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Análise do uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2011

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  • 1. Dezembro | 2012UM OLHAR DA INVENTTA:Análise do uso dos Incentivos Fiscais à Inovação em 2011Bruna Soly, Manuela Soares e Maria Carolina Rocha I - Introdução Os incentivos fiscais à inovação tecnológica foram instituídos pela Lei n.º 11.196/2006 - Lei do Bem e regulamentados pelo Decreto Resultado nas empresas n.º 5.798/2006, que estabeleceu a obrigatoriedade da empresa de prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI Mais gastos #LeiDoBem Mais emprego informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e em P&D e renda desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal. Incentivo Fiscal Mais arrecadação Posteriormente ao recebimento das informações das empresas beneficiárias, cabe ao MCTI a análise se os projetos encaminhados são de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica e se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados aos mesmos1. Após a análise dos documentos recebidos, o MCTI remete à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB as informações relativas aos incentivos fiscais à inovação tecnológica, sendo esta última responsável pela fiscalização das empresas que utilizaram os benefícios. A RFB durante a fiscalização verificará se os requisitos contábeis formais para a fruição dos benefícios previstos na Lei do Bem estão sendo atendidos pelas empresas. Ressalta-se que a definição técnica se a empresa realiza atividades de pesquisa, desenvolvimento e/ou inovação tecnológica do MCTI vincula a RFB2, que não poderá realizar questionamento com relação a natureza inovativa dos projetos da empresa. No que se refere ao ano base de 2011, o Formulário para Prestação de Informações Anuais sobre os Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico das Empresas (Prestação de Contas) foi disponibilizado para as empresas somente em abril de 2012, trazendo como principal alteração o esclarecimento de que no formulário devem ser apresentadas as informações individuais de cada projeto e não mais em linhas de P&D, como anteriormente era realizado. 1 Solução de Consulta da Receita Federal n.º 277, de 31 de outubro de 2011. 2 Acórdão n.º 12-44550, da 8ª Turma - Rio de Janeiro, publicado em 16 de março de 2012.1
  • 2. Em 17 de dezembro de 2012, o MCTI divulgou o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, consolidando as informações prestadas pelas empresas para o ano base 2011. O Relatório apresenta informações quantitativas relacionadas aos benefícios e será objeto de análise no presente artigo. II – Benefícios fiscais A Lei do Bem prevê os seguintes benefícios fiscais: O principal benefício fiscal utilizados pelas a) Exclusões adicionais dos dispêndios de 60%, para efeito de apuração do IRPJ e da empresas é o da exclusão adicional dos dispêndios CSLL, da soma dos dispêndios realizados com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. Esta exclusão poderá ser acrescida dos seguintes percentuais: •Em 10% dos dispêndios em razão do acréscimo em até 5% no número de pesquisadores contratados; •Em 20% dos dispêndios no caso de acréscimo superior a 5% no número de pesquisadores contratados. •Em mais 20% dos dispêndios ou pagamentos vinculados à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado no Brasil ou no exterior; b) Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos (nacionais ou importados) destinados à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica; c) Redução à zero da alíquota do IRRF incidente sobre despesas com registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares no exterior; d) Depreciação3, no próprio ano de aquisição, sem prejuízo da depreciação normal, dos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica para fins de IRPJ e CSLL; e) Amortização acelerada³, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo intangível do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; 3 Os incentivos de depreciação e amortização tratam-se, na verdade, apenas de um diferimento (postergação) dos tributos a pagar, uma vez que a lei obriga, após a utilização do incentivo, a adição dos valores do benefício à base do IRPJ e da CSLL (esta última, quando aplicável).2
  • 3. f) Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica pública ou privada. Note-se que para utilização deste incentivo, é necessária uma prévia aprovação de um Comitê para realização do projeto (incentivo criado pela Lei nº 11.487/07, através da inserção do artigo 19-A na Lei nº 11.196/05). Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, acima descritos, incidem sobre os dispêndios relacionados as atividades que o Decreto n.º 5.798/06 considera como de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, conforme demonstrado de forma ilustrativa na figura abaixo: Figura 1- Atividades de P,D&I beneficiadas Fonte: Inventta Atividades beneficiadas Atividades não Atividades não beneficiadas Tecnologia Industrial Básica beneficiadas Inovação tecnológica é: “concepção de novo produto ou processo Pesquisa Pesquisa Desenvolvimento Básica Dirigida Aplicada Experimental de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior Ideação Produção competitividade no mercado”. Novos Fenômenos Novos Produtos / Testes do Produto / Fonte: Decreto n° 5.798/2006 Processos Processo Propriedades da Matéria Melhores Produtos / Validação do Produto/ Comercialização Processos Processo Serviço de Apoio Técnico É imprescindível para a utilização dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem que a empresa tenha apurado lucro real e apresente regularidade fiscal. A empresa deve também ter estruturado tecnicamente os projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação, com controles analíticos dos custos e despesas integrantes de cada projeto apresentado.3
  • 4. III – Utilização da Lei do Bem no ano base 2011 No ano base de 2011, 962 empresas apresentaram o formulário junto ao MCTI, sendo que 157 apresentaram inconsistências e dessa forma não constaram na lista de empresas habilitadas. Não fizeram parte da lista de habilitadas também, de acordo com o Relatório do MCTI, 30 empresas que apresentaram prejuízo fiscal e 8 que foram excluídas, 5 a pedido da própria empresa e 3 por terem entregue os formulários fora do prazo legal. Relativamente aos anos anteriores, percebe-se no gráfico a seguir que houve um aumento de 10% no número de empresas que apresentaram o formulário, e uma queda com relação a proporção das não habilitadas4. Gráfico 1- Evolução do número de empresas participantes da Lei do BemEm 2001, houve um aumento de 10% no número 130 332 552 635 875 962de empresas que apresentaram o formulário e de 20% no número de empresas habilitadas 195 236 93 92 32 130 300 460 542 639 767 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Habilitadas Não habilitadas Total Fonte: Inventta Do total de empresas habilitadas, somente 46 apareceram nas listagens de empresas beneficiárias desde 2006, primeiro ano de aplicação dos benefícios. Ressalta-se que nos 6 anos de existência dos incentivos fiscais previstos pela Lei do Bem, 1.475 empresas já se cadastraram, o que demonstra que somente 3% delas utiliza os incentivos fiscais de forma contínua. No ano base de 2011, aproximadamente 200 empresas utilizaram pela primeira vez o benefício. Quanto ao investimento, as 962 empresas que preencheram o formulário da Prestação de Contas investiram em despesas de capital e de custeio o total de R$ 8,5 bilhões em P,D&I em 2011, sendo que o valor total de renuncia fiscal do Governo Federal foi de R$ 1,6 bilhão. 4 Até o ano de 2011 as empresas que não apareciam na lista de habilitadas podiam reunir-se com o MCTI para demonstrar o caráter inovativo dos projetos, podendo o MCTI realizar um processo de reavaliação do Formulário. Posteriormente, dependendo da análise técnica, tal órgão providenciaria um comunicado à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informando sobre a regularidade da Prestação de Contas da empresa.4
  • 5. Se considerarmos apenas as 767 empresas habilitadas, o investimento total em P,D&I corresponde a R$ 6,8 bilhões, sendo que aproximadamente 98% deste valor se refere a despesas de custeio, que são os dispêndios relacionados ao pagamento de pessoal, material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Os investimentos em ativos para P,D&I representam aproximadamente de 2% do total. O gráfico a seguir demonstra essa análise desde 2006: Gráfico 2- Dispêndios x renúncia fiscal x R$1.000,00 8.400 7.915 8.114 6.695 4.580 1.583 1.727 1.803 1.383 1.410 884 389 229 558 889 217 225 149 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Despesas de capital Despesas de custeio Renúncia fiscal Fonte: Inventta Percebe-se que com relação ao primeiro ano (2006) houve um aumento de 312% e 615% no valor investido pelas empresas e renunciado pelo Governo, respectivamente. Ao comparar o valor investido em P,D&I em 2011 em relação ao de 2010, percebe-se que houve uma redução de aproximadamente 20%. Credita-se essa redução a dois principais fatores: – O cenário econômico de 2011, em que as crises da Europa e dos Estados Unidos afetaram diretamente as empresas brasileiras e o crescimento econômico do Brasil foi abaixo do esperado: – A promulgação da Instrução Normativa n.º 1.187, em 29 de agosto de 2011. A IN disciplinou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dispondo expressamente sobre os dispêndios que poderiam ser beneficiados e quais deveriam ser excluídos, o que trouxe maior rigor e clareza na apuração dos valores5. Quanto as bases da renúncia fiscal do Governo, a mesma é apurada considerando os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem utilizados pelas empresas habilitadas pelo 5 Destaca-se que mesmo após a promulgação da IN n.º 1.187/2011 alguns pontos continuam omissos, tais como àqueles relacionados ao beneficiamento dos dispêndios com materiais, viagens, dentre outros.5
  • 6. MCTI, com exceção dos valores referentes aos benefícios da depreciação integral e amortização acelerada, pois os mesmos possuem efeitos meramente financeiros, já que nos anos seguintes deverão ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não são considerados também os valores referente ao incentivo de redução à zero da alíquota do IR incidente sobre as remessas ao exterior destinadas aos pagamentos de registro de manutenção de marcas, patentes e cultivares, por não ser possível mensurar de forma absoluta o ganho real. III.1. Por tipo de benefício A seguir serão apresentados os resultados dos benefícios apurados por tipo de incentivo. Exclusão adicional dos dispêndios: A base de cálculo do benefício da exclusão adicional correspondeu a R$ 4,1 bilhões, em 2011 sendo a respectiva renuncia fiscal no valor de R$ 1,4 bilhão, a média de renúncia fiscal por empresa em 2011 foi de R$ 1,8 milhão. Gráfico 3- Evolução da utilização do benefício fiscal da exclusão adicional x R$1.000.000,00 5.033 4.467 4.144 3.961 2.513 402 453 377 357 662 226 1.116 990 1.258 1.036 60 628 165 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Base para cálculo dos CSLL (9%) IR (25%) benefícios (IR+CSLL) Fonte: Inventta Os valores referentes ao benefício da exclusão adicional representam 99% da renúncia fiscal do Governo, sendo que desde o primeiro ano de utilização da Lei do Bem houve o aumento de aproximadamente 630%.6
  • 7. Redução de 50% do IPI: Já o valor apurado do benefício de redução da alíquota de IPI foi de R$ 328 mil, sendo utilizado consideravelmente por empresas dos setores de: mecânica e transporte, petroquímica e química, mineração e papel e celulose. Gráfico 4- Evolução da utilização do benefício fiscal da redução do IPI x R$1.000,00 2.382 303 329 329 152 37 2006 2007 2008 2009 2010 2011 IPI Fonte: Inventta Como se percebe, o benefício da redução da alíquota de IPI ainda é pouco utilizado e não há constância em sua utilização. Destaca que este incentivo deve ser pleiteado no momento de aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. III.2. Por região As regiões Sul e Sudeste concentram aproximadamente 93% das empresas que utilizam os benefícios da Lei do Bem e são responsáveis por 97% do valor apurado de benefício fiscal no ano base de 2011. Alinhado aos dados apurados pelo Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, segundo a Pesquisa de Inovação Tecnológica 2008 – Pintec 2008, realizada pelo IBGE, essas regiões possuem cerca de 80% das empresas que implementaram produto e/ou processo novo ou substancialmente aprimorado. Conforme se verifica no gráfico abaixo, a região com maior representatividade de empresas habilitadas é a Sudeste, sendo a média de renúncia R$ 7,1 milhões por empresa.7
  • 8. Gráfico 5- Número de empresas beneficiárias e renúncia fiscal por região Apesar da baixa participação das regiões Norte, x R$1.000,00 Nordeste e Centro-Oeste houve um aumentoconsiderável no número de empresas habilitadas em relação a 2010 13 R$ 15.700,98 32 R$ 75.200,53 R$ 37.775,38 13 Nº de empresas habilitadas 464 R$ 3.291.523,40 Dispêndios reais em P,D&I 245 R$ 736.221,39 Fonte: Inventta As regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste possuem baixa representatividade nas empresas que aderiram a Lei do Bem. Isso ocorre pois essas regiões possuem outros incentivos fiscais governamentais6 que impactam diretamente na redução de base de cálculo do IRPJ e CSLL. Conforme se observa abaixo, os estados com a maior concentração de empresas que utilizam a Lei do Bem são São Paulo (46%) e Rio Grande do Sul (18%), seguidos por Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina (aproximadamente 7% cada). Gráfico 6- Concentração de empresas beneficiárias por estadoO Estado de São Paulo concentra mais empresas habilitadas que o total das regiões Norte, RR AP Nordeste, Centro-Oeste e Sul AM PA MA CE RN PB PI PE AC AL TO RO SE BA MT DF GO MG 0 2a6 MS ES SP RJ 7 a 50 51 a 139 PR SC 140 a 350 Acima de 351 RS Fonte: Inventta 6 Por exemplo: Lucro sobre a exploração (Decreto-lei no 1.598, de 1977), Lucro da atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995), dentre outros.8
  • 9. No ano base de 2011, 8 estados não tiveram empresas habilitadas nos incentivos fiscais à inovação tecnológica. O Estado de São Paulo concentra mais empresas habilitadas que o total das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul. III.3. Por setor O relatório do MCTI traz a análise das empresas habilitadas por setor da economia, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado pela própria empresa no Formulário. O setor com principal destaque é o mecânica e transporte, com a utilização por 154 empresas habilitadas, com média de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 3,5 milhões por empresa. Gráfico 7- Renúncia fiscal por setor x Número de empresas Renúncia fiscal Nº de empresas 600000,000 160 140 500000,000 120 400000,000 10 300000,000 80 60 200000,000 40 100000,000 20 ,000 0 ica es ica s o ivil are ia a ra e tria ão l o s xti nto tria tic um os çã urg lei rt raç oC uím n Tê ftw ús lul ica êu po trô ve ús me ns tal ne nd Ce çã ac ran un Mo eQ So nd Co Ele Me Ali Mi roi tru rm om le sI eT - de Ag tro ica ns Fa tra pe lec ns ica Co Ele ím Pa Ou Te Be qu ân tro c Me Pe Renúncia fiscal Números de empresas Fonte: Inventta O setor de mecânica e transportes teve um aumento de empresas habilitadas de 513% com relação ao primeiro ano. Ressalta-se que segundo informações do MCTI, o setor automotivo é o que possui a maior representatividade de empresas com benefício superior a R$ 5 milhões7. No primeiro ano de utilização da Lei do Bem, o setor moveleiro não teve nenhuma empresa na lista de habilitadas, apresentando desde 2007 participação média de 10 empresas. Em 2011, 21 empresas foram habilitadas, o que significou um aumento de 7 SACRAMENTO, Pedro. Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais, acessado em 07.11.2012.9
  • 10. 160% de participação. Contudo, a média de renúncia fiscal é de apenas R$ 332 mil, o que representa menos de 1% da renúncia total. Assim como o setor moveleiro, as empresas do setor de telecomunicações também utilizaram os benefícios da Lei do Bem pela primeira vez em 2007, quando foram apenas 3 empresas habilitadas. O ano de 2009 foi o de maior representatividade, com 21 empresas habilitadas e média da renúncia fiscal de R$ 2,1 milhões. Entretanto, desde 2010 esse setor vem apresentando uma redução significativa no número de empresas habilitadas, sendo tão somente 2 empresas habilitadas em 2011, sendo a média da renúncia fiscal de R$ 1,1 milhão. A causa, segundo exposto pelo MCTI é a prática usual de terceirização das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico neste setor8. Setor que tem grande destaque nos investimentos realizados em P,D&I, o petroquímico, é representado por 4 empresas no ano de 2011. Percebe-se também que houve uma diminuição das empresas habilitadas desde 2007, primeiro ano de participação de empresas do setor. Destaca-se que não é possível fazer a média da renúncia fiscal do setor, pois os números da renuncia fiscal são apresentados juntamente com o setor de química. IV - Conclusões A Estratégia Nacional para Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti) prevê para o período de 2012–2015 que a proporção de investimento em pesquisa e desenvolvimento, em relação ao produto interno bruto (PIB) seja 1,8%. Os dados mais atualizados são de 2010, em que 1,16%9 do PIB foi destinado a pesquisa e desenvolvimento, sendo que cerca de 53% refere-se a investimentos públicos e 47% privados. Segundo os dados apresentados pelo MCTI, o investimento realizado pelas empresas que se utilizaram dos benefícios previstos na Lei do Bem representa 0,13% do PIB brasileiro, percentual menor que o apresentado no ano base 2010, que foi de 0,19% do PIB. 8 SACRAMENTO, Pedro. Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais, acessado em 07.11.2012. 9 Fonte: MCTI - Brasil: Comparação dos dispêndios em P&D (em valores de 2010) com o produto interno bruto (PIB), 2000-201010
  • 11. De acordo com o Relatório ano base 2011, tal redução pode ter sido motivada pela crise econômica da Europa e dos Estados Unidos que repercutiu no Brasil, afetando diretamente os investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento, pois quando se compara a média dos investimentos por empresa habilitada realizado em 2011 – R$ 8,9 milhões, com a de 2010 – R$ 13,5 milhões, percebe-se essa redução. Ressalta-se, entretanto, que somente são considerados para essas análises os dispêndios passíveis de benefício pela Lei do Bem, sendo excluídos, por exemplo, valores com importados, pagamentos de terceiros para execução das atividades de P,D&I, entre outros. Assim, entendemos que os dados apresentados pelo Relatório não são suficientes para retratar a realidade de investimento em P,D&I do setor privado. E ainda, percebe-se que houve um aumento significativo no número de empresas que aderiram a Lei do Bem. O MCTI considerou que as informações foram prestadas de forma mais consistentes, razão pela qual o número de empresas não relacionadas na lista de habilitadas, por informações imprecisas e/ou incompatíveis ao atendimento dos dispositivos da Lei nº 11.196/05, reduziu em 17%. Verifica-se que os mecanismos de incentivo à inovação do Governo Federal têm apresentado resultados positivos, mesmo com o cenário econômico atual. Ao longo dos anos mais empresas se estruturam para o desenvolvimento de inovação, o que garante a competitividade das empresas brasileiras no contexto atual. Contudo, espera-se ainda maior amadurecimento tanto por parte das empresas como por parte do Governo Federal. O número de empresas que aderiram a Lei do Bem representa somente 15%10 do total de empresas que realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação tecnológica no Brasil11. Dessa forma, a constante prática de atividades de inovação pelas empresas, atrelada com a estruturação técnica e contábil de acordo com o exigido pela legislação fará com que se mantenha o crescimento constante da adesão à Lei do Bem. Espera-se do Governo Federal um constante aperfeiçoamento dos marcos legais relacionados à inovação e que esses sejam elaborados de acordo com a realidades das empresas, de forma a efetivamente incentivar a prática da inovação. Uma das medidas que auxiliaria, seria um processo formal de comunicação entre as empresas contribuintes e o MCTI. 10 Segundo dados apresentados no próprio Relatório do MCTI. 11 Ressalta-se que somente as empresas que realização apuração com base no lucro real podem utilizar os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.11
  • 12. É necessário também a expansão do mecanismo de incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica a empresas de outros portes, que apuram pelo lucro presumido e micro e pequenas empresas, de forma que todo o empresariado brasileiro se sinta estimulado a inovar.12
  • 13. AUTORASBruna Soly é analista de projetos da Inventta+bgi, graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, comespecialização em Direito Tributário pela mesma faculdade. Atua em projetos de incentivos fiscais à inovação tecnológica eestruturação de centros de pesquisas de grandes empresas, como Inhotim, Magneti Marelli, M. Dias Branco, Philips, VotorantimCimentos.Manuela Soares é sócia-diretora da Inventta+bgi. Consolidou a área de Recursos Financeiros para Inovação, na qual desempenhaum papel importante de desenvolvimento de competências e metodologias. Atualmente é responsável pela prospecção de novosclientes. Foi responsável pela gestão de projetos de incentivos fiscais à inovação e fomento à inovação em empresas comoGrupo Usiminas, Grupo Votorantim, Fiat Automóveis, Magneti Marelli, Teksid, CNH, Iveco, Scania, Natura, Fibria, Suzano, Sadiae Kraft Foods. Formou-se no Ibmec-MG em Administração de Empresas. Antes de tornar-se sócia da Inventta+bgi, atuou noInstituto Inovação como gestora de projetos de elaboração de plano de negócios, mapeamento de tecnologias, valoração detecnologias, avaliação de tecnologias em programas governamentais junto à universidades.Maria Carolina Rocha é coordenadora da Inventta+bgi e trabalha a 6 anos com Inovação. Atua principalmente na área de GestãoEstratégica de Recursos para Inovação e planejamento tributário, coordenando equipes na análise de projetos, enquadramentolegal e avaliação fiscal dos benefícios. Possui experiência também na elaboração de pareceres na área fiscal e tributária acercada utilização dos incentivos e outros temas da área tributária e empresarial; estruturação de empresas e entidades sem finslucrativos; captação de recursos e acompanhamento dos mecanismos de fomento disponíveis. Já coordenou projetos deincentivos fiscais à inovação e fomento à inovação em empresas CNH, Magneti Marelli, Teksid, Natura, Usiminas, Unigal, KraftFoods, Fibria, Aethra, Vale, entre outros. Formou-se na Faculdade Milton Campos em Direto, local onde fez Pós Graduação em DireitoTributário.+ a Braithwaite Global Group member13

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