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Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.........................................................................................
Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967...............................................................................
Resolução n° 21.372, de 25 de março de 2003..................................................................................
Resolução n° 21.975, de 16 de dezembro de 2004...............................................................................
Resolução n° 23.061, de 26 de maio de 2009...................................................................................
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Transcript of "Código Eleitoral Anotado - TSE - 2012"

  1. 1. C d o lta nt o ói E ir A o d g eo l a eL gs ç oC mpe n a e i a ã o lme tr lC i Eiaóg lol doe r tC suãFelo ti e r niç da t oLdIliidee egia i nebd e lLd Pt s loeo ai Pí s i s ro oi d tcLd Eieea lõ ise s çLiç Cr tes ã oe a gl o ra a lNra d d po E o s i a eT m et s lS aS us T / J Tú ld S S / F m a o E TSRoç dTelã o U suo C 1 aei o 0 dçã Baí – 02 r l 21 sa i
  2. 2. © Tribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da InformaçãoCoordenadoria de JurisprudênciaSAFS, Quadra 7, Lotes 1/270070-600 – Brasília/DFTelefone: (61) 3030-9229Fac-símile: (61) 3316-3359Atualização, anotações e revisão: Coordenadoria de JurisprudênciaEditoração: Coordenadoria de Editoração e PublicaçõesAs normas desta publicação tiveram abreviaturas, referências legislativas e grafias frequentespadronizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Revisão e Padronização de Publica-ções do TSE. Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. – 10. ed. – Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2012. 1 v. ; 23 cm. 956 p. Conteúdo: Código eleitoral – Constituição Federal – Lei de Inelegibilidade – Lei dos Partidos Políticos – Lei das Eleições – Legislação correlata – Normas editadas pelo TSE – Súmulas do TSE/STJ/STF. ISBN 978-85-86611-87-2 1. Eleição – Legislação – Jurisprudência – Brasil. 2. Código eleitoral (1965) – Brasil. 3. Legislação eleitoral – Brasil. I. Título. CDDir 341.280981
  3. 3. Tribunal Superior Eleitoral Presidente Ministra Cármen Lúcia Vice-Presidente Ministro Marco Aurélio Mello Ministros Ministra Nancy Andrighi Ministro Gilson Dipp Ministro Marcelo Ribeiro Ministro Arnaldo Versiani Procurador-Geral EleitoralRoberto Monteiro Gurgel Santos
  4. 4. ApresentaçãoEsta 10ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, que chega agora àsmãos do leitor, foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lein° 4.737/1965 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei n° 9.504/1997, queconstitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE emregulamentação à legislação eleitoral e partidária.Assim como na edição anterior, esta obra permanece em volume único a fim de melhor atenderàs necessidades do leitor.Destacam-se, ainda, o emprego de capa dura, fitas de cetim para marcação de páginas, cabe-çalho com identificação da norma e dos dispositivos constantes da página respectiva, além decores diferentes entre as normas e as notas de edição.Deve-se também mencionar algumas relevantes inovações e atualizações de conteúdo.A atualização da legislação disposta no código levou em conta as alterações expressas na legis-lação em vigor, em especial as efetuadas pelas emendas constitucionais nos 65/2010 a 68/2011,pela Lei n° 12.034/2009, pela Lei Complementar n° 135/2010 e pelas resoluções nos 23.268/2010,23.272/2010, 23.280/2010, 23.282/2010, 23.308/2010, 23.325/2010, 23.326/2010, 23.328/2010,23.332/2010 e 23.333/2010. Foram inseridos, ainda, novas portarias do TSE, provimentos daCGE, uma resolução do TCU e o Protocolo de Cooperação Técnica n° 3/2010.A CF/88 continua reproduzida na íntegra, mas o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) passou a figurar em página distinta para melhor visualização.Por questão de economicidade, as súmulas do TSE, do STJ e do STF passam, nesta edição, aconstar de forma corrida, sem que haja intercalação de páginas. Pelo mesmo motivo, as notascom redação original constam apenas da versão eletrônica do código. Foi procedida uma amplarevisão das abreviaturas.O índice alfabético-remissivo que constava nas versões passadas foi retirado até posterioratualização.Houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base a ortografia dos textos publica-dos no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico.Como novidade, há a seção Notas inaplicáveis às eleições de 2010, criada em decorrênciada decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010inaplicável ao referido pleito.Aproximadamente 500 notas, novas ou atualizadas, foram incorporadas a esta edição, cujosobjetivos consistem em esclarecer o leitor sobre os dispositivos com os quais a redação originalda Lei no 4.737/1965 e a da legislação complementar se mostrem conflitantes, destacar normamodificada de forma indireta por disposições legais e retratar o entendimento jurisprudencialadotado pelo TSE (e residualmente pelo STF) sobre temas variados.O critério das notações baseia-se em dois tipos de convenção, sinalizados pelos seguintesmarcadores:
  5. 5. ƒƒ (quadrado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido geral do artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção mu-nicipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito. ƒƒ Res.-TSE n° 23.117/2009, art. 13, § 5°: comunicação apenas ao juiz da zona eleitoral em que inscrito o filiado na hipótese de inexistência de órgão municipal ou comprovada impossibilidade de localização do representante do partido político. 99 (ticado) – A nota que se segue a este marcador refere-se sempre ao sentido específico do termo ou da expressão grifada no artigo, parágrafo, alínea ou inciso antecedente. Ex.:Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componen-tes das juntas apuradoras. 99 V. segunda nota ao art. 36, caput, deste código.Outra novidade trazida nesta edição é o destaque em itálico dos dispositivos normativos queforam recepcionados ou não pela CF/88, que constem das notas desta publicação. Ex.:Art. 5° Não podem alistar-se eleitores:[...]I – os analfabetos; 99 CF/88, art. 14, § 1° , II, a: alistamento e voto facultativos aos analfabetos. Ac.-TSE n° 23.291/2004: este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88.Com a edição desta obra, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma o seu compromisso com o rigordas informações técnicas e a qualidade das publicações oferecidas ao leitor, ciente do seu papelna promoção e na consolidação da cidadania na sociedade brasileira.
  6. 6. Notas inaplicáveis às eleições de 2010Tendo em vista a precária aplicação às Elei- 3. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 254432:ções de 2010 das inovações legislativas intro- inadmissibilidade da retroação máximaduzidas na LC n° 64/90 pela LC n° 135/2010, do prazo de inelegibilidade trazido pelainúmeras decisões foram prolatadas pelo TSE LC n° 135/2010.com base nessas mudanças. 4. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no RO n° 312894:A diretriz adotada na edição do Código a hipótese da alínea d do inciso I doEleitoral Anotado e Legislação Complementar art. 1° da LC n° 64/1990, modificada pelaautoriza apenas anotação de entendimentos LC n° 135/2010, refere-se exclusivamenteatuais. Por isso, em consonância com a decisão à representação de que trata o artigo 22do STF (Ac.-STF, de 23.3.2011, no RE n° 633.703, da Lei de Inelegibilidade.pendente de publicação até o fechamentodesta edição) que julgou inaplicável a LC – Art. 1°, I, e:n° 135/2010 às eleições de 2010, optou-se por 1. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-ROnão anotar tais decisões no corpo legislativo n° 68.417: a inelegibilidade prevista nodo Código. item 10 da alínea e do art. 1° somenteEntretanto, com o objetivo de preservar a pode incidir após a publicação doinformação dessas decisões, consta desta acórdão condenatório; não impedimentoseção uma lista de julgados do TSE exarados de eventual ajuizamento de RCED.com base na LC n° 135/2010 e suas respectivas 2. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-ROanotações de conteúdo, a saber: n° 417432: incidência da inelegibilidadeNotas da LC n° 64/1990: prevista no item 10 desta alínea quando o candidato tiver sido condenado, por– Parte introdutória: Ac.-TSE, de 10.6.2010, órgão judicial colegiado, pela práticana Cta n° 112026 e, de 17.6.2010, na Cta do crime capitulado no art. 1°, IV, do DLn° 114709: aplicabilidade da LC n° 135/2010 n° 201/1967.às eleições de 2010. 3. Ac.-TSE, de 13.10.2010, no AgR-RO– Art. 1°, I, d: n° 146124: incidência da inelegibilidade prevista no item 1 desta alínea quando1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 491960 o candidato tiver sido condenado, por e, de 8.2.2011, no AgR-RO n° 462727: órgão judicial colegiado, pela prática do o prazo de inelegibilidade de oito anos, crime previsto no art. 89, caput, da Lei das previsto nesta alínea, com a nova reda- Licitações. ção conferida pela LC n° 135/2010, não retroage para alcançar aqueles que, con- 4. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no RO n° 169795: denados pela prática de abuso, tenham, “A interpretação doutrinária dada ao antes da entrada em vigor da nova lei, tribunal do júri considera que este órgão cumprido integralmente a sanção de judicial é colegiado.” (item 9). inelegibilidade de 3 (três) anos fixada por decisão judicial. 5. Ac.-TSE, de 30.9.2010, no AgR-RO n° 60998: “Tendo sido o candidato condenado, por2. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283: órgão judicial colegiado, pela prática de representação julgada procedente pela crime contra o patrimônio privado, inci- Justiça Eleitoral não alcança os que de, na espécie, a causa de inelegibilidade tenham contra si RCED. a que se refere o art. 1°, inciso I, alínea e, 2, da Lei Complementar n° 64/1990,
  7. 7. acrescentada pela Lei Complementar que rejeitou as contas estiver pendente n° 135/2010. [...].” de recurso ordinário com efeito suspen- sivo admitido pelo TCE.– Art. 1°, I, g: 7. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspe1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO n° 90166: liminar em pedido de revisão n° 462727: compete ao Poder Legislativo concedida por Tribunal de Contas não o julgamento das contas do chefe do afasta a incidência desta alínea. Executivo, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, na esfera opinativa – Art. 1°, I, h: (CF/88, art 71, I); na apreciação das contas do chefe do Executivo relativas a 1. Ac.-TSE, de 16.11.2010, no RO n° 60283: convênio, a competência dos tribunais a inelegibilidade da alínea h refere-se a de contas é de julgamento, e não todos os detentores de cargo na admi- opinativa (CF/88, art. 71, II); recebimento nistração pública, abrangendo, assim, de recurso de reconsideração interposto os agentes públicos ocupantes de cargo perante o TCU com efeito suspensivo eletivo. afasta o caráter definitivo da decisão da – Art. 1°, I, j: Corte de Contas e, por consequência, a inelegibilidade desta alínea. 1. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no AgR-RO n° 78847: possibilidade de reconhecimento da ine-2. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-RO legibilidade da alínea j, ainda que não n° 156633: não incidência da inelegibi- tenha havido a da alínea d, na mesma lidade prevista nesta alínea se a decisão AIJE. que rejeitou as contas estiver pendente de recurso ordinário com efeito suspen- 2. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-RO n° 97917: sivo admitido pelo TCE. a incidência da inelegibilidade desta alí- nea pela condenação por captação ilícita3. Ac.-TSE, de 2.12.2010, no AgR-REspe de sufrágio independe de aplicação de n° 90166: liminar em pedido de revisão sanção de cassação do registro ou do di- concedida por Tribunal de Contas não ploma cumulativamente com a aplicação afasta a incidência desta alínea. de multa.4. Caracterização de irregularidade insanável 3. Ac.-TSE, de 29.9.2010 no AgR-RO apta a autorizar a rejeição das contas: n° 16863: ”As inelegibilidades da Lei Ac.-TSE, de 16.11.2010, no AgR-REspe Complementar n° 135/2010 incidem de n° 85412 (pagamento a vereadores acima imediato sobre todas as hipóteses nela de 5% da receita do município – art. 29, contempladas, ainda que o respectivo VII, da CF/88); Ac.-TSE, de 3.11.2010, no fato seja anterior à sua entrada em vigor, AgR-RO n° 323019 (dispensa indevida pois as causas de inelegibilidade devem de licitação para contratação de serviços ser aferidas no momento da formalização diversos e ausência de sua comprovação do pedido de registro da candidatura, para aquisição de gêneros alimentícios). não havendo, portanto, que se falar em5. Ac.-TSE, de 30.6.2011, no ED-AgR-RO retroatividade da lei. [...]. 4. Incide a causa n° 452298: o limite temporal para alegação de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, j, de fato superveniente ao registro de da Lei Complementar n° 64/1990, acres- candidatura de que trata o § 10 do art. 11 da cida pela Lei Complementar n° 135/2010, Lei n° 9.504/1997 é a data da diplomação. em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgou procedente repre-6. Ac.-TSE, de 14.12.2010, no AgR-RO sentação, por captação ilícita de sufrágio, n° 156633: não incidência da inelegibi- alusiva às eleições de 2002, o que alcança lidade prevista nesta alínea se a decisão as eleições de 2010. [...].”
  8. 8. – Art. 1°, I, k: 3. Ac.-TSE, de 15.12.2010, no AgR-RO n° 381187: a incidência da inelegibilida-1. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no RO n° 300722: de desta alínea pressupõe condenação não incidência da inelegibilidade desta do candidato à suspensão dos direitos alínea na hipótese de renúncia após a políticos por ato de improbidade admi- instalação de comissões parlamentares nistrativa que importe lesão ao patrimô- mistas de inquérito, quando inexistente nio público e enriquecimento ilícito. petição ou representação contra o re- nunciante capaz de autorizar a abertura 4. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 406971: de processo. a inelegibilidade do item 1 desta alínea constitui uma consequência do fato ob-2. Ac.-TSE, de 2.3.2011, no RO n° 214807: jetivo da condenação criminal, não impli- incidência da inelegibilidade prevista cando retroatividade da lei ou violação à nesta alínea, quando remetido, previa- coisa julgada. mente à renúncia, relatório elaborado por comissão parlamentar mista de inquérito – Art. 1°, I, p: assentando a necessidade de abertura de processo disciplinar contra deputado. 1. Ac.-TSE, de 28.10.2010, no RO n° 148584: não incidência da causa de inelegibilida-– Art. 1°, I, l: de do art. 1°, I, p, da LC n° 64/1990 se o rito seguido tiver sido o do art. 96 da Lei1. Ac.-TSE, de 1°.10.2010, no RO n° 892476: n° 9.504/1997 e não o do art. 22 da Lei de incidência da inelegibilidade desta alínea Inelegibilidades. a candidato condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão colegiada Nota da Lei n° 9.504/1997: de Tribunal de Justiça, por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão – Art. 11, § 10: ao patrimônio público e enriquecimento 1. Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO ilícito, apontando-se, ainda, a sua respon- n° 462727: “Nos termos do art. 11, § 10, sabilidade quanto aos fatos apurados. da Lei n° 9.504/1997, inserido pela Lei2. Ac.-TSE, de 26.10.2010, no AgR-RO n° 12.034/2009, a concessão da liminar, n° 499541: “A inelegibilidade não cons- ainda que posterior ao pedido de regis- titui pena, mas sim requisito a ser aferi- tro, é capaz de afastar a inelegibilidade do pela Justiça Eleitoral no momento do decorrente da rejeição de contas no exer- pedido de registro de candidatura. [...] cício de cargos públicos.” Como consequência de tal premissa, não 2. Ac.-TSE, de 5.10.2010, no AgR-RO se aplicam à inelegibilidade os princípios n° 68417: a inelegibilidade prevista constitucionais atinentes à eficácia da lei no item 10 da alínea e do art. 1° da LC penal no tempo, tampouco ocorre ante- n° 64/1990 somente pode incidir após cipação da sanção de suspensão dos di- a publicação do acórdão condenatório; reitos políticos, prevista para a condena- não impedimento de eventual ajuiza- ção com trânsito em julgado pela prática mento de RCED. de ato de improbidade administrativa.”.
  9. 9. Abreviaturas e SiglasAC Ação Cautelar*ADC Ação Declaratória de ConstitucionalidadeADCT Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasADI Ação Direta de InconstitucionalidadeADI-MC Ação Direta de Inconstitucionalidade – Medida CautelarAc. AcórdãoADPF Arguição de Descumprimento de Preceito FundamentalAg Agravo de Instrumento*AI Agravo de Instrumento*AIME Ação de Impugnação de Mandato EletivoBE Boletim EleitoralBI Boletim InternoBTN Bônus do Tesouro Nacionalc.c. Combinado comCC Conflito de CompetênciaCC/2002 Código Civil – Lei n° 10.406/2002CE/65 Código Eleitoral – Lei n° 4.737/1965CF/46 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988CGE Corregedoria-Geral EleitoralCLT Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei n° 5.452/1943CNH Carteira Nacional de HabilitaçãoCNJ Conselho Nacional de JustiçaCNPJ Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCPC Código de Processo Civil – Lei n° 5.869/1973CPP Código de Processo Penal – Decreto-Lei n° 3.689/1941Cta ConsultaDec. Decreto ou DecisãoDJ Diário da JustiçaDL Decreto-LeiDLG Decreto LegislativoDOU Diário Oficial da União
  10. 10. EC Emenda ConstitucionalECR Emenda Constitucional de RevisãoELT Encaminhamento de Lista Tríplice*EOAB Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei n° 8.906/1994 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ValorizaçãoFundef dos Profissionais da EducaçãoGRU Guia de Recolhimento da UniãoHC Habeas CorpusHD Habeas DataIN Instrução NormativaIN-RFB Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa Conjunta – Secretaria da Receita Federal do Brasil/TribunalINC-RFB/TSE Superior EleitoralLC Lei ComplementarLoman Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar n° 35/1979LOTCU Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei n° 8.443/1992LT Lista Tríplice*MC Medida Cautelar*MI Mandado de InjunçãoMP Medida ProvisóriaMS Mandado de SegurançaMSCOL Mandado de Segurança ColetivoNE Nota de ediçãoOAB Ordem dos Advogados do BrasilPA Processo AdministrativoPP Propaganda PartidáriaPet PetiçãoPort. PortariaProv. ProvimentoQO Questão de OrdemRcl ReclamaçãoRCED Recurso Contra Expedição de DiplomaRes. ResoluçãoREsp Recurso EspecialREspe Recurso Especial EleitoralRFB Receita Federal do BrasilRHC Recurso em Habeas Corpus
  11. 11. RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal FederalRITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res.-TCU n° 155/2002RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res.-TSE n° 4.510/1952RMS Recurso em Mandado de SegurançaRp RepresentaçãoSRF Secretaria da Receita FederalSTF Supremo Tribunal FederalSTJ Superior Tribunal de JustiçaSTN Secretaria do Tesouro NacionalSúm. SúmulaSúv. Súmula vinculantes/n° Sem númeroTCU Tribunal de Contas da UniãoTCE Tribunal de Contas EstadualTRE Tribunal Regional EleitoralTSE Tribunal Superior EleitoralUfir Unidade Fiscal de ReferênciaV. Ver__________*A Res.-TSE n° 22.676/2007 passou a disciplinar as classes processuais no âmbito da Justiça Eleitoral,ocasionando duplicidade de classes e/ou siglas de algumas notas de edição, conforme a data em queproferida a decisão.
  12. 12. SumárioCódigo Eleitoral Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965........................................................................................................................................31 Institui o Código Eleitoral.Constituição Federal Artigos 1° ao 250....................................................................................................................................................................129 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.....................................................................................................................245Lei de Inelegibilidade Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990...................................................................................................................277 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9°, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)..................................................................................297 Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.Lei dos Partidos Políticos Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995...............................................................................................................................301 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal. Lei n° 9.259, de 9 de janeiro de 1996.....................................................................................................................................325 Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951.Lei das Eleições Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997...............................................................................................................................329 Estabelece normas para as eleições.Legislação Correlata Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979.................................................................................................................407 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993...................................................................................................................411 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Lei Complementar n° 78, de 30 de dezembro de 1993...........................................................................................................417 Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1°, da Constituição Federal.
  13. 13. Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994................................................................................................................419Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais parasua organização nos estados, e dá outras providências.Lei n° 1.207, de 25 de outubro de 1950..................................................................................................................................423Dispõe sobre o direito de reunião.Lei n° 4.410, de 24 de setembro de 1964...............................................................................................................................425Institui prioridade para os feitos eleitorais e dá outras providências.Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973...................................................................................................................................427Institui o Código de Processo Civil.Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974....................................................................................................................................433Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais edá outras providências.Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975...............................................................................................................................437Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980....................................................................................................................................439Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outrasprovidências.Lei n° 6.996, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................441Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.Lei n° 6.999, de 7 de junho de 1982.......................................................................................................................................445Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983....................................................................................................................................447Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985...............................................................................................................................449Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão doeleitorado e dá outras providências.Lei n° 7.474, de 8 de maio de 1986........................................................................................................................................453Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e dá outras providências.Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990.....................................................................................................................................455Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e oSupremo Tribunal Federal.Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990...............................................................................................................................457Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicasfederais.Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991...............................................................................................................................461Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.......................................................................................................................................463Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício demandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outrasprovidências.
  14. 14. Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992......................................................................................................................................471Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.................................................................................................................................475Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização doMinistério Público dos estados e dá outras providências.Lei n° 9.049, de 18 de maio de 1995......................................................................................................................................477Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.................................................................................................................................479Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5° da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários aoexercício da cidadania.Lei n° 9.709, de 18 de novembro de 1998..............................................................................................................................481Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002....................................................................................................................................483Dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outrasprovidências.Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002.............................................................................................................................485Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de presidente da República,cria cargos em comissão, e dá outras providências.Lei n° 10.842, de 20 de fevereiro de 2004...............................................................................................................................487Cria e transforma cargos e funções nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às zonaseleitorais.Lei n° 11.143, de 26 de julho de 2005....................................................................................................................................489Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, daConstituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de1991.Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009..............................................................................................................................491Altera as leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.Decreto n° 4.199, de 16 de abril de 2002................................................................................................................................493Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à administração pública federal a partidospolíticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado finaldas eleições.Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.........................................................................................................................495Regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoasque especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos paraa promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outrasprovidências.Decreto n° 5.331, de 4 de janeiro de 2005 .............................................................................................................................497Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lein° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita dapropaganda partidária ou eleitoral.
  15. 15. Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967......................................................................................................................499 Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.Normas Editadas pelo TSE Resolução n° 4.510, de 29 de setembro de 1952....................................................................................................................509 Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n° 7.651, de 24 de agosto de 1965........................................................................................................................539 Instruções fixando as atribuições dos corregedores da Justiça Eleitoral. Resolução n° 7.966, de 11 de outubro de 1966......................................................................................................................545 Instruções regulamentando o art. 242 do Código Eleitoral. Resolução n° 9.195, de 8 de maio de 1972.............................................................................................................................547 Instruções sobre o Estatuto da Igualdade. Resolução n° 9.407, de 14 de dezembro de 1972...................................................................................................................549 Aprova os formulários através dos quais deverão ser prestadas as informações a que se refere o art. 12 da Resolução n° 9.177. Resolução n° 9.641, de 29 de agosto de 1974........................................................................................................................553 Instruções sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. Resolução n° 13.511, de 19 de dezembro de 1986.................................................................................................................557 Dispõe sobre o prazo de eficácia do comprovante de pedido de alistamento. Resolução n° 19.994, de 9 de outubro de 1997......................................................................................................................559 Estabelece normas para a criação e desmembramento de zonas eleitorais e dá outras providências. Resolução n° 20.034, de 27 de novembro de 1997.................................................................................................................561 Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos. Resolução n° 20.505, de 16 de novembro de 1999.................................................................................................................567 Exercício da jurisdição eleitoral. Art. 32, parágrafo único, da Lei n° 4.737/1965. Critério objetivo para designação. Resolução n° 20.593, de 4 de abril de 2000............................................................................................................................569 Administrativo. Regulamentação do art. 1° da Lei n° 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Sessões dos tribunais eleitorais. Gratificação de presença dos seus membros. Limites de pagamento. Resolução n° 20.843, de 14 de agosto de 2001......................................................................................................................571 Dispõe sobre o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral. Resolução n° 20.958, de 18 de dezembro de 2001.................................................................................................................573 Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos. Resolução n° 21.008, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................577 Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência. Resolução n° 21.009, de 5 de março de 2002.........................................................................................................................579 Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
  16. 16. Resolução n° 21.372, de 25 de março de 2003.......................................................................................................................581Estabelece rotina para realização de correições nas zonas eleitorais do país.Resolução n° 21.377, de 8 de abril de 2003............................................................................................................................585Revoga o § 10 do art. 47 da Resolução-TSE n° 19.406, de 5.12.1995 – instruções para fundação,organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos.Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática do TSE, nos casos de fusãoou incorporação dos partidos políticos.Resolução n° 21.461, de 19 de agosto de 2003......................................................................................................................587Dispõe sobre o encaminhamento de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal SuperiorEleitoral e altera o formulário Modelo 2 (Res. n° 9.407/1972).Resolução n° 21.477, de 28 de agosto de 2003......................................................................................................................589Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recursoespecial.Resolução n° 21.538, de 14 de outubro de 2003....................................................................................................................591Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização desituação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, arevisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.Resolução n° 21.667, de 18 de março de 2004.......................................................................................................................619Dispõe sobre a utilização do serviço de emissão de certidão de quitação eleitoral por meio da Internet e dáoutras providências.Resolução n° 21.711, de 6 de abril de 2004............................................................................................................................621Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pelaInternet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.Resolução n° 21.830, de 17 de junho de 2004........................................................................................................................625Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet esobre o gerenciamento do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.Resolução n° 21.841, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................627Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.Resolução n° 21.842, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................641Dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.Resolução n° 21.843, de 22 de junho de 2004........................................................................................................................643Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre aaplicação do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.064, de 24 de outubro de 1969.Resolução n° 21.875, de 5 de agosto de 2004........................................................................................................................645Regulamenta o recolhimento do percentual de participação de institutos ou fundações de pesquisa e dedoutrinação e educação política nas verbas do Fundo Partidário.Resolução n° 21.920, de 19 de setembro de 2004..................................................................................................................647Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situaçãoimpossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais.
  17. 17. Resolução n° 21.975, de 16 de dezembro de 2004.................................................................................................................649Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuiçãodo Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).Resolução n° 22.108, de 18 de outubro de 2005....................................................................................................................653Comissão de Contas Eleitorais e Partidárias (Coep). Adoção. Modelos. Comunicação. Decisões. Desaprovaçãoe não apresentação de contas. Partidos políticos. Art. 29 da Res.-TSE n° 21.841. Utilização. Mensagemeletrônica. Uniformização. Procedimentos. Tribunais regionais e cartórios eleitorais. Proposta. Acolhimento.Resolução n° 22.121, de 1° de dezembro de 2005..................................................................................................................655Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação políticade partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.Resolução n° 22.166, de 9 de março de 2006.........................................................................................................................657Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas,mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacionalde Seguridade Social (INSS).Resolução n° 22.503, de 19 de dezembro de 2006.................................................................................................................659Altera os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Resolução-TSE n° 20.034, de 27 de novembro de 1997 – Instruções parao acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.Resolução n° 22.607, de 18 de outubro de 2007....................................................................................................................661Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos arts. 93, VII, e 118, da Constituição Federal, doinciso V do art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 32, do Código Eleitoral, e da Resoluçãon° 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.Resolução n° 22.610, de 25 de outubro de 2007....................................................................................................................663O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, ena observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança nos 26.602, 26.603e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliaçãopartidária.Resolução n° 22.621, de 30 de outubro de 2007....................................................................................................................667Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Res.-TSE n° 21.667, de 18.3.2004, e dá outras providências