Compliance: A aplicação do Direito Público por entes privados

Compliance : a aplicação do Direito Público por entes privados J.L. Saldanha Sanches

A relação tradicional privado/direito público
A criação de limites para o comportamento dos privados
O Código Penal e o comportamento na sociedade
Os destinatários das normas de direito público

A aplicação do Direito Civil pelos privados
A construção do Direito Civil
Paternalismo do Estado ou intromissão necessária?
A aplicação da lei pelos privados no tráfico jurídico

A lex Mercatoria
As empresas e o seu mundo
A construção e mudança das formas negociais nas relações entre comerciantes
A substância e a forma
Dos contratos do Código Civil aos contratos atípicos

A crescente intromissão do Estado na actividade privada
Do status negativus à Administração prestadora
Os limites ao funcionamento do mercado
As novas tarefas da Administração e a devolução de funções aos privados

As duas faces da intervenção
Falhas de mercado e regulação
Novos problemas sociais e alargamento da esfera penal: o Direito Penal secundário

A Administração fiscal no Séc.XIX
“Lançamento, liquidação e cobrança”
A Administração como destinatária da lei fiscal
Pagamento do imposto e obrigações acessórias

A criação do self-assesment
A declaração anual de rendimento por particulares e empresas: o balanço das empresas
A cobrança por meio da retenção na fonte
O IVA

Os particulares como destinatários da norma fiscal
A gestão do risco fiscal
Os custos de cumprimento ( compliance costs )
A interpretação e aplicação das normas fiscais

Os deveres de cooperação
Deveres de cooperação e direito penal fiscal
Dívida fiscal e crime: a dificuldade de desenhar a fronteira

A regulação da economia e do mercado
As falhas de mercado
Regulação económica e regulação social
Falhas de mercado e falhas de Governo: a captura dos reguladores

O direito penal secundário
As instituições financeiras e os crimes de terceiros
A natureza especial da actividade bancária
Os deveres de conduta e de cooperação

Aplicação e interpretação da lei
A comunicação entre a Administração (ou as agências) e as empresas
Norma, texto normativo e a sua interpretação administrativa

Gestão do risco e concorrência
Os deveres de vigilância em relação a terceiros
Risco financeiro e risco penal

Compliance: A aplicação do Direito Público por entes privados

by JL Saldanha Sanches on Nov 02, 2007

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