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Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES FEITA DE FORMA REGULAR E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI
FEDERAL N. 8.745/1993 E LEI ESTADUAL N. 6.915/1997. ORDEM DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL MODIFICADO EM BANCA.

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Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.319 - MA (2011/0096723-4)RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE : SANDRA NÍVEA DUTRA DE MORAISADVOGADO : CARLOS LEVY FERREIRA GOMESRECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃOPROCURADOR : ORLICA MARIA MARTINS PEREIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Sandra Nívea Dutrade Morais, inconformada com o aresto proferido pelas Câmara Cíveis Reunidas do Tribunalde Justiça do Estado do Maranhão e assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES FEITA DE FORMA REGULAR E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL N. 8.745/1993 E LEI ESTADUAL N. 6.915/1997. ORDEM DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL MODIFICADO EM BANCA. Em suas razões, a recorrente narra que não foi nomeada para o cargo de professorpara o qual obteve aprovação fora do número de vagas ofertadas no edital 001/2009 doconcurso público realizado pela Secretaria Estadual de Educação. Aponta, ainda a contrataçãoprecária de outrem para o exercício das funções do cargo para o qual ele obteve aprovação.Por fim, disserta sobre o seu eventual direito à nomeação. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso. É o relatório.Documento: 19282076 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.319 - MA (2011/0096723-4) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. 2. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrente tenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagas previsto no edital. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 4. No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não se expirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para o exercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo que merece reforma o acórdão da Corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc. VII, da Lei estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quando não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação eposse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto noedital. A instância ordinária denegou a segurança tendo em vista que, embora a recorrentetenha sido aprovada no concurso, sua classificação encontra-se fora do número de vagasDocumento: 19282076 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçaprevisto no edital. Penso que assiste razão à recorrente. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatosaprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido ecerto quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de formaprecária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados,estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Nesse sentido, confiram-se os seguintesprecedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça piauiense julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, nos termos do art, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. 2. Com efeito, o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3. Todavia, in casu, não há nos autos cópia do edital de abertura do concurso, com o número de vagas oferecidas, nem a devida documentação acerca das supostas contratações temporárias. Há apenas a posição da candidata-recorrente na comarca para a qual concorreu. 4. Desse modo, não se verificam razões a ensejar revisão do julgado, que corretamente entendeu inexistir prova pré-constituída, condição de procedibilidade do Mandado de Segurança, com base no art. 6º da Lei 12.016/2009. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 34.369/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011) No caso dos autos, comprovou-se que o prazo de validade do concurso não seexpirou por ocasião da realização de concurso para contratação precária de candidatos para oexercício das funções do cargo para o qual a recorrente obteve aprovação, de modo quemerece reforma o acórdão da corte de origem, sobretudo quando se observa que o art. 2º, inc.VII, da Lei Estadual n. 6.915/1997, a qual regula a contratação temporária de professores noâmbito do Estado do Maranhão, fixa que a contratação temporária somente é possível quandoDocumento: 19282076 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçanão existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. Com essas considerações, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.Documento: 19282076 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 4

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