O Objecto do Processo Tributário

O objecto do processo tributário Subjectivismo/vs objectivismo

A concepção objectivista do processo tributário
O acto tributário no centro do processo
Declínio do acto administrativo/declínio do acto tributário
Do acto à relação jurídico tributária

A concepção subjectivista do processo tributário
Recurso ou acção judicial?
O art 268 da CRP e as suas sucessivas revisões
O art. 96 não º do CPPT “direitos e interesses legalmente protegidos”

O art. 97 do CPPT
Impugnação
Acções para o reconhecimento de um direito
Intimação para um comportamento

O sistema de acções no processo tributário
Acções constitutivas (a revogação de um acto tributário)
As acções de condenação (à restituição do indevido, à prática de um acto)
Acções declarativas: o reconhecimento de uma direito ou interesse legítimo

O princípio solve et repete e as acções de condenação
Anulação do acto tributário e suas consequências
O pagamento dos juros indemnizatórios

Contencioso de anulação e plena jurisdição
As consequências jurídicas da anulação de um acto tributário
A anulação parcial do acto tributário

O ónus da prova no processo fiscal (art. 100 do CPPT)
A dúvida sobre a existência ou quantificação do facto tributário
Tributação por métodos indirectos e inversão do ónus da prova
O manifesto excesso na liquidação

O ónus da prova na LGT (art. 74º)
Os factos constitutivos de direitos
Identificação e conhecimento da situação do sujeito passivo

O princípio da decisão (art. 56º da LGT)
Princípio da decisão e deferimento tácito
O direito à decisão expressa
A intimação para um comportamento (art. 147ª do CPPT)

O reconhecimento de um interesse legítimo
Os prazos na ordem jurídica
Interesse legítimo e consolidação definitiva das situações

O reconhecimento de um interesse legítimo
Os prazos na ordem jurídica
A consolidação das situações jurídicas

O Objecto do Processo Tributário

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

Accessibility

Categories

Upload Details

Usage Rights

1 Embed 22

Statistics

O Objecto do Processo Tributário — Presentation Transcript