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Código Eleitoral Anotado - TSE - 2012

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  • 1. C d o lta nt o ói E ir A o d g eo l a eL gs ç oC mpe n a e i a ã o lme tr lC i Eiaóg lol doe r tC suãFelo ti e r niç da t oLdIliidee egia i nebd e lLd Pt s loeo ai Pí s i s ro oi d tcLd Eieea lõ ise s çLiç Cr tes ã oe a gl o ra a lNra d d po E o s i a eT m et s lS aS us T / J Tú ld S S / F m a o E TSRoç dTelã o U suo C 1 aei o 0 dçã Baí – 02 r l 21 sa i
  • 2. © Tribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da InformaçãoCoordenadoria de JurisprudênciaSAFS, Quadra 7, Lotes 1/270070-600 – Brasília/DFTelefone: (61) 3030-9229Fac-símile: (61) 3316-3359Atualização, anotações e revisão: Coordenadoria de JurisprudênciaEditoração: Coordenadoria de Editoração e PublicaçõesAs normas desta publicação tiveram abreviaturas, referências legislativas e grafias frequentespadronizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Revisão e Padronização de Publica-ções do TSE. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. – 10. ed. – Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012. 1 v. ; 23 cm. 956 p. Conteúdo: Código eleitoral – Constituição Federal – Lei de Inelegibilidade – Lei dos Partidos Políticos – Lei das Eleições – Legislação correlata – Normas editadas pelo TSE – Súmulas do TSE/STJ/STF. ISBN 978-85-86611-87-2 1. Eleição – Legislação – Jurisprudência – Brasil. 2. Código eleitoral (1965) – Brasil. 3. Legislação eleitoral – Brasil. I. Título. CDDir 341.280981
  • 3. Tribunal Superior Eleitoral Presidente Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente Ministro Marco Aurélio Mello Ministros Ministra Nancy Andrighi Ministro Gilson Dipp Ministro Marcelo Ribeiro Ministro Arnaldo Versiani Procurador-Geral EleitoralRoberto Monteiro Gurgel Santos
  • 4. ApresentaçãoEsta 10ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, que chega agora àsmãos do leitor, foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lein° 4.737/1965 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei n° 9.504/1997, queconstitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE emregulamentação à legislação eleitoral e partidária.Assim como na edição anterior, esta obra permanece em volume único a fim de melhor atenderàs necessidades do leitor.Destacam-se, ainda, o emprego de capa dura, fitas de cetim para marcação de páginas, cabe-çalho com identificação da norma e dos dispositivos constantes da página respectiva, além decores diferentes entre as normas e as notas de edição.Deve-se também mencionar algumas relevantes inovações e atualizações de conteúdo.A atualização da legislação disposta no código levou em conta as alterações expressas na legis-lação em vigor, em especial as efetuadas pelas emendas constitucionais nos 65/2010 a 68/2011,pela Lei n° 12.034/2009, pela Lei Complementar n° 135/2010 e pelas resoluções nos 23.268/2010,23.272/2010, 23.280/2010, 23.282/2010, 23.308/2010, 23.325/2010, 23.326/2010, 23.328/2010,23.332/2010 e 23.333/2010. Foram inseridos, ainda, novas portarias do TSE, provimentos daCGE, uma resolução do TCU e o Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010.A CF/88 continua reproduzida na íntegra, mas o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) passou a figurar em página distinta para melhor visualização.Por questão de economicidade, as súmulas do TSE, do STJ e do STF passam, nesta edição, aconstar de forma corrida, sem que haja intercalação de páginas. Pelo mesmo motivo, as notascom redação original constam apenas da versão eletrônica do código. Foi procedida uma amplarevisão das abreviaturas.O índice alfabético-remissivo que constava nas versões passadas foi retirado até posterioratualização.Houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base a ortografia dos textos publica-dos no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico.Como novidade, há a seção Notas inaplicáveis às eleições de 2010, criada em decorrênciada decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010inaplicável ao referido pleito.Aproximadamente 500 notas, novas ou atualizadas, foram incorporadas a esta edição, cujosobjetivos consistem em esclarecer o leitor sobre os dispositivos com os quais a redação originalda Lei no 4.737/1965 e a da legislação complementar se mostrem conflitantes, destacar normamodificada de forma indireta por disposições legais e retratar o entendimento jurisprudencialadotado pelo TSE (e residualmente pelo STF) sobre temas variados.O critério das notações baseia-se em dois tipos de convenção, sinalizados pelos seguintesmarcadores:
  • 5. ƒƒ (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção mu-nicipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito. ƒƒ Res.-TSE n° 23.117/2009, art. 13, § 5°: comunicação apenas ao juiz da zona eleitoral em que inscrito o filiado na hipótese de inexistência de órgão municipal ou comprovada impossibilidade de localização do representante do partido político. 99 (ticado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido específico do termo ou da expressão grifada no artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componen-tes das juntas apuradoras. 99 V. segunda nota ao art. 36, caput, deste código.Outra novidade trazida nesta edição é o destaque em itálico dos dispositivos normativos queforam recepcionados ou não pela CF/88, que constem das notas desta publicação. Ex.:Art. 5° Não podem alistar-se eleitores:[...]I – os analfabetos; 99 CF/88, art. 14, § 1° , II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE n° 23.291/2004: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.Com a edição desta obra, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma o seu compromisso com o rigordas informações técnicas e a qualidade das publicações oferecidas ao leitor, ciente do seu papelna promoção e na consolidação da cidadania na sociedade brasileira.
  • 6. Notas inaplicáveis às eleições de 2010Tendo em vista a precária aplicação às Elei- 3. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 254432:ções de 2010 das inovações legislativas intro- inadmissibilidade da retroação máximaduzidas na LC n° 64/90 pela LC n° 135/2010, do prazo de inelegibilidade trazido pelainúmeras decisões foram prolatadas pelo TSE LC n° 135/2010.com base nessas mudanças. 4. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 312894:A diretriz adotada na edição do Código a hipótese da alínea d do inciso I doEleitoral Anotado e Legislação Complementar art. 1° da LC n° 64/1990, modificada pelaautoriza apenas anotação de entendimentos LC n° 135/2010, refere-se exclusivamenteatuais. Por isso, em consonância com a decisão à representação de que trata o artigo 22do STF (Ac.-STF, de 23.3.2011, no RE n° 633.703, da Lei de Inelegibilidade.pendente de publicação até o fechamentodesta edição) que julgou inaplicável a LC – Art. 1°, I, e:n° 135/2010 às eleições de 2010, optou-se por 1. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-ROnão anotar tais decisões no corpo legislativo n° 68.417: a inelegibilidade prevista nodo Código. item 10 da alínea e do art. 1° somenteEntretanto, com o objetivo de preservar a pode incidir após a publicação doinformação dessas decisões, consta desta acórdão condenatório; não impedimentoseção uma lista de julgados do TSE exarados de eventual ajuizamento de RCED.com base na LC n° 135/2010 e suas respectivas 2. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-ROanotações de conteúdo, a saber: n° 417432: incidência da inelegibilidadeNotas da LC n° 64/1990: prevista no item 10 desta alínea quando o candidato tiver sido condenado, por– Parte introdutória: Ac.-TSE, de 10.6.2010, órgão judicial colegiado, pela práticana Cta n° 112026 e, de 17.6.2010, na Cta do crime capitulado no art. 1°, IV, do DLn° 114709: aplicabilidade da LC n° 135/2010 n° 201/1967.às eleições de 2010. 3. Ac.-TSE, de 13.10.2010, no AgR-RO– Art. 1°, I, d: n° 146124: incidência da inelegibilidade prevista no item 1 desta alínea quando1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 491960 o candidato tiver sido condenado, por e, de 8.2.2011, no AgR-RO n° 462727: órgão judicial colegiado, pela prática do o prazo de inelegibilidade de oito anos, crime previsto no art. 89, caput, da Lei das previsto nesta alínea, com a nova reda- Licitações. ção conferida pela LC n° 135/2010, não retroage para alcançar aqueles que, con- 4. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no RO n° 169795: denados pela prática de abuso, tenham, “A interpretação doutrinária dada ao antes da entrada em vigor da nova lei, tribunal do júri considera que este órgão cumprido integralmente a sanção de judicial é colegiado.” (item 9). inelegibilidade de 3 (três) anos fixada por decisão judicial. 5. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no AgR-RO n° 60998: “Tendo sido o candidato condenado, por2. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283: órgão judicial colegiado, pela prática de representação julgada procedente pela crime contra o patrimônio privado, inci- Justiça Eleitoral não alcança os que de, na espécie, a causa de inelegibilidade tenham contra si RCED. a que se refere o art. 1°, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar n° 64/1990,
  • 7. acrescentada pela Lei Complementar que rejeitou as contas estiver pendente n° 135/2010. [...].” de recurso ordinário com efeito suspen- sivo admitido pelo TCE.– Art. 1°, I, g: 7. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspe1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO n° 90166: liminar em pedido de revisão n° 462727: compete ao Poder Legislativo concedida por Tribunal de Contas não o julgamento das contas do chefe do afasta a incidência desta alínea. Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, na esfera opinativa – Art. 1°, I, h: (CF/88, art 71, I); na apreciação das contas do chefe do Executivo relativas a 1. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283: convênio, a competência dos tribunais a inelegibilidade da alínea h refere-se a de contas é de julgamento, e não todos os detentores de cargo na admi- opinativa (CF/88, art. 71, II); recebimento nistração pública, abrangendo, assim, de recurso de reconsideração interposto os agentes públicos ocupantes de cargo perante o TCU com efeito suspensivo eletivo. afasta o caráter definitivo da decisão da – Art. 1°, I, j: Corte de Contas e, por consequência, a inelegibilidade desta alínea. 1. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-RO n° 78847: possibilidade de reconhecimento da ine-2. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-RO legibilidade da alínea j, ainda que não n° 156633: não incidência da inelegibi- tenha havido a da alínea d, na mesma lidade prevista nesta alínea se a decisão AIJE. que rejeitou as contas estiver pendente de recurso ordinário com efeito suspen- 2. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-RO n° 97917: sivo admitido pelo TCE. a incidência da inelegibilidade desta alí- nea pela condenação por captação ilícita3. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspe de sufrágio independe de aplicação de n° 90166: liminar em pedido de revisão sanção de cassação do registro ou do di- concedida por Tribunal de Contas não ploma cumulativamente com a aplicação afasta a incidência desta alínea. de multa.4. Caracterização de irregularidade insanável 3. Ac.-TSE, de 29.9.2010 no AgR-RO apta a autorizar a rejeição das contas: n° 16863: ”As inelegibilidades da Lei Ac.-TSE, de 16.11.2010, no AgR-REspe Complementar n° 135/2010 incidem de n° 85412 (pagamento a vereadores acima imediato sobre todas as hipóteses nela de 5% da receita do município – art. 29, contempladas, ainda que o respectivo VII, da CF/88); Ac.-TSE, de 3.11.2010, no fato seja anterior à sua entrada em vigor, AgR-RO n° 323019 (dispensa indevida pois as causas de inelegibilidade devem de licitação para contratação de serviços ser aferidas no momento da formalização diversos e ausência de sua comprovação do pedido de registro da candidatura, para aquisição de gêneros alimentícios). não havendo, portanto, que se falar em5. Ac.-TSE, de 30.6.2011, no ED-AgR-RO retroatividade da lei. [...]. 4. Incide a causa n° 452298: o limite temporal para alegação de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, j, de fato superveniente ao registro de da Lei Complementar n° 64/1990, acres- candidatura de que trata o § 10 do art. 11 da cida pela Lei Complementar n° 135/2010, Lei n° 9.504/1997 é a data da diplomação. em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgou procedente repre-6. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-RO sentação, por captação ilícita de sufrágio, n° 156633: não incidência da inelegibi- alusiva às eleições de 2002, o que alcança lidade prevista nesta alínea se a decisão as eleições de 2010. [...].”
  • 8. – Art. 1°, I, k: 3. Ac.-TSE, de 15.12.2010, no AgR-RO n° 381187: a incidência da inelegibilida-1. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no RO n° 300722: de desta alínea pressupõe condenação não incidência da inelegibilidade desta do candidato à suspensão dos direitos alínea na hipótese de renúncia após a políticos por ato de improbidade admi- instalação de comissões parlamentares nistrativa que importe lesão ao patrimô- mistas de inquérito, quando inexistente nio público e enriquecimento ilícito. petição ou representação contra o re- nunciante capaz de autorizar a abertura 4. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 406971: de processo. a inelegibilidade do item 1 desta alínea constitui uma consequência do fato ob-2. Ac.-TSE, de 2.3.2011, no RO n° 214807: jetivo da condenação criminal, não impli- incidência da inelegibilidade prevista cando retroatividade da lei ou violação à nesta alínea, quando remetido, previa- coisa julgada. mente à renúncia, relatório elaborado por comissão parlamentar mista de inquérito – Art. 1°, I, p: assentando a necessidade de abertura de processo disciplinar contra deputado. 1. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no RO n° 148584: não incidência da causa de inelegibilida-– Art. 1°, I, l: de do art. 1°, I, p, da LC n° 64/1990 se o rito seguido tiver sido o do art. 96 da Lei1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 892476: n° 9.504/1997 e não o do art. 22 da Lei de incidência da inelegibilidade desta alínea Inelegibilidades. a candidato condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão colegiada Nota da Lei n° 9.504/1997: de Tribunal de Justiça, por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão – Art. 11, § 10: ao patrimônio público e enriquecimento 1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO ilícito, apontando-se, ainda, a sua respon- n° 462727: “Nos termos do art. 11, § 10, sabilidade quanto aos fatos apurados. da Lei n° 9.504/1997, inserido pela Lei2. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no AgR-RO n° 12.034/2009, a concessão da liminar, n° 499541: “A inelegibilidade não cons- ainda que posterior ao pedido de regis- titui pena, mas sim requisito a ser aferi- tro, é capaz de afastar a inelegibilidade do pela Justiça Eleitoral no momento do decorrente da rejeição de contas no exer- pedido de registro de candidatura. [...] cício de cargos públicos.” Como consequência de tal premissa, não 2. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-RO se aplicam à inelegibilidade os princípios n° 68417: a inelegibilidade prevista constitucionais atinentes à eficácia da lei no item 10 da alínea e do art. 1° da LC penal no tempo, tampouco ocorre ante- n° 64/1990 somente pode incidir após cipação da sanção de suspensão dos di- a publicação do acórdão condenatório; reitos políticos, prevista para a condena- não impedimento de eventual ajuiza- ção com trânsito em julgado pela prática mento de RCED. de ato de improbidade administrativa.”.
  • 9. Abreviaturas e SiglasAC Ação Cautelar*ADC Ação Declaratória de ConstitucionalidadeADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADI Ação Direta de InconstitucionalidadeADI-MC Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida CautelarAc. AcórdãoADPF Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAg Agravo de Instrumento*AI Agravo de Instrumento*AIME Ação de Impugnação de Mandato EletivoBE Boletim EleitoralBI Boletim InternoBTN Bônus do Tesouro Nacionalc.c. Combinado comCC Conflito de CompetênciaCC/2002 Código Civil – Lei n° 10.406/2002CE/65 Código Eleitoral – Lei n° 4.737/1965CF/46 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988CGE Corregedoria-Geral EleitoralCLT Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n° 5.452/1943CNH Carteira Nacional de HabilitaçãoCNJ Conselho Nacional de JustiçaCNPJ Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCPC Código de Processo Civil – Lei n° 5.869/1973CPP Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689/1941Cta ConsultaDec. Decreto ou DecisãoDJ Diário da JustiçaDL Decreto-LeiDLG Decreto LegislativoDOU Diário Oficial da União
  • 10. EC Emenda ConstitucionalECR Emenda Constitucional de RevisãoELT Encaminhamento de Lista Tríplice*EOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei n° 8.906/1994 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ValorizaçãoFundef dos Profissionais da EducaçãoGRU Guia de Recolhimento da UniãoHC Habeas CorpusHD Habeas DataIN Instrução NormativaIN-RFB Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa Conjunta – Secretaria da Receita Federal do Brasil/TribunalINC-RFB/TSE Superior EleitoralLC Lei ComplementarLoman Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar n° 35/1979LOTCU Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei n° 8.443/1992LT Lista Tríplice*MC Medida Cautelar*MI Mandado de InjunçãoMP Medida ProvisóriaMS Mandado de SegurançaMSCOL Mandado de Segurança ColetivoNE Nota de ediçãoOAB Ordem dos Advogados do BrasilPA Processo AdministrativoPP Propaganda PartidáriaPet PetiçãoPort. PortariaProv. ProvimentoQO Questão de OrdemRcl ReclamaçãoRCED Recurso Contra Expedição de DiplomaRes. ResoluçãoREsp Recurso EspecialREspe Recurso Especial EleitoralRFB Receita Federal do BrasilRHC Recurso em Habeas Corpus
  • 11. RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res.-TCU n° 155/2002RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res.-TSE n° 4.510/1952RMS Recurso em Mandado de SegurançaRp RepresentaçãoSRF Secretaria da Receita FederalSTF Supremo Tribunal FederalSTJ Superior Tribunal de JustiçaSTN Secretaria do Tesouro NacionalSúm. SúmulaSúv. Súmula vinculantes/n° Sem númeroTCU Tribunal de Contas da UniãoTCE Tribunal de Contas EstadualTRE Tribunal Regional EleitoralTSE Tribunal Superior EleitoralUfir Unidade Fiscal de ReferênciaV. Ver__________*A Res.-TSE n° 22.676/2007 passou a disciplinar as classes processuais no âmbito da Justiça Eleitoral,ocasionando duplicidade de classes e/ou siglas de algumas notas de edição, conforme a data em queproferida a decisão.
  • 12. SumárioCódigo Eleitoral Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965........................................................................................................................................31 Institui o Código Eleitoral.Constituição Federal Artigos 1° ao 250....................................................................................................................................................................129 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.....................................................................................................................245Lei de Inelegibilidade Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990...................................................................................................................277 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)..................................................................................297 Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Lei dos Partidos Políticos Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995...............................................................................................................................301 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Lei n° 9.259, de 9 de janeiro de 1996.....................................................................................................................................325 Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951.Lei das Eleições Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997...............................................................................................................................329 Estabelece normas para as eleições.Legislação Correlata Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.................................................................................................................407 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993...................................................................................................................411 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993...........................................................................................................417 Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1°, da Constituição Federal.
  • 13. Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994................................................................................................................419Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais parasua organização nos estados, e dá outras providências.Lei n° 1.207, de 25 de outubro de 1950..................................................................................................................................423Dispõe sobre o direito de reunião.Lei n° 4.410, de 24 de setembro de 1964...............................................................................................................................425Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973...................................................................................................................................427Institui o Código de Processo Civil.Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974....................................................................................................................................433Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais edá outras providências.Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975...............................................................................................................................437Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980....................................................................................................................................439Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outrasprovidências.Lei n° 6.996, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................441Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.Lei n° 6.999, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................445Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983....................................................................................................................................447Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985...............................................................................................................................449Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão doeleitorado e dá outras providências.Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986........................................................................................................................................453Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências.Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.....................................................................................................................................455Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e oSupremo Tribunal Federal.Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990...............................................................................................................................457Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais.Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991...............................................................................................................................461Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.......................................................................................................................................463Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício demandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outrasprovidências.
  • 14. Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992......................................................................................................................................471Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.................................................................................................................................475Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização doMinistério Público dos estados e dá outras providências.Lei n° 9.049, de 18 de maio de 1995......................................................................................................................................477Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.................................................................................................................................479Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5° da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários aoexercício da cidadania.Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998..............................................................................................................................481Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002....................................................................................................................................483Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outrasprovidências.Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002.............................................................................................................................485Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de presidente da República,cria cargos em comissão, e dá outras providências.Lei n° 10.842, de 20 de fevereiro de 2004...............................................................................................................................487Cria e transforma cargos e funções nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonaseleitorais.Lei n° 11.143, de 26 de julho de 2005....................................................................................................................................489Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, daConstituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de1991.Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009..............................................................................................................................491Altera as leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.Decreto n° 4.199, de 16 de abril de 2002................................................................................................................................493Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à administração pública federal a partidospolíticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado finaldas eleições.Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.........................................................................................................................495Regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoasque especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos paraa promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outrasprovidências.Decreto n° 5.331, de 4 de janeiro de 2005 .............................................................................................................................497Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lein° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita dapropaganda partidária ou eleitoral.
  • 15. Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967......................................................................................................................499 Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.Normas Editadas pelo TSE Resolução n° 4.510, de 29 de setembro de 1952....................................................................................................................509 Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n° 7.651, de 24 de agosto de 1965........................................................................................................................539 Instruções fixando as atribuições dos corregedores da Justiça Eleitoral. Resolução n° 7.966, de 11 de outubro de 1966......................................................................................................................545 Instruções regulamentando o art. 242 do Código Eleitoral. Resolução n° 9.195, de 8 de maio de 1972.............................................................................................................................547 Instruções sobre o Estatuto da Igualdade. Resolução n° 9.407, de 14 de dezembro de 1972...................................................................................................................549 Aprova os formulários através dos quais deverão ser prestadas as informações a que se refere o art. 12 da Resolução n° 9.177. Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974........................................................................................................................553 Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Resolução n° 13.511, de 19 de dezembro de 1986.................................................................................................................557 Dispõe sobre o prazo de eficácia do comprovante de pedido de alistamento. Resolução n° 19.994, de 9 de outubro de 1997......................................................................................................................559 Estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas eleitorais e dá outras providências. Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997.................................................................................................................561 Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos. Resolução n° 20.505, de 16 de novembro de 1999.................................................................................................................567 Exercício da jurisdição eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei n° 4.737/1965. Critério objetivo para designação. Resolução n° 20.593, de 4 de abril de 2000............................................................................................................................569 Administrativo. Regulamentação do art. 1° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento. Resolução n° 20.843, de 14 de agosto de 2001......................................................................................................................571 Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. Resolução n° 20.958, de 18 de dezembro de 2001.................................................................................................................573 Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos. Resolução n° 21.008, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................577 Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência. Resolução n° 21.009, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................579 Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
  • 16. Resolução n° 21.372, de 25 de março de 2003.......................................................................................................................581Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.Resolução n° 21.377, de 8 de abril de 2003............................................................................................................................585Revoga o § 10 do art. 47 da Resolução-TSE n° 19.406, de 5.12.1995 – instruções para fundação,organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática do TSE, nos casos de fusãoou incorporação dos partidos políticos.Resolução n° 21.461, de 19 de agosto de 2003......................................................................................................................587Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal SuperiorEleitoral e altera o formulário Modelo 2 (Res. n° 9.407/1972).Resolução n° 21.477, de 28 de agosto de 2003......................................................................................................................589Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recursoespecial.Resolução n° 21.538, de 14 de outubro de 2003....................................................................................................................591Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização desituação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, arevisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.Resolução n° 21.667, de 18 de março de 2004.......................................................................................................................619Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dáoutras providências.Resolução n° 21.711, de 6 de abril de 2004............................................................................................................................621Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pelaInternet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.Resolução n° 21.830, de 17 de junho de 2004........................................................................................................................625Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet esobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.Resolução n° 21.841, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................627Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.Resolução n° 21.842, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................641Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.Resolução n° 21.843, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................643Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre aaplicação do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.064, de 24 de outubro de 1969.Resolução n° 21.875, de 5 de agosto de 2004........................................................................................................................645Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e dedoutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.Resolução n° 21.920, de 19 de setembro de 2004..................................................................................................................647Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situaçãoimpossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
  • 17. Resolução n° 21.975, de 16 de dezembro de 2004.................................................................................................................649Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuiçãodo Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).Resolução n° 22.108, de 18 de outubro de 2005....................................................................................................................653Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (Coep). Adoção. Modelos. Comunicação. Decisões. Desaprovaçãoe não apresentação de contas. Partidos políticos. Art. 29 da Res.-TSE n° 21.841. Utilização. Mensagemeletrônica. Uniformização. Procedimentos. Tribunais regionais e cartórios eleitorais. Proposta. Acolhimento.Resolução n° 22.121, de 1° de dezembro de 2005..................................................................................................................655Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação políticade partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.Resolução n° 22.166, de 9 de março de 2006.........................................................................................................................657Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas,mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS).Resolução n° 22.503, de 19 de dezembro de 2006.................................................................................................................659Altera os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Resolução-TSE n° 20.034, de 27 de novembro de 1997 – Instruções parao acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.Resolução n° 22.607, de 18 de outubro de 2007....................................................................................................................661Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da Constituição Federal, doinciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 32, do Código Eleitoral, e da Resoluçãon° 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.Resolução n° 22.610, de 25 de outubro de 2007....................................................................................................................663O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, ena observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliaçãopartidária.Resolução n° 22.621, de 30 de outubro de 2007....................................................................................................................667Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Res.-TSE n° 21.667, de 18.3.2004, e dá outras providências.Resolução n° 22.655, de 8 de novembro de 2007...................................................................................................................669Altera o art. 8° da Resolução-TSE n° 21.841, de 22 de junho de 2004, que disciplina a prestação de contasdos partidos políticos e a tomada de contas especial.Resolução n° 22.676, de 13 de dezembro de 2007.................................................................................................................671Dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.Resolução n° 22.685, de 13 de dezembro de 2007.................................................................................................................675Estabelece normas para cessão de urnas e sistema de votação específico, por empréstimo, em eleiçõesparametrizadas.Resolução n° 22.747, de 27 de março de 2008.......................................................................................................................679Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei n° 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa do serviço pelodobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.Resolução n° 22.770, de 17 de abril de 2008..........................................................................................................................681Estabelece normas e procedimentos para a distribuição do arquivo de Registro Digital do Voto para fins defiscalização, conferência, auditoria, estudo e estatística.
  • 18. Resolução n° 23.061, de 26 de maio de 2009.........................................................................................................................683Disciplina os procedimentos para a atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, emmunicípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificaçãodo eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e fotografia, e dá outras providências.Resolução n° 23.088, de 30 de junho de 2009........................................................................................................................687Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços eleitorais voltados ao pré-atendimento docidadão, via Internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão.Resolução n° 23.117, de 20 de agosto de 2009......................................................................................................................689Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelospartidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.Resolução n° 23.172, de 27 de outubro de 2009....................................................................................................................695Dispõe sobre o Sistema de Composição de Acórdãos e Resoluções no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral edá outras providências.Resolução n° 23.184, de 10 de dezembro de 2009.................................................................................................................699Dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral, edá outras providências.Resolução n° 23.185, de 10 de dezembro de 2009.................................................................................................................721Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos e sobre a numeraçãoúnica de processos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.Resolução n° 23.255, de 29 de abril de 2010..........................................................................................................................725Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, de que trata a Lei n° 6.999, de 7 dejunho de 1982.Resolução n° 23.268, de 20 de maio de 2010.........................................................................................................................729Dispõe sobre a Central do Eleitor no âmbito da Justiça Eleitoral.Resolução n° 23.272, de 1° de junho de 2010........................................................................................................................731Relação de devedores de multa. Sistemática de entrega aos partidos políticos. Circunscrição do pleito. Utilizaçãodo sistema Filiaweb. Aprovação.Resolução n° 23.280, de 22 de junho de 2010........................................................................................................................733Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.Resolução n° 23.282, de 22 de junho de 2010........................................................................................................................735Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.Resolução n° 23.308, de 2 de agosto de 2010........................................................................................................................745Altera o § 3° do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a lavraturade acórdãos e resoluções do Tribunal.Resolução n° 23.325, de 19 de agosto de 2010......................................................................................................................747Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estase os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências.Resolução n° 23.326, de 19 de agosto de 2010......................................................................................................................749Dispõe sobre as diretrizes para a tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da JustiçaEleitoral.
  • 19. Resolução n° 23.328, de 2 de agosto de 2010........................................................................................................................753Dispõe sobre os procedimentos de intimação dos partidos políticos e respectivos representantes no âmbito daJustiça Eleitoral.Resolução n° 23.332, de 28 de setembro de 2010..................................................................................................................755Dispõe sobre a realização de eleições suplementares em anos eleitorais.Resolução n° 23.333, de 20 de outubro de 2010....................................................................................................................757Altera o termo final do prazo para implantação do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) nos tribunais regionais e respectivos cartórios eleitorais.Portaria n° 129, de 30 de abril de 1996..................................................................................................................................761Portaria n° 331, de 4 de novembro de 2003...........................................................................................................................763Portaria n° 459, de 12 de novembro de 2004.........................................................................................................................765Portaria n° 288, de 9 de junho de 2005..................................................................................................................................767Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas noCódigo Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).Portaria n° 534, de 21 de setembro de 2006..........................................................................................................................789Portaria n° 98, de 20 de fevereiro de 2008.............................................................................................................................791Portaria n° 218, de 16 de abril de 2008..................................................................................................................................793Portaria n° 249, de 25 de abril de 2008 .................................................................................................................................795Portaria n° 254, de 7 de maio de 2010...................................................................................................................................797Portaria n° 275, de 14 de maio de 2010.................................................................................................................................799Portaria n° 358, de 23 de junho de 2010................................................................................................................................801Portaria n° 397, de 20 de julho de 2010.................................................................................................................................803Portaria n° 322, de 30 de junho de 2011................................................................................................................................805Portaria n° 410, de 19 de agosto de 2011...............................................................................................................................807Portaria n° 521, de 18 de outubro de 2011.............................................................................................................................809Instrução Normativa n° 6, de 17 de outubro de 2001.............................................................................................................813Estabelece procedimentos para a instrução prévia dos feitos de natureza administrativa.Instrução Normativa n° 3, de 21 de fevereiro de 2008 ...........................................................................................................815Instrução Normativa n° 1, de 3 de fevereiro de 2011..............................................................................................................817Instrução Normativa Conjunta n° 1.019, de 10 de março de 2010..........................................................................................823Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidospolíticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.Portaria Conjunta n° 74, de 10 de janeiro de 2006.................................................................................................................829Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da ReceitaFederal e dá outras providências.Provimento-CGE n° 12, de 30 de outubro de 2001..................................................................................................................833Provimento-CGE n° 14, de 22 de novembro de 2001..............................................................................................................835
  • 20. Provimento-CGE n° 5, de 23 de abril de 2002.........................................................................................................................839Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízioeleitoral, estabelecidos na Res.-TSE n° 21.009, de 5 de março de 2002.Provimento-CGE n° 1, de 11 de março de 2003......................................................................................................................841Provimento-CGE n° 5, de 4 de dezembro de 2003..................................................................................................................843Dispõe sobre a utilização do Sistema de Acompanhamento de Revisões de Eleitorado.Provimento-CGE n° 6, de 19 de dezembro de 2003................................................................................................................845Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.Provimento-CGE n° 7, de 19 de dezembro de 2003................................................................................................................859Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá outras providências.Provimento-CGE n° 1, de 2 de março de 2004........................................................................................................................861Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada por código FASE 469 e dáoutras providências.Provimento-CGE n° 5, de 24 de junho de 2004.......................................................................................................................863Dispõe sobre o alcance da aplicação das regras que envolvem o conceito de quitação eleitoral.Provimento-CGE n° 1, de 18 de fevereiro de 2005..................................................................................................................865Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais.Provimento-CGE n° 3, de 25 de outubro de 2005....................................................................................................................867Aprova Tabela de Ocupações, em substituição ao Anexo IV do manual Instruções para Preenchimento doRAE e altera sua redação.Provimento-CGE n° 4, de 13 de dezembro de 2005................................................................................................................875Estabelece forma de controle de processamento de listas especiais.Provimento-CGE n° 6, de 25 de setembro de 2006.................................................................................................................877Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.Provimento-CGE n° 4, de 17 de maio de 2007........................................................................................................................879Estabelece normas para a atualização das anotações de crimes eleitorais efetuadas no cadastro eleitoral.Provimento-CGE n° 6, de 11 de julho de 2007........................................................................................................................881Acrescenta parágrafo único ao art. 11 do Provimento-CGE n° 3/2003 e dá outras providências.Provimento-CGE n° 8, de 18 de outubro de 2007....................................................................................................................883Estabelece o procedimento a ser adotado relativamente ao tratamento dos registros de suspensão inativados pelocomando do código FASE 361.Provimento-CGE n° 10, de 20 de novembro de 2007..............................................................................................................885Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos arevisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmaçãode domicílio.Provimento-CGE n° 6, de 30 de abril de 2008.........................................................................................................................887Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos(SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
  • 21. Provimento-CGE n° 7, de 27 de maio de 2008........................................................................................................................889 Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais e fixa os respectivos códigos. Provimento-CGE n° 11, de 23 de setembro de 2008...............................................................................................................891 Disciplina a prestação de informações sigilosas às corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática. Provimento-CGE n° 13, de 21 de novembro de 2008..............................................................................................................893 Altera os anexos do Provimento-CGE n° 11/2008, que disciplina a prestação de informações sigilosas às corregedorias eleitorais sobre interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática. Provimento-CGE n° 6, de 19 de junho de 2009.......................................................................................................................895 Aprova as instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE). Provimento-CGE n° 2, de 9 de março de 2010........................................................................................................................905 Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova o cronograma de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei n° 9.096/1995 para o mês de abril de 2010 e dá outras providências. Provimento-CGE n° 3, de 29 de abril de 2010.........................................................................................................................909 Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos provimentos-CGE nos 6 e 7/2008. Provimento-CGE n° 5, de 10 de junho de 2010.......................................................................................................................911 Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade exclusiva de acessar a relação de devedores de que trata o art. 11, § 9°, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. Provimento-CGE n° 9, de 16 de dezembro de 2010................................................................................................................913 Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel). Provimento-CGE n° 9, de 10 de dezembro de 2011................................................................................................................925 Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE). Provimento-CGE n° 17, de 13 de dezembro de 2011..............................................................................................................927 Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema ELO e atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do título eleitoral nos cartórios. Provimento-CGE n° 18, de 13 de dezembro de 2011..............................................................................................................929 Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010...........................................................................................................................935Súmulas do TSE Súmula n° 1...........................................................................................................................................................................941 Súmula n° 2...........................................................................................................................................................................941 Súmula n° 3...........................................................................................................................................................................942 Súmula n° 4...........................................................................................................................................................................942 Súmula n° 5...........................................................................................................................................................................942
  • 22. Súmula n° 6...........................................................................................................................................................................942 Súmula n° 7 (cancelada)........................................................................................................................................................943 Súmula n° 8 (cancelada)........................................................................................................................................................943 Súmula n° 9...........................................................................................................................................................................943 Súmula n° 10.........................................................................................................................................................................943 Súmula n° 11.........................................................................................................................................................................944 Súmula n° 12.........................................................................................................................................................................944 Súmula n° 13.........................................................................................................................................................................944 Súmula n° 14 (cancelada)......................................................................................................................................................945 Súmula n° 15.........................................................................................................................................................................945 Súmula n° 16 (revogada).......................................................................................................................................................945 Súmula n° 17 (cancelada)......................................................................................................................................................945 Súmula n° 18.........................................................................................................................................................................945 Súmula n° 19.........................................................................................................................................................................946 Súmula n° 20.........................................................................................................................................................................946 Súmula n° 21.........................................................................................................................................................................947Súmulas do STF Súmula n° 72.........................................................................................................................................................................949 Súmula n° 728.......................................................................................................................................................................949 Súmula Vinculante n° 18........................................................................................................................................................949Súmulas do STJ Súmula n° 192.......................................................................................................................................................................951 Súmula n° 368.......................................................................................................................................................................951 Súmula n° 374.......................................................................................................................................................................951Resolução do TCU Resolução-TCU n° 241, de 26 de janeiro de 2011....................................................................................................................955 Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.
  • 23. Marcadores Código Eleitoral Constituição Federal Lei de Inelegibilidade Lei dos Partidos Políticos Eleições Lei das Lei das Eleições Legislação Correlata Normas Editadas pelo TSE Súmulas do TSE, STF e STJ Resolução do TCU
  • 24. Código EleitoralParte Primeira – Introdução (arts. 1° a 11) Capítulo IV – Do Ato de Votar (arts. 146 a 152)Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral Capítulo V – Do Encerramento da Votação (arts. 153 a 157)(arts. 12 a 41) Título V – Da Apuração (arts. 158 a 233)Título I – Do Tribunal Superior (arts. 16 a 24) Capítulo I – Dos Órgãos Apuradores (art. 158)Título II – Dos Tribunais Regionais (arts. 25 a 31) Capítulo II – Da Apuração nas Juntas (arts. 159 a 196)Título III – Dos Juízes Eleitorais (arts. 32 a 35) Seção I – Disposições Preliminares (arts. 159 a 164)Título IV – Das Juntas Eleitorais (arts. 36 a 41) Seção II – Da Abertura da Urna (arts. 165 a 168) Seção III – Das Impugnações e dos Recursos (arts. 169 aParte Terceira – Do Alistamento (arts. 42 a 81) 172)Título I – Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 51) Seção IV – Da Contagem dos Votos (arts. 173 a 187) Capítulo I – Da Segunda Via (arts. 52 a 54) Seção V – Da Contagem dos Votos pela Mesa Receptora Capítulo II – Da Transferência (arts. 55 a 61) (arts. 188 a 196) Capítulo III – Dos Preparadores (arts. 62 a 65) Capítulo III – Da Apuração nos Tribunais Regionais (arts. 197 Capítulo IV – Dos Delegados de Partido perante o a 204) Alistamento (art. 66) Capítulo IV – Da Apuração no Tribunal Superior (arts. 205 Capítulo V – Do Encerramento do Alistamento (arts. 67 a 70) a 214)Título II – Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81) Capítulo V – Dos Diplomas (arts. 215 a 218)Parte Quarta – Das Eleições (arts. 82 a 233) Capítulo VI – Das Nulidades da Votação (arts. 219 a 224)Título I – Do Sistema Eleitoral (arts. 82 a 86) Capítulo VII – Do Voto no Exterior (arts. 225 a 233) Capítulo I – Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102) Parte Quinta – Disposições Várias (arts. 234 a 383) Capítulo II – Do Voto Secreto (art. 103) Título I – Das Garantias Eleitorais (arts. 234 a 239) Capítulo III – Da Cédula Oficial (art. 104) Título II – Da Propaganda Partidária (arts. 240 a 256) Capítulo IV – Da Representação Proporcional (arts. 105 a Título III – Dos Recursos (arts. 257 a 282) 113) Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 257 a 264)Título II – Dos Atos Preparatórios da Votação (arts. 114 a 116) Capítulo II – Dos Recursos perante as Juntas e Juízos Capítulo I – Das Seções Eleitorais (arts. 117 e 118) Eleitorais (arts. 265 a 267) Capítulo II – Das Mesas Receptoras (arts. 119 a 130) Capítulo III – Dos Recursos nos Tribunais Regionais (arts. Capítulo III – Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras 268 a 279) (arts. 131 e 132) Capítulo IV – Dos Recursos no Tribunal Superior (arts. 280Título III – Do Material para Votação (arts. 133 e 134) a 282)Título IV – Da Votação (arts. 135 a 157) Título IV – Disposições Penais (arts. 283 a 364) Capítulo I – Dos Lugares da Votação (arts. 135 a 138) Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 283 a 288) Capítulo II – Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais (arts. 139 a Capítulo II – Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354) 141) Capítulo III – Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364) Capítulo III – Do Início da Votação (arts. 142 a 145) Título V – Disposições Gerais e Transitórias (arts. 365 a 383)
  • 25. Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 Eleitoral Institui o Código Eleitoral. CódigoO Presidente da República. 18 anos. V., também, segunda nota ao art. 6°, caput, deste código.Faço saber que sanciono a seguinte Lei, apro-vada pelo Congresso Nacional, nos termos do Art. 5° Não podem alistar-se eleitores:art. 4°, caput, do Ato Institucional de 9 de abrilde 1964: ƒƒ CF/88, art. 14, § 2°: alistamento vedado aos estrangeiros e aos conscritos. Parte Primeira Introdução I – os analfabetos;Art. 1° Este código contém normas destina- 99 CF/88, art. 14, § 1°, II, a: alistamento edas a assegurar a organização e o exercício de voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSEdireitos políticos precipuamente os de votar e n° 23.291/2004: este dispositivo não foi recep- cionado pela CF/88.ser votado.Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral II – os que não saibam exprimir-se na línguaexpedirá instruções para sua fiel execução. nacional; ƒƒ V. Res.-TSE n° 23.274/2010: este dispositivo nãoArt. 2° Todo poder emana do povo e será foi recepcionado pela CF/88.exercido, em seu nome, por mandatários esco-lhidos, direta e secretamente, dentre candida- III – os que estejam privados, temporária outos indicados por partidos políticos nacionais, definitivamente, dos direitos políticos.ressalvada a eleição indireta nos casos previs-tos na Constituição e leis específicas. ƒƒ CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensão de direitos políticos. 99 CF/88, art. 1°, parágrafo único: poder exercido pelo povo, por meio de representantes eleitos Parágrafo único. Os militares são alistáveis ou diretamente. desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, 99 CF/88, art. 14, caput: voto direto e secreto; e sargentos ou alunos das escolas militares de art. 81, § 1°: caso de eleição pelo Congresso Nacional. ensino superior para formação de oficiais.Art. 3° Qualquer cidadão pode pretender ƒƒ CF/88, art. 14, § 2°: alistamento vedado ape-investidura em cargo eletivo, respeitadas as nas aos conscritos, durante o serviço militar obrigatório; e § 8°: condições de elegibilidadecondições constitucionais e legais de elegibili- do militar. Res.-TSE n° 15.850/1989: a palavradade e incompatibilidade. “conscritos” alcança também aqueles matri- 99 CF/88, art. 14, §§ 3° e 8°: condições de elegi- culados nos órgãos de formação de reserva bilidade. e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial 99 CF/88, art. 14, §§ 4°, 6° e 7°, e LC n° 64/1990, obrigatório. art. 1°, com as alterações dadas pela LC n° 135/2010: causas de inelegibilidade. Art. 6° O alistamento e o voto são obrigató- rios para os brasileiros de um e outro sexo,Art. 4° São eleitores os brasileiros maiores de salvo:18 anos que se alistarem na forma da lei. ƒƒ Lei n° 6.236/1975: “Determina providências 99 CF/88, art. 14, § 1°, II, c: admissão do alistamen- para cumprimento da obrigatoriedade do to facultativo aos maiores de 16 e menores de alistamento eleitoral”. 31
  • 26. Art. 7° CÓDIGO ELEITORAL ƒƒ CF/88, art. 14, § 1°, I: alistamento e voto obriga- mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor tórios para os maiores de dezoito anos. CF/88, para arbitramento da multa pelo não exercício art. 14, § 1°, II: alistamento e voto facultativos do voto. A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), para os analfabetos, para os maiores de se- instituída pela Lei n° 8.383/1991, foi extinta tenta anos e para os maiores de dezesseis e pela MP n° 1.973-67/2000, tendo sido sua menores de dezoito anos. última reedição (MP n° 2.176-79/2001) con- vertida na Lei n° 10.522/2002, e seu último I – quanto ao alistamento: valor é R$1,0641. a) os inválidos; ƒƒ V. art. 231 deste código. ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°: alistamento ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°, parágrafo eleitoral e voto obrigatórios para pessoas único: “Não estará sujeita a sanção a pessoa portadoras de deficiência. portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento b) os maiores de setenta anos; das obrigações eleitorais, relativas ao alista- mento e ao exercício do voto”. c) os que se encontrem fora do País; § 1° Sem a prova de que votou na última elei- II – quanto ao voto: ção, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: a) os enfermos; I – inscrever-se em concurso ou prova para b) os que se encontrem fora do seu domicílio; cargo ou função pública, investir-se ou c) os funcionários civis e os militares, em servi- empossar-se neles; ço que os impossibilite de votar. II – receber vencimentos, remuneração, salá- Art. 7° O eleitor que deixar de votar e não rio ou proventos de função ou emprego públi- se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta co, autárquico ou paraestatal, bem como fun- dias após a realização da eleição incorrerá na dações governamentais, empresas, institutos multa de três a dez por cento sobre o salário e sociedades de qualquer natureza, mantidas mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e ou subvencionadas pelo governo ou que cobrada na forma prevista no art. 367. exerçam serviço público delegado, corres- pondentes ao segundo mês subseqüente ao ƒƒ Caput com redação dada pelo art. 2° da Lei da eleição; n° 4.961/1966. III – participar de concorrência pública ou 99 Lei n° 6.091/1974, arts. 7° e 16, e Res.-TSE administrativa da União, dos Estados, dos Ter- n° 21.538/2003, art. 80, § 1°: prazo de justifi- ritórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, cação ampliado para sessenta dias; no caso ou das respectivas autarquias; de eleitor que esteja no exterior no dia da eleição, prazo de trinta dias contados de seu IV – obter empréstimos nas autarquias, socie- retorno ao país. dades de economia mista, caixas econômicas 99 CF/88, art. 7°, IV: vedação da vinculação do federais ou estaduais, nos institutos e caixas salário mínimo para qualquer fim. V. Res.-TSE de previdência social, bem como em qualquer n° 21.538/2003, art. 85: “A base de cálculo para estabelecimento de crédito mantido pelo go- aplicação das multas previstas pelo Código verno, ou de cuja administração este participe, Eleitoral e leis conexas, bem como das de que e com essas entidades celebrar contratos; trata esta resolução, será o último valor fixado para a Ufir, multiplicado pelo fator 33,02, até V – obter passaporte ou carteira de que seja aprovado novo índice, em confor- identidade; midade com as regras de atualização dos débitos para com a União”. O § 4° do art. 80 VI – renovar matrícula em estabelecimento da resolução citada estabelece o percentual de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;32
  • 27. CÓDIGO ELEITORAL Art. 8° Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ƒƒ Lei n° 6.236/1975: matrícula de estudante. 99 V. terceira nota ao art. 7°, caput, deste código. 99 A Lei n° 5.143/1966, art. 15, aboliu o imposto doVII – praticar qualquer ato para o qual se selo. A IN-STN n° 2/2009: “Dispõe sobre a Guia Eleitoral Códigoexija quitação do serviço militar ou imposto de Recolhimento da União (GRU), e dá outrasde renda. providências”. A Res.-TSE n° 21.975/2004, que disciplina o recolhimento e a cobrança das§ 2° Os brasileiros natos ou naturalizados, multas previstas no Código Eleitoral e leismaiores de 18 anos, salvo os excetuados nos conexas e a distribuição do Fundo Especialarts. 5° e 6°, n° I, sem prova de estarem alista- de Assistência Financeira aos Partidos Políticosdos não poderão praticar os atos relacionados (Fundo Partidário), determina em seu art. 4°no parágrafo anterior. a utilização obrigatória da GRU para recolhi- mento das multas eleitorais e penalidades ƒƒ CF/88, art. 12, I: brasileiros natos. pecuniárias, assim como doações de pessoas físicas ou jurídicas. Port.-TSE n° 288/2005: ƒƒ V. quinta nota ao caput deste artigo. “Estabelece normas e procedimentos visando 99 V. segunda nota ao art. 6°, caput, deste código. à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis§ 3° Realizado o alistamento eleitoral pelo conexas, e à utilização da Guia de Recolhi-processo eletrônico de dados, será cancelada mento da União (GRU)”.a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004:eleições consecutivas, não pagar a multa ou Art. 1° [...]não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a Parágrafo único. Não estará sujeita a sançãocontar da data da última eleição a que deveria a pessoa portadora de deficiência que torneter comparecido. impossível ou demasiadamente oneroso o ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei cumprimento das obrigações eleitorais, re- n° 7.663/1988. lativas ao alistamento e ao exercício do voto. Art. 2° O juiz eleitoral, mediante requerimento ƒƒ Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 80, § 6°: eleitores de cidadão nas condições do parágrafo único excluídos do cancelamento. do art. 1° ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acom- ƒƒ Res.-TSE n os 20.729/2000, 20.733/2000 e panhado de documentação comprobatória 20.743/2000: a lei de anistia alcança exclu- da deficiência, poderá expedir, em favor do sivamente as multas, não anulando a falta à interessado, certidão de quitação eleitoral, eleição, mantida, portanto, a regra contida nos com prazo de validade indeterminado. arts. 7°, § 3°, e 71, V, deste código. [...] ƒƒ V. quinta nota ao caput deste artigo. Art. 3° A expedição da certidão a que se refere o caput do art. 2° não impede, a qualquer tem-Art. 8° O brasileiro nato que não se alistar até po, o alistamento eleitoral de seu beneficiário,os dezenove anos ou o naturalizado que não que não estará sujeito à penalidade previstase alistar até um ano depois de adquirida a no art. 8° do Código Eleitoral”.nacionalidade brasileira incorrerá na multa de Parágrafo único. Não se aplicará a pena aotrês a dez por cento sobre o valor do salário não alistado que requerer sua inscrição elei-mínimo da região, imposta pelo Juiz e cobrada toral até o centésimo primeiro dia anterior àno ato da inscrição eleitoral através de selo eleição subseqüente à data em que completarfederal inutilizado no próprio requerimento. dezenove anos. ƒƒ Caput com redação dada pelo art. 3° da Lei ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 4.961/1966. n° 9.041/1995. 99 Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 16, parágrafo 99 Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput: termo final do único: inaplicação da multa ao alistando que prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral deixou de ser analfabeto. ou transferência de domicílio. 33
  • 28. Art. 9° CÓDIGO ELEITORAL Art. 9° Os responsáveis pela inobservância do § 2° Em qualquer das hipóteses, efetuado o disposto nos arts. 7° e 8° incorrerão na multa pagamento através de selos federais inutiliza- de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos vigentes dos no próprio requerimento, o Juiz que reco- na Zona Eleitoral ou de suspensão disciplinar lheu a multa comunicará o fato ao da Zona de até 30 (trinta) dias. inscrição e fornecerá ao requerente compro- vante do pagamento. 99 V. terceira nota ao art. 7°, caput, deste código. 99 V. quarta nota ao art. 8°, caput, deste código. Art. 10. O Juiz Eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos ƒƒ Res.-TSE nos 21.538/2003, art. 82, e 20.497/1999: não alistados nos termos dos artigos 5° e 6°, expedição de certidão de quitação eleitoral n° I, documento que os isente das sanções por juízo de zona eleitoral diversa da inscrição legais. ao eleitor que estiver em débito e, também, ao que estiver quite com as obrigações eleitorais; ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004, art. 1°, parágrafo úni- e Res.-TSE n° 21.667/2004: “Dispõe sobre a co: “Não estará sujeita a sanção a pessoa por- utilização do serviço de emissão de certidão tadora de deficiência que torne impossível ou de quitação eleitoral por meio da Internet e demasiadamente oneroso o cumprimento das dá outras providências”. obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto”. O art. 2°, com redação Parte Segunda dada pela Res.-TSE n° 22.545/2007, dispõe: Dos Órgãos da Justiça Eleitoral “O juiz eleitoral, mediante requerimento de ƒƒ CF/88, art. 121: prescrição da organização cidadão nas condições do parágrafo único e competência dos tribunais, dos juízes de do art. 1° ou de seu representante legal ou direito e das juntas eleitorais por lei comple- procurador devidamente constituído, acom- mentar. Ac.-TSE n° 12.641/1996 e Res.-TSE panhado de documentação comprobatória nos 14.150/1994 e 18.504/1992: o Código Elei- da deficiência, poderá expedir, em favor do toral foi recepcionado como lei complementar. interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado”. Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar ƒƒ CF/88, art. 118. a multa, se se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento de quitação com a I – o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento Capital da República e jurisdição em todo o perante o Juízo da Zona em que estiver. País; ƒƒ Res.-TSE n° 21.823/2004: admissibilidade, por II – um Tribunal Regional, na capital de cada aplicação analógica deste artigo, do “paga- Estado, no Distrito Federal e, mediante propos- mento, perante qualquer juízo eleitoral, dos ta do Tribunal Superior, na capital de Território; débitos decorrentes de sanções pecuniárias de natureza administrativa impostas com base 99 CF/88, art. 120, c.c. o art. 33, § 3°: instituição no Código Eleitoral e na Lei n° 9.504/1997, de órgãos judiciários nos territórios federais. ao qual deve preceder consulta ao juízo de origem sobre o quantum a ser exigido do III – Juntas Eleitorais; devedor”. IV – Juízes Eleitorais. § 1° A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que Art. 13. O número de Juízes dos Tribunais o Juiz da Zona em que se encontrar solicite Regionais não será reduzido, mas poderá ser informações sobre o arbitramento ao Juízo da elevado até nove, mediante proposta do Tri- inscrição. bunal Superior, e na forma por ele sugerida. ƒƒ V. art. 367, I, deste código e arts. 82 e 85 da ƒƒ CF/88, art. 96, II, a: proposta de alteração do Res.-TSE n° 21.538/2003. número de membros. CF/88, art. 120, § 1°:34
  • 29. CÓDIGO ELEITORAL Art. 16 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 composição dos tribunais regionais. V., tam- § 4° No caso de recondução para o segundo bém, art. 25 deste código. biênio, observar-se-ão as mesmas formalida- des indispensáveis à primeira investidura. EleitoralArt. 14. Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, Códigosalvo motivo justificado, servirão obrigatoria- ƒƒ Parágrafos 1° ao 4° acrescidos pelo art. 4° da Leimente por dois anos, e nunca por mais de dois n° 4.961/1966, sendo o § 4° correspondentebiênios consecutivos. ao primitivo parágrafo único. ƒƒ CF/88, art. 121, § 2°. Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na ƒƒ Res.-TSE n° 20.958/2001: dispõe sobre mesma ocasião e pelo mesmo processo, em “Instruções que regulam a investidura e o número igual para cada categoria. exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos”: ƒƒ CF/88, art. 121, § 2°. essa resolução disciplina inteiramente o assunto tratado na Res.-TSE n° 9.177/1972. Res.-TSE n° 9.407/1972, alterada pela Res.-TSE Título I Do Tribunal Superior nos 20.896/2001 e 21.461/2003: aprova os formulários através dos quais deverão ser prestadas as informações a que se refere o Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior art. 12 da Res.-TSE n° 9.177/1972. Eleitoral:§ 1° Os biênios serão contados, ininterrupta- ƒƒ CF/88, art. 119, caput: composição mínima demente, sem o desconto de qualquer afasta- 7 (sete) membros. V., ainda, nota ao art. 23, VI,mento, nem mesmo o decorrente de licença, deste código.férias, ou licença especial, salvo no caso do I – mediante eleição, pelo voto secreto:§ 3°. a) de três Juízes, dentre os Ministros do Supre-§ 2° Os Juízes afastados por motivo de licen- mo Tribunal Federal; eça, férias e licença especial, de suas funçõesna Justiça comum, ficarão automaticamente ƒƒ CF/88, art. 119, I, a.afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo cor-respondente, exceto quando, com períodos b) de dois Juízes, dentre os membros do Tribu-de férias coletivas, coincidir a realização de nal Federal de Recursos;eleição, apuração ou encerramento de alista-mento. 99 CF/88, art. 119, I, b: eleição dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.§ 3° Da homologação da respectiva Conven-ção partidária, até a apuração final da eleição, II – por nomeação do Presidente da Repúbli-não poderão servir como Juízes nos Tribunais ca de dois dentre seis advogados de notávelEleitorais, ou como Juiz Eleitoral, o cônjuge, saber jurídico e idoneidade moral, indicadosparente consangüíneo legítimo ou ilegítimo, pelo Supremo Tribunal Federal.ou afim, até o segundo grau, de candidato a ƒƒ CF/88, art. 119, II.cargo eletivo registrado na circunscrição. ƒƒ Ac.-STF, de 6.10.94, na ADI-MC n° 1.127: ad- ƒƒ Lei n° 9.504/1997, art. 95: juiz eleitoral como vogados membros da Justiça Eleitoral não parte em ação judicial. estão abrangidos pela proibição de exercício da advocacia contida no art. 28, II, da Lei ƒƒ Res.-TSE n° 22.825/2008: impedimento de n° 8.906/1994 (EOAB). membro de tribunal regional eleitoral para desempenhar função eleitoral perante cir- § 1° Não podem fazer parte do Tribunal cunscrição em que houver parentesco com Superior Eleitoral cidadãos que tenham candidato a cargo eletivo. entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou 35
  • 30. Art. 17 CÓDIGO ELEITORAL ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver IV – sempre que entender necessário. sido escolhido por último. § 3° Os provimentos emanados da Correge- § 2° A nomeação de que trata o inciso II deste doria-Geral, vinculam os Corregedores Regio- artigo não poderá recair em cidadão que nais, que lhes devem dar imediato e preciso ocupe cargo público de que seja demissível ad cumprimento. nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, Art. 18. Exercerá as funções de Procu- privilégio, isenção ou favor em virtude de rador-Geral, junto ao Tribunal Superior Elei- contrato com a administração pública; ou que toral, o Procurador-Geral da República, fun- exerça mandato de caráter político, federal, cionando, em suas faltas e impedimentos, seu estadual ou municipal. substituto legal. ƒƒ Incisos I e II e §§ 1° e 2° com redação dada pelo ƒƒ V. arts. 73 a 75 da LC n° 75/1993, que “dispõe art. 1° da Lei n° 7.191/1984. sobre a organização, as atribuições e o estatu- to do Ministério Público da União”. Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu Presidente um dos Ministros do Su- ƒƒ Ac.-TSE, de 19.10.2010, na Pet n° 337554: premo Tribunal Federal, cabendo ao outro a ilegitimidade de órgão regional do Ministério Vice-Presidência, e para Corregedor-Geral da Público Federal para atuar perante o TSE. Justiça Eleitoral um dos seus membros. Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá 99 CF/88, art. 119, parágrafo único: eleição designar outros membros do Ministério Públi- do presidente e do vice-presidente; co da União, com exercício no Distrito Federal, eleição do corregedor-geral dentre os e sem prejuízo das respectivas funções, para ministros do Superior Tribunal de Justiça. auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento. § 1° As atribuições do Corregedor-Geral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a ƒƒ Res.-TSE n° 7.651/1965: “Instruções que fixam presença da maioria de seus membros. as atribuições do corregedor-geral e dos corre- gedores regionais da Justiça Eleitoral”. Res.-TSE Parágrafo único. As decisões do Tribunal n° 21.329/2002: “Aprova a organização dos Superior, assim na interpretação do Código serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Elei- Eleitoral em face da Constituição e cassação toral, define a competência das unidades e as de registro de partidos políticos, como sobre atribuições dos titulares de cargos e funções”. quaisquer recursos que importem anulação ƒƒ Res.-TSE n° 21.372/2003: “Estabelece rotina geral de eleições ou perda de diplomas, só po- para realização de correições nas zonas elei- derão ser tomadas com a presença de todos torais do país”. os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum Juiz, será convocado o substituto ou o § 2° No desempenho de suas atribuições, respectivo suplente. o Corregedor-Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: 99 Res.-TSE n° 19.740/1996: aplicabilidade deste parágrafo único aos TREs, à exceção apenas I – por determinação do Tribunal Superior do termo “respectivo”. Eleitoral; ƒƒ Ac.-TSE nos 16.684/2000 e 612/2004: possibi- lidade de julgamento com o quorum incom- II – a pedido dos Tribunais Regionais Eleito- pleto em caso de suspeição ou impedimento rais; do ministro titular da classe de advogado e impossibilidade jurídica de convocação de III – a requerimento de partido deferido pelo juiz substituto. Tribunal Superior Eleitoral;36
  • 31. CÓDIGO ELEITORAL Art. 22 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 ƒƒ Ac.-TSE nos 19.561/2002, 5.282/2004 e Ac.-TSE, Art. 21. Os Tribunais e Juízes inferiores devem de 9.8.2007, no REspe n° 25.759: possibilidade dar imediato cumprimento às decisões, man- de provimento de recurso por decisão mo- dados, instruções e outros atos emanados do Eleitoral Código nocrática, com base no art. 36, § 7°, do RITSE, Tribunal Superior Eleitoral. mesmo que implique anulação de eleição ou perda de diploma, sujeitando-se eventual Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: agravo regimental ao disposto neste artigo. I – processar e julgar originariamente: ƒƒ CF/88, art. 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros a) o registro e a cassação de registro de parti- do respectivo órgão especial poderão os tri- dos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e bunais declarar a inconstitucionalidade de lei de candidatos a Presidência e Vice-Presidência ou ato normativo do poder público”. da República; 99 Súm.-STF n° 72/63: “No julgamento de questão ƒƒ Lei n° 9.096/1995, arts. 7° e 8°: aquisição da constitucional, vinculada a decisão do Tribunal personalidade jurídica mediante registro no Superior Eleitoral, não estão impedidos os Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ministros do Supremo Tribunal Federal que art. 9°: registro do estatuto no Tribunal Supe- ali tenham funcionado no mesmo processo, rior Eleitoral; art. 28: casos de cancelamento ou no processo originário”. do registro civil e do estatuto dos partidos 99 Ac.-TSE, de 25.10.2007, na MC n° 2.254; de políticos. 27.11.2007, no Ag n° 8.864 e, de 13.12.2007, ƒƒ LC n° 64/1990, art. 2°, parágrafo único, I: no RMS n° 526: inaplicabilidade do quorum arguição de inelegibilidade perante o Tribunal de deliberação previsto neste dispositivo aos Superior Eleitoral. tribunais regionais eleitorais. ƒƒ Ac.-TSE, de 23.10.2007, no ED-AgR-Ag n° 8.062: b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais exigência de quorum completo inclusive “[...] Regionais e Juízes Eleitorais de Estados dife- na hipótese em que o agravo regimental rentes; busca, afinal, evitar a perda do diploma, ainda que inicialmente decidida no âmbito da Corte c) a suspeição ou impedimento aos seus de origem”. membros, ao Procurador-Geral e aos funcio- nários da sua Secretaria;Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qual- d) os crimes eleitorais e os comuns que lhesquer interessado poderá argüir a suspeição forem conexos cometidos pelos seus própriosou impedimento dos seus membros, do Pro- Juízes e pelos Juízes dos Tribunais Regionais;curador-Geral ou de funcionários de sua Se-cretaria, nos casos previstos na lei processual ƒƒ CF/88, art. 102, I, c: competência do STFcivil ou penal e por motivo de parcialidade para processar e julgar, nas infrações penaispartidária, mediante o processo previsto em comuns e nos crimes de responsabilidade,regimento. os membros dos tribunais superiores; art. 105, I, a: competência do STJ para processar ƒƒ V. art. 14, § 3°, deste código e art. 95 da Lei e julgar, nos crimes comuns e nos de res- n° 9.504/1997: impedimento de juiz por pa- ponsabilidade, os membros dos tribunais rentesco ou que for parte em ação judicial que regionais eleitorais. envolva candidato. Ac.-TSE nos 13.098/1992, 15.239/1999, 19/2002 e 3.106/2002: admissibi- e) o habeas corpus ou mandado de segurança, lidade de exceção de suspeição de magistrado em matéria eleitoral, relativos a atos do para todo o processo eleitoral. Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda,Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição o habeas corpus, quando houver perigo de sequando o excipiente a provocar ou, depois de consumar a violência antes que o Juiz compe-manifestada a causa, praticar ato que importe tente possa prover sobre a impetração;aceitação do argüido. 37
  • 32. Art. 22 CÓDIGO ELEITORAL 99 A Res. n° 132/1984, do Senado Federal, formulados por partido, candidato, Ministério suspendeu a locução “ou mandado Público ou parte legitimamente interessada; de segurança”. Entretanto, no Ac.-STF, de 7.4.1994, no RE n° 163.727, o STF deu-lhe ƒƒ Alínea com redação dada pelo art. 6° da Lei interpretação para restringir o seu alcance n° 4.961/1966. à verdadeira dimensão da declaração de inconstitucionalidade no Ac.-STF, de i) as reclamações contra os seus próprios 31.8.1983, no MS n° 20.409, que lhe deu Juízes que, no prazo de trinta dias a contar da causa, vale dizer, à hipótese de mandado de conclusão, não houverem julgado os feitos a segurança contra ato, de natureza eleitoral, eles distribuídos; do presidente da República, mantida a competência do TSE para as demais ƒƒ Alínea acrescida pelo art. 6° da Lei n° 4.961/1966. impetrações previstas neste inciso. CF/88, art. 102, I, d: competência do STF para processar ƒƒ Lei n° 9.504/1997, art. 94, §§ 1° e 2°. e julgar mandado de segurança contra ato ƒƒ Dec. monocrática do Min. José Delgado na Rcl do presidente da República. CF/88, art. 105, n° 475, de 10.10.2007: a competência para o I, b: competência do STJ para processar e julgamento das reclamações desta espécie julgar mandado de segurança contra ato passou ao Conselho Nacional de Justiça, nos de ministro de Estado. CF/88, art. 105, I, h, in termos do art. 103-B, § 4°, III, da Constituição fine: competência da Justiça Eleitoral para o Federal. mandado de injunção. j) a ação rescisória, nos casos de inelegibili- ƒƒ LC n° 35/1979 (Loman), art. 21, VI: competência originária dos tribunais para julgar os manda- dade, desde que intentada dentro do prazo dos de segurança contra seus atos. Ac.-TSE de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, nos 2.483/1999 e 3.175/2004: competência dos possibilitando-se o exercício do mandato eletivo tribunais regionais eleitorais tão somente para até o seu trânsito em julgado; julgar os pedidos de segurança contra atos inerentes à sua atividade-meio. V. primeira ƒƒ Alínea acrescida pelo art. 1° da LC n° 86/1996. nota ao art. 276, § 1°, deste código. 99 Ac.-STF, de 17.3.1999, na ADI n° 1.459: declara ƒƒ Ac.-TSE, de 7.6.2011, no HC n° 349682: incom- inconstitucionais o trecho grifado e a ex- petência do TSE para processar e para julgar pressão “aplicando-se, inclusive, às decisões habeas corpus impetrado contra sua decisão. havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência”, constante do art. 2° da LC f) as reclamações relativas a obrigações im- n° 86/1996”. postas por lei aos partidos políticos, quanto à ƒƒ A LC n° 86/1996, ao introduzir a ação rescisória sua contabilidade e à apuração da origem dos no âmbito da Justiça Eleitoral, incumbiu seus recursos; somente ao TSE seu processo e julgamento, originariamente, contra seus próprios ƒƒ Lei n° 9.096/1995, art. 35, caput: exame pelo julgados. Nesse sentido, Ac.-TSE, de 5.5.2009, Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais na AR n° 376; de 11.12.2008, na AR n° 339 e, regionais eleitorais da escrituração do parti- de 22.4.2008, na AR n° 262. do e apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias em matéria ƒƒ Ac.-TSE nos 106/2000 e 89/2001: TRE não é financeira. competente para o julgamento de ação resci- sória. Ac.-TSE n° 124/2001: cabimento de ação g) as impugnações à apuração do resultado rescisória contra decisão monocrática de juiz geral, proclamação dos eleitos e expedição do TSE; Ac.-TSE nos 19.617/2002 e 19.618/2002: de diploma na eleição de Presidente e Vice- cabimento de ação rescisória de julgado de Presidente da República; TRE em matéria não eleitoral, aplicando-se a legislação processual civil. h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais den- II – julgar os recursos interpostos das tro de trinta dias da conclusão ao Relator, decisões dos Tribunais Regionais nos termos38
  • 33. CÓDIGO ELEITORAL Art. 23 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965do art. 276 inclusive os que versarem matéria V – propor a criação de Tribunal Regional naadministrativa. sede de qualquer dos Territórios; Eleitoral Código 99 Incompetência do Tribunal Superior Eleitoral ƒƒ V. nota ao art. 12, II, deste código. para apreciar recurso contra decisão de na- tureza estritamente administrativa proferida VI – propor ao Poder Legislativo o aumento pelos tribunais regionais: Ac.-TSE, de 22.2.2007, do número dos Juízes de qualquer Tribunal nos REspe nos 25.416 e 25.434 (concessão de Eleitoral, indicando a forma desse aumento; auxílio-alimentação e auxílio-creche); Ac.-TSE, de 22.2.2007, no REspe n° 25.836 (alteração ƒƒ CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração de função de confiança); Ac.-TSE nos 10/1996 do número de membros dos tribunais inferio- e 12.644/1997: competência do TSE para res. CF/88, art. 120, § 1°: ausência de previsão apreciar recurso contra decisão judicial de de aumento do número de membros dos Tribunal Regional sobre matéria administrativa tribunais regionais eleitorais, porquanto não não eleitoral. se refere à composição mínima. ƒƒ Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe n° 340044: VII – fixar as datas para as eleições de Pre- não equiparação de recurso especial a recurso sidente e Vice-Presidente da República, Sena- ordinário em razão de o primeiro julgamento dores e Deputados Federais, quando não o do requerimento de registro de candidatura tiverem sido por lei; ter sido realizado por TRE. ƒƒ CF/88, arts. 28, caput; 29, I e II; 32, § 2°;Parágrafo único. As decisões do Tribunal e 77, caput; e Lei n° 9.504/1997, arts. 1°,Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do caput; e 2°, § 1°: fixação de data para asart. 281. eleições presidenciais, federais, estaduais e municipais.Art. 23. Compete, ainda, privativamente, aoTribunal Superior: ƒƒ Lei n° 9.709/1998, art. 8°, I: competência da Justiça Eleitoral, nos limites de sua cir-I – elaborar o seu Regimento Interno; cunscrição, para fixar a data de plebiscito e referendo. Ac.-TSE n° 3.395/2005: legalidade ƒƒ CF/88, art. 96, I, a. de resolução do TSE que fixou data de referendo em dia diverso do previsto noII – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria- DLG n° 780/2005, art. 2°.Geral, propondo ao Congresso Nacional acriação ou extinção dos cargos administrativos VIII – aprovar a divisão dos Estados eme a fixação dos respectivos vencimentos, Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas;provendo-os na forma da lei; ƒƒ Res.-TSE n° 19.994/1997: “Estabelece normas ƒƒ CF/88, art. 96, I, b. para a criação e desmembramento de zonas eleitorais e dá outras providências”. Dec.-TSEIII – conceder aos seus membros licença e fé- s/n°, de 7.10.2003, na Pet n° 1.386: compe-rias, assim como afastamento do exercício dos tência do TSE para homologar divisão dacargos efetivos; circunscrição do estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas, e com- ƒƒ CF/88, art. 96, I, f. petência do TRE para revisão de transferência de sede da zona.IV – aprovar o afastamento do exercício doscargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Re- IX – expedir as instruções que julgar conve-gionais Eleitorais; nientes à execução deste Código; ƒƒ Res.-TSE n° 21.842/2004: “Dispõe sobre o afas- X – fixar a diária do Corregedor-Geral, dos tamento de magistrados na Justiça Eleitoral do Corregedores Regionais e auxiliares em dili- exercício dos cargos efetivos”. gência fora da sede; 39
  • 34. Art. 23 CÓDIGO ELEITORAL XI – enviar ao Presidente da República a lista habilitado a formular consultas em nome do tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça, partido político a que pertence. nos termos do art. 25; ƒƒ Ac.-TSE, de 20.9.2011, na Cta n° 182354: o par- XII – responder, sobre matéria eleitoral, às tido não precisa de instrumento de mandato com poderes específicos (art. 38, CPC) para o consultas que lhe forem feitas em tese por ajuizamento de consulta. autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político; XIII – autorizar a contagem dos votos pelas ƒƒ Ac.-TSE n° 23.404/2004: a consulta não tem Mesas Receptoras nos Estados em que essa caráter vinculante, mas pode servir de suporte providência for solicitada pelo Tribunal Regio- para as razões do julgador. nal respectivo; ƒƒ Res.-TSE n° 23.126/2009: consulta versando ƒƒ V. art. 188 deste código. sobre matéria administrativa recebida como processo administrativo, ainda que formulada XIV – requisitar força federal necessária ao por parte ilegítima, dada a relevância do tema. cumprimento da lei, de suas próprias decisões Res.-TSE n° 22.314/2006: conhecimento de ou das decisões dos Tribunais Regionais que consulta sobre assuntos administrativos não o solicitarem, e para garantir a votação e a eleitorais, dadas a relevância do tema e a apuração; economia processual. ƒƒ Inciso com redação dada pelo art. 7° da Lei ƒƒ Hipóteses de descabimento de consulta: n° 4.961/1966. Res.-TSE n os 23.135/2009, 23.113/2009 e 23.035/2009 (formulação em termos genéri- ƒƒ Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no PA n° 321007: cos, de forma a impossibilitar o enfrentamento insuficiência do pronunciamento do secretário preciso da questão e dando margem a inter- de Segurança Pública para a requisição de pretações casuísticas); Res.-TSE n° 23.084/2009 forças federais. (questionamento com base em redação de ato normativo não mais vigente); Res.-TSE ƒƒ DL n° 1.064/1969, art. 2°: “O Departamento de n° 23.016/2009 (projeto de lei em tramitação, Polícia Federal ficará à disposição da Justiça pois ainda inexistente a norma no ordena- Eleitoral, sempre que houver de se realizar elei- mento jurídico); Res.-TSE nos 23.079/2009, ções, gerais ou parciais, em qualquer parte do 23.035/2009 e 22.914/2008 (matéria inter- território nacional”. Res.-TSE n° 14.623/1988: na corporis de partido político); Res.-TSE atribuições da Polícia Federal quando à nos 22.877/2008, 22.853/2008 e 22.488/2006 disposição da Justiça Eleitoral. (após iniciado o processo eleitoral, assim en- ƒƒ LC n° 97/1999, art. 15, § 1°: “Compete ao pre- tendido como as convenções partidárias para sidente da República a decisão do emprego escolha de candidatos, quando a resposta ao das Forças Armadas, por iniciativa própria questionamento incidir sobre fato abarcado ou em atendimento a pedido manifestado nesse período); Res.-TSE n° 22.391/2006 (ma- por quaisquer dos poderes constitucionais, téria processual). por intermédio dos presidentes do Supremo ƒƒ Legitimidade para formular consulta ao TSE: Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Res.-TSE n° 22.228/2006 (senador); Res.-TSE Câmara dos Deputados”. n° 22.247/2006 (deputado federal); Res.-TSE ƒƒ LC n° 97/1999, art. 15, § 7°, com redação dada n° 22.229/2006 (secretário-geral de comissão pelo art. 1° da LC n° 136/2010: a atuação do executiva nacional de partido político, como militar nas atividades de defesa civil a que se representante de órgão de direção nacional); refere este dispositivo é considerada atividade Res.-TSE n° 22.342/2006 (Defensoria Pública militar para os fins do art. 124 da CF/88. da União). ƒƒ Res.-TSE n° 18.504/1992: o poder de o ƒƒ Res.-TSE n os 22.828/2008 e 22.515/2007: TSE requisitar força federal prescinde da exigência de autorização específica ou do- intermediação do presidente do Supremo cumento que comprove estar o consulente Tribunal Federal. Essa decisão foi proferida na40
  • 35. CÓDIGO ELEITORAL Art. 24 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 vigência da LC n° 69/1991 (revogada pela LC parte no processo eleitoral. Oficiando como n° 97/1999), que continha dispositivo de teor custos legis, o Ministério Público não pode idêntico ao do referido § 1°. Dec.-TSE s/n°, de intervir na qualidade de parte para postular Eleitoral Código 16.9.2008, no PA n° 20.007, e de 12.8.2008, interpretação incompatível com opinião antes no PA n° 19.908: prévia manifestação de manifestada, por aplicação do princípio da governador de estado, não vinculativa, para indivisibilidade e da preclusão lógica. deferimento de requisição de forças federais nas eleições de 2008, em respeito ao princípio I – assistir às sessões do Tribunal Superior e federativo e tendo em vista sua condição de tomar parte nas discussões; chefe das polícias civil e militar do estado. V., contudo, Dec.-TSE s/n°, de 30.9.2008, no PA ƒƒ Ac.-TSE n° 11.658/1990: o modo como se n° 20.082, e de 29.9.2008, no PA n° 20.051: dará a participação nas discussões é matéria dispensa de manifestação quanto aos pedidos que diz com o funcionamento dos tribunais formulados nas vésperas do pleito em virtude a quem cabe a prerrogativa de disciplinar do exíguo lapso temporal disponível. autonomamente. ƒƒ Res.-TSE n° 21.843/2004: “Dispõe sobre a II – exercer a ação pública e promovê-la até requisição de força federal, de que trata o final, em todos os feitos de competência origi- art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre nária do Tribunal; a aplicação do art. 2° do DL n° 1.064/1969”. III – oficiar em todos os recursos encaminha-XV – organizar e divulgar a súmula de sua dos ao Tribunal;jurisprudência; ƒƒ RITSE, art. 13, c: compete ao procurador-geralXVI – requisitar funcionários da União e do “oficiar, no prazo de cinco dias, em todos osDistrito Federal quando o exigir o acúmulo recursos encaminhados ao Tribunal, e nosocasional do serviço de sua Secretaria; pedidos de mandado de segurança”. ƒƒ Lei n° 6.999/1982 e Res.-TSE n° 23.255/2010: ƒƒ Ac.-TSE, de 8.9.2011, nos ED-REspe n° 5410953: dispõem sobre a requisição de servidores inaplicabilidade deste inciso aos recursos já públicos pela Justiça Eleitoral. em tramitação no TSE.XVII – publicar um boletim eleitoral; ƒƒ Ac.-TSE n° 15.031/1997: desnecessidade de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos 99 O Boletim Eleitoral foi substituído, em julho/1990, embargos de declaração. pela revista Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE n° 16.584/1990). IV – manifestar-se, por escrito ou oralmen- te, em todos os assuntos submetidos à deli-XVIII – tomar quaisquer outras providências beração do Tribunal, quando solicitada suaque julgar convenientes à execução da legis- audiência por qualquer dos Juízes, ou por ini-lação eleitoral. ciativa sua, se entender necessário; ƒƒ Res.-TSE n° 22.931/2008: a competência do V – defender a jurisdição do Tribunal; TSE para tomar as providências necessárias à execução da legislação eleitoral diz respeito VI – representar ao Tribunal sobre a fiel especificamente ao seu poder normativo, observância das leis eleitorais, especialmente não se enquadrando nessa hipótese controle quanto à sua aplicação uniforme em todo o prévio de ato ainda não editado. País;Art. 24. Compete ao Procurador-Geral, como VII – requisitar diligências, certidões e escla-chefe do Ministério Público Eleitoral: recimentos necessários ao desempenho de ƒƒ Ac.-TSE, de 29.6.2006, no REspe n° 25.970: pre- suas atribuições; ponderância da conduta de fiscal da lei sobre a legitimação do Parquet para intervir como VIII – expedir instruções aos órgãos do Mi- nistério Público junto aos Tribunais Regionais; 41
  • 36. Art. 25 CÓDIGO ELEITORAL IX – acompanhar, quando solicitado, o Corre- ƒƒ Ac.-STF, de 29.11.1990, no MS n° 21.073 e, gedor-Geral, pessoalmente ou por intermédio de 19.6.1991, no MS n° 21.060: a OAB não de Procurador que designe, nas diligências a participa do procedimento de indicação de serem realizadas. advogados para composição de TRE. ƒƒ V. art. 18 deste código. ƒƒ V. segunda nota ao art. 16, II, deste código. ƒƒ Res.-TSE n° 22.222/2006 e Dec.-TSE s/n°, de Título II 17.8.2006, no ELT n° 468: “O mesmo advogado Dos Tribunais Regionais somente poderá ser indicado simultaneamen- te para o preenchimento de um cargo efetivo Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais e um de substituto”. compor-se-ão: § 1° A lista tríplice organizada pelo Tribunal I – mediante eleição, pelo voto secreto: de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral. a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e ƒƒ Res.-TSE n° 21.461/2003: “Dispõe sobre o enca- minhamento de lista tríplice organizada pelo b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal Superior Elei- Tribunal de Justiça; toral [...].” Res.-TSE n° 20.958/2001: “Instruções que regulam a investidura e o exercício dos II – do Juiz Federal e, havendo mais de um, membros dos tribunais eleitorais e o término do que for escolhido pelo Tribunal Federal de dos respectivos mandatos”. Os modelos de Recursos; e formulários para a prestação das informações que devem acompanhar a lista tríplice são 99 CF/88, art. 120, § 1°, II: de um juiz do Tribunal os aprovados pela Res.-TSE n° 9.407/1972, Regional Federal com sede na capital, ou, não alterada pelas Res.-TSE n os 20.896/2001 e havendo, de um juiz federal. 21.461/2003. III – por nomeação do Presidente da Repú- ƒƒ Dec.-TSE s/n°, de 1°.6.2004, na ELT n° 394: blica, de dois dentre seis cidadãos de notável inadmissibilidade de lista contendo apenas saber jurídico e idoneidade moral, indicados um nome. pelo Tribunal de Justiça. § 2° A lista não poderá conter nome de Ma- ƒƒ Incisos com redação dada pelo art. 2° da Lei gistrado aposentado ou de membro do Minis- n° 7.191/1984. tério Público. 99 CF/88, art. 120, § 1°, III: nomeação dentre seis ƒƒ Parágrafo com redação dada pelo art. 8° da advogados. Lei n° 4.961/1966. ƒƒ Res.-TSE nos 20.958/2001, art. 12, parágrafo ƒƒ Ac.-STF, de 15.12.1999, no RMS n° 23.123: este único, VI; e 21.461/2003, art. 1°: exigência de dispositivo foi recepcionado pela CF/88 e não 10 anos de prática profissional; art. 5°, desta úl- foi revogado pela Lei n° 7.191/1984. tima: dispensa da comprovação se já foi juiz de TRE. Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS n° 24.334 e, § 3° Recebidas as indicações o Tribunal Supe- de 29.11.2005, no RMS n° 24.232: a regra geral rior divulgará a lista através de edital, poden- prevista no art. 94 da Constituição – dez anos do os partidos, no prazo de cinco dias, impug- de efetiva atividade profissional – se aplica ná-la com fundamento em incompatibilidade. de forma complementar à regra do art. 120 da Constituição. Res.-TSE n° 21.644/2004: 99 Ac.-TSE, de 12.5.2011, na LT n° 351588: necessidade, ainda, de participação anual legitimidade ativa do Ministério Público para mínima em cinco atos privativos em causas impugnar advogado indicado em lista tríplice. ou questões distintas, nos termos do art. 5° do Regulamento Geral do EOAB. § 4° Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será42
  • 37. CÓDIGO ELEITORAL Art. 27 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965devolvida ao Tribunal de origem para comple- regionais eleitorais, afasta a incidência domentação. art. 102 da LC n° 35/1979 (Loman) nesse par- ticular. Res.-TSE nos 20.120/1998, 22.458/2006, Eleitoral Código§ 5° Não havendo impugnação, ou despre- e Ac.-TSE, de 15.8.2006, na AgR-RP n° 982:zada esta, o Tribunal Superior encaminhará a impossibilidade de reeleição de presidentelista ao Poder Executivo para a nomeação. de tribunal regional, nos termos do art. 102 da LC n° 35/1979 (Loman). V., ainda, Ac.-STF,§ 6° Não podem fazer parte do Tribunal Re- de 19.12.2006, na Rcl n° 4.587, que reformougional pessoas que tenham entre si parentes- o Ac.-TSE, de 15.8.2006, na AgR-RP n° 982 eco, ainda que por afinidade, até o 4° grau, seja Ac.-TSE, de 20.9.2011, no AgR-Rcl n° 121267:o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se impossibilidade de alteração ou restrição, por qualquer norma infraconstitucional, da dura-neste caso a que tiver sido escolhida por úl- ção bienal de investidura e da possibilidadetimo. de recondução de juiz de TRE.§ 7° A nomeação de que trata o n° II deste ar- § 1° As atribuições do Corregedor Regionaltigo não poderá recair em cidadão que tenha serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleito-qualquer das incompatibilidades menciona- ral e, em caráter supletivo ou complementar,das no art. 16, § 4°. pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ƒƒ O DL n° 441/1969 revogou os §§ 6° e 7° do servir. art. 25, passando os §§ 8° e 9° a constituir, ƒƒ V. notas ao art. 17, § 1°, deste código. respectivamente, os §§ 6° e 7°. ƒƒ A Lei n° 7.191/1984, ao alterar o art. 25, não § 2° No desempenho de suas atribuições o fez nenhuma referência aos parágrafos Corregedor Regional se locomoverá para as constantes do artigo modificado. Segundo Zonas Eleitorais nos seguintes casos: decisões do TSE (Res.-TSE nos 12.391/1985 e 18.318/1992, e Ac.-TSE n° 12.641/1996) e do I – por determinação do Tribunal Superior STF (Ac.-STF, de 15.12.1999, no RMS n° 23.123), Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral; os referidos parágrafos não foram revogados pela lei citada. II – a pedido dos Juízes Eleitorais; 99 A remissão ao § 4° do art. 16 deste código III – a requerimento de partido, deferido pelo refere-se a sua redação original. Com redação Tribunal Regional; dada pela Lei n° 7.191/1984, a matéria contida no § 4° do art. 16 passou a ser tratada no § 2°. IV – sempre que entender necessário.Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Art. 27. Servirá como Procurador RegionalTribunal Regional serão eleitos por este den- junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Pro-tre os três Desembargadores do Tribunal de curador da República no respectivo Estado, e,Justiça; o terceiro Desembargador será o Cor- onde houver mais de um, aquele que for de-regedor Regional da Justiça Eleitoral. signado pelo Procurador-Geral da República. 99 CF/88, art. 120, § 2°, c.c. o § 1°, I, a: eleição den- ƒƒ V. arts. 76 e 77 da LC n° 75/1993, que “Dispõe tre os dois desembargadores. Não havendo sobre a organização, as atribuições e o estatu- um terceiro magistrado do Tribunal de Justiça, to do Ministério Público da União”, e Ac.-TSE alguns tribunais regionais atribuem a função n° 309/1996: “As normas da Lei Orgânica do de corregedor ao vice-presidente, cumulativa- Ministério Público da União revogaram o mente, enquanto outros prescrevem a eleição art. 27 e seus parágrafos do Código Eleitoral, dentre os demais juízes que o compõem. porquanto regularam completamente a ma- téria”. V., ainda, a parte final da segunda nota ƒƒ Ac.-TSE n° 684/2004: a regra contida no ao § 4° deste artigo. art. 120, § 2°, da CF/88, no tocante ao crité- rio para eleição dos titulares dos cargos de ƒƒ Res.-TSE n° 22.458/2006: possibilidade de presidente e vice-presidente dos tribunais recondução de procuradores regionais 43
  • 38. Art. 28 CÓDIGO ELEITORAL eleitorais por uma vez, a teor do art. 76, § 1°, ƒƒ V. quinta nota ao art. 19, parágrafo único, da LC n° 75/1993. deste código. § 1° No Distrito Federal, serão as funções ƒƒ Ac.-TSE, de 2.8.2011, no REspe n° 35.627: de Procurador Regional Eleitoral exercidas a duplicidade do voto do presidente do pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito regional no caso de empate conflita com o Federal. disposto neste artigo. ƒƒ V. primeira nota ao caput deste artigo: a função ƒƒ Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe n° 36.151: exi- de procurador regional eleitoral será exercida gência do quorum previsto no caput, ainda por procurador regional da República. que regimento interno de TRE disponha de forma diversa. § 2° Substituirá o Procurador Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto § 1° No caso de impedimento e não existindo legal. quorum, será o membro do Tribunal substituí- do por outro da mesma categoria, designado § 3° Compete aos Procuradores Regionais na forma prevista na Constituição. exercer, perante os Tribunais junto aos quais ƒƒ Res.-TSE n° 19.740/1996: “Juiz classe jurista. servirem, as atribuições do Procurador-Geral. Impedimento ou suspeição. Convocação do substituto da mesma categoria por ƒƒ LC n° 75/1993, art. 79, parágrafo único, e ordem de antigüidade, permanecendo Ac.-TSE n° 19.657/2004, dentre outras deci- o impedimento ou suspeição convoca-se sões: competência do procurador regional o remanescente. Aplicação do art. 19, pará- eleitoral para designar promotor eleitoral, por grafo único do CE”. indicação do procurador-geral de justiça, nas hipóteses de impedimento, recusa justificada ƒƒ Res.-TSE n° 22.469/2006: “Não há como con- ou inexistência de promotor que oficie peran- vocar substitutos representantes de classe te a zona eleitoral. diversa para complementação de quorum em Tribunal Regional Eleitoral, dado ser exigível § 4° Mediante prévia autorização do que tal ocorra entre membros da mesma Procurador-Geral, podendo os Procuradores classe, na esteira do estabelecido no art. 7° da Regionais requisitar, para auxiliá-los nas suas Res.-TSE n° 20.958/2001”. funções, membros do Ministério Público local, não tendo estes, porém, assento nas sessões § 2° Perante o Tribunal Regional, e com recur- do Tribunal. so voluntário para o Tribunal Superior qual- quer interessado poderá argüir a suspeição 99 O vocábulo “podendo” consta da redação dos seus membros, do Procurador Regional, original do dispositivo publicado no DOU. ou de funcionários da sua Secretaria, assim 99 LC n° 75/1993, art. 77, parágrafo único: como dos Juízes e escrivães eleitorais, nos ca- designação pelo procurador-geral eleito- sos previstos na lei processual civil e por mo- ral, por necessidade de serviço, de outros tivo de parcialidade partidária, mediante o membros do Ministério Público Federal para processo previsto em regimento. oficiar perante os tribunais regionais eleitorais. Res.-TSE n° 20.887/2001: admite a designação 99 V. nota ao art. 33, § 1°, deste código. de promotor de justiça para auxiliar o pro- curador regional, em caso de dificuldade de ƒƒ V. nota ao art. 20, caput, deste código. contar apenas com membros do Ministério Público Federal para desempenho das fun- § 3° No caso previsto no parágrafo anterior ções eleitorais. será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 9° da Lei maioria de votos, em sessão pública, com a n° 4.961/1966. presença da maioria de seus membros.44
  • 39. CÓDIGO ELEITORAL Art. 30 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeasI – processar e julgar originariamente: corpus, quando houver perigo de se consumar Eleitoral Código a violência antes que o Juiz competente possaa) o registro e o cancelamento do registro dos prover sobre a impetração;Diretórios Estaduais e Municipais de partidospolíticos, bem como de candidatos a Gover- f) as reclamações relativas a obrigações im-nador, Vice-Governadores, e membro do Con- postas por lei aos partidos políticos, quanto àgresso Nacional e das Assembléias Legislativas; sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; ƒƒ LC n° 64/1990, art. 2°, parágrafo único, II: arguição de inelegibilidade perante os ƒƒ V. nota ao art. 22, I, f, deste código. tribunais regionais eleitorais. g) os pedidos de desaforamento dos feitos 99 Lei n° 9.096/1995, art. 10, parágrafo único: não decididos pelos Juízes Eleitorais em “O partido comunica à Justiça Eleitoral a trinta dias da sua conclusão para julgamento, constituição de seus órgãos de direção e formulados por partido, candidato, Ministério os nomes dos respectivos integrantes, bem Público ou parte legitimamente interessada, como as alterações que forem promovidas, sem prejuízo das sanções decorrentes do para anotação [...]”. Ac.-TSE n° 13.060/1996: excesso de prazo; “A finalidade dessa comunicação, entretanto, não é a de fazer existir o órgão de direção ou ƒƒ Alínea com redação dada pelo art. 10 da Lei permitir que participe do processo eleitoral n° 4.961/1966. [...]. A razão de ser, pois, é a publicidade, en- sejando, ainda, aos tribunais, verificar quem II – julgar os recursos interpostos: representa os partidos”. a) dos atos e das decisões proferidas pelosb) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleito- Juízes e Juntas Eleitorais;rais do respectivo Estado; b) das decisões dos Juízes Eleitorais que con-c) a suspeição ou impedimentos aos seus cederem ou denegarem habeas corpus oumembros, ao Procurador Regional e aos fun- mandado de segurança.cionários da sua Secretaria assim como aosJuízes e Escrivães Eleitorais; Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do 99 V. nota ao art. 33, § 1°, deste código. art. 276. ƒƒ Ac.-TSE, de 30.5.2006, no MS n° 3.423: a exce- ção de suspeição deve ser dirigida, inicialmen- Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos te, ao juiz tido por suspeito pelo excipiente; Tribunais Regionais: acolhida pelo excepto, a ação há de ser submetida ao exame e julgamento de outro I – elaborar o seu Regimento Interno; magistrado; não acolhida, deve a exceção ser mandada ao Tribunal a que submetido ƒƒ CF/88, art. 96, I, a. o magistrado. II – organizar a sua Secretaria e a Correge-d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes doria Regional, provendo-lhes os cargos naEleitorais; forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ƒƒ CF/88, art. 96, III. ou supressão de cargos e a fixação dos respec- tivos vencimentos;e) o habeas corpus ou mandado de segurança,em matéria eleitoral, contra ato de autoridades ƒƒ CF/88, art. 96, I, b.que respondam perante os Tribunais deJustiça por crime de responsabilidade e, em ƒƒ Res.-TSE nos 21.902/2004 e 22.020/2005: não compete ao TSE homologar decisão de TRE 45
  • 40. Art. 30 CÓDIGO ELEITORAL que aprova criação de escola judiciária no VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às âmbito de sua jurisdição. consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; III – conceder aos seus membros e aos Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afasta- ƒƒ V. inciso XII do art. 23 deste código: consulta mento do exercício dos cargos efetivos, sub- no âmbito do TSE. metendo, quanto àqueles, a decisão à aprova- ção do Tribunal Superior Eleitoral; IX – dividir a respectiva circunscrição em Zo- nas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim ƒƒ CF/88, art. 96, I, f, e nota ao art. 23, IV, deste como a criação de novas Zonas, à aprovação código. do Tribunal Superior; IV – fixar a data das eleições de Governador ƒƒ V. nota ao art. 23, VIII, deste código. e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Pre- feitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Juízes de X – aprovar a designação do ofício de Justiça Paz, quando não determinada por disposição que deva responder pela Escrivania Eleitoral constitucional ou legal; durante o biênio; ƒƒ CF/88, arts. 28 e 29, II, e Lei n° 9.504/1997, XI – (Revogado pela Lei n° 8.868/94.); arts. 1°, caput; 2°, § 1°; e 3°, § 2°: fixação de datas para eleição de governador e vice-governador XII – requisitar a força necessária ao cumpri- e de prefeito e vice-prefeito. mento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal; ƒƒ Lei n° 9.504/1997, art. 1°, caput: fixação de datas para eleição de senador, deputado 99 V. segunda a sexta notas ao art. 23, XIV, deste federal, deputado estadual, deputado distrital código. e vereador. XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas ƒƒ CF/88, art. 32, § 2°: eleições de governador capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no e vice-governador e de deputados distritais interior, aos Juízes Eleitorais, a requisição de coincidentes com as de governadores e funcionários federais, estaduais ou municipais deputados estaduais. para auxiliarem os Escrivães Eleitorais, quando ƒƒ CF/88, arts. 14, § 3°, VI, c, e 98, II: criação da o exigir o acúmulo ocasional do serviço; Justiça de Paz. 99 V. nota ao art. 33, § 1°, deste código. ƒƒ V. notas ao art. 23, VII, deste código. ƒƒ V. nota ao art. 23, XVI, deste código. V – constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição; XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado VI – indicar ao Tribunal Superior as Zonas ou Território, funcionários dos respectivos Eleitorais ou Seções em que a contagem dos quadros administrativos, no caso de acúmulo votos deva ser feita pela Mesa Receptora; ocasional de serviço de suas Secretarias; ƒƒ V. art. 188 deste código. ƒƒ V. nota ao art. 23, XVI, deste código. ƒƒ V. art. 8°, parágrafo único, da Res.-TSE VII – apurar, com os resultados parciais n° 23.255/2010. enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice- XV – aplicar as penas disciplinares de adver- Governador, de membros do Congresso tência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos Nacional e expedir os respectivos diplomas, Juízes Eleitorais; remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e cópia das atas de seus trabalhos; instruções do Tribunal Superior;46
  • 41. CÓDIGO ELEITORAL Art. 32 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965XVII – determinar, em caso de urgência, pro- membro do Ministério Público local que oficievidências para a execução da lei na respectiva perante o juízo incumbido do serviço eleitoralcircunscrição; na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, Eleitoral Código impedimento ou recusa justificada, o que forXVIII – organizar o fichário dos eleitores do designado pelo procurador regional eleitoral,Estado; por indicação do procurador-geral de justiça.XIX – suprimir os mapas parciais de apura- Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma dasção, mandando utilizar apenas os boletins e Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efeti-os mapas totalizadores, desde que o menor vo exercício e, na falta deste, ao seu substitutonúmero de candidatos às eleições proporcio- legal que goze das prerrogativas do art. 95 danais justifique a supressão, observadas as se- Constituição.guintes normas: 99 Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto,a) qualquer candidato ou partido poderá re- ao mesmo artigo da CF/88.querer ao Tribunal Regional que suprima a ƒƒ Ac.-TSE n° 19.260/2001: “O juiz de direitoexigência dos mapas parciais de apuração; substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitalicie-b) da decisão do Tribunal Regional qualquer dade, por força do que disposto no art. 22,candidato ou partido poderá, no prazo de três § 2°, da Loman.”. Ac.-TSE n° 15.277/1999: “A Leidias, recorrer para o Tribunal Superior, que de- Complementar n° 35 continua em vigor nacidirá em cinco dias; parte em que não haja incompatibilidade com a Constituição, como sucede com seu art. 22,c) a supressão dos mapas parciais de apuração § 2°. Assim, podem atuar como juízes eleitoraissó será admitida até seis meses antes da data os magistrados que, em virtude de não haverda eleição; decorrido o prazo previsto no art. 95, I, da Constituição, não gozam de vitaliciedade”.d) os boletins e mapas de apuração serão im-pressos pelos Tribunais Regionais, depois de ƒƒ LC n° 35/1979 (Loman), art. 11, caput e § 1°.aprovados pelo Tribunal Superior; ƒƒ Res.-TSE n° 22.607/2007: dispõe sobre a resi-e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na dência do juiz eleitoral.elaboração dos modelos dos boletins e ma-pas de apuração a fim de que estes atendam ƒƒ Res.-TSE n° 22.916/2008: impossibilidade deàs peculiaridades locais, encaminhando os juiz de direito, durante período de substituiçãomodelos que aprovar, acompanhados das de desembargador por convocação de Tribu- nal de Justiça, exercer o cargo de juiz eleitoral.sugestões ou impugnações formuladas pelospartidos, à decisão do Tribunal Superior. Parágrafo único. Onde houver mais de uma ƒƒ Inciso XIX e alíneas a a e acrescidos pelo art. 11 Vara, o Tribunal Regional designará aquela ou da Lei n° 4.961/1966. aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.Art. 31. Faltando num Território o Tribunal ƒƒ Res.-TSE n° 20.505/1999: sistema de rodízio na designação dos juízes ou varas para oRegional, ficará a respectiva circunscrição elei- exercício da jurisdição eleitoral; e Res.-TSEtoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que n° 21.009/2002: “Estabelece normas relativaso Tribunal Superior designar. ao exercício da jurisdição eleitoral em primei- ro grau”; Prov.-CGE n° 5/2002: “Recomenda Título III observância de orientações que explicita, Dos Juízes Eleitorais relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE ƒƒ LC n° 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor n° 21.009, de 5 de março de 2002”. eleitoral o exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o ƒƒ Ac.-TSE, de 15.9.2009, no RMS n° 579: fixação de critério para definir a jurisdição de zona 47
  • 42. Art. 33 CÓDIGO ELEITORAL eleitoral cuja base territorial é abrangida por III – decidir habeas corpus e mandado de se- mais de um foro regional, qual seja, rodízio gurança, em matéria eleitoral, desde que essa entre todas as varas que atuam no território competência não esteja atribuída privativa- correspondente ao da zona eleitoral. mente à instância superior; Art. 33. Nas Zonas Eleitorais onde houver IV – fazer as diligências que julgar necessárias mais de uma serventia de Justiça, o Juiz in- à ordem e presteza do serviço eleitoral; dicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da Escrivania Eleitoral pelo prazo de V – tomar conhecimento das reclamações dois anos. que lhe forem feitas verbalmente ou por escri- to, reduzindo-as a termo, e determinando as § 1° Não poderá servir como Escrivão Eleitoral, providências que cada caso exigir; sob pena de demissão, o membro de Diretório de partido político, nem o candidato a cargo VI – indicar, para aprovação do Tribunal Re- eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo gional, a serventia de Justiça que deve ter o ou afim até o segundo grau. anexo da Escrivania Eleitoral; 99 Lei n° 10.842/2004, art. 4°, caput: as atribuições VII – (Revogado pela Lei n° 8.868/94.); da escrivania eleitoral passaram a ser exercidas privativamente pelo chefe de cartório eleitoral; VIII – dirigir os processos eleitorais e deter- art. 4°, § 1°: “Não poderá servir como chefe minar a inscrição e a exclusão de eleitores; de cartório eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, IX – expedir títulos eleitorais e conceder nem o candidato a cargo eletivo, seu cônju- transferência de eleitor; ge e parente consangüíneo ou afim até o 2° (segundo) grau”. X – dividir a Zona em Seções Eleitorais; § 2° O Escrivão Eleitoral, em suas faltas e impe- XI – mandar organizar, em ordem alfabética, dimentos, será substituído na forma prevista relação dos eleitores de cada Seção, para re- pela lei de organização judiciária local. messa à Mesa Receptora, juntamente com a 99 V. nota ao parágrafo anterior. pasta das folhas individuais de votação; 99 V. nota ao art. 45, § 9°, deste código. Art. 34. Os Juízes despacharão todos os dias na sede da sua Zona Eleitoral. XII – ordenar o registro e cassação do regis- tro dos candidatos aos cargos eletivos munici- Art. 35. Compete aos Juízes: pais e comunicá-los ao Tribunal Regional; I – cumprir e fazer cumprir as decisões e ƒƒ LC n° 64/1990, art. 2°, parágrafo único, III: determinações do Tribunal Superior e do arguição de inelegibilidade perante os juízes Regional; eleitorais. II – processar e julgar os crimes eleitorais e os XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes comuns que lhe forem conexos, ressalvada a das eleições os locais das Seções; competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; XIV – nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com ƒƒ Ac.-STJ, de 11.6.2003, no CC n° 38.430: com- pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os petência do juízo da vara da infância e da membros das Mesas Receptoras; juventude, ou do juiz que exerce tal função na comarca, para processar e julgar ato infracional ƒƒ Lei n° 9.504/1997, art. 63, § 2°: vedada a cometido por menor inimputável, ainda que nomeação, para presidente e mesários, de a infração seja equiparada a crime eleitoral. menores de 18 anos.48
  • 43. CÓDIGO ELEITORAL Art. 37 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965XV – instruir os membros das Mesas Recepto- dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoralras sobre as suas funções; nos eventos relacionados à realização das eleições”. Eleitoral CódigoXVI – providenciar para a solução das ocor-rências que se verificarem nas Mesas Recep- § 1° Os membros das Juntas Eleitorais serãotoras; nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional,XVII – tomar todas as providências ao seu al- pelo Presidente deste, a quem cumpre tam-cance para evitar os atos viciosos das eleições; bém designar-lhes a sede.XVIII – fornecer aos que não votaram por § 2° Até 10 (dez) dias antes da nomeação, osmotivo justificado e aos não alistados, por dis- nomes das pessoas indicadas para compor aspensados do alistamento, um certificado que Juntas serão publicados no órgão oficial doos isente das sanções legais; Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, im- ƒƒ V. nota ao art. 10 deste código. pugnar as indicações.XIX – comunicar, até as 12 horas do dia se- § 3° Não podem ser nomeados membros dasguinte à realização da eleição, ao Tribunal Re- Juntas, escrutinadores ou auxiliares:gional e aos Delegados de partidos credencia-dos, o número de eleitores que votarem em ƒƒ Lei n° 9.504/1997, art. 64: vedada a partici-cada uma das Seções da Zona sob sua jurisdi- pação de parentes em qualquer grau oução, bem como o total de votantes da Zona. de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral. Título IV Das Juntas Eleitorais I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e ƒƒ LC n° 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor bem assim o cônjuge; eleitoral o exercício das funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o II – os membros de Diretórios de partidos po- membro do Ministério Público local que oficie líticos devidamente registrados e cujos nomes perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência, tenham sido oficialmente publicados; impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, III – as autoridades e agentes policiais, bem por indicação do procurador-geral de justiça. como os funcionários no desempenho de car- gos de confiança do Executivo;Art. 36. Compor-se-ão as Juntas Eleitoraisde um Juiz de Direito, que será o Presidente, IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notóriaidoneidade. Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Jun- tas quantas permitir o número de Juízes de ƒƒ LC n° 35/1979 (Loman), art. 11, § 2°. Direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam Juízes ƒƒ Lei n° 8.868/1994, art. 15: dispensa dos servido- Eleitorais. res públicos nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras pelo dobro ƒƒ LC n° 35/1979 (Loman), art. 23. dos dias de convocação. Lei n° 9.504/1997, art. 98: dispositivo de mesmo teor que, en- 99 Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, tretanto, utiliza a expressão “eleitores” em ao mesmo artigo da CF/88. substituição a “servidores públicos”. V., ainda, Res.-TSE n° 22.747/2008: “Aprova instruções Parágrafo único. Nas Zonas em que houver de para aplicação do art. 98 da Lei n° 9.504/1997, ser organizada mais de uma Junta, ou quando que dispõe sobre dispensa do serviço pelo estiver vago o cargo de Juiz Eleitoral ou estiver 49
  • 44. Art. 38 CÓDIGO ELEITORAL este impedido, o Presidente do Tribunal Regio- IV – expedir diploma aos eleitos para cargos nal, com a aprovação deste, designará Juízes municipais. de Direito da mesma ou de outras Comarcas, para presidirem as Juntas Eleitorais. Parágrafo único. Nos Municípios onde houver mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos Art. 38. Ao Presidente da Junta é facultado diplomas será feita pela que for presidida pelo nomear, dentre cidadãos de notória idonei- Juiz Eleitoral mais antigo, à qual as demais dade, escrutinadores e auxiliares em número enviarão os documentos da eleição. capaz de atender à boa marcha dos trabalhos. Art. 41. Nas Zonas Eleitorais em que for au- § 1° É obrigatória essa nomeação sempre que torizada a contagem prévia dos votos pelas houver mais de dez urnas a apurar. Mesas Receptoras, compete à Junta Eleito- ral tomar as providências mencionadas no § 2° Na hipótese do desdobramento da Junta art. 195. em Turmas, o respectivo Presidente nomeará um escrutinador para servir como Secretário Parte Terceira Do Alistamento em cada Turma. ƒƒ Lei n° 6.996/1982: “Dispõe sobre a utilização § 3° Além dos Secretários a que se refere de processamento eletrônico de dados nos o parágrafo anterior será designado pelo serviços eleitorais e dá outras providências”. Presidente da Junta um escrutinador para Secretário-Geral competindo-lhe: ƒƒ Lei n° 7.444/1985: “Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no I – lavrar as atas; alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências”. II – tomar por termo ou protocolar os recursos, ƒƒ Res.-TSE n° 21.538/2003: “Dispõe sobre o neles funcionando como Escrivão; alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regu- III – totalizar os votos apurados. larização de situação de eleitor, a administra- ção e a manutenção do cadastro eleitoral, o Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do Presidente da Junta comunicará ao Presidente eleitorado e a fiscalização dos partidos políti- do Tribunal Regional as nomeações que houver cos, entre outros”. feito e divulgará a composição do órgão por edital publicado ou afixado, podendo qualquer ƒƒ Res.-TSE n° 21.920/2004: “Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos partido oferecer impugnação motivada no portadores de deficiência, cuja natureza e prazo de 3 (três) dias. situação impossibilitem ou tornem extrema- mente oneroso o exercício de suas obrigações Art. 40. Compete à Junta Eleitoral: eleitorais”. I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as elei- ƒƒ V. notas ao art. 6°, caput, deste código. ções realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdição; ƒƒ Res.-TSE n° 23.088/2009: “Autoriza a expansão do projeto de modernização dos serviços ƒƒ V. nota ao art. 159, caput, deste código. eleitorais voltados ao pré-atendimento do cidadão, via Internet, para requerimento de II – resolver as impugnações e demais operações de alistamento, transferência e incidentes verificados durante os trabalhos da revisão”. Esse pré-atendimento foi implemen- contagem e da apuração; tado em caráter experimental pela Res.-TSE n° 22.754/2008. III – expedir os boletins de apuração mencio- ƒƒ Súm.-STJ n° 368/2008: “Compete à Justiça nados no art. 179; Comum Estadual processar e julgar os pedidos50
  • 45. CÓDIGO ELEITORAL Art. 44 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 de retificação de dados cadastrais da Justiça ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 6°, II; e Lei n° 7.444/1985, Eleitoral”. art. 5°, § 2°, II. Eleitoral ƒƒ Res.-TSE n° 21.384/2003: inexigibilidade de Código Título I comprovação de quitação com o serviço Da Qualificação e Inscrição militar nas operações de transferência de domicílio, revisão de dados e segunda via, àArt. 42. O alistamento se faz mediante a qua- falta de previsão legal. Res.-TSE n° 22.097/2005:lificação e inscrição do eleitor. inexigibilidade do certificado de quitação do serviço militar daquele que completouParágrafo único. Para o efeito da inscrição, 18 anos para o qual ainda esteja em cursoé domicílio eleitoral o lugar de residência ou o prazo de apresentação ao órgão de alista-moradia do requerente, e, verificado ter o alis- mento militar.tando mais de uma, considerar-se-á domicílioqualquer delas. III – certidão de idade extraída do registro civil; ƒƒ Ac.-TSE nos 16.397/2000 e 18.124/2000: o con- ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 6°, IV; e Lei n° 7.444/1985, ceito de domicílio eleitoral não se confunde, art. 5°, § 2°, IV. necessariamente, com o de domicílio civil; aquele, mais flexível e elástico, identifica-se IV – instrumento público do qual se infira, por com a residência e o lugar onde o interessado direito ter o requerente idade superior a dezoi- tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, to anos e do qual conste, também, os demais negócios). DL n° 201/1967, art. 7°, II: cassação elementos necessários à sua qualificação; do mandato de vereador quando fixar resi- dência fora do município. 99 V. nota ao art. 4° deste código.Art. 43. O alistando apresentará em Cartório ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 6°, V; e Lei n° 7.444/1985,ou local previamente designado, requerimen- art. 5°, § 2°, V.to em fórmula que obedecerá ao modelo apro-vado pelo Tribunal Superior. V – documento do qual se infira a naciona- lidade brasileira, originária ou adquirida, do ƒƒ Lei n° 7.444/1985: alistamento também por requerente. processamento eletrônico. 99 Lei n° 6.192/1974, que “Dispõe sobre restri- 99 Res.-TSE n° 21.538/2003, arts. 4° a 8°: para ções a brasileiros naturalizados, e dá outras alistamento eleitoral, transferência, revisão ou providências”: “Art. 1°. É vedada qualquer segunda via, será utilizado o Requerimento de distinção entre brasileiros natos e naturali- Alistamento Eleitoral (RAE). zados. [...] Art. 4°. Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade brasileiraArt. 44. O requerimento, acompanhado de alcançada mediante naturalização far-se-á3 (três) retratos, será instruído com um dos sem referência a esta circunstância”. CF/88,seguintes documentos, que não poderão ser art. 12, § 2°.supridos mediante justificação: ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 6°, VI; e Lei n° 7.444/1985, 99 Lei n° 7.444/1985, art. 5°, § 4°, c.c. o art. 1°, art. 5°, § 2°, VI. caput: dispensa de fotografias no alistamento ƒƒ Res.-TSE n° 21.385/2003: inexigibilidade de por processamento eletrônico. prova de opção pela nacionalidade brasileira para fins de alistamento eleitoral, não previstaI – carteira de identidade expedida pelo órgão na legislação pertinente.competente do Distrito Federal ou dos Estados; 99 Lei n° 6.996/1982, art. 6°, I; e Lei n° 7.444/1985, Parágrafo único. Será devolvido o requeri- art. 5°, § 2°, I. mento que não contenha os dados constan- tes do modelo oficial, na mesma ordem, e emII – certificado de quitação do serviço militar; caracteres inequívocos. 51
  • 46. Art. 45 CÓDIGO ELEITORAL Art. 45. O Escrivão, o funcionário ou o Pre- bem como qualquer deles, se entregarem ao parador recebendo a fórmula e documentos eleitor o título cuja assinatura não for idêntica determinará que o alistando date e assine a à do requerimento de inscrição e do recibo ou petição e em ato contínuo atestará terem sido o fizerem a pessoa não autorizada por escrito. a data e a assinatura lançados na sua presen- ça; em seguida, tomará a assinatura do reque- ƒƒ Parágrafo com redação dada pelo art. 12 da rente na folha individual de votação e nas duas Lei n° 4.961/1966. vias do título eleitoral, dando recibo da peti- 99 V. nota ao art. 33, § 1°, deste código. ção e do documento. 99 V. segunda e terceira notas ao caput deste 99 V. nota ao art. 33, § 1°, deste código. artigo. 99 Lei n° 8.868/1994, art. 14: torna sem efeito a 99 V. terceira nota ao art. 7°, caput, deste código. menção ao preparador, ao revogar o inciso XI do art. 30 e o inciso VII do art. 35, além dos § 5° A restituição de qualquer documento arts. 62 a 65 e 294 deste código. não poderá ser feita antes de despachado o 99 Lei n° 7.444/1985, art. 5°, § 1°: no caso de pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral. analfabeto, será feita a impressão digital do polegar direito. § 6° Quinzenalmente o Juiz Eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver, ou por 99 V. nota ao § 9° deste artigo. editais, a lista dos pedidos de inscrição, men- cionando os deferidos, os indeferidos e os § 1° O requerimento será submetido ao des- convertidos em diligência, contando-se dessa pacho do Juiz nas 48 (quarenta e oito) horas publicação o prazo para os recursos a que se seguintes. refere o parágrafo seguinte. § 2° Poderá o Juiz se tiver dúvida quanto à § 7° Do despacho que indeferir o requerimen- identidade do requerente ou sobre qualquer to de inscrição caberá recurso interposto pelo outro requisito para o alistamento, converter alistando e do que o deferir poderá recorrer o julgamento em diligência para que o alis- qualquer Delegado de partido. tando esclareça ou complete a prova ou, se for necessário, compareça pessoalmente à ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 7°, § 1°: prazo de 5 dias sua presença. para interposição de recurso pelo alistando e de 10 dias pelo delegado de partido nos § 3° Se se tratar de qualquer omissão ou irre- casos de inscrição originária. Norma repetida na Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 17, § 1°. gularidade que possa ser sanada, fixará o Juiz para isso prazo razoável. § 8° Os recursos referidos no parágrafo an- terior serão julgados pelo Tribunal Regional § 4° Deferido o pedido, no prazo de cinco Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias. dias, o título e o documento que instruiu o pe- dido serão entregues pelo Juiz, Escrivão, fun- § 9° Findo esse prazo, sem que o alistando cionário ou Preparador. A entrega far-se-á ao se manifeste, ou logo que seja desprovido próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o recurso em instância superior, o Juiz inuti- o eleitor autorizar por escrito o recebimento, lizará a folha individual de votação assinada cancelando-se o título cuja assinatura não for pelo requerente, a qual ficará fazendo par- idêntica à do requerimento de inscrição e à do te integrante do processo e não poderá, em recibo. qualquer tempo, ser substituída, nem dele O recibo será obrigatoriamente anexado ao retirada, sob pena de incorrer o responsável processo eleitoral, incorrendo o Juiz que não o nas sanções previstas no art. 293. fizer na multa de um a cinco salários mínimos 99 Lei n° 6.996/1982, art. 12, caput: substituição regionais, na qual incorrerão ainda o Escrivão, da folha individual de votação por listas de funcionário ou Preparador, se responsáveis,52
  • 47. CÓDIGO ELEITORAL Art. 46 Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 eleitores emitidas por computador no pro- apuração, ao respectivo Cartório, onde fica- cessamento eletrônico de dados. rão guardadas. Eleitoral§ 10. No caso de indeferimento do pedido, o Código ƒƒ Lei n° 6.996/1982, art. 12, c.c. o art. 3°, I e II; eCartório devolverá ao requerente, mediante Lei n° 7.444/1985, art. 6°, caput e § 1°: substi-recibo, as fotografias e o documento com que tuição de formalidades com a implantação dohouver instruído o seu requerimento. processamento eletrônico de dados. ƒƒ V. nota ao art. 44, caput, deste código. 99 V. nota ao art. 45, § 9°, deste código.§ 11. O título eleitoral e a folha individual § 3° O eleitor ficará vinculado permanente-de votação somente serão assinados pelo Juiz mente à Seção Eleitoral indicada no seu título,Eleitoral depois de preenchidos pelo Cartório salvo:e de deferido o pedido, sob as penas doartigo 293. I – se se transferir de Zona ou Município, hi- pótese em que deverá requerer transferência; ƒƒ Parágrafo com redação dada pelo art. 12 da Lei n° 4.961/1966. II – se, até 100 (cem) dias antes da eleição, pro- var, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de re- 99 V. nota ao § 9° deste artigo. sidência dentro do mesmo Município, de um Distrito para outro ou para lugar muito distan-§ 12. É obrigatória a remessa ao Tribunal Re- te da Seção em que se acha inscrito, caso emgional da ficha do eleitor, após a expedição do que serão feitas na folha de votação e no títuloseu título. eleitoral, para esse fim exibido, as alterações correspondentes, devidamente autenticadas ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 13 da Lei pela autoridade judiciária. n° 4.961/1966. 99 V. nota ao art. 67 deste código.Art. 46. As folhas individuais de votação e ostítulos serão confeccionados de acordo com o § 4° O eleitor poderá, a qualquer tempo, re-modelo aprovado pelo Tribunal Superior Elei- querer ao Juiz Eleitoral a retificação de seutoral. título eleitoral ou de sua folha individual de vo- tação, quando neles constar erro evidente, ou 99 V. nota ao art. 45, § 9°, deste código. indicação de Seção diferente daquela a que 99 O modelo do título eleitoral é o aprovado pela devesse corresponder a residência indicada Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 22. no pedido de inscrição ou transferência.§ 1° Da folha individual de votação e do título ƒƒ Parágrafo acrescido pelo art. 14 da Leieleitoral constará a indicação da Seção em n° 4.961/1966.que o eleitor tiver sido inscrito a qual será 99 V. nota ao art. 45, § 9°, deste código.localizada dentro do distrito judiciário ouadministrativo de sua residência e o mais § 5° O título eleitoral servirá de prova de quepróximo dela, considerados a distância e os o eleitor está inscrito na Seção em que devemeios de transporte. votar. E, uma vez datado e assinado pelo Presi- 99 V. nota ao art. 45, § 9°, deste código. dente da Mesa Receptora, servirá também de prova de haver o eleitor votado.§ 2° As folhas individuais de votação serão ƒƒ Primitivo § 4° renumerado para § 5° pelo art. 14conservadas em pastas, uma para cada Se- da Lei n° 4.961/1966.ção Eleitoral; remetidas, por ocasião daseleições, às Mesas Receptoras, serão por es- ƒƒ Res.-TSE n° 21.538/2003, art. 54: comprovantetas encaminhadas com a urna e os demais de votação emitido por computador. V., ainda,documentos da eleição às Juntas Eleitorais, primeira nota ao art. 146, XIV, deste código.que as devolverão, findos os trabalhos da 53