Cartilha registrocandidatura web_10_7
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Cartilha registrocandidatura web_10_7 Cartilha registrocandidatura web_10_7 Document Transcript

  • Registrode CandidaturaEleições 2012 TRE/PE
  • Tribunal Regional Eleitoral de PernambucoPresidenteDes. Eleitoral Ricardo de Oliveira Paes BarretoVice-PresidenteDes. Eleitoral José Fernandes de LemosDiretoria-geralMarília Gonçalves BerquóEscola Judiciária EleitoralDiretorDes. Eleitoral Virgínio Marques Carneiro LeãoVice-DiretorDes. Eleitoral Ronnie Preuss Duarte ApresentaçãoSecretáriaAlda Isabela Saraiva Landim LessaRedaçãoAna Emília Albuquerque de Araújo Pereira (CRIP/SJ)Francisca Jesiane de Andrade (COJUD/SJ) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, noJane Leite Wanderley (CRIP/SJ) intuito de concretizar a sua missão institucional -Joelma Barbosa Santos Barros (COJUD/SJ) garantir a legitimidade do processo eleitoral e oRevisão livre exercício do direito de votar e ser votado, aAlda Isabela Saraiva Landim Lessa (EJE/PE) fim de fortalecer a democracia –, vem, por meioEduardo Sérgio Japiassú Correia Lima (EJE/PE) da Escola Judiciária Eleitoral, oferecer à sociedadeJaqueline Moreira de Lemos (EJE/PE) a presente cartilha sobre as principais regras queNarele Vidjaia Coelho Ribeiro (EJE/PE) regem a escolha e o registro de candidatura para asEstagiários Eleições Municipais de 2012.Andreza Gonçalves de Souza (EJE/PE)Bruno da Silva Souza (ASCOM) Buscou-se resumir, de forma objetiva, simples eCristiane de Lima (EJE/PE)Deywisson Ronaldo O. de Souza(EJE/PE) rápida, as principais regras previstas na ResoluçãoVirgínia Rocha da Silva (EJE/PE) 23.373/2011, com o fim de divulgar seu conteúdo, possibilitando a plena participação da populaçãoDivulgação no processo eleitoral.Assessoria de Imprensa e ComunicaçãoRoberta Maciel JungmannSilvia Kátia Freitas de Morais É necessário esclarecer que a Cartilha não substitui a legislação eleitoral. É desprovida, portanto, deProjeto Gráfico e Diagramação valor legal.Via Design Criação EstratégicaIlustraçõesRodrigo Ateh
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Partido Político Atenção O órgão de direção nacional do partido poderá anular a deliberação de convenção de nível inferior, que trate sobre a Para participar das Eleições, o partido deve ter: formação de coligações, se oposta às diretrizes legitimamente estabelecidas por aquele. As anulações das decisões da convenção serão comunicadas Estatuto registrado Órgão de direção aos juízos eleitorais até 4/8/2012. Havendo novo pedido de no Tribunal Superior municipal constituído e registro, este deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos dez Eleitoral até 7 de devidamente anotado dias seguintes à deliberação sobre anulação. outubro de 2011. no TRE até a data da convenção para escolha dos candidatos. Convenções Partidárias Tem como finalidade definir os candidatos, decidir sobre a formação de coligações, fixar o limite de gastos de campanha e sortear os números com os quais cada candidato irá concorrer. São realizadas entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral. Regras Gerais Tudo deve ser registrado numa ata, que será digitada, assinada por todos e encaminhada ao Cartório Eleitoral, juntamente com o pedido de registro. Obedecerão às normas estabelecidas no estatuto partidário e, caso este seja omisso, o órgão de direção nacional do partido deve estabelecê-las e publicá-las no Diário Oficial da União até 10/4/2012, encaminhando-as ao TSE antes das convenções. Os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, para as convenções, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento. Deve ser comunicado por escrito ao responsável pelo local com antecedência mínima de 72 horas e, se houver coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações.4 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 5
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Coligações Importante As coligações funcionam como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses São entes formados pela reunião de partidos políticos, com o interpartidários. Os partidos coligados somente poderão objetivo de aumentar sua força política. A formação de coligações agir de forma isolada para questionar a validade da própria tem reflexos, principalmente, no número de candidatos coligação. apresentados e na divisão do tempo da propaganda no horário eleitoral gratuito. A coligação deve designar um representante ou até três delegados, com a função de administrar os interesses da coligação e representá-la junto à Justiça Eleitoral. Regras Gerais Os partidos políticos podem, dentro do município, formar Nomes das coligações coligações para as Eleições Majoritária (Prefeito e Vice), Proporcional (Vereador) ou para as duas: A coligação terá denominação própria, que não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de Quando se coligarem em ambas, só poderá haver coligação candidato, nem conter pedido de voto para partido político. na proporcional dentre os partidos que integram a coligação majoritária. O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações idênticas de coligações, levando em consideração as regras sobre a Exemplo coincidência de nomes dos candidatos. Caso haja uma coligação entre os partidos A, B, C e D para os cargos de Prefeito e Vice, a coligação para Vereador pode ter uma das seguintes composições: A + B + C + D. Uma coligação A + B e outra C + D. Uma coligação A + B + C e o partido D concorrendo isolado. A, B, C, e D podem concorrer isoladamente na proporcional. Obs.: Um partido F NÃO poderia coligar na proporcional com nenhum deles porque não pertence à majoritária. Para as eleições proporcionais, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido que integre a coligação.6 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 7
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Número de candidatos Candidato Eleições Majoritárias Cada partido ou coligação pode requerer o registro de um Para participar das Eleições, o candidato deve ter: candidato a Prefeito e um Vice por município. Não é permitido Ter nacionalidade brasileira. registro de um mesmo candidato para mais de um cargo. Estar no pleno exercício dos direitos políticos. O registro dos candidatos a Prefeito e a Vice será feito sempre Ser eleitor (ter o título eleitoral). em conjunto (chapa única e indivisível), ainda que indicado por uma coligação. Ter domicílio eleitoral na circunscrição desde 7/10/2011. Estar filiado a um partido político desde 7/10/2011, ou no Eleição Proporcional prazo estabelecido pelo estatuto. Cada partido poderá requerer até 150% do número de vagas Ter, na data da posse, a idade mínima exigida para o cargo. para a Câmara. Cada coligação poderá requerer até o dobro do número de vagas para a Câmara. Prefeito e Vice Vereador Do número de vagas requeridas, deve ser observado o 21 anos 18 anos mínimo de 30% e o máximo de 70%, para cada sexo. Se o partido ou coligação deixar de preencher um dos limites, não será possível completar com candidatos de outro sexo. Importante Se, nas convenções, o partido ou a coligação não indicar o número máximo de candidatos ao qual tenha direito, seus órgãos de direção podem preencher tais vagas até 8 de agosto de 2012 (60 dias antes das Eleições).8 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 9
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Filiação partidária - prazos especiais: Reeleição Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no Magistrados, membros curso dos mandatos, poderão concorrer à reeleição para um dos Tribunais de Contas Militar da ativa: único período subsequente. e do Ministério Público: não é exigida a filiação, Prefeito reeleito não pode se candidatar ao mesmo cargo ou de para se candidatarem a cargo sendo suficiente o Vice, para mandado consecutivo no mesmo município. eletivo deverão se afastar pedido de registro definitivamente de suas de candidatura, após Para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar funções até 6 meses antes ser escolhido em aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito. das eleições e se filiar a um convenção. partido neste prazo. Lembrete São parentes até segundo grau consanguíneos ou por adoção, pais, filhos, irmãos, avós, netos, e afins, sogros, enteados, Militar que passa cunhados, genros. à inatividade após 7/10/2011, mas antes da convenção: Desincompatibilização 48 horas após se tornar inativo. Para se tornar elegível, o detentor de cargo público que desejar se candidatar a Prefeito, Vice e Vereador, deverá afastar-se da função com antecedência de 3, 4 ou 6 meses, dependo do cargo. Quem não pode ser candidato? Os inalistáveis (estrangeiros e os que estiverem cumprindo Exemplo serviço militar obrigatório) e os analfabetos. Presidente, governadores e prefeitos, para concorrerem a outros No território de jurisdição do titular: o cônjuge e os parentes cargos: devem renunciar aos seus mandatos até 6 meses antes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do das eleições. Presidente, dos Governadores, dos Prefeitos ou de quem os Magistrados, membros dos Tribunais de Contas e do Ministério tenha substituído dentro dos 6 meses antes do pleito, salvo se Público: devem se afastar definitivamente de suas funções, no já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. prazo de 6 meses antes do pleito. Os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei Militar alistável: Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complemantar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Se contar com menos de 10 anos de serviço: deverá se afastar da atividade. A transferência para inativiade é definitiva, mas Os declarados como tal por decisão judicial. só é obrigatória após o deferimento do registro.10 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 11
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Contando mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior a partir do registro da candidatura e até a diplomação ou até o regresso às forças armadas. Se for Números de Identificação eleito, passará automaticamente para a inatividade, assim que for diplomado. dos Candidatos e das Importante Legendas Se o candidato for militar, a autoridade a qual esteja subordinado deverá ser comunicada: O número do candidato 5 Pelo partido: quando o escolher em convenção para será atribuído por sorteio, candidato. na ocasião da Convenção e Pelo TRE: na oportunidade do deferimento do pedido de será registrado em ata o seu 2 registro. resultado. Candidatos a Prefeito concorrerão com o número identificador do partido ao 1 Atenção qual estiverem filiados, ainda O TSE disponibiliza no seu site (http://www.tse.jus.br/ que coligado. jurisprudencia/prazos-de-desincompatibilizacao) pesquisa sobre outros prazos de desincompatibilização e afastamentos Candidatos a Vereador, com o número do partido ao qual a serem observados pelos candidatos. estiverem filiados, acrescido de 3 algarismos à direita, ainda que coligado. Ao Partido é assegurado o direito de manter o número de sua legenda na eleição anterior. O Candidato tem direito de manter o número que lhe foi atribuído na eleição anterior, para o mesmo cargo. Atenção Ao candidato de partido resultante de fusão é permitido: Manter o número utilizado na eleição anterior, para o mesmo cargo, se esse coincidir com o número do novo partido. Desde que concorrendo ao mesmo cargo (Vereador), manter os três dígitos, se o número do novo partido não coincidir com aquele ao qual pertencia, e desde que outro candidato não tenha preferência sobre o número que vier a ser composto.12 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 13
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Nome dos Candidatos Regras sobre Homonímia (nomes iguais) Na ocorrência de dois ou mais nomes idênticos para constar da urna, o Juiz Eleitoral poderá: O nome indicado para constar da urna eletrônica não poderá exceder 30 caracteres, incluindo os espaços entre os nomes, Exigir do candidato prova de que é conhecido pela opção de podendo utilizar: nome indicado. Prenome Autorizar o uso do nome ao candidato que: Sobrenome Esteja exercendo mandato eletivo até 5 de julho de 2012. Cognome Tenha exercido mandato nos últimos quatro anos. Nome abreviado Tenha concorrido, nos últimos quatro anos, com o nome Apelido ou nome pelo qual é mais conhecido indicado. Pela sua vida política, social ou profissional seja identificado pelo nome indicado. Não será permitido nome que: Notificar os candidatos, não se resolvendo a homonímia, para Estabeleça dúvida quanto que em 2 dias cheguem a acordo sobre os nomes a serem à identidade do candidato usados; e, não havendo acordo, registrará cada candidato com Atente contra o pudor o nome e sobrenome indicados no pedido de registro. Seja ridículo ou irreverente Indeferir todo pedido de variação de nome coincidente com o de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente. Deferir ao candidato que tenha requerido primeiro, na hipótese de não haver preferência entre candidatos que indicaram opção da mesma variação nominal. Nome do Candidato Nome do Candidato Registro dos e do Nom Candidatos Candidato14 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 15
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Os juízes eleitorais são competentes para decidir sobre os Por meio do CANDEX, preencher os formulários que são pedidos de registro dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e emitidos automaticamente: o Demonstrativo de Regularidade Vereador. de Atos Partidários (DRAP), o Requerimento de Registro de Os pedidos de registro de candidaturas devem ser Candidatura (RRC), a declaração de bens dos candidatos, a lista apresentados ao Cartório Eleitoral, até as 19 horas do dia 5 de de certidões e as propostas. julho de 2012. Gravar os formulários preenchidos em meio magnético Se a coligação ou partido não o fizer, o próprio candidato, (preferencialmente CD ou pen drive). escolhido em convenção, poderá requerer o registro de sua Entregar o pedido de registro no Cartório Eleitoral, candidatura nas 48 horas seguintes à publicação da lista dos obrigatoriamente em meio magnético, instruído com vias candidatos pelo Juízo Eleitoral. impressas e assinadas pelos requerentes dos seguintes O pedido de registro será assinado pelo presidente do documentos: respectivo órgão de direção partidário municipal ou por Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP delegado autorizado. No caso das coligações, deverá ser acompanhado de cópia da ata da convenção de escolha dos subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, ou por candidatos digitada e devidamente assinada; seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos de direção ou pelo representante da coligação. Atenção Caso o partido ou coligação não tenha apresentado o DRAP, o Pedido de registro respectivo representante será intimado pelo Juiz para fazê-lo no prazo de 72 horas. Para fazer o pedido de registro dos candidatos os partidos e coligações devem baixar o sistema candidatura - 2012, módulo externo (CANDEX), disponibilizado no site do TSE (www.tse.jus. Requerimento de Registro de Candidatura – RRC (para cada br/eleicoes/eleicoes-2012/candex). candidato) acompanhado de declaração de bens atualizada, preenchida com os valores e assinada pelo candidato, bem como das certidões criminais, apresentadas em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao sistema CANDEX. Fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao sistema CANDEX. Atenção A fotografia deve ser frontal (busto), com uso de trajes adequados para foto oficial, sem uso de adornos, especialmente os que façam referência à propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor. Além disso, a fotografia deve ter 5x7cm, preferencialmente em preto e branco, com fundo uniforme branco, sem moldura.16 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 17
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Comprovante de escolaridade (ou declaração de próprio Atenção punho do candidato). Caso a Justiça Eleitoral entenda necessário, poderá utilizar outros meios para obter a As certidões criminais quando positivas devem conter comprovação de alfabetização do candidato. informações sobre o objeto da ação e o andamento atualizado de cada um dos processos indicados. Prova de desincompatibilização, quando for o caso. A filiação partidária, o domicílio, a quitação eleitoral e a Cópia de documento oficial de identificação (carteira inexistência de crimes eleitorais serão verificadas com base no de identidade - RG, identidade funcional, certificado de banco de dados da Justiça Eleitoral. reservista, carteira de habilitação com foto, carteira de trabalho ou passaporte). Propostas defendidas pelos candidatos a Prefeito, que deverão também ser digitalizadas e anexadas ao CANDEX. Quitação Eleitoral A quitação eleitoral abrange exclusivamente: Importante O pleno gozo dos diretos políticos. Certidões criminais necessárias O regular exercício do voto. Certidões criminais da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para auxiliar Certidão criminal da Justiça Comum Estadual de 1º grau no nos trabalhos relativos ao pleito. domicílio eleitoral do candidato. A inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em Certidão criminal fornecida pela Justiça Comum Estadual de 2º caráter definitivo e não perdoadas. grau. A apresentação de contas de campanha eleitoral. Certidão de foro por prerrogativa da função no Tribunal competente: Importante Senador e deputado federal – Supremo Tribunal Federal. O candidato condenado ao pagamento de multa é considerado Prefeito – Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e quite com a Justiça Eleitoral, se comprovar o pagamento ou Câmara Municipal. o parcelamento efetuado até a data da formalização do seu Vice-governador – Tribunal de Justiça e Tribunal Regional pedido de registro de candidatura. Federal. A Justiça Eleitoral é responsável por enviar aos partidos, até o Deputado estadual, juiz de direito e membro do ministério dia 5 de junho de 2012, a relação de todos os devedores de público estadual – Tribunal de Justiça. multa eleitoral. Governador – Superior Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa. Requerimento de Registro Individual (RRCI) Certidão criminal fornecida pela Auditoria Militar do Estado, somente para militares estaduais. É o formulário utilizado pelo candidato escolhido em convenção para requerer o registro de candidatura quando o partido ou Certidão criminal fornecida pelo Superior Tribunal Militar, somente coligação não o faz. Tal formulário pode ser encontrado também para militares federais (obtida pela internet – www.stm.gov.br). no sistema CANDEX.18 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 19
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Deve ser entregue ao juízo eleitoral responsável pelo registro de candidaturas, no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação do edital de candidaturas, junto à via impressa e Impugnação do Registro assinada do formulário RRCI e todos os documentos exigidos para os demais candidatos, exceto o DRAP. de Candidatura Processamento do Registro Até 5 dias contados da publicação do edital relativo aos pedidos Protocolo dos pedidos de registro das candidaturas no Cartório de registro, podem impugná-los qualquer candidato, partido Eleitoral. político, coligação ou Ministério Público Eleitoral. Leitura dos arquivos gerados pelo CANDEX, entregues pelos partidos ou coligações, com as informações constantes no DRAP Atenção e RRC. Nesse prazo, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos Publicação dos pedidos de registro de candidaturas, poderá dar notícia de inelegibilidade à Justiça Eleitoral, preferencialmente no Diário de Justiça Eletrônico, ou nos mediante petição fundamentada, que será imediatamente Cartórios Eleitorais. encaminhada ao Ministério Público, seguindo o mesmo procedimento processual da impugnação. Atenção A impugnação do Registro de Candidatura deve ser oferecida por Após leitura dos arquivos entregues pelos partidos ou meio de petição fundamentada, na qual sejam especificadas os coligações, os dados dos candidatos serão enviados à Receita meios de prova que deseje produzir e os fatos, sendo possível Federal para geração do CNPJ. ainda a indicação de, no máximo, 6 testemunhas. Prazos 5 dias para impugnação contados da publicação do edital de registro dos candidatos. A partir do término de prazo da impugnação e após a devida notificação, passa a correr o prazo de 7 dias para o candidato, partido ou coligação apresentar a contestação. Findo o prazo para contestação, o juiz eleitoral designará os 4 dias seguintes para inquirição das testemunhas, se não se tratar somente de matéria de direito e se a prova testemunhal for relevante. Nos 5 dias seguintes, o juiz poderá determinar diligências, ouvir terceiros referidos pelas partes ou testemunhas e, ainda, ordenar que terceiros juntem ao processo documentos que sejam necessários na decisão da causa.20 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 21
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Encerrado o prazo para produção de provas, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações finais no prazo de 5 dias. Julgamento do Pedido No dia seguinte ao término do prazo, os autos serão conclusos ao juiz eleitoral para sentença. de Registro Após a publicação da decisão que julgar os Importante O pedido de registro será pedidos de registro, O candidato que tiver o registro indeferido poderá recorrer da julgado no prazo de 3 dias abre-se o prazo de 3 decisão e, enquanto estiver nesta condição, prosseguir em sua após a conclusão dos autos dias para recurso junto campanha e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando ao juiz eleitoral, com ou sem ao Tribunal Regional a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu impugnação, respeitando Eleitoral. registro pelo TRE ou, em última instância, pelo TSE. o prazo máximo de 5 de agosto de 2012. Declarada a inelegibilidade do candidato a Prefeito, o Vice não será atingido e vice-versa, se reconhecida a inelegibilidade por decisão do Juiz Eleitoral e havendo recurso, a validade de votos atribuídos à chapa, que esteja pendente de julgamento (sub judice) no dia da eleição, fica condicionada ao deferimento do registro. Recurso no TRE Atenção Chegando os autos ao Tribunal Regional Eleitoral, estes serão Constitui crime eleitoral comunicar inelegibilidade ou impugnar autuados e distribuídos, abrindo-se vista ao Ministério Público registro de candidato, sem qualquer fundamento ou de Eleitoral pelo prazo de 2 dias. manifesta má-fé. Terminado o prazo de vista do Ministério Público, com ou sem parecer, o recurso será julgado no prazo de 3 dias após a conclusão dos autos ao juiz relator, independente de publicação em pauta, respeitando-se o prazo máximo de 23 de agosto de 2012. Na hipótese de entrada de recurso para o TSE, após notificação no mural da Secretaria Judiciária, passará a correr o prazo de 3 dias para apresentação de contrarrazões. Em seguida os autos serão encaminhados ao TSE. Recurso no TSE São cabíveis os seguintes recurso para o TSE: Recurso Ordinário: quando versar sobre inelegibilidade; ou Recurso Especial: se versar sobre condições de elegibilidade.22 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 23
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Prazo do recurso para o TSE Atenção O ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em O prazo final de documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas julgamento no TSE: testemunhas, e o prazo para substituição será contado da até o dia 23 de publicação da decisão que a homologar. 3 dias, contados agosto de 2012. da publicação da decisão. Será também de 3 Escolha do substituto dias o prazo para No caso de partido isolado a escolha do substituto é feita com defesa do recurso. base no estatuto. Se o candidato for de coligação, a substituição é feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido, sendo que a agremiação do substituído tem o direito de Cancelamento de Registro preferência. Prazo para pedido de registro dos substitutos Até a data da eleição, poderá ser requerido pelo partido político o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em Na Eleição Majoritária: dá-se a qualquer tempo antes da processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa e observadas eleição, desde que observado o prazo de até 10 dias contados as normas estatutárias. do fato ou da notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição. Será cancelado automaticamente pelo TRE o registro de candidato que venha a renunciar ou falecer. Na Eleição Proporcional: pode ser de até dez dias contados do fato ou notificação ao partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observando sempre a data máxima de 8 de agosto de 2012 (60 dias antes das eleições). Substituição de Candidatos Importante O pedido de substituição, da mesma forma que os outros, Após o fim do prazo para registro de candidatos, o partido ou a deverá ser feito via CANDEX. coligação pode efetuar substituição do candidato nas seguintes situações: Ocorrendo substituição de candidato ao cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e a) Indeferimento, inclusive por inelegibilidade preparação das urnas, o substituto concorrerá com a foto e os b) Renúncia dados do substituído, recebendo, assim os votos que seriam c) Falecimento deste. d) Cassação A substituição deve respeitar o limite máximo de candidaturas e) Cancelamento do registro de cada sexo.24 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 25
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Disposições Finais TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO Composição em julho/2012 Os prazos a que se refere esta Cartilha são contínuos, não PRESIDENTE podendo ser prorrogados nem alterados. Des. Eleitoral Ricardo de Oliveira Paes Barreto A partir do dia 5 de julho de 2012 até a data fixada no VICE-PRESIDENTE calendário eleitoral, os prazos não serão suspensos aos Des. Eleitoral José Fernandes de Lemos sábados, domingos e feriados. CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL Des. Eleitoral Carlos Damião Pessoa Costa Lessa Os formulários e todos os documentos que acompanham MEMBROS EFETIVOS o pedido de registro são públicos e podem ser livremente Des. Eleitoral Virgínio Marques Carneiro Leão consultados pelos interessados, que poderão obter cópia de Des. Eleitoral Luiz Alberto Gurgel de Faria suas peças, respondendo pelos custos e pela utilização que Des. Eleitoral Roberto de Freitas Morais delas fizerem. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira Fontes ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009. Diretoria-Geral Marília Gonçalves Berquó Coelho, Marcus Vinicius Furtado. Direito eleitoral e processo eleitoral – Direito penal eleitoral e direito politico - 2ª edição revisada, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Secretaria de Administração Renovar, 2010. Maria Teresa de Lima Emenda Constitucional nº 58, de 23/9/2009 - Altera a redação do inciso IV do caput Secretaria de Controle Interno e Auditoria do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à Mônica Pessoa Soares Spreafico Monteiro recomposição das Câmaras Municipais. Secretaria de Gestão de Pessoas Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos Antônio José do Nascimento de sua cessação e determina outras providências. Secretaria de Orçamento e Finanças Robson Costa Rodrigues Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, Secretaria de Tecnologia da Informação inciso V, da Constituição Federal. Manoel Acácio Leite Neto Lei n. 9.504, de 30/9/1997, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de Secretaria Judiciária 27/8/2009 - Estabelece normas para as eleições. Cibele Maria Figueiredo Garrido Pinto, Djalma, Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal – noções gerais - 5ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. Ramayana, Marcos. Direito eleitoral – 11ª edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. Resolução TSE n. 23.282, de 22/6/2010 – Estabelece instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Resolução TSE n. 23.341, de 28/6/2011 - Fixa o calendário eleitoral para o pleito de 2012. Resolução TSE n. 23.373, de 14/12/2011- Regulamenta a escolha e o registro dos candidatos para as eleições de 2012.26 . Registro de Candidatura Registro de Candidatura . 27
  • TRE/PE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Av. Gov. Agamenon Magalhães, n° 1.160 Graças, Recife/PE - CEP 52010-904 Telefone: PABX (81) 4009-9200 Escola Judiciária Eleitoral Av. Rui Barbosa, n° 320, Graças Recife/PE - CEP 52011-040 Telefone: (81) 4009-9444/9445/9216 eje@tre-pe.jus.br28 . Registro de Candidatura