O Abuso de Direito Comunitário - A construção de um conceito de fraude à lei comunitária

O abuso de direito comunitário A construção de um conceito de fraude à lei comunitária

O abuso de direito no IVA
O direito à renúncia da isenção
A renúncia abusiva
A aplicação retroactiva da lei fiscal (caso Stichting «Goed Wonen»

Retroactividade e segurança jurídica
As consequências do anúncio de mudança na lei fiscal: o prazo entre anúncio e publicação
As condições formais: o pré-anúncio da mudança a efectuar na lei
As condições materiais: a tutela ou não-tutela jurídicas do interesse do contribuinte

Decisão judicial e retroactividade
A ausência de norma anti-abuso expressa
A decisão judicial sobre contratos em fraude à lei
Precedente judicial e previsibilidade da decisão

A obrigação da disclosure aquando do uso do planeamento agressivo
A apreciação posterior da operação efectuada
As consequência da decisão administrativa
A definição de linhas de conduta

Abuso da lei comunitária contra a lei interna: O Caso Kefalas
Aumento de capital de uma sociedade durante a intervenção pública
Direito de preferência não exercido pelos accionistas
Art. 25.°, n. 1, da Segunda Directiva: «qualquer aumento do capital deve ser deliberado pela assembleia geral».

Importação /exportação: O caso Emsland‑Stärke
Uma operação só explicável pela intenção fraudulenta
Ausência de lei expressa na altura da operação
Publicação posterior da lei

Critérios para uma decisão
saber se o direito reivindicado é consentâneo com as finalidades das normas que lhe dão formalmente origem.
obter «vantagens ilegítimas e manifestamente alheias ao objectivo da referida disposição»
Abuso/vs exercício legítimo de um direito

Caso Centros e exercício legítimo de um direito
O direito de estabelecimento
A escolha do local da sede para ultrapassar a exigência do capital mínimo
A pré-compreensão do tribunal sobre a norma fraudada

O sistema e a possibilidade de abuso
A autotutela do sistema jurídico
A possibilidade de abuso no sistema do IVA
“impedir que a aplicação formal e mecânica das normas jurídicas conduzam a resultados inaceitáveis relativamente aos objectivos do ordenamento jurídico”

“ O direito fiscal não deve tornar‑se numa espécie de faroeste jurídico, em que praticamente todo o tipo de comportamento oportunista tem de ser tolerado desde que seja conforme com uma interpretação formalista estrita das disposições fiscais relevantes e que o legislador não tenha expressamente tomado medidas para impedir esse comportamento”.

O direito à minimização dos custos fiscais
A noção de tax mitigation
Caso BLP Group: «a opção, por um empresário, entre operações isentas e operações tributáveis pode basear‑se num conjunto de elementos, designadamente em considerações de natureza fiscal relativas ao regime do IVA»

O caso EMU-Tabac
Uma sociedade com sede no Luxemburgo
Contratos feitos em Londres para que um agente transportasse o tabaco para o Reino Unido
“operador que age a título oneroso, que angariou previamente clientes neste último Estado e que organizou a importação destas mercadorias”

Os casos do IVA
Halifax
BUPA
University Huddersfield

O Abuso de Direito Comunitário - A construção de um conceito de fraude à lei comunitária

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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