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2 - Competência Tributária

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  • 1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profa. Helane Cabral
  • 2. 1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • É o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União – Estados – DF e Municípios) para que institua um tributo, descrevendo legislativamente :
    • a) Hipótese de incidência;
    • b) Sujeito ativo e passivo;
    • c) Base de cálculo e;
    • d) alíquota
  • 3. 2. Princípios que regem o exercício da competência tributária
    • a) Princípio da facultatividade
    • O titular da competência tributária pode até mesmo optar por não exercitá-la.
    • Ex: Municípios que não instituíram o ISS por entenderem que o custo de sua administração seria maior que o valor arrecadado.
  • 4. b) Princípio da imprescritibilidade
    • Se um político não instituir, desde logo, o tributo de sua competência, nada o impede de legislar sobre a matéria e instituí-lo a qualquer tempo.
  • 5. c) Princípio da irrenunciabilidade
    • Um ente político não pode editar uma lei renunciando à competência que lhe foi deferida pela Constituição Fedral para instituir um tributo, porém pode conceder isenções.
  • 6. d) Princípio da indelegabilidade
    • Um ente político não pode atribuir seus poderes de legislar sobre tributos a outro ente político.
    • O não exercício da competência não possibilita que outro ente político passe a exercê-la.
  • 7. 3. ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA
    • 3.1. Exclusiva : é aquela que só pode ser exercida por um único ente político. Ex: empréstimos compulsórios que é de competência exclusiva da União.
    • 3.2. Cumulativa : é aquela atribuída ao DF que pode legislar como Estado membro e como Município.
    • 3.3. Comum : é aquela exercida por todos os entes federativos indistintamente. Ex: taxas
    • 3.4. Residual : é atribuída somente à União para instituir novos impostos além daqueles previstos na CF
  • 8. 4. Competência tributária residual
    • É a competência que tem a União para instituir IMPOSTOS não expressos na Constituição Federal observadas determinadas regras. VEJAMOS:
    • 4.1. Por Lei Complementar a União poderá instituir impostos não previstos na esfera de competência de outros entes políticos , desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF .
  • 9. 4. Competência tributária residual
    • 4.2. A União também poderá instituir, sem Lei Complementar :
    • IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS , cumulativos ou não, compreendidos ou não em sua esfera de competência, em caso de GUERRA EXTERNA ou na sua iminência.
  • 10. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    • 5.1. BITRIBUTAÇÃO
    • Ocorre quando entes políticos distintos (ex: um Estado e um Município) tributam um mesmo fato jurídico, onerando o mesmo contribuinte.
    • É uma dupla cobrança sobre um mesmo fato gerador.
    • Só se admite se houver previsão constitucional, como é o caso do Imposto Extraordinário.
  • 11. 5.2. Bis in idem
    • Ocorre quando o mesmo ente político tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte em razão da mesma causa .
    • Há mais de uma lei, do mesmo ente tributante, com a prescrição de incidência tributária sobre o mesmo fato gerador.
  • 12. JURISPRUDÊNCIA
    • Imposto – Predial e Territorial Urbano – Lançamento do tributo sobre propriedade localizada na zona rural sobre o qual incide o ITR – inadmissibilidade – Utilização de área que se apresenta em sua maior parte inclinada à produção agropecuária – Caracterização do imóvel como rural – bitributação – configuração – anulação de lançamentos decretada – Recursos improvidos (1º TACSP, 10ª Câm. Civ., AC Proc. 00558793-4/007 – Jundiaí. Decisão: unânime)
  • 13. 6. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
    • É a capacidade para administrar, fiscalizar e arrecadar um tributo e é exercida por quem tem legitimidade para ser sujeito ativo da relação tributária ou por outra pessoa jurídica de direito público ou privado designada por quem tem a capacidade tributária.
    • É delegável.
    • Ex: ISS recolhido nas bilheterias dos cinemas e IR na fonte.
    • Não se confunde, portanto, com a competência tributária.
  • 14. 7. Destinatário do produto arrecadado
    • O valor arrecadado pode se destinar aos cofres do ente tributante ou ser utilizado por quem arrecada em suas próprias finalidades.
    • A destinação dos recursos depende da função de cada tributo.
    • Ex: o Ministério da Previdência só arrecada e fiscaliza as contribuições do Sistema S.
  • 15. 8. Função dos tributos
    • 8.1. Fiscal : os recursos arrecadados vão para os cofres públicos.
    • 8.2. Extrafiscal : utilizados como forma de interferência estatal no domínio econômico. Ex: imposto de importação.
    • 8.3 . Parafiscal : a arrecadação é destinada a certas pessoas jurídicas (autarquias, fundações, Empresas Públicas e SEM) para que desenvolvam suas atividades.