Sistema Fiscal e Planeamento Fiscal - Primavera Academy

Sistema fiscal e planeamento O princípio da irrelevância da vontade e as suas excepções JL Saldanha Sanches Centro de Congressos de Lisboa, 23 de Outubro de 2008 Primavera Academy

Os imposto como forma de financiamento colectivo
Os parlamentos como assembleias representativas dos contribuintes
A necessidade de obtenção de recursos públicos
Princípios, acordos e interesse comum

A decisão sob o véu da ignorância
A busca altruísta da melhor forma de obter recursos públicos
A criação de imposto com uma base larga de modo a diminuir as taxas
A igualdade e a generalidade dos encargos fiscais

A neutralidade do sistema fiscal
Decisão económica privada e eficiência no sector privado da economia
A neutralidade do sistema fiscal
A inutilidade do planeamento fiscal

A votação das leis fiscais
Assembleia censitárias e assembleias democráticas
Os grupos de pressão
Os benefícios fiscais e o processos da sua formação

Os problemas da legislação fiscal
A complexidade e a variabilidade da economia hoje
A inovação financeira sem objectivos fiscais
As dificuldades da previsão na construção da norma fiscal

A necessidade do planeamento fiscal
Regime fiscal e rentabilidade do investimento
A possibilidade de consequências adversas na aplicação normal da lei
A existência de opções fiscais na lei: expressas e implícitas

A legalidade fiscal como princípio constitucional
A aplicação da lei pelo sujeito passivo e a determinabilidade da lei fiscal
A interpretação estrita da lei fiscal
O direito irrestrito ao planeamento fiscal

A interpretação teleológica da lei fiscal
Interpretação literal e mudança da lei fiscal
A crescente complexidade da lei
Eficiência económica, eficiência fiscal e distorção do mercado

A interpretação teleológica da lei fiscal
O texto da norma e os seus limites
As normas demasiado abrangentes e as consequências da sua aplicação
O inevitável recurso a cânones de aplicação

O problema jurídico da fraude à lei
A fraude à lei no direito civil
A correcção judicial dos comportamentos abusivos
Princípio da legalidade e correcção administrativa da fraude à lei fiscal

O caso Gregory vs/Helvering (293 U.S. 465 (1935))
Substância e forma nos negócios jurídicos
O fim da lei e a sua aplicação pelos privados
A aplicação teleológica da norma fiscal

O caso do Duque de Westminster (1935)
O aumento das taxas progressivas no income tax
Despesas pessoais e despesas empresariais
O objectivo dos contratos
Esfera empresarial Esfera pessoal

Substância e forma no Direito do Balanço
As qualificações jurídicas como pressuposto da arrumação das contas do balanço
O objectivo do balanço : A true and fair view da situação patrimonial da empresa

O efeito Houdini
A crescente complexidade das operações evasivas
A realização de um conjunto articulado de contratos para modificar um facto tributário

O abuso de direito no IVA
O sujeito passivo do IVA como exoneração da tributação
As falsas isenções do IVA
A renúncia à isenção como um direito do sujeito passivo

O IVA e as actividades financeiras
Os bancos como contribuintes no IVA
Actividades isentas e actividades sujeitas
O alargamento da actividade sujeita

O caso Halifax (C-255/02)
A construção de uma call-center e a sua oneração em IVA
A constituição/liquidação de sociedades-veículo
A decisão do TJCE e a sua fundamentação

Direito Fiscal , Direito Civil e Direito
A definição de princípio e de regras jurídicas como pressuposto da segurança jurídica
Segurança jurídica como segurança quanto às regras

Os limites dos limites
O direito ao planeamento fiscal como direito fundamental do contribuinte
A fraude à lei como limite a esse direito

O reconhecimento dos custos nas participações financeiras
O princípio da tributação segundo o lucro real
Custos históricos e menos-valias latentes
Realização da menos-valia dentro do grupo e reconhecimento do custo

As duas constituições
Os tribunais constitucionais e sua função
O TJCE e a construção do mercado único
O grau de judicial restraint da cada instituição

Muito obrigado!
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Sistema Fiscal e Planeamento Fiscal - Primavera Academy

by JL Saldanha Sanches on Oct 27, 2008

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