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  1. 1. PROJETO DE LEI Nº / 2011 Concede às Federações e Ligas Desportivas situadas no Município do Recife remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN.O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspelo Art. 26, da Lei Orgânica do Município do Recife, submete à CâmaraMunicipal o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I Disposições PreliminaresArt. 1º Esta Lei concede às Federações e Ligas Desportivas situadas no Município doRecife remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISQN, nas hipóteses e nas condições estipuladas nos artigosseguintes.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Federação desportiva a pessoajurídica que, integrando agentes desportivos, clubes ou agrupamentos de clubes,constitua-se sob a forma de associação sem fim lucrativo, propondo-se, na formaestatutária, cumulativamente, os objetivos de:a) Promover, regulamentar e dirigir a nível regional a prática de uma modalidadedesportiva.b) Representar os interesses dos seus filiados perante o Poder Público;c) Representar a sua modalidade desportiva junto às Confederações Nacionais que seencontram filiadas; CAPÍTULO II Dos benefícios relativos ao ISSArt. 2º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários, inscritos ou não emdívida ativa, relativos ao ISS, constituídos em face de fatos geradores decorrentes daexploração dos bingos, até então autorizados pela redação original da Lei Federal nº 9.615/98, devidos pelas pessoas jurídicas descritas no art. 1º desta Lei, comincapacidade econômica para pagamento do tributo e os demais requisitos elencadosnos artigos seguintes.§ 1º Para os efeitos desta Lei, não se considera como incapaz economicamente aFederação ou Liga Desportiva que puder realizar o pagamento do crédito tributário deforma parcelada, nos moldes da legislação municipal em vigor, sem, contudo,interferir e comprometer a efetivação de seus objetivos estatutários.
  2. 2. § 2º Ficam excluídos do benefício fiscal os créditos devidos na condição deresponsável tributário.Art. 3º O benefício previsto no art. 2º, caput, só poderá ser concedido se ocontribuinte, dentro do prazo improrrogável de 180 dias, a contar da regulamentaçãodesta Lei:I - Confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários de que trata oart. 2º, caput, especificando o montante na data da confissão, desistindo de qualquerimpugnação ou recurso administrativos ou ação judicial a eles relativos e renunciandoao direito sobre o qual se fundamentem tais litígios, na forma do regulamento;II – Demonstrar a incapacidade para o pagamento do tributo.III – Disponibilizar, durante o prazo de 5 (cinco) anos, pelo menos em 3 (três)oportunidades por exercícios, perante a Administração Pública Municipal, (02) dentreos itens abaixo elencados:a) Aparelhos e equipamentos necessários à prática esportiva, em perfeitas condições;b) Cursos de aperfeiçoamento, atualização profissional e transferência de tecnologiaem área do conhecimento relacionada a prática esportiva e ao Lazer;c) Serviços especializados de avaliação física, acompanhamento técnico, médico enutricional de atletas e equipes de representações da cidade, seleções municipais emtodas as categorias esportivas;d) Isenção da Taxa de Filiação ou da Taxa para Participação em Competiçõesrealizadas pelo contribuinte.Art. 4º O requerimento da entidade interessada deverá ser encaminhado no prazo deaté 60 (sessenta) dias a partir da regulamentação desta Lei a Secretaria Municipal deFinanças, a qual juntará ao requerimento relatório consolidado dos débitos do períodoenvolvido e analisará a efetivação dos requisitos do art. 3º, inc. I, II, III; após,encaminhará o processo à Autarquia Municipal Ginásio de Esportes GeraldoMagalhães para a devida quantificação das contrapartidas e formalização do termo deacordo.Art. 5º A baixa dos débitos de que trata o artigo 1º e 2º desta Lei somente seráprocessada pela Secretaria de Finanças após o envio do Termo de Acordo especificadono art. 4º e parecer fundamentado da Procuradoria da Fazenda Municipal.Art. 6° As entidades que não requererem formalmente o benefício no prazo acimaestipulado não farão jus ao benefício, ficando obrigadas ao recolhimento do tributo naforma da lei.Art. 7º A concessão da Remissão não gera direito adquirido e será cancelada, semprejuízo da eficácia da confissão do inciso I, sempre que se apurar, mediante prévioprocesso administrativo, que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
  3. 3. condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dobenefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:I - com imposição de 20% sobre o credito tributário devido, nos casos de dolo ousimulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.§ 1º Caberá à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer ou à Autarquia MunicipalGinásio de Esportes Geraldo Magalhães, em conjunto ou não, fazer oacompanhamento e controle do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3°,inc. IV desta lei, emitindo certificado do seu cumprimento pelo contribuinte, a serentregue à Secretaria de Finanças.§ 2º Os Órgãos Municipais que se utilizarem das contrapartidas previstas deverão,através de ofício, fornecer as informações necessárias para controle eacompanhamento da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer e da AutarquiaMunicipal Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães.§ 3º No caso de não cumprimento das condições, o fato deverá ser comunicado àSecretaria Municipal de Finanças para o cancelamento do benefício.§ 4º A utilização das dependências, instalações, materiais esportivos, funcionários edemais serviços delineados no art. 3º, inc. IV deverão ser solicitados pelos órgãosmunicipais, através de ofício e o agendamento programado de comum acordo com asentidades.Art. 8º Para os contribuintes beneficiados por esta Lei é obrigatória inclusão, peloprazo de 05 (cinco) anos, do nome e do logotipo da Prefeitura do Recife e daAutarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães nos veículos de divulgação doseventos, desportivos ou não, promovidos pelo contribuinte, assim como no uniformedos atletas.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recife, de de 2011. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO Prefeito do Recife
  4. 4. PROJETO DE LEI Nº ______/2011. EMENTA: Institui o Programa Bolsa Atletas do Recife O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloart. 27, Inciso IV e Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife,submete à Câmara Municipal do Recife o seguinte projeto de Lei:Art. 1º Fica instituído o Programa "Bolsa Atletas do Recife", no âmbito doMunicípio do Recife, a ser gerido pela Secretaria de Educação Esporte e Lazer eAutarquia Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães.§ 1º O Bolsa Atletas do Recife contemplará atletas na faixa etária de 13 a 19anos e para-atletas, ambos caracterizados por critérios técnicos comorevelação esportiva, de modalidades individuais e coletivas, nos termos doRegulamento.§ 2º Para pleitear a concessão da Bolsa, o atleta não concluinte do EnsinoBásico deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino públicoou privado ou se comprometer a fazê-lo durante a vigência da Bolsa;§ 3º A bolsa Atletas do Recife garantirá aos atletas beneficiados valoresmensais correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais);§ 4º A bolsa Atletas do Recife será concedida pelo prazo de 01 (um) ano,configurando 12 (doze) recebimentos mensais, podendo ser prorrogado porigual período;§ 5º Os critérios de concessão da Bolsa serão definidos mediante regulamentoa ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a uma comissãoorganizada pela Secretaria de Educação Esporte e Lazer, através da AutarquiaGinásio de Esportes Geraldo Magalhães, selecionar os beneficiários eacompanhar a implementação do Programa.Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletasbeneficiados e a Administração Pública Municipal.Art. 3º O benefício da Bolsa-Atleta somente será concedido em razão daexistência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município do Recife,podendo contar com recursos de patrocinadores e apoiadores públicos eprivados.Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à contade dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (centoe oitenta) dias a partir da sua publicação.Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recife, de de 2011. JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO Prefeito do Recife 1

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