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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO

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EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE
EMPREGO. O ordenamento jurídico pátrio não afasta a existência de relação de emprego entre familiares, uma vez que esta se constrói faticamente e, emergindo da relação jurídica os elementos dos art. 2º e 3º, da CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada,
forçoso o reconhecimento da relação de
emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 RO RECORRENTE(S): EDMIR RAFAEL PERDIGÃO E CIA. LTDA. (1) KARINE APARECIDA TEIXEIRA (2)RECORRIDO(S): OS MESMOS EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LAÇOS FAMILIARES - RELAÇÃO DE EMPREGO. O ordenamento jurídico pátrio não afasta a existência de relação de emprego entre familiares, uma vez que esta se constrói faticamente e, emergindo da relação jurídica os elementos dos art. 2º e 3º, da CLT, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha. Vistos, relatados e discutidos estes autos deRecurso Ordinário, em que figuram, como recorrente(s), EDMIR RAFAELPERDIGÃO E CIA. LTDA. (1) e KARINE APARECIDA TEIXEIRA (2) e,como recorrido(s), OS MESMOS. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcelo Alves MarcondesPedrosa, da 1a. Vara do Trabalho de João Monlevade, por meio da r.sentença de f. 49/63, rejeitou a preliminar suscitada e julgou procedentes,em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada nocumprimento das obrigações de fazer e de pagar discriminadas nodispositivo de f. 61/63. A reclamada apresentou recurso ordináriopretendendo a reforma da r. sentença no que tange ao reconhecimentodo vínculo de emprego e condenação nas obrigações de fazer e de pagardaí decorrentes e no que tange à condenação de reintegração dareclamação no emprego e pagamento de parcelas daí decorrentes. A reclamante apresentou recurso adesivo,pretendendo a reforma da r. sentença no que às horas extras e àindenização por danos morais.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 RO Contra-razões pela reclamante à f. 85/91 e pelareclamada à f. 108/111. É o relatório. II - VOTO 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, por preenchidos ospressupostos legais de admissibilidade. 2 – JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RECLAMADA 2.1.1 – RELAÇÃO DE EMPREGO Não se conforma a reclamada com a r.sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego e suacondenação em obrigações daí decorrentes. Aduz que os proprietários da empresa sãoirmãos, sendo a autora enteada do sócio Gervânio Leocárdio Perdigão;que não se pode desconsiderar a ligação familiar existente entre aspartes; que não se trata a reclamada de uma grande empresa, mas de umempreendimento familiar constituído pelo tio e padrasto da autora, ondesuas irmãs e mãe também colaboram com as atividades; que não foramcomprovados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Com efeito, a autora ajuizou reclamaçãotrabalhista em face de EDMIR RAFAEL PERDIGÃO & CIA. LTDA ME,alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 01.06.2009, nafunção de balconista e serviços gerais e dispensada, sem justa causa, em10.06.2010; que não foi pré-avisada da dispensa e que não recebeu asverbas resilitórias; que pelo trabalho recebeu apenas o valor mensal de R$179,00, que correspondia ao valor de mensalidade escolar dareclamante; que a dispensa é injusta, uma vez que estava grávida,fazendo jus à garantia de emprego de cinco meses após o parto e que oestado gravídico era de conhecimento da reclamada; que laborou emsobrejornada e que não usufruía do intervalo intrajornada. Entendeu queo comportamento da reclamada, ao não reconhecer o vínculo deemprego, impedindo-a de ter acesso aos benefícios previdenciáriosdecorrentes da gravidez, causou-lhe danos morais. Desse modo, postulouo reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da reclamadanas parcelas arroladas na petição inicial, dentre elas os danos morais, as
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 ROhoras extras, diferenças salariais e repousos, bem como a reintegraçãoao emprego e, sucessivamente, a declaração da dispensa sem justacausa, com a condenação nas respectivas parcelas resilitórias. Pois bem. A existência de laços familiares entre as partesé incontroversa. Lado outro, o ordenamento jurídico pátrio nãoafasta a existência de relação de emprego entre familiares, uma vez queesta se constrói faticamente e, emergindo da relação jurídica oselementos dos art. 2º e 3º, da CLT, o reconhecimento do vínculo deemprego é medida que se impõe. No presente caso, é incontroverso que asatividades da reclamante eram prestadas para a pessoa jurídica e nãofísica que, como se sabe, tem personalidade jurídica própria e distinta dossócios. Os elementos dos autos revelam que areclamante ajudava na mercearia, fazendo atendimento de balcão,percebendo, por mês R$179,00. Assim, tem-se que houve a prestação pessoalde serviços, não eventual e de forma onerosa, não havendo nos autosprovas de que a autora não estava subordinada à reclamada. A reclamante trabalhava, portanto, comoempregada da empresa, que da sua atividade certamente extraiu lucros,ainda que potencialmente. A reclamada não comprovou que outra foi arelação de trabalho senão a de emprego, ônus que a ela cabia, por forçado art. 818/CLT, art. 333,II, do CPC e, ainda, entendimento da Súmula n.212/TST. O reconhecimento do vínculo de emprego aquise impõe, portanto, já que presentes os elementos fáticos jurídicos do art.2º e 3º, CLT, posto que o trabalho da reclamante era prestado àreclamada com pessoalidade, de forma não eventual e recebendo salário,ainda que sob a forma de pagamento de mensalidade e, ainda assim,aquém do limite legal. Desse modo, considerando que não hácontrovérsia no tocante à datas lançadas na petição inicial que vão aoencontro do depoimento do preposto, mantenho a r. sentença no tocanteao reconhecimento da existência do vínculo de emprego entre areclamante e a reclamada com data de admissão em 01.06.2009, nafunção de serviços gerais e ao deferimento das obrigações daídecorrentes, inclusive de diferenças salariais, tendo em vista que erampagos à autora valores inferiores ao mínimo legal e de determinação deanotação da alteração salarial decorrente do reajuste do salário mínimo,
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 ROem 01.01.2010, para o valor de R$510,00. Nada há a prover. 2.1.2 - GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE Diante do reconhecimento do vínculo deemprego, faz-se dirimir a controvérsia acerca da existência ou não dagarantia de emprego decorrente de gestação da autora. Incontroverso o estado gravídico no momentoda dispensa e o seu conhecimento pela reclamada. Lado outro, a reclamante foi dispensada em10.06.2010, data não impugnada pela reclamada, quando estava grávida,fato também não impugnado na defesa. Portanto, a dispensa havida é nula, tendo emvista que a reclamante é detentora da garantia de emprego prevista noart. 10, II, b, ADCT, Constituição da República de 1988. Mantenho, portanto, a r. sentença no tocanteao deferimento do pedido de reintegração da reclamante às suas funções(serviços gerais), o que deverá ser feito, da forma determinada na r.sentença, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diáriade R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Diante da reintegração deferida na r. sentença,ora mantida, são devidos os salários desde a dispensa injusta invalidadaaté a sua imediata reintegração, observado o valor do salário mínimovigente. Também deverá ser observado o período para o cômputo deférias + 1/3 e gratificação natalina. Em decorrência da reintegração, devidos àreclamante, da forma determinada na r. sentença, os depósitos mensaisdo FGTS do período, que deverão ser feitos em conta própria, observadoo valor do salário mínimo. Conforme exposto na r. sentença, diante dadeterminação da reintegração, uma vez que demonstrado na instruçãoprocessual qualquer dificuldade de manutenção da relação jurídica, ficamprejudicados os pedidos alusivos à dispensa injusta, já que em vigor ocontrato, bem como, por acessórios, prejudicados também os pedidos dasparcelas resilitórias, especialmente aviso prévio, férias + 1/3, gratificaçãonatalina (exceto a de 2009), multa de 40% do FGTS, liberação do TRCTno Cód 01 e entrega das guias CD/SD (e indenização substitutiva). Nada há a prover. 2.2 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 RO 2.2.1 – HORAS EXTRAS A autora não se conforma com o indeferimentodo pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Com efeito, a reclamante dispunha de certaflexibilidade quanto aos seus horários, conforme se depreende de seudepoimento pessoal. Aliás, não o se pode afirmar enfaticamente queela tinha a sua jornada efetivamente controlada, até porque ela mesmaafirmou que as suas ausências eram supridas pelas irmãs e que nãosofria qualquer desconto por elas. Lado outro, a reclamada negou que areclamante elastecia a sua jornada além da oitava hora diária equadragésima quarta semanal. E sendo incontroverso que a ré possuía menosde dez empregados, cabia à autora ter feito a prova das suas alegações,nos termos dos arts. 818/CLT e 333/CPC. A prova dos autos nada revelou nesse sentido,razão pela qual, mantenho a r. sentença no tocante ao indeferimento dopedido de horas extras. No que tange ao intervalo intrajornada, aprópria autora informou que poderia se ausentar sempre quenecessitasse, bastando, para tanto, que combinasse com alguém paraficar em seu lugar. Assim, por certo que a reclamante gozavaregularmente do intervalo intrajornada. Destarte, indevidas as horas extras postularese por acessórios, os reflexos. Nada há a prover. 2.2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É certo que fora reconhecido na r. sentença,ora mantido, o vínculo de emprego e o pagamento de remuneraçãoabaixo do valor do salário mínimo. No entanto, tais fatos não são motivossuficientes para a caracterização de danos morais. Conforme exposto na r. sentença, adeterminação do pagamento do salário mínimo decorre de mandamentoconstitucional, ou seja, não levando-se em conta o ajuste entre as partes,que a ele deve se adequar, por se tratar de norma de indisponibilidadeabsoluta. Ademais, o fato de a autora ter dito que não
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO01045-2010-064-03-00-4 ROpretendia mover ação contra a reclamada demonstra também que nãohouve dano moral, até porque não se tem notícia de que foi elaabandonada pela família. Lado outro, conforme exposto, e afirmado pelaa autora, ela sempre retirava da mercearia os gêneros necessários à suasubsistência e sem que tivesse que por eles pagar. Assim, a autora não comprovou, ônus que lhecompetia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC,qualquer conduta da reclamada que tenha provocado a existência dedano. Assim, mantenho a r. sentença no tocante aoindeferimento do pedido de indenização por danos morais. Nada há a prover. (jbc-). III – CONCLUSÃO Conheço dos recursos. No mérito, nego-lhesprovimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da TerceiraRegião, pela sua Quarta Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos;no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2011. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Relator

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