O Regime Fiscal dos Imóveis Classificados

O regime fiscal dos imóveis classificados J.L. Saldanha Sanches Professor da Faculdade de Direito

Património histórico e externalidades
O conceito de externalidade positiva
Propriedade privada e externalidade: vantagens pessoais e vantagens sociais
A protecção e valorização do património cultural (nº 1 do art. 2º Lei 17/2001)

Classificação de um imóvel e expropriação parcial
Uso comum do prédio e poderes do proprietários
As limitações criadas pela sua classificação
A correspondente perda de valor de mercado

A desresponsabilização fiscal dos municípios
Produção de bens públicos e criação de impostos
O poder de criar imposto e a decisão sobre a produção dos bens públicos
As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.(CRP nº 4 art. 238)

O novo regime de tributação de imóveis
A situação das matrizes prediais
A tributação com base em índices e os seus problemas
A obtenção de receitas pelas autarquias

As isenções de IMT
As aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (art. 6º do CIMT)
O reconhecimento mediante documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Cultura; (art. 10º do CIMT)

Estão isentos de contribuição autárquica (art. 40º do EBF)
Os prédios classificados como monumentos nacionais
Os imóveis de interesse público
Os classificados como imóveis de valor municipal ou como património cultural

Os fundamentos da isenção
Ao abrigo da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro (CIMT)
Nos termos da legislação aplicável (EBF).
Documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Cultura; (CIMT)

Lei 107/2001
“Monumento conjunto ou sítio” (nº 1 do art. 15º)
Bem de interesse nacional (nº 4 do art. 15º)
Bem de interesse público (nº 6 do art. 15º)

Isenção fiscal e poderes do proprietário
As consequências da classificação para o proprietário
As consequências da classificação para o município
A unidade dos dois regimes

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O Regime Fiscal dos Imóveis Classificados

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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