As Duas Constituições Coimbra 7 Jun2008

As duas Constituições: os limites ao planeamento fiscal J.L. Saldanha Sanches Faculdade de Direito de Coimbra, 7 de Junho de 2008

O fim do Estado de Direito nacional
O movimento de recepção e intercâmbio entre as Constituições (efeitos de troca)
A osmose entre textos e decisões constitucionais
O efeito irradiante das decisões constitucionais

Do direito absoluto ao planeamento à proibição do planeamento
O princípio da tipicidade fechada
O princípio da interpretação estrita
A proibição constitucional da retroactividade

O art. 11º da LGT
Os termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados com o sentido que aí têm
“deve atender-se à substância económica dos factos tributários”

O Tribunal Constitucional no caso Renault-Gest (ATC nº756/1995)
A tipicidade aberta na previsão normativa fiscal
“Outros rendimentos de capital”
A reacção do Tribunal Constitucional à doutrina dominante

O TJCE como um tribunal constitucional
A fraude à lei comunitária cometida pelos Estados
Proibição da restrição e princípio da não-discriminação

A competência do TJCE
A discriminação contra um não-residente
A identidade das normas comunitária e nacional – Leur-Bloem
A regulação comunitária: caso Biao

A fraude à lei como princípio geral
O caso Kefalas e a interpretação teleológica da lei
O caso Emsland-Stärck: princípio e lei escrita

O caso Halifax
O significado funcional da competência do TJCE no IVA
Fraude à lei e planeamento fiscal

Síntese da jurisprudência do TJCE
A retroactividade fiscal
As normas anti-abuso específicas
O princípio da proporcionalidade
A fraude é lei
A perspectiva tipificante

Síntese da jurisprudência do Tribunal Constitucional
O princípio da proporcionalidade
A proibição da retroactividade

www.saldanhasanches.pt

As Duas Constituições Coimbra 7 Jun2008

by JL Saldanha Sanches on Jun 02, 2008

Accessibility

Categories

Upload Details

Usage Rights

1 Embed 3

Statistics

As Duas Constituições Coimbra 7 Jun2008 — Presentation Transcript