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Jean simei   imunidade e isenção (são bernardo)
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  • 1. Associação dos Profissionais do Fisco do Município de São Bernardo do Campo
    ISENÇÃO/IMUNIDADE – IMPOSTOS (IPTU, ITBI E ISS), TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 
    29 de abril de 2010, de 14h às 16h30min
  • 2. Imunidades
    Art. 150, inciso VI, da CF (imunidades genéricas)
    Imunidade recíproca
    Templos de qualquer culto
    Partidos políticos e entidados sem fins lucrativos
    Jornais, livros e periódicos (papel)os e divisíveis
    Súmula 591 STF - A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
  • 3. Imunidade Recíproca (art. 150, VI, “a”)
    “Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”
    Também se estende às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público. “vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”(art. 150, §2º.)
    Às atividades econômicas prestadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, pois sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, não gozando de privilégios.
    E quando há monopólio?
    - ECT – Imune (RE 552736 AgR / RS )
    - Petrobrás – Não imune (RE 285716 AgR / SP )
    Critério Diferençal: distribuição de lucros
  • 4. Imunidade dos templos (art. 150, VI, “b”)
    “Templos de qualquer culto;” (patrimônio, renda e serviços;)
    Proteção da livre manifestação do credo.
    deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas“(RE 325822 / SP) 
    Não abrange taxas (RE 597045 / RJ )
    E quanto ao cemitério? (RE 578562 / BA)
    E a maçonaria? (RE 562351/RS) – questão pendente de julgamento. “. Como se vê é uma grande confraria que antes de mais nada prega e professa uma filosofia de vida, apenas isso” (Ricardo Lewandowski – voto)
  • 5. Partidos políticos e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”)
    patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; - imunidade condicionada
    Art. 14, CTN
    – vedada a distribuição e patrimônio/renda, a qualquer título -LC 104/01;
    • aplicação integral de recursos no país;
    • 6. Manter escrituração de receitas e despesas; 
    Superavit – deve ser empregado para alcançar as finalidades da instituição - reinvestimento
    A remuneração de profissionais para realização dos objetivos da instituição (RE 93463/RJ)
    Destino do patrimônio – vedada a reversão aos instituidores
    Admissível a remuneração de diretor – não pode ser exorbitante
    Súmula 724.STF - AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.
  • 7. Imunidade - jornais e livros(art. 150, VI, “d”)
    “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.” (patrimônio, renda e serviços;)
    Imunidade de atividades e serviços .
    Incide sobre papel (papel fotográfico, filme fotográfico), mas não abrange tinta (RE 273308/SP), nem máquinas e aparelhos (RE 190761/SP)  
    Imunidade não irradia efeitos sobre as pessoas jurídicas,
    E quanto à distribuição? (RE 453670/BA)
    Apostilas? (RE183403 / SP)
    CD-ROM? (TRF4, AC 1998.04.01.090888-5)
    Álbum de figurinhas? (RE 114709)
  • 8. Imunidades Especiais
    - a imunidade do IPI sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, §3º, III),
    - a imunidade do ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em Lei, quando as explores, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (153, §4º, II),
    - a imunidade do ICMS sobre exportação (art. 155, §2º X, a),
    - a imunidade de combustíveis destinados a outros Estados (art. 155, §2º, X, b),
    -imunidade de contribuições sociais para entidades assistenciais (art. 195, §7º)
    - a imunidade da energia elétrica, com a exceção do ICMS, II e IE art. 155, §3º).
    - a imunidade de taxa para obtenção de certidão (art. 5º., XXXIV);
    - a imunidade de taxa para celebração de casamento (art. 226, §1º.);
    - a imunidade de taxa para serviço de transporte coletivo para maior de 65 anos (art. 230, §2º.);
    - a imunidade de taxa para propositura de ação popular (art. 5º., LXXIII);
    - a imunidade de taxa conferida aos pobres para registro civil de casamento e sertidão de óbito (art. 5º., LXXVI, a e b);
  • 9. Imunidades Especiais - ITBI
    CF - Art. 156:
    § 2º - O imposto previsto no inciso II:
    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
    CTN - Art. 37:
     § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
  • 10. Recordando a regra-matriz...
  • 11. Contextualização do tema
    Isenção é causa de exclusão do crédito tributário (artigo 175 do CTN).
    OT
    Rjt
    Fjt
    CT
    Isso realmente acontece?
  • 12. Teorias sobre a isenção
    Isenção = “favor legal” = dispensa do pagamento do tributo (Rubens Gomes de Souza).
    1º momento
    2º momento
    NORMA TRIBUTÁRIA
    Ht -> (SA – Rj – SP)
    NORMA DE ISENÇÃO
    Ht -> (não pagamento)
    OT
    INCIDÊNCIA
    Não pagamento
  • 13. Teorias sobre a isenção
    A norma de isenção impede que a norma de tributação incida (Alfredo A. Becker e José Souto Maior Borges).
    1º momento
    NORMA TRIBUTÁRIA
    Ht -> (SA – Rj – SP)
    2º momento
    NORMA DE ISENÇÃO
    Ht -> (não pagamento)
  • 14. Teorias sobre a isenção: críticas
    A incidência é automática e infalível!
    Como sustentar a incidência segundo uma determinada cronologia?
    Norma tributária
    Norma tributária
    Norma de isenção
    Norma de isenção
    OT
    OT
  • 15. Como se dá a incidência?!
    “Realizado” o fato, automática e infalivelmente incide a norma tributária
    NORMA TRIBUTÁRIA
    Ht -> (SA – Rj – SP)
    INCIDÊNCIA
    Fato formalizado em linguagem
    Rjt
  • 16. Teorias sobre a isenção: críticas
    1º ponto: as isenções são normas.
    2º ponto: são normas de estrutura
    Dado o fato F, deve ser a conseqüência C
    Normas que modificam outras normas
    Mais especificamente: a RMIT
    (norma de conduta)
    COMO?
  • 17. Como a isenção opera na RMIT?
    “A regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente” (Paulo de Barros Carvalho).
    Ou seja: eliminação parcial de um dos critérios: material, espacial, temporal (se no antecedente) ou critérios quantitativo e pessoal (se no conseqüente).
  • 18. Como a isenção opera na RMIT?
    Artigo 8º, da Lei Municipal (SBC) nº 3.661/1991:
    “Ao contribuinte conceder-se-á a isenção dos tributos referidos nos incisos I, II, VI a X e XIV do artigo 6º., desde que comprove ter integrado a Força Expedicionária Brasileira ou o Movimento Constitucionalista de 1932 e que o imóvel lhe sirva de residência.
    Parágrafo Único. Conceder-se-á isenção ainda que a pessoa referida no "caput" deste artigo seja falecida, porém, o imóvel sirva de residência à sua viúva, se ainda em viuvez.;
    isenção
    IPTU e taxas
    Ter integrado a FEB ou Mov. Const. 1932
    Mutilação do critério
    pessoal da RMIT
  • 19. Como a isenção opera na RMIT?
    Artigo 6º, inciso I da Lei nº 10.9222001 (ITCMD/SP)
    “Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
    I - a transmissão causa mortis:
    c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
     
    isenta
    a transmissão causa mortis
    de ferramenta e equipamento
    Mutilação do critério
    material da RMIT
  • 20. Alíquota zero é isenção?
    SEÇÃO V
    PRODUTOS MINERAIS
    Capítulo 25
    Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
    2501.00 Sal (incluídos o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar.
     
    2501.00.90 Cloreto de sódio puro 0 (zero)
    Mutilação do critério
    quantitativo da RMIT
  • 21. E redução de base de cálculo e/ou alíquota?
    Art. 3o  Os microcomputadores portáteis, códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da NCM [...] e os bens de informática e automação desenvolvidos no País:
    I - quando produzidos, na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE:
    a) até 31 de dezembro de 2014, são isentos do IPI;
    b) de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas do IPI ficam sujeitas à redução de noventa e cinco por cento; e
    c) de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, as alíquotas do IPI ficam sujeitas à redução de oitenta e cinco por cento;
    II - quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam reduzidas nos seguintes percentuais:
    a) noventa e cinco por cento, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014;
    b) noventa por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e
    c) setenta por cento, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019.
     
    (Decreto 5.906/2006)
    Mutilação do critério material
    Há mutilação (eliminação parcial) do critério quantitativo?!
    microcomputadores portáteis
    isentos do IPI
    à redução de
    à redução de
    as alíquotas do IPI ficam reduzidas
    NÃO...
    Não se trata de isenção, mas simples benefício fiscal
  • 22. Isenção x imunidade
    Semelhanças...
    Normas de estrutura (válidas) que tratam de matéria tributária e que geram o não pagamento de tributo.
    Do ponto de vista conceitual....
    Imunidade = previsão no texto constitucional
    Isenção = previsão na legislação infraconstitucional
  • 23. Isenção x imunidade
    Imunidade:“classe de normas jurídicas contidas no texto constitucional e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem determinadas situações” (Paulo de Barros Carvalho).
    incompetência
    para expedir
    regras instituidoras de tributos
    Resultado:
    não pagamento
    POR QUÊ?
    Não criação do tributo
    pela ausência de competência tributária.
    A NORMA NÃO INCIDE!
  • 24. Isenção x não incidência
    Não incidência: hipótese em que determinada situação não é apta a configurar-se como o antecedente da norma e, portanto, está fora do campo de abrangência da regra jurídica tributária.
    O fato jurídico-tributário não ocorre, por
    estar fora do campo de tributação
  • 25. Bibliografia Recomendada:CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.BARRETO , Aires Fernandino. Curso de Direito Tributário Municipal. São Paulo: Saraiva, 2009.MACEDO, José Alberto Oliveira. ITBI – Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
    JEAN PAOLO SIMEI E SILVA– Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP, Professor dos Cursos de Especialização do IBET/Sorocaba, Advogado do escritório Amaral de Lucena Advogados Associados.
    Jean.simei@amaraldelucena.com.br

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