Os Limites do Planeamento Fiscal

Os limites do planeamento fiscal J.L. Saldanha Sanches

A relevância da vontade no Direito Fiscal
O princípio geral da não relevância
As opções fiscais e o planeamento fiscal
O caso das isenções do IVA e a possibilidade da renúncia

A interpretação da lei fiscal
O princípio da interpretação estrita
A tipicidade fechada na fiscal
A proibição da analogia

A fraude à lei
A fraude à lei como um problema geral do direito
A fraude à lei no Direito do Balanço
A fraude à lei no Direito Fiscal

A restrição dos direitos fundamentais
O uso fraudulento e malicioso de um direito fundamental
A restrição de direitos como um problema de direito constitucional
O princípio da proporcionalidade

O caso do Duque de Westminter
A função da equity no direito britânico
“ There is no equity in tax law”
O direito fundamental à decisão sobre o modo de organizar os seus negócios

A sentença Gregory vs. Helvering.
A forma e a substância no direito anglo-americano
Os problemas de protecção das patentes a decisão do juiz Learned Hand

Forma e substância, perspectiva económica
O negócio fraudulento e artificioso
A teoria do efeito equivalente
Substância e essencialia negotii

A requalificação dos negócios jurídicos
Court looks to facts not to labels
Negócios típicos e negócios atípicos
Os poderes administrativos de requalificação

As normas legais anti-abuso
Fraude fiscal e fraude à lei fiscal
Normas gerais e normas específicas
Grandezas e misérias das normas específicas
Normas específicas e princípio de distribuição de encargos tributários

Normas anti-abuso e segurança jurídica
As formas actuais de redacção da norma fiscal
As consequências da interpretação literal das norma fiscais
Segurança jurídica e segurança nas regras

A cláusula geral anti-abuso
O texto normativo do art. 38 nº 2 da Lei Geral Tributária
As regras processuais do art. 63º do CPPT

A metódica da norma anti-abuso
A proibição da analogia
Factispécie, tipo e norma
Alargamento da norma e deslocação do facto

O controlo judicial da aplicação das normas
A liberdade de estabelecimento e a liberdade de circulação de capitais
As normas anti-abuso nacionais
A jurisprudência do Tribunal de Justiça em relação a norma nacionais

IVA e Planeamento fiscal
O direito de renúncia à isenção
As escolhas do sujeito passivo e a consolidação dos seus direitos
A mudança retroactiva da lei fiscal

A renúncia abusiva
O caso Halifax e outros
As conclusões do advogado-geral Miguel Maduro

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Os Limites do Planeamento Fiscal

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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