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Sistema tributario

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  • 1. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROMINISTRO DA FAZENDAPEDRO SAMPAIO MALANSECRETÁRIO-EXECUTIVOAMAURY BIERSECRETÁRIO-ADJUNTOLUIZ TACCA JÚNIORDIRETORA-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-ESAFMARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXOSECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GRUPO DE TRABALHO EDUCAÇÃO FISCAL – GEFJOÃO GOMES GONÇALVESINTERNET: educfisc@fazenda.gov.br http://www.esaf.fazenda.gov.brENDEREÇO: Escola de Administração Fazendária Secretaria Executiva do GEF Estrada para Unaí km 4 – BR 251 71.686-900 – Brasília - DF PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 1
  • 2. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROPrezado leitor (a):Este módulo foi elaborado com três finalidades básicas: oferecer subsídios para a reflexão e o debate acerca das questões tributárias e o Estado brasileiro, pela sociedade; dar suporte aos cursos de formação de capacitadores do Programa Nacional de Educação Fiscal; servir como material de referência para educadores em todo o País.No contexto dos direitos e deveres de cidadania, são apresentadas informações acerca da origem e da evolução dos tributos,da sua sistemática de instituição e cobrança nos três níveis de governo, assim como sobre a distribuição dos recursosarrecadados.Esperamos que, com auxílio do conteúdo aqui tratado, você possa contribuir para a disseminação do Programa Nacional deEducação Fiscal no Brasil.Bom trabalho! PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 2
  • 3. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SUMÁRIOCAPÍTULO 1 – ORIGEM DOS TRIBUTOSCAPÍTULO 2 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 2.1 – Competência Tributária 2.2 – Obrigação Tributária 2.3 – Fato Gerador da Obrigação Tributária 2.4 – Sujeitos da Obrigação Tributária 2.5 – Base de Cálculo, Alíquota e Lançamento TributárioCAPÍTULO 3 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 – Vigência da Norma Tributária 3.2 – Aplicação da Legislação Tributária 3.3 – Princípios Gerais de Direito TributárioCAPÍTULO 4 – ESPÉCIES DE TRIBUTOS 4.1 – Imposto 4.2 – Taxa 4.3 – Contribuição de Melhoria 4.4 – Impostos Diretos ou Indiretos, Progressivos ou RegressivosCAPÍTULO 5 – TRIBUTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS 5.1 – Impostos 5.1.1 – Impostos da União PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 3
  • 4. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 5.1.1.1 – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II 5.1.1.2 – Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE 5.1.1.3 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR 5.1.1.4 – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI 5.1.1.5 – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 5.1.1.6 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 5.1.1.7 – Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF 5.1.1.8 – Outros Impostos5.1.2 – Impostos dos Estados 5.1.2.1 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITDMC 5.1.2.2 – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 5.1.2.3 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 5.1.3 – Impostos dos Municípios 5.1.3.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.1.3.2 – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou por Acessão Física, e de PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 4
  • 5. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI 5.1.3.3 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (não compreendidos na área de incidência do ICMS) – ISS 5.2 – Taxas 5.3 – Contribuição de Melhoria 5.4 – Outras Espécies Tributárias 5.4.1 – Empréstimo Compulsório 5.4.2 – Outras Contribuições 5.4.2.1 – Contribuições Sociais 5.4.2.2 – Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais 5.4.2.3 – Contribuições de Interesse de Categorias EconômicasCAPÍTULO 6 – IMPORTÂNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAISCAPÍTULO 7 – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIACAPÍTULO 8 – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 8.1 – Repartição Indireta 8.2 – Repartição DiretaCAPÍTULO 9 – O FUNDEFCAPÍTULO 10 – VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIASCAPÍTULO 11 – CONCLUSÃO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 5
  • 6. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO1. ORIGEM DOS TRIBUTOSA origem dos tributos é muito antiga. Supõe-se que asprimeiras manifestações tributárias foram voluntárias e feitasem forma de presentes aos líderes tribais por seus serviços Os tributos tiveram origem com a evolução doprestados à comunidade. homem, com a criação das primeiras sociedades.Os tributos passaram a ser compulsórios quando os vencidosde guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte deseus bens aos vencedores. Após essa época, começou acobrança, pelos chefes de Estado, de parte da produção dossúditos. Nos primórdios, o produto da arrecadação de tributosNa Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como geralmente era utilizado para armar exércitos ou parase conhece hoje. promover festas.Em Roma, cobrava-se imposto pela importação de mercadoria(portorium) e pelo consumo geral de qualquer bem (macellum). Com a evolução das concepções de Estado, osNa Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem tributos passam a ter o objetivo de propiciar o bem-obrigações ou dádivas dos servos para com os seus senhores. estar social.Na França de Luís XIV, o povo, onerado pelas constantesmajorações tributárias, acabou por reagir violentamente, naRevolução Francesa (1789). PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 6
  • 7. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRONa época colonial, Portugal cobrava o “quinto” sobre aspedrarias, as “dízimas” de todos os produtos e os “direitos O tributo hoje desempenha papel fundamental comoalfandegários” que incidiam sobre toda mercadoria importada instrumento de justiça social e de diminuição dasou exportada. diferenças econômicas entre classes.A forma mais típica de imposto no País surgiu na época dasCapitanias Hereditárias, quando se iniciou a cobrança doImposto de Consumo. Foi, entretanto, apenas com adecretação do Ato Adicional, em 12/8/1834, que se traçaramos limites e os fundamentos do Direito Tributário Nacional.Desde então, sucederam-se as disposições que criaram,alteraram e suprimiram tributos, modificando as competênciastributárias.A receita pública sempre esteve ligada aos regimeseconômicos que predominaram na história da humanidade.Com o advento do capitalismo, as receitas públicas derivadaspassaram a ser a principal fonte de recursos do Estado.Por receitas derivadas entendem-se aquelas cobradas porforça de lei, assim chamadas porque derivam do poder doEstado de instituir o tributo. São os tributos e as penalidadespecuniárias.Há ainda as receitas originárias, aquelas produzidas por bense empresas de propriedade pública. São assim chamadasporque têm origem no patrimônio do Estado. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 7
  • 8. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL2.1 – Competência TributáriaOs três níveis de governo estão autorizados pela ConstituiçãoFederal – CF a instituir e cobrar tributos. Essa autorizaçãocompreende a competência legislativa plena, ressalvadas aslimitações estabelecidas na própria Constituição.Três são as espécies tributárias previstas na ConstituiçãoFederal: impostos, taxas e contribuição de melhoria.A competência para instituir taxas e contribuição de melhoria écomum aos três níveis de governo. A instituição de imposto,entretanto, é privativa. Dessa forma, por exemplo, se aosEstados compete instituir e arrecadar o Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores – IPVA, a sua omissãonão autorizaria a União ou os Municípios a instituí-lo.Taxas e contribuição de melhoria podem ser instituídas ecobradas pelos três entes políticos, desde que promovam aatuação estatal nas hipóteses a seguir:a) taxas: prestação de serviço ou exercício do poder de polícia; b) contribuição de melhoria: realização de obra pública que beneficie propriedade imobiliária. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 8
  • 9. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO2.2 – Obrigação TributáriaJuridicamente, uma obrigação consiste no fato de que Uma obrigação tributária tem quatro elementos:determinada pessoa (devedora) está obrigada a satisfazer a) fato gerador é a causa da obrigação tributária;outra (credora) de uma prestação correspondente a entregar b) sujeito ativo é o credor (Estado);alguma coisa ou a praticar certo ato ou, ainda, a se abster de c) sujeito passivo é o devedor;certo ato ou fato (fazer ou não fazer), sob pena de sanção. d) objeto é a prestação a ser cumprida (dar, fazer ou não fazer).As obrigações tributárias são de duas espécies:a) a obrigação principal surge com o fato gerador, diz respeito ao pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou ambos, além dos acréscimos, e cessa com a extinção do crédito tributário; Exemplos de obrigação tributária:b) a obrigação acessória é uma exigência da legislação para a) obrigação principal: pagar imposto, multa e juros; que o sujeito passivo faça ou deixe de fazer algo no b) obrigação acessória: emitir nota fiscal, escriturar interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; livros fiscais, prestar informações ao fisco. se não cumprida, transforma-se em obrigação principal em razão da multa aplicável.2.3 – Fato Gerador da Obrigação TributáriaFato gerador é um evento, previsto em lei, que, no momentode sua ocorrência, faz surgir a obrigação de pagar tributo oude fazer ou deixar de fazer algo no interesse da arrecadaçãoou da fiscalização de tributo.Alguns exemplos: circulação de mercadoria é fato gerador doICMS; ser proprietário de automóvel é fato gerador do IPVA;auferir renda é fato gerador do Imposto de Renda. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 9
  • 10. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO2.4 – Sujeitos da Obrigação TributáriaNa relação jurídico-tributária, o sujeito ativo será, sempre, umadas pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estado,Distrito Federal ou Município; estes são os titulares dacompetência conferida pela Constituição Federal para instituir,arrecadar e fiscalizar tributo.O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é a pessoa físicaou jurídica – contribuinte ou responsável, que está obrigada asatisfazer a obrigação tributária.Aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária é chamado de contribuinte.Há também o responsável tributário, que, por disposiçãoexpressa em lei, mesmo sem ser contribuinte, tem a obrigaçãode satisfazer o objeto da relação jurídico-tributária. Um exemplodesse tipo acontece com o imposto de renda retido na fonte, doqual o contribuinte é o assalariado; contudo, a fonte pagadora,por disposição expressa em lei, é responsável por reter oimposto, devendo efetuar o recolhimento à União.2.5 – Base de Cálculo, Alíquota e Lançamento TributárioA base de cálculo corresponde ao valor tributável na operaçãoconsiderada.A alíquota é um percentual, definido em lei, a ser aplicado sobrea base de cálculo para determinar o valor do tributo.O lançamento tributário é um procedimento que faz nascer ocrédito tributário. É atividade privativa da administração. Quandodeclarado pelo contribuinte, fica sujeito a homologação. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 10
  • 11. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO3 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Um tributo somente poderá ser instituído se previsto na Constituição Federal e, mesmo assim, sem lei queA expressão “legislação tributária” compreende todas as fontes o institua, não é possível a cobrança.formais do direito tributário: leis, tratados e convençõesinternacionais, decretos e normas complementares.As leis constituem o ordenamento jurídico aprovado pelas casas legislativas. Há leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. A legislação tributária compõe-se de:A lei complementar é exigida em determinados assuntos a) tratados e convenções internacionais;previstos na Constituição, e sua aprovação depende de b) leis;número mínimo de votos favoráveis, de acordo com o c) decretos;regimento da casa legislativa. d) normas complementares.As leis ordinárias têm elaboração e tramitação simplificada. Aaprovação se dá por maioria simples. São elas que criam emajoram tributos.As leis delegadas, características de regime parlamentarista Os regulamentos dos impostos (Regulamento do ICMS – RICMS, Regulamento do Imposto de Renda –de governo, são normas editadas pelo Executivo por RIR, etc.) são baixados por decreto do chefe do Poderdelegação do Legislativo. Executivo e têm a função de explicar a execução da lei que instituiu essa espécie tributária.Com a CF/88, surgiram as medidas provisórias, que sãonormas editadas pelo Poder Executivo, com força de lei, masque devem ser submetidas ao legislativo em trinta dias paraconversão definitiva em lei; caso não apreciadas nesse prazo,perdem a validade desde a edição. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 11
  • 12. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROTratados e convenções internacionais são atos firmados peloPresidente da República ou pelo Ministro das RelaçõesExteriores. Precisam ser referendados pelo CongressoNacional e, após ingressar no ordenamento jurídico por meiode decreto legislativo, passam a ter força de lei ordinária.Revogam ou modificam a legislação interna, devem serobservados pela legislação posterior e não podem contrariaras disposições constitucionais. Decreto Legislativo é uma norma editada pelo PoderOs decretos são regulamentares, quando disciplinam Legislativo que não é submetida à sanção dodeterminada lei, ou autônomos, quando tratam de atos Presidente da República.normativos da administração. Não criam obrigações nãoprevistas em lei nem podem contrariar texto expresso de lei ouda Constituição. Não criam nem alteram tributos; somentepodem regulamentar o que já estiver previsto em lei.Decretos regulamentam, por exemplo, obrigações acessórias,como a inscrição de contribuinte no cadastro, modelos e formade escrituração de livros fiscais, modelos e forma depreenchimento de documentos fiscais, modelos e forma deentrega de declarações e informações para uso dasrepartições fiscais e outras.Hierarquicamente inferiores a tratados e convenções, leis edecretos, as normas complementares, como portarias,resoluções, instruções normativas e outras, também tratam detributos. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 12
  • 13. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROO Código Tributário Nacional – CTN, instituído pela Lei n.º5.172, de 25.10.66, corresponde à primeira codificação deDireito Tributário no Brasil e vigora desde 1º.1.67.3.1 – Vigência da Norma TributáriaVigência é o atributo de validade formal da lei que a torna aptaa exigir o seu cumprimento pela sociedade.A regra geral é que a própria norma fixe o início da suavigência. Se isso não constar no texto legal, a normacomeçaráde vigência 45 dias após a data de sua publicação,Exemplo a vigorar extraterritorial da legislação tributária sãoconforme Leiaplicáveis, no ao Código ICMS,O aos substitutosas normas de Introdução caso do Civil. mais usual temsido a publicação de normas com distribuidores, atacadistas)tributários (fabricantes, industriais, a expressão: "Esta(e) lei,decreto, portaria, cigarros, cerveja, chope, na data cimento,de produtos como etc. entra em vigor veículos, de suapublicação.".pneus, medicamentos, combustíveis e outros, por força deconvênios firmados entre queEstados.É possível, também, os a vigência seja previamenteestabelecida pelo legislador, com termo fixo, condicionamentoEmpresas de outros Estados recolhem o imposto subordinaçãoa fato ou a acontecimento futuro, ou, ainda, com incidente nasoperaçõesa situação provisória (eficácia temporária).da norma praticadas com o Estado em cujo território amercadoria é consumida.Quanto à vigência no espaço, a regra geral é que a normaCelebrado o convênio, cada unidade da federação decidetenha validade no território do ente tributante que a editeaderir ou não a essa sistemática de tributação; aderindo, edita(União, Estado ou Município). Para que uma legislação sejadecreto para ratificar o convênio.válida fora de seu território (extraterritorialidade), hánecessidade de que os entes firmem tratados ou convênios ou3.2 – Aplicação da Legislação Tributáriade que assim disponham normas gerais editadas pela União.A incidência da legislação sobre os fatos concretos produzefeitos jurídicos, ou seja, direitos e obrigações para osenvolvidos. A isso se chama aplicação da legislação, no caso,tributária.Em matéria tributária, é fundamental o momento da ocorrênciado fato gerador. Salvo alguma hipótese prevista no Código EDUCAÇÃO FISCAL PROGRAMA NACIONAL DE 13Tributário Nacional, uma norma tributária aplica-se a fatosgeradores futuros ou que estejam pendentes.
  • 14. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROExemplo de vigência extraterritorial da legislação tributária sãoas normas aplicáveis, no caso do ICMS, aos substitutostributários (fabricantes, industriais, distribuidores, atacadistas)de produtos como cigarros, cerveja, chope, veículos, cimento,pneus, medicamentos, combustíveis e outros, por força deconvênios firmados entre os Estados.Empresas de outros Estados recolhem o imposto incidente nasoperações praticadas com o Estado em cujo território amercadoria é consumida.Celebrado o convênio, cada unidade da federação decideaderir ou não a essa sistemática de tributação; aderindo, editadecreto para ratificar o convênio.3.2 – Aplicação da Legislação Tributária Se ficar constatado que o contribuinte, fiscalizadoA incidência da legislação sobre os fatos concretos produz hoje, infringiu norma tributária há, por exemplo, trêsefeitos jurídicos, ou seja, direitos e obrigações para os anos, a legislação aplicável ao caso é aquela queenvolvidos. A isso se chama aplicação da legislação, no caso, vigorava na época da infração.tributária.Em matéria tributária, é fundamental o momento da ocorrênciado fato gerador. Salvo alguma hipótese prevista no CódigoTributário Nacional, uma norma tributária aplica-se a fatosgeradores futuros ou que estejam pendentes. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 14
  • 15. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO3.3 - Princípios Gerais de Direito TributárioOs princípios mencionados a seguir estão expressos naConstituição Federal, no Código Tributário Nacional ou emambos.a) Princípio da legalidade. Tem por finalidade garantir os A legislação tributária poderá ser aplicada direitos e os deveres individuais e coletivos, uma vez que, retroativamente em algumas hipóteses previstas no nos Estados democráticos, não apenas os indivíduos são Código Tributário Nacional. Por exemplo, quando for subordinados à lei, mas também a própria Administração expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir Pública. alguma falta como infração ou impuser penalidade menos severa que a vigente na época da ocorrência dob) Princípio da anterioridade da lei. Proíbe a exigência de fato gerador. tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a Princípios gerais de direito tributário: alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, a) legalidade; nem a Contribuições Sociais. b) irretroatividade da lei; c) anterioridade da lei; d) isonomia; e) uniformidade da tributação; f) capacidade contributiva; g) proibição de confisco; h) não-cumulatividade; i) imunidade recíproca. O princípio da legalidade garante às pessoas a segurança de que somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 15
  • 16. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROc) Princípio da irretroatividade da lei. A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A uniformidade recai sobre o objeto, diferindo da isonomia que recai sobre as pessoas. Não admited) Princípio da isonomia. Aparece na Constituição de 1988 diferenciação de tratamento tributário entre bens e como um dos cinco direitos fundamentais. Trata-se da serviços em razão de procedência ou de destino. igualdade de todos perante a lei. Esse princípio deve ser interpretado utilizando-se a lição de Aristóteles, para quem "A verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, à medida que se desigualam.". A capacidade contributiva tem como parâmetro oe) Princípio da uniformidade da tributação. Proíbe tributo que patrimônio, os rendimentos e a atividade econômica não seja uniforme em todo o território nacional ou que do contribuinte e, não, sua disponilidade financeira. implique distinção e preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. A Constituição Federal permite, entretanto, que a União exerça política de incentivos fiscais para promover o equilíbrio entre as regiões do País. A Constituição refere-se apenas à União; esse princípio, todavia, aplica-se também aos demais entes tributantes.f) Princípio da capacidade contributiva. Visa à justiça fiscal e social, exigindo mais de quem tem maiores condições econômicas e aliviando os contribuintes com menor capacidade de contribuição. Em respeito a esse princípio, a legislação tributária deve utilizar alíquotas progressivamente diferenciadas e redução parcial ou total de base de cálculo. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 16
  • 17. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROg) Princípio da proibição de confisco. Somente a análise de A proibição de confisco busca proteger o contribuinte cada caso permitirá dizer se há ou não confisco, uma vez contra a possibilidade de o ente tributante vir a tomar que tributos com características diferentes comportam totalmente o seu patrimônio ou a sua renda. parâmetros diferentes.h) Princípio da não-cumulatividade. Estabelece que o imposto (ICMS ou IPI) pago em etapas anteriores pode ser compensado no momento do cálculo do montante devido. Pela não-cumulatividade, o comerciante varejista, pori) Princípio da imunidade recíproca. Um ente tributante não exemplo, deduz, do ICMS devido pela venda de um pode exigir imposto dos demais. Essa vedação não produto, o ICMS que lhe foi cobrado pelo fabricante na alcança as taxas e a contribuição de melhoria. ocasião da compra. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 17
  • 18. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO4 – ESPÉCIES DE TRIBUTOSA palavra “tributo” vem do latim “tributum”. Diz respeito àquiloque, por dever, se entrega ao Estado.Características dos tributos:a) são devidos a um ente público (União, Estado ou Município);b) têm fundamento jurídico no poder soberano do ente tributante;c) sua finalidade é obter meios para o atendimento das necessidades financeiras do Estado. De acordo com o Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 18
  • 19. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Explicando melhor o que é tributo:a) “toda prestação pecuniária compulsória” – aquilo que é obrigatório dar, pagar ao Estado;b) “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” – o pagamento é em dinheiro ou a lei poderá admitir que ele seja feito em algo equivalente, em moeda, ou nela conversível;c) “que não constitua sanção de ato ilícito” – tributo não é multa; esta, sim, constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito;d) “instituído em lei” – sem lei que o institua não existe tributo;e) “cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – a cobrança deve ser realizada conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.A Constituição federal prevê três espécies de tributo: De acordo com alguns doutrinadores, há ainda duas outras espécies de tributos: os empréstimosa) os impostos; compulsórios e as contribuições especiais oub) as taxas; parafiscais.c) a contribuição de melhoria. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 19
  • 20. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO4.1 – ImpostoImposto é a quantia em dinheiro, legalmente exigida pelopoder público, que a pessoa - física ou jurídica - deverá pagarpara atender às despesas feitas no interesse comum, sem Os tributos devem ter eficiência e simplicidade.levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. Devem servir para o custeio da máquina pública eDestina-se a cobrir as necessidades públicas gerais. para investimento, não, para complicar a vida do cidadão.4.2 – TaxaTaxas são cobradas em razão de serviços públicos prestados A remuneração dos serviços públicos decorrentesao contribuinte ou postos a sua disposição, para seu uso de concessão (água, energia elétrica, esgoto,particular ou por interesse individual específico. telefone e outros) dá-se pelo pagamento de tarifas, que não estão sujeitas às normas legais do Sistema Tributário, ou seja, não são tributos.4.3 – Contribuição de MelhoriaContribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários No Brasil, a carga tributária é constituídade imóveis beneficiados pela construção de obras públicas. principalmente de impostos indiretos e regressivos,4.4 – Impostos Diretos ou Indiretos, Progressivos ou o que dificulta uma distribuição de renda socialmente justa.RegressivosImposto direto é aquele em que a pessoa que paga Os impostos diretos tributam o patrimônio e a renda.(contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos Em tese, quanto maior a riqueza, maior a tributação.cofres públicos (contribuinte de direito). Por exemplo, Impostode Renda, Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores, Imposto Predial e Territorial Urbano.Imposto indireto é aquele em que o contribuinte de fato não é Em algumas situações, como a importação de bens,o mesmo que o de direito. O exemplo clássico é o ICMS. É a incorporação de equipamentos ao patrimônio dafalsa a idéia de que o comerciante é sempre quem paga esse empresa e outras, é o comerciante ou o industrialimposto; em geral, ele simplesmente recebe do consumidor e quem paga o ICMS.recolhe ao Estado o imposto que está embutido no preço damercadoria vendida. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 20
  • 21. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROImposto progressivo é aquele cujo percentual vaiaumentando conforme a capacidade econômica do A carga tributária no Brasil nem está elevada para oscontribuinte. O Imposto de Renda é o típico imposto direto e padrões mundiais, como geralmente enfatizam osprogressivo: existe uma faixa de rendimentos isentos, acima empresários, nem vem caindo como é alegado peloda qual as alíquotas aumentam à medida que os governo. De fato, o que ocorre é sua má distribuição.rendimentos ficam maiores.Imposto regressivo é aquele que não considera o poderaquisitivo nem a capacidade econômica do contribuinte.Com isso, quem gasta praticamente tudo o que ganha noconsumo de produtos, como é o caso de muitosassalariados, proporcionalmente contribui mais do queaqueles que têm possibilidade de poupar ou de investir.O ICMS e o IPI são tributos indiretos e regressivos. Issosignifica que, proporcionalmente, quem ganha menos pagamais. Independentemente da capacidade contributiva, todospagam o mesmo imposto, que está embutido no preço deum produto. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 21
  • 22. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5 – TRIBUTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS5.1 – Impostos5.1.1 – Impostos da UniãoCabem à União os seguintes impostos:5.1.1.1 – Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II Possui as seguintes características: O Imposto de Importação tem a finalidade de regular o comércio exterior. Quando se quer  fato gerador: é a entrada de produto estrangeiro em território estimular a importação de determinado produto, nacional; sua alíquota é reduzida ou zerada; quando se  contribuinte: é o importador ou o arrematante quando se tratar de deseja o contrário, sua alíquota é aumentada. produtos apreendidos ou abandonados;  base de cálculo: é o preço normal do produto, quando da importação;  alíquotas: podem ser alteradas a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, desde que respeitados limites e condições fixados em lei.5.1.1.2 – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de O Imposto de Exportação é um tributo com Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE finalidade regulatória, somente utilizado quando o Possui as seguintes características: país tem interesse em desestimular a exportação de determinado produto nacional.  fato gerador: é a saída de produtos do território nacional;  contribuinte: é o exportador;  base de cálculo: é o preço normal do produto quando da exportação;  alíquotas: podem ser alteradas a qualquer tempo, pelo Poder Executivo, desde que respeitados limites e condições fixados em lei. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 22
  • 23. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 5.1.1.3 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR Possui as seguintes características: O Imposto de Renda Pessoa Física incide  fato gerador: é a renda, ou seja, o produto do capital, do basicamente sobre os vencimentos percebidos trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de pelos trabalhadores e a renda dos profissionais liberais. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica é qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos baseado no lucro das empresas. patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;  contribuinte: é o titular da renda ou dos proventos;  base de cálculo: é o montante da renda ou dos proventos tributáveis; O Imposto de Renda é o mais representativo tributo direto da União. É progressivo, na medida em que  alíquotas: são progressivas e variáveis para as pessoas há alíquotas diferenciadas. Incide sobre a renda ou físicas e para as pessoas jurídicas. os proventos de qualquer natureza.O Imposto de Renda é o mais importante dos tributos diretos.É progressivo, na medida em que há alíquotas diferenciadas,além da faixa de isenção. O Imposto de Renda descontado dos rendimentos dos servidores públicos dos Estados e dos5.1.1.4 – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Municípios constitui receita dessas esferas. Possui as seguintes características :  fato gerador:  o desembaraço aduaneiro, quando o produto for de procedência estrangeira; O IPI é um imposto sobre o consumo, pois quem suporta o seu encargo, em última análise, é o  a saída dos produtos industrializados de consumidor final. estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante;  a arrematação de produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão; PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 23
  • 24. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO contribuinte:  o importador ou quem a lei a ele equiparar; O IPI é não-cumulativo; o montante devido resulta  o industrial ou quem a lei a ele equiparar; da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do  o comerciante de produtos sujeitos ao imposto; estabelecimento e o imposto pago relativamente  o arrematante de produtos apreendidos ou aos produtos nele entrados. abandonados; base de cálculo:  o valor da operação, acrescido do imposto de importação e demais despesas;  o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento importador, industrial ou arrematante; na falta desse valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente;  o preço da arrematação de produtos apreendidos ou abandonados; alíquotas: variam em função da essencialidade dos produtos; não-cumulatividade: ao final de cada período de apuração, o contribuinte, por mecanismo de débito e crédito, deduz do imposto referente aos produtos saídos o imposto pago relativamente aos produto entrados. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 24
  • 25. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.1.1.5 – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF A principal função do IOF é servir de instrumento dePossui as seguintes características: política econômica.  fato gerador: depende da espécie de operação financeira; nas operações de crédito, é o valor objeto da operação; nas operações de câmbio, é a efetivação da operação (troca de moedas); nas operações de seguro, é a emissão da apólice; nas operações relativas a títulos e valores mobiliários, é a emissão, a transmissão, o pagamento ou os resgates desses títulos, na forma da legislação específica;  contribuinte: é quem se beneficia da operação financeira;  base de cálculo: é o valor da operação;  alíquotas: podem ser alteradas administrativamente em razão da política econômica do governo federal, não estando sujeitas ao princípio da anterioridade. Com a Constituição de 1988, o produto da arrecadação do ITR passou a ser repartido igualmente entre União e Município, permanecendo, no entanto,5.1.1.6 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – na competência tributária federal. As alíquotas são ITR variáveis, em função de critérios como localização,Possui as seguintes características: área total da propriedade, percentual de utilização da  fato gerador: é a propriedade de imóvel localizado fora área, e incidem sobre o valor da terra nua. da zona urbana do Município;  contribuinte: é o proprietário;  base de cálculo: é o valor da terra nua, a ser fornecido pelo contribuinte em sua declaração;  alíquotas: são variáveis, conforme o percentual de utilização da propriedade, em escala constante na lei e que leva em consideração também a área total do imóvel PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 25
  • 26. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.1.1.7 – Imposto sobre Grandes Fortunas - IGFApesar de autorizado constitucionalmente, esse impostoainda não foi instituído pela União. Sua instituição depende delei complementar.5.1.1.8 – Outros impostosA União poderá, ainda, instituir impostos extraordinários, emcaso de guerra externa ou sua iminência, e impostos residuais,desde que sejam criados por lei complementar, sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculoprópria de quaisquer dos impostos já previstos naConstituição. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 26
  • 27. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.1.2 – Impostos dos EstadosAos Estados e ao Distrito Federal cabem os seguintes impostos:5.1.2.1 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMDIncide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos, desde O ITCMD é um imposto sobre heranças, legados ouque decorrentes de causa mortis ou a título gracioso (doação). doações. Paga quem recebe a herança ou o legado ePossui as seguintes características: quem recebe a doação, e as alíquotas incidem sobre o  fato gerador: é a transmissão por morte ou por doação de valor venal dos bens ou direitos. quaisquer bens ou direitos;  contribuinte: é o herdeiro ou o legatário, ou seja, quem recebe a herança ou o legado, no caso de transmissão causa mortis, e o donatário, no caso de doação;  base de cálculo: é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos;  alíquotas: variam de 2% e 4%. Para facilitar a arrecadação e o controle, no caso de produtos como cerveja, chope, refrigerantes,5.1.2.2 – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de medicamentos, pneus, cimento, tinta, cigarros, etc., o Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de ICMS é recolhido por substituição tributária, sendo Transporte Interestadual e Intermunicipal e de responsável pelo recolhimento o industrial/ fabricante. Comunicação – ICMS A tributação não ocorre, portanto, no comércioPossui as seguintes características: varejista.  fato gerador: é a circulação de mercadoria (inclui minerais, combustíveis e energia elétrica), a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e a prestação de serviços de comunicação (somente quando a comunicação for onerosa);  contribuinte: é aquele que promover a operação ou a prestação objeto de incidência do imposto; PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 27
  • 28. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO  base de cálculo: é o valor da operação de circulação Energia elétrica, telefonia, TV por assinatura e de mercadoria ou da prestação de serviço; transporte intermunicipal e interestadual são  alíquotas: têm limites fixados pelo Senado Federal e tributados pelo ICMS. suas reduções são condicionadas à aprovação de todos os Estados mediante convênio; variam conforme as regiões do país e de acordo com a natureza do produto;  não-cumulatividade: ao final de cada período de apuração, o contribuinte, por mecanismo de débito e crédito, deduz do imposto relativo às operações que praticou o imposto já pago em operações ou Embora se trate de imposto de competência prestações anteriores. estadual, o produto da arrecadação do IPVA é dividido igualmente entre o Estado e o Município em cujo território o veículo é emplacado.5.1.2.3 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVAPossui as seguintes características:  fato gerador: é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie (aeronaves, embarcações, automóveis, caminhões, motocicletas, enfim, qualquer veículo cuja propulsão dependa de motorização);  contribuinte: é o proprietário do veículo;  base de cálculo: é o valor venal do veículo;  alíquotas: diferem conforme a espécie de veículo. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 28
  • 29. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.1.3 – Impostos dos Municípios Com relação ao IPTU, a Constituição admite o uso de alíquotas progressivas com o objetivo de que aAos Municípios cabem os seguintes impostos: propriedade atenda à sua função social.5.1.3.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTUPossui as seguintes características: Em vários Municípios, a arrecadação do IPTU está muito aquém das possibilidades. Há administradores  fato gerador: é a propriedade de imóvel situado na zona que não o arrecadam por temer a reação da urbana do Município; população.  contribuinte: é o proprietário do imóvel;  base de cálculo: é o valor venal do imóvel;  alíquotas: são estabelecidas pela lei municipal, em geral A diferença fundamental do ITBI, de competência maiores para os imóveis não construídos (terrenos). municipal, em relação ao ITCMD, de competência estadual, está no fato de o ITBI incidir sobre5.1.3.2 – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a transmissão inter vivos, por ato oneroso – compra e Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens venda, enquanto o ITCMD incide sobre doação e Imóveis, por Natureza ou por Acessão Física, e transmissão causa mortis. de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos e sua Aquisição - ITBIPossui as seguintes características:  fato gerador: é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso;  contribuinte: pode ser qualquer das partes na operação tributada;  base de cálculo: é o valor venal do imóvel;  alíquotas: são estabelecidas pela legislação de cada Município. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 29
  • 30. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Entre as muitas atividades sujeitas ao ISS,5.1.3.3 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (não encontram-se os serviços prestados por: compreendidos na área de incidência do ICMS) - ISS médicos, dentistas, psicólogos, hospitais, alfaiates, costureiros, engenheiros, arquitetos,Possui as seguintes características: barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, massagistas, contadores, advogados, corretores,  fato gerador: é a prestação de serviços que não estejam secretários, tradutores, fotógrafos, compreendidos na área de incidência do ICMS; estabelecimentos de ensino, lavanderia, setores  contribuinte: é o prestador do serviço; de cobrança, transportadoras intramunicipais, hotéis, etc.  base de cálculo: é o valor do serviço prestado;  alíquotas: são fixadas pela legislação municipal.5.2 - TaxasA taxa é um tributo que exige a atuação estatal direta em relação O valor da taxa está limitado ao custo do serviço.ao contribuinte; seu pagamento representa a contrapartida dedeterminado serviço prestado pelo poder público.Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados e pelosMunicípios. Classificam-se em: As taxas podem ser instituídas e cobradas por a) taxas de polícia, quando decorrem do exercício do quaisquer dos entes tributantes, desde que efetuada poder de polícia pelo ente estatal ( ex.: fornecimento de a prestação de serviço que dá sustentação ao seu alvará de licença de localização e funcionamento, alvará fato gerador. de construção, etc.); b) taxas de serviços, quando decorrem de serviço público específico e divisível utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição (ex.: coleta de lixo). PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 30
  • 31. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.3 – Contribuição de MelhoriaA Contribuição de Melhoria é um tributo que decorre de atuaçãoestatal indiretamente relacionada com o contribuinte. Sua A contribuição de melhoria pode ser instituída ecobrança é possível sempre que, em decorrência de realização cobrada por quaisquer dos entes tributantes, desde que realizada a obra pública que dáde obra pública, for beneficiada a propriedade imobiliária. sustentação ao fato gerador desse tributo.Pode ocorrer que, em relação a uma mesma obra pública, ocontribuinte esteja sujeito a pagar contribuição de melhoria àstrês esferas (União, Estados e Municípios), na hipótese de ela tersido realizada conjuntamente, com cada nível estatalutilizando-se de seus próprios recursos orçamentários.5.4 – Outras Espécies Tributárias5.4.1 – Empréstimo CompulsórioSomente à União cabe instituir empréstimos compulsórios, que O empréstimo compulsório é restituível; deve serpoderão ser exigidos: devolvido ao contribuinte.a) nas hipóteses de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, sem que seja observado o princípio da anterioridade da lei;b) para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observando-se nesse caso o princípio da anterioridade. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 31
  • 32. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.4.2 – Outras ContribuiçõesOutras contribuições, exigidas compulsoriamente da sociedade, A competência para instituição de contribuiçõesclassificam-se em: sociais ou parafiscais é exclusiva da União, ressalvada a possibilidade de Estados e Municípios instituírema) contribuições sociais; contribuição social, descontada de seus servidores,b) contribuições de interesse de categorias profissionais; para custeio de sistemas de previdência e assistênciac) contribuições de interesse de categorias econômicas. social.5.4.2.1 – Contribuições SociaisA contribuição social é a fonte de financiamento do sistema deseguridade social, responsável pelos serviços prestados peloEstado em decorrência dos direitos sociais inseridos naConstituição Federal.Entre as contribuições sociais existentes no País, encontram-se:FGTS, PIS, PASEP, FUNRURAL, COFINS (Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido), etc. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 32
  • 33. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO5.4.2.2 – Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais A contribuição de intervenção no domínio econômico é exigida como contraprestação àSão contribuições instituídas no interesse de categorias atuação estatal exercida em favor de determinado grupo ou coletividade.profissionais com profissões legalmente regulamentadas,destinadas a custear as atividades de controle, fiscalização edisciplina do exercício profissional.Classificam-se aqui as anuidades cobradas pelos ConselhosFederais, por meio dos Conselhos Regionais, de categoriasprofissionais como: advogados, engenheiros, contabilistas,assistentes sociais, médicos, corretores de imóveis e outros.5.4.2.3 – Contribuições de Interesse de Categorias EconômicasTrata-se de contribuições compulsórias cobradas deempregadores e empregados para entrega a órgãos de defesade seus interesses, como sindicatos e entidades de ensino ou deserviço social - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SEBRAE. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 33
  • 34. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO6 – IMPORTÂNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAISA legislação prevê uma diversidade de documentos, utilizáveisconforme o tipo de operação realizada pelo contribuinte.Os documentos fiscais com que as pessoas geralmente têmmais contato no dia-a-dia são as notas fiscais e os cupons Os documentos exigidos pela legislação do ICMSfiscais. também são utilizados pela legislação do IPI.Com respeito aos impostos indiretos, cujo pagamento, emúltima análise, recai sobre o consumidor final, os documentosfiscais que o contribuinte de direito – aquele que efetua orecolhimento do tributo, deve emitir nas operações sujeitas àincidência têm fundamental importância para o controle daarrecadação e para a apuração de valores sonegados aoEstado. Os documentos exigidos pelo ICMS e pelo ISS servem de base para a apuração de tributos federais que tomam porCada imposto estabelece as espécies de documento fiscal que base o faturamento (PIS e COFINS), assim como para adevem ser utilizadas pelo contribuinte, sendo que alguns Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para oimpostos se servem de documentos já exigidos por outros. Imposto de Renda, pois estes dois últimos, embora não incidindo diretamente sobre o faturamento, têm nele oA nota fiscal e o cupom fiscal não devem ser confundidos com ponto de partida, tanto quando o recolhimento é feitodocumentos emitidos, principalmente no comércio varejista com base no lucro real, como na hipótese de pagamento com base no lucro presumido.(mercados, restaurantes, bares, padarias, farmácias, comérciode material de construção e outros), com característicassemelhantes às dos documentos fiscais e que recebem nomescomo comanda, orçamento, pedido, controle, controle interno,nota de controle, romaneio, senha, uso interno, conferênciaou, simplesmente, nenhuma denominação. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 34
  • 35. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROO cupom fiscal é emitido por equipamentos autorizados peloFisco, como as máquinas registradoras com memória fiscal eos Emissores de Cupom Fiscal – ECF.Esse documento fiscal é facilmente identificável, pois nelesempre está impressa a expressão “Cupom Fiscal”. Odocumento emitido por ECF, além da designação “CupomFiscal”, traz impresso um símbolo estilizado, que é chamadode logotipo fiscal, “BR” , e descreve a mercadoria vendida.Outra característica do equipamento ECF é que ele devepossuir visor integrado para possibilitar a visualização, peloconsumidor, da descrição e do preço da mercadoria que estásendo registrada.Quando os documentos fiscais são devidamente emitidos pelocontribuinte, reduz-se a possibilidade de evasão dos valoresdos tributos incidentes sobre a operação.É importante lembrar, ainda, que a exigência e a guarda dosdocumentos fiscais por parte do consumidor facilitarão oexercício de seus direitos assegurados no Código de Defesado Consumidor. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 35
  • 36. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO7 – DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIAAlgumas situações, em que determinado fato jurídico nãoestá alcançado pela tributação, constituem as chamadashipóteses de desoneração tributária: A imunidade prevista na Constituição Federal refere- se somente a impostos, não, aos demais tributos.a) não-incidência: ocorre quando algum elemento essencial a que o fato gerador se configure está ausente; por exemplo, a prestação de serviço de transporte no âmbito intermunicipal, que é fato gerador do ICMS, não está no campo de incidência do ISS porque não consta na “Lista de Serviços” publicada em lei complementar;b) imunidade: a Constituição Federal expressamente enumera as hipóteses de imunidade, que é uma espécie de não- incidência artificial; trata-se de situações ou fatos que em Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua princípio ensejariam a ocorrência do fato gerador, mas que, impressão têm imunidade constitucional, que não se por razões várias, foram retiradas pelo legislador estende aos que os fabricam ou comercializam. ¼ constituinte do campo de abrangência do tributo;c) isenção: é a dispensa legal do tributo devido, por parte do ente que detém o poder de instituí-lo; ocorre o fato gerador, mas, mediante lei específica, o ente tributante dispensa o pagamento que seria devido; A expressa determinação contida na CF/88 de qued) suspensão: ocorre o fato gerador; o pagamento do imposto União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão não é dispensado, mas adiado para momento posterior e a proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, a responsabilidade por esse pagamento continua com o renda e os serviços uns dos outros é um exemplo de mesmo contribuinte; imunidade.e) diferimento: ocorre o fato gerador; o imposto não tem o pagamento dispensado, mas, sim, adiado para momento posterior, com transferência de responsabilidade. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 36
  • 37. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO8 – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIASO atual sistema tributário, em razão das peculiaridades dosprincipais impostos, concentra a arrecadação na União e nosEstados. Assim sendo, a União reparte um percentual de suas A chamada “Lei Kandir” - Lei Complementar 87/96,receitas com os Estados e com os Municípios e parte das ampliou a desoneração tributária na exportação dereceitas dos Estados são divididas com os Municípios. mercadoria e serviços para o exterior do País,A Constituição Federal prevê mecanismo para repartição das provocando perdas de arrecadação para todos osreceitas. Estados e, conseqüentemente, para os Municípios. Para compensar parte dessas perdas, a Lei KandirA repartição dá-se de forma direta ou indireta. Direta, quando previu critérios de ressarcimento.um percentual de um imposto arrecadado pela União ou peloEstado é repartido com outro ente em uma relação simples,determinada pela Constituição. Indireta, quando são formadosfundos, e a repartição depende de rateios previstos nalegislação.8.1 – Repartição Indireta• ICMS: 25% do ICMS arrecadado pelos Estados pertence aos Municípios; o principal critério para distribuição é o movimento econômico do Município;• IR e IPI: 47% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: • 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados-FPE, que é dividido entre as Unidades Federadas, observando-se critérios da legislação; PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 37
  • 38. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO • 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios-FPM, que é distribuído aos Municípios, observados alguns critérios da legislação; essa constitui a principal fonte de arrecadação da maioria dos Municípios do Brasil; • 3,0% para os programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.; do total que cabe ao Nordeste, 50% são destinados à região semi-árida;• IPI: 10% do produto da arrecadação desse imposto pela União é distribuído aos Estados, proporcionalmente às suas exportações de produtos industrializados, limitado a 20%, no máximo, para cada Estado; por sua vez, cada Estado entrega 25% do que recebe aos Municípios, obedecidos os critérios, de competência estadual, de repartição do ICMS.8.2 – Repartição Direta• IR: Aos Estados e Municípios cabe o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações;• ITR: 50% do produto da arrecadação do ITR, de competência da União, cabe aos Municípios em cujo território está localizado o imóvel;• IPVA: 50% do que o Estado arrecadar com o IPVA, é repartido com o Município onde estiver licenciado o veículo; PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 38
  • 39. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO9 – O FUNDEFA Emenda Constitucional 14/96 estabeleceu outra forma derepasse referente aos recursos arrecadados com impostos,criando, no âmbito de cada Estado, um Fundo de Manutençãoe Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do O objetivo do FUNDEF é corrigir disparidadesMagistério, conhecido pela sigla FUNDEF e composto por 15% regionais e sociais, permitindo a ampliação da oferta(quinze por cento) dos recursos: de ensino de 1º grau e ao mesmo tempo a valorização do magistério, pois impõe que 60% de seus recursosa) destinados ao FPE; sejam destinados ao pagamento de professores do ensino fundamental em efetivo exercício nob) destinados ao FPM; magistério.c) do fundo de ressarcimento às exportações (10% doIPI);d) do fundo de ressarcimento pela desoneraçãodecorrente da LC 87/96;e) do ICMS que cabe aos Estados;f) do ICMS que cabe aos Municípios.O rateio do FUNDEF é feito entre o Estado e os seusMunicípios, proporcionalmente ao número de alunosmatriculados no ensino de 1º grau, sendo que, aos valoresrecebidos, deverão ser acrescidos:a) pelo Estado, 15% da parte da arrecadação que lhe cabe noIPVA e 15% do que arrecadar com o ITCMD;b) pelo Município, 15% do que arrecadar com os impostosmunicipais (ISS, Inter Vivos e IPTU) e 15% da parte quereceber do IPVA. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 39
  • 40. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO10 – VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIASA Constituição Federal impede que a lei do orçamento ouqualquer outra vincule percentuais ou volume de arrecadaçãode impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, ressalvandoapenas vinculações constitucionais estabelecidas, como, porexemplo, a de que a União deve aplicar nunca menos que18% e os Estados e Municípios, nunca menos que 25% dareceita com impostos, inclusive transferências recebidas emrazão de impostos repartidos, na Educação.11 – CONCLUSÃOO tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, davida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar eagir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; naverdade, os bens e serviços públicos são custeados pelostributos pagos pelo cidadão.Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em formados bens e serviços públicos, tais como: segurança pública,saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc.Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitosna distribuição de renda (em tese, ao arrecadar dinheiro dequem tem para distribuir a quem não tem, os tributospotencialmente reduzem as desigualdades sociais), noincentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, naregulação do comércio interno e externo. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 40
  • 41. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROBIBILIOGRAFIADIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. A questão fiscal e os trabalhadores. 1993.FONTANELLA, Francisco Ricieri. Finanças Públicas: Lições introdutórias destinadas aos docentes do Programa de Educação Fiscal. Estado de Santa Catarina. Versão 6.9. junho de 2000.GAMA, Heleny Uccello e Cássio R. Junqueira de Souza. Cidadania, Educação e Finanças Públicas. Folha do Fazendário – Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. janeiro de 2000.SANTOS, Márcia Cristina Vaz e Antônio Luiz Pinto de Toledo. Código Tributário Nacional – 28° ed. São Paulo. Editora Saraiva. 1999.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E FAZENDA. Vitória – ES. A História dos Tributos: Uma Conquista do Homem. 1993.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE. Trabalhando a Educação Fiscal como Tema Transversal – A Função Social dos Tributos. 2000.SENADO FEDERAL, Subsecretaria de Edições Técnicas. Constituição da República Federativa do Brasil. 2000. PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 41
  • 42. MÓDULO III - SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROCOORDENAÇÃO GERALSECRETARIA EXECUTIVA DO GEFCONCEPÇÃO E REDAÇÃOHELENY UCCELLO GAMA – Escola Fazendária do Estado de São PauloMÁRCIA TEREZINHA JERÔNIMO OLIVEIRA – Secretaria de Estado da Fazenda de SergipeODENOR AQUINO DA SILVA – Secretaria de Fazenda do Estado de Mato GrossoWANDERLEY PERES DE LIMA – Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 42

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