A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profa. Helane Cabral
1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   <ul><li>É o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União – Es...
2. Princípios que regem o exercício da competência tributária <ul><li>a) Princípio da facultatividade </li></ul><ul><li>O ...
b) Princípio da imprescritibilidade <ul><li>Se um político não instituir, desde logo, o tributo de sua competência, nada o...
c) Princípio da   irrenunciabilidade <ul><li>Um ente político não pode editar uma lei renunciando à competência que lhe fo...
d) Princípio da indelegabilidade <ul><li>Um ente político não pode atribuir seus poderes de legislar sobre tributos a outr...
3. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA  <ul><li>3.1.  Exclusiva : é aquela que só pode ser exercida por um único ente político. Ex: em...
4. Competência tributária residual <ul><li>É a competência que tem a União para instituir  IMPOSTOS  não expressos na Cons...
4. Competência tributária residual <ul><li>4.2. A União também poderá instituir,  sem Lei Complementar : </li></ul><ul><li...
5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA <ul><li>5.1. BITRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>Ocorre quando entes políticos distintos (ex: um Est...
5.2.  Bis in idem   <ul><li>Ocorre quando o mesmo ente político tributa  mais de uma vez o mesmo contribuinte em razão da ...
JURISPRUDÊNCIA <ul><li>Imposto – Predial e Territorial Urbano – Lançamento do tributo sobre propriedade localizada na zona...
6. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA <ul><li>É a capacidade para administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo e é exercida por...
7. Destinatário do produto arrecadado <ul><li>O valor arrecadado pode se destinar aos cofres do ente tributante ou ser uti...
8. Função dos tributos <ul><li>8.1. Fiscal : os recursos arrecadados vão para os cofres públicos. </li></ul><ul><li>8.2. E...
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2 - Competência Tributária

  1. 1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profa. Helane Cabral
  2. 2. 1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>É o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União – Estados – DF e Municípios) para que institua um tributo, descrevendo legislativamente : </li></ul><ul><li>a) Hipótese de incidência; </li></ul><ul><li>b) Sujeito ativo e passivo; </li></ul><ul><li>c) Base de cálculo e; </li></ul><ul><li>d) alíquota </li></ul>
  3. 3. 2. Princípios que regem o exercício da competência tributária <ul><li>a) Princípio da facultatividade </li></ul><ul><li>O titular da competência tributária pode até mesmo optar por não exercitá-la. </li></ul><ul><li>Ex: Municípios que não instituíram o ISS por entenderem que o custo de sua administração seria maior que o valor arrecadado. </li></ul>
  4. 4. b) Princípio da imprescritibilidade <ul><li>Se um político não instituir, desde logo, o tributo de sua competência, nada o impede de legislar sobre a matéria e instituí-lo a qualquer tempo. </li></ul>
  5. 5. c) Princípio da irrenunciabilidade <ul><li>Um ente político não pode editar uma lei renunciando à competência que lhe foi deferida pela Constituição Fedral para instituir um tributo, porém pode conceder isenções. </li></ul>
  6. 6. d) Princípio da indelegabilidade <ul><li>Um ente político não pode atribuir seus poderes de legislar sobre tributos a outro ente político. </li></ul><ul><li>O não exercício da competência não possibilita que outro ente político passe a exercê-la. </li></ul>
  7. 7. 3. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA <ul><li>3.1. Exclusiva : é aquela que só pode ser exercida por um único ente político. Ex: empréstimos compulsórios que é de competência exclusiva da União. </li></ul><ul><li>3.2. Cumulativa : é aquela atribuída ao DF que pode legislar como Estado membro e como Município. </li></ul><ul><li>3.3. Comum : é aquela exercida por todos os entes federativos indistintamente. Ex: taxas </li></ul><ul><li>3.4. Residual : é atribuída somente à União para instituir novos impostos além daqueles previstos na CF </li></ul>
  8. 8. 4. Competência tributária residual <ul><li>É a competência que tem a União para instituir IMPOSTOS não expressos na Constituição Federal observadas determinadas regras. VEJAMOS: </li></ul><ul><li>4.1. Por Lei Complementar a União poderá instituir impostos não previstos na esfera de competência de outros entes políticos , desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF . </li></ul>
  9. 9. 4. Competência tributária residual <ul><li>4.2. A União também poderá instituir, sem Lei Complementar : </li></ul><ul><li>IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS , cumulativos ou não, compreendidos ou não em sua esfera de competência, em caso de GUERRA EXTERNA ou na sua iminência. </li></ul>
  10. 10. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA <ul><li>5.1. BITRIBUTAÇÃO </li></ul><ul><li>Ocorre quando entes políticos distintos (ex: um Estado e um Município) tributam um mesmo fato jurídico, onerando o mesmo contribuinte. </li></ul><ul><li>É uma dupla cobrança sobre um mesmo fato gerador. </li></ul><ul><li>Só se admite se houver previsão constitucional, como é o caso do Imposto Extraordinário. </li></ul>
  11. 11. 5.2. Bis in idem <ul><li>Ocorre quando o mesmo ente político tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte em razão da mesma causa . </li></ul><ul><li>Há mais de uma lei, do mesmo ente tributante, com a prescrição de incidência tributária sobre o mesmo fato gerador. </li></ul>
  12. 12. JURISPRUDÊNCIA <ul><li>Imposto – Predial e Territorial Urbano – Lançamento do tributo sobre propriedade localizada na zona rural sobre o qual incide o ITR – inadmissibilidade – Utilização de área que se apresenta em sua maior parte inclinada à produção agropecuária – Caracterização do imóvel como rural – bitributação – configuração – anulação de lançamentos decretada – Recursos improvidos (1º TACSP, 10ª Câm. Civ., AC Proc. 00558793-4/007 – Jundiaí. Decisão: unânime) </li></ul>
  13. 13. 6. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA <ul><li>É a capacidade para administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo e é exercida por quem tem legitimidade para ser sujeito ativo da relação tributária ou por outra pessoa jurídica de direito público ou privado designada por quem tem a capacidade tributária. </li></ul><ul><li>É delegável. </li></ul><ul><li>Ex: ISS recolhido nas bilheterias dos cinemas e IR na fonte. </li></ul><ul><li>Não se confunde, portanto, com a competência tributária. </li></ul>
  14. 14. 7. Destinatário do produto arrecadado <ul><li>O valor arrecadado pode se destinar aos cofres do ente tributante ou ser utilizado por quem arrecada em suas próprias finalidades. </li></ul><ul><li>A destinação dos recursos depende da função de cada tributo. </li></ul><ul><li>Ex: o Ministério da Previdência só arrecada e fiscaliza as contribuições do Sistema S. </li></ul>
  15. 15. 8. Função dos tributos <ul><li>8.1. Fiscal : os recursos arrecadados vão para os cofres públicos. </li></ul><ul><li>8.2. Extrafiscal : utilizados como forma de interferência estatal no domínio econômico. Ex: imposto de importação. </li></ul><ul><li>8.3 . Parafiscal : a arrecadação é destinada a certas pessoas jurídicas (autarquias, fundações, Empresas Públicas e SEM) para que desenvolvam suas atividades. </li></ul>
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