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Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c
 

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    Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c Ms n. 324.875 5 liminar deferida - 4ª c Document Transcript

    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA Mandado de Segurança n: Impetrante: Advogado: Impetrado: Caruaru Órgão Julgador: Relator convocado: 0000338-38.2014.8.17.0000 (324.875-5) Aníbal Eduardo de Miranda Cantarelli e outros Márcio José Alves de Souza Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de 4ª Câmara Criminal Des. Fausto Campos DECISÃO: Aníbal Eduardo de Miranda Barros Cantarelli, Averaldo Ramos da Silva Neto; Cecílio Pedro da Silva, Erivaldo Soares Florêncio, Jadiel José do Nascimento, Jaílson Soares de Oliveira Batista, José Evandro Francisco da Silva, José Givaldo Francisco de Oliveira, Joseval Lima Bezerra e Lourinado Florêncio de Morais impetraram mandamus apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, por haver, nos autos do Proc. n. 0017994-57.2013.8.17.0480, proferido decisão que lhes impôs a medida cautelar de suspensão do cargo público da vereança, ofendendo o direito líquido e certo dos impetrantes ao exercício dos “mandatos populares legitimamente conquistados em eleições democráticas”. Os impetrantes alegam que o ato ora atacado além de ferir o direito líquido e certo de exercerem seus mandatos eletivos, está ausente de fundamentação suficiente em ofensa ao art. 93, inc. IX da Carta Federal. Afirma que a decisão objurgada em nenhum momento demonstrou que a permanência dos impetrantes nos cargos traria óbice à coleta de provas ou à instrução processual, pressupostos legais indispensáveis à imposição da medida, neste sentido colaciona julgados. Arrimam também o pleito em dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que define organizações criminosas e na Lei de Improbidade Administrativa, que prevêem o afastamento do cargo “quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. Nessa toada, por entenderem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora pleiteiam a concessão liminar para que seja suspenso o ato impugnado até o julgamento final do mandamus e, ao final, a concessão da segurança para restituir aos impetrantes a plenitude de seus direitos. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. -1-
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA No caso em apreço, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, com fulcro no art. 319, VI do CPP e art. 2º, § 5º da Lei n. 12.850/2013, determinou o afastamento dos impetrantes dos cargos públicos de vereadores daquela urbe, para os quais foram eleitos em escrutínio popular, por entender que as condutas a eles atribuídas configurariam, em tese, os delitos do art. 316 do CP (concussão) e do art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). A decisão vergastada restou assim fundamentada: Entendo necessária a fixação de medidas cautelares congruentes com a gravidade do delito, e sobretudo, no presente caso, viáveis a garantir a ordem pública. Explico-me: Constam nos autos não só fundamentos para a medida cautelar, mas também para a prisão preventiva dos investigados. Ora, suas condutas são amplamente repudiáveis, a ponto de exigir um decreto preventivo, o que não inibe, proíbe ou prejudica o afastamento de cargo público, conforme prevê o art. 1º, §5º da Lei 12.850/2013 e o art. 319, VI do Código Adjetivo Penal. No que diz respeito aos requisitos de autoria e materialidade, ambos já foram analisados ao longo de toda esta decisão, em especial no capítulo inicial, tendo inclusive desaguado no decreto preventivo dos investigados. Já quanto aos fundamentos, entendo presente a mácula à ordem pública, tendo em vista a periculosidade das condutas dos investigados, extremamente reprováveis, que foram analisadas detidamente no tópico anterior. Da mesma forma, a ordem pública se demonstra pela reiteração delitiva, uma vez que os imputados vêm praticando os atos desde setembro de 2013, mantendo-se nas exigências espúrias. O julgador primevo expressamente assentou a medida cautelar impugnada na garantia da ordem pública, invocando para tanto a gravidade, reprovabilidade, periculosidade e reiteração das condutas imputadas, não se reportando, em momento algum, à garantia da instrução criminal. O § 5º do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, prevê o seguinte: § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. O dispositivo legal invocado pelo magistrado primevo em arrimo de sua decisão exige a concomitância de dois requisitos: a) a presença de -2-
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA indícios de que o imputado integre organização criminosa; b) que a medida se avulte necessária para a investigação dos fatos ou à instrução processual. Igual ressalva se verifica no inc. I do art. 282, do CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; Observe-se que o legislador pátrio fez questão de ressaltar que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração da prática de infrações delitiva se limita aos casos expressamente previstos. Imperioso também demonstrar, com base em fatos concretos e idôneos, constantes dos autos, que a excepcional medida é absolutamente necessária para o regular curso da coleta de provas, mormente quando estiver em debate a suspensão cautelar do exercício de mandato eletivo, seja pela temporariedade do cargo, seja pela legitimação decorrente do voto popular. Por essas peculiaridades, o afastamento cautelar do exercício de cargo eletivo somente estará legitimado com a demonstração empírica da indispensabilidade, consoante preconiza a jurisprudência do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. 1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. 2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência. 3. Para configuração da indispensabilidade da medida é necessário que o resultado a que visa não possa ser obtido por outros meios que não comprometam o bem jurídico protegido pela norma, ou seja, o exercício do cargo. Assim, não é cabível a medida cautelar de -3-
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA suspensão se destinada a evitar que o agente promova a alteração de local a ser periciado, pois tal perigo pode ser contornado por simples medida cautelar de produção antecipada de prova pericial, nos exatos termos dos arts. 849 a 851 do CPC, meio muito mais eficiente que a medida drástica postulada. 4. Recurso especial provido. (REsp. 550.135/MG. Rel. Min. Teori Zavascki. 1ª Turma. Julgado em 17/02/2004. DJ 08/03/2004, p. 177). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova suficiente de que esteja dificultando a instrução processual. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 867/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2008, DJe 24/11/2008 RT vol. 881, p. 148) No mesmo sentido colaciono precedente do TJMG: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAMENTO DE PREFEITA E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RISCOS DE DANOS DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL AFASTAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO ELETIVO PARA QUE NÃO INTERFIRA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Embora a Lei de Improbidade Administrativa preveja, no parágrafo único de seu art. 20, a possibilidade de afastamento do agente público durante a tramitação do processo, tendo em vista a instrução probatória, que pode ser cerceada por ato daquele que continua no exercício de suas funções, não se deve perder de vista que se trata de ""medida assecuratória, de evidente natureza cautelar e excepcional"", destinada apenas a proporcionar a livre produção de provas. Por isto, deve a medida prevista no parágrafo único, do art. 20, da Lei de Improbidade, ser aplicada com cautela, a fim de que não sejam desprezados os princípios republicanos e democráticos nem menosprezado o mandado popular. Não se olvide ainda que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são efeitos que somente se aperfeiçoam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que termina por criar risco reverso de injustiça irreparável, quando há controvérsia sobre a existência dos fatos ou sobre sua qualificação. (TJMG 100000032565910001. MG 1.0000.00.325659-1/000(1), Rel. Des. Brandão Teixeira, Julgamento 21.10.2003, Publicação 31.10.2003) Nesse diapasão, no caso em comento, se avulta insustentável a manutenção do afastamento dos impetrantes do cargo eletivo de vereador da cidade de Caruaru, ante a ausência de concreta demonstração de que os mesmos estariam, direta ou indiretamente, prejudicando a coleta de provas. -4-
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA Insta ressaltar, ainda, que a medida atacada repercute severa e negativamente sobre as finanças da Câmara de Vereadores de Caruaru que em decorrência da suspensão de dez de seus membros, teve que proceder com a convocação e posse de igual número de suplentes para substituí-los, com notório incremento nas despesas ordinárias daquela casa legislativa, haja vista que por força do que dispõe o § 5º do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, se vê obrigada a remunerar os vereadores afastados e também os seus substitutos. Não se pode olvidar que dada a excepcionalidade da situação tais despesas se encontram desprovidas de previsão orçamentária, o que leva a grave imbróglio legal, tendo em vista que ao cumprir a determinação judicial em comento a Casa Legislativa terá que ultrapassar os limites preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante notícias divulgadas na imprensa. Com essas considerações, verificando que o ato impugnado se apresenta desprovido de efetiva demonstração de sua necessidade, em nítida afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e ao art. 319, VI do CPP e art. 2º, § 5º da Lei n. 12.850/2013, aliado ao perigo de dano irreparável ao erário público, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão atacada, até o julgamento do mérito deste writ, e, por consequência, o imediato retorno dos impetrantes ao exercício dos cargos de vereadores da cidade de Caruaru. Custas satisfeitas (fl. 21). Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. Oficie-se à Presidência da Câmara de Vereadores de Caruaru dando ciência da presente decisão, para seu imediato cumprimento. Recife, 17 de janeiro de 2014. Des. Fausto Campos Relator -5-
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DES. GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA Insta ressaltar, ainda, que a medida atacada repercute severa e negativamente sobre as finanças da Câmara de Vereadores de Caruaru que em decorrência da suspensão de dez de seus membros, teve que proceder com a convocação e posse de igual número de suplentes para substituí-los, com notório incremento nas despesas ordinárias daquela casa legislativa, haja vista que por força do que dispõe o § 5º do art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, se vê obrigada a remunerar os vereadores afastados e também os seus substitutos. Não se pode olvidar que dada a excepcionalidade da situação tais despesas se encontram desprovidas de previsão orçamentária, o que leva a grave imbróglio legal, tendo em vista que ao cumprir a determinação judicial em comento a Casa Legislativa terá que ultrapassar os limites preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante notícias divulgadas na imprensa. Com essas considerações, verificando que o ato impugnado se apresenta desprovido de efetiva demonstração de sua necessidade, em nítida afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e ao art. 319, VI do CPP e art. 2º, § 5º da Lei n. 12.850/2013, aliado ao perigo de dano irreparável ao erário público, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da decisão atacada, até o julgamento do mérito deste writ, e, por consequência, o imediato retorno dos impetrantes ao exercício dos cargos de vereadores da cidade de Caruaru. Custas satisfeitas (fl. 21). Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações. Oficie-se à Presidência da Câmara de Vereadores de Caruaru dando ciência da presente decisão, para seu imediato cumprimento. Recife, 17 de janeiro de 2014. Des. Fausto Campos Relator -5-