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REGIMENTO ESCOLAR DA EEEP MARIA CÉLIA
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REGIMENTO ESCOLAR DA EEEP MARIA CÉLIA

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Regimento Escolar da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão, Pereiro/CE.

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  • 1. ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃOPROFISSIONAL MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO REGIMENTO INTERNO SETEMBRO – 2011
  • 2. 2 SUMÁRIOTÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................... 4 CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO LEGAL E ENTIDADE MANTENEDORA ......................... 4TÍTULO II – DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ..................................................................................... 5 CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS DA EDUCAÇÃO...................................................................... 5 CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL INTEGRAL ................... 6 CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ................................................ 7 CAPÍTULO IV – DOS CURSOS OFERECIDOS......................................................................................... 7TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA........................................................ 8 CAPÍTULO I – DO NÚCLEO GESTOR .................................................................................................... 8 SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO GESTOR ........................................ 8 SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCELO GESTOR .................................................................. 8 SEÇÃO III - DO ARQUIVO .............................................................................................................. 10 SEÇÃO IV - DA CONGREGAÇÃO DE PROFESSORES....................................................................... 12 SEÇÃO V - DO CORPO DOCENTE ................................................................................................... 13 SEÇÃO VI - DO CORPO DISCENTE ................................................................................................. 15 CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ...................................................................................... 17 SEÇÃO I – DO CONSELHO ESCOLAR .............................................................................................. 17 SEÇÃO II - DAS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS.............................................................................. 18 SEÇÃO III - DAS ORGANIZAÇÕES DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ............................................ 20 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS ............................................................................................... 20 CAPÍTULO III – DOS ESPAÇOS DE USO DINÂMICO ........................................................................... 21 SEÇÃO I - DO CENTRO DE MULTIMEIOS ....................................................................................... 21 SEÇÃO II – DA BIBLIOTECA / SALA DE LEITURA............................................................................ 21TÍTULO IV - DO REGIME ESCOLAR, DIDÁTICO E DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL ................. 24 CAPÍTULO I - DO REGIME ESCOLAR .................................................................................................. 24 SEÇÃO I - ORGANIZAÇÃO DO ENSINO .......................................................................................... 24 SEÇÃO II - DO CALENDÁRIO ESCOLAR .......................................................................................... 25 SEÇÃO III - DA MATRÍCULA ........................................................................................................... 26 SEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIA ................................................................................................... 27 SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR .................................................................... 27 CAPÍTULO II - DO REGIME DIDÁTICO ............................................................................................... 28 SEÇÃO I – ORGANIZAÇÃO CURRICULAR....................................................................................... 28
  • 3. 3 SEÇÃO II - DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO .................................................... 29 SEÇÃO III – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO ................................................................................ 33 SEÇÃO IV – DOS CERTIFICADOS .................................................................................................... 34 CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA .............................................................................. 34 SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS QUE FAZEM A COMUNIDADE ESCOLAR ................... 34 SEÇÃO II - DAS NORMAS DISCIPLINARES ..................................................................................... 38TITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 41
  • 4. 4 ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO LEGAL E ENTIDADE MANTENEDORAArt. 1º – A denominação do estabelecimento de ensino é Escola Estadual deEducação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão e será regido pelas normasestabelecidas no presente Regimento Escolar com valor de contrato entre as partesinteressadas que aceitam e obrigam-se a respeitar as determinações nele contidas. Parágrafo único – O presente Regimento Escolar define a estruturadidático-pedagógica, administrativa e disciplinar da EEEP Maria Célia PinheiroFalcão.Art. 2º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão, inscrita no CNPJ 01.598.871/0007-07,está localizada na Rua Projetada S/N, bairro Cruz, na cidade de Pereiro, no Estadodo Ceará, CEP 63.460-000, telefone - fax (88) 3527-1812 e endereço eletrônicoeeepmariacelia@escola.ce.gov.br, foi fundada em 19 de abril de 2011, iniciou suasatividades em 09 de maio do mesmo ano, e teve seu Ato de Criação oficializado soba Lei 14.973, de 01 de agosto de 2011.
  • 5. 5Art. 3º – A A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão tem como Entidade Mantenedora aSecretaria da Educação do Ceará – SEDUC, localizada na Av. Gen. AfonsoAlbuquerque, s/n - Cambeba - Fortaleza - Ceará - CEP: 60.822-325 TÍTULO II – DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS DA EDUCAÇÃOArt. 4º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão assume como próprios os princípios efins da Educação Nacional, conforme o Decreto nº 5.154/04, a educação profissionaltécnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2º do art. 36, art. 40 e parágrafoúnico do art. 41 da Lei nº 9.394, de 1996, inspirada nos princípios de liberdade e nosideais da solidariedade humana, que têm por finalidade o pleno desenvolvimento doeducando, o protagonismo juvenil, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho.Art. 5º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão ministra um regime de EducaçãoProfissional com o Ensino Médio integrado ao Ensino Profissional e tem porfinalidades desenvolver o(a) educando(a), assegurando-o(a) a formação comumintegrada à formação técnica e profissional indispensável para o exercício dacidadania, e fornecer-lhe meios para prosseguir no mundo acadêmico e do trabalho.Art. 6º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é uma instituição que tem porpremissa a qualidade da educação dispensada aos seus educandos e pelaformação humana e acadêmica dos jovens, numa autêntica e duradoura relação deconfiança entre os profissionais, alunos, comunidade escolar, parceiros e entidadesoficiais, proporcionando uma relação harmônica, nos mais elevados níveis desatisfação e compreensão.Art. 7º – As finalidades e os objetivos enunciados nos artigos anteriores e expressosna Lei 9394/96 têm o seu desdobramento nos objetivos específicos descritos naProposta Pedagógica e se propõe a contribuir para que o aluno:I. descubra e desenvolva suas potencialidades, aptidões e habilidades para arealização plena eharmônica da própria personalidade no exercício da cidadania;
  • 6. 6II. chegue a optar, em liberdade, por uma carreira profissional e/ou progressão nomundo acadêmico;III. desenvolva, progressivamente, as capacidades de conhecimento científico domundo atual e de análise da realidade social e histórica através de um processo deensino-aprendizagem dinâmico, de formação de pensamento crítico e participativo;IV. venha a assumir a própria responsabilidade como cidadão consciente edinâmico, colaborando com a transformação das estruturas socioeconômicasinjustas e participando da construção de uma sociedade mais humana, justa efraterna. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL INTEGRALArt. 8º – O Ensino Médio Profissional Integral, etapa final da educação básica, comduração de três anos, observará as orientações da Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional, tendo por objetivo a formação profissional do cidadão,mediante:I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensinofundamental,possibilitando o prosseguimento de estudos;II. a preparação profissional técnica para o trabalho e a cidadania do educando, paracontinuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novascondições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação éticae o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processosprodutivos, relacionandoa teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Parágrafo único – O Ensino Médio Profissional Integral tem por objetivo,ainda, formar alunos autônomos, que tenham consolidado conhecimentos ehabilidades e internalizado valores que lhes permitam prosseguir os estudos comcompetência, atuar de forma ativa na vida social e cultural, respeitar os direitos e asliberdades fundamentais do ser humano e os princípios da convivência fraterna edemocrática.
  • 7. 7 CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINOArt. 09 – A inspiração e a orientação do trabalho educativo para formaçãoprofissional, técnica e acadêmica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão encontram-se nas diretrizes da educação profissional baseada na TESE – TecnologiaEmpresarial Socioeducacional.Art. 10 – Como integrante da Rede de Escolas Estaduais de Educação Profissionaldo Ceará a escola Maria Célia tem como meta formar jovens profissionaisqualificados, competentes e preparados, com elevada qualidade acadêmica e comvalores éticos e morais, livres de quaisquer tipos de preconceitos, para o exercíciopleno da cidadania, atuação e progressão no mundo acadêmico e do trabalho.Art. 11 – O objetivo principal da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é a formaçãointegral de seus alunos, o que abrange os aspectos físico, afetivo, intelectual,familiar, cívico, social, comunitário, cultural, profissional e acadêmico. CAPÍTULO IV – DOS CURSOS OFERECIDOSArt. 12 – Para a consecução de suas finalidades e atendendo a objetivos, princípiose disposições previstos na legislação vigente, a EEEP Maria Célia Pinheiro Falcãoministrará cursos de Formação Profissional integrada ao Ensino Médio da EducaçãoBásica, sob as seguintes prerrogativas:I – Os cursos serão ministrados em período integral, matutino e vespertino – ou,ainda, em período noturno, para momentos de estudos dirigidos e/ou funcionamentode cursos de aperfeiçoamento, de acordo com as necessidades vivenciadas pelaescola, cumprindo sempre o número de horas de efetivo trabalho escolar exigidopela legislação vigente.II – O estabelecimento de ensino poderá, a juízo do Núcleo Gestor, ConselhoEscolar e da Entidade Mantenedora, sempre com a devida autorização da instânciacompetente do Sistema de Ensino a que está vinculado, suprimir e/ou criar curso eestabelecer parcerias com outras instituições educativas, tendo em vista asnecessidades pedagógicas e o melhor serviço educacional.
  • 8. 8 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA CAPÍTULO I – DO NÚCLEO GESTOR SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO GESTORArt. 13 – A Direção Geral da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão será exercida porum Diretor Geral, auxiliado por três coordenadores escolares, um(a) secretário(a) eum(a) auxiliar de secretaria.Art. 14 – O Núcleo Gestor será nomeado pelo Governo do Estado do Cearámediante concurso público, que recebe sua autoridade legal por delegação do PoderPúblico nos termos da Lei, encontrando-se, assim, investido em função de caráteroficial, tendo fé pública os atos por ele praticados no exercício do cargo. SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCELO GESTORArt. 15 – Compete ao Diretor Geral:I. executar as ações de acompanhamento dos serviços oferecidos pelas empresasterceirizadas;II. orientação profissional aos estudantes;III. a avaliação dos professores e coordenação pedagógica, garantindo a viabilidadedos objetivos com vistas a integrar os resultados de maneira coordenada junto àEEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;IV. representar a EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão perante a EntidadeMantenedora, as Autoridades Governamentais e comunidade em geral;V. coordenar, articular, presenciar e animar as atividades pedagógicas, comunitáriase administrativas desenvolvidas no âmbito do estabelecimento de ensino, cuidandoda unidade de todo o organismo;VI. decidir, junto ao núcleo gestor, professores e Conselho Escolar, sobre assuntosreservados a escola e dentro dos limites constantes na responsabilidade que delarecebe;VII. convocar e coordenar as reuniões na escola;VIII. apoiar e orientar o Núcleo Gestor, professores e demais profissionais daeducação no desempenho de sua função.IX. tomar decisões como última instância em assuntos pertinentes à EEEP MariaCélia Pinheiro Falcão;
  • 9. 9X. delegar poderes aos responsáveis pelos atos que dizem respeito à CoordenaçãoEscolar identificada no Organograma, integrando toda a Comunidade Educativa navisão explicitada pela Proposta Pedagógica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;XI. cumprir e fazer cumprir as Leis de Ensino, as determinações legais dasautoridades competentes na esfera de suas atribuições, bem como as disposiçõesdeste Regimento Escolar. Parágrafo Único – O Diretor Geral pode, no exercício de suas funções,delegar poderes ouatribuições a outros profissionais devidamente qualificados e habilitados quandohouver exigência legal aplicável, conforme as necessidades da gerência dainstituição.Art. 16 – Da Coordenação Escolar:I. acompanhar e integrar as áreas do conhecimento, bem como realizar oacompanhamento do processo de ensino-aprendizagem e dos resultados emconsonância com os projetos escolares e de vida dos estudantes;II. coordenar junto aos professores o planejamento, a execução e a avaliação detodas as atividades do currículo escolar, garantindo a implementação da PropostaPedagógica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;III. acompanhar, avaliar e dar retorno sistemático sobre o desempenho dosprofissionais que atuam na área pedagógica;III. planejar e acompanhar o processo de capacitação dos profissionais docentes enão docentes que atuam na área pedagógica;IV. dar suporte ao trabalho realizado pelos docentes, bem como acompanhar egerenciar todo o processo de ensino-aprendizagem desenvolvido na EEEP MariaCélia Pinheiro Falcão.Art. 17 – da Secretaria Escolar:I. executar a expedição e o arquivamento de documentos, bem como o controle douso da copiadora e o atendimento ao público e inserção de todos os dados dosalunos no SIGE (Sistema Integrado de Gestão Escolar).II. realizar a tramitação formal da instituição, vinculando e prestando contas daEEEP Maria Célia aos Sistemas de Ensino oficiais;III. atender a alunos, pais e professores nos assuntos que dizem respeito ao Setor;
  • 10. 10IV. expedir históricos escolares, declarações e certificados de conclusão de ensino,com as especificações cabíveis, mediante solicitação formal do responsável.Art. 18 – A Secretaria da Escola Maria Célia será exercida por uma secretáriahabilitada na forma da Lei e terá auxiliares de acordo com as necessidades destaUnidade Escolar.§ 1º A Secretaria da escola é órgão obrigatório de assessoria e apoio ao NúcleoGestor na estrutura da Escola.§ 2º A Secretaria da Escola adotará recursos tecnológicos e da informática paradesempenhar suas atribuições com intuito de atender bem seus usuários e manterdocumentos e informações da Escola sempre atualizados.§ 3º Todos os profissionais da Secretaria periodicamente serão treinados paraconhecer os avanços da Legislação, de escrituração, inspeção escolar e melhorar ofuncionamento do Órgão.Art. 19 – A Secretaria da Escola funcionará de acordo com os dias letivos previstosno calendário escolar e com as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo Gestor daEscola, SEDUC e CREDE. Parágrafo Único – A Secretaria da Escola adotará mensalmente a últimasexta-feira para expediente interno, visando atualização, estudo da Legislação e aorganização e eficiência de documentação escolar. SEÇÃO III - DO ARQUIVO SUBSEÇÃO I - DO ARQUIVO DINÂMICOArt. 20 – O Arquivo Dinâmico da Escola Maria Célia funcionará na secretaria econterá os documentos dos alunos regularmente matriculados, sendo a secretária eauxiliares responsáveis pela organização, manuseio e atualização. Parágrafo Único – Cada aluno matriculado na escola terá no arquivouma pasta escolar com documentos comprobatórios relacionados à sua vida escolarcompreendendo: 1. Requerimento da matrícula; 2. Fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento;
  • 11. 11 3. Fotocópia da carteira de identidade e/ou de reservista; 4. Fotocópia do C.P.F. e/ou do título de eleitor; 5. Ficha individual para cada aluno; 6. Histórico escolar; SUBSEÇÃO II - DO ARQUIVO MORTOArt. 21 – O Arquivo Estático – consta de pastas de alunos que frequentaram aEscola, concluíram estudos, foram transferidos ou evadidos. Cabe a Secretária eauxiliares a responsabilidade de organizar, manusear e atualizar.Art. 22 – A escrituração e arquivamento dos documentos escolares têm comofinalidade assegurar, em qualquer tempo à verificação: 1. da identidade de cada aluno; 2. da regularidade de seus estudos; 3. da autenticidade de sua vida escolar.§ 1º Os atos escolares serão registrados em livros de atas, fichas e formuláriospadronizados, observando-se a legislação vigente e as normas estabelecidas pelaSecretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC e pelo Conselho deEducação do Ceará – CEC.§ 2º A Escola terá também instrumentos de registro e escrituração, referente àdocumentação escolar, aos assentamentos individuais de alunos, professores efuncionários e entre outras ocorrências ou atos que exijam registro oficial.Art. 23 – A Secretaria terá sob sua guarda os seguintes documentos escolaresobrigatórios: 1. Livro de matrícula; 2. Livro de ata de resultados finais e especiais; 3. Livro de registro de certificados de conclusão; 4. Livro de registro do arquivo estático; 5. Diários de classe;
  • 12. 12 6. Relatório final (anual); 7. Censo escolar; 8. Indicadores educacionais atualizados; 9. Coletânea específica da Legislação Escolar em vigor. SEÇÃO IV - DA CONGREGAÇÃO DE PROFESSORESArt. 24 – A Congregação de Professores da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão écomposta por todos os professores em pleno exercício, pelo Diretor, CoordenadoresPedagógicos e Administrativo-Financeiro.Art. 25 – Compete à CONGREGAÇÃO DE PROFESSORES:I. Discutir, elaborar e aprovar o Regimento Escolar, bem como apresentar propostaspara interpretá-lo ou alterá-lo conforme a necessidade;II. Assessorar o Núcleo Gestor na elaboração e execução de programa de controleda avaliação escolar garantindo ao educando acesso, sucesso e permanência naEscola;III. Participar da elaboração do Plano de Ação da escola;IV. Elaborar com o Núcleo Gestor Proposta Curricular e definir procedimentos,metodologias e projetos de aprendizagem para melhoria do desempenho do aluno eda instituição;V. Analisar os indicadores da escola que estejam relacionados ao processo deensino-aprendizagem, desempenho dos alunos, à avaliação da Instituição, propondoaperfeiçoamento quando necessário;V. Propor medidas para melhoria do aproveitamento escolar, integração erelacionamento entre alunos e alunos, alunos e professores, escola e comunidade;VI. Decidir com o Conselho Escolar e as outras organizações da escola sobre: 1. Intervenção em assuntos disciplinares de alunos ou professores que possam comprometer o sucesso do processo de ensino aprendizagem, a missão e objetivo da escola.
  • 13. 13 2. Aplicação de penalidades a alunos e professores por prática de hábitos que desrespeitam a Legislação em vigor e no que preceitua este Regimento.Art. 26 – A Congregação de Professores reunir-se-á a cada final de semestre paratraçarem diretrizes, cumprirem seus objetivos, atribuições e analisarem osindicadores de aprendizagem com vista à melhoria do processo pedagógico.§ 1º A Congregação poderá reunir-se extraordinariamente sempre que se fizernecessário.§ 2º As reuniões da Congregação deverão ser em horário que não prejudique ostrabalhos letivos.§ 3º As reuniões da Congregação deverão ser convocadas com antecedência de 24horas, com pauta definida.§ 4º As reuniões da Congregação deverão acontecer com a presença mínima de 2/3dos seus membros e as decisões só terão validade e aprovação por pelo menos50% mais 1% (cinquenta por cento mais um) dos seus membros presentes. SEÇÃO V - DO CORPO DOCENTEArt. 27 – O corpo docente da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído portodos os seus professores, habilitados na forma da Lei ou autorizados pelo ÓrgãoRegional de Educação de acordo com a legislação pertinente em vigor.Art. 28 – São Atribuições do Professor:I. Participar da elaboração, execução e atualização do Plano de Ação e PropostaPedagógica da escola, bem como do seu Regimento Escolar;II. Zelar pelas informações exatas, sem rasuras, dos registros de suas aulas comdetalhamento nas avaliações e observações feitas;III. Participar dos momentos de planejamento e estudo, encontros pedagógicos eoutros eventos quando convocados;IV. Vestir-se de maneira adequada, servindo de exemplo aos alunos;V. Ser pontual, assíduo e cumpridor do horário de aula e do Calendário Escolar,zelando pelo cumprimento da carga-horária expressa em lei;
  • 14. 14VI. Zelar pela aprendizagem, sucesso e permanência do aluno na escola,estabelecendo estratégias de recuperação permanente e paralela para os alunosque apresentam dificuldades, de maneira que recupere o aluno e contribua com aqueda da reprovação e abandono;VII. Comunicar antecipadamente, em caso de necessidade de faltar às aulas paraque a escola se organize de maneira a não ter perda para o aluno;VIII. Buscar inovações, recursos diversos para aplicar na sala de aula, trabalhando aautoestima do aluno e ao mesmo tempo despertando o gosto pela aprendizagem;IX. Criar um clima de respeito, amizade e confiança entre os seus alunos ;X. Estimular o aluno a participar de atividades culturais, artísticas, desportivas, deprotagonismo juvenil e realizar ações de solidariedade com os colegas, professores,funcionários e gestores;XI. Valorizar a pontualidade e assiduidade dos alunos, servindo de exemplo paraeles;XII. Elaborar e cumprir o seu plano de trabalho segundo a proposta pedagógica daEscola;XIII. Elaborar em tempo hábil, o seu plano anual de atividades ou projetosespecíficos por área de estudo ou disciplina de sua competência sobre acoordenação da orientação pedagógica;XIX. Participar das Assembleias de Pais e Comunitários, procurando a interaçãoentre Família e Escola;XX. Entregar no prazo previsto pela Secretaria, os diários devidamente organizadose sem rasuras;XXI. Participar e colaborar com todos os eventos da Escola;XXII. Trabalhar com Projetos e inserir em suas aulas os Temas Transversais e decaráter inter e multidisciplinar;XXIII. Não se ausentar da escola antes de cumprir sua carga horária de trabalho;XXIV. Prover meios e estratégias para recuperação de alunos com menorrendimento e realizar com rigorosidade o período de recuperação final.Art. 29 – É Direito do Professor:
  • 15. 15I. Receber assistência, orientação e assessoramento técnico-pedagógico necessárioà sua prática docente;II. Ser valorizado e respeitado como pessoa e como profissional;III. Ser reconhecido e elogiado no seu trabalho e ter suas sugestões e críticasacatadas e analisadas;IV. Utilizar todos os recursos e espaços pedagógicos com vistas à melhoria doprocesso ensino-aprendizagem;V. Gozar de liberdade para desenvolver com seus alunos projetos, atividadesdiversas e empregar uma diversidade de metodologias e estratégias pedagógicas;VI. Ter suas faltas abonadas quando convocado oficialmente para reuniões,capacitações, momentos de formação e aperfeiçoamento profissional, sem prejuízopara o calendário escolar letivo;VII. Participar dos organismos colegiados e ter representação garantida em cada umque a sua presença for necessária;VIII. Ter voz nos coletivos de professores, principalmente nos momentos deconsultas e deliberações;IX. Ter a garantia de atualização, capacitação, formação e aperfeiçoamentoprofissional permanentes. SEÇÃO VI - DO CORPO DISCENTEArt. 30 – O corpo discente da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído portodos os alunos regularmente matriculados e em pleno gozo de seus direitosregimentais. Parágrafo Único. O aluno matriculado neste estabelecimento de ensinotem direito a receber em igualdade de condições, a orientação e assistêncianecessárias para realizar suas atividades escolares e usufruir os benefícios decaráter social que é direito de cada educando.Art. 31 – São Direitos dos Alunos:I. Conhecer o Regimento e outros documentos da Escola e poder consultá-lossempre que desejado;
  • 16. 16II. Participar de Grêmios e outras formas de associações que funcionem na escola;III. Receber orientações necessárias, para o desenvolvimento de suas atividadesescolares;IV. Requerer por escrito a quem de direito, quando se sentir prejudicado;V. Ter assegurado os estudos de recuperação paralela e recuperação final, quandofor o caso;VI. Ser dispensado da frequência às aulas tendo suas faltas justificadas quandoparticipar de maratonas, experiências, congressos e outras atividades estudantis,comprovado por escrito ou solicitado pelos professores ou pelo Núcleo Gestor;VII. Ter sua frequência justificada e direito de requerer a 2º chamada, em caso dedoença, comprovada por atestado médico;VIII. Ser dispensado da prática de educação física, quando amparado pela Leivigente, desde que comprovado por laudo médico e / ou atestado médico;IX. Receber tratamento especial (atividades domiciliares), quando em estado degestação após o 8º mês de gravidez, em gravidez de risco ou em caso de cirurgiadelicada, tudo de acordo com a Legislação vigente e comprovado por documentaçãolegal;X. Ter sua matrícula renovada automaticamente a cada ano, caso seja aprovado noano anterior nesta instituição de ensino;XI. Receber seus trabalhos devidamente avaliados;XII. Ser tratado com igualdade, sem discriminação;XIII. Conhecer e participar das associações existentes na escola;XIV. Ter assegurado respeito a sua opção religiosa, sexual e política;XV. Participar da elaboração e re-elaboracão das normas de convivência quetambém irão cumprir.Art. 32 – São deveres do aluno:I. Cumprir as normas expressas neste Regimento e as expedidas pelo NúcleoGestor;
  • 17. 17II. Ser assíduo e pontual às aulas, avaliações ou outras atividades determinadaspelo professor justificando sua ausência com atestado médico, em caso de doença,ou quando estiver representando a escola em eventos oficiais sempre quenecessário;III. Tratar com respeito o Diretor, os Professores, Coordenadores, Funcionários eColegas;IV. Zelar pela conservação de todo o material disponibilizado pela escola para a suaformação;V. Assumir responsabilidade pelos danos que venha a causar ao patrimônio escolar,dos colegas, professores, funcionários, gestores e outros usuários dos serviçosprestados na Escola;VI. Contribuir para o crescimento e promoção de sua Escola;VII. Comunicar por escrito ao Núcleo Gestor, na presença de pai ou responsável,ausências longas; em caso de doença, comprovar com atestado médico;VIII. Responsabilizar-se pela conservação dos livros da biblioteca e os didáticos doPNLEM;IX. Conservar-se, durante o horário de aula, dentro da sala;X. Usar a farda da escola em horário de aula ou em momentos especiais, conformea Lei Estadual Nº 13.197 de 10/01/2002;XI. Zelar pela limpeza de todo espaço físico da escola (dentro ou fora da sala deaula);XII. Devolver em perfeito estado de conservação e no tempo devido, os livrosemprestados pela biblioteca;XIII. Ter adequado comportamento social, concorrendo sempre, onde quer que seencontre, para elevação do seu próprio conceito e da Escola. CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SEÇÃO I – DO CONSELHO ESCOLARArt. 33 – O Conselho Escolar da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é um órgão denatureza normativo, consultivo, deliberativo, avaliativo / fiscalizador e tem como
  • 18. 18princípio básico à busca da promoção da autonomia da Unidade com a participaçãoda Comunidade Escolar, nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira.§ 1º – O Conselho Escolar da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído porum número de 09 (nove) membros, titulares e suplentes eleitos por voto direto,secreto e nominal, por um representante do Núcleo Gestor da Escola (Diretor –membro nato); um representante de entidade da sociedade civil, escolhido decomum acordo, dentre as organizações atuantes na área de abrangência daUnidade Escolar.§ 2º – O Conselho Escolar é formado com a participação de pais, professores,alunos e funcionários, para condução solidária e democrática da gestãoadministrativa, financeira e pedagógica da Unidade Escolar.Art. 34 – O Conselho Escolar tem por finalidade:I. promover a integração entre as autoridades competentes e a comunidade, aescola e a família, que favoreça o processo de gestão participativa visando amelhoria da qualidade do ensino e do desempenho da escola;II. zelar e lutar pela melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e formas deorganizações oferecidas na Escola;III. acompanhar o desempenho dos recursos humanos e fiscalizar a utilização dosrecursos materiais;IV. coordenar e participar, em parceria com o Núcleo Gestor e a Congregação deProfessores do processo de discussão, elaboração ou modificação do RegimentoEscolar, do Plano de Ação e Proposta Pedagógica da Escola. Parágrafo Único - O Conselho Escolar será regido por RegimentoOrgânico próprio e reunir-se-á de acordo com o que nele está expresso, respeitandoas conveniências que favoreçam a participação dos segmentos representados nasua estrutura. SEÇÃO II - DAS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTISArt. 35 – Funcionará na Escola Maria Célia a organização de estudantes, o Grêmioestudantil.
  • 19. 19§ 1º – O Grêmio Estudantil funcionará na Escola observando os termos daLegislação vigente e as disposições deste Regimento. E será composto pelosseguintes cargos: 1. Diretor(a) Geral 1; 2. Diretor(a) Geral 2; 3. Diretor(a) Geral 3; 4. Diretor Social; 5. Diretor Cultural; 6. Diretor de Esporte; 7. Diretor de Imprensa; 8. Diretor de Finanças 1 9. Diretor de Finanças 2 10. Suplente 1; 11. Suplente 2.§ 2º – O Grêmio Estudantil é a mais importante organização de alunos no âmbitoescolar e tem por finalidade:I. Congregar o corpo discente da Escola Maria Célia;II. Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos;III. Promover atividades escolares que visem o desenvolvimento artístico,sociocultural, esportivo e patrimonial;IV. Promover com a colaboração do Núcleo Gestor, professores, funcionários, pais ea cooperação entre alunos para o desenvolvimento das atividades escolares;V. Lutar pela democracia permanente dentro e fora da escola, através do direito departicipação nos momentos adequados.§ 3º O Grêmio Estudantil terá Estatuto próprio aprovado em Assembleia Geral dosalunos.§ 4º Além do Grêmio Estudantil, poderão funcionar na Escola outras organizações,seguindo as determinações legais, com regulamento aprovado pela assembleia do
  • 20. 20segmento que representar e em estreita articulação com o Núcleo Gestor e osoutros organismos colegiados. SEÇÃO III - DAS ORGANIZAÇÕES DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADEArt. 36 – Haverá na Escola espaço para funcionamento de organizações da famíliae da comunidade, a saber: 1. associação de pais e comunitários; 2. associação de servidores; 3. Fórum da Família. Parágrafo Único – Essas organizações terão regimento próprio.Art. 37 – O Fórum da Família tem por finalidade: 1. auxiliar na organização e tomadas de decisões junto à Comunidade Escolar e ao Núcleo Gestor no tocante às questões da família na escola; 2. orientar as famílias de alunos com problemas educacional e social; 3. fazer a integração da comunidade junto à escola. SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS GERAISArt. 38 – Compõem os Serviços Gerais da Escola: 1. auxiliares de serviços; 2. vigias.§ 1º A quantidade de auxiliares de serviços gerais e vigias será de acordo com anecessidade da Escola.§ 2º Cada um dos auxiliares de que trata o “CAPUT” deste artigo, exercerá suasfunções nos turnos e serão responsáveis pelos afazeres designados pelo NúcleoGestor.§ 3º Os auxiliares de serviços gerais e vigias gozarão férias anuais de acordo com aescala organizada pelo Núcleo Gestor, sendo comunicado com antecedência aoÓrgão Regional.
  • 21. 21 CAPÍTULO III – DOS ESPAÇOS DE USO DINÂMICO SEÇÃO I - DO CENTRO DE MULTIMEIOSArt. 39 – O Centro de Multimeios da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão compreende: 1. Biblioteca / Sala de Leitura / Banco do Livro; 2. Laboratório Escolar de Informática; 3. Laboratório Escolar de Línguas; 4. Laboratório Escolar de Química; 5. Laboratório Escolar de Física; 6. Laboratório Escolar de Biologia.§ 1º Para desenvolver as atividades do Centro de Multimeios, serão lotados doisprofessores Regentes detentores de 40 horas aulas semanais, um professor para oLaboratório de Informática e um professor para os Laboratórios de Ciências. 1. Caberá ao Professores Regentes: 1. Atender a todos os turnos de funcionamento da escola; 2. Coordenar todos os programas em conjunto com os professores e coordenadores Pedagógicos; 3. Planejar e executar as ações do Centro de Multimeios; 4. Zelar, organizar e atualizar o acervo bibliográfico; 1. Caberá aos professores dos Laboratórios:a) Coordenar as atividades realizadas nos Laboratórios;b) Cuidar da conservação, limpeza e organização, cadastramento de material emonitoramento do estoque;c) Realizar planejamento cronológico das aulas práticas junto aos colegas. SEÇÃO II – DA BIBLIOTECA / SALA DE LEITURAArt. 40 - O Acervo Bibliográfico deverá conter os seguintes conjuntos:I. De obras referenciais, compreendendo dicionários, enciclopédias, catálogos, atlas,gramáticas, livros paradidáticos e de kit multimídias;
  • 22. 22II. De obras literárias nos diversos gêneros;III. De obras de cultura geral;IV. De obras referentes as áreas curriculares;V. De recursos multimídia didáticos nas áreas de Linguagens e Códigos, CiênciasHumanas e sociais e Ciências da Natureza e Matemática, bem como dos eixostecnológicos.Art. 41 – O uso da Biblioteca / Sala de Leitura terá como finalidade:I. Desenvolver o hábito da leitura, a capacidade de ler, interpretar e produzir textoscom autonomia;II. Fazer pesquisas diversas em livros, revistas, catálogos, jornais, na Web eutilizando-se de outras fontes;III. Possibilitar ao aluno a diversidade de conhecimentos com a utilização derecursos audiovisuais e tecnológicos;IV. Trabalhar a autoestima do aluno com Projetos diferenciados, literários,socioculturais e pedagógicos;V. Despertar no aluno o senso de responsabilidade na utilização do materialbibliográfico, audiovisual, tecnológicos e a valorização dos mesmos.§ 1º – A Biblioteca da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão estará aberta ao público doEnsino Médio Profissional dessa instituição, em período integral: matutino (7:10 às11:40) e vespertino (13:20 às 17:00), podendo também, de acordo com aconveniência da instituição, funcionar no horário noturno.§ 2º – Será facultado o empréstimo a todos os alunos, funcionários e membros dacomunidade local que, por livre e espontânea vontade , fizeram sua inscrição comousuários da biblioteca, obedecendo-se, para o empréstimo, os seguintes critérios:I – Obras Gerais – empréstimo domiciliar, não podendo ultrapassar o período de oitodias;I I – Obras de Referência: apenas consulta local.§ 3º – A Biblioteca da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão no cumprimento de suaFunção Social e Educativa deverá:
  • 23. 23I. Organizar e manter o acervo, de modo a atender as necessidades de seususuários;II. Promover programações que elevem o nível cultural de sua comunidade, taiscomo: Palestras , Debates e Comemorações;III. Desenvolver atividades culturais e de lazer, tais como: Degustação Literária,Dramatização, Fantoches, Trabalhos com Jornais, Pesquisas, Concursos deRedação e Poesia, etc;§ 4º – Sendo o livro um bem cultural e propriedade de toda a comunidade a qualpertence a biblioteca, deverão, em benefício da coletividade, ser observados osseguintes requisitos:I. O empréstimo é pessoal e intransferível, sendo responsável por sua devolução apessoa que requisitou o livro;II. O usuário deverá manter o livro emprestado, em bom estado de conservação;III. Quando o livro desejado não se encontrar na Biblioteca, o usuário poderá fazerum pedido de reserva , obedecendo-se a ordem cronológica de pedidos;IV. Se o livro for devolvido na data marcada, poderá ser novamente emprestado aomesmo leitor, caso não haja pedido de reserva;V. O leitor em atraso na devolução das obras não poderá realizar novo empréstimoenquanto estiver em débito com a Biblioteca;VI. O usuário ao retirar livros, deverá observar sua ordem numérica, recolocando-oem seu devido lugar, contribuindo assim, para a organização da Biblioteca.§ 5º – O banco de livros da EEEP Maria Célia está ligado diretamente à suabiblioteca e sala de leitura, com o objetivo de manter em sua estrutura livros deapoio aos trabalhos discentes, estoque de livros didáticos adotados para a utilizaçãopelo aluno, especificamente em suas aulas, durante cada ano letivo. SUBSEÇÃO I - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE INFORMÁTICAArt. 42 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão tem em seu Centro de Multimeios 01(um) Laboratório Escolar de Informática – LEI, equipado com equipamentos deinformática, conectado à rede mundial de computadores, destinado a promover a
  • 24. 24utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramentas deintercâmbio, para o enriquecimento dos processos educativos, a utilização daeducação à distância e a inovação da escola virtual. Parágrafo Único – O Laboratório Escolar de Informática funcionará emperíodo integral com um professor orientador e alunos monitores para auxiliarem oatendimento aos educandos. SUBSEÇÃO II - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE CIÊNCIASArt. 43 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão terá em seu Centro de Multimeios 01(um) Laboratório de Ciências equipado, destinado ao aprofundamento das aulasdas Ciências Físicas, Químicas e Biológicas e a realização de experiênciascientíficas. SUBSEÇÃO III - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE LÍNGUASArt. 44 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão terá em seu Centro de Multimeios 01(um) Laboratório de Línguas equipado, destinado ao aprofundamento das aulas naárea de Língua Portuguesa, Língua Espanhola e Língua Inglesa, podendo sertambém utilizado para pesquisa na internet em outras disciplinas. TÍTULO IV - DO REGIME ESCOLAR, DIDÁTICO E DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I - DO REGIME ESCOLAR SEÇÃO I - ORGANIZAÇÃO DO ENSINOArt. 45 – A Escola Maria Célia, atendendo as políticas educacionais vigentes,poderá organizar o Ensino Médio integrado ao Ensino Profissional (duração de trêsanos) em séries anuais com os seguintes cursos técnicos: 1. Técnico em Informática;
  • 25. 25 2. Técnico em Redes de Computadores; 3. Técnico em Agronegócio; 4. Técnico em Carpintaria.§ 1º Serão disponibilizados novos cursos, em substituição e/ou concomitantementeaos existentes, de acordo com as demandas sociais e/ou de mercado. SEÇÃO II - DO CALENDÁRIO ESCOLARArt. 46 – O Calendário Escolar será elaborado anualmente pelo Núcleo Gestor daEscola com base na Legislação vigente, em estreita articulação com os organismosde participação da gestão da escola, divulgado à comunidade escolar e a queminteressar.Art. 47 – A carga horária mínima anual será de 1.800 (mil) horas, distribuída por ummínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o temporeservado aos exames finais e ao planejamento.Art. 48 – O ano escolar será interrompido em julho (período de férias) de alunos,professores e funcionários de acordo com a organização proposta pelo NúcleoGestor.Art. 49 – O calendário escolar será organizado de maneira que a carga horáriaprevista na proposta curricular seja cumprida e especificará também os períodos: 1. em que se divide o ano letivo, indicando início e término; 2. de matrícula; 3. reservados às reuniões das organizações escolares; 4. de formação, capacitação, estudo, avaliação e planejamento.Art. 50 – A organização do horário escolar para o Ensino Médio integrado ao EnsinoProfissional contemplará 09 (nove) horas, com aulas de 50 (cinquenta) minutos emtempo integral, priorizando a qualidade, garantindo o cumprimento das normaspertinentes à carga horária para esse nível de ensino e as específicas, expressa noMapa Curricular da Escola.
  • 26. 26 SEÇÃO III - DA MATRÍCULAArt. 51 – A matrícula na EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão obedecerá aos critériosestabelecidos de acordo com a Portaria de Matrículas do Estado e/ou a Legislaçãovigente.Art. 52 – Para efetivação de matrícula exigir-se-á a seguinte documentação: 1. requerimento com termo de compromisso assinado pelo aluno (maior de 18 anos), de pai ou de responsável, quando menor; 2. fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento; 3. 02 (duas) fotografias 3 x 4; 4. histórico escolar e/ou certificado do Ensino Fundamental; 5. identidade, CPF, título de eleitor e reservista. (sexo masculino);§ 1º Nenhum aluno deixará de ser matriculado por falta do Registro de Nascimento,podendo provisoriamente apresentar uma declaração com valor legal.§ 2º Quando o aluno não apresentar o histórico escolar, uma declaração da escolade origem o substituirá, com validade de 30 dias.Art. 53 – No ato da matrícula, os pais ou responsáveis serão informados sobre: 1. o papel da família e a importância no acompanhamento do filho na escola; 2. a participação nas reuniões, aulas, encontros e eventos promovidos pela instituição de ensino; 3. a participação nas organizações da escola para garantir a prática da gestão participativa; 4. a colaboração da família para a execução da Proposta Pedagógica da escola; 5. a importância do empenho e colaboração da família para ajudar no processo de ensino-aprendizagem e no sucesso do aluno; 6. a necessidade de colaboração na conservação do patrimônio escolar; 7. a necessidade da conscientização sobre valores, ética e cidadania; 8. a importância do fardamento escolar como meio de organização e identificação do aluno.
  • 27. 27 Parágrafo Único – O aluno maior de idade também será informado dasnormas de convivência e da importância de sua participação na vida da Escola. SEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIAArt. 54 – A transferência do aluno far-se-á mediante solicitação do próprio ou doresponsável, quando menor de idade, à Secretaria da Escola conforme a BaseNacional Comum.§ 1º A transferência dar-se-á em qualquer época do ano e será expedida através dedeclaração em situações urgentes, e, através do histórico escolar dentro do prazomáximo de 48 horas.§ 2º Em caso de transferência recebida de outro estabelecimento de ensino,verificar-se-á a possibilidade das adaptações no plano curricular, conforme osdispositivos legais, quando for o caso. SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLARArt. 55 – A matrícula poderá ser feita com aproveitamento de estudos de disciplinas,áreas de estudo, atividades ou conteúdos que o aluno tenha cursado em sérieidêntica ou equivalente em instituições idênticas e/ou equivalentes. SUBSEÇÃO I - DA PROGRESSÃO PARCIAL OU CONTINUADAArt. 56 – A progressão parcial será permitida em apenas uma disciplina de cadaárea curricular, e, somente na 1ª e 2ª série do Ensino Médio, sendo vedada àutilização deste instrumento no 3º ano.§ 1º A Escola proporcionará ao aluno promovido parcialmente, a partir de umcompromisso feito pelo mesmo, ou por um de seus pais ou responsável, quandomenor, a possibilidade de cursar as disciplinas que não logrou êxito no ano anterior,sempre com o acompanhamento da coordenação pedagógica.§ 2º O aluno em progressão parcial não poderá ficar reprovado na série em que estáem débito para não comprometer a execução do plano curricular, caso aconteça o
  • 28. 28aluno perderá o benefício de progredir parcialmente, tanto na série anterior emdébito, quanto na série que está cursando.§ 3º O aluno cursando progressão parcial e necessitando ser transferido para outrainstituição, em anexo ao seu histórico escolar, o mesmo levará um relatóriocontendo especificações da sua situação nas duas séries em que está cursando: aregular e a em progressão.§ 4º O período de progressão parcial em que cada aluno será submetido deve serdefinido em articulação: aluno, família, professor ou coletivo de professores eCoordenação Pedagógica, sendo cada caso tratado especificamente. CAPÍTULO II - DO REGIME DIDÁTICO SEÇÃO I – ORGANIZAÇÃO CURRICULARArt. 57 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão oferecerá aos seus educandos EnsinoMédio Profissional Integral.Art. 58 – O Ensino Médio Profissional Integral com uma carga horária de 5400 horasdestinar-se-á a formação do adolescente; terá a duração mínima de 03 (três) anos,com carga horária anual mínima de 1800 (mil e oitocentas) horas, distribuídasanualmente por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar,excluído o tempo reservado para os exames finais, quando houver.Art. 59 – A Proposta Curricular da Escola está organizada dentro do Projeto PolíticoPedagógico dessa instituição, observando as áreas do conhecimento, áreascurriculares e os eixos técnicos, em observância as Diretrizes CurricularesNacionais, os Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional e do Conselho deEducação do Ceará, outras disposições legais e as orientações da Secretaria daEducação Básica.§ 1º No Projeto Político Pedagógico da Escola Maria Célia está todo o seureferencial de gerenciamento nas áreas administrativa, pedagógica e financeira.§ 2º No Projeto Político Pedagógico a área pedagógica e da gestão escolar têm porobjetivo:
  • 29. 29 1. fortalecer a Gestão participativa desenvolvendo projetos educativos que resgate a participação da família, da comunidade e da sociedade em geral; 2. desenvolver ações educativas voltadas para a erradicação do abandono, reprovação, repetência e para a realização de uma aprendizagem significativa; 3. formar o indivíduo capaz de atuar no meio social com responsabilidade; 4. garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno, além de promover a inclusão dos que estão fora desta.Art. 60 – O Currículo Pleno do Ensino Médio Profissional Integral ministrado naEEEP Maria Célia Pinheiro Falcão será constituído conforme tratam os artigos 26,27 e 36 da LDB – Lei 9394/96, estabelecendo uma Base Nacional Comum e umaParte Diversificada e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, objetivando aformação integral do aluno, definidos nos mapas curriculares.§ 1º Os mapas curriculares têm a estrutura prevista nos anexos que farão partedeste Regimento e só poderão ser modificados a partir de deliberações dos órgãosde gestão escolar da Instituição, das conveniências administrativas ou de ordempedagógica legal.§ 2º Qualquer modificação nos mapas curriculares vigorará a partir do período letivoposterior, após a provação do Conselho de Educação do Ceará.§ 3º Os temas transversais: Orientação sexual, Tabagismo, Meio ambiente,pluralidade cultural e ética, entre outros temas relevantes à formação cidadã serãotrabalhados em projetos interdisciplinares e nas disciplinas Temáticas, Práticas eVivências e Formação para Cidadania.§ 4º Os temas relacionados à História, a cultura afro-brasileira e as matrizes étnicasque originaram a História do povo Brasileiro, serão tratados na área de CiênciasHumanas e Sociais em caráter multidisciplinar. SEÇÃO II - DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃOArt. 61 – A Avaliação da Aprendizagem na Proposta Pedagógica da EEEP MariaCélia Pinheiro Falcão tem um caráter: diagnóstico, formativo, contínuo e sistemático,
  • 30. 30contemplando várias dimensões do sujeito, especialmente a cognitiva, a sócio-afetiva, a psicomotora, a profissional e a acadêmica.§ 1º Nesse referencial, a avaliação proporciona ao aluno, ao professor eprofissionais da educação e a própria Escola uma análise reflexiva dos avanços edificuldades do processo ensino-aprendizagem, criando possibilidade para umavisão coletiva de tomada de decisões.§ 2º Para o aluno, a avaliação se torna um elemento indispensável no seu processode escolarização, dando ao mesmo condição de tomar consciência dos seusavanços, dificuldades e possibilidades de novas aprendizagens.§ 3º Para o professor e os outros profissionais da educação envolvidos no processo,a avaliação tem um papel relevante, fornecendo subsídios para uma reflexãocontínua sobre sua prática, criação de novos instrumentos e revisão de aspectosque devem ser ajustados ou considerados adequados para o processo deaprendizagem individual ou de todo o grupo.§ 4º Para a Escola, é a possibilidade de definir prioridades e de reconhecer queações técnicas, administrativas e pedagógicas necessitam de mais apoio ou revisão.§ 5º No início do ano letivo, a Escola fará no 1º ano do Ensino Médio uma avaliaçãodiagnóstica inicial de nivelamento, contemplando as disciplinas de Português eMatemática, a fim de possibilitar conhecimento prévio ao professor sobre o aluno, odirecionamento de suas ações didáticas, seu planejamento de trabalho com projetosadequados à realidade dos alunos, respeitando seus níveis de desenvolvimento eseus ritmos de aprendizagem, dando especial atenção à sua auto-estima.§ 6º No final de cada semestre, o Coletivo de Professores de cada série se reunirá einterpretará de forma mais ampla o desempenho do aluno, com vistas a garantir asaprendizagens significativas e com qualidade.Art. 62 – A avaliação na Proposta Pedagógica da Escola Maria Célia, privilegia nãosomente a interpretação qualitativa, mas também a quantitativa levando em conta noprocesso um conjunto de ações que tem como finalidade diagnosticar e monitorar odesempenho da aprendizagem do aluno, procurando ressignificar sempre osconteúdos curriculares.
  • 31. 31§ 1º A dimensão qualitativa estabelece uma relação de dependência com adimensão quantitativa, e ambas procuram eliminar a visão de um processo pelo qualse busca identificar as aprendizagens, envolvendo múltiplas abordagens relativas aaspectos cognitivos, sociais, psicológicos e afetivos.§ 2º O Processo de Avaliação da aprendizagem envolverá uma variedade desituações, nas quais serão avaliados conhecimentos, atitudes e habilidadesaprendidas e adquiridas, além de possibilitar comparar resultados e observar aocorrência da aprendizagem em diferentes contextos.Art. 63 – Com relação aos aspectos qualitativos, devem ser observados osseguintes pontos: 1. a avaliação é um processo contínuo, cumulativo, abrangente, diagnóstico e interdisciplinar do desempenho do aluno; 2. a ação avaliativa deve identificar dificuldades de aprendizagem do educando em seu dia-a-dia, intervindo de imediato e estimulando o seu caminhar; 3. vários mecanismos de avaliação devem ser utilizados de forma dirigida ou espontânea, dentre os quais: 1. Observação sistemática do desempenho dos alunos levando em conta comportamentos, posturas, atitudes e valores; 2. Relatórios, pesquisas, trabalhos e produções individuais e em grupos; 3. Testes / provas e instrumentais avaliativos individuais; 4. Auto-avaliação.Art. 64 – Com relação aos aspectos quantitativos, devem ser observados osseguintes pontos: 1. o resultado da verificação do rendimento será atrelado aos marcos de aprendizagem / competências e habilidades estabelecidos para cada bimestre e definidos na Proposta Curricular da EEEP Maria Célia, fundamentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais e em Documentos Curriculares propostos pela SEDUC; 2. o aluno que demonstrar dificuldades quanto ao alcance de determinados marcos de aprendizagem, será acompanhado sistematicamente ao longo do
  • 32. 32 processo e a ele será oferecido todas as oportunidades e possibilidades de recuperação; 3. o resultado do rendimento escolar será expresso por meio de notas que variam numa escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez); 4. o resultado do rendimento escolar relativo a cada bimestre seja obtido através do somatório das provas, testes e outras atividades realizadas no período, sendo a média final bimestral expressa em números inteiros de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com uma casa decimal e arredondamento conforme o SIGE - Escola; 5. a média para aprovação em cada bimestre será 6,0 (seis).Art. 65 – Os resultados finais do desempenho do aluno em cada bimestre serãosocializados com pais ou responsáveis sempre nas aulas e encontros da família. Parágrafo Único – Das decisões sobre avaliações e rendimentosescolares feito pelo professor ou pelo Conselho de Professores caberá recursospara a Congregação em primeira estância e em segunda ao Conselho Escolar.Art. 66 – Em cada bimestre, 50% ou mais de alunos que não atingirem a média e operfil para a promoção, serão submetidos a um processo de recuperação que seráde responsabilidade direta do professor, sob acompanhamento do Núcleo Gestor ecom o apoio da família.§ 1º A recuperação do aluno com baixo desempenho, deve ser contínua e paralela,realizada durante todo o processo, assim que identificado o baixo desempenho;deve ser preferencialmente feita com atividades de ampliação da jornada escolar,atendendo casos específicos e devidamente registrada no diário de classe, nosespaços destinados ao registro de recuperação.§ 2º Após o término do ano letivo, o aluno que não obteve aproveitamento suficientenos diversos componentes do Currículo, será submetido a um período derecuperação final, outra etapa do processo letivo, sem aproveitar resultados deavaliações anteriores.§ 3º A Recuperação Final terá a duração mínima de 10 (dez) dias úteis de efetivotrabalho pedagógico e no máximo dois processos avaliativos, sendo destinada uma
  • 33. 33hora em cada dia para o conteúdo ou parte do conteúdo da disciplina em quedemonstrou dificuldade.§ 4º Será considerado aprovado após o período de recuperação final, o aluno quenas avaliações durante o processo obtiver média igual ou superior a 6,0 (seis).§ 5º Será considerado reprovado o aluno que obtiver média inferior a 6,0 (seis) apóso processo de Recuperação Final.§ 6º Todo o processo de recuperação em qualquer época, será monitorado eacompanhado pela Coordenação Pedagógica e pelo Núcleo Gestor.Art. 67 – Quanto à frequência, será declarado promovido o aluno que tiver afrequência igual ou superior a 75% das horas letivas, oferecidas pela PropostaCurricular da Escola, salvo em casos justificados de doenças, em que as faltas nãoimpeçam o aprendizado e o processo avaliativo.§ 1º Entende-se que o aluno impedido de frequentar a escola por doençacontagiosa, gravidez de risco ou que impeça sua locomoção, poderá de posse dosconteúdos adquirir o conhecimento e ser submetido ao processo avaliativo.§ 2º A confirmação da impossibilidade da frequência deverá ser feita por laudo ouatestado médico legal, e a solicitação da dispensa dirigida ao Núcleo Gestor. SEÇÃO III – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADOArt. 68 – O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular dos Cursos de EnsinoMédio Integrado à Educação Profissional, devendo ser cumprida pelo aluno noperíodo previsto no Projeto Pedagógico do Curso.Art. 69 – O Estágio Supervisionado seguirá regras próprias constantes no Projeto doCurso e no Plano do Estágio supervisionado dos cursos de ensino médio integrado àeducação profissional a rede estadual de ensino.
  • 34. 34 SEÇÃO IV – DOS CERTIFICADOSArt. 68 – A Escola expedirá histórico escolar, declarações, certificados ou diplomasde conclusão de curso, com especificações cabíveis, conforme a Legislação emvigor. Parágrafo Único – Os certificados de conclusão serão registrados naEscola, em livro próprio, que garanta a autenticidade do documento e registro, sob afé da secretária escolar com a anuência do diretor. CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS QUE FAZEM A COMUNIDADE ESCOLARArt. 69 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é fundamentada nos valores da ética,da solidariedade, da fraternidade, da crença na pessoa humana e do bem estarcoletivo e entende que para a promoção de boa convivência, deve se considerar: 1. a necessidade de se construir uma Escola voltada para a formação de cidadãos é uma exigência que se torna mais séria no despertar do novo milênio; 2. a Escola Pública como um espaço rico de construção do conhecimento e da cidadania, existindo para o povo; para funcionar bem, para ser preservada e para beneficiar com qualidade os que procuram seus serviços; 3. para as necessidades dos educandos serem atendidas plenamente, se faz necessário a união de todos: Núcleo Gestor, organismos colegiados, alunos, pais, professores e servidores, parceiros e sociedade civil organizada participando do processo de melhoria deste espaço em todas as áreas e dimensões; 4. a participação plena, a busca constante da autonomia, a convivência harmônica e feliz, o compartilhamento dos poderes, a divisão de responsabilidades e o respeito às individualidades são princípios
  • 35. 35 indispensáveis para um clima escolar favorável as aprendizagens significativas.§ 1º Os direitos concernentes ao Corpo docente e Discente desta Instituição deEnsino, encontram-se explicitados nos artigos 30 e 32 respectivamente.§ 2º São direitos dos Pais: 1. Receber orientação do Núcleo Gestor sobre qualquer assunto, principalmente relacionado à situação de desempenho, frequência e convivência de seus filhos; 2. Comunicar à Escola qualquer irregularidade observada no não cumprimento deste regimento e exigir esclarecimento; 3. Participar do Conselho Escolar, dos encontros da Família e de quaisquer decisões tomadas através das Assembleias; 4. Apresentar ideias e sugestões que venham a favorecer o desenvolvimento da Escola§ 3º São direitos do corpo técnico: 1. Receber assistência e orientação necessária a sua prática; 2. Ser valorizado e respeitado na sua individualidade; 3. Ser reconhecido e elogiado no seu trabalho 4. Participar de cursos de aperfeiçoamento e atualização; 5. Participar dos Colegiados para os quais for indicado.Art. 70 – Toda a comunidade da Escola Maria Célia terá deveres para com aUnidade Escolar na qual estão inseridos:§ 1º Os deveres concernentes ao Corpo docente e Discente desta Instituição deEnsino, encontram-se explicitados nos 30 e 32 respectivamente, deste Regimento.§ 2º São deveres dos Pais: 1. Cooperar com o Núcleo Gestor da Escola e os Professores, no sentido de promover um melhor ajustamento emocional, intelectual e social do aluno; 2. Comunicar à Escola a impossibilidade de comparecer às reuniões quando convocado para assembleias, aula da família e reuniões extraordinárias;
  • 36. 36 3. Acompanhar o desenvolvimento de seus filhos zelando pela sua frequência às aulas contribuindo para melhoria da Escola; 4. Conhecer o Regimento da Escola; 5. Demonstrar interesse em busca de soluções para os problemas que surgirem dentro da própria Escola. 6. Os pais negligentes, (em relação ao acompanhamento dos filhos na Escola sem justificativa), deverão ser responsabilizados perante os órgãos competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis.§ 3º Compete aos Professores Regentes do Centro de Multimeios: 1. coordenar e manter funcionando com eficiência e eficácia cada espaço que compõe o Centro de Multimeios, incentivando e auxiliando professores e alunos nos diversos processos; 2. proporcionar em cada espaço do CM, um ambiente acolhedor que estimule a leitura, a pesquisa, à construção autônoma do conhecimento; 3. divulgar concursos literários, olimpíadas, feiras de artes e cultura e outros projetos de caráter pedagógico, cívicos e culturais e incentivando a participação de professores e alunos; 4. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem; 5. estimular e articular a atualização e formação dos diversos professores e técnicos que trabalham nos diversos espaços que compõem o CM. 6. atender com presteza alunos, professores e a comunidade em geral quando solicitarem atendimento na Biblioteca ou sala de leitura; 7. orientar pesquisas solicitadas aos alunos pelos professores em atividades escolares; 8. fazer a inscrição do aluno leitor em fichas especiais; classificar e catalogar todo acervo da biblioteca, como também manter o tombamento do acervo constantemente atualizado;
  • 37. 37 9. fazer empréstimos e controlar a retirada e devolução dos livros; 10. conservar a biblioteca limpa e organizada; 11. mensalmente fazer levantamento do acervo da biblioteca usado pela comunidade, como também, dos empréstimos e encaminhar o relatório ao Núcleo Gestor; 12. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a Coordenação Pedagógica, com o Regente e com outros integrantes do Centro de Multimeios para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino- aprendizagem. 13. fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.§ 4º São deveres do Professor Coordenador do Laboratório de Informática: 1. zelar pela conservação dos equipamentos e organizar a sua utilização; 2. orientar os alunos quanto ao uso da pesquisa na WEB; 3. incentivar os professores, funcionários e alunos a usar o Laboratório de Informática, não só como uma máquina, mas como instrumento de auxilio ao trabalho educativo; 4. coordenar e incentivar os alunos a participarem de oficinas e mini cursos que capacite ou acrescente o seu conhecimento em Informática; 5. encaminhar mensalmente ao Núcleo Gestor relatórios dos trabalhos realizados; 6. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.§ 5º São deveres do Professor do Laboratório de Ciências: 1. estimular professores e alunos a usarem o laboratório como instrumento enriquecedor de descobertas e experimentos científicos;
  • 38. 38 2. conscientizar os alunos sobre a importância da pesquisa e conservação do laboratório; 3. zelar pelo o acervo do laboratório e estar sempre disponível para atender aos que solicitarem o espaço para utilização; 4. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.§ 6º Compete à Vigilância: 1. guardar as dependências do prédio, durante os horários estabelecidos pelo Núcleo Gestor, inclusive aos domingos e feriados velando por todo seu patrimônio e pelo bom andamento dos trabalhos letivos; 2. vestir-se adequadamente e portar-se com Ética; 3. informar a quem de competência, com máxima urgência, qualquer problema que venha por em risco o bom funcionamento da Escola e a sua segurança.§ 7º . São Atribuições dos Auxiliares de Serviços Gerais: 1. limpar e manter limpas as salas de aulas, banheiros, secretaria, sala de multimeios, laboratórios e outras dependências; 2. auxiliar no serviço de jardinagem, quando necessário; 3. obedecer às normas e regras que tenham sido tomadas para melhoria do funcionamento da Escola; 4. vestir-se adequadamente e portar-se com ética em todas as situações. SEÇÃO II - DAS NORMAS DISCIPLINARESArt. 71 – Não é recomendável ao Professor: 1. impor ao aluno convicções políticas e/ou religiosas; 2. chegar sempre atrasado; 3. faltar com frequência sem comunicar à Escola com antecedência;
  • 39. 39 4. ser grosseiro e desrespeitar o aluno; 5. atribuir notas ou faltas a alunos de forma punitiva, por motivos disciplinares; 6. assumir postura contrária às diretrizes gerais da escola; 7. reclamar perante alunos ou terceiros sobre decisões tomadas sendo de foro privado ou diretrizes da Escola; 8. faltar com Ética quando se dirigir a alunos, funcionários professores e Núcleo Gestor.Art. 72 – É vedado ao aluno: 1. entrar na Escola tendo ingerido bebida alcoólica, drogas ou que não esteja em seu estado normal de lucidez; 2. sair da sala de aula sem autorização do professor, ou da escola, sem autorização do Núcleo Gestor; 3. encabeçar movimentos contrários à ordem e bom funcionamento da Escola; 4. praticar ou incentivar qualquer ato de violência contra colegas, professores, funcionários e comunitários dentro da Escola ou fora dela em missões quando estiver representando; 5. promover rifas, bingos ou coletas dentro e fora da Escola, sem autorização do Núcleo Gestor e que seja para promoção do bem comum; 6. fazer uso de cigarro nas dependências da Escola; 7. ausentar-se nos períodos de avaliação, sem justificar por escrito ao professor ou Núcleo Gestor; 8. receber, durante a aula, sem prévia autorização do Núcleo Gestor, pessoas estranhas ao funcionamento da Escola; 9. faltar com respeito a professores, colegas, funcionários e Núcleo Gestor da Escola; 10. rasurar boletins, circulares, históricos e outros documentos escolares; 11. usar em sala de aula aparelhos eletrônicos (celular, bip. Walkmam), e outros que venham perturbar o bom funcionamento da aula;
  • 40. 40 12. deixar de assistir aula para ficar em outra classe por conta de alguma atividade que esteja acontecendo fora do contexto da aula; 13. entrar na escola em horário de aula para pesquisar ou realizar qualquer atividade escolar trajando roupas que venha causar constrangimento aos alunos.Art. 73 – Estará sujeito a Penalidades o Professor que: 1. faltar com frequência sem justificativa legal e não repor suas faltas dentro do limite de tempo permitido; 2. vestir-se inadequadamente; 3. descuidar-se da sua disciplina; 4. destratar com frequência os seus alunos; 5. ausentar-se da sala de aula sempre antes de cumprir seu horário; 6. descumprir este Regimento e as normas educacionais em vigor.§ 1º O professor que se encontrar na situação de que trata este artigo será advertidopelo Núcleo Gestor, pela Congregação de Professores e Conselho Escolar;§ 2º Permanecendo faltoso depois de advertido será encaminhado ao órgãocompetente para as providencias cabíveis com direito amplo de defesa, obedecendoa Legislação em vigor.§ 3º Será devolvido ao Órgão competente quando esgotar todas as possibilidades afim de que sejam tomadas as devidas providências conforme a Legislação em vigore as diretrizes da Entidade Mantenedora.Art. 74 – Em caso de indisciplina praticada pelo aluno, poderá o Diretor, ouvido omesmo, tomar umas das seguintes providências: 1. advertência verbalmente restrita ao aluno; 2. advertências verbais, seguidas de compromisso por escrito assumido pelo aluno ou responsável, lembrando que na terceira advertência por escrito, e comunicada ao aluno e ao responsável, lhe será dada a transferência para outra instituição de ensino;
  • 41. 41 3. dar ciência aos pais ou responsáveis (se menor), procurando solucionar a situação através de entendimento (por escrito) entre as partes; 4. reunião do Núcleo Gestor com o aluno ou responsável, com a presença da Congregação de Professores e /ou Conselho Escolar para um entendimento e solução do problema.§ 1º Os casos que exijam tratamento delicado serão revolvidos pelo ConselhoEscolar, com a participação e acompanhamento do Ministério Público e comentidade de proteção aos direitos da criança e do adolescente.§ 2º As decisões tomadas serão registradas em ata.§ 3º Das decisões tomadas pelo Núcleo Gestor ou qualquer um dos colegiados daEscola, o aluno ou responsável poderá recorrer a outros órgãos competentes,quando se sentir prejudicado.Art. 75 – Aos Funcionários poderá ser aplicada pelo Núcleo Gestor, dependendo dagravidade da falta, uma das seguintes penalidades: 1. advertência; 2. suspensão; 3. devolução por ofício a 11ª CREDE. TITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 76 – A Escola Maria Célia reger-se-á pelo presente Regimento e pelaLegislação específica do Ensino Médio Profissional Integrado, observando erespeitando as Diretrizes e Bases da Educação Nacional expressas na Lei 9394/96.Art. 77 – Este Regimento será divulgado entre a Comunidade Escolar e todos ossegmentos, sendo reformulado sempre que se fizer necessário para atendimentoaos objetivos da Escola ou da Legislação que regulamenta o assunto.Art. 78 – Toda a Comunidade Escolar terá direito a expressar opiniões próprias arespeito de questões de ordem administrativas, pedagógicas, financeiras de caráterdisciplinar, cabendo à Congregação de Professores e/ ou Conselho Escolar asdecisões finais.
  • 42. 42Art. 79 – Anualmente, a Escola elaborará seu Plano de Trabalho, de forma aassegurar a melhoria da qualidade do ensino.Art. 80 – Qualquer integrante da comunidade escolar terá acesso à documentaçãoque conste nos arquivos da Escola, para fins de trabalho pedagógico eficiente econsequentemente da melhoria da qualidade do ensino.Art. 81 – A Escola Maria Célia realizará todos os dias pela manhã, momento cívicona Escola, e excepcionalmente em tempo festivo ou em momentos solenes, naocasião serão entoados: 1. Hino Nacional; 2. Hino do Ceará; 3. Hino do Município; 4. Hino da Escola.Art. 82 – A Escola promoverá a divulgação dos símbolos nacionais, estaduais,Municipais e da própria escola.Art. 83 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Gestorda Escola com a participação dos organismos colegiados, nos termos da Legislaçãovigente.Art. 84 – Qualquer alteração neste Regimento será submetido à apreciação eaprovação dos Colegiados escolares e Homologado pelo Conselho de Educação doCeará, salvo quando houver modificação na legislação vigente de imediataaplicação.Art. 85 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiadoe Homologação pelo Conselho de Educação do Ceará. Pereiro-CE, 28 de setembro 2011.

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