As normas anti-abuso específicas e o TJCE

As normas anti-abuso específicas e o TJCE Constituição/constituições J.L. Saldanha Sanches Universidade Nova de Lisboa, 14.02.2008

Constituição nacional, constituição europeia
O TJCE como Tribunal Constitucional
As constituições parciais e a interdependência das constituições europeias
A definição dos limites dos limites
A dualidade de terrenos criada pelos problemas das competências

O caso Columbus Container Services BBVA & Co (C-298/05, 6.12.07)
Uma sociedade de pessoas num centro de coordenação belga
A norma alemã: isenção ou imputação
As conclusões, a linha Cadbury Schwepps e a decisão final

A constituição fiscal europeia
A proibição da discriminação
As normas contra deslocação de receitas como indícios de discriminação
A demonstração da artificialidade das construções

A posição do Tribunal Constitucional
A presunção do juro nos contratos de mútuo
Lucro abaixo da média e aplicação de métodos indiciários
O princípio da proporcionalidade

As Administrações e as norma anti-abuso específicas
A aplicação administrativa da cláusula geral anti-abuso
As dificuldades da fundamentação
Aplicação da cláusula geral anti-abuso e controlo judicial

A situação no ordenamento jurídico tributário português
A fuga para as cláusulas específicas
Os limites da competência do TJCE
A jurisprudência portuguesa sobre a admissibilidade das cláusulas específicas e sobre a aplicação da geral

Obrigado.
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As normas anti-abuso específicas e o TJCE

by JL Saldanha Sanches on Feb 20, 2008

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