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Responsabilidade civil   indenização por danos morais - divulgacao salario servidores
 

Responsabilidade civil indenização por danos morais - divulgacao salario servidores

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Divulgação de nomes e vencimentos de servidores públicos municipais em site institucional da Prefeitura de São Paulo - Ato administrativo ...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Divulgação de nomes e vencimentos de servidores públicos municipais em site institucional da Prefeitura de São Paulo - Ato administrativo ilegal - Ofensantimidade e privacidade dos servidores - Dano moral configurado - Correção monetária e juros de mora na forma do art. Io-F da Lei n. 9.4 94/97, com redação determinada pela Lei n. 11.960/09 - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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    Responsabilidade civil   indenização por danos morais - divulgacao salario servidores Responsabilidade civil indenização por danos morais - divulgacao salario servidores Document Transcript

    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I imi mil mi j uni |!| i ||li um mu mi m 03259749* Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação n° 990.10.413845-0, da Comarca de São Paulo,em que é apelante JOSÉ REICHE BUJARDAO E OUTROS sendoapelado MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - PMSP. ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguintedecisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , COMDECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO 3oJUIZ.", de conformidade com o voto do Relator, queintegra este acórdão. O julgamento teve a participação dosDesembargadores JOSÉ HABICE (Presidente sem voto),SIDNEY ROMANO DOS REIS E CARLOS EDUARDO PACHI. São Paulo, 08 de novembro de 2010. LEME DE CAMPOS RELATOR
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULOAPTE (S).: JOSÉ REICHE BUJARDAO E OUTROSAPDO (S).: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULOVOTO N° 14.977. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais-^-• Divulgação de nomes e vencimentos de servidores públicos municipais em site institucional da Prefeitura de São Paulo - , Ato administrativo ilegal - Ofensa à intimidade e privacidade / dos servidores - Dano moral configurado - Correção monetária I e juros de mora na forma do art. Io-F da Lei n. 9.4 94/97, com redação determinada pela Lei n. 11.960/09 - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte. L Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉREICHE BUJARDAO E OUTROS contra a MUNICIPALIDADE DE ,SÃO PAULO, objetivando a condenação da ré ao pagamento deindenização por danos morais em razão da divulgação de seus nomes erespectivos vencimentos em site da Prefeitura. A r. sentença de fls. 90/92, proferida nos termosdo art. 285-A do CPC, julgou improcedente a ação. Recorrem os autores (fls. 94/100), pleiteando aprocedência da ação, nos termos da inicial. Contra-razões às fls. 106/109, pela manutençãoda sentença. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assiste razão aos apelantes. Conforme se verifica dos autos, trata-se de açãoordinária através da qual buscam os autores a condenação da ré aopagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação deseus nomes e respectivos vencimentos em site da Prefeitura. Em sua defesa, a ré aduz que a publicação de taisinformações visa ao atendimento do interesse público e que a divulgação detais informações não caracteriza afronta aos direitos assegurados pelo art.5o, X, da CF, sendo descabida a pretensão dos autores ao recebimento deindenização a título de danos morais. Sem razão, contudo, a ré. Com efeito, assim dispõe a Lei n. 14.720/08,acerca da publicação de informações sobre funcionários, empregados eservidores vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônicodo órgão em que se encontram em exercício:"Art. Io O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãosintegrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ouAutárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas doMunicípio, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relaçãocontendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados eservidores:I - nome completo;II - cargo que ocupa;III - unidade em que exerce o cargo;" O Decreto Municipal n. 50.070/08, por sua vez,regulamentou o referido diploma legal, dispondo em seu art. 2o que "Nos APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOsítios da Internet de cada órgão ou ente integrante da AdministraçãoMunicipal Direta e Indireta, será incluída relação, em listagem única,obedecida a ordem crescente do número de registro funcional, contendo asseguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores: 1- nome completo; II - cargo que ocupa; III - unidade em que exerce ocargo. Parágrafo único. As informações contidas na listagem de que trataeste artigo serão atualizadas a cada 30 (trinta) dias. " Da análise dos referidos diplomas, verifica-se queinexiste previsão normativa que autorize a divulgação dos vencimentos dosservidores públicos municipais pela Prefeitura de São Paulo. Mostra-se ilegal, por conseguinte, a conduta da réno caso em tela, uma vez que a publicação de tais dados somente poderia j vser determinada mediante lei expressa nesse sentido. ~ j E consoante já decidiu o Órgão Especial deste /Egr. Tribunal de Justiça, a divulgação de tais informações viola os direitosfundamentais à intimidade e à privacidade dos servidores públicosmunicipais. Nesse sentido:"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO DOSEMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS -ATO ADMINISTRATIVO - DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS DA INTERNET DENOMES, CARGOS, LOTAÇÕES E VENCIMENTOS DOS REFERIDOSSERVIDORES - DIREITO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE ESEGURANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VIOLADOS -PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA QUE AFRONTOU DIREITOSFUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS - INOBSERVÂNCIA DOSPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA." (Mandado APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOde Segurança 994092275610 (1808640700), Ademir Benedito, ÓrgãoEspecial, j . 10/03/2010)"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO EM FACEDA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA MUNICIPALIDADEDE SÃO PAULO, DA LISTA COM OS NOMES, CARGOS, LOTAÇÕES EREMUNERAÇÃO BRUTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE EPRIVACIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE QUENÃO SERVE A LEGITIMAR A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL, ATÉMESMO EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ATO^ADMINISTRATIVO QUE SE REPUTA ABUSIVO E DESARRAZOADO - )PRECEDENTE DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - PRELlÚlNARhDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL jREJEITADA, POR MAIORIA, SEGURANÇA CONCEDIDA,PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL." (Mandado de Segurança994092263260 (1801960800), A.C.Mathias Coltro, Órgão Especial, j .31/03/2010) Assim, a conduta da Administração afigura-seilegal e causa evidente prejuízo aos servidores que tiveram sua vida privadadevassada. Mostra-se descabida, no mais, a argumentação daMunicipalidade no sentido de que a sua conduta estaria fundamentada nosprincípios da publicidade, moralidade e supremacia do interesse público,uma vez que os referidos princípios não são absolutos, devendo aAdministração observar os direitos fundamentais à intimidade e vidaprivada dos servidores, igualmente albergados pela Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Deve ser acolhida, por conseguinte, a pretensãode indenização por danos morais, porquanto violados direitos dapersonalidade dos autores, previstos no art. 5o, X da CF. Consoante jádecidiu este Egr. Tribunal em casos análogos:"OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. Indenização por DANOS MORAIS -Servidores Públicos Municipais. Nomes e vencimentos divulgados pelainternet em site institucional da Prefeitura paulistana. Ato administrativoilegal. Direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança - Danosmorais in re ipsa configurados - Sentença de improcedência reformada -Recurso provido." (Apelação 990102746224, Peiretti de Godoy, 1Câmara de Direito Público, j . 15/09/2010)"REPARAÇÃO DE DANOS - Municipalidade - Lei Municipal n° 14.720/08e respectivo Decreto Regiãamentador (n° 50.070/2008) - Indenização -Pretensão ao percebimento de indenização por danos morais em razão dadivulgação em site da Municipalidade de lista individualizada com o nomee a remuneração percebida pelos servidores municipais - Admissibilidade -Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade - Deverconstitucional de publicidade que não serve a legitimar a conduta daadministração municipal - Responsabilidade do Município reconhecida -Artigo 37, § 6o, da Constituição Federal) - Termo "a quo" dos juros demora incidentes a partir do evento danoso, por se tratar deresponsabilidade extracontratual - Sentença de procedência - Decisãomantida - Recurso improvido." Apelação 990101258498, Rebouças deCarvalho, 9a Câmara de Direito Público, j . 18/08/2010)"ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CAUSADO PELADIVULGAÇÃO NA "INTERNET" DO NOME DE SERVIDORA APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÂO PAULO
    • 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOMUNICIPAL DE SÃO PAULO E RESPECTIVO SALÁRIO -RECONHECIMENTO - CONDUTA DO ADMINISTRADOR NÃOPREVISTA NA LEI 14.720/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO50.070/08 QUE A ENSEJARAM - OFENSA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE QUE VIOLOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL AOSIGILO DE DADOS E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SEGURANÇA DOINDIVÍDUO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DEINDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE MODO A SATISFAZER A DORCAUSADA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E AINDAEVITAR NOVA OFENSA - JUROS NOS TERMOS DO ARTIGO 1 "-F, DA jLEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09." j(Apelação 990103323564, Ferraz de Arruda, 13a Câmara de D i r e i t o - / Público, j . 15/09/2010) / O problema, por certo, reside na quantificação dodano moral, pois objetiva-se apenas uma compensação pelos malessofridos, não se conseguindo mensurar a dor da vítima. Em nosso sistema vige o critério do arbitramentopelo juiz para a fixação do "quantum" devido a título de dano moral, sendocerto que o magistrado tem que agir com prudência ante as peculiaridades erepercussão econômica da indenização, a fim de que esta não se convertaem fonte de enriquecimento e tampouco em valor inexpressivo. Não se perca de vista, aliás, o que orientaMARIA HELENA DIN1Z:"(...) na reparação do dano moral não há ressarcimento, já que épraticamente impossível restaurar o bem lesado, que, via de regra, temcaráter imaterial. O dano moral resulta, na maior parte das vezes, daviolação a um direito da personalidade: vida, integridade física, honra, APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOliberdade etc. Por conseguinte, não basta estipular que a reparação mede-se pela extensão do dano. Os dois critérios que devem ser utilizados para afixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestimulo aolesante, inibindo comportamentos lesivos. Inserem-se neste contextofatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, com aanálise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado noevento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidadeao proveito obtido com o ilícito. Em suma, a reparação do dano moraldeve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, deoutro lado, exercer função de desestimulo a novas práticas lesivas, demodo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualqukr_outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que representeadvertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita ocomportamento assumido, ou o evento lesivo" (Curso de Direito CivilBrasileiro - Ed. Saraiva- 18aed. 2004, p. 105). No caso concreto, considera-se como razoávelpara a indenização o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada co-autor, quantia esta adequada à compensação do sofrimento causado, sem,por outro lado, configurar enriquecimento sem causa. Observe-se que tal quantia deverá ser acrescidade juros de mora e correção monetária, ambos contados deste julgamento,como seguro é o entendimento jurisprudencial (RSTJ - vol. 112/184 eREsp n° 899.719-RJ - j . de 14.08.07 - Rei. Min. CASTRO MEIRA,dentre outros arestos no mesmo sentido). Tendo a presente ação sido ajuizada após aentrada em vigor da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F daLei 9.494/97, devem ser utilizados os índices oficiais de atualização APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.413845-0 - SÃO PAULO
    • 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOmonetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma determinadapor aquele dispositivo. Cabível, outrossim, a condenação da ré à retiradadas informações relativas aos vencimentos dos autores do site da Prefeitura,no prazo máximo de 10 dias. Destarte, faz-se de rigor o provimento parcial dorecurso, a fim de se julgar procedente em parte o pedido. Em razão da sucumbência preponderante, arcará aré ainda com o pagamento de custas, despesas processuais e honoráriosadvocatícios arbitrados equitati vãmente em R$ 3.000,00 (três mil reais), naforma do art. 20, §4°, do CPC. Isto posto, dá-se provimento em parte ao recurso,nos termos acima expostos. / O / LEME DE CAMPOS Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 990. J 0.413845-0 - SÃO PAULO
    • 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Votono 9.136Apelação Cível n° 990.10.413845-0Comarca de São Paulo.Apelantes: José Reiche Bujardão e outros.Apelada: Municipalidade de São Paulo - PMSP. Declaração de Voto Parcialmente Divergente. Vistos., Acompanho o Ilustre Relator quanto à retiradadas informações relativas aos vencimentos dos Autores do site daPrefeitura. Todavia, ouso discordar da parte do julgado queconcedeu a indenização por danos morais. Os Autores, servidores públicos municipais,propuseram a presente ação visando o recebimento de indenizaçãopor danos morais face a divulgação de seus vencimentos no site^daPrefeitura. Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136
    • 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO De fato, inexiste previsão legal que autorize adivulgação da remuneração dos servidores públicos municipais nainternet. Nesse sentido já decidi no AI n° 990.10.349411- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Ação proposta com o escopo de obstar a divulgação dos nomes e vencimentos dos recorrentes na internet e receber indenização por danos morais acarretados em função da referida exposição - Antecipação da tutela indeferida Inadmissibilidade - Inexiste previsão legal que autorize a exposição da remuneração dos servidores - Segurança dos servidores posta em risco - Decisão reformada. Recurso provido." Contudo, no presente caso é indevida aindenização pretendida. Sobre os danos morais, PONTES DE MIRANDAensina que "dano patrimonial é o dano que atinge o patrimônio doofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedorcomo ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (Tratado de DireitoPrivado, vol. 26, Ed. Borsoi, p. 30). Já ORLANDO GOMES esclarece que "a expressãodano moral deve ser reservada exclusivamente para designar oagravo que não produz qualquer efeito patrimonial" (Obrigações, Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136
    • 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOEd. Forense, p. 332). Por seu turno, CARLOS ROBERTO GONÇALVES,arremata os demais juristas, ao dizer que "tem-se entendido, hoje,que a indenização por dano moral representa uma compensação,ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem."(Responsabilidade Civil, pág. 401, Ed. Saraiva). Neste sentido, não discrepa a Jurisprudência: "Dano Moral Puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização". (STJ - REsp 8768/SP, Rei. Min. BARROS MONTEIRO). De fato, há situações em que os danos moraisse presumem, em decorrência do próprio fato (vg., morte de umfilho). Outros, porém, exigem que da ocorrência dedeterminado fato resultou ofensa à intimidade que abale a psiquedo ofendido. No presente caso, os Autores não evidenciaramque a Ré causou-lhes danos diretos e efetivos, não se cogitando defixação de indenização. Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136
    • 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E, para tal fim, não basta a potencialidade daofensa, mas a efetividade do resultado indenizável. Ou seja, "Não se indenizam danos potenciais,hipotéticos ou presumidos" (JTJ - LEX 184/33). De fato, a divulgação indevida dos vencimentosgera desconforto e constrangimento, não havendo que se falar emtristeza, sofrimento ou perturbação das relações psíquicas,elementos caracterizadores do dano moral. Por certo que se trata de exposiçãodesagradável, não desejável, a ser coibida pelo poder jurisdicional. Entretanto, como reiterada mente decidido poresta Eg. Câmara, a lesão moral não se confunde com incômodos,embaraços ou transtornos, sendo descabida indenização nessashipóteses (AC n° 125.009-5/1 - v.u. j . de 09.06.03 - Rei. Des.CHRISTIANO KUNTZ; AC n° 302.059.5/9 - v.u. j . de 26.05.03 - eAC n° 334.686.5/9 - v.u j . de 08.11.04 - Rei. Des. EVARISTO DOSSANTOS). Ressalte-se que do que consta dos autos e énarrado na inicial não se conclui da ocorrência de qualquer lesãomoral sofrida pelos Autores e sim o mero incômodo, razão pela tqual, incabível a indenização. Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136
    • 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A respeito do tema, ensina SÉRGIO CAVALIERIFILHO que "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame,sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiraintensamente no comportamento psicológico do indivíduo,causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em se bem estar.Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidadeexacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, alémde fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho,no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situaçõesnão são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbriopsicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremospor banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca deindenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação sãoconseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de umaagressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão serconsiderados dano moral quando tiverem por causa uma agressãoà dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, 8 aedição, pág. 83/84, Ed. Atlas). Nesse sentido: "INDENIZAÇÃO - Dano moral - Falta de comprovação - Incômodo não o caracteriza ^ Precedentes - Improcedência bem assinalada - Recurso não provido/AC n° 327.393-5/5-00 - Voto n° 18.487 - Rei. Evaristo dos Santos) Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de ressarcimento. Se dano não houver, falta matéria para a indenização. Incerto e eventual é o dano quando resultaria de hipotético agravamento da lesão" (RT, 612/44). Sendo assim, no caso dos autos, entendo que aindenização pretendida não poderá ser acolhida. Por todo o exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso, apenas para que sejam retiradas asinformações relativas aos vencimentos dos apelantes do site daPrefeitura. Ante a sucumbencia recíproca, cada parte arcará commetade das custas e despesas processuais, assumindo, cada qual,os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. CARLOS EDUARDO PACHI 3o Juiz Apelação Cível n° 990.10.413845-0 - voto n° 9.136