O Poder Tributário dos Municípios

O poder tributário dos Municípios

Os componentes do poder tributário
O poder tributário legislativo: a criação de impostos
O poder tributário administrativo: o poder de cobrar impostos
O poder tributário financeiro: o direito aos imposto cobrados

Poderes tributários Divisão de poderes
As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei. (nº 4 art. 238)
Nos termos da lei

Poderes tributários princípios estruturantes
Justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias
Justiça e eficiência
Correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
A pessoa humana como destinatária final deste princípio

A partilha dos recursos fiscais
Os fundos de redistribuição
A ilusão fiscal
A escolha política: os impostos e os bens públicos
As regras da participação política: as escolhas do eleitor
O produto administrativo líquido

Os imposto locais
Impostos próprios e adicionais
As propostas do relatório Baleiras
O rendimento e os imóveis como indícios da capacidade contributiva
As escolhas do legislador fiscal na sociedade actual

A definição legal da base fiscal
Impostos sobre o património e imposto sobre imóveis
A distribuição da carga fiscal pelos contribuintes
A tributação dos imóveis
Carga fiscal e grau de complexidade fiscal
Avaliação e tributação com base na área

O Imposto Municipal sobre o Património
O conceito de prédio
A tributação dos prédios rústicos
Tributação e sistema de registos
Cadastro e declaração do sujeito passivo
O imposto e a propriedade

A distribuição da carga fiscal
A (ainda) inconstitucionalidade da distribuição actual do IMI
Expropriações e actualização do valor dos prédios
O ATC nº 422/2004
A fiabilidade dos índices
As potencialidades deste imposto

A situação pós-reforma
A fórmula do art. 38º do CIMI
O art. 12- do IMT ( o maior dos dois valores)
O art. 58-A do Código do IRC
O art. 44 nº 2 do Código do IRs

O Imposto Municipal sobre as transmissões
A tradição dos imposto de registo
A justificação da sisa e as mudanças no estilo de vida
Imposto de registo e isenção de IVA
A tributação da compra de imóveis
A eliminação do imposto sobre as transmissões

A derrama municipal
A concorrência fiscal entre municípios
O poder tributário efectivo dos municípios
Os custos da congestão e as escolhas tributárias

As Taxas e os Impostos
Os limites constitucionais à criação de impostos: a predominância de princípio formais
Os limites constitucionais à criação de taxas: a predominância de princípios materiais

A definição dos limites constitucionais
O legislador constitucional vs. legislador ordinário
Os limites do poder do legislador ordinário
A construção jurisprudencial do conceito de taxas

A legitimação das taxas
A prestação de um serviço público
Utilização de um bem do domínio público
Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares

A prestação de um serviço público
O princípio da cobertura do custo (Entdeckungprinzip)
O princípio da cobertura do custo como princípio de reserva material
Taxa manifestamente excessiva ( ATC nº 640/95 – caso da ponte sobre o Tejo)
O caso dos emolumentos notariais e registais (caso Supermercado Modelo Tribunal de Justiça das comunidades)

Utilização de um bem do domínio público
O conceito de domínio público
O domínio público municipal
Domínio público e bem económico: os bens com recurso emulativo
O espaço aéreo ( caso dos anúncios luminosos ATC nº 63/99)
O espaço subterrâneo: ( o caso das condutas de Matosinhos ATC nº 365/2003)

Remoção de um limite jurídico ao comportamento dos particulares
O conteúdo e o custo do serviço prestado
A regulação da publicidade no conselho (caso Câmara de Guimarães ATC nº 558/98

Bibliografia J.L. Saldanha Sanches/João Taborda da Gama Taxas Municipais pela Ocupação do Subsolo , Fiscalidade nº 18 (2004) e bibliografia aí citada.

O Poder Tributário dos Municípios

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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