Este documento discute o regime fiscal das empresas públicas municipais em Portugal, incluindo sua relação com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e os principais deveres de cooperação fiscal como a retenção no IRS e no IVA. Ele também aborda tópicos como a determinação do lucro, amortizações, provisões, mais e menos-valias, isenções de IVA e o abuso de confiança fiscal.