As implicações legais do Email Marketing

O MARKETING DIRECTO POR EMAIL 1 AS IMPLICAÇÕES LEGAIS DO EMAIL MARKETINGMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Enquadramento da questão 2 Equilíbrio entre o poder e a eficácia do marketing directo por e-mail no contacto com os consumidores e as questões da protecção da privacidade e dos dados pessoais; Controlo legal da actividade;B2CMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Questões críticas de protecção do Consumidor no marketing directo 3 Consentimento à recolha, tratamento e utilização de dados pessoais; Segurança no Tratamento dos dados pessoais; Possibilidade de optar por não receber comunicações não solicitadas.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Quadro Legal 4 Lei da Protecção de dados pessoais – Lei nº. 67/98, de 26 de Outubro, que transpõe a Directiva nº. 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro; Decreto-lei nº. 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe a Directiva nº. 2000/31/CE, do Parlamento europeu e do Conselho de 8 de Junho, relativo ao Comércio Electrónico.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Controlo administrativo para recolha e tratamento de dados pessoais (Lei 67/98) 5o Competência – CNPDo Dados pessoais – Dados relativos a pessoas individuais (Nome, sexo, idade, endereços, contactos, etc…), que identifiquem ou tornem as pessoas identificáveis.o Os dados relativos a pessoas colectivas (sociedades comerciais, associações, etc…) não são dados pessoais, não estão sujeitos ao controlo pela CNPD.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Controlo administrativo 6 (1) Procedimento de Notificação;(2) Procedimento de Autorização PréviaMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Procedimento de Notificação 7 Qualquer entidade antes do tratamento de dados pessoais, total ou parcialmente autorizados, para uma ou mais finalidades, deve NOTIFICAR a CNPD; Só estão isentos de notificação as operações de manutenção de registos de dados pessoais disponíveis ao público em geral; A Notificação visa o controlo da legalidade do tratamento através da emissão de parecer e Registo Público.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Procedimento de Autorização (Artº. 28) 8i) Dados sensíveis – referentes a convicções religiosas ou políticas, filiação partidária ou sindical, religiosa, racial ou étnica, vida privada, saúde e vida sexual;ii) Suspeitas de actividade ilícitas criminais, penas, medidas de seguranças, contra-ordenações, etc…iii) Relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares,iv) Interconexão de dados - relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade;v) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha – fora do âmbito da Notificação.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Conteúdo dos pedidos à CNPD (1) 9 Nome e endereço do responsável pelo tratamento ou seu representante; Finalidades do tratamento (Ex: Marketing directo por email); Descrição das categorias de titulares e das categorias de dados; Destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados podem ser comunicados e em que condições;Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Conteúdo dos pedidos à CNPD (2) 10 Entidade encarregada do processamento da informação se não for o próprio responsável pelo tratamento; Eventuais interconexões de dados; Tempo de Conservação dos dados; Forma e condições como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais;Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Conteúdo dos pedidos à CNPD (3) 11 Transferência de dados previstas para países terceiros (fora da EU); Descrição geral das medidas tomadas para garantir a segurança do tratamento (ver medidas de segurança artº.s 14 e 15);Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Controlo da legalidade a posteriori 12 A CNPD tem poderes para controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais nesta matéria, e tem poderes para instruir os processos de contra- ordenação por infracções à lei e aplicar coimas, além do poder de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição de dados; Protecção penal.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Aluguer de bases de dados 13 Verificação do Registo da entidade, limites e condicionantes da Notificação ou Autorização da CPNP; Não está sujeito a NotificaçãoMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Comércio electrónico (DL 7/2004) 14 Serviço da sociedade da informação – qualquer serviço prestado à distância por via electrónica, mediante remuneração, ou pelo menos no âmbito de uma actividade económica, na sequência da solicitação do destinatário. A actividade de prestador de serviços da sociedade da informação não depende de autorização prévia.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Disponibilização de informações permanentemente em linha (1) 15 Para facilitar um acesso fácil e directo ao prestador, Nome ou denominação social; Endereço geográfico onde se encontra estabelecido e endereço electrónico para permitirem uma comunicação directa; Número de inscrição do prestador em registos públicos; Número de identificação fiscalMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Disponibilização de informações permanentemente em linha (2) 16 Se a actividade do prestador estiver sujeita a autorização, indicação da entidade que a concedeu; Regras relevantes do exercício da actividade para profissões regulamentadas; Informação clara sobre outros custos para além do preço do serviço, tais como custos fiscais, custos dos serviços de telecomunicações, despesas de entrega, etc…Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Requisitos da Comunicação publicitária em rede 17 Fácil identificação da natureza publicitária da mensagem; Identificação do anunciante Identificação das ofertas promocionais, como descontos, prémios ou brindes, concursos ou jogos promocionais e respectivas condições;Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Comunicações não solicitadas (1) 18 A legalidade do envio ao consumidor depende do consentimento prévio do destinatário – sistema opt in; É também permitido enviar mensagens não solicitadas a um destinatário que seja um anterior cliente, se lhe tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de recusar (aceitar) a recepção destas mensagens. O destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus e sem qualquer justificação, o envio dessa publicidade para o futuroMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Comunicações não solicitadas (2) 19 É proibido o envio o envio de correio electrónico para fins de marketing directo, ocultando ou dissimulando a entidade que envia a comunicação; Indicação de um endereço e um meio técnico electrónico , de fácil identificação e utilização, que permita ao destinatário da mensagem recusar futuras comunicações; Lista organizada de pessoas que tenham recusado receber futuras comunicações,Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Lista de âmbito nacional de pessoas que manifestemo desejo genérico de não receber quaisquercomunicações publicitárias – DL 62/2009 20 Sistema opt out, Organizada pela DGC A partir do www.consumidor.pt Actualizada trimestralmente; É proibido enviar mensagens não solicitadas às pessoas que constam na Lista nacional e nas listas de cada entidade que envia esse tipo de mensagens.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Validade dos contratos electrónicos / Online 21 É livre a celebração de contratos por via electrónica, sem que a validade ou eficácia dos contratos sem afectada pela utilização deste meio.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Obrigações do prestador de serviços 22 Meios de correcção de erros de introdução antes de efectuar a encomenda; Informação sobre o processo de celebração do contrato Envio de confirmação de encomenda por meio electrónico; A encomenda torna-se definitiva com a confirmação do destinatário, na sequência do envio da confirmação da encomenda, Os termos contratuais e as cláusulas gerais devem ser apresentados de forma a que o destinatário possa armazená-los e reproduzi-los.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Notas finais 23 Resolução extrajudicial de litígios (CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico). Entidade de supervisão - ICP – ANACOM; Códigos de Conduta.Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Consentimento ao envio de mensagens não solicitadas e recusa para o futuro 24 X Aceito receber mensagens para fins de marketing. stopmensagens@marketing.ptMiguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

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