Análise do uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2012
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Artigo da Inventta+bgi analisa o uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2012

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Análise do uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2012 Análise do uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2012 Document Transcript

  • 1 Um olhar da Inventta: ANÁLISE DO USO DOS INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO EM 2012 Maria Carolina Rocha, Marina Loures e Otávio Vianna Fevereiro | 2014 1. Introdução A Lei do Bem, cujo principal objetivo é promover e incentivar a P,D&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação), está entre os maiores e mais significativos programas de incentivos fiscais no Brasil. Trata-se da Lei n.º 11.196/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 5.798/2006. De acordo com a Lei do Bem, as empresas têm direito a alguns benefícios fiscais previstos, que serão detalhados no artigo, e, após utilização dos mesmos, as beneficiárias devem enviar ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) um relatório de prestação de contas até dia 31 de julho do ano subsequente ao uso do benefício. Posteriormente ao recebimento das informações das empresas beneficiárias, cabe ao MCTI a análise dos projetos encaminhados, a fim de conferir se os mesmos se enquadram como pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica e se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados aos projetos. Após a análise dos documentos recebidos, o MCTI remete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB as informações relativas aos incentivos fiscais à inovação tecnológica, sendo esta última responsável pela fiscalização das empresas que utilizaram os benefícios. Essa fiscalização envolve análise dos requisitos contábeis formais para a fruição dos benefícios. O presente artigo tem como objetivo analisar e comparar a evolução da utilização dos benefícios da Lei do Bem, para o período de 2006 a 2012, através das informações apresentadas pelo MCTI em seu Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais. * Ressaltamos que foram identificadas inconsistências em alguns dados presentes no relatório do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, base para as análises aqui apresentadas, sendo que tal órgão já está providenciando os ajustes necessários.
  • 2 2. Incentivos fiscais à inovação tecnológica De acordo com a Lei do Bem, a inovação tecnológica é conceituada como a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, por sua vez, estão relacionados aos dispêndios com as atividades que o Decreto n.º 5.798/06 considera como sendo pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme demonstrado de forma ilustrativa na figura abaixo. Figura 1 - Atividades de P,D&I beneficiadasTecnologia Industrial Básica Testes do Produtos/ Processos Validação do Produtos/Processos Novos Produtos/ Processos Melhores Produtos/ Processos Comercialização Produçãoideação Pesquisa Aplicada Desenvolvimento Experimental Serviço de Apoio Técnico Pesquisa Básica Dirigida Novos Fenômenos Propriedades da matéria Fonte: Decreto n.°5.798/2006 Fonte: Inventta 2013. Os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem para as atividades descritas acima estão detalhados na figura abaixo: Figura 2 – Benefícios fiscais previstos pela Lei do Bem Benefício Exclusão Adicional 60% a 100% Despesas operacionais 20,4% a 34% 10% a 51% 50% Benefício financeiro Benefício Serviços de ICT Máquinas e equipamentos para P,D&I Máquinas e equipamentos para P,D&I Bens intangíveis Exclusão do Lucro Real e da base da CSLL dos dispêndios com atividades de Inovação Exclusão do Lucro Real e da base da CSLL dos dispêndios com atividades de Inovação a serem executadas por ICT’s Redução de 50% do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos utilizados para P,D&I Depreciação integral no próprio período da aquisição de máquinas e equipamentos utilizados para P,D&I Amortização acelerada no próprio período da aquisição de bens intangíveis utilizados Exclusão Adicional 50% a 250% Redução do IPI Depreciação Integral Amortização Detalhamento Gasto Recuperação O que é inovação tecnológica?
  • 3 Fonte: Inventta 2013. Em relação ao percentual da exclusão adicional, é importante ressaltar que as empresas beneficiárias podem excluir, sem condicionantes, 60% dos dispêndios com P,D&I, sendo que este pode ser acrescido dos seguintes percentuais: • Em 10% se a empresa incrementar em até 5% no número de pesquisadores contratados em relação ao ano anterior; • Em 20% se empresa incrementar acima de 5% o número de pesquisadores contratados em relação ao ano anterior; • Em mais 20% dos dispêndios ou pagamentos vinculados à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado no Brasil ou no exterior. É imprescindível para a utilização dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem que a empresa tenha apurado lucro real e apresente regularidade fiscal. A empresa deve também ter estruturado tecnicamente os projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, com controles analíticos dos custos e despesas integrantes de cada projeto apresentado. 3. Utilização da Lei do Bem no ano de 2012 Ao avaliarmos os Relatórios Anuais da Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem no período de 2006 a 2012, podemos perceber a grande evolução no uso dos mesmos. Diversas são as análises que podem ser aferidas do Relatório e seus detalhamentos serão apresentados a seguir. 3.1 Número de empresas É evidente que o número de empresas que buscam o uso dos incentivos fiscais à inovação tem sido crescente. Em 2006, primeiro ano de uso dos benefícios da Lei do Bem, 130 empresas encaminharam suas Prestações de Conta ao MCTI. Ao longo dos anos este número foi crescendo 50% 100% Benefício financeiro Benefício financeiro Máquinas e equipamentos para P,D&I Máquinas e equipamentos para P,D&I Bens intangíveis para P,D&I Remessas para manutenção de marcas e patentes a serem executadas por ICT’s Redução de 50% do IPI incidente sobre máquinas e equipamentos utilizados para P,D&I Depreciação integral no próprio período da aquisição de máquinas e equipamentos utilizados para P,D&I Amortização acelerada no próprio período da aquisição de bens intangíveis utilizados para P,D&I Redução a Zero do IRRF incidente sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas e patentes Redução do IPI Depreciação Integral Amortização Acelerada Redução a zero do IRRF É imprescindível apuração em lucro real
  • 4 e em 2012, 1042 empresas enviaram suas Prestações de Conta ao MCTI, que quando comparado ao ano anterior (2011) representa um aumento de 30%. Porém, quanto ao número de empresas habilitadas, observamos um aumento de apenas 8% em relação ao ano anterior. O gráfico abaixo apresenta a evolução do número de empresas ao longo dos anos: Gráfico 1 - Evolução no número de empresas Fonte: Inventta 2013. Do total de empresas habilitadas no ano de 2012, somente 211 apareceram nas listas de empresas beneficiárias desde 2006, primeiro ano de aplicação dos benefícios. Ressalta-se que nos sete anos de existência dos incentivos fiscais previstos pela Lei do Bem, 1.468 empresas já se cadastraram. No ano base de 2012, aproximadamente 202 empresas utilizaram pela primeira vez o benefício. 3.2 Investimento Ao analisarmos o investimento feito pelas empresas em projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica verifica-se que as empresas habilitadas, nos últimos sete anos de utilização da Lei do Bem, investiram em despesas de capital2 e de custeio3 um total de aproximadamente R$45 bilhões, sendo que o valor total de renúncia fiscal do Governo Federal foi em torno de R$8 bilhões, o que representa 17% do total investido em P,D&I. 1 Relatório Anual de Utilização dos Incentivos Fiscais – Ano base 2012, elaborado pelo MCTI. 2 Despesas de Capital: As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos. (Fonte: Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/ glossario/index.html>. Acesso em: 04 março 2013) 3 Despesas de Custeio: As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. (Fonte: Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/glossario/index.html>. Acesso em: 04 março 2013) Em 2012, 787 empresas utilizaram a Lei do Bem
  • 5 Gráfico 2 - Investimentos realizados pelas empresas em P,D&I Fonte: Inventta 2013. Podemos perceber, que em relação ao primeiro ano de uso da Lei do Bem (2006), em 2012 houve um aumento de 144% no valor investido (despesas de custei e de capital) pelas empresas e um aumento de 358% no valor renunciado pelo Governo. Ao comparar o valor investido em P,D&I em 2012 em relação ao ano anterior, nota-se que houve uma redução de aproximadamente 22%, e de 26% na renúncia fiscal . Este resultado, de acordo com o relatório do MCTI, é provavelmente decorrente do cenário macro-econômico atual. Destacamos que ao analisar a média da renúncia fiscal por empresa desde 2006, o ano de maior relevância de utilização dos incentivos fiscais à inovação tecnológica foi o de 2008. Gráfico 3 - Média da renúncia fiscal por empresa Fonte: Inventta 2013. Em relação às bases da renúncia fiscal do Governo, a mesma é apurada considerando aqueles benefícios fiscais previstos na Lei do Bem utilizados pelas empresas habilitadas pelo MCTI, com exceção dos valores referentes aos benefícios da depreciação integral e amortização acelerada, pois os mesmos possuem efeitos meramente financeiros, já que nos anos seguintes deverão ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A média de renúncia por empresa foi de R$ 1,33, em 2012
  • 6 Não são considerados também os valores referentes ao incentivo de redução à zero da alíquota do IR incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro de manutenção de marcas, patentes e cultivares, por não ser possível mensurar de forma absoluta o ganho real. 3.3 Benefícios apurados por tipo de incentivo A seguir serão apresentados os resultados dos benefícios apurados por tipo de incentivo. •Exclusão adicional dos dispêndios: A base de cálculo do benefício da exclusão adicional (despesas de custeio) correspondeu a aproximadamente R$3 bilhões em 2012, sendo a respectiva renúncia fiscal em torno de R$1 bilhão. Comparando com os dados do ano anterior, a renúncia fiscal reduziu 26%. Em termos de recuperação fiscal do valor investido pela empresas, também verificou-se uma redução, que passou de 21% em 2011, para 20% em 2012. Gráfico 4 - Benefício da Exclusão Adicional Fonte: Inventta 2013. Vale destacar que este é o benefício mais utilizado pelas empresas desde o início dos incentivos fiscais à inovação tecnológica e também o mais relevante. •Redução de 50% do IPI: O valor apurado do benefício da redução de 50% do IPI foi de aproximadamente R$1,3 milhões no ano de 2012, sendo utilizado consideravelmente por empresas dos setores de: eletroeletrônica e petroquímica.
  • 7 Gráfico 5 - Benefício da Redução do IPI Fonte: Inventta 2013. É notável que o benefício da redução de 50% do IPI ainda é pouco utilizado, apesar do aumento significativo em seu uso em relação ao ano base de 2011, e não há constância em sua utilização. Destacamos que este incentivo deve ser pleiteado no momento de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. 3.4 Benefícios por região No ano base 2012, aproximadamente 92% das empresas que utilizaram os benefícios da Lei do Bem pertencem às regiões Sul e Sudeste, além de terem sido responsáveis, também, por 93% do valor apurado de benefício fiscal. Figura 3 – Análise por região em 2012 Fonte: Inventta 2013. Apesar do aumento, a redução do IPI ainda é pouco utilizada Sul e sudeste continuam se destacando na utilização da Lei
  • 8 3.5 Empresas habilitadas por estado Como podemos observar na figura abaixo, os estados que possuem a maior concentração de empresas que utilizam a Lei do Bem são São Paulo (46%) e Rio Grande do Sul (18%), seguidos por Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina (aproximadamente 7% cada). No ano base de 2012, 8 estados não tiveram empresas habilitadas nos incentivos fiscais à inovação tecnológica, sendo 5 deles pertencentes a região Norte. Figura 4 - Concentração de empresas beneficiárias por estado Fonte: MCTI 2013. 3.6 Por setor da economia O relatório gerado e divulgado pelo MCTI traz a análise das empresas habilitadas por setor da economia, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado pela própria empresa durante o preenchimento do Formulário. Gráfico 6 - Benefícios Reais X Número de Empresas Fonte: Inventta 2013.
  • 9 Setores de destaque que vem crescendo o número de empresas que se beneficiam dos incentivos são: química, metalurgia, alimentos, software, farmacêutico, moveleiro, papel e celulose e mineração. Vale destacar que o setor químico vem apresentando um aumento anual no número de empresas habilitadas, sendo que em 2012 atingiu seu maior patamar representando o segundo setor mais representativo. O setor de software, por sua vez, teve um aumento de 4 para 65 empresas habilitadas desde o primeiro ano da Lei do Bem até 2012. Porém, a média de renúncia fiscal teve uma redução. No primeiro ano de utilização, a média foi de R$ 1,5 milhão, e em 2012 foi de R$ 1 milhão. Por outro lado, há alguns setores que vêm reduzindo o número de empresas habilitadas ao longo dos anos, tais como: mecânica e transporte, eletro-eletrônica, telecomunicações, agroindústria e construção civil. O setor de mecânica e transporte apesar de ser o de maior renúncia fiscal, com habilitação de 125 empresas e média de benefício fiscal de aproximadamente R$2 milhões por empresa, em 2012 reduziu o número de empresas habilitadas em relação aos anos de 2011 e 2010. Acreditamos que tal redução pode estar relacionada às dúvidas que cercam os conceitos do Inovar Auto4 . No setor de telecomunicações observou-se um aumento entre os anos de 2007 e 2009, entretanto a partir de 2010 este número reduziu significativamente, sendo que em 2012 há apenas uma empresa habilitada, com uma renúncia fiscal de R$ 1,5 milhões. A causa, segundo exposto pelo MCTI, é a prática usual de terceirização das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica neste setor5 . No mesmo sentido, o setor petroquímico também vem reduzindo sensivelmente sua participação nos incentivos fiscais da Lei do Bem, passando de 14 empresas habilitadas em 2007 para apenas 01 empresa em 2012. Especificamente para os setores de mecânica e transportes, telecomunicações e petroquímico, não há dúvida de que são setores prioritários para o governo em termos de inovação, já que há programas específicos de apoio aos mesmos, tais como: INOVAR-AUTO, Inova Telecom e Inova Petro. Neste sentido, uma dúvida que se levanta é: Por que tem havido uma redução no número de empresas habilitadas nestes setores ao longo destes últimos anos? 4 Inovar Auto: “Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR AUTO”, introduzido em 18 de Setembro de 2012 pela Lei nº. 12.715/2012. Este programa diz respeito ao novo regime tributário para a indústria automobilística nacional, com o objetivo de estimular o investimento das empresas em P&D, Engenharia, Tecnologia Industrial Básica e capacitação de fornecedores. 5 SACRAMENTO, Pedro. Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais. Disponível em:<http://jus.com.br/ revista/texto/22147/incentivos-fiscais-inovacao-e-valorizacao-das-empresas-nacionais> Acesso em: 07 nov. 2012.
  • 10 Após os dados apresentados, claro está o quão importante é o alinhamento conceitual e prático, a fim de que o Sistema Nacional de Inovação tenha todos os seus programas de apoio à inovação alinhados e convergindo para o aumento da competitividade nacional. 4. Conclusão A partir dos dados apresentados neste artigo, verifica-se um aumento no número de empresas interessadas na utilização dos incentivos à P,D&I devido a necessidade de inovar em seus produtos e processos, se manterem competitivas, bem como reduzir os custos do desenvolvimento, e até mesmo compartilhar os riscos inerentes com o governo. Comparativamente a 2011, houve um aumento de 30% no numero empresas cadastradas, e 8% de empresas habilitadas. Acreditamos que tal aumento está relacionado a uma maior maturidade tanto das empresas quanto do governo na aplicação da Lei do Bem, maior abertura para esclarecimentos de dúvidas em relação ao tema, valorização da importância estratégica de se investir em inovação tecnológica, disseminação dos conceitos, entre outros. Apesar do maior número de empresas beneficiárias, viu-se que houve uma redução de 22% dos investimentos em P,D&I pelas empresas e consequentemente da renúncia fiscal (aproximadamente 26%). De acordo com o Relatório ano base 2012, essa redução do investimento em P,D&I6 pode estar relacionada a crise econômica que o Brasil vem enfrentando frente a concorrência global. Neste sentido, de acordo com as informações apresentadas pelo MCTI os benefícios da Lei do Bem representam apenas 0,09%7 do PIB brasileiro, percentual menor que o apresentado no ano base 2011, que foi de 0,13% do PIB. Notamos que alguns setores tiveram um aumento significativo no número de empresas habilitadas, porém, também uma redução no benefício de setores essenciais para o desenvolvimento do país. É importante destacar que o governo tem fortalecido esta ferramenta de apoio ao P,D&I, assim como tem disponibilizado novos programas de apoio direto e indireto a inovação tecnológica para diversos setores da economia, como por exemplo, o INOVAR-AUTO, Inova Petro, Inova Energia, Inova Telecom, Inova Agro, Inova Sustentabilidade, entre outros. Não há dúvidas do envolvimento público e privado para impulsionar a competitividade do país, na inovação tecnológica, porém, ainda há espaço para que esta política se expanda por todas as regiões e setores industriais. 6 Somente os dispêndios passíveis de benefício pela Lei do Bem são considerados para essas análises, sendo excluídos, por exemplo, valores com importados, pagamentos a terceiros para execução das atividades de P,D&I, entre outros. Sendo assim, os dados apresentados pelo Relatório podem não ser suficientes para refletir a realidade dos investimentos totais em P,D&I do setor privado. 7 Este investimento se refere ao comparativo entre as despesas realizadas pelas empresas em P,D&I, menos a renúncia fiscal, sobre o PIB do Brasil no ano.
  • 11 Referências Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2006. Dez. 2007. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0023/23188.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2007. Nov. 2008. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0204/204238.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2008. Mar. 2010. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0214/214324.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2009. Nov. 2010. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0214/214919.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2010. Dez. 2011. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0219/219210.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2011. Dez. 2012. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0225/225268.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2013. Relatório Anual de utilização dos incentivos fiscais ano base 2012. Dez. 2013. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_ blob/0229/229781.pdf>. Acesso em: 02 jan. 2014. Glossário da Presidência da República. Disponível em: <http://www3.transparencia.gov.br/TransparenciaPublica/glossario/ index.html>. Acesso em: 04 mar. 2013. *RessaltamosqueforamidentificadasinconsistênciasemalgunsdadospresentesnorelatóriodoMinistériodeCiência,Tecnologia e Inovação, base para as análises aqui apresentadas, sendo que tal órgão já está providenciando os ajustes necessários.