O Princípio da Legalidade Fiscal - Os problemas da sua aplicação

O princípio da legalidade fiscal Os problemas da sua aplicação

A criação do impostos
Os imposto são criados por lei
Taxa, benefícios fiscais e garantias do contribuinte
Taxas, tipicidade, deveres de cooperação

A natureza formal da reserva de lei
A transparência da decisão tributária
Os princípios constitucionais da tributação
A liberdade de conformação do legislador

A função das circulares
A natureza descentralizada das decisões fiscais
A criação prévia de critérios de decisão
A informação do sujeito passivo

Taxa e imposto
Financiamento de um serviço
Preço de uso do espaço público
Remoção de um limite jurídico?

Financiamento de um serviço
O princípio da cobertura do custo
As possibilidades de conhecimento judicial
A desproporção manifesta

A remoção de um limite jurídico
Remoção de um limite e prestação de um serviço
As licenças fiscais

A ocupação de espaço público
O espaço público como bem económico
O espaço aéreo
O espaço subterrâneo

O princípio da tipicidade
Tipicidade fechada?
A construção da previsão normativa
A constitucionalidade do sistema fiscal

A proibição da analogia?
A possibilidade de controlar a decisão administrativa
A natureza analógica do pensamento jurídico
Discurso judicial e decisão judicial

A jurisprudência do Tribunal Constitucional
O caso Renault-gest (ATC nº 756/95)
Discricionaridade técnica? (ATC nº 451/01)

Determinabilidade e tipicidade
A aplicação da lei fiscal pelo sujeito passivo
A relação de comunicação legislador/ sujeito passivo
Os princípio de tributação e a construção do sistema

Os deveres de cooperação
Lançamento, liquidação e cobrança?
Obrigações acessórias?
O caso do IVA

Deveres de cooperação e oneração do contribuinte
O grau de oneração do sujeito passivo
O princípio da distribuição dos encargos tributários
A reserva de lei nos deveres de cooperação

O Princípio da Legalidade Fiscal - Os problemas da sua aplicação

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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