Representação cep artur chioro

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  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, com endereço profissional na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete n.º 314, Brasília/DF e ANTÔNIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete n.º 810, vem, com o respeito e o acatamento devidos, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.079/50 oferecer 1
  • 2. REPRESENTAÇÃO em desfavor do Excelentíssimo Sr. Arthur Chioro, Ministro da Saúde, em razão de declarações proferidas por Sua Excelência que infringiram o art. 3º do referido Código de Conduta, conforme se passa a expor: Em 23 de outubro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.871, objeto de conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que em seu art. 13, instituiu o "Projeto Mais Médicos para o Brasil”, estabelecendo que este ocorreria mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolveria atividades de ensino, pesquisa e extensão com componente assistencial mediante integração ensino-serviço. Estabeleceu, ainda, a citada legislação, que “para execução das ações previstas nesta Lei, os Ministérios da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais, instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos.” (art. 23) Em síntese, a Lei nº 12.871/2013 permitiu tanto a seleção direta de profissionais médicos quanto a admissão destes profissionais por intermédio de instrumentos de cooperação técnica. Em ambos os casos, no entanto, restou explicitado – como já mencionado – que o “aperfeiçoamento dos médicos participantes ocorrerá mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e envolverá 2
  • 3. atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial mediante integração ensino-serviço”. Em nenhuma das situações, no entanto, poderia ficar caracterizado vínculo empregatício destes profissionais com o Governo brasileiro (art. 17, da Lei nº 12.871/2013). Em 22 de agosto de 2013, a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou – com a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) – o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação, com vistas a viabilizar o "Programa de Cooperação Técnica da Organização PanAmericana da Saúde para a Participação de Médicos Cubanos no Projeto Mais Médicos para o Brasil". Com previsão orçamentária de aproximadamente R$ 510 milhões, este acordo tem vigência prevista até 26 de abril de 2018. É fato notório a grande adesão de profissionais cubanos a este Projeto brasileiro. Até o final de 2013, ingressaram no País mais de 2000 profissionais. O Governo brasileiro fala em estender este número para 6000 participantes. No entanto, no início de fevereiro/2014, o Congresso Nacional tomou conhecimento do verdadeiro teor dos contratos assinados entre Cuba e o Brasil , com intermediação da OPAS através da primeira desistência do Mais Médicos. A médica Ramona Matos Rodriguez, que tinha ingressado no programa em outubro de 2013 para atuar na cidade de PacajáPA, pediu refúgio ao Governo brasileiro, ante a situação a que estava sendo subjugada no exercício de seu mister. Durante o desempenho de suas atividades em Pacajá, foi noticiado pela Dra. Romana Rodriguez que esteve submetida a diversas situações por tudo e em tudo humanamente desiguais, se comparadas com 3
  • 4. aquelas vivenciadas pelos médicos não-cubanos que integram o Programa “Mais Médicos”. Causou-nos espécie, primeiramente, a substancial discrepância estipendiária experimentada pela médica — bem como pelos demais profissionais cubanos — que, diferentemente dos médicos de outras nacionalidades, faz jus a algo em torno de US$ 1.000,00 (mil dólares americanos)/mês, sendo que US$ 400,00 (quatrocentos dólares) disponíveis mensalmente para saque e utilização no Brasil e US$ 600,00 (seiscentos dólares)/mês disponíveis apenas quando do retorno do médico intercambista a Cuba (03 anos após o ingresso no Programa “Mais Médicos”). Diferentemente dos profissionais cubanos, que se submetem ao regime estipendiário acima descrito, os médicos de outras nacionalidades percebem algo em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realizar, acresça-se, a mesmíssimas atribuições que são desempenhadas pelos profissionais oriundos de Cuba, e com a mesma jornada de labor, evidenciando, assim, uma frontal violação ao princípio constitucional da isonomia, estendida pela Constituição Federal de 88 aos estrangeiros residentes no País (art. 5º, caput). De acordo com a Lei do Programa “Mais Médicos para o Brasil” o Governo brasileiro repassa à Opas mais de R$ 10 mil por médico, por mês; o dinheiro vai para uma empresa ligada ao Ministério da Saúde de Cuba, que, por contrato, faz o pagamento. Os cubanos recebem, por mês, US$ 1 mil, o equivalente a R$ 2.350, só podendo utilizar no Brasil, US$ 400, o equivalente a R$ 940. O restante fica retido pelo governo de Cuba. De se ressaltar, sobre esse assunto, que, em nenhum momento durante o processo de recrutamento de médicos em Cuba, ficou 4
  • 5. esclarecido pelo Governo cubano que este repassaria, apenas, 22% (vinte e dois por cento) do que o programa brasileiro estava ofertando aos médicos intercambistas. Como se não bastasse, Dra. Ramona relatou restrição à sua liberdade de ir e vir — liberdade, essa, aliás, assegurada a todo e qualquer estrangeiro residente no País (inciso XV do art. 5º da CF88) —, porquanto se encontrava constantemente monitorada por um supervisor, a quem deveria se reportar sempre que tencionasse ultrapassar os limites do Município de Pacajá/PA, ainda que fora do horário de trabalho. Acresça-se, também, a dificuldade – senão a impossibilidade – de trazer os familiares para residirem consigo no Brasil, a despeito da previsão legal estabelecida nos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.871/2013. Por último, nessa relação – no mínimo estranha – cabe trazer à discussão a participação de mais um elemento: a ‘Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Servicios Médicos Cubanos S.A’, até então desconhecida tanto pelo Congresso Nacional (responsável pela apreciação da Medida Provisória), quanto por essa Corte de Contas. Enquanto todos os demais profissionais médicos aderiram ao programa Mais Médicos se inscrevendo diretamente junto ao Governo brasileiro, os médicos cubanos firmaram um típico contrato de trabalho junto à essa mencionada ‘Sociedad Mercantil’ (uma sociedade anônima), para prestação de serviços em território brasileiro, segundo direitos e obrigações firmados entre as duas partes, conforme trecho colacionado a seguir1: 1I Inteiro teor do documento em anexo. 5
  • 6. Cabe ressaltar que em nenhum momento o contrato menciona a participação da Organização Pan-Americana de Saúde no presente pacto. Frise-se que nem a Opas nem o Ministério da Saúde informam onde vai parar a diferença de mais de R$ 8 mil por mês, entre o que o Brasil repassa e o que é efetivamente pago aos cubanos. Até o presente momento, já foram gastos mais de R$ 511 milhões com repasses para a OPAS, que não tem seu contrato e modo de funcionamento explicitados publicamente. Diante de tão graves denúncias de violação a direitos fundamentais, especialmente a comprovada diferenciação salarial entre os médicos cubanos e os demais médicos intercambistas, este parlamentar ingressou com representação perante o Tribunal de Contas da União, protocolada sob o n.º 003.771/2014-8. Não bastassem tantas suspeitas de ilicitudes envolvendo o Programa Mais Médicos, a TV Globo, em seu Jornal Nacional do dia 27 de fevereiro de 2014 trouxe nova e séria denúncia envolvendo o atual ocupante da pasta, Sr. Ministro Arthur Chioro, que faltou com a verdade ao asseverar que: "A organização panamericana estabelece o processo de cooperação com o governo de Cuba, nos mesmos moldes, 6
  • 7. respeitando as mesmas condições que são estabelecidas para mais de 60 países” No entanto, o Jornal Nacional demonstrou que: Na França, os contratos são individuais, sem intermediação de nenhuma entidade de saúde, e os cubanos não participam de um programa federal. Tem os mesmos direitos dos franceses. No Chile, também não há acordo de cooperação internacional com nenhuma entidade intermediária. Os contratos também são diretos com os médicos, e têm direito aos mesmos salários. Citada pelo ministério, a Itália não contrata médicos cubanos. Ademais, segundo o Jornal Nacional, a própria Opas teria admitido que celebrou acordos de cooperação com diversos países, mas, com as características do Mais Médicos no Brasil seria a primeira vez. A entidade também teria se negado a dar informações sobre o contrato ao Ministério Público do Trabalho, que está investigando o programa. Ficou, portanto, evidente que o Brasil é o único país do mundo em que os médicos cubanos recebem valores diferentes dos demais estrangeiros que aderiram o ao Programa Federal. Deste modo, a conduta do Sr. Ministro infringiu frontalmente o Código de Conduta da Alta Administração Federal, vez que se exige das autoridades públicas pautarem-se “pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral” (art. 3º)1. O desrespeito a esta regra fragiliza a “imagem e a 7
  • 8. reputação do administrador público” (art. 1º, III)2, ambos tutelados pele referido Código de Conduta. Ante o exposto, REQUER: a) seja recebida a presente representação, nos termos do art. 4º, II, c, do Decreto nº 6.029, de 2007, com a consequente instauração de processo para apuração de prática de ato em desrespeito ao já mencionado Código de Conduta; b) seja notificado o Sr. Ministro Arthur Chioro para, querendo, no prazo de dez dias, manifestar-se por escrito frente aos fatos narrados, produzindo as provas que julgar oportunas (art. 12 do Decreto nº 6.029, de 2007); c) sejam apuradas as ações de Sua Excelência em confronto com o art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que exige das autoridades públicas que se pautem “pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral”; e d) procedente a representação, sejam aplicadas as penas previstas no art. 17 e parágrafo único, do referido Código de Conduta da Alta Administração Federal. Eis os termos em que pede DEFERIMENTO. 2 Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/codigos/codi_conduta/cod_conduta.htm. Acesso em 15 jul 2013. disponível em 8
  • 9. Brasília, 28 de fevereiro de 2014. MENDONÇA FILHO Líder do Democratas ANTÔNIO IMBASSAHY Líder do PSDB 9
  • 10. Brasília, 28 de fevereiro de 2014. MENDONÇA FILHO Líder do Democratas ANTÔNIO IMBASSAHY Líder do PSDB 9