Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

Normas anti-abuso gerais e específicas A jurisprudência do tribunal europeu

As normas anti-abuso específicas e as regras de tributação
O princípio da tributação segundo o lucro real e a distribuição dos encargos tributários
O princípio da proporcionalidade
O princípio da não-discriminação

As presunções
As presunções ilidíveis como regras de inversão do ónus da prova
A inconstitucionalidade das presunções inilidíveis

A restrição de direitos fundamentais
O princípio da proporcionalidade
Adequação
Exigibilidade
Proporcionalidade em sentido restrito
Tribunal Constitucional/Tribunal de Justiça das Comunidades

As zonas de risco
Preços de transferência
Relações com paraísos fiscais
Realização de menos-valias
Provisões, amortizações
Intersecções das áreas pessoais e empresariais
adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido restrito

O regime das menos-valias
Art. 42º/3: diferença negativa entre mais-valias e menos-valias: metade do valor
Art. 23º/7: relações especiais – paraísos fiscais – regimes especiais de tributação
Art. 75/3 b) – menos-valias de participações sociais detidas há menos de três anos

O regime especial da sub-capitalização
A sub-capitalização no direito comercial
Capital vs/ suprimentos
O regime do capital e o regime dos suprimentos
A fraude à lei no direito comercial: a tutela do credor

A sub-capitalização no art. 61º Código do IRC
Endividamento excessivo: dívida = capital próprio vezes dois
Crédito concedido pela entidade com a qual existem relações especiais
A prova do mesmo endividamento com entidade independente

O caso - Lankhorst-Hoorst
A distribuição oculta de lucros: o sobre endividamento
Distribuição oculta de lucros e não-dedutibilidade do custo
O carácter imperativo da norma
A situação de quase falência da empresa
Aumento do capital ou endividamento para com os sócios?

Financiamento e aumento de capital
O aumento de capital da sociedade alemã e as suas consequências
O direito à escolha do melhor regime: tax avoidance e tax mitigation

O regime das CFC: art.60º do Código do IRC
Sócios residentes em território português com participação superior a 25%
Sociedade detida em mais de 50% por sócios residentes e residente com mais de 10%
Imposto inferior a 60% ao pago em Portugal

A liberdade de estabelecimento
A proibição das restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um estado membro na residência de um outro
As diferenças entre as taxas de imposto no espaço comunitário e a liberdade de estabelecimento

O caso Cadbury Schweppes Overseas Ltd
Cadbury Schweppes Treasury Services com sede na International Finantial Services Centre
Art. 60 nº 4 Actividade agrícola ou industrial vs/banca, seguros, holding, royalties

A liberdade de circulação de capitais do art. 56 CE
São proibidas todas as restrições
Os casos Verkooijen, Schmid.
O art. 40-A do Código do IRS: a imputação de 5O% dos dividendos para os residentes UE

O princípio da não-discriminação
A comparação das situações
A proibição das restrições
A irradiação destes princípios

O direito ao planeamento no IVA
A renúncia isenção como uma operação de planeamento
O caso Halifax
A doutrina do Tribunal de Justiça em relação à fraude à lei no Direito Fiscal

As conclusões do advogado-geral
O caso Emsland‑Stärke e ausência de lei expressa
O caso Kefalas
O direito fiscal como faroeste do Direito

A decisão Halifax
O imperativo da segurança jurídica
O direito ao planeamento fiscal
A mera obtenção de um benefício fiscal

Normas Anti-Abuso Gerais e Específicas - A jurisprudência do TJCE

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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