Tributação Aplicada na Logística

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  • Gostaria de concersar com professor Jorge Roberto:. Obrigado. Antonio Carlos
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Tributação Aplicada na Logística

  1. 1. TRIBUTAÇÃO APLICADA NA LOGÍSTICACopyright 2010 by Jorge Roberto Jeronymo da Silva.TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor(Lei nº 9.610/98 é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 1
  2. 2. Prof. Jorge RobertoPós-Graduado – Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp, 1994/2012;Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos – área fiscal – noEstado do Rio de Janeiro . 2
  3. 3. Logística• COMPRAS, ARMAZÉNS E DISTRIBUIÇÃO É a área da administração que tem por escopo cuidar do transporte earmazenamento das mercadorias. Envolve, pois o conjunto dePlanejamento, Operação e Controle do Fluxo de Materiais,Mercadorias, Serviços e Informações da Empresa.Portanto, integra e racionaliza as funções sistêmicas, desde a Produçãoaté a Entrega final do produto ou mercadoria.O Gerente de Logística procura sempre assegurar vantagenscompetitivas na Cadeia de abastecimento para atingir a satisfação dosclientes.Estoque: é de alta rotatividade, pois em seu ambiente estão apenas asmatérias primas ou mercadorias a serem negociadas.Almoxarifado: são declarados como ativos imobilizados. 3
  4. 4. “Logística é o processo de planejar, implementar e controlar demaneira eficiente o fluxo e armazenagem de produtos, bem como osserviços e informações associados, cobrindo desde o ponto de origematé o ponto de consumo, com o objetivo de atender os requisitos doconsumidor.”NOVAES, Antonio Galvão. Logística e gerenciamento da cadeia de distribuição. Rio de Janeiro: 2001. 4
  5. 5. CICLO DA LOGÍSTICA:Até 1960: Era da especialização e sistemas desintegrados1970: a busca foi por eficiência e integração interna1980: o foco passou a ser o cliente e busca por eficácia1990: década da integração externa (supply chain) e vantagem competitivaAtualmente ocorre a prática do conceito de supply chain, ou seja: oprocesso logístico indo além da integração física no sentido de alcançar aintegração estratégica. Com isso objetiva a melhoria constanterepresentada através da redução de custos, bem como a eliminação dedesperdícios e a busca de aumento do valor percebido pelo consumidorfinal. Floresce então o conceito de cadeia de valor, reunindo, pois osagentes capazes de fazer o produto ficar a disposição na quantidadetotal, local, prazo e forma desejados pelo consumidor final. 5
  6. 6. ANALISTA FISCAL:Um analista fiscal deve dominar os seguintes serviços:Conhecimento da legislação do ICMS de seu estado e de interpretar a legislação deoutros estados também. Legislação ref. ISSQN de seu município. Também é necessáriosaber interpretar a legislação federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração FiscalDigital (novo), DACON, DCTF, DIRF, DIMOB, Assessoria a clientes nas áreas deICMS, ISSQN, IPI, livros fiscais de entradas, saídas, apuração de ICMS, apuração deIPI, registro de serviços prestados e tomados, registro de inventário, envio de obrigaçõesacessórias como Gias/Dimes, Sintegra, e também a parte de envio via internet dosmunicípios, com relação ao ISS. Conhecimento de retenção de impostos, como IRRF,ISSQN, dentre outros. Enfim, a área de escrita fiscal é muito ampla e requer muitotempo para a atualização, pois esta área da contabilidade, muda com muita frequência.FONTE: http//br.answer.yahoo.com 6
  7. 7. Direito Tributário – conjunto de princípios, institutos e normas que regulam o poderde tributar.Na lição de Paulo de Barros Carvalho,“o Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado peloconjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ouindiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” ** CARVALHO, Paulo der Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo:Saraiva , 2004, p. 15. 7
  8. 8. Ano de 1965:-Emenda Constitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1965 - ICM – Imposto sobre CirculaçãodeMercadorias, que substitui o IVC, não mais contemplando a cumulatividade deste. Opagamento passou-se a ser feito sobre o valor agregado, isto é: a diferença maior entre o valorda operação tributada e o da operação anterior.Ano de 1966:- Vem a lume a Lei nº 5.172/66 para sistematizar a tributação. É o surgimento do CódigoTributário Nacional. Este permanece até hoje em vigor, regulando, junto com a ConstituiçãoFederal toda a matéria tributária no âmbito do Brasil.-Aprovado como Lei Ordinária em 25 de outubro de 1966 – publicado no DJU em 27.10.1966.- Recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1967.- Denominação de Código Tributário Nacional – CTN – Ato Complementar nº 36/67.- Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 – art. 145 a 162. 8
  9. 9. Ângelo Maia Borges de Medeiros ensina que sistema é o “conjunto de elementos dotadosde unidade interna, ordem, coerência lógica, ausência de contradições e independência dotodo em relação às partes, estando ligado à visão pluralista”.O Sistema TributárioNacional é regido pelos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 24 de outubro de 1988.Este STN engloba e define os tributos instituídos e inseridos no respectivo sistema, bemcomo as competências tributárias referentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, e as Limitações ao Poder de Tributar. Neste diapasão, depreende-se que oSistema Tributário Nacional.MEDEIROS, Ângelo Maia Borges de. Direito tributário: Rio de Janeiro: Editora EspaçoJurídico, 2001, p. 85.Arts. 148, 149, 153 a 156 da Constituição Federal de 24 de outubro de 1988. 9
  10. 10. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro: Trata-se de um conjunto de disposiçõesrelacionadas na Constituição Federal destinadas a sua regulamentação tributária deste. Taisdisposições delineam os instrumentos da tributação, quais sejam: - Impostos: arts. 16, dentre outros do CTN, que veremos no decorrer do estudo;- Taxas: arts. 77 do CTN e 145, II, da CF;- Contribuição de Melhoria: arts. 81, do CTN e 145, III, da CF;- Empréstimo Compulsório: art. 148, da CF;-Contribuições Especiais:Arts. 149 - Seguridade Social: assistência, previdência e saúde(Contribuições Sociais – INSS,PIS, PASEP e outras);De interesse das categorias profissionais ou econômicas – CREA, CRECI, CRC, CRA, OAB eoutros;De intervenção no domínio econômico - CIDE) e 194, da CF. (PIS – Programa de IntegraçãoSocial (LC nº 7/70), Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (LC nº70/91), que incidem sobre o faturamento, bem como a CSSL, ou seja: a Contribuição Social sobreo Lucro Líquido (Lei nº 7.689/88). 10
  11. 11. Lei complementarLei Complementar é a lei de competência do Congresso Nacional e deve ser aprovada pormaioria absoluta, conforme dispõe o art. 69 da CF, ou seja, a maioria absoluta dos membrosda Câmara dos Deputados e do Senado Federal – metade do total de membros doCongresso, mais um dos presentes (art. 69 da CF). Daí caberá a lei complementar completardispositivos da Constituição Federal que em razão da complexidade do texto legal. Possuicaráter nacional sobrepondo-se às leis ordinárias federais, estaduais e municipais. A CFdetermina que cabe lei complementar para fixar alíquotas do ISS, imposto municipal e queabrange 5.000 municípios. O mesmo ocorre em relação ao ITCMD. 11
  12. 12. Lei ordináriaLei ordinária – é através dessas leis que normalmente se instituem ou seaumentam tributos, no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as alíquotas,os prazos de pagamento e os períodos de apuração de tributos como regrageral. Exceção ao ICMS, em que a Constituição determina que o Senado Federalestabeleça suas alíquotas através de resolução, que serão aplicadas às operaçõese prestações interestaduais e de exportação. Pode também de forma facultativaestabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, assim como no sentidode solucionar conflito entre os Estados, fixando, pois alíquotas máximas. Sendo27 Estados-membros e mais o Distrito Federal, essas normas do Senado darão omínimo de uniformidade necessária para se amenizar a guerra fiscal.O processo legislativo para lei ordinária está consignado no artigo 61 daConstituição Federal, que assim dispõe: Art. 61. A iniciativa das leiscomplementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmarados Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente daRepública, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, aoProcurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstosnesta Constituição. 12
  13. 13. Medida ProvisóriaSomente tem cabimento na esfera federal, não cabendo, portanto, nas esferas estaduais emunicipais. Então, vejamos: Medidas Provisórias – MPs – são ‘baixadas’ pelo Presidenteda República, mas tão somente sobre matérias específicas, bem como se o CongressoNacional autorizar. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderáadotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato aoCongresso Nacional. É o que reza a Constituição Federal, em seu art. 62. Tendo caráterprovisório, podendo vigorar com força de lei pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis pormais 60 dias. O Congresso Nacional disciplinará as relações jurídicas decorrentes daMedida Provisória que não for convertida em lei. Vejamos o texto constitucional abaixotranscrito:Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotarmedidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CongressoNacional. (§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria.............................................................................................................................................................§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto osprevistos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiroseguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(I 13...........................................................................................................................................................
  14. 14. Lei delegada Lei delegada – ao meditar no art. 68, da Constituição Federal, nota-se que essa espécienormativa pode ser usada para criar tributos, desde que não se exija para o mesmo, queseja através de lei complementar, pois se for delegada pelo Congresso Nacional, seráequiparada à lei ordinária. Porém, não é tradição a sua utilização em nossa práticapolítica.Decretos legislativosDecretos legislativos – são instrumentos normativos próprios do Congresso Nacional,onde este Poder se manifesta, inclusive, para aprovação de Tratados Internacionais, poissomente após a respectiva aprovação pelo Legislativo é que os tratados poderão vigorarno ordenamento jurídico. É utilizado também para derrubar veto presidencial quandodeterminada lei, após ser vetada no total ou em parte pelo Poder Executivo, retorna aoPoder Legislativo, passando este a promulgá-la.Resoluções do Senado FederalResoluções do Senado Federal – instrumento normativo através do qual se estabelecemas alíquotas internas do ICMS, bem como para solucionar conflitos específicos queenvolvam interesses dos Estados-membros. Muito usada também para eliminar normadeclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 14
  15. 15. SÃO FONTES COMPLEMENTARES DO DIREITO TRIBUTÁRIO• Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas;•Decisões dos órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa a que seatribua eficácia normativa;• Práticas Reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas;•Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios. 15
  16. 16. Atos normativos de autoridades administrativasAtos normativos de autoridades administrativas – têm o sentido de baixar normasinternas na administração pública, podendo ser ato discricionário, ou seja, praticadodentro do senso de oportunidade ou em decorrência de lei. Todavia, sua natureza sendonormativa, traz em seu bojo o sentido de balizar procedimentos no âmbito daadministração pública.Decretos e despachos normativos do ExecutivoDecretos - trata-se de atos emanados do Poder Executivo, que tem por escopodisciplinar matérias concernentes ao Congresso Nacional, porém não podendo inovar oordenamento jurídico.Despacho normativo do executivo – significa resolver, expedir, desembaraçando umasituação, sendo que, no caso em tela, o ato é praticado pela administração pública.Resoluções administrativasResolução – tem sentido de resolver, extinguindo ou revogando direitos ou obrigações,sendo que, neste caso, o ato vem da administração pública, daí ser resoluçãoadministrativa. Resolução vem do latim resolutio, ou seja de deliberar, rescindir,resolver. 16
  17. 17. PortariasPortaria – é o documento expedido pelos chefes do poder executivo para transmitirordens de serviço ou determinações.Decisões administrativasDecisões administrativas – são atos das autoridades administrativas, que decidem emassuntos administrativos ou mesmo na interpretação de dispositivos regulamentares.Exemplo: decisão administrativa irreformável - instrumento que põe fim ao conflito deinteresses Contribuinte x Fazenda, não cabendo mais recurso nesta esfera.Normas complementaresNormas complementares – não podem inovar o ordenamento jurídico. No entanto, cabeàs normas complementares explicitar o conteúdo das leis, tratados e convenções, enfim,elucidando os diplomas legais. Reflita no que reza o artigo 100 do CTN: 17
  18. 18. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO‘Tributo’ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada.‘Tributo’é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em leie cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 18
  19. 19. “Tributo é toda prestação pecuniária (...)”: isto quer dizer que o sujeito passivo somente pode quitar otributo em moeda nacional. Porém, o pagamento pode ser expresso em unidades fiscais – Unif eUfir. Entretanto, a Lei nº 9.711/98 autorizou em seu art. 1º o pagamento de débitos com o INSS, até31.12.99 em Títulos da Dívida Agrária – TODA – (art. 3º), cujo valor foi limitado a R$ 500.000,00.(...) “compulsória” (...): uma vez caracterizado o fato gerador do tributo, este já se transforma emobrigação tributária em face do poder coercitivo do respectivo ente tributante. Entretanto, para quese torne exigível, terá que ocorrer a constituição do crédito tributário que se dará através dolançamento, tema este a ser tratado quando estudarmos os institutos da obrigação tributária e docrédito tributário.(...) “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,”(... ): veja que a lei permite o pagamento do tributoem moeda, como também em valores equivalentes – unidades fiscais de referência – Ufir – criadapela lei nº 8.383 de 30.12.91. Extinta pela MP nº 2.176 – 79, foi convertida na Lei nº 10.522 de19.07.2002. Outra modalidade de pagamento, é através de cheque ou vale postal. Em situaçõesespeciais, desde que autorizado por lei, poderá ser pago em títulos da dívida pública. A Lei nº9.711/98, autorizou, em seu artigo primeiro, o pagamento de débitos ao INSS, até 31.12.99, emtítulos da dívida agrária. O D. L. 5/75, do Rio de Janeiro autorizou pagamento com bens móveis eimóveis. Necessário é enfatizar que a lei não permite pagamento in natura:Exemplo: entrega, como pagamento, de 500 litros de leite; pagamento in labore: dias de trabalho.Cabe ainda enfatizar, que a Lei nº 104/01 admite a possibilidade de extinção do crédito tributáriopela Dação em Pagamento de Bens Imóveis.* Atenção! Dação em Pagamento em Bens Imóveis na Forma e Condições Estabelecidas na LeiComplementar nº 104/2001. 19
  20. 20. Eis o que diz o artigo 156 do CTN:“Extinguem o crédito tributário:XI, do CTN: a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(...) “que não constitua sanção de ato ilícito” (...):pagamento de tributo não é punição, pois a obrigatoriedade do seu pagamento não ocorre pormotivo de punição, mas em face de uma situação prevista em lei, como geradora da respectivaobrigação.(...) “instituída em lei” (...): esta é a mais lídima manifestação do princípio da legalidade tributáriaprevista no art. 150, I da Constituição Federal, bem como no art. 97 do Código Tributário Nacional– CTN - Lei nº, 5.176 de 25 de outubro de 1966. Deriva do princípio da reserva legal: Nullumtributum sine lege, ou seja, não há tributo sem lei. Note, porém, que a Emenda Constitucional nº32/2001, ao acrescentar o § 2,° no art. 62 da CF, deu margem para que se institua e aumente tributopor meio de Medida Provisória.(...) “e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (...): a vinculação estáadstrita à observância dos termos da lei, não levando em conta as conjecturas de natureza política,bem, como juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, a atividade fiscal deve ser conduzida noestrito rigor da lei. Veja, o que reza o art. 142 do CTN:Veja: lançamento tributário: art. 142/144 do CTN. Atos ilícitos. Veja: Código Civil: arts. 156, 159,160 e 1518 até 1532. 20
  21. 21. Impostos: arts. 16, dentre outros do CTN, que veremos no decorrer do estudo;- Taxas: arts. 77; 78; 79; 80 do CTN e 145, II, da CF;- Contribuição de Melhoria: arts. 81; 82 do CTN e 145, III, da CF;- Empréstimo Compulsório: art. 148, da CF;- Contribuições Especiais: arts. 149; 149 A; 170; 177; 194; 195 e 239 da CF. (PIS –Programa de Integração Social (LC nº 7/70), Cofins – Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (LC nº 70/91), que incidem sobre ofaturamento, bem como a CSSL – Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº7.689/88).- CTN: arts. 21
  22. 22. ELEMENTOS DO TRIBUTOContribuinte (C): é a pessoa física ou jurídica que tem relação direta com asituação que constitua o respectivo fato gerador;Fato gerador (FG): ‘é a situação definida em lei como necessária e suficiente suaocorrência’, ou, a situação prevista na lei, que uma vez praticada, gera para opraticante da respectiva conduta a do cumprimento pecuniário da obrigaçãotributária, qual seja, o pagamento do tributo;Base de cálculo (BC): trata-se do valor monetário sobre o qual incide a alíquotaprevista na legislação, resultando daí o valor total do tributo a pagar;Alíquota (A): trata-se do percentual previsto na legislação que incide sobre abase de cálculo. 22
  23. 23. • Competência privativa – Ex.: somente o Estado ou DF pode instituir ICMS• Competência Exclusiva – Ex.: somente a União pode instituir empréstimocompulsório• Competência Residual – E.: somente a União pode instituir novos impostos,desde que não tenha a mesma base de cálculo ou fato gerador igual ao deoutros impostos. Excessão: caso de guerra externa.CARACTERÍSTICAS – a competência tributária é >•> É indelegável•> Irrenunciável• >Incaducável• Competência Tributária – poder de criar tributos.• Capacidade tributária - não pode criar tributos, mas não tem impedimentode cobrar em nome próprio, desde que já instituído. Ex.: OAB, INSS etc.• Constituição Federal: arts. 145; 148; 149; 153; 154; 155 e 156• Código Tributário Nacional – CTN: arts. 6º. 7º e 8º 23
  24. 24. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACompetência tributária – poder de instituir, fiscalizar, arrecadar, executar norma e litigar em juízona condição de sujeito ativo.Capacidade tributária - (?), fiscalizar, cobrar em nome próprio.Competência privativa, comum, residual, exclusiva, e extraordinária.•13 impostos Nominativos:• União – arts. 153 e 154 da CF: II, IE, IPI, IR, ITR, IOF, IGF.• Estados/Distrito Federal – art. 155 da CF: ICMS, IPVA e ITD.• Municípios: art. 156 da CF: ISS, IPTU e ITBI.• Capacidade Residual – art. 154, I da CF.• Extraordinários de guerra – art. 154, II da CF.•BASE ECONÔMICA: Comércio Exterior: II, IE; Patrimônio e Renda: IR, ITR,IGF,ITD,IPVA, ITBIe IPTU: Produção e Circulação: IPI, IOF, ICMS e ISS. 24
  25. 25. Continuação (...)• Competência Privativa:Federal - II; IE; IR; IPI; ITR; IOF; IGF; Imposto extraordinário de guerraEstados/DF – ITCMD; ICMS; IPVAMunicípios – IPTU; ITBI; ISS• Competência privativa/exclusiva – Empréstimo compulsório• Competência privativa/exclusiva – Contribuições• Comum – Taxa• Comum – Contribuição de Melhoria•Residual – novos impostos, mas que não sejam cumulativos e não tenham a mesma base decálculo e fato gerador dos impostos discriminados na CF. Somente por LC. 25
  26. 26. Definição legal:Segundo o artigo 16 do Código Tributário Nacional, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fatogerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa aocontribuinte.”Na lição de Aliomar Baleeiro, imposto “é uma prestação de dinheiro que, para fins de interessecoletivo, a Pessoa Jurídica de Direito Público, por lei, exige coativamente de quantos lhe estãosujeitos e têm capacidade contributiva, sem que lhes assegure qualquer vantagem ou serviçoespecífico em retribuição desse pagamento”.** Direito tributário brasileiro, 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 117. 26
  27. 27. Como característica fundamental do imposto, tem-se a não contraprestação do ente tributante, aocontribuinte, em face do seu pagamento. Basta à prática do fato gerador para, imediatamente, oparticular tornar-se sujeito passivo da relação tributária, nada lhe devendo o Estado, exceto deforma indireta, quando constrói pontes, saneamento básico, hospitais públicos, dentre outras obrasque lhe são atribuídas como ente público.Síntese conclusiva: o imposto é tributo não vinculado, pois não ocorre nenhuma contraprestaçãodireta ao respectivo contribuinte.Na lição de Soares de Melo, citando Celso Bastos, os impostos“representam um tipo de tributo que tem como elemento fundamental um ato, negócio ou situação respaldadaem substrato econômico, pertinente a uma pessoa privada, sem qualquer participação direta e imediata dopoder público. Embora possam conter materialidades próprias dos impostos, as contribuições apresentamcaracterística especial inerente à sua afetação constitucional a uma específica especial inerente à sua afetaçãoconstitucional a uma específica destinação.”Na lição de Soares de Melo, citando Celso Bastos, os impostos “representam um tipo de tributo quetem como elemento fundamental um ato, negócio ou situação respaldada em substrato econômico,pertinente a uma pessoa privada, sem qualquer participação direta e imediata do poder público.Embora possam conter materialidades próprias dos impostos, as contribuições apresentamcaracterística especial inerente à sua afetação constitucional a uma específica destinação.”Vide art.4º do CTN e arts. 149 e 195 da CF.BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 6ª ed. São Paulo:Saraiva, 1970, p. 43. 27
  28. 28. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS a. quanto à base econômica: - sobre comércio exterior – II, IE;- sobre o patrimônio e a renda – IR, ITR, IPTU, IPVA, ITBI, ITD, IGF;-sobre produção e circulação – ISS, ICMS, IPI, IOF.b. quanto às alíquotas: - fixa: valor monetário ou unidades fiscais estabelecidas em lei – UFIR;- proporcional: a alíquota é um percentual ‘ad valorem’, que recai sobre a basede cálculo da respectiva obrigação tributária. Ex.: Tabela do IPI;- progressiva: cresce a alíquota na medida em que sobe a base de cálculo. Ex.:Tabela do Imposto sobre a Renda. No que concerne ao IPTU, este poderá serprogressivo, em razão do valor do imóvel. Conf. EC n° 29/2000.- regressiva: em casos de controle do cumprimento da função social dapropriedade. 28
  29. 29. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOSc. quanto à forma de percepção:-Diretos – dá-se quando o fato gerador incide diretamente sobre o contribuinte deDireito, ou seja, o imposto recai na pessoa que realizou a hipótese de incidência.- Indiretos – ocorre quando o contribuinte de Direito é diferente do contribuinte defato, ou seja, aquele transfere o pagamento do tributo para este – contribuinte de fato. Ex:o ICMS é recolhido pelo estabelecimento vendedor do produto, mas quem paga é oconsumidor.d. quanto ao objeto de incidência:-Pessoais – incidem sobre as pessoas. Ex: IR e IOF.- Reais – incidem sobre o contribuinte, mas enfatiza a situação de um bem ou coisa.- Ex.: IPI, ITR, IPVA, ITD, ITBI, IPTU, ICMS e outros. 29
  30. 30. Segundo ainda Rubens Gomes de Souza“Taxas são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista principalmente o interessepúblico da atividade desempenhada pelo governo, mas considerando também que doexercício dessa atividade decorre diretamente para o particular um interesse individual eespecífico”.Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelosMunicípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercícioregular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicoespecífico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Trata-se, portanto, de um regime jurídico entre o poder tributante e o beneficiário doserviço efetivo ou em potencial, mas de natureza impositiva, ao contrário do preçopúblico, onde prevalece a autonomia da vontade. Há, entretanto, a contraprestação doserviço, o que caracteriza essa exação como um tributo vinculado.- Taxas x Preços Públicos: para facilitar o entendimento da diferença entre taxa e preçopúblico, Veja, a seguir, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: 30
  31. 31. Súmula 545 do STF: “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porqueestas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada àprévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.”Exemplo de Taxas: Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento (TLIF) – Municipal;Alvará de Funcionamento – Municipal; Alvará de Vigilância Sanitária, Registro noMinistério da Saúde; Licença Ambiental, Corpo de Bombeiros, Programa de ControleMédico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Taxas Portuárias; Taxas de ServiçosCadastrais; Taxas de Vistoria de Veículos; Taxa de Limpeza Pública; dentre outras.SOUZA. Op. Cit. p. 38. 31
  32. 32. TAXAS - Características• É tributo vinculado;• É de competência comum;• Fato gerador: o exercício do poder de polícia ou serviço público prestado oucolocado à disposição do contribuinte, desde de que sejam específicos edivisíveis;• A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao imposto,nem ser calculada em função do capital das empresas.Súmula 545 do STF: “preços de serviços públicos e taxas não se confundem,porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrançacondicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que asinstituiu.” 32
  33. 33. PODER DE POLÍCIADe acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, por poder de polícia entendemosa atividade da administração pública que......limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atoou abstenção defato, em razão de interesse público concernente...§ à ordem;§ costumes;§ à higiene;§ à segurança;§ à disciplina da produção, do mercado, à tranqüilidade pública ou ao respeito àpropriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 33
  34. 34. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à suadisposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;Ex.: taxa de incêndio. II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas deintervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cadaum dos seus usuários. 34
  35. 35. TAXAArt. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestaçãode serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem comoas condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão oupermissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado. 35
  36. 36. PREÇOArt. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração diretade atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conformedefinidos em lei.§ 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades queexplorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade deeconomia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica deprodução ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondosobre: EC 19/98.• Vários serviços públicos que se cobrava taxas foram concedidos a empresasde economia mista ou de capital privado: fornecimento de água, energiaelétrica, telefones, correios e gás, dentre outras.• Preços autorizados pelo Estado – preço quase privado – a denominação atual étarifas públicas.• Não se fala mais em taxa de pedágio, mas em preço do serviço – item 101 daLista de Serviços pela Lei de Serviços nº 100/99. LC nº 116, de 31.07.2003. 36
  37. 37. COMPETÊNCIA COMUM: União, Estados, DF e MunicípiosArt. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-secompreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, asConstituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dosMunicípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessaspessoas de direito público.* Reforça o conceito de competência comum para tributar através de taxas. 37
  38. 38. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelosEstados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suasrespectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obraspúblicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite totala despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que daobra resultar para cada imóvel beneficiado.Depreende-se do texto supra, que a contribuição de melhoria somenteserá devida se houver a valorização imobiliária e cumprido ospressupostos citados no artigo supra. 38
  39. 39. Na doutrina de Rubens Gomes de Souza, contribuições são:“as receitas cobradas pelo estado tendo em vista preponderantemente ointeresse público da atividade desempenhada pelo governo, mas considerandotambém que do exercício dessa atividade decorre diretamente para o particularum interesse individual específico”. 39
  40. 40. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintesrequisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pelacontribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorizaçãopara toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnaçãopelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no incisoanterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução ejulgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízoda sua apreciação judicial. 40
  41. 41. Portanto:§ 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateioda parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelosimóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatoresindividuais de valorização.§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá sernotificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seupagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 41
  42. 42. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOArt. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituirempréstimos compulsórios:I - guerra externa, ou sua iminência;Contexto que leva as autoridades a crer que ocorrerá uma guerra, em facede uma ameaça tácita de outro país. Exemplo: manobra de tropas emdireção ao país com o propósito de invasão das fronteiras.II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender comos recursos orçamentários disponíveis;Enchentes que venham destruir área de Estados e Municípios em grandesproporções, criando, inclusive instabilidade econômica e na ordempública. 42
  43. 43. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOIII - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (nãorecepcionado pela Constituição Federal)Efeito surpresa, causando confisco da poupança, como ocorreu no GovernoCollor.Não recepcionado: diz-se do dispositivo legal que não se harmonizou com anova Constituição Federal. Note que o CTN é de 1966 e a CF, de 1988. 43
  44. 44. No que concerne ao Empréstimo Compulsório, este foi introduzido no Sistema TributárioNacional, por força da EC nº 1/69. Embora tenha disciplinamento legal na Constituição Federalde 1988, não houve a recepção do inciso II, do art. 15 do CTN:Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimoscompulsórios:I - guerra externa, ou sua iminência;Contexto que leva as autoridades a crer que ocorrerá uma guerra, em face de uma ameaça tácitade outro país. Exemplo: manobra de tropas em direção ao país com o propósito de invasão dasfronteiras.II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursosorçamentários disponíveis;Enchentes que venham destruir área de Estados e Municípios em grandes proporções, criando,inclusive instabilidade econômica e na ordem pública.III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. (não recepcionado pelaConstituição Federal)Efeito surpresa, causando confisco da poupança, como ocorreu no Governo Collor. 44
  45. 45. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condiçõesde seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.O empréstimo compulsório é receita vinculada à motivação de sua instituição, e, tendocomo característica fundamental a sua restituibilidade. A competência para instituí-loé da União, sendo que, através de lei complementar. No caso do inciso II, há que serespeitar princípio da anterioridade. Seu regime constitucional é de circunstânciasautorizadoras, cabendo, portanto, a lei que instituir o empréstimo compulsório,consignar a hipótese de incidência do fato gerador.Não recepcionado: diz-se do dispositivo legal que não se harmonizou com a novaConstituição Federal. Note que o CTN é de 1966 e a CF, de 1988. 45
  46. 46. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAISArt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção nodomínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, comoinstrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a quealude o dispositivo.Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir:> contribuições sociais, (INSS, PIS, Cofins, etc)> de intervenção no domínio econômico (Cide). A Cide sobre combustíveis é prevista pelaLei nº 10.336/2001, sobre a importação e a comercialização de pretóleo e seus derivados, gánatural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Fundamentos: arts. 149 e 177 daConstituição Federal, com relação a Emenda Constitucional 33/2001. Cide: remessas para oexterior: Lei nº 10.168/2000.> e de interesse das categorias profissionais (OAB, CRC etc)> ou econômicas, (SESI, SESC, SEBRAE, SENAI etc)> como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,III, (LC) e 150, I (Legalidade) e III, (Anterioridade) e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,(Noventena) relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.Noventena: a lei não pode ser aplicada antes de decorridos noventa dias da data em quehaja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Não se aplica o principio da anterioridade – art. 195 § 6º, CF. 46
  47. 47. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS> Incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, aqualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – INSS –Lei nº 8.212/91;> a receita ou faturamento (Cofins – LC nº 70/91 e Lei nº 9.718/98;> o lucro (CSL – Lei nº 7.689/88;> o PIS, instituído pela LC nº 7/70, sendo que este foi recepcionado pela Constituição Federal, noseu artigo 239, é também uma contribuição social que incide sobre a mesma base de cálculo daCofins, ou seja, o faturamento, fato este, que, segundo expressiva gama de autores, caracterizacristalina bitributação. Quanto a alíquota do PIS: é de 0,65% ou 1,65%, dependendo do tipo deatividade ou tipo de entidade – isto na modalidade não cumulativa – Lei nº 10.637/2002. Incidesobre a receita bruta, ou 1% sobre a Folha de Salários, caso se trate de entidades em fins lucrativos.> contribuições sociais para pagamento da correção monetária das contas vinculadas do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço – FGTS. 47
  48. 48. Contribuições Sociais (art. 149 e 195, da CF): é o caso da contribuição do empregado, daempresa, bem como da entidade a ele equiparada; do trabalhador, como também dosconcursos de prognósticos, para custeio do Sistema de Previdência Social – INSS, comotambém a contribuição para a Assistência Social. “Compreendem um conjunto de açõesde iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direito àsaúde, à previdência e à assistência”. Eis, as exigências constitucionais para sua criação:serão instituídas por lei federal, sujeitando-se sempre às normas gerais de direito tributário,consignadas no Código Tributário Nacional, bem como ao princípio da anterioridadenonagesimal e retroatividade da lei tributária. As contribuições sociais, estão prevista noart. 194, da Constituição Federal de 1988”.Exceções à noventena – parágrafo primeiro do artigo 150, da Constituição Federal: II, IE,IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório, IR, IPTU e IPVA. 48
  49. 49. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTARArt. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 49
  50. 50. Limitações ao poder de tributar:Dentro, pois da ordem de pensamento visto linhas atrás podemos dizer que, sendo osprincípios de direito tributário, regras gerais de estrutura normativa do SistemaTributário Nacional, é neles que se fundamentam qualquer regra tributária para quenão se permita a ilegalidade no exercício do poder de tributar, devendo o legisladorficar adstrito à Constituição e à lei ordinária ou complementar, conforme o caso.Portanto, contrariá-los, é carecer, de plano, da respectiva validade normativa, por seinsurgirem contra cláusulas pétreas, ou seja, aquelas cláusulas advindas do poderoriginário – poder constituinte – que não se funda em nenhum outro ou qualquerforma anteriormente estabelecida. O legislador, no exercício do poder derivado, ou seja, o poder reformador ou deemendas, poder este estabelecido pela própria Constituição, não pode criar tributoque venha desrespeitar os princípios constitucionais tributários, pois está balizado emsuas ações legiferantes ao que dispõe a Constituição Federal. Fazendo o contrário,estará cometendo ilegalidade ou mesmo um ato arbitrário. 50
  51. 51. Síntese conclusiva: O Estado-nação, política e juridicamente organizado e soberano,pode criar, majorar ou extinguir tributo desde que se enquadre nos princípios enormas constitucionais tributárias.Faremos, agora, algumas considerações sobre o que, realmente, vem a ser estesprincípios constitucionais tributários que limitam o poder de tributar dos entestributantes e sua conseqüente aplicabilidade. 51
  52. 52. Para melhor elucidar ao leitor o que vem a ser princípios, vejamos, também, o que dizPlácido e Silva, no seu famoso Dicionário Jurídico:“Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partidaou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. E, nesta acepção, não secompreendem somente os fundamentos jurídicos, legalmente instituídos, mas todo axiomajurídico derivado da cultura jurídica universal. Compreendem, pois, os fundamentos da CiênciaJurídica, onde se formaram as normas originárias ou leis científicas do direito, que traçam asnoções em que se estrutura o próprio Direito. Assim, nem sempre os princípios se inscrevem nasleis. Mas, porque servem de base ao Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a práticado Direito e proteção aos direitos”.SILVA, e Plácido. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 1220. 52
  53. 53. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS- princípio da legalidade – art. 150, I, da CF-princípio da anterioridade – art. 150, III, “b” da CF-princípio da anterioridade nonagesimal – EC nº 42/2003-princípio da capacidade contributiva – art. 145, § 1º da CF-princípio da progressividade – art. 145, § 1º; 150, II; 153, § 4º e 182, § 4º, II, da CF-princípio da vedação do tributo com efeito de confisco – art. 150, IV da CF-princípio da irretroatividade tributária – art. 150, III, “a” da CF-princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens – art. 150, V da CF-princípio da imunidade recíproca – art. 150, VI, “a” da CF-princípio da uniformidade tributária – art. 151 da CF 53
  54. 54. PRINCÍPIO DA LEGALIDADEO artigo 150, I, da Constituição Federal estabelece que......é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigiremtributo sem lei que o estabeleça. 54
  55. 55. PRINCÍPIO DA LEGALIDADEQuanto à observância obrigatória do princípio da legalidade, veja os momentos maisoportunos à sua observância:> ao instituir tributos;> extinguir tributos;> majorar tributos;> reduzir tributos;> fixar alíquotas;> determinar a base de cálculo do tributo;> instituir novas hipóteses de incidências tributárias;> cominar penalidades, bem como dispor sobre, suspensão, extinção e exclusão decréditos tributários. 55
  56. 56. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADEO princípio da anterioridade – artigo 150, III, b, da Constituição Federal......veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobraremtributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou...Art. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos:a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que oshouver instituído ou aumentado; 56
  57. 57. Art. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - cobrar tributos:(...)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que osinstituiu ou aumentou;Súmula 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ouaumentado no mesmo exercício financeiro. Súmula 669, do STF: Norma legal quealtera o prazo do recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade. 57
  58. 58. NOVENTENAArt. 15º, III ...“c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiuou aumentou, observado o disposto na alínea b.”O princípio da noventena conjuntamente com o da anterioridade somente pode ser aplicadoaos impostos.> imposto de importação – art. 153, I, da CF> imposto de exportação – art. 153, II, da CF> imposto de renda – art. 153, III, da CF> IOF – art. 153, V, da CF> Imposto extraordinário – art. 154, II, da CF, bem como a fixação das bases de cálculo doIPVA e do IPTU> Também: empréstimo compulsório – art. 148, I, da CF, para atender calamidade pública,guerra externa ou sua iminência. 58
  59. 59. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADEComo previsto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, pelo princípio dairretroatividade......é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípioscobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da leique os tiver instituído ou aumentado.Pelo princípio da irretroatividade, a lei tributária pode alcançar somente fatos futurosgarantindo, com isso, a segurança jurídica dos contribuintes. 59
  60. 60. OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOSPrincípio da Irretroatividade - a lei não pode retroagir: ou seja, não pode ser exigido tributossobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que instituiu ou aumentoualgum tributo. (Art.150, III a, da CF)Princípio da capacidade tributária - os impostos devem ser graduados conforme a capacidadeeconômica do contribuinte. (Art.145, parágrafo I da CF)Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo oterritório nacional (Art.151, I da CF)Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será considerada inconstitucional, quando ircontra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF)Princípio de proteção fiscal - concessão de Mandado de Segurança no sentido de proteger odireito fiscal líquido e certo do contribuinte. (Art.5°, LXIX, da CF). 60
  61. 61. PRINCÍPIO DA ISONOMIAArt. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedadoà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaçãoequivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funçãopor eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulosou direitos; * Sob o aspecto econômico, significa tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual. Não confundircom direito humanos, pois neste caso todos são iguais perante a lei independentemente de raça, sexo, credo,ideologia, etc. Vide. CF. 61
  62. 62. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCOIV - utilizar tributo com efeito de confisco;Veja o que diz Ives Gandra:“Na minha especial maneira de ver o confisco, não posso examiná-lo a partir de cada tributo, mas dauniversalidade de toda carga tributária incidente sobre um único contribuinte. Se a soma dos diversostributos incidentes representar carga que impeça o pagador de tributos de viver e se desenvolver, estar-se-áperante carga geral confiscatória, razão pela qual todo o sistema terá que ser revisto, mas principalmenteaquele tributo que, quando criado, ultrapasse o limite da capacidade contributiva do cidadão.”MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao código tributário nacional. Coord. Carlos Valdesdo Nascimento. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 16. 62
  63. 63. PRINCIPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGOV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduaisou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadaspelo Poder Público;OUTROS:• Uniformidade tributária ou não discriminação tributária• Capacidade contributiva• Uniformidade geográfica 63
  64. 64. IMUNIDADE TRIBUTÁRIAArt. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;b) templos de qualquer culto; Imunidade tributária: Entende-se por imunidade tributária quando a Constituição Federal nãoconsidera determinados objetos, bem como pessoas físicas ou jurídica, no campo da hipótese deincidência tributária, ou seja, o contribuinte não poderá ser tributado, pois não há como nascer ofato gerador do tributo em face da proibição constitucional.É o caso, por exemplo, do Imposto de Renda, quando este recai sobre a pessoa jurídica –empresa – e, pessoa jurídica – instituição religiosa. Neste último caso, os dízimos e ofertas estãoimunizados, ao passo que as lojas comerciais das quais esses entes façam parte na sociedade,não há que se considerar tal imunidade, vez que se trata de comércio como outro qualquer. 64
  65. 65. EXTRAFISCALIDADEPodem ser majorados por decreto, os seguintes impostos: Os impostos extrafiscais são:§ imposto de importação – II;§ imposto de exportação – IE;§ imposto sobre produtos industrializados – IPI;§ imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos, ouvalores mobiliários – IOF. 65
  66. 66. Métodos de interpretaçãoÉ o caminho para se alcançar determinado objetivo. Vemos a seguir alguns métodos deinterpretação da norma jurídica.Conceito: Interpretar, é extrair o significado de um texto ou seja, explicar, esclarecer osignificado da lei. Portanto, “O caminho trilhado pelo sujeito para descoberta da verdade,caminho este assinalado por um conjunto de normas do pensamento humano, recebe o nome demétodo, do grego metá = além de, e odós = caminho, via.” In Curso de Filosofia do Direito. JoséCretella Júnior. Forense, p. 47.É o que se exige do intérprete da lei para que não chegue a conclusões absurdas e fora da mesma,ou seja, a mens légis: a mente do legislador. Portanto, o intérprete busca o alcance e sentido dalei. 66
  67. 67. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAINTERPRETAÇÃO• A interpretação e aplicação da lei tributária não pode alterar a definição, bem como oconteúdo e alcance de institutos de direito privado;INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE• A legislação tributária que definir as infrações ou cominar penalidades deve serinterpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, mas não pode ocorrer fraudeou simulação;INTERPRETAÇÃO LITERAL• Interpreta-se literalmente a legislação tributária que tratar da suspensão ou exclusão docrédito tributário, bem como outorga de isenção, dispensa do cumprimento deobrigações tributárias acessórias;INTEGRAÇÃO* Ausência de disposição expressa: analogia, princípios gerais de direito; princípiosgerais de direito público e equidade. (art. 108 do CTN) 67
  68. 68. Segundo o artigo 153, os impostos nominados federais são...§ imposto de importação – II;§ imposto de exportação – IE;§ imposto sobre produtos industrializados – IPI;§ imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR;§ imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR;§ imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas atítulos ou valores mobiliários – IOF;§ imposto sobre grandes fortunas – IGF; 68
  69. 69. Imposto sobre a importação de produtos do exterior – IIC – importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtosapreendidos ou abandonados;FG – entrada de mercadoria estrangeira no território nacional;BC – a unidade de medida adotada pela lei ou valor do produto ou da arrecadação:a – quando a alíquota seja especificada, a unidade de medida adotada pela leitributária;b – quando a alíquota seja ad valorem, o preço de mercado do produto;c - quando levado a leilão por apreensão, o preço de arrematação.Aspecto material: a entrada do produto estrangeiro no território nacionalAspecto temporal: o período de entrada com desembaraço aduaneiroAspecto pessoal: SA – União Federal SP – importador ou arrematanteAspecto quantitativo: ad valorem e específicaAlíquota: percentual aplicado sobre a base de cálculoCF.: art.153, I, § 1º; CTN.: arts. 19 a 22 e Decreto-lei nº 37/66. 69
  70. 70. Imposto de exportação - IEC – o exportador ou a quem a lei a ele equiparar;FG – saída de mercadoria do território nacional, de produtos nacionais ou nacionalizados;BC – a unidade de medida adotada ou o valor do produto ou da arrematação;A - sendo tributo extra-fiscal, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, semnecessidade de observação do princípio da anterioridade comum e nonagesimal.Aspecto material: a exportação – saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacionalAspecto temporal: a saída do produto nacional ou nacionalizado que se exterioriza acompanhadoda Guia de ExportaçãoAspecto pessoal: SA – União Federal SP – exportador ou a quem a lei equipararAspecto quantitativo: ad valorem e específica Alíquota: pode ser alterada – PECF.: art. 153, II, § 1º; CTN.: arts. 23 a 28 e Decreto-lei nº 1.578/77. 70
  71. 71. IPI – Imposto sobre produtos industrializadosConsidera-se industrializado o produto que tenha sido substituído a qualquer operaçãoque lhe modifique a natureza ou a finalidade ou aperfeiçoamento para o consumo.C – o industrial, o comerciante sujeito ao imposto, a ele equiparado por lei, importador oua quem a lei equiparar; (Aspecto subjetivo) SA – União FederalFG – saída do produto de estabelecimento considerado contribuinte por lei, odesembaraço aduaneiro ou a arrematação, quando apreendido, abandonado, bem comolevado a leilão; (Aspecto material)BC – é o valor da operação de que recorrer a saída do produto, o valor da arrematação ou,no caso de importação, o preço normal + II + despesas aduaneiras; (Aspecto quantitativo)A - conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados: Decretonº 2.637, de 25.06.98; Decreto nº 4.542/02, bem como a adequação da TIPI ao NCM –Decreto nº 4.679/03; Decreto nº 6.006, (Incorpora as alterações do Sistema Harmonizadode Designação e Codificação de Mercadorias em vigor desde 01.01.2007).CF.: art. 153, IV, § 3º; CTN.: arts. 46 a 51. 71
  72. 72. Sendo tributo extrafiscal, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo, sem necessidadede observação do princípio da anterioridade comum e nonagesimal.É tributo não-cumulativo, e, por força desse critério, pode ser compensado o que for devido em cadaoperação com o montante cobrado nas anteriores.Também é seletivo, com alíquotas diferenciadas em função da essencialidade do produto e o seulançamento é por homologação.CONCEITOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA FINS DO IPI:Transformação: ocorre quando a operação é exercida sobre a matéria-prima ou produtointermediário, que importe na obtenção de espécie nova; Beneficiamento: é a operação que modifica ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, autilização, o acabamento ou a aparência do produto; Montagem: é a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resultaum novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal; Acondicionamento ou reacondicionamento: é a operação que importa alterar a apresentação doproduto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando aembalagem colocada destina-se apenas ao transporte da mercadoria. 72
  73. 73. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valoresmobiliários – IOFC – qualquer das partes envolvidas na respectiva transação;FG – realização das operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valoresmobiliários;BC – veja abaixo:- operações de crédito: o montante da obrigação;- operações de câmbio: a efetiva entrega de moeda estrangeira ou nacional, aointeressado, ou posta a sua disposição;- operações de seguro: a efetiva emissão da apólice ou documento equivalente, bem comoo recebimento do prêmio na forma da lei;-operações relativas a títulos e valores mobiliários: a emissão, transmissão, pagamento ouo resgate deste, conforme disposição de lei. A - sendo tributo extra-fiscal, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo,sem necessidade de observação do princípio da anterioridade comum e nonagesimal. O seulançamento é por homologação. 73
  74. 74. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativa a Títulos ou ValoresMobiliários (IOF)IOF: Incide somente na operação de origem (setor extrativista), sobre o ouro ativo financeiro ouinstrumento cambial. Portanto, quando o ouro for destinado ao mercado financeiro ou à execução depolítica cambial, não se sujeitará a incidência do ICMS, II e IE, mas, apenas, do IOF.FG – operações de crédito; operações de câmbio; operações de seguro; operações relativas a títulose valores mobiliários.BC – valor da operação (art.64 do CTN)Aspecto pessoal: qualquer das partes na operação tributada conforme dispuser a lei, sendo, emregra, a pessoa que realiza a operação de crédito,Câmbio e seguro, ou relativa a títulos ou valores mobiliáriosAspecto temporal – o momento da operaçãoAspecto quantitativo – alíquota/percentual que pode ser alterado pelo ExecutivoCF.: art. 153, V; CTN.: arts. 63 a 66. 74
  75. 75. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal, os impostos nominados estaduais –também de competência do Distrito Federal – são...§ imposto de transmissão causa mortis e doação - ITD;* CF.: art. 155, I, § 1º, I a IV; Resolução nº 9/92.§ imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações deserviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS;LC nº 87/96.§ imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.FG – propriedade de veículo automotor: CF.: art. 155, III, e § 6º. 75
  76. 76. Instituição do impostoArt. 155 da Constituição Federal:“Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciemno exterior.Constituição Federal: atribui competência tributária à União para criar uma lei geral sobre oICMS, através de Lei Complementar (Lei Complementar 87/1996 - “LEI KANDIR”.Após a lei geral: cada Estado institui o tributo por lei ordinária - "regulamento do ICMS" ou““RICMS” - Regulamento do ICMS – Decreto nº 27.427/00 - consolidação de toda a legislaçãosobre o ICMS vigente no Estado.Função do ICMS: predominantemente fiscal. 76
  77. 77.  Constituição de 25 de outubro de 1988 A nova Constituição Federal trouxe ao sistema o ICMS:ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação. (EC nº 3/93). O artigo 155, inciso I, b, da Constituição Federal , trata do ICMS em nívelconstitucional. Os Estados-Membros e o Distrito Federal poderão instituí-los através de lei ordinária. Entrando em vigor em 1º de março de 1989, extinguiu os impostos especiais deincidência única, cuja competência estava a nível federal. Portanto, desapareceram do sistema:Impostos Federais sobre combustíveis líquidos e gasosos; energia elétrica e mineraisdo País. 77
  78. 78. LEI KANDIR – LEI COMPLEMENTAR nº 87/96Art. 2° O imposto incide sobre:I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação ebebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, depessoas, bens, mercadorias ou valores;III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, aemissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação dequalquer natureza;IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competênciatributária dos Municípios;V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, decompetência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar àincidência do imposto estadual. 78
  79. 79. LEI KANDIR – LEI COMPLEMENTAR nº 87/96§ 1º O imposto incide também:I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica,ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes ecombustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados àcomercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo oimposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que oconstitua. 79
  80. 80. LEI KANDIR – LEI COMPLEMENTAR nº 87/96Art. 3º O imposto não incide sobre:I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtosindustrializados semi-elaborados, ou serviços;III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveislíquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelopróprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito aoimposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma leicomplementar;VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimentoindustrial, comercial ou de outra espécie;VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor emdecorrência do inadimplemento do devedor;VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para 80companhias seguradoras.
  81. 81. LEI KANDIR – LEI COMPLEMENTAR nº 87/96Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizadacom o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesmaempresa;II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Como visto, o ICMS incidirá em regra sobrea circulação de bens, na qual ocorre a mudança de titularidade entre os sujeitos da relação, dessemodo, uma simples mudança de estabelecimento da mesma empresa, não configura FatoGerador do imposto.Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) – É um imposto não-cumulativo porexcelência, ou seja, o contribuinte se credita do imposto pago nas operações anteriores e recolheo imposto pela diferença. O ICMS também incidirá sobre serviços de transporte interestadual.Exceções:O ICMS é cobrado no Estado de origem do bem ou serviço. Mas há duas exceções: derivados depetróleo e energia elétrica. 81
  82. 82. ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – o participante do curso deve pesquisar na Internet a legislaçãodo seu Estado.• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 – Arts. 145 a 162 – Sistema Tributário Nacional.• CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Lei nº 5.172 de 24 de outubro de 1966.•LEI KANDIR – LEI COMPLEMENTAR nº 87/96.• CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – RJ – Decreto-lei nº 05/75. Lei do ICMS/RJ – 2.657/96.• LEI DO ICMS – IVC – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias; EC nº 18 de 01.12.65 –critério da não-cumulatividade na forma de pagamento do ICM.No Rio de Janeiro foi instituído pelo Decreto-lei nº 05/75 do Código Tributário Nacional. Após a Constituição Federal de 1988 – passou a denominar-seICMS. Lei nº 1.423/89; Lei nº 2.657/96 que revogou as leis anteriores.•RICMS – Regulamento do ICMS – Instituído pelo Decreto nº 25/75; Após, veio o Decreto nº 1.086/77; Depoisveio o Decreto nº 8.050/85; Atualmente veio o Decreto nº 27.427/00 alterado pelo Decreto nº 4.2438/10.• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Decreto nº 41.175/08 – 41.961/09 – Resol. SER nº 80/04.• PAT – Processo Administrativo Tributário – Decreto nº 2.473/79.•ICMS de âmbito Federal: Lei Complementar nº 87/96 alterada pelas Leis Complementares nº 102/00, 114/2002e CF.: 155 inciso II. 82
  83. 83. Art. 155 da CF:“Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - ...................................................................................................................................................................................................II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 3/93 – DOU de 18.031993.) trata-se de tributo cuja competência é privativa dos Estados-membros.é imposto indireto: o valor pago pelo adquirente (contribuinte de fato) ou tomador dos serviços – pago pordentro – é recolhido pelo contribuinte de direito para repassar aos cofres públicos estaduais.étributo seletivo – em razão da essencialidade do produto as alíquotas são diferenciadasArt. 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal. ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA – VEDAÇÃO AO CRÉDITOSalvo determinação em contrário da respectiva legislação, a isenção ou não-incidência não implicará crédito paracompensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.Acarretará a anulação do crédito relativo Às operações anteriores. é não-cumulativo – em razão do princípio da compensatividade o contribuinte pode compensar o ICMS pago emcada operação anterior do montante devido nas operações posteriores.É o sistema de DÉBITO x CRÉDITOArt. 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal. 83
  84. 84. O ICMS é imposto seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, atribuindo-se alíquotasdiferenciadas em mercadorias diferentes.Assim sendo:• Bebidas, fumos, energia elétrica e comunicações tem ICMS com alíquota superior aplicável em relação a outrasmercadorias de maior necessidade. Ex.: 25% a 33% para estas mercadorias e serviços e 17% a 18% à outrasmercadorias e serviços.SENADO FEDERAL:• Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovadapela maioria de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações , interestaduais e deexportação.• Portanto, é facultado ao Senado Federal:a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;a) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.NOTA: Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, inciso XII, “g”, da CF,as alíquotas não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. 84
  85. 85. ICMS - O ICMS é imposto não-cumulativo: pode ser compensado o que for devido em cadaoperação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de serviços com a quantia cobrada nasanteriores.Vejamos quais são seus elementos.C – o estabelecimento que efetivou a circulação da mercadoria ou o prestador de serviço de transporteinterestadual, intermunicipal e de comunicação;FG – circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal ou decomunicação, seja local, intermunicipal ou interestadual;BC – valor das mercadorias ou dos serviços de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação;A - Nas operações realizadas por contribuintes das regiões Norte, Nordeste ou Centro-oeste e do Espírito Santo –aplicar a alíquota de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; Nas operaçõesrealizadas por contribuintes das regiões Sudeste e Sul – aplicar a alíquota de 7%, quando o destinatário estiverlocalizado na região Norte, Nordeste ou Centro-oeste ou no Espírito Santo. Lei nº 716/85 – Microempresa.CF.: art. 155,III, § 2º; LC nº 87, de 13 de setembro de 1996. 85
  86. 86. FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMSBASE DE CÁLCULO: é a expressão econômica do respectivo FATO GERADOR...............................................................................................................................................................ICMS – DESTACADO NA Nota Fiscal. É meramente para controle, pois já vem inclusoda Base de Cálculo – cálculo por dentro.• Circulação de mercadoria, mesmo que inicie-se no exterior.;• O ICMS incide também sobre serviços de telecomunicação;•Transporte intermunicipais e interestaduais; (PORTA A PORTA – ver conhecimento detransporte). Não tem incidência do ICMS. O transporte por etapa, SIM!• Importação. 86
  87. 87. BASE DE CÁLCULO DO ICMS• venda de mercadorias = valor da operação• transporte = preço do serviço• comunicação = preço do serviço• importação = valor do bem + II + IPI + IOF + despesas aduaneirasAtenção!•valorda operação ou preço do serviço: ainda soma-se as demais importânciascobrados a título de juros, seguros, frete, dentre outras, o que faz o preço ficarultrapassado para ser tributado pelo ICMS 87
  88. 88. FATOS TRIBUTADOS PELO ICMS:• revenda de mercadorias pelo comerciante• venda de mercadorias produzidas pelo industrial• venda e revenda de combustíveis, energia elétrica e minerais• fornecimento de bebidas e alimentação em bares, lanchonetes e restaurantes• fornecimento de mercadorias com serviços não-tributados pelo ISS• fornecimento de mercadorias com serviços tributados pelo ISS com ressalva de incidência doICMS sobre o fornecimento• desembaraço de bens e mercadorias de origem estrangeira• transporte rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário, de carga e de passageiros, com trajetointerestadual e intermunicipal• transporte internacional com início no exterior e término no Brasil• serviços de telecomunicaçãoFATOS NÃO TRIBUTADOS PELO ICMS PRATICADOS PELAS EMPRESAS EPESSOAS FÍSICAS• venda de bens do ativo fixo• venda de mercadorias que são destinadas a exportação• revenda de mercadorias com ICMS retido na fonte• transporte de carga própria• Isenção instituída pela União – Isenção de ICMS e ISS nas exportações de mercadorias e serviços para o exterior: Art. 155 § 2º, XII , e , CF.; Art. 155 § 3º, II CF. 88
  89. 89. As principais operações fiscais:* prática de emissão das notas fiscais e sua correspondente escrituraçãonos livros* venda e devolução* transferência com redução da base de cálculo do ICMS* brindes* industrialização por encomenda - remessa e retorno* demonstração - remessa e retorno* ativo imobilizado* venda à ordem* venda para entrega futura* conserto e locação* armazém geral* arrendamento mercantil.* importação* exportação* revenda de matéria-prima* nota fiscal complementar* nota fiscal para apropriação crédito ICMS ativo* emissão e escrituração: conhecimento de transporte rodoviário de cargas 89
  90. 90. * venda para não contribuinte* consignação mercantil* substituição tributária• sucata.GIA-ICMS.A GIA (Guia de Informação e Apuração) de ICMS: trata-se de uma obrigação acessória mensal a sercumprida por todas as empresas contribuintes do ICMS.Em função do ICMS ser um tributo de competência estadual, algumas particularidades - prazos deentrega, etc. - podem mudar de Estado para Estado.Assim sendo, o contribuinte deve assessar o site da Fazenda Estadual, fazer o download doaplicativo e através dele preencher a GIA. Basicamente conterá as informações de sua escrita fiscal(montante de notas de entrada e de saída, informações de despesas, estoque inicial e final, etc.) edepois transmiti-la pela Internet.A entrega da GIA possui prazo que, geralmente é de acordo com a inscrição estadual da empresa.Mesmo que a empresa não tenha apurado movimentação em determinado mês, deverá entregar aGIA-ICMS sem movimento ou seja, zerada. 90
  91. 91. CONTRIBUINTES DO ICMS• Industrial• Comerciante• Transportador•TelecomunicadorOu seja!• Comerciante que compre mercadorias para revendê-las• Industrial que produza bens para posterior venda• produtor rural que plante para vender• gerador de energia elétrica que produza para vender• transportador que execute os serviços de transporte• emresa prestadora de serviços de comunicação 91
  92. 92. ALÍQUOTA DO ICMS COEFICIENTES 7% 1,07527 12% 1,13636 17% 1,20481 18% 1,21951 25% 1,33333 30% 1,42857 35% 1,53846 37% 1,58739Produto sujeito as alíquotas: 7% ICMS e 8% IPIPreço do produto sem o ICMS embutido (6.211,00)Preço do produto com o ICMS embutido (1,0818 x 6.211,00 = 6.719,05)IPI 8% = 537,52TOTAL = 7.256,57Valor do ICMS 7% x 7.256,57 = 507,95 92
  93. 93. ••ALÍQUOTAS – Integra a Base Tributável• Seguros, juros, as demais quantias pagas, recebidas ou debitadas, bem como os descontos sobcondição;• Frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e sejacobrado em separado;• O IPI, quando a operação for realizada de contribuinte para não contribuinte ou entrecontribuintes e o produto não se destinar à industrialização.As alíquotas aplicáveis sobre as bases de cálculo encontram variações e particularidades nalegislação.Vejamos as mais freqüentes no dia-a-dia das empresas:• 7% - nas operações com contribuinte realizadas nas regiões norte, nordeste, centro oeste e noEspírito Santo: material e equipamentos para portadores de deficiência física, bem como algunsmedicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados;• 12% - nas operações com contribuintes localizados nas regiões Sul e Sudeste exceto Espírito Santono fornecimento de alimentos por bares, restaurantes, lanchonetes e similares;• 18% - nas prestações ou operações internas e nas importações e serviços tributados, nas operaçõesrealizadas com não contribuintes, nos serviços de energia elétrica com consumo de até 300quilowatts/horas mensais;• 18% - nas operações internas realizadas com cerveja, chope e refrigerante (alterado pela Lei nº4.354, de 15.06.2004);• 25% - nos serviços de energia elétrica com consumo superior a 300 quilowatts/horas mensais;• 25% - nos serviços de telecomunicações; 93
  94. 94. CRITÉRIO OU TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADEFORNECEDOR• Matéria-prima• Produtos intermediários• Mercadorias para revenda• Transporte• Energia• Comunicação• Ativo fixo• >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> crédito/ICMS >>>>>>>>>>>>>>> EMPRESAEMPRESA• Venda do produto >>>>>>>> >>débito/ICMS >>>>>>>>>>>>>>>> CLIENTEFÓRMULA:ICMS a pagar = ICMS devido na venda ( – ) ICMS cobrado na aquisiçãoCritério da Seletividade: - produtos mais baratos, alíquota baixa ou 0 (ZERO) - produtos mais caros, alíquotas mais altas = até 27 % 94
  95. 95. ALÍQUOTAS APLICADAS AO CONSUMIDOR•No que concerne às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado emoutro Estado:a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS: é a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.DESTINATÁRIO ALÍQUOTADentro do Estado de 4% a 27%Para contribuintes das Regiões NO, NE, Centro -Oeste e Estado do Espírito Santo 7%Para contribuintes das Regiões Sul e Sudeste 12%Para não-contribuintes de outros Estados de 4% a 27%Importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas – alíquotas internasExportação – produtos e serviços destinados ao exterior não há incidência do ICMS 95
  96. 96. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS•DIFERIMENTO:Visa postergar o recolhimento, deixando para o último dia da cadeia de comercialização aresponsabilidade pelo pagamento de todas as transações comerciais. Produtos agrícolas,carnes dentre outras previstas na Lista da Legislação Estadual•SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:Visa antecipar o recolhimento do ICMS, deixando para o primeiro momento da cadeia decomercialização a responsabilidade pelo pagamento de todas as transações comerciais queocorrerão, tais como vendas de cervejas, cimento, veículos, dentre outras previstas naLegislação Estadual• SUSPENSÃO DO PAGAMENTO:Visa dispensar temporariamente a incidência do ICMS – Moratória e industrialização sobeencomenda• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO:Visa dar desconto na mensuração da hipótese de incidência do tributo. Ex.: redução dabase de cálculo de produtos inclusos na Cesta Básica•ISENÇÃO E IMUNIDADE: isenção é favor fiscal, estando previsto em leisinfraconstitucionais ao passo que a imunidade é garantia constitucional. 96
  97. 97. Primeiramente vejamos: não-incidência tributária, bem como imunidade tributária, isenção tributária e, finalmente,alíquota zero:Não-incidência tributária: trata-se de situações fáticas ou de natureza jurídica sobre as quais não há incidênciatributária, não havendo pois, previsão legal para tributação. Em contrário senso, ocorre incidência tributária quandonão existe imunidade e, quando o fato ocorrido estiver dentro do campo de incidência previsto anteriormente emsentido stricto sensu.Portanto, não há que se confundir a imunidade, com a anistia, ou com a isenção. Esta última, não passa de apenasum benefício concedido pelo legislador ordinário, podendo, portanto, vir a ser revogada a qualquer tempo pelomesmo, embora deva respeitar o principio da anterioridade, exceto se for concedida por prazo determinado. Já aanistia, é o perdão da penalidade que a lei concede aquele que praticou ato ilegal. Entretanto, se recair sobre otributo devido, passa a ser remissão.Imunidade tributária: entende-se por imunidade tributária quando a Constituição Federal não consideradeterminados objetos, bem como pessoas físicas ou jurídica, no campo da hipótese de incidência tributária, ou seja, ocontribuinte não poderá ser tributado, pois não há como nascer o fato gerador do tributo em face da proibiçãoconstitucional.É o caso, por exemplo, do Imposto de Renda, quando este recai sobre a pessoa jurídica – empresa – e, pessoajurídica Instituição religiosa. Neste último caso, os dízimos e ofertas estão imunizados, ao passo que as lojas comerciaisdas quais esses entes façam parte na sociedade, não há que se considerar tal imunidade, vez que se trata decomércio como outro qualquer. 97
  98. 98. Municípios não podem instituir tributos sobre fatos imunes que estão previstos na CartaMaior.Aplicação da imunidade: a imunidade tributária somente se aplica a impostos e, não astaxas e demais tributos. Portanto, sendo matéria imune a possibilidade do legislador vira criar hipóteses de incidência contraria a Constituição Federal, não há porque pensarem fato gerador, vez que a hipóteses imaginada não se coaduna com a lei maior.A imunidade pode ser objetiva em razão do objeto (ratione materiae), assim como,subjetiva, em razão da pessoa (ratione personae) e mista, quando envolve as duasmodalidades em tela.Exemplo: imunidade sobre jornais, livros e periódicos: trata-se de imunidade objetiva,pois recai sobre coisas. Quanto aos Templos e Partidos Políticos, trata-se de imunidadeobjetiva, pois recai sobre pessoas jurídicas. 98
  99. 99. Imunidade tributáriaEntende-se por imunidade tributária quando a Constituição Federal não considera determinadosobjetos, bem como pessoas físicas ou jurídica, no campo da hipótese de incidência tributária, ou seja, ocontribuinte não poderá ser tributado, pois não há como nascer o fato gerador do tributo em faceda proibição constitucional.É o caso, por exemplo, do Imposto de Renda, quando este recai sobre a pessoa jurídica – empresa –e, pessoa jurídica – instituição religiosa. Neste último caso, os dízimos e ofertas estão imunizados,ao passo que as lojas comerciais das quais esses entes façam parte na sociedade, não há que seconsiderar tal imunidade, vez que se trata de comércio como outro qualquer.Isenção tributáriaNeste caso a lei prevê a hipótese de incidência. Assim sendo, mesmo que ocorra o fato gerador, nãohaverá o crédito tributário, pois o legislador afastou aquele que praticará o fato da respectivaobrigação tributária, caracterizando apenas um favor fiscal.Alíquota zero: embora ocorra o lançamento tributário, não há que se falar em pagamento do tributoem face da alíquota aplicada sobre a base de cálculo ser de valor zero. 99

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