Os Deveres de Cooperação das Empresas

Os deveres de cooperação das empresas As obrigações fiscais conexas com o contrato de trabalho

O conceito de empresa para os deveres de cooperação
O dever de cobrar IVA: a isenção do art. 53º/1 do IVA
O dever de pagar IVA nas prestações de serviços
O dever de fazer a retenção na fonte

O conceito de retenção na fonte
A retenção da fonte na relação laboral
A criação de uma relação triangular
A retenção na fonte como um poder/dever: o mandato legal

Retenção na fonte e responsabilidade pelo imposto
Dever de retenção e cumprimento do dever de prestação
A responsabilidade civil e a responsabilidade penal pelo incumprimento

A responsabilidade civil pelo imposto retido ou cobrado
A responsabilidade dos gestores depois da liquidação de esgotado o património da empresa (art. 24º da LGT)
Prazo de pagamento e ónus da prova quanto à culpa

A responsabilidade penal pelo imposto retido ou cobrado
O abuso de confiança fiscal (art. 105º da LGT)
Evolução do sistema e sanções cíveis e penais
Lei penal e funcionamento do sistema: a lei penal como ultima ratio

O dever de retenção no trabalho dependente
O dever geral de retenção e a sua taxa (art. 99º e 100º) do Código do IRS
O carácter personalizado da retenção na fonte no trabalho dependente
A função da declaração pessoal de rendimento

O dever de retenção no trabalho independente
O carácter não pessoal da retenção ( as taxas fixas do art. 101º do Código do IRS)
A isenção pessoal de retenção na fonte (D/L nº42/91 Redacção do D/L 104/2201)
(rendimento abaixo dos 2.000 contos)

O regime de tributação simplificada (art. 28ª do Código do IRS)
A dispensa de possuir contabilidade
A dispensa de reter
A impossibilidade de deduzir custos laborais

Os Deveres de Cooperação das Empresas

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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