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decisão relevante sobre interesse de terceiros ao ocupante. Peladocumentação fica claro que esse poder se encontra com o S...
as exigências da lei infraconstitucional reguladora da profissão que, nocaso da advocacia, é a Lei 8906/1994.             ...
Ora, se assim não fosse, não teria havido a necessidadede se ter aprovado uma nova lei em substituição a então existente. ...
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componentes das referidas Comissões que não detém nenhum poder dedecisão relevante.                  Por essa razão é que ...
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Sabemos, no entanto, que mesmo com a remansosacoleção de decisões do Conselho Federal da OAB pelo deferimento dainscrição ...
avaliado à luz de dois conceitos altamente subjetivos: "redução daindependência profissional”, ou de “captação de clientel...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.     MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO     PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMB...
alargando o alcance como tem sido feito por outros conselheirosseccionais, em diversos casos.                 E isto, em v...
tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização detributos e contribuições parafiscais’, só e somente só.   ...
1 - Comprador em Prefeitura Municipal. Impedimento.       Processo: Comprador em Prefeitura Municipal. Art. 28, III, do no...
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Bacharel em direito que exerce a função de fiscal de posturas do município pode se inscrever na OAB

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Os incisos do artigo 28 da Lei 8906 de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) são de aplicação restrita. O inciso III unicamente pode agravar as situações nele previstas e desde que o bacharel ou o bacharelando em direito detenha legal e relevante poder de decisão direta sobre interesse de terceiras pessoas externas ao órgão onde ocupar cargo ou função de direção. O inciso VII não pode agravar a situação do bacharel ou bacharelando em direito ocupante de cargo de agente fiscal de serviços públicos (FISCAL DE POSTURAS), cuja atividade NÃO tem competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e de contribuições parafiscais.

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Bacharel em direito que exerce a função de fiscal de posturas do município pode se inscrever na OAB

  1. 1. BACHAREL EM DIREITO LOTADO COMO FISCAL DEPOSTURAS E QUE EXERCE O CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃOEM PREFEITURA PODE SE INSCREVER NA OAB? Os incisos do artigo 28 da Lei 8906 de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) são de aplicação restrita. O inciso III unicamente pode agravar as situações nele previstas e desde que o bacharel ou o bacharelando em direito detenha legal e relevante poder de decisão direta sobre interesse de terceiras pessoas externas ao órgão onde ocupar cargo ou função de direção. O inciso VII não pode agravar a situação do bacharel ou bacharelando em direito ocupante de cargo de agente fiscal de serviços públicos (FISCAL DE POSTURAS), cuja atividade NÃO tem competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e de contribuições parafiscais. Ultimamente e de forma insistente, venho recebendoconsultas sobre o tema das incompatibilidades com o exercício daadvocacia. Recentemente analisei um caso cujo interessado informavaser bacharel em direito com aprovação em exame de ordem, porémexercia o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO em uma prefeitura, mas eraconcursado como FISCAL DE POSTURAS na mesma prefeitura. A questão posta à análise e que este artigo pretendeenfrentar é se, à luz dos incisos do artigo 28 do Estatuto da Advocacia eda OAB – Lei 8906/1994, bacharel ou bacharelando em direito em 1
  2. 2. situação funcional como a acima mencionada pode requerer com êxito ainscrição dele no Quadro de Advogados ou de Estagiários da OAB. Em análise preliminar, aparentemente as duas situaçõesfuncionais apresentadas seriam incompatíveis com o exercício daadvocacia. A incompatibilidade, na dicção do artigo 27 da Leiestatutária, é a proibição total para o exercício da advocacia, enquantoque o impedimento é a proibição parcial. O cargo de DIRETOR DEDIVISÃO seria incompatível pelo que contém inciso III-28 e a função deFISCAL DE POSTURAS pelo que contém o inciso VII-28. Mas énecessário se aprofundar sobre o tema para uma conclusão definitiva.Vejamos. Informa o Estatuto profissional, in verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...) VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. A documentação fornecida pelo RH da prefeitura, naqual se encontra lotado o bacharel em questão, demonstra claramenteque o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO não dá qualquer poder de 2
  3. 3. decisão relevante sobre interesse de terceiros ao ocupante. Peladocumentação fica claro que esse poder se encontra com o Secretário deAdministração a quem se subordina o pretendente. Encaixando-se,portanto, perfeitamente no que preceitua o § 2° do artigo 28, do referidoEstatuto, in verbis: § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Convém ressaltar que a detenção desse poder dedecisão sobre interesse de terceiras pessoas é submetidoobrigatoriamente à análise da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB.Portanto, a não incidência de tal poder deve ser muito bem demonstradapor documentos idôneos emitidos pelo setor competente da entidadepública, estatal ou paraestatal na qual o requerente se encontrar lotado. É bom frisar que o poder que interessa ao analista daOAB é o poder exercido sobre terceiras pessoas externas à entidadeempregadora. O analista da Comissão da OAB deve descartar da análisese referido poder for exercido internamente, por exemplo, sobresubordinados ou sobre comissões de resultado interna corporis. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão élivre, atendida as qualificações profissionais que a lei venha estabelecer,que é como ficou estabelecido no inciso XIII do artigo 5º, da CartaMagna de 1988. Ou seja, para se exercer certas profissões, como a deadvogado, engenheiro ou de médico, por exemplo, devem ser respeitadas 3
  4. 4. as exigências da lei infraconstitucional reguladora da profissão que, nocaso da advocacia, é a Lei 8906/1994. Em leitura contrária do preceito constitucional, paraque uma pessoa seja declarada incompatível com o exercício dedeterminado trabalho, ofício ou profissão, somente é possível se elaNÃO preencher um ou mais requisitos previstos na lei reguladora. Razão pela qual a Lei 8906/1994 veio para estabelecernos incisos do artigo 28 as causas de incompatibilidade com o exercícioda advocacia em conformidade com o preceito constitucional de 1988,ou seja, em numerus clausus. Ficando assim, afastado o subjetivismo doantigo estatuto da Lei 4215/1963. Desta forma, a motivação da denegação da ordem deinscrição nos quadros da OAB deve se restringir unicamente às hipóteseslegais, explicitamente previstas na Lei estatutária de 1994, não sesujeitando mais os interessados aos conceitos particulares que a lei de1963 dava enchança. O novo ordenamento veio exatamente para cuidar damesma matéria tratada pela Lei 4215/1963, o antigo Estatuto, só que soba nova ótica constitucional. Ótica esta no sentido de que, sendo a normaproibitiva, a interpretação deve ser restritiva, exatamente nos termosprevistos pela lei infraconstitucional e esta em consonância com a novaConstituição. 4
  5. 5. Ora, se assim não fosse, não teria havido a necessidadede se ter aprovado uma nova lei em substituição a então existente. E istofoi para rechaçar o subjetivismo da Lei de 1963, principalmente o queera contido no artigo 83, no sentido de incompatibilizar com o exercícioda advocacia "qualquer atividade, função ou cargo público que reduza aindependência do profissional ou proporcione a captação de clientela”. As disposições contidas nos incisos do artigo 28, daLei 8906/1994, são restritivas de direito e, como tal, o atual ordenamentojurídico não admite análise extensiva para alcançar situações ali nãoprevistas expressamente. Tudo isso se deve pelo fato de a Constituição de 1988,no inciso II do artigo 5°, ter internado em nosso ordenamento jurídico oprincípio da legalidade cuja origem data do ano de 1789, quando naFrança foi insculpido na Declaração de Direitos do Homem e doCidadão, na qual ficou patenteado que “ninguém será obrigado a fazerou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A ninguém pode ser imposta a proibição total ouparcial do exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão se amotivação para tal não se fundar em previsão de lei. “No regime do Estado de Direito não há lugar para oarbítrio por parte dos agentes da Administração Pública, pois a suaconduta perante o cidadão é regida, única e exclusivamente, peloprincípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Magna Carta.Por conseguinte, somente a lei pode condicionar a conduta do cidadão 5
  6. 6. frente ao poder do Estado, sendo nulo todo ato da autoridadeadministrativa que for contrário ou extravasante da lei, e como tal deveser declarado pelo Poder Judiciário quando lesivo ao direito individual”como já decidiu o STF no RE 81.532-BA, rel. Min. CUNHA PEIXOTO,in RTJ 81/494. "Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência",segundo o Professor José Cretella Junior. Os princípios da legalidade e odo controle da Administração pelo Poder Judiciário se constituem emuma das garantias de respeito aos direitos individuais. A lei define eestabelece os limites dos direitos individuais em beneficio dacoletividade. Portanto, na relação administrativa a vontade daAdministração Pública é sempre decorrente da lei. “As entidades fiscalizadoras do exercício de profissãoregulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas ou dedisciplina, por definição legal, jurisprudencial e doutrinária - sãosubmetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversosde seus aspectos, como é o caso da OAB”, in Acórdão da JFSP noprocesso n° 2009.61.00.024950-0. Assim sendo, da mesma forma como a AdministraçãoPública não pode criar direitos de qualquer espécie, tão-pouco pode criarobrigações ou impor vedações aos administrados sem o apoio na lei. Oprincípio da legalidade aponta que a Administração Pública somentepode fazer o que a lei permite, ainda conforme a lição do mestre Cretella. 6
  7. 7. No caso sob análise, a documentação afirmaclaramente que a função exercida pelo DIRETOR DE DIVISÃO é a deadministrar a divisão que dirige e prestar assessoria ao Secretáriomunicipal e ao Chefe de Departamento aos quais se subordina.Portanto, um cargo de terceiro escalão dentro do ente público. Afirmaum dos documentos literalmente: 1. Prestar assessoria e assistência direta e imediata ao Secretário Municipal e ao Diretor de Departamento a que seja subordinado; 2. Orientar, acompanhar e controlar as ações administrativas no âmbito da sua Divisão. O parágrafo 2º-28 do novo Estatuto é claro ao afirmarque NÃO se incluem nas hipóteses de incompatibilidade do inciso III-28aqueles ocupantes de cargos ou funções que NÃO detiverem poder legalde decisão relevante sobre interesses de terceiras pessoas externas àentidade empregadora, a juízo do conselho competente da OAB, bemcomo também não se inclui a administração acadêmica diretamenterelacionada ao magistério jurídico. Mutatis mutandis, também não se incluem obviamenteem tais hipóteses de incompatibilidade, aqueles que ocupam cargos oufunções cujas atribuições se sujeitam ao controle de superior hierárquico,ou de órgão superior na mesma entidade. Pois, esse poder de decisão vaiser encontrado com o superior hierárquico ou com o presidente do órgãosuperior, como é, por exemplo, o caso de Presidente de Comitês deCoordenação e Controle de Comissões de Licitação e Compra em quema última e relevante decisão sobre as licitações e as compras vai estarsituada, contrariamente ao que acontece com os dirigentes ou 7
  8. 8. componentes das referidas Comissões que não detém nenhum poder dedecisão relevante. Por essa razão é que Gondim, no festejado livro sobreo tema, foge da dicção que era imposta pelo Estatuto anterior. E,especialmente no caso do inciso III-28 (ocupantes de cargos ou funçõesde direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, emsuas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias deserviço público), afirma que no atual Estatuto o tom a ser dado é o doparágrafo 2, do artigo 28, no sentido de que ‘não se incluem nashipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevantesobre interesses de terceiros’ (...). Ou seja, o parágrafo 2, do artigo 28,do atual Estatuto, é o norte para a definição das hipóteses deincompatibilidade com o exercício da advocacia. No exemplo acima, o da função de Presidente deComitês de Coordenação e Controle de Comissões de Licitação eCompra em quem a última e relevante decisão vai estar situada, mereceuma anotação. Se por exemplo, para tal função que é incompatível com oexercício da advocacia, ou também, em outra qualquer função (ou cargo)também incompatível, sendo a nomeação de duração limitada, ou seja,de ocupação provisória, e se o nomeado para exercê-la for um advogado,este deve se licenciar do exercício da advocacia, licença que deveperdurar durante todo o tempo de duração da nomeação provisória. Se anomeação for definitiva, o advogado deve se desligar da OAB. Assim já foi decidido pelo Conselho Federal da OAB,conforme ementa encontrada na página do referido Conselho: 8
  9. 9. Presidente de Comissão de Licitação. Incompatibilidade. 1. O exercício das funções inerentes à Presidência da Comissão de Licitação vinculada a ente público, ainda que cumuladas com as de Procurador Geral, impõe a incompatibilidade prevista no inc. III, art. 28 da Lei nº 8.906/94, uma vez que não incidente a situação contemplada no § 2º , do mesmo art. 28. 2. Afastada, no entanto, do exercício da Presidência da Comissão de Licitação, passando somente a assessorá-la na condição de Procuradora Geral do Município, à recorrente se aplica o art. 29, da Lei nº 8.906/94. 3. Recurso provido em parte. (Proc. 5.355/99/PCA-SC, Rel. Antônio Augusto Genelhu Júnior (ES), Ementa 097/99/PCA, julgamento: 16.08.99, por unanimidade, DJ 14.10.99, p. 189, S1). Resumindo no caso do inciso III-28, apenas sãoincompatíveis com a advocacia os bachareis e bacharelandos em direitoque sejam ocupantes de cargos de direção da administração públicadireta ou indireta que, comprovadamente, detenham legal e relevantepoder de decisão, diretamente sobre interesses de terceiras pessoasexternas à entidade, como ocorre, por exemplo, com os ocupantes decargo de DIRETOR DE FINANCEIRO, no qual esse poder é evidente,mas não ocorre no caso sob análise, de DIRETOR DE DIVISÃO. Quanto ao fato de o pretendente ser lotado comoFISCAL DE POSTURAS, também não lhe incompatibiliza a inscriçãocomo advogado ou estagiário. As decisões do Conselho Federal da OABsão por demais remansosas no sentido de que a função de agente fiscalde serviços públicos, ou de FISCAL DE POSTURAS, não gera aincompatibilidade com a advocacia, conforme exemplos que podem sercolacionados pela internet, na página, www.oab.org.br, na rubricaementário. 9
  10. 10. Sabemos, no entanto, que mesmo com a remansosacoleção de decisões do Conselho Federal da OAB pelo deferimento dainscrição a bacharel ou bacharelando em direito, ocupante do cargo deFISCAL DE POSTURAS ou semelhantes, em prefeituras, ainda, emalgumas Seccionais da OAB, são encontrados relatores renitentes a talconcessão. Pior, é que com isso a inscrição pode ou não ser concedida,dependendo apenas do entendimento do relator a quem couber analisar ocaso concreto, o que demonstra o subjetivismo da decisão. É que alguns relatores ainda se mantêm arraigados aossuperados entendimentos que eram emanados do antigo e também já hámuito superado Estatuto da Lei 4215/1963. No caso de FISCAIS DE POSTURAS, os saudosistasse apoiam no inciso VII do artigo 84, do vetusto Estatuto da Lei4215/1963 e alegam que a matéria ali tratada é a mesma de que trata onovo Estatuto – Lei 8906/1994, no inciso VII do artigo 28. Ocorre que pela normatização anterior, a de 1963,exatamente em razão de peculiar conceito que incluia "qualqueratividade, função ou cargo público que reduza a independência doprofissional ou proporcione a captação de clientela” que se encontravacontido no artigo 83, os casos especificados nos diversos incisos doartigo 84 como de incompatibilidade com a advocacia, nãorepresentavam as únicas atividades incompatíveis com o exercício daadvocacia, haja vista que o exercício de alguma outra função ou cargonão expressamente enumerado naqueles incisos do artigo 84, poderia ser 10
  11. 11. avaliado à luz de dois conceitos altamente subjetivos: "redução daindependência profissional”, ou de “captação de clientela”. No conceito da Lei de 1963 a atividade de FISCAL DEPOSTURAS de município poderia dar ao agente a eventual possibilidadede “captar clientela” e isto era suficiente para torná-lo incompatível como exercício da advocacia, o que hoje contrariaria frontalmente o § 2° doartigo 28 do atual Estatuto e o inciso II-5° da CF. No atual Estatuto, o inciso VII-28 se dirigerestritivamente aos “ocupantes de cargos ou funções que tenhamcompetência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos econtribuições parafiscais”, o que não se confunde com a atividade deagente fiscal de serviços públicos, que inclui o FISCAL DEPOSTURAS. A primeira situação se refere à fiscalização tributária e asegunda se refere à fiscalização de caráter meramente administrativo. Ora, é certo de que os relatores das Seccionais da OABnão estão adstritos às decisões emanadas do Conselho Federal, mastambém não devem se achar mais reais que o próprio rei. Mas, se ascontrariar, eles têm a obrigação funcional de fundamentar as decisõespara permitir que o requerente recorra à instância administrativa superiordaquilo que lhe for contrário na decisão. Frise-se que a contraposição àsdecisões do Conselho Federal da OAB é motivo e fundamento pararecurso àquela instância administrativa, ou mesmo de mandado desegurança junto à Justiça Federal que é a Justiça competente para julgarcausas as quais a OAB ocupe um dos pólos. Vejamos: 11
  12. 12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109-I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal ‘a quo’ em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula STF nº 283. 2. O art. 109-I da Constituição não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos, bastando, para a determinação da competência da Justiça Federal, a presença num dos pólos da relação processual de qualquer dos entes arrolados na citada norma. Precedente: RE 176.881. 3. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime especial - no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para esclarecer que o acolhimento da preliminar de incompetência acarretou o provimento do recurso extraordinário. (RE nº 266.689-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 03.09.2004). Porém, a fundamentação, a qual se valerem os relatoresda OAB, deve ser provida de supedâneo doutrinário e/ou jurídico emalinhamento com a Lei 8906/1994 e não em alinhamento à revogada Lei4215/1963. Consultando a doutrina especializada de GISELAGONDIM RAMOS – Conselheira Federal da OAB – é possível observarque ela se apoia no escólio de PAULO LOBO que é, indiscutivelmente,outra autoridade no assunto, e trata das questões do artigo 28 do atualEstatuto e que se referem às incompatibilidades, de forma restritiva, não 12
  13. 13. alargando o alcance como tem sido feito por outros conselheirosseccionais, em diversos casos. E isto, em vista, como já anotado, de o novel Estatutoter adotado a interpretação restritiva, para se contrapor à filosofia dosuperado Estatuto, no qual o tratamento dado às incompatibilidades eragenérico e subjetivo. Também, ainda hoje, é comum ver em alguns pareceresa citação de jurisprudências que foram elaboradas sob a égide do antigoEstatuto. Por óbvio que tendo sido mudada a interpretação sobre oassunto, esses julgados já não mais são aplicáveis se divergirem doconceito adotado pelo legislador no Estatuto que vige atualmente. Resumindo: A incompatibilidade prevista nos incisos do artigo 28somente deve ser aplicada „restritivamente‟. No caso específico do incisoIII, taxativamente SOMENTE deve incidir sobre os „ocupantes decargos ou funções de direção em órgãos da Administração Públicadireta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladasou concessionárias de serviços públicos’ com evidente e relevante legalpoder de decisão diretamente sobre interesse de terceiras pessoasexternas ao órgão onde o advogado, o bacharel ou o bacharelando emdireito exercerem tal cargo ou função. E no caso do inciso VII-28, a incompatibilidadeSOMENTE deve incidir sobre os „ocupantes de cargos ou funções que 13
  14. 14. tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização detributos e contribuições parafiscais’, só e somente só. Vejamos o que GONDIN escreve in litteris: OS CASOS DE INCOMPATIBILIADE Na Lei n. 4.215/63, o tratamento dos casos de incompatibilidades era mais abrangente, incluindo "qualquer atividade, função ou cargo público que reduza a independência do profissional ou proporcione a captação de clientela”. Pela normatização anterior, exatamente em razão do conceito definido no art. 83, os casos especificados no art. 84, como de incompatibilidades, não representavam as únicas possibilidades, já que o exercício de alguma outra atividade não expressamente enumerada no dispositivo poderia ser avaliado à luz dos conceitos de "redução da independência”, ou “captação de clientela”, referidos acima. Não é o que acontece com o novo Estatuto, já que tanto o art. 27, que define o que seja incompatibilidade e impedimento, quanto o art. 28, que enumera as situações passíveis de enquadramento no primeiro, são diretos e objetivos, sem possibilidades de dar vazão a qualquer interpretação subjetiva por parte do aplicador da norma. Assim, conforme ensina PAULO LUIZ NETO LOBO, “o novo Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento” de modo que os casos especificados nos incisos I a VIII do art. 28, são, agora, numerus clausus. Embora mais ampla de um lado, por outro também se limitava aos casos de coexistência de atividades vinculadas direta ou indiretamente ao setor público, aspecto no qual a Lei n 8.906/94 corrigiu, abrangendo também atividades desenvolvidas no setor privado, mas, de qualquer modo, suscetíveis de reduzir a independência profissional. Ocupantes de cargos ou funções de direção O disposto no inc. III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta, indireta, fundacional, ou mesmo em empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização aqui, independe da forma de provimento - efetivo ou comissionado -, destes mesmos cargos ou funções. O fundamento do dispositivo está na redação do seu parágrafo segundo (§ 2), ao se referir àqueles que "não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros”. Esta, pois, a característica fundamental a ser distinguida para fins de enquadramento na incompatibilidade do inc. lII, sendo despiciendo o título que se dê ao cargo ou função exercida. Por outro lado, pesquisando na página do ConselhoFederal da OAB encontramos situações tão ou muito mais delicadas quea do caso em análise, nas quais a inscrição foi concedida com o simplesimpedimento I-30, afastando-se qualquer das incompatibilidades doartigo 28. Vejamos: 14
  15. 15. 1 - Comprador em Prefeitura Municipal. Impedimento. Processo: Comprador em Prefeitura Municipal. Art. 28, III, do novo Estatuto. A hipótese contida no inc. III, art. 28, do Estatuto, ensejadora de incompatibilidade com a advocacia, não admite interpretação extensiva, vedada em sede de restrição a direito. Apenas são incompatíveis os ocupantes de cargo de direção da administração pública direta ou indireta que, comprovadamente, detenham poder de decisão relevante e direta sobre interesses de terceiros. Neles não se incluem os ocupantes de cargos cujas atribuições sujeitem-se ao controle de superior hierárquico, no mesmo estabelecimento ou Órgão da entidade. (Proc. nº 4.684/95/PC, Rel. Paulo Luiz Netto Lôbo, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 19.7.95, p.21.087). 2 - Servidor municipal. Competência de lavrar autos de notificação e de infração. Impedimento. Processo: Inscrição principal. Servidor municipal com atribuição para lavrar autos de notificação e de infração pelo descumprimento de normas de obras e posturas. Natureza não tributária de tais lançamentos. Incompatibilidade do inciso VII do art. 28 do EOAB não configurada. Caso de impedimento previsto pelo inciso I do art. 30. Recurso provido para deferir a inscrição. As causas de incompatibilidade do art. 28 do EAOAB são de direito estrito, não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar situações que não estejam expressamente contempladas. (Proc. 005.028/97/PCA - ES, Rel. Joaquim Roberto Munhoz de Mello, j. 17.3.97, DJ 11.9.97, p. 43670).3 - Servidor municipal. Fiscalização de posturas. Inscrição no quadro de estagiários. Impedimento. Processo: Inscrição no quadro de estagiários. Servidor municipal, com atribuição de fiscalização de posturas. Incompatibilidade do inciso vii do art. 28 do eaoba não configurada. Caso de impedimento previsto pelo inciso i do artigo 30. Decisão mantida. As causas de incompatibilidade do art. 28 do eaoab, são de direito estrito, não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar situações que não estejam expressamente contempladas. (Proc. 005.083/97/PCA - RJ, Rel. Joaquim Roberto Munhoz de Mello, j. 16.6.97, DJ 11.7.97, p. 32552) 4 - Agente fiscal de serviços públicos de Município. Inexistência de incompatibilidade. Processo: Servidor municipal. Agente fiscal de serviços públicos. Atividade que não se confunde com a de agente fiscal tributário. Inexistência de incompatibilidade. Recurso improvido. Ao ocupante do cargo de agente fiscal de serviços públicos, cuja atividade não é a de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, aplica-se apenas o impedimento do inciso I do artigo 30, do EAOAB. (Proc. 5.469/2000/PCA-RJ, Rel. Roberto Dias de Campos (MT), Ementa 057/2000/PCA, julgamento: 12.06.2000, por unanimidade, DJ 20.06.2000, p. 325, S1e) 5 - Recurso nº 0142/2004/PCA. Recorrente: Fabiano José Castanhetti. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB). EMENTA 032/2004/PCA. BACHAREL EM DIREITO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA SECCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE MAS DO IMPEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 15
  16. 16. 16 de agosto de 2004. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da 1ª Câmara. JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO, Conselheiro Relator. DJ, 17.09.2004, p. 847, S1. 6 - Inscrição. Servidor Municipal. Agente Fiscal. Atividades Sanitárias. Função sem atuação tributária, apenas de multas em razão do poder de polícia sanitária. 2. A denominação funcional de fiscal não acarreta a incompatibilidade se o servidor não lança, arrecada ou fiscaliza tributos. A tributação de multas não está abrangida pelo disposto no art. 28, VII, do Estatuto. (Proc. 5.251/98/PCA-SP, Rel. Roberto Ferreira Rosas (AC), Rev. Saul Venancio de Quadros Filho (BA), Ementa 050/99/PCA, julgamento: 17.05.99, por maioria, DJ 25.05.99, p. 90, S1). 7 - Inscrição principal. Servidor municipal com atribuição para lavrar autos de notificação e de infração pelo descumprimento de normas de obras e posturas. Natureza não tributária de tais lançamentos. Incompatibilidade do inciso VII do art. 28 do EOAB não configurada. Caso de impedimento previsto pelo inciso I do art. 30. Recurso provido para deferir a inscrição. As causas de incompatibilidade do art. 28 do EAOAB são de direito estrito, não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar situações que não estejam expressamente contempladas. (Proc. 005.028/97/PCA - ES, Rel. Joaquim Roberto Munhoz de Mello, j. 17.3.97, DJ 11.9.97, p. 43670). 8 - Inscrição no quadro de estagiários. Servidor municipal, com atribuição de fiscalização de posturas. Incompatibilidade do inciso VII do art. 28 do EAOAB não configurada. Caso de impedimento previsto pelo inciso i do artigo 30. Decisão mantida. As causas de incompatibilidade do art. 28 do EAOAB, são de direito estrito, não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar situações que não estejam expressamente contempladas. (Proc. 005.083/97/PCA - RJ, Rel. Joaquim Roberto Munhoz de Mello, j. 16.6.97, DJ 11.7.97, p. 32552). Finalizando, observando o que determina o artigo 53 daLei 9.784/1999 reguladora do processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal, no sentido que a Administração deveanular os próprios atos, quando eivados do vício da ilegalidade e poderevogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde querespeitados os direitos adquiridos pelos beneficiados pelo ato revogado. Assim, seguindo o que é determinado pelas decisõesemanadas do Conselho Federal da OAB e pela doutrina especializada,em situações que tais às analisadas neste artigo e nas quais as seccionaisda OAB tenham denegado o pedido de inscrição, estas mesmasseccionais podem e devem modificar as próprias decisões 16
  17. 17. administrativamente, ou ainda, compulsoriamente pela via do mandado de segurança junto à Justiça Federal com pedido liminar. Em ambos os casos aqui tratados, individualmente ou em conjunto, aplica-se tão-somente a incidência do impedimento do inciso I-30 do novo Estatuto, por se tratar de cargo e função públicos. São Paulo/SP, março/2011. JOSELITO ALVES BATISTA Advogado.Dados sobre o autor:» Nome completo: JOSELITO ALVES BATISTA;» Profissão e qualificações: ADVOGADO;» Cidade de domicílio: SÃO PAULO, CAPITAL;» E-mail: joselitoabatista@gmail.com;» Site pessoal: http://www.slideshare.net/joselitoabatista .Dados sobre o texto:» Título: BACHAREL EM DIREITO LOTADO COMO FISCAL DE POSTURAS E QUE EXERCE O CARGO DEDIRETOR DE DIVISÃO EM PREFEITURA PODE SE INSCREVER NA OAB?» Classificação: Artigo;» Mês e ano de elaboração ou atualização: março/2011. 17

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