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Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego
 

Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego

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CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE....

CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para a regularidade do contrato de estágio, é necessário o atendimento aos requisitos previstos na Lei n. 11.788/08, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Assim, em face do desvirtuamento do objetivo essencial
dessa modalidade de contrato, revela-se nulo o pacto de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego.

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    Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego Contrato de estágio. nulidade.vinculo de emprego Document Transcript

    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2RECORRENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S.A.RECORRIDO: TOMAS MAGNO STOPA BOAVENTURA EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para a regularidade do contrato de estágio, é necessário o atendimento aos requisitos previstos na Lei n. 11.788/08, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Assim, em face do desvirtuamento do objetivo essencial dessa modalidade de contrato, revela-se nulo o pacto de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos derecurso ordinário, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara doTrabalho de Betim, em que figuram: como recorrente, FIAT AUTOMÓVEIS S.A.;como recorrido, TOMAS MAGNO STOPA BOAVENTURA. RELATÓRIO O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela r.sentença de f. 573/588, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes ospedidos, para declarar a nulidade do contrato de estágio e, ato contínuo, reconhecero vínculo empregatício a partir de 11.12.2008 e condenar a reclamada a pagar aoreclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação e nos termos dafundamentação, as seguintes parcelas: 1. diferenças de parcelas rescisóriasconsubstanciadas em 7/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40% doperíodo; 2. PLR afeta ao período de estágio; 3. diferenças salariais a seremcomputadas entre o paradigma de maior salário dentre os indicados, conformefichas financeiras carreadas aos autos, mês a mês, a partir do segundo mês dacontratação ora reconhecida, observadas as parcelas de caráter personalíssimo ereflexos; 4. 30 minutos extras por dia de trabalho, sendo 15 minutos antes do inícioda jornada e 15 minutos após a jornada, conforme frequências havidas nos cartõesde ponto, sendo que para o período de estágio considera-se a mesma sistemática ea frequência de segunda a sexta-feira, conforme jornada fixada e reflexos; 5. 1hextra em razão da inobservância do intervalo intrajornada, por três vezes nasemana, por todo o período ora reconhecido e reflexos; 6. adicional depericulosidade, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho reconhecido, à razão
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2de 30% do seu salário base, conforme súmula 191/TST e reflexos; 7. indenizaçãopelo dano moral experimentado pelo autor no importe de R$5.000,00. Foideterminado que: a) a reclamada proceda à anotação na CTPS do autor com datade admissão em 11.12.2008 (ver doc. de fl. 245/246), com a função de laboratorista,bem assim a real evolução salarial do reclamante, após o trânsito em julgado dadecisão, sob pena de multa diária de 1/30 do salário remontado do autor, limitada aR$5.000,00; b) a observância dos adicionais constantes dos instrumentosnormativos ou, à sua falta, o adicional legal de 50% e os dias efetivamentetrabalhados; c) para o cálculo, a aplicação do divisor 220, observado o período deincidência, as Súmulas 264 e 347 do TST, o art. 457 da CLT, a OJ 97 e a 394 daSDI-I do TST a redução da hora noturna ficta e a evolução salarial do reclamante,observando-se o salário recomposto, bem assim o adicional de periculosidade. Embargos de declaração do reclamante às f. 589/590,providos nos termos da decisão de f. 608/609. Inconformada, a reclamada apresentou recurso ordinário(f. 591/601), versando sobre os temas: contrato de estágio e vínculo de emprego;horas extras; equiparação salarial; intervalo intrajornada; danos morais; minutosresiduais; adicional de periculosidade e participação nos lucros. Comprovantes de realização do depósito recursal e derecolhimento das custas às f. 602/603 e 606/607. O reclamante apresentou contrarrazões às f. 617/628,sustentando o desprovimento ao recurso da reclamada. Tudo visto e examinado. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, porque atendidos ospressupostos de admissibilidade. Conheço também das contrarrazões, apresentadas atempo por procurador regularmente constituído (f. 195). MÉRITO 1. Contrato de Estágio - Nulidade A reclamada não se conforma com a declaração de que ovínculo de emprego firmado entre ela e o reclamante ocorreu em data anterior
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2àquela anotada na CTPS, abrangendo o período em que o trabalhador atuou comoestagiário. Examino. A Lei n. 11.788/08, já vigente à época da contratação doreclamante como estagiário, estabelece em seu artigo 1º que: “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”. O artigo 3º da referida Lei do Estágio prevê requisitospara o estabelecimento de um contrato desta natureza, cuja inobservância acarretaa formação do vínculo empregatício com a empresa concedente, senão vejamos. Art. 3º. O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. A teor do art. 9º, inciso VII, da Lei, é obrigação daempresa que fornece ao estágio “enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínimade 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário”.
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 Na hipótese, assim como a MM. Juíza de primeiro grau,entendo por não observados os mencionados requisitos legais. Conforme se verifica do termo de compromisso de f. 35 e245/246, o reclamante foi contratado pela reclamada como estagiário em 11/12/08,figurando a Escola Politécnica de Minas Gerais – Polimig como Instituição de Ensinoconcedente. De acordo com o Relatório Semestral de Avaliação de f.37, a funcionária Izabela Silva Figueiredo ficou responsável pela supervisão doestágio do autor. O reclamante trouxe aos autos a “Declaração deConclusão” de f. 39, pretendendo provar a alegação inicial de que, à época dacontratação, já havia concluído seu Curso Técnico de Química, no 2º Semestre doano letivo de 2008. Todavia, ao prestar depoimento pessoal, contradisse a provadocumental por ele produzida, ao afirmar que “se formou como técnico em química noano de dezembro/2008” (f. 570). Como não foi produzida outra prova acerca daduração do curso do autor, prevalece o referido Termo de Compromisso quanto àregular matrícula do reclamante em Instituição de Ensino durante o período em queele atuou como estagiário. Mas, ainda assim, a relação mantida entre as partes nãoobedeceu ao que estabelece a mencionada Lei, uma vez que o estágio realizado noperíodo de 11/12/08 a 22/07/09, ao invés de configurar o “ato educativo escolarsupervisionado” de que trata a lei, consistiu em verdadeira relação empregatícia,desempenhando o autor atividades em igualdade com outros empregados dareclamada. O preposto ouvido em audiência afirmou que: “oreclamante era laboratorista de um posto de analise específica, no caso, a pré-pintura; que oreclamante era subordinado ao CPQ que era subordinado a Isabela; que esta não lhe davaordens, ficando em outra área, fora da area produtiva” (f. 570). A primeira testemunha indicada pelo reclamante, CarlosRodrigues Satorno, disse que: “era CPQ (condutor de processo de qualidade), sendo osuperior do reclamante; que Isabela comparecia na área de trabalho uma vez por dia, por 1h;que Isabela dava ordens diretas ao reclamante quando ele, depoente, não estava presente;(...) que depois de dois meses de contratado como estagiário, o reclamante passou atrabalhar como laboratorista, exercendo também as mesmas funções que o especializado” (f.571). O que se verifica é que o autor, logo após a admissão,
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2passou a trabalhar como laboratorista da empresa ré, sendo certo que a supervisoradesignada para orientá-lo acompanhou seu trabalho durante no máximo uma horapor dia. Na verdade, as funções desempenhadas pelo reclamanteem parte do período que foi estagiário foram as mesmas desenvolvidas na épocaposterior à sua contratação como empregado. Tanto é que foram deferidas emprimeiro grau as diferenças salariais oriundas da equiparação salarial com outrosempregados da reclamada, abrangendo a condenação parte do tempo em quevigorou o “pseudo” estágio - o que será mantido por esta decisão, conforme seráfundamentado no tópico seguinte. O que ficou evidenciado é que a intenção da recorrentenão era aprimorar os conhecimentos teóricos dos estagiários, mas sim qualificá-lospara atuar como seus empregados, provavelmente ante a especificidade do serviçoque realiza. Nesse contexto, tem-se por ilegítima a pactuação doestágio, nos moldes verificados, tendo em vista que o contrato desta natureza possuiregulamentação e finalidade próprias, que, se não observadas, desvirtuam-no,emergindo a relação de emprego. Quanto à retificação da CTPS do trabalhador e aodeferimento das diferenças de verbas rescisórias relativas ao período do estágio,consiste em mera consequência do reconhecimento do vínculo. Merece reforma a sentença somente quanto à PLR afetaao período, uma vez que o autor não juntou qualquer documento que prove ainstituição de tal parcela nessa época de vigência do pacto laboral. Provejo, para absolver a reclamada do pagamento daPLR afeta ao período do suposto estágio. 2. Equiparação salarial Pretende a reclamada ser absolvida da condenação aopagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Assiste-lhe parcial razão. Para a configuração da equiparação salarial, é necessárioque reclamante e paradigmas exerçam as mesmas funções, com igual produtividadee perfeição técnica, e que a diferença de tempo no exercício da função seja inferior adois anos, incumbindo ao empregado a prova dos fatos constitutivos de seu direito
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2e, ao empregador, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensãoequiparatória (art. 461 da CLT). Esclareça-se, ainda, que a mera diferença denomenclatura do cargo ou função exercida por paradigma e paragonado, ou mesmodo setor em que exerceram suas funções não impede a apreciação do pleitoequiparatório, uma vez que o que importa, aos olhos da lei, é a identidade oudistinção entre os efetivos serviços prestados por cada um deles (Súmula 6, item III,do TST). O contrato de trabalho de f. 248/249 revela que, após tertrabalhado como estagiário, o reclamante foi contratado para exercer o cargo de“Laboratorista”, em 23/07/09. As fichas de registro dos paradigmas Hudson da SilvaRodrigues (f. 449/450), Leonardo Jordane (f. 484/485) e Danilo Eustáquio dosSantos (f. 522/523), revelam que os dois primeiros ocuparam esse mesmo cargo até01/02/10 e, o terceiro, até 01/09/09. A identidade da nomenclatura dos cargos durante partedo contrato de trabalho gera, por si só, uma presunção de identidade das funçõesdesempenhadas no período coincidente, sendo certo que a distinção do cargo apartir de determinada época (quando os modelos foram promovidos para“Laboratorista Especializado”) não elide o pleito equiparatório, se provado oexercício das mesmas tarefas, conforme mencionado. A MM. Juíza de primeira instância considerou “provada àsaciedade a identidade de funções, a partir do segundo mês de contratação até o final docontrato de trabalho do autor”, tendo em vista as informações prestadas pelastestemunhas ouvidas na audiência de instrução (f. 576/577; grifos acrescidos). Veja-se que Carlos Rodrigues Satorno, testemunhaouvida a rogo do trabalhador, respondeu que: “trabalhou na reclamada de março/1996 adezembro/2010, tendo trabalhado no mesmo setor do reclamante; que era CPQ (condutor deprocesso de qualidade), sendo o superior do reclamante; (...) que depois de dois meses decontratado como estagiário, o reclamante passou a trabalhar como laboratorista, exercendotambém as mesmas funções que o especializado; que na realidade não havia especializadono exercício das funções, sendo que o reclamante muitas vezes chegava para render oespecializado no mesmo posto de trabalho; (...); que não havia diferença entre o serviço doreclamante e paradigmas”(...) que já trabalhou com os paradigmas, com frequência; quereclamante e paradigmas eram lotados no mesmo laboratório; que Danilo foi o primeiroclassificado como laboratorista especializado; (...); que os laboratoristas, inclusive osespecializados, faziam quaisquer atividades, sendo que inclusive, não havia posto fixo detrabalho; que o especializado não tem mais experiência de laboratório” (f. 571; grifosacrescidos).
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 Por sua vez, a segunda testemunha do reclamante, JoseAricelio Pereira Duarte, disse que “trabalhou por empresa terceirizada na reclamada, deagosto/09 a março/2010 no processo de pré-tratamento de pintura; que muitas vezestrabalhou no mesmo do reclamante e dos paradigmas; (...) que os exames que o reclamante eparadigma faziam eram os mesmos” (f. 571; grifos acrescidos). O que se extrai dos depoimentos acima, de fato, é que asfunções desempenhadas pelo paradigma e pelo reclamante eram as mesmas desdeo período em que o autor atuava como “estagiário”, inexistindo a alegada distinçãode complexidade do trabalho realizado pelos modelos indicados na inicial etampouco a diferença de tempo no serviço superior a dois anos. Evidenciada, pois, a identidade funcional, não háqualquer óbice ao deferimento da equiparação salarial pretendida, tendo em vistaque a reclamada não provou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do autor. Todavia, a sentença enseja pequeno reparo quanto aoperíodo objeto da condenação, uma vez que, ao prestar depoimento pessoal, opróprio reclamante admitiu que apenas “depois de três/quatro meses como estagiáriopassou a exercer as mesmas funções que Hudson, Leonardo e Danilo ” (f. 570; grifosacrescidos), sendo exatamente estes os paradigmas indicados na inicial, comomencionado. Impõe-se, portanto, a limitação do deferimento emquestão ao período posterior ao quinto mês do contrato. Provejo, para determinar que as diferenças salariaisdecorrentes da equiparação salarial deferidas no item 3 de f. 586/587 sejamapuradas a partir do quinto mês da contratação reconhecida, ficando a reclamadaabsolvida do respectivo pagamento no período compreendido entre a admissão e oquarto mês do pacto laboral. 3. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Sustenta a reclamada que o reclamante não tem direitoao recebimento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária, aoargumento de que inexistiu, no caso, o labor em turnos ininterruptos derevezamento. No aspecto, o recurso encontra-se sem objeto, uma vezque a r. decisão de primeira instância indeferiu o pedido em questão, ao fundamentode que “não há quaisquer direitos ao pagamento de jornada excedente da 6ª diária e seus
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2consectários” (f. 578). Nada a prover. 4. Intervalo intrajornada Insurge-se a reclamada contra a condenação aopagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornadade uma hora. Alega que, ao menos no período em que o autor foi estagiário, houveconfissão quanto ao gozo de uma hora de pausa para repouso e alimentação. Assiste-lhe parcial razão. Na inicial, o autor alegou que, em pelo menos três dias nasemana, durante todo o período do contrato (estágio e emprego), não podia se valerda totalidade do intervalo intrajornada, “dadas as funções que lhe eram incumbidas” (f.03). Todavia, em depoimento pessoal, disse que “enquantoestagiário não havia cartão de ponto, trabalhando de 8h às 15h20min/15h30min, de segundaa sexta-feira, com intervalo de 1h” (f. 570; grifos acrescidos). Portanto, a controvérsia quanto à ausência de fruição dointervalo intrajornada ficou restrita ao período em que a reclamada contratou o autorcomo empregado (23/07/09 em diante; f. 28), impondo-se excluir da condenação olapso temporal compreendido entre 11/12/08 e 22/07/09, relativo à contratação comoestagiário. Por outro lado, a prova oral favoreceu o autor quanto aoreferido período controverso. De acordo com a testemunha Carlos Rodrigues Satorno,“muitas vezes o reclamante não tinha intervalo integral para refeição e descanso porque eraacionado ou tinha questões para resolver na linha” (f. 571). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha JoséAricelio Pereira Duarte: “que quase sempre não dava para cumprir 1h de intervalo porcausa do serviço, o mesmo ocorrendo com o reclamante” (f. 571). O teor de tais depoimentos autoriza a manutenção dasentença que condenou a recorrente ao pagamento de uma hora extra, por trêsvezes na semana, em face da ausência do gozo integral do período intervalar,ressaltando-se apenas, como já fundamentado, que o deferimento fica adstrito aoperíodo posterior a 23/07/09.
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 Cabe registrar, no particular, que, uma vez concedidotempo inferior ao legalmente exigido, torna-se devida uma hora extra, e não apenasos minutos que faltam para completar uma hora, uma vez que o deferimento, comoextra, de parte do tempo destinado ao repouso não atingiria a finalidade do instituto.Nesse sentido a O. J. nº 307 da SDI-I do TST. E, ainda, segundo a exegese do § 4º do art. 71 da CLT, ointervalo intrajornada, quando não concedido pelo empregador, deve serremunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal de trabalho. Olegislador, ao usar o vocábulo "remunerar", deixa claro que a natureza é salarial, enão indenizatória, sendo devidos os reflexos legais e convencionais garantidos (O.J.354/SDI-1/TST e Súmula nº 5 deste Tribunal). Provejo, para absolver a reclamada do pagamento dashoras extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada relativamente aoperíodo anterior a 23/07/09. 5. Dano moral Insurge-se a reclamada contra a condenação aopagamento de indenização por assédio moral, arbitrada em R$5.000,00. Sem razão. É cediço que o valor social do trabalho constitui princípiofundamental da República Federativa do Brasil e qualquer fato que conduza àminoração da sua utilização para o ser humano, que implique frustração, angústia eansiedade deve ser combatido, pois tanto a higidez física, como a mental eemocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, desua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também desua honra (o artigo 1º, IV, da CF/88). São bens, portanto, inquestionavelmentetutelados e, se agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecertutela ainda mais forte e específica da ordem constitucional. Assim, o dano moral provocado pode se manifestar devárias formas, inclusive por meio de uma conduta específica do agente agressor,configurando-se o assédio moral, que possui determinadas peculiaridades queconstituem verdadeiros pressupostos à sua caracterização. De acordo com Marie-France Hirigoyen, "o assédio moralno trabalho é definido como qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento,atitude...) que atente, por sua repetição, contra a dignidade ou integridade psíquica ou físicade uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho" (Assédio
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2Moral: a violência perversa no cotidiano. São Paulo: Betrand Brasil, 2000). Já no conceito do Prof. Messias Pereira Donato, oassédio moral “constitui um processo – uma série de atos - de procedimento repetitivo,movido por interesses os mais distintos, mas, de regra levado pelo intuito de obtenção defavores da vítima ou de se livrar dela, por ato da própria demissão ou por adesão a programapromocional de incentivo à demissão de iniciativa da empresa” (Curso de Direito Individualdo Trabalho, SP, LTr, 2008, p. 698). Ou seja, constitui assédio moral o abuso do poder diretivodo empregador que, extrapolando os limites do uso legal do poder empregatício,expõe o trabalhador a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas, durante ajornada de trabalho e no exercício de suas funções. Portanto, para se amparar a pretensão indenizatória peloassédio moral, além da presença dos elementos caracterizadores próprios: atituderepetitiva e prolongada pelo agressor, intencional, visando desestabilizar a vítima eobjetivando afastá-la do ambiente de trabalho, mister se faz, também, a presençados requisitos essenciais à existência do dano moral, pois o assédio moral é umamodalidade de dano moral que ocorre no ambiente de trabalho. Esses requisitos, deacordo com o art. 186 do Código Civil, são: a conduta danosa do agente (culposa oudolosa), o dano (efetivo prejuízo para a vítima) e o nexo de causalidade entre aconduta ilícita e o dano causado. No presente caso, não ficou provado o tratamentodiscriminatório direcionado especificamente ao autor para desestabilizá-lo, humilhá-lo ou diminuí-lo, mas sim um tratamento grosseiro e inadequado da preposta dareclamada, Izabela Silva Figueiredo, dispensado aos empregados de forma geral. É o que revela o depoimento da testemunha CarlosRodrigues Satorno: “que Isabela comparecia na área de trabalho uma vez por dia, por 1h;que Isabela dava ordens diretas ao reclamante quando ele, depoente, não estava presente;que seu relacionamento com Isabela não era bom, tendo muita dificuldade, havendo gritos,mudanças constantes de horários conforme necessidade dela, desacordo em análises comcobranças aos gritos; que com o reclamante, a atitude de Isabela era a mesma; (...) que já viuo reclamante ser admoestado por Isabela na presença de outras pessoas, algumas vezes;que essas advertências eram acompanhadas de ameaças de desligamento; (...) que ajuizouação postulando indenização por danos morais em face de Isabela; que as admoestações deIsabela se relacionavam apenas a questões profissionais” (f. 571). No mesmo sentido, o depoimento de Jose Aricelio PereiraDuarte: “que Isabela não tinha um "pingo" de educação para tratar com ninguém, sendomuito ríspida; (...); que já presenciou Isabela conversar com o reclamante, de forma ríspida,mas não se recorda do teor” (f. 571).
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 Como se vê, apesar de não demonstrada a existência dadiscriminação especificamente dirigida ao autor para afastá-lo do ambiente detrabalho, tem-se por evidenciada a conduta desrespeitosa da empregada Izabelacom os empregados da reclamada, inclusive com relação ao reclamante. Ora, o Judiciário não pode compactuar com o empregadorque permite que seus prepostos tratem seus subordinados da forma aquidemonstrada, através de xingamentos e apelidos insultuosos, atingindo a dignidadeda pessoa e sua paz interior. A urbanidade deve imperar na convivência emsociedade, especialmente nas relações de trabalho, onde o respeito e a boa fé daspartes são as bases para a fidúcia inerente a esse tipo de contrato. Tal conduta,indubitavelmente, extrapola o exercício do poder diretivo e disciplinar inerente aoempregador, em claro abuso de direito. Tem-se, pois, por caracterizado o dano moral, de queresulta o reconhecimento da culpa empresária pela conduta ilícita praticada porpreposto, tornando inequívoca a existência do dano, que sequer exige provaconcreta, por ser mera inferência da prática abusiva demonstrada. Correta, portanto, a condenação ao pagamento deindenização por dano moral, fixada em R$5.000,00, quantia que se mostraproporcional ao dano sofrido, considerados os patamares adotados por essa Turmano exame de casos semelhantes, sendo de se ressaltar que o importe arbitradocumpre a finalidade pedagógica e inibitória da reincidência do ilícito e se mostrarazoável para a reparação do dano sofrido. Desprovejo. 6. Minutos residuais A reclamada não se conforma com a sentença que acondenou ao pagamento, como extras, de trinta minutos residuais por dia detrabalho. Assiste-lhe parcial razão. Na inicial, o autor alegou que, no período compreendidoentre 23/07/09 até a data da dispensa, “iniciava seu efetivo labor com 15 (quinze) minutosde antecedência, período este que não era lançado nos cartões de ponto, passando pois àmargem de qualquer remuneração” (f. 16). Ao formular o pedido, o trabalhador postuloutão somente o recebimento desses 15 minutos anteriores ao começo da jornada(letra “r”; f. 26). Essa breve narrativa das alegações iniciais já permite
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2concluir pela necessidade de reforma da sentença, que deferiu ao autor “ 30 minutosextras por dia de trabalho, sendo 15 minutos antes do início da jornada e 15 minutos após ajornada, conforme registros havidos nos cartões de ponto” (f. 579), ultrapassando,portanto, os limites do pedido. Quanto aos 15 minutos postulados e que foram objeto dacondenação, nada há a modificar, já que a prova oral demonstrou que, apesar deeste tempo ter sido gasto com atos preparatórios às atividades laborais, não eracomputado na jornada registrada nos cartões. Veja-se que, ao ser indagado a respeito, a testemunhaCarlos Rodrigues Satorno, afirmou que: “o reclamante trabalhava 15/20min antes edepois da jornada, para se inteirar da situação do turno anterior e passar a do próprio turno,fazer relatórios, adiantar análises”; (...) que não era permitido bater o ponto assim quechegasse à empresa” (f. 571). Provada, portanto, a existência dos 15 minutos residuaisantecedentes ao início da jornada, que, conforme mencionado pelo d. Juízo a quo,eram destinados à realização de funções empreendidas em prol da reclamada,impõe-se a condenação da recorrente ao pagamento deste tempo, comoextraordinário. Provejo, para limitar a condenação em exame a 15minutos extras por dia de trabalho, correspondentes ao tempo gasto no início dajornada de trabalho, absolvendo a reclamada do pagamento dos outros 15 minutosposteriores à jornada registrada, visto que não houve tal postulação. 7. Adicional de periculosidade Pretende a reclamada ser absolvida do pagamento doadicional de periculosidade. Sem razão. Para a apuração das condições de trabalho periculosasalegadas na inicial, foi designada prova pericial, vindo o respectivo laudo às f.419/428. Após analisar as atividades desempenhadas pelo autorcomo “Estagiário” e Laboratorista (descritas às f. 420/421), o perito chegou àseguinte conclusão: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, o Perito concluiu que foi
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 caracterizado em condição de periculosidade o ingresso habitual do reclamante em ambiente fechado de armazenamento de líquidos inflamáveis, conforme exposto no item VII.4, no período entre 23/07/09 e 01/07/10, desde que confirmadas suas declarações. Caso contrário, não foram caracterizados em condições de periculosidade e insalubridade as atividades e ambientes de trabalho do reclamante” (f. 427). O ambiente fechado de armazenamento de líquidosinflamáveis mencionado pelo perito, cujo ingresso habitual é ensejador dapericulosidade, consiste na “Central de Tintas” da reclamada, na qual o reclamantedeclarou, ao acompanhar os trabalhos periciais, ter adentrado com frequênciaestimada de “duas vezes por semana, por 30 minutos por vez, para levar documentos,buscar filtros, separar corpos de prova, buscar material de montagem de banho das bonders,contatos com Ceva, etc.” (f. 421). A conclusão condicionada do expert teve por fundamentoo fato de o “Condutor de Processo de Qualidade” da reclamada, Edmar José deAlmeida - que também acompanhou a realização da perícia, ter negado amencionada informação do autor, sustentando que “os ingressos na Central de Tintassão realizados pelos Condutores e não por Laboratorista” (f. 421). Conforme pontuado no laudo, o “Perito não teve elementospara dirimir a controvérsia” (f. 421), que, no entanto, foi elucidada pela prova oralproduzida no feito, senão vejamos. De acordo com a testemunha Carlos Rodrigues Satorno,de “duas a três vezes por semana o reclamante entrava na central de tintas para apanharmaterial ou entregar algum relatório ou documento; que os funcionários que trabalhavam nolocal não faziam esse serviço porque tinha suas próprias atividades; que como CPQ tinha oacesso bastante livre ao local; que os laboratoristas pegavam esse material rotineiramente;(...) que é necessário passar o cartão eletrônico para adentrar à central de tintas, o mesmoque bate o ponto; que o reclamante não tinha o cartão de acesso à central, sendo que alguémlhe liberava o acesso; que o acesso era dado aos CPQs, laboratoristas da central de tintas,alguns fornecedores, alguns empregados da Comau; que não sabe por quanto tempo oreclamante ficava dentro da central de tintas, mas em torno de 15/20min para pegarmaterial” (f. 571). A outra testemunha ouvida nos autos, Jose AricelioPereira Duarte, disse que “o reclamante entrava na central de tintas; que sabe dizer arespeito porque ligou para localizá-lo e o mesmo dizia que estava no local; que outroslaboratoristas também entravam na central de tintas de vez em quando; (...) que já viu oreclamante entrar na central de tintas” (f. 571). O que se extrai do conjunto probatório é que, duranteduas vezes por semana, o reclamante adentrava na Central de Tintas da reclamada,
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2lá permanecendo por cerca de 15 a 20 minutos, o que, a meu ver, caracteriza aintermitência na prestação de serviço em local perigoso. Diversamente do que entende a recorrente, o contatoacima mencionado não pode ser interpretado como tempo extremamente reduzidoou eventual, pois, cada vez que o reclamante adentrava no ambiente fechado dearmazenamento de líquidos inflamáveis - denominado pela empresa de Central deTintas - expunha-se ao agente perigoso, sendo certo que eventual só pode serconsiderado aquele serviço fortuito, hipotético e imprevisível, o que não era o caso.Fica afastada, em consequência, a aplicação da segunda parte da Súmula 364, itemI, que trata da eventualidade do contato com o agente periculoso. Desprovejo. ISTO POSTO, dou provimento parcial ao recurso dareclamada, para absolvê-la do pagamento das seguintes parcelas: a) PLR afeta aoperíodo do suposto estágio; b) diferenças salariais decorrentes da equiparaçãosalarial atinentes ao período compreendido entre a admissão e o quarto mês docontrato de trabalho reconhecido; c) horas extras decorrentes da inobservância dointervalo intrajornada no período anterior a 23/07/09; d) 15 minutos extras por dia detrabalho, relativamente ao tempo gasto após a jornada, mantendo a condenaçãoquanto os 15 minutos anteriores ao início da jornada. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pelasua Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso; nomérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para absolver a reclamada dopagamento das seguintes parcelas: a) PLR afeta ao período do suposto estágio; b)diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial atinentes ao períodocompreendido entre a admissão e o quarto mês do contrato de trabalhoreconhecido; c) horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornadano período anterior a 23/07/09; d) 15 minutos extras por dia de trabalho,relativamente ao tempo gasto após a jornada, mantendo a condenação quanto os 15minutos anteriores ao início da jornada. Reduziu o valor arbitrado à condenação emprimeira instância (R$35.000,00 trinta e cinco mil reais - f. 588) para R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), com custas correspondentes de R$500,00 (quinhentosreais), autorizando a restituição do valor pago a mais a esse título, conformeprocedimento próprio a ser observado perante a Receita Federal do Brasil. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011.
    • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT-RO-00046-2011-027-03-00-2 MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Relatora