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5 - Responsabilidade Tributária
 

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Direito Tributário

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    5 - Responsabilidade Tributária 5 - Responsabilidade Tributária Presentation Transcript

    • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Profa. Helane Cabral
    • Conceito
      • A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação.
      • Para ser responsável é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o fato gerador.
      • O responsável deve possuir algum tipo de vínculo com a pessoa do contribuinte ou a situação descrita como fato gerador da obrigação.
    • 1. SUBSTITUIÇÃO
      • Trata-se de imposição de responsabilidade por obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador.
      • Deve decorrer naturalmente do fato gerador, respeitada a capacidade contributiva.
      • Afasta-se por completo o verdadeiro contribuinte, que realizou o fato gerador e a lei prevê, desde logo, o ônus da obrigação tributária a uma outra pessoa que fica compelido a pagar a dívida.
      • Há mais de uma pessoa envolvida no negócio.
    • A quem interessa?
      • A responsabilidade tributária se constitui na transferência, total ou parcial, por meio de lei, da obrigação de pagar o tributo para outrem que não o contribuinte.
      • Ela decorre da necessidade do fisco de garantir o recolhimento do tributo que pode se tornar mais difícil quando apenas uma determinada pessoa é considerada sujeito passivo
    • 1.1 SUBSTITUIÇÃO REGRESSIVA
      • A responsabilidade pela obrigação tributária é atribuída a terceira pessoa distinta daquela que praticou o fato gerador por razões de comodidade, praticidade, sendo utilizada para operações de pequeno porte, ou realizadas por contribuintes de proporções modestas, que não mantêm organização adequada de seus negócios, ou até sem um efetivo estabelecimento.
      • Ex: Nas operações com sucata (resíduos, vidros, tecidos) é comum exigir-se o ICMS do industrial (substituto) que adquire tais mercadorias, ao invés do verdadeiro sucateiro (verdadeiro contribuinte).
      • É o fenômeno do diferimento tributário .
    • 1.2 SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA
      • A lei indica uma pessoa responsável pelo recolhimento do valor do tributo, relativo a fato futuro e incerto , com alocação de valor (também incerto ), havendo definição, por antecipação, do sujeito passivo de uma obrigação tributária não acontecida, que se presume venha a ser realizada no futuro.
      • Ex: operações de combustível, energia elétrica, cerveja, cimento, veículo novo etc.
      • O substituto, no que se refere ao ICMS devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços, pode ser o: fabricante, distribuidor, transportador, destinatário etc.
      • Caso o fato gerador presumido não se realize é assegurada a imediata restituição da quantia paga.
      • Não há fato gerador, nem base de cálculo e nem riqueza,
    • Não tem cabimento nas seguintes hipóteses:
      • Renda presumida futura, pois pode ocorrer sua inexistência, falência, morte da pessoa física;
      • Sobre a produção e circulação de bens, pois já incide o ICMS e o IPI;
      • Transmissão intervivos (sisa), pois o contrato de compra e venda não consuma a transmissão imobiliária.
    • Caso: diferenças temporárias tributáveis
        • A construtora X está construindo o metrô para o governo do Estado de SP, tendo encerrado suas demonstrações contábeis em 31.12.07, apurando um lucro contábil antes da provisão para o imposto de renda e da contribuição social, de R$ 1.700,00. Em dezembro de 2007 emitiu uma fatura de R$ 700,00 que será recebida em janeiro de 2008. Essa fatura foi registrada contabilmente como receita do exercício 2007. (Lucro da fatura: R$ 200,00 – podendo ser postergado para 2008 pela legislação fiscal – regime de caixa).
    • Diferenças Temporárias Tributáveis
        • O montante do tributo postergado, devido à opção pelo regime de caixa para fins fiscais, terá que ser recolhido futuramente, baseado na concretização do recebimento da fatura. Ou seja, um passivo diferido R$ 68,00.
    • 2. SUCESSÃO
      • A obrigação tributária se transfere para outro devedor em virtude da :
      • venda de imóveis,
      • demais aquisições ou remições de bens,
      • morte do contribuinte
      • alienação societária,
      • Essa responsabilidade aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
    • 2.1 SUCESSÃO - negócios imobiliários
      • Negócios com imóveis: os créditos tributários referentes a propriedade, domínio útil ou posse, assim como as taxas, contribuições de melhorias, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo se houver prova de quitação.
      • Imputa-se a responsabilidade pessoal ao adquirente ou remitente (aquele que der quitação à dívida e recuperar o bem), pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
      • EX: comprador do carro fica responsável pelo IPVA devido pelo anterior proprietário.
    • 2.2. SUCESSÃO - falecimento
      • Em caso de falecimento do contribuinte, imputa-se a responsabilidade pela obrigação tributária
      • I - Ao sucessor a qualquer título (herdeiro) e ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; e ao
      • II – espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
    • 2.3. SUCESSÃO – fusão, transformação, incorporação e cisão
      • No momento em que tais negócios são realizados e registrados nos órgãos competentes, ocorre a responsabilidade tributária, por parte das novas pessoas jurídicas, ou das remanescentes, relativamente aos débitos das antigas pessoas.
      • Todos os débitos tributários existentes, bem como aqueles que possam vir a ser apurados pelas Fazendas Públicas poderão ser exigidos das empresas resultantes dos atos societários, inclusive com juros, atualizações e multas.
    • 2.4. SUCESSÃO – extinção e continuidade da atividade
      • Aplica-se referida responsabilidade quando ocorrer a extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescentes, ou seu espólio, sob a mesma razão social, ou sob firma individual.
      • O adquirente não é solidário em relação as dívidas anteriores, mas sim responsável tributário exclusivo .
    • 2.5. SUCESSÃO de fundo de comércio ou estabelecimento comercial
      • A pessoa natural ou jurídica, provado que adquiriu de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social ou firma individual, responde pelos tributos relativos:
      • I – integralmente , se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
      • II – subsidiariamente com o alienante , se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses , a contar da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
    • AQUISIÇÃO DE COMÉRCIO:EXCEÇÕES
      • A sucessão não se aplica nos casos em que a aquisição seja resultado de alienação judicial de processo de falência ou recuperação judicial, SALVO:
      • se o adquirente for sócio da sociedade empresária falida ou em recuperação judicial;
      • parente em linha reta ou colateral até o 4º grau, consangüíneo ou afim do devedor falido ou em recuperação judicial ou de seu sócio;
      • ou ainda se identificado como agente do devedor visando fraudar a sucessão tributária
    • 3. Responsabilidade de terceiro
      • Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem SOLIDARIAMENTE com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, as pessoas indicadas em lei.
      • O tributo deve ser exigido primeiro do contribuinte.
      • O terceiro só responde pela obrigação pecuniária se o seu não pagamento decorrer de atos ou omissões nos quais forem responsáveis .
    • Terceiros obrigados
      • I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
      • II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
      • III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
    • Responsabilidade de terceiro
      • IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
      • V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
      • VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
      • VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade pessoal.
    • 4. Responsabilidade por solidariedade
      • Obriga as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.
      • Pode ser de duas espécies:
      • 1. solidariedade de fato (Co-proprietários de um imóvel em relação ao IPTU);
      • 2. solidariedade de direito (decorre de expressa previsão em lei).
    • 4.1. Efeitos da solidariedade
      • O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
      • Se o pagamento for parcial, todos respondem pela diferença, inclusive quem fez o pagamento parcial.
    • 4.1. Efeitos da solidariedade
      • b) A isenção ou remissão do crédito exonera todos os co-obrigados, salvo quando o benefício for concedido em caráter pessoal, subsistindo, neste caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente.
    • 4.1. Efeitos da solidariedade
      • c) A interrupção da prescrição em relação a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
      • A interrupção da prescrição contra o contribuinte opera também contra o responsável.
    • 5. Responsabilidade por multas decorrentes de infrações
      • O CTN traz duas previsões:
      • 5.1. Responsabilidade objetiva do agente ou do responsável pelas infrações.
      • Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato .
      • Independe da existência de prejuízo.
    • 5.2. Responsabilidade pessoal do agente
      • Neste caso, a pessoa que praticou o ato violador da legislação tributária é o responsável, excluindo o sujeito passivo das sanções (isenta-o de multa), nos seguintes termos:
      • I – quando o agente praticar infrações tipificadas como crime ou contravenção, salvo se o ilícito for cometido no exercício “regular” de suas atribuições.
    • 5.2. Responsabilidade pessoal do agente
      • II – quando a infração cometida depender da intenção do agente em alcançar um fim específico (Ex: fraude ao Fisco);
      • III – quando o agente praticar a infração com o fim específico de prejudicar aquele que representa (sujeito passivo)
    • 6. Denúncia espontânea
      • É possível que o sujeito passivo da obrigação, espontaneamente (antes do início de qualquer procedimento fiscal ou medida relacionada com o objeto da confissão), procure o Fisco e confesse o cometimento de uma infração tributária.
      • A denúncia espontânea exclui as penalidades decorrentes da infração, inclusive a multa de mora.
    • IMPORTANTE
      • A denúncia espontânea da infração deve estar acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
      • O depósito do valor arbitrado pelo Fisco é essencial para a exclusão da penalidade.
      • A exclusão da multa de mora não exclui a exigência da correção monetária ou dos juros moratórios.
    • JURISPRUDÊNCIA
      • “ A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”.
      • Neste caso falta o requisito do pagamento ou do requerimento de apuração do seu montante.
      • O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
    • CONCLUSÃO
      • O Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
      • É considerado sujeito passivo da obrigação principal:
      • I – contribuinte , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
      • II – responsável , quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.