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Apresentação atualizada em 17/06/2011 com as fontes que estão abertas ao terceiro setor

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  • 1. DATA LIMITE: 60 dias de antecedência da data de início do evento ou lançamento da publicação ORIGEM: Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES PATROCÍNIO A EVENTOS E PUBLICAÇÕES (REVISADO) DESCRIÇÃO O BNDES mantém duas linhas de patrocínio, subdivididas em temas prioritários: 1 - Eventos e publicações (livros) técnicos • Questões econômicas; • Inovação tecnológica, gerencial ou social; • Cidadania e inclusão social; • Preservação ambiental; • Desenvolvimento sustentável; • Economia da cultura e preservação do patrimônio cultural. 2 - Eventos culturais • Cinema, animação e novas mídias; • Música; • Dança; e • Literatura. Os projetos devem ser de interesse público, tendo claramente demonstrada sua contribuição para o desenvolvimento do Brasil.
  • 2. PATROCÍNIO A EVENTOS E PUBLICAÇÕES (REVISADO) APTOS Pessoas jurídicas que detenham – isolada ou conjuntamente – a responsabilidade legal pela iniciativa (evento ou publicação). NÃO SERÃO OBJETO DE PATROCÍNIO PROJETOS: De pessoas físicas; De associações de empregados das empresas integrantes do Sistema BNDES, da ativa ou aposentados; De entidades político-partidárias ou religiosas; Que desrespeitem princípios éticos; Que agridam o meio ambiente. COMO SOLICITAR O PATROCÍNIO Os interessados em solicitar o patrocínio do BNDES deverão preencher o Formulário de Solicitação de Patrocínio de acordo com a modalidade do projeto: Evento (FSP/Evento); Publicação (FSP/Publicação) Ou Rouanet (FSP/Rouanet), e enviá-lo à Gerência de Patrocínios, acompanhado da documentação e dos anexos informados no documento, além de qualquer material complementar que julguem necessário. Caso o projeto seja aprovado, o BNDES poderá solicitar a apresentação de 3 (três) cotações de preço para cada serviço/produto a ser reembolsado pelo Banco, de forma que possa avaliar se os preços informados são compatíveis com os de mercado. As propostas só serão recebidas pelos Correios, através do endereço abaixo e o material referente aos pedidos não aprovados poderá ser recolhido pelo proponente até o final do ano do envio: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Gerência de Patrocínio Av. República do Chile, 100 - 5º andar - sala 512 Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20031-917 INFORMAÇÕES https://www.bndes.gov.br/ https://www.bndes.gov.br//SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institu cional/Apoio_Financeiro/Patrocinio/Introducao/
  • 3. PATROCÍNIO DA ELETROBRÁS (REVISADO) DESCRIÇÃO • A Eletrobrás destina recursos para o apoio e desenvolvimento de projetos sociais, demandados pela sociedade, que preencham os seguintes requisitos: • Estar compreendido nas Diretrizes da Responsabilidade Social da Eletrobrás, aprovadas por resolução específica; • Respeitar a missão, os valores e as estratégias corporativas da Eletrobrás; • Estar alinhado com as políticas públicas do governo federal e com os pressupostos das Metas de Desenvolvimento do Milênio e do Pacto Global, da Organização das Nações Unidas (ONU). CRITÉRIOS DE SELEÇÃO • Compatibilidade com a Política de Responsabilidade Social da Eletrobrás; • Habilitação da entidade proponente; • Sustentabilidade do projeto; • Relação custo-benefício; • Abrangência do projeto; • Existência de parceiros; • Envolvimento dos beneficiários na formulação e implementação do projeto; • Fortalecimento da imagem institucional da Eletrobrás; • Localização das áreas de impacto do projeto; • Compatibilidade com as Metas do Milênio e com o Plano Plurianual (PPA) do governo federal. DATA LIMITE: Durante o ano todo. ORIGEM: Eletrobrás APTOS • Organismos governamentais e não- governamentais, entidades públicas e privadas e organizações civis de interesse público, sem finalidades lucrativas, fundados e legalmente constituídos, com funcionamento regular nos 3 (três) últimos anos LINHAS DE ATUAÇÃO • Geração de emprego e renda; • Educação e qualificação profissional para jovens e adultos; • Atendimento às comunidades atingidas por empreendimentos das empresas da Eletrobrás. TEMAS TRANSVERSAIS TAMBÉM APOIADOS: • Gênero; • Igualdade racial; • Comunidades tradicionais e rurais; • Direitos Humanos e combate à discriminação; • Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; • Agricultura familiar; • Promoção da cidadania; • Educação ambiental. INFORMAÇÕES • https://www.eletrobras.com.br • http://www.eletrobras.com/elb/data/Pages/LU MIS0A5F2D34PTBRIE.htm
  • 4. DATA LIMITE: Durante do ano todo ORIGEM: Instituto HSBC POLÍTICA DE PATROCÍNIO A EVENTOS E PROJETOS (REVISADO) DESCRIÇÃO O patrocínio possui uma importante participação na construção da marca do HSBC, permitindo que seus clientes tenham contato com a filosofia e posicionamento adotados por eles. Em um mercado de múltiplas opções para os consumidores onde existe um consumo fragmentado de mídia, existe uma dificuldade real de penetração de marca através do uso de meios tradicionais de comunicação. Os patrocínios permitem que se associem com as paixões dos consumidores como esportes, cultura e entretenimento, sem ser invasivo nesta comunicação. Interagir com os clientes nestes ambientes relevantes e de confiança nos ajudará a criar uma preferência e lealdade na hora da escolha e consequentemente um aumento em nossos negócios. APTOS - Não são apoiados: • Indivíduos, exceto através de programas de bolsa de estudo; • Associações políticas, religiosas ou sectárias; • Propriedades que recebam patrocínio de outras empresas do ramo financeiro; • Propriedades que possam criar um risco potencial de reputação; • Projetos de melhorias ou gastos de material; e • Propriedades que contradizem nossa política ambiental e ética INFORMAÇÕES http://www.hsbc.com.br/1/2/portal/pt/sobr e-o-hsbc/sustentabilidade (Clicando na ABA Patrocínio)
  • 5. PATROCÍNIO DA NESTLÉ (REVISADO) DESCRIÇÃO Possui foco em: Nutrição, Água e Desenvolvimento Rural DATA LIMITE: Durante o ano todo. ORIGEM: Nestlé APTOS Órgãos públicos, ONGs, entidades, associações ou empresas. INFORMAÇÕES http://www.nestle.com.br/site/anestle/intro_doa cao_patrocinio.aspx
  • 6. DATA LIMITE: Durante do ano todo ORIGEM: Instituto Souza Cruz POLÍTICA DE PATROCÍNIO E APOIO A PROJETOS (REVISADO) DESCRIÇÃO Os projetos deverão estar alinhados com a missão e a visão institucional deles. MISSÃO INSTITUCIONAL Contribuir para educar e formar jovens empreendedores no meio rural brasileiro, através de iniciativas que potencializem seu protagonismo nos processos de desenvolvimento sustentável. VISÃO Ser uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) reconhecida por sua contribuição na educação do jovem no campo, a partir da eficácia de suas metodologias de atuação, para que ele exerça papel de liderança e inovação nos processos de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais. APTOS - Não especificado INFORMAÇÕES www.institutosouzacruz.org.br PARA MAIORES INFORMAÇÕES: rodolfo.lobato@institutosouzacruz.org.br
  • 7. DATA LIMITE: 08/07/11 PATRIOCÍNIO HSBC (REVISADO) DESCRIÇÃO Obter a regularização do licenciamento ambiental (LO) do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA, a partir da configuração atual e obter o licenciamento ambiental (LI) das obras complementares da infraestrutura do CLA, atualizadas conforme a Planilha de Obras/Serviços em anexo, atuando como representante da AEB e do CLA perante os órgãos de licenciamento ambiental. OBSERVAÇÃO Análise dos processos de licenciamento em andamento. Definição de estratégia para a continuidade dos processos de obtenção das licenças ambientais. Supervisão e acompanhamento dos processos para obtenção das licenças ambientais. Produção de documentos e pareceres sobre Licenciamento Ambiental, em atendimento às exigências do IBAMA. Participação em reuniões com o órgão ambiental, empresas envolvidas e demais partes interessadas. Obtenção das licenças ambientais. Os documentos que servirão de auxílio à elaboração das propostas podem ser obtidos (“baixados”) no seguinte endereço eletrônico: ftp://200.130.146.96/ Usuário: empresa Senha: @empresa# Caminho: ftp://200.130.146.96/publica/Projetos_DTEL/ CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Termo de Referência na forma do inciso XX do art. 1º da PI MPOG/MF/CGU nº 127/08; Comprovação de Convênios firmados com outros órgãos da Administração Pública Federal; Capacidade Técnica e Operacional para desenvolver o objeto do convênio; Comprovação de Prestações de Contas Aprovadas de outros convênios firmados com a Administração Pública Federal. OBJETOS Obter a regularização do licenciamento ambiental (LO) do Centro de Lançamento de Alcântara – CLA, a partir da configuração atual e obter o licenciamento ambiental (LI) das obras complementares da infraestrutura do CLA, atualizadas conforme a Planilha de Obras/Serviços em anexo, atuando como representante da AEB e do CLA perante os órgãos de licenciamento ambiental. ANEXOS O programa em questão possui 01 (um) anexo, sendo de suma importância a sua leitura. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 8. DATA LIMITE: 30/06/2011 PROGRAMA ARTE E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO TELEFÔNICA (NOVO) LINHAS DE ATUAÇÃO Concursos, prêmios, mostras, retrospectivas e festivais que proponham inovações de espaço expositivo, interface e acesso, ou promovam artistas e profissionais que explorem linguagens eletrônicas, digitais e novas mídias; Mostras e programas de residência de artistas e videomakers em espaços culturais; Produtos culturais, como e-books, seriados, vídeos, curtas e médias-metragens de ficção, animações, documentários, DVDs, CDs e games destinados prioritariamente à distribuição e exibição em redes, mídias móveis e plataformas online em geral, que privilegiem o acesso público e gratuito; Espetáculos com projeções, interações e/ou registro audiovisual e exibição em redes, mídias móveis e plataformas online em geral; Performances, projeções e intervenções urbanas com registro e exibição em redes, mídias móveis e plataformas online em geral, tais como video-mappings, edições ao vivo, remixes, etc; Experiências multimídia, instalações, projeções e 3D; Experimentações e pesquisas audiovisuais e sonoras, tais como performances, instalações, música, poesia, sinfonias visuais, etc. Obras, esculturas, instalações, interações e projetos de internet que se utilizem de realidade virtual, realidade aumentada, holografias, objetos digitais, projeções outdoors, grafites eletrônicos, LEDs, touch screen, etc. Jogos, arquitetura e design digitais, robótica, vida artificial, arte transgênica, hipertextos, roteiros e narrativas não lineares, inteligência artificial, etc. OBSERVAÇÃO Serão aceitas exclusivamente inscrições de pessoas jurídicas brasileiras, públicas ou privadas, que sejam os Proponentes de projetos inscritos na Lei Rouanet, de Incentivo à Cultura. Todos os projetos inscritos deverão obrigatoriamente já ter o registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Só serão beneficiados os projetos enquadrados no artigo 18 da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91). Atenção: No ato de inscrição, o projeto não precisa estar aprovado na Lei de Incentivo (apenas já ter recebido o número de inscrição, o PRONAC). Mas, no caso de ser selecionado, a apresentação do comprovante da publicação no Diário Oficial da União que autoriza captação é obrigatória até o dia 31 de agosto de 2011, no caso de projetos que se iniciarão até dezembro de 2011; ou até 31 de outubro de 2011, no caso de projetos com data de início prevista para 2012. O não cumprimento dessa disposição implicará na desclassificação do projeto. MAIORES INFORMAÇÕES: http://www.fundacaotelefonica.org.br/Arte-e- Tecnologia/Projetos-Culturais-Envio- Projetos.aspx
  • 9. DATA LIMITE: 08/07/11 SELEÇÃO PROJETOS HSBC (NOVO) LINHAS DE ATUAÇÃO Os projetos apresentados devem contribuir para a redução da vulnerabilidade social e pessoal de crianças e adolescentes - como diminuição da exploração do trabalho infantil, dos índices de exploração sexual, dos índices de violência doméstica, aumento dos índices de retorno familiar ou de adoção, entre outros - mas todos devem estar aliados ao desempenho escolar. MAIORES INFORMAÇÕES http://www2.hsbc.com.br/campanhas/por- um-mundo-mais-feliz/index.html OBSERVAÇÃO Os projetos deverão ser formatados conforme o “Formulário do Instituto HSBC Solidariedade” disponível para download no site www.hsbc.com.br/sustentabilidade. A organização deverá convidar um colaborador do HSBC, Losango ou GLTb para representar o seu projeto como padrinho/madrinha dessa iniciativa perante o Grupo HSBC. Além do acompanhamento do desenvolvimento das ações e de seus resultados, o colaborador poderá ter um papel mais atuante dentro do projeto, caso seja possível, participando voluntariamente em algumas atividades e apoiando a entidade no que for necessário.
  • 10. PATROCÍNIO DE PROJETOS (REVISADO) DESCRIÇÃO Seleção de projetos aprovados na Lei Rouanet. DOCUMENTOS PARA ENVIAR Envie sua apresentação completa em Power Point juntamente com a documentação de aprovação e PRONAC. ENDEREÇO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO contato@patrociniocerto.com.br MAIORES INFORMAÇÕES: http://www.patrociniocerto.com.br/index.asp
  • 11. DATA LIMITE: 27/08/2011 ORIGEM SICONV: 5300020110093 - Ministério da Integração Nacional SPR - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA - PLANO DE AÇÃO (REVISADO) DESCRIÇÃO O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento da faixa de fronteira por meio de sua estruturação física, social e econômica, com ênfase na ativação das potencialidades locais e na articulação com outros países da América do Sul. Com esse propósito, busca implementar iniciativas que respeitam a diversidade da região e segue as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O programa atua na estruturação ou aprimoramento de processos produtivos e de sistemas de comercialização, inclusive com implantação de estruturas físicas e aquisição de equipamentos, em empreendimentos preferencialmente associativos e de caráter regional, visando o acesso às oportunidades de mercado. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ CRITÉRIOS DE SELEÇÃO - Vinculação a atividades produtivas identificadas com o potencial da região; - Alcance, preferencialmente, regional e baseado em atividades de caráter coletivo (associativo/cooperativo); - Viabilidade técnica e financeira do projeto; - Envolvimento de parceiros; - Adequação do modelo de gestão; - Demonstração da aceitação do produto pelo mercado; - Inserção na área de atuação do PDFF - municípios da Faixa de Fronteira (vide anexo); - Prioridade apontada pelos Fóruns/Conselhos de Desenvolvimento (onde couber). REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 4% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva na Faixa de Fronteira Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos na Faixa de Fronteira Organização Social e do Associativismo na Faixa de Fronteira Formação de Agentes para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável na Faixa de Fronteira OBJETOS
  • 12. TERMO DE PARCERIA DATA LIMITE: 27/08/2011 SICONV: 5300020110095 - Ministério da Integração Nacional SPR - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA (REVISADO) DESCRIÇÃO O programa tem por objetivo promover o desenvolvimento da faixa de fronteira por meio de sua estruturação física, social e econômica, com ênfase na ativação das potencialidades locais e na articulação com outros países da América do Sul. Com esse propósito, busca implementar iniciativas que respeitam a diversidade da região e segue as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O programa atua na estruturação ou aprimoramento de processos produtivos e de sistemas de comercialização, inclusive com implantação de estruturas físicas e aquisição de equipamentos, em empreendimentos preferencialmente associativos e de caráter regional, visando o acesso às oportunidades de mercado. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Vinculação a atividades produtivas identificadas com o potencial da região; - Alcance, preferencialmente, regional e baseado em atividades de caráter coletivo (associativo/cooperativo); - Viabilidade técnica e financeira do projeto; - Envolvimento de parceiros; - Adequação do modelo de gestão; - Demonstração da aceitação do produto pelo mercado; - Inserção na área de atuação do PDFF - municípios da Faixa de Fronteira (vide anexo); - Prioridade apontada pelos Fóruns/Conselhos de Desenvolvimento (onde couber). REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 4% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira Apoio à Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva na Faixa de Fronteira Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos na Faixa de Fronteira Organização Social e do Associativismo na Faixa de Fronteira Formação de Agentes para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável na Faixa de Fronteira OBJETOS
  • 13. PROGRESSO DA CIÊNCIA – SBPC (REVISADO) DATA LIMITE: 30/08/2011 ORIGEM SICONV: 3220520110002 – Agência Nacional do Petróleo REGRAS DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 5% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços, o percentual máximo de contrapartida de bens é 100% do valor da contrapartida. OBJETOS Evento Progresso da Ciência - SBPC INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 14. DATA LIMITE: 29/07/2011 ORIGEM: 3220520110001 - Agência Nacional do Petróleo CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE MUDANÇAS GLOBAIS (REVISADO) DESCRIÇÃO Conferência Regional sobre Mudanças Globais - O Plano Brasileiro para um futuro sustentável. OBJETOS Apoio à conferência regional sobre mudanças globais INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 15. CONVÊNIO ABPG 6º SEMINÁRIO (REVISADO) DATA LIMITE: 10/08/2011 ORIGEM SICONV: 3220520110006 – Agência Nacional do Petróleo REGRAS DE CONTRAPARTIDA Para as entidades sem fins lucrativos a contrapartida é de no mínimo 5% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. MAIORES INFORMAÇÕES http://www.convenios.gov.br DESCRIÇÃO 6º Seminário ABPG CRITÉRIO DE SELEÇÃO De acordo com decisão da diretoria da ANP OBJETOS Estudos geológicos
  • 16. DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL (REVISADO) DESCRIÇÃO O programa contempla a realização de ações conjuntas, por intermédio de estabelecimento de cooperação, voltado à regionalização, universalização e compartilhamento de programação e conteúdos televisivos, radiofônicos e na área de agência noticiosa. Outrossim, visa a realização de produções e co- produções, fortalecendo a produção independente, com investimento compartilhado em infraestrutura e tecnologias, e na capacitação e formação de pessoal. DATA LIMITE: 27/01/2012 ORIGEM SICONV: 2041520110001 - Empresa Brasil de Comunicação CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Poderão participar entidades privadas em fins lucrativos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja atuação se relacione à área da comunicação social radiofônica, televisiva e/ou de agência noticiosa. Os proponentes deverão atender a todos os requisitos de celebração que estiverem discriminados no Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127/2008 e suas alterações e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem prejuízo de quaisquer outros constantes na legislação vigente aplicável aos convênios. Deverão também ser consideradas as disposições da Lei 11.652 de 2008. OBJETOS Celebração de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, Administração Público Direta e Indireta de estados, municípios e Distrito Federal de acordo com o disposto na Lei 11.652/2008, respeitadas as regras do Decreto 6.170/2007, da Portaria Interministerial 127/2008 e demais diplomas legais pertinentes. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 17. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110001 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção de um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos. OBSERVAÇÃO O programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes possui caráter multissetorial, tendo ações coordenadas também por outros ministérios (Educação, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Social), que são complementares à atuação da SEDH e que promovem a transversalidade da política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. As Organizações da Sociedade Civil são atores importantes para a implementação do programa, com as quais são firmadas parcerias para executar determinadas ações (projetos na linha do enfrentamento da violência sexual, como capacitações, mobilização, atendimento etc). Governos estaduais e municipais também são parceiros essenciais na construção conjunta de uma política nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa. Existem, no entanto, dois parceiros estruturantes: as empresas privadas, que realizam doações, por meio de incentivo fiscal para a execução de determinadas atividades, e os organismos internacionais, que contribuem com seu arcabouço teórico metodológico. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias.
  • 18. OBJETOS ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CONVÊNIO (REVISADO) ► Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - PAIR: Apoiar, de forma integrada e articulada, a implantação de políticas de atendimento, proteção e defesa das vítimas, bem como a repressão e a responsabilização dos agentes violadores, por meio do fortalecimento das redes de enfrentamento. (Produto: Município atendido); ► Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes: Fortalecer o controle e a participação social na formulação e acompanhamento dos planos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. (Produto: Comitê apoiado); ► Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Identificar, apoiar e disseminar projetos inovadores de enfrentamento da violência Sexual, especialmente contra meninas, adolescentes e jovens, por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, com organismos internacionais e com a sociedade civil organizada. (Produto: projeto apoiado). INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços.
  • 19. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110002 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção de um conjunto de ações articuladas que permitam a intervenção técnico-política para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, o resgate e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos. OBSERVAÇÃO O programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes possui caráter multissetorial, tendo ações coordenadas também por outros ministérios (Educação, Turismo, Saúde e Desenvolvimento Social), que são complementares à atuação da SEDH e que promovem a transversalidade da política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. As Organizações da Sociedade Civil são atores importantes para a implementação do programa, com as quais são firmadas parcerias para executar determinadas ações (projetos na linha do enfrentamento da violência sexual, como capacitações, mobilização, atendimento etc). Governos estaduais e municipais também são parceiros essenciais na construção conjunta de uma política nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando a integração entre os três eixos da Política de Garantia de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente: prevenção, atendimento e defesa. Existem, no entanto, dois parceiros estruturantes: as empresas privadas, que realizam doações, por meio de incentivo fiscal para a execução de determinadas atividades, e os organismos internacionais, que contribuem com seu arcabouço teórico metodológico. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias.
  • 20. OBJETOS ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. ► Ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - PAIR: Apoiar, de forma integrada e articulada, a implantação de políticas de atendimento, proteção e defesa das vítimas, bem como a repressão e a responsabilização dos agentes violadores, por meio do fortalecimento das redes de enfrentamento. (Produto: Município atendido); ► Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes: Fortalecer o controle e a participação social na formulação e acompanhamento dos planos de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. (Produto: Comitê apoiado); ► Apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Identificar, apoiar e disseminar projetos inovadores de enfrentamento da violência Sexual, especialmente contra meninas, adolescentes e jovens, por meio de parcerias com governos estaduais e municipais, com organismos internacionais e com a sociedade civil organizada. (Produto: projeto apoiado).
  • 21. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110005 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e assegurar sua atuação de acordo com o marco legal vigente. OBSERVAÇÃO Segundo a resolução CONANDA nº 113 de abril/2006, capítulo VIII, artigo 25, está indicado, que a gestão do Sistema de Garantia de Direitos deve ser implementada, através de um órgão específico e autônomo contido na estrutura governamental, no nível federal. Com as seguintes atribuições: 1) Articular e fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (o grifo é nosso); 2) funcionar prioritariamente como núcleo estratégico-conceitual, para promoção dos direitos humanos da infância e adolescência, no âmbito nacional; 3) manter sistema de informação para infância e adolescência, em articulação com as esferas estadual e municipal; 4) apoiar técnica e financeiramente o funcionamento das entidades e unidades de execução de medidas de proteção de direitos e de medidas socioeducativas; 5) coordenar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente os programas de execução de medidas socioeducativas; e 6) Co-coordenar o Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos, especialmente os programas de enfrentamento da violência, proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, os programas de serviços de promoção, defesa e a garantia da convivência familiar e comunitária, dentre outros programas de promoção e proteção dos direitos humanos de criança e adolescente. Os eixos prioritários que compreendem este Sistema são os que seguem: Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; Ministério Público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados; polícias ; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social. Eixo da Promoção dos Direitos: a política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.
  • 22. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVÊNIO (REVISADO) OBSERVAÇÃO Eixo do Controle e Efetivação do Direito: realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: 1) conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; 2) conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e 3) os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas. Considerando os mecanismos estratégicos apontados abaixo: 1) Mecanismos judiciais extra-judiciais e exigibilidade de direitos; 2) financiamento público de atividades de órgãos públicos e entidades de atendimento de direitos; 3)formação de operadores do Sistema; 4) gerenciamento de dados e informações; 5) monitoramento e avaliação das ações públicas de garantia de direitos e; 6) mobilização social em favor da garantia de direitos. Diante do apresentado acima, parece clara a importância do fortalecimento deste sistema, parece também claro que esta atribuição está a cargo da esfera federal, mas que depende de um grande esforço de articulação devido à amplitude das ações, ao grande número de atores envolvidos e abrangência nacional. Por outro lado, a Primeira Pesquisa Nacional - Os Bons Conselhos - Conhecendo a Realidade, indicou para a necessidade de se concentrar esforços na criação de mais conselhos, em geral a média nacional é boa, mas existe grande desproporção regional. Outro fator demonstrado na pesquisa é de que hoje existem no Brasil, 77 mil conselheiros tutelares, atuando com uma enorme complexidade de problemas, indicando para a necessidade de existência de um acompanhamento permanente destes conselheiros. O Pró-Conselho vem se mostrando uma boa iniciativa, mas necessita de um maior investimento em termos de um trabalho mais integrado com os demais atores do sistema. Temos a partir do final de 2006 o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que indica para uma modus operandi baseado na transversalidade e no esforço intersetorial nas diferentes esferas de governo. Isto quer dizer que um Sistema de Garantia de Direitos fortalecido será imprescindível para que a implementação do plano seja bem sucedida. A Secretaria Especial de Direitos Humanos pretede dar, doravante, um tratamento mais cuidadoso da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Conferência deve caracterizar-se como um processo contínuo de mobilização e participação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
  • 23. OBJETOS SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVÊNIO (REVISADO) ► Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência: Produzir conhecimento na área de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente (Produto: estudo realizado); ► Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Qualificar os diversos atores que compõem o Sistema de Garantias de Direitos para uma atuação na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em conformidade com o marco legal pertinente à área, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1) Viabilizar a realização de fóruns nacionais com as redes que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, sejam elas compostas pelos Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares, Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e, aquelas que serão justificadas e/ou criadas ao longo do processo de implementação do PPA (Produto: projeto apoiado); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 2) Apoiar a realização de Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Bianual); de Encontros de Articulação do Conanda com os Conselhos Estaduais e municipais (das capitais) dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares (bianual) (Produto: projeto apoiado); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 3) Apoiar a realização de Encontro Nacional da Redesap (anual) e outros de interesse micro-regionais dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares; Fóruns Nacional e Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil (Produto: projeto apoiado); ► Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos: Identificar, publicizar e apoiar as experiências exitosas na área do Sistema de Garantia de Direitos (Produto: projeto apoiado).
  • 24. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONVÊNIO (REVISADO) ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos.
  • 25. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110006 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e assegurar sua atuação de acordo com o marco legal vigente. OBSERVAÇÃO Segundo a resolução CONANDA nº 113 de abril/2006, capítulo VIII, artigo 25, está indicado, que a gestão do Sistema de Garantia de Direitos deve ser implementada, através de um órgão específico e autônomo contido na estrutura governamental, no nível federal. Com as seguintes atribuições: 1) Articular e fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (o grifo é nosso); 2) funcionar prioritariamente como núcleo estratégico-conceitual, para promoção dos direitos humanos da infância e adolescência, no âmbito nacional; 3) manter sistema de informação para infância e adolescência, em articulação com as esferas estadual e municipal; 4) apoiar técnica e financeiramente o funcionamento das entidades e unidades de execução de medidas de proteção de direitos e de medidas socioeducativas; 5) coordenar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, especialmente os programas de execução de medidas socioeducativas; e 6) Co-coordenar o Sistema Nacional de Proteção de Direitos Humanos, especialmente os programas de enfrentamento da violência, proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, os programas de serviços de promoção, defesa e a garantia da convivência familiar e comunitária, dentre outros programas de promoção e proteção dos direitos humanos de criança e adolescente. Os eixos prioritários que compreendem este Sistema são os que seguem: Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; Ministério Público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados; polícias ; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social. Eixo da Promoção dos Direitos: a política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.
  • 26. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) OBSERVAÇÃO Eixo do Controle e Efetivação do Direito: realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: 1) conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; 2) conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e3) os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas. Considerando os mecanismos estratégicos apontados abaixo: 1) Mecanismos judiciais extra-judiciais e exigibilidade de direitos; 2) financiamento público de atividades de órgãos públicos e entidades de atendimento de direitos; 3)formação de operadores do Sistema; 4) gerenciamento de dados e informações; 5) monitoramento e avaliação das ações públicas de garantia de direitos e; 6) mobilização social em favor da garantia de direitos. Diante do apresentado acima, parece clara a importância do fortalecimento deste sistema, parece também claro que esta atribuição está a cargo da esfera federal, mas que depende de um grande esforço de articulação devido à amplitude das ações, ao grande número de atores envolvidos e abrangência nacional. Por outro lado, a Primeira Pesquisa Nacional - Os Bons Conselhos - Conhecendo a Realidade, indicou para a necessidade de se concentrar esforços na criação de mais conselhos, em geral a média nacional é boa, mas existe grande desproporção regional. Outro fator demonstrado na pesquisa é de que hoje existem no Brasil, 77 mil conselheiros tutelares, atuando com uma enorme complexidade de problemas, indicando para a necessidade de existência de um acompanhamento permanente destes conselheiros. O Pró-Conselho vem se mostrando uma boa iniciativa, mas necessita de um maior investimento em termos de um trabalho mais integrado com os demais atores do sistema. Temos a partir do final de 2006 o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que indica para uma modus operandi baseado na transversalidade e no esforço intersetorial nas diferentes esferas de governo. Isto quer dizer que um Sistema de Garantia de Direitos fortalecido será imprescindível para que a implementação do plano seja bem sucedida. A Secretaria Especial de Direitos Humanos pretede dar, doravante, um tratamento mais cuidadoso da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Conferência deve caracterizar-se como um processo contínuo de mobilização e participação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
  • 27. OBJETOS SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) ► Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência: Produzir conhecimento na área de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente (Produto: estudo realizado); ► Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Qualificar os diversos atores que compõem o Sistema de Garantias de Direitos para uma atuação na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em conformidade com o marco legal pertinente à área, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1) Viabilizar a realização de fóruns nacionais com as redes que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, sejam elas compostas pelos Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares, Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e, aquelas que serão justificadas e/ou criadas ao longo do processo de implementação do PPA (Produto: projeto apoiado); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 2) Apoiar a realização de Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Bianual); de Encontros de Articulação do Conanda com os Conselhos Estaduais e municipais (das capitais) dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares (bianual) (Produto: projeto apoiado); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 3) Apoiar a realização de Encontro Nacional da Redesap (anual) e outros de interesse micro-regionais dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares; Fóruns Nacional e Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil (Produto: projeto apoiado); ► Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos: Identificar, publicizar e apoiar as experiências exitosas na área do Sistema de Garantia de Direitos (Produto: projeto apoiado).
  • 28. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TERMO DE PARCERIA (REVISADO) ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos.
  • 29. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110003 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa o fortalecimento da implementação do SINASE, visando a efetividade das medidas socioeducativas. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. OBJETOS ► Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei: Apoiar Centros de Formação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, bem como capacitações, seminários e congressos de operadores do sistema socioeducativo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no SINASE (Produto: Pessoa capacitada). ► Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação: Reordenar as unidades de semiliberdade e internação conforme parâmetros arquitetônicos do SINASE (Produto: Unidade apoiada). ► Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Efetivar um processo de municipalização das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade que garanta o atendimento qualificado, partindo do conceito de incompletude institucional, de acordo com os parâmetros do SINASE (Produto: Ente federado apoiado). ► Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei: Garantir aos adolescentes o direito a uma defesa técnica qualificada e de acordo com as especificidades do processo de aplicação e de execução das medidas socioeducativas (Produto: Serviço apoiado).
  • 30. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE - CONVÊNIO (REVISADO) OBSERVAÇÕES O quadro atual do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas tem suscitado inúmeros questionamentos da sociedade civil e dos gestores públicos quanto ao seu potencial para oferecer uma oportunidade de ressignificação de valores e de construção de um projeto de vida para esses adolescentes. Em 2006, a SPDCA realizou o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, produzindo informações atualizadas sobre todas as unidades de internação, internação provisória e semiliberdade existentes no país. Neste levantamento, o número total de internos no sistema socioeducativo de meio fechado no Brasil é de 15.426 adolescentes, sendo a maioria (10.446) na internação, seguidos da internação provisória (3.746) e da semiliberdade (1.234). Observa-se um aumento expressivo na taxa de crescimento da lotação do meio fechado no país entre os anos de 2002-2006, correspondendo a 28% - muito embora 18 estados apresentaram uma média superior. É preocupante o déficit de vagas que chega a 3.396 (22% da população total de internos). Deste déficit, destacam-se os 685 jovens e adolescentes em cadeias. É preciso reconhecer, no entanto, a ação da SEDH no reordenamento físico de 29 unidades de internação, internação provisória e plantão institucional, criando aproximadamente 800 novas vagas em 21 estados, com investimentos de mais de 30 milhões. No que diz respeito ao quadro de pessoal, quase dois terços (65%) são compostos por socioeducadores, enquanto 19% correspondem ao percentual de funcionários administrativos e cerca de 15% de técnicos. A média nacional é de 1,2 funcionário por adolescente e jovem em meio fechado. Registra-se que cerca de 41% das instituições estaduais de execução das medidas socioeducativas ainda executam medidas protetivas e 60% das capitais não tem municipalização das medidas de meio aberto. Ademais, é frágil o sistema de defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei, levando muitas vezes a extrapolação do prazo de 45 dias de internação provisória, no caso dos adolescentes autuados em flagrante, e no processo de aplicação da medida socioeducativa, bem como de sua execução.
  • 31. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE - CONVÊNIO (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBSERVAÇÕES Tendo isso em vista, uma alternativa viável e consistente para aumentar a eficácia do sistema foi a elaboração do documento que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A construção do SINASE, aprovado pelo CONANDA 2006, é um grande avanço para a implementação de políticas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE é o marco regulador da ação governamental em todos os níveis, pautando o enfoque programado para o governo federal, que inclui: 1. a divulgação de informação atualizada e conhecimento específico; 2. a efetivação dos direitos previsto no ECA partindo de uma defesa técnica qualificada; 3. a municipalização das medidas socioeducativas; 4. construção de unidades de semiliberdade, internação provisória e internação de adolescentes em conflito com a lei; 5. o investimento em formação dos operadores do sistema de medidas socioeducativas; e 6. a articulação das políticas públicas pautada na incompletude institucional. Cabe destacar como avanço também, a criação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento ao SINASE (Dec. de 13/07/06), envolvendo 12 Ministérios e 2 Conselhos Nacionais (CONANDA e CNAS), sob a coordenação da SEDH.
  • 32. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110004 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa o fortalecimento da implementação do SINASE, visando a efetividade das medidas socioeducativas. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. OBJETOS ► Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei: Apoiar Centros de Formação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, bem como capacitações, seminários e congressos de operadores do sistema socioeducativo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no SINASE (Produto: Pessoa capacitada). ► Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação: Reordenar as unidades de semiliberdade e internação conforme parâmetros arquitetônicos do SINASE (Produto: Unidade apoiada). ► Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Efetivar um processo de municipalização das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade que garanta o atendimento qualificado, partindo do conceito de incompletude institucional, de acordo com os parâmetros do SINASE (Produto: Ente federado apoiado). ► Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei: Garantir aos adolescentes o direito a uma defesa técnica qualificada e de acordo com as especificidades do processo de aplicação e de execução das medidas socioeducativas (Produto: Serviço apoiado).
  • 33. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) OBSERVAÇÕES O quadro atual do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas tem suscitado inúmeros questionamentos da sociedade civil e dos gestores públicos quanto ao seu potencial para oferecer uma oportunidade de ressignificação de valores e de construção de um projeto de vida para esses adolescentes. Em 2006, a SPDCA realizou o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, produzindo informações atualizadas sobre todas as unidades de internação, internação provisória e semiliberdade existentes no país. Neste levantamento, o número total de internos no sistema socioeducativo de meio fechado no Brasil é de 15.426 adolescentes, sendo a maioria (10.446) na internação, seguidos da internação provisória (3.746) e da semiliberdade (1.234). Observa-se um aumento expressivo na taxa de crescimento da lotação do meio fechado no país entre os anos de 2002-2006, correspondendo a 28% - muito embora 18 estados apresentaram uma média superior. É preocupante o déficit de vagas que chega a 3.396 (22% da população total de internos). Deste déficit, destacam-se os 685 jovens e adolescentes em cadeias. É preciso reconhecer, no entanto, a ação da SEDH no reordenamento físico de 29 unidades de internação, internação provisória e plantão institucional, criando aproximadamente 800 novas vagas em 21 estados, com investimentos de mais de 30 milhões. No que diz respeito ao quadro de pessoal, quase dois terços (65%) são compostos por socioeducadores, enquanto 19% correspondem ao percentual de funcionários administrativos e cerca de 15% de técnicos. A média nacional é de 1,2 funcionário por adolescente e jovem em meio fechado. Registra-se que cerca de 41% das instituições estaduais de execução das medidas socioeducativas ainda executam medidas protetivas e 60% das capitais não tem municipalização das medidas de meio aberto. Ademais, é frágil o sistema de defesa técnica dos adolescentes em conflito com a lei, levando muitas vezes a extrapolação do prazo de 45 dias de internação provisória, no caso dos adolescentes autuados em flagrante, e no processo de aplicação da medida socioeducativa, bem como de sua execução.
  • 34. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRÓ-SINASE – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBSERVAÇÕES Tendo isso em vista, uma alternativa viável e consistente para aumentar a eficácia do sistema foi a elaboração do documento que institui o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A construção do SINASE, aprovado pelo CONANDA 2006, é um grande avanço para a implementação de políticas voltadas aos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE é o marco regulador da ação governamental em todos os níveis, pautando o enfoque programado para o governo federal, que inclui: 1. a divulgação de informação atualizada e conhecimento específico; 2. a efetivação dos direitos previsto no ECA partindo de uma defesa técnica qualificada; 3. a municipalização das medidas socioeducativas; 4. construção de unidades de semiliberdade, internação provisória e internação de adolescentes em conflito com a lei; 5. o investimento em formação dos operadores do sistema de medidas socioeducativas; e 6. a articulação das políticas públicas pautada na incompletude institucional. Cabe destacar como avanço também, a criação da Comissão Intersetorial de Acompanhamento ao SINASE (Dec. de 13/07/06), envolvendo 12 Ministérios e 2 Conselhos Nacionais (CONANDA e CNAS), sob a coordenação da SEDH.
  • 35. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110007 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a atuação na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania. OBSERVAÇÃO O foco central do programa é aprofundar a transversalidade da política de direitos humanos nas diversas políticas setoriais, para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais é compromisso constante do Programa de Governo. Com vistas a cumprir sua função de garantidor dos direitos da população, cabe ao Estado Brasileiro disponibilizar à sociedade os mecanismos adequados para que os direitos humanos sejam exercidos e exigidos. Para tanto, inicialmente, o país deve assegurar a todos os nascidos em seu território a nacionalidade brasileira outorgando-lhes capacidade de se relacionarem com o Estado enquanto cidadãos. Deve também dispor de meios para garantir o acesso a mecanismos de efetivação dos direitos humanos, seja a partir de serviços do Estado, seja pela formação de capacidades no seio da própria sociedade para prevenção de violações e promoção dos direitos. Com vistas à consolidação da democracia, o Estado também deve se incumbir de assegurar o direito à verdade e à memória de seu povo, prevenindo a ocorrência de dificuldades já vivenciadas ao longo da história. A SEDH deverá prosseguir com os trabalhos sobre Direito à Verdade e à Memória e reparação oficial do Estado brasileiro aos mortos e desaparecidos políticos no Brasil, articulando a troca de experiências e de informações em nível regional (MERCOSUL) e internacional. Na mesma linha, é necessário ampliar os espaços de participação e de controle social sobre as políticas públicas, em especial aquelas vinculadas aos direitos do cidadão. É preciso avançar na implementação, em articulação com as três esferas de governo e sociedade civil, das metas pactuadas nos Principais Planos, Comitês e Comissões Nacionais relativas aos direitos humanos. Assim, pretende-se ampliar a política de acesso à justiça, como exemplo do programa Balcões de Direitos, beneficiando comunidades remanescentes de quilombos, indígenas, assentamentos rurais, municípios de aliciamento de mão-de-obra escrava e periferias de grandes cidades.
  • 36. 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) OBJETOS ► Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de serviços governamentais e não- governamentais que objetivem a prevenção e o combate ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual promovendo a cidadania em prol da livre orientação sexual e identidade de gênero, a partir de ações que combatam o preconceito, a discriminação, a violência e a estigmatização desse grupo populacional. (Produto: Pessoa beneficiada); ► Pesquisas sobre a Localização de Restos Mortais de Desaparecidos em Razão de Participação em Atividades Políticas: Realizar pesquisas, estudos e levantamentos para a localização de corpos de desaparecidos políticos conforme disposto na Lei 9.140/95 (Produto: Pesquisa realizada); ► Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos: Organizar, implantar e apoiar a manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos, capazes de instigar a mobilização de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares, de gerar conhecimento, de propor políticas públicas e de desenvolver ações articuladas de promoção e de defesa dos direitos humanos, de modo a efetivar o Programa Nacional dos Direitos Humanos (Produto: Centro apoiado); ► Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos: Constituir espaços democráticos que viabilizem a capacidade da sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município e dos estados em relação as questões da garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Os Conselhos são uma forma democrática de controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica: Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros documentos civis básicos (Produto: documento emitido); ► Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos): Apoiar a implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita e mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos (Produto: Pessoa atendida); ► Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de núcleos de pesquisas em universidades que objetivem consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Pesquisa apoiada).
  • 37. 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) ANEXOS O programa em questão possui 08 (oito) anexos, sendo de suma importância a sua leitura. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global, não sendo aceita contrapartida de bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias.
  • 38. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110009 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a coordenação do planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de Direitos Humanos. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. OBSERVAÇÕES O foco central do programa está na produção de informações que possam subsidiar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos.
  • 39. GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) OBJETOS ► Banco de Dados sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Organizar informações e dados relacionados a direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais que permitam efetivar o monitoramento e a avaliação do Plano Brasil sem Homofobia, além de susbsidiarem a concepção e implementação de políticas públicas para a área (Produto: Banco de dados mantido); ► Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - CORDE: Manter e ampliar infra-estrutura física e tecnológica capaz de garantir um sistema integrado de informações, bem como descentralizá-lo para os Estados e os municípios, com o propósito de impulsionar a organização da informação em âmbito regional e local, fortalecer a democratização da informação e da construção de uma rede nacional de cooperação. (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: Constituir: 1) estruturar e manter o sistema nacional, incluindo sistema informatizado para trabalho interno e consultas externas, articulação com ministérios setoriais para acesso aos seus dados (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: 2) realização de eventos com a sociedade civil e demais órgãos e entidades envolvidos com o tema; realização de pesquisas e estudos para levantamento de dados e fortalecimento de parcerias com demais entidades que trabalhem com o tema (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: 3) desenvolver metodologia e padrões que permitam a troca de dados entre sistemas informatizados e a geração de um tratamento informatizado das informações contidas nos sistemas já existentes. O Sistema também servirá de instrumento para subsidiar o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas (Produto: sistema mantido). ► Sistemas de Informação para a Infância e a Adolescência: Assegurar a manutenção dos módulos do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência já existentes e implantar novos visando a coleta sistemática de informações referentes aos direitos da criança e do adolescente. (Produto: Projeto apoiado); ► Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Indicadores em Direitos Humanos: Realizar estudos e pesquisas, complementares àqueles realizados pelas áreas temáticas, que permitam a geração de dados, informações e conhecimento em direitos humanos. Viabilizar a concepção, construção e implementação de um conjunto de indicadores em direitos humanos, permitindo diagnósticos mais precisos ou melhor concepção, planejamento e avaliação de políticas. (Produto: Estudo realizado).
  • 40. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110010 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a coordenação do planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de Direitos Humanos. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. OBSERVAÇÕES O foco central do programa está na produção de informações que possam subsidiar as políticas públicas relacionadas aos direitos humanos. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos.
  • 41. GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) OBJETOS ► Banco de Dados sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Organizar informações e dados relacionados a direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais que permitam efetivar o monitoramento e a avaliação do Plano Brasil sem Homofobia, além de susbsidiarem a concepção e implementação de políticas públicas para a área (Produto: Banco de dados mantido); ► Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - CORDE: Manter e ampliar infra-estrutura física e tecnológica capaz de garantir um sistema integrado de informações, bem como descentralizá-lo para os Estados e os municípios, com o propósito de impulsionar a organização da informação em âmbito regional e local, fortalecer a democratização da informação e da construção de uma rede nacional de cooperação. (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: Constituir: 1) estruturar e manter o sistema nacional, incluindo sistema informatizado para trabalho interno e consultas externas, articulação com ministérios setoriais para acesso aos seus dados (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: 2) realização de eventos com a sociedade civil e demais órgãos e entidades envolvidos com o tema; realização de pesquisas e estudos para levantamento de dados e fortalecimento de parcerias com demais entidades que trabalhem com o tema (Produto: sistema mantido); ► Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos: 3) desenvolver metodologia e padrões que permitam a troca de dados entre sistemas informatizados e a geração de um tratamento informatizado das informações contidas nos sistemas já existentes. O Sistema também servirá de instrumento para subsidiar o processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas (Produto: sistema mantido). ► Sistemas de Informação para a Infância e a Adolescência: Assegurar a manutenção dos módulos do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência já existentes e implantar novos visando a coleta sistemática de informações referentes aos direitos da criança e do adolescente. (Produto: Projeto apoiado); ► Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Indicadores em Direitos Humanos: Realizar estudos e pesquisas, complementares àqueles realizados pelas áreas temáticas, que permitam a geração de dados, informações e conhecimento em direitos humanos. Viabilizar a concepção, construção e implementação de um conjunto de indicadores em direitos humanos, permitindo diagnósticos mais precisos ou melhor concepção, planejamento e avaliação de políticas. (Produto: Estudo realizado).
  • 42. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110011– Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 1078 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE – CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção da acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida . OBJETOS Estudos e Pesquisas em Acessibilidade: Criar mecanismos que potencializem o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre as questões pertinentes à acessibilidade no Brasil, bem como possibilitar o intercâmbio de experiências com outros países buscando conhecer e incorporar o avanço tecnológico existente no mundo, atendendo aos dispositivos do Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. (Produto: Estudo/pesquisa apoiada); Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade: Capacitar técnicos e agentes sociais para a implementação de medidas preconizadas nas Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00 e em regulamentos específicos, bem como aprofundamento de temas pontuais visando à democratização do acesso aos bens e serviços por parte das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Produto: Pessoa capacitada). INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços.
  • 43. OBJETOS 1078 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) Estudos e Pesquisas em Acessibilidade: Criar mecanismos que potencializem o desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre as questões pertinentes à acessibilidade no Brasil, bem como possibilitar o intercâmbio de experiências com outros países buscando conhecer e incorporar o avanço tecnológico existente no mundo, atendendo aos dispositivos do Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004. (Produto: Estudo/pesquisa apoiada); Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade: Capacitar técnicos e agentes sociais para a implementação de medidas preconizadas nas Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00 e em regulamentos específicos, bem como aprofundamento de temas pontuais visando à democratização do acesso aos bens e serviços por parte das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (Produto: Pessoa capacitada). INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110012– Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção da acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
  • 44. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110013 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. ► Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: Aprofundar os conhecimentos específicos e a troca de experiência, com ênfase nos direitos humanos, para superar barreiras que limitam a qualificação do cidadão, seja a pessoa portadora de deficiência ou seus familiares, o profissional que o atende ou mesmo os gestores e responsáveis pela formulação e execução de políticas para este segmento da sociedade (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios: Promover a participação das pessoas portadoras de deficiência nas políticas públicas estaduais e municipais por meio de órgãos representativos do controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio a Estudos e Pesquisas Relativos à Pessoa com Deficiência: Consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre as pessoas com deficiência e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Estudo realizado). OBJETOS
  • 45. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONVÊNIO (REVISADO) OBSERVAÇÕES A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas com deficiência. Uma visão assistencialista / paternalista deu lugar a outra, que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. Apesar de grande avanço do marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que a pessoa com deficiência seja sujeito do processo de desenvolvimento do país, exercendo plenamente sua cidadania. O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente 43,44% do conjunto da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde. Em números absolutos, as porcentagens indicam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa portadora de deficiência. As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior risco apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo. Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas portadoras de deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas.
  • 46. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONVÊNIO (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos. OBSERVAÇÕES A realidade brasileira possui muitas das características definidas pela ONU, além de alto índice de violência. Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa portadora de deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressivas no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária). Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica em um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa portadora de deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhes seja possível.
  • 47. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110014 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. ► Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: Aprofundar os conhecimentos específicos e a troca de experiência, com ênfase nos direitos humanos, para superar barreiras que limitam a qualificação do cidadão, seja a pessoa portadora de deficiência ou seus familiares, o profissional que o atende ou mesmo os gestores e responsáveis pela formulação e execução de políticas para este segmento da sociedade (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios: Promover a participação das pessoas portadoras de deficiência nas políticas públicas estaduais e municipais por meio de órgãos representativos do controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio a Estudos e Pesquisas Relativos à Pessoa com Deficiência: Consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre as pessoas com deficiência e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Estudo realizado). OBJETOS
  • 48. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONVÊNIO (REVISADO) OBSERVAÇÕES A promulgação da Lei 7.853/89 promoveu mudanças de paradigmas quanto às questões relativas às pessoas com deficiência. Uma visão assistencialista / paternalista deu lugar a outra, que garantiu os direitos individuais e coletivos e a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. Apesar de grande avanço do marco legal, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que a pessoa com deficiência seja sujeito do processo de desenvolvimento do país, exercendo plenamente sua cidadania. O Censo Demográfico 2000, do IBGE, desenhado em conjunto com a CORDE, constatou que a questão da deficiência no Brasil atinge diretamente 14,48% e indiretamente 43,44% do conjunto da população, ultrapassando a estimativa da Organização Mundial da Saúde. Em números absolutos, as porcentagens indicam respectivamente, 24,6 milhões e 73,8 milhões de pessoas, além de profissionais atuantes em áreas de atendimento à pessoa portadora de deficiência. As causas mais freqüentes, identificadas nas áreas de maior carência, estão ligadas, fundamentalmente, às condições sócio-econômicas do país, que se refletem diretamente sobre a população mais vulnerável. De acordo com o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, elaborado pela ONU, estão sob maior risco apresentarem grande número de cidadãos deficientes as nações ou sociedades que tiverem: precárias condições de vida, com escassos recursos de saneamento, água tratada, alimentação e habitação adequada; alto índice de analfabetismo, desinformação em geral e relacionada com a proteção da saúde; grandes distâncias geográficas com populações desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças infecto-contagiosas e inadequado atendimento; centralização excessiva das decisões e das atividades nas áreas urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomerações populacionais e no campo; acentuada desigualdade social por concentração dos meios de produção; mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de trabalho; contaminação do meio ambiente e deterioração da condição de sobrevida; falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência de políticas sociais de médio e longo prazo. Embora a pobreza e a marginalização social não sejam exclusivas das pessoas portadoras de deficiência, com toda a certeza agem mais cruelmente sobre elas.
  • 49. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONVÊNIO (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ ANEXOS Este programa possui 9 anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos. OBSERVAÇÕES A realidade brasileira possui muitas das características definidas pela ONU, além de alto índice de violência. Assim, o redimensionamento das prioridades de governo para a vertente social irá tanto promover a integração da pessoa portadora de deficiência, quanto reduzir o número de novos casos. A questão das deficiências é, portanto, universal, e deve ser preocupação constante não só do governo mas da sociedade em geral. As medidas governamentais destinadas a melhorar a situação das pessoas portadoras de deficiência devem, necessariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e equiparação de oportunidades, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoa Portadora de Deficiência, da ONU. A prevenção de deficiência não se confunde com o conjunto das ações preventivas, nem se esgotam nas atividades necessárias à sua realização. O avanço do conhecimento científico tornou possível prevenir a incidência de algumas deficiências com medidas simples e de custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações orientadas para a prevenção de deficiência tem sido pouco expressivas no Brasil e constata-se que a incidência de deficiências permanece elevada. A prevenção de deficiência implica na adoção de medidas intersetoriais que impeçam o surgimento de deficiências em qualquer de suas manifestações (prevenção primária) ou que impeçam que deficiências já instaladas se agravem produzindo conseqüências negativas para a qualidade de vida dessas pessoas (prevenção secundária e terciária). Quanto à reabilitação, esta é uma questão que implica em um conjunto de procedimentos diversos, interdependentes e devem partir da valorização das potencialidades das pessoas, ou seja, a reabilitação da pessoa portadora de deficiência só pode ser equacionada dentro do contexto geral e integrado das políticas de saúde, educação, trabalho, esporte, previdência e assistência social, de maneira que permitam às pessoas com deficiência alcançar os mais altos níveis físicos, mentais, profissionais e/ou sociais, que lhes seja possível.
  • 50. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110015 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a ampliação da capacidade institucional de resposta a violações de direitos humanos, em especial às violações perpetradas por agentes do Estado, e possibilitar a reparação às vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. OBSERVAÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, muito se avançou na construção de um arcabouço normativo e de uma configuração institucional destinados a possibilitar a garantia e a proteção dos direitos humanos a todos os brasileiros e brasileiras. Por outro lado, parte significativa desses avanços ainda não se traduziu sob a forma de efetivas garantias para a maioria da população, especialmente para aquela parcela vitimada pela miséria e pela exclusão social, que se encontra à margem da possibilidade de recorrer ao Estado para reclamar a garantia de seus direitos. O ambiente democrático deve ser permeado pelo desenvolvimento de relações baseadas na eqüidade, sem preconceitos de gênero, raça e etnia, com oportunidades iguais em todos os aspectos da vida social. O fortalecimento democrático de uma nação também não admite qualquer discriminação aos portadores de necessidades especiais, aos homossexuais, aos jovens, aos idosos, aos migrantes ou a qualquer outro grupo social. A promoção do acesso à justiça, com efetividade, continua a ser um desafio para o país, principalmente para os segmentos de menor renda da população. É responsabilidade do Governo Federal adotar, em conjunto com a sociedade e os demais níveis de governo, medidas que garantam a todos o respeito aos direitos humanos, atingindo a igualdade de tratamento e, dessa forma, fortalecendo a cidadania e a democracia no país. A atuação do Estado no campo dos direitos humanos deve se assentar tanto no aprimoramento das instituições públicas como no fortalecimento do diálogo com a sociedade. É preciso mobilizar todas as instituições nacionais para atuarem no sentido de promover a cultura da paz, denunciar os preconceitos e difundir a valorização da liberdade, da solidariedade e do respeito ao próximo. O fortalecimento da cidadania também requer a construção e consolidação de canais de veiculação das demandas por direitos. Estes canais devem ser norteadores das políticas públicas, tornando a sociedade atuante para o objetivo de reversão do quadro de iniqüidades.
  • 51. OBJETOS ► Assistência Técnica para Ouvidoria de Polícia e Policiamento Comunitário: Auxiliar na instauração da responsabilização democrática das forças policiais brasileiras, particularmente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e à redução do uso de métodos violentos na luta contra a criminalidade (Produto: Unidade assistida); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 1) garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 2) implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 3) à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 4) promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre países da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente (Produto: Projeto apoiado). REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO)
  • 52. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO)
  • 53. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110016 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a ampliação da capacidade institucional de resposta a violações de direitos humanos, em especial às violações perpetradas por agentes do Estado, e possibilitar a reparação às vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. OBSERVAÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, muito se avançou na construção de um arcabouço normativo e de uma configuração institucional destinados a possibilitar a garantia e a proteção dos direitos humanos a todos os brasileiros e brasileiras. Por outro lado, parte significativa desses avanços ainda não se traduziu sob a forma de efetivas garantias para a maioria da população, especialmente para aquela parcela vitimada pela miséria e pela exclusão social, que se encontra à margem da possibilidade de recorrer ao Estado para reclamar a garantia de seus direitos. O ambiente democrático deve ser permeado pelo desenvolvimento de relações baseadas na eqüidade, sem preconceitos de gênero, raça e etnia, com oportunidades iguais em todos os aspectos da vida social. O fortalecimento democrático de uma nação também não admite qualquer discriminação aos portadores de necessidades especiais, aos homossexuais, aos jovens, aos idosos, aos migrantes ou a qualquer outro grupo social. A promoção do acesso à justiça, com efetividade, continua a ser um desafio para o país, principalmente para os segmentos de menor renda da população. É responsabilidade do Governo Federal adotar, em conjunto com a sociedade e os demais níveis de governo, medidas que garantam a todos o respeito aos direitos humanos, atingindo a igualdade de tratamento e, dessa forma, fortalecendo a cidadania e a democracia no país. A atuação do Estado no campo dos direitos humanos deve se assentar tanto no aprimoramento das instituições públicas como no fortalecimento do diálogo com a sociedade. É preciso mobilizar todas as instituições nacionais para atuarem no sentido de promover a cultura da paz, denunciar os preconceitos e difundir a valorização da liberdade, da solidariedade e do respeito ao próximo. O fortalecimento da cidadania também requer a construção e consolidação de canais de veiculação das demandas por direitos. Estes canais devem ser norteadores das políticas públicas, tornando a sociedade atuante para o objetivo de reversão do quadro de iniqüidades.
  • 54. OBJETOS ► Assistência Técnica para Ouvidoria de Polícia e Policiamento Comunitário: Auxiliar na instauração da responsabilização democrática das forças policiais brasileiras, particularmente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e à redução do uso de métodos violentos na luta contra a criminalidade (Produto: Unidade assistida); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 1) garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 2) implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 3) à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável (Produto: Projeto apoiado); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: 4) promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre países da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente (Produto: Projeto apoiado). REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – TERMO DE PARCERIA (REVISADO)
  • 55. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – TERMO DE PARCERIA (REVISADO)
  • 56. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110017 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. OBSERVAÇÃO O programa será desenvolvido a partir de parcerias e articulações com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, notadamente nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança, educação e mídia. Para tanto, pode realizar descentralização de recursos via convênio por meio de 4 ações: 1. Capacitação em direitos humanos - nacional; 2. Comitês de educação em direitos humanos nos estados e municípios - nacional; 3. Estudos e pesquisas sobre educação em direitos humanos - nacional 4. Núcleos de estudos e pesquisas em educação de direitos humanos em universidades - nacional. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias.
  • 57. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS - CONVÊNIO (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS ► Capacitação em direitos humanos: Capacitar grupos de profissionais e de representantes do movimento social que se destacam pela possibilidade de aplicação dos conceitos, princípios e valores de direitos humanos no exercício cotidiano de suas funções ou pela habilidade de que já dispõem para multiplicar os conhecimentos adquiridos, visando a que contribuam para a construção de uma cultura de paz, de tolerância e de valorização à diversidade. (Produto: pessoa capacitada); ► Comitês de educação em direitos humanos nos estados e municípios: Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municípios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos. (Produto: Comitê apoiado); ► Estudos e pesquisas sobre educação em direitos humanos: Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema, podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos. (Produto: estudo/pesquisa realizado); ► Núcleos de estudos e pesquisas em educação de direitos humanos em universidades: Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de diferentes campos científicos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação científica (PIBIC), de mestrado e doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais. (Produto: Núcleo apoiado).
  • 58. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110018 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. OBSERVAÇÃO O programa será desenvolvido a partir de parcerias e articulações com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, notadamente nas áreas de direitos humanos, justiça, segurança, educação e mídia. Para tanto, pode realizar descentralização de recursos via convênio por meio de 4 ações: 1. Capacitação em direitos humanos - nacional; 2. Comitês de educação em direitos humanos nos estados e municípios - nacional; 3. Estudos e pesquisas sobre educação em direitos humanos - nacional 4. Núcleos de estudos e pesquisas em educação de direitos humanos em universidades - nacional. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias.
  • 59. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS ► Capacitação em direitos humanos: Capacitar grupos de profissionais e de representantes do movimento social que se destacam pela possibilidade de aplicação dos conceitos, princípios e valores de direitos humanos no exercício cotidiano de suas funções ou pela habilidade de que já dispõem para multiplicar os conhecimentos adquiridos, visando a que contribuam para a construção de uma cultura de paz, de tolerância e de valorização à diversidade. (Produto: pessoa capacitada); ► Comitês de educação em direitos humanos nos estados e municípios: Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municípios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos. (Produto: Comitê apoiado); ► Estudos e pesquisas sobre educação em direitos humanos: Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema, podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos. (Produto: estudo/pesquisa realizado); ► Núcleos de estudos e pesquisas em educação de direitos humanos em universidades: Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de diferentes campos científicos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação científica (PIBIC), de mestrado e doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais. (Produto: Núcleo apoiado).
  • 60. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110019 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade. OBSERVAÇÃO Com o acelerado processo de envelhecimento da população brasileira, torna-se ainda mais grave e crescente a incidência de violações de direitos da pessoa idosa. Estima-se que em 2005, havia 18,1 milhões de pessoas com 60 anos e mais de idade. Segundo projeções, em 2025, teremos uma população de 32 milhões de pessoas nessa faixa etária, colocando o Brasil na 6º posição mundial de número de idosos. Por um lado, esse processo compromete a capacidade do Estado de implementar políticas públicas adequadas e de assegurar a efetivação dos direitos esse segmento. Por outro, acentua-se a incidência de práticas discriminatórias e violentas com os idosos brasileiros. Alguns dados são relevantes e instigadores no que diz respeito aos direitos e à violação de direitos de idosos: - entre 1991 e 2000, a população idosa cresceu 2,5 vezes mais que a população mais jovem; - 49% dos idosos são analfabetos ou analfabetos funcionais; - 13 milhões de idosos recebem até 2 salários mínimos; - 62% do total de idosos brasileiros representam a única fonte de renda da família; - em pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2006), 32,5% dos idosos entrevistados relataram ter sofrido algum tipo de violência, 19% reconhecem desconhecer seus direitos; - dados do SUS em 2004 informaram que pelo menos 108.169 idosos foram internados em decorrência de violências e acidentes (296 internações/dia). Além desses dados gerais, merece destaque a situação de idosos que vivem em instituições de longa permanência. Estima-se que mais de 130 mil idosos se encontrem nessa situação. Se por uma lado esse número é relativamente pequeno se se considerar o total de idosos, as ocorrências de graves violações de direitos, violências e maus-tratos nesse locais ensejam atuação firme e constante do Estado Brasileiro. Relatos das Caravanas dos Asilos, realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, descrevem essas instituições como verdadeiros depósitos de velhos. A partir de constatações como essas, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) deliberou pela constituição e fortalecimento de uma Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos dos Idosos (RENADI). A Rede objetiva coordenar e otimizar esforços, mecanismos, normativas, orçamentos e pessoas visando um envelhecimento saudável, com dignidade e direitos para a população brasileira, garantindo a esse segmento qualidade de vida e acesso a serviços. A coordenação da RENADI é responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (órgão colegiado vinculado e secretariado pela SEDH). Ademais, conforme acordo estabelecido entre a SEDH e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está sendo elaborada proposta de alteração legislativa que transfere para a Secretaria a responsabilidade de coordenar a Política Nacional do Idoso.
  • 61. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CONVÊNIO (REVISADO) INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. ► Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Viabilizar a formação de profissionais para atuarem na garantia dos direitos da pessoa idosa e na prevenção e enfrentamento à violência contra o segmento (Produto: pessoa capacitada); ► Centros Integrados de Apoio para Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa: Implantar, apoiar e fortalecer serviços multidisciplinares especializados no atendimento a idosos vítimas de violência e no desenvolvimento de ações integradas de prevenção à violência e aos maus-tratos contra a pessoa idosa (Produto: Pessoa atendida); ► Fortalecimento Institucional da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Fornecer apoio para a estruturação de instituições públicas que integram ou que devem passar a integrar a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Produto: Instituição apoiada); ► Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa: Desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema, que subsidiem a construção de políticas públicas de atenção aos idosos e de defesa e proteção dos direitos desse segmento (Produto: Estudo realizado). OBJETOS
  • 62. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110020 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade. OBSERVAÇÃO Com o acelerado processo de envelhecimento da população brasileira, torna-se ainda mais grave e crescente a incidência de violações de direitos da pessoa idosa. Estima-se que em 2005, havia 18,1 milhões de pessoas com 60 anos e mais de idade. Segundo projeções, em 2025, teremos uma população de 32 milhões de pessoas nessa faixa etária, colocando o Brasil na 6º posição mundial de número de idosos. Por um lado, esse processo compromete a capacidade do Estado de implementar políticas públicas adequadas e de assegurar a efetivação dos direitos esse segmento. Por outro, acentua-se a incidência de práticas discriminatórias e violentas com os idosos brasileiros. Alguns dados são relevantes e instigadores no que diz respeito aos direitos e à violação de direitos de idosos: - entre 1991 e 2000, a população idosa cresceu 2,5 vezes mais que a população mais jovem; - 49% dos idosos são analfabetos ou analfabetos funcionais; - 13 milhões de idosos recebem até 2 salários mínimos; - 62% do total de idosos brasileiros representam a única fonte de renda da família; - em pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2006), 32,5% dos idosos entrevistados relataram ter sofrido algum tipo de violência, 19% reconhecem desconhecer seus direitos; - dados do SUS em 2004 informaram que pelo menos 108.169 idosos foram internados em decorrência de violências e acidentes (296 internações/dia). Além desses dados gerais, merece destaque a situação de idosos que vivem em instituições de longa permanência. Estima-se que mais de 130 mil idosos se encontrem nessa situação. Se por uma lado esse número é relativamente pequeno se se considerar o total de idosos, as ocorrências de graves violações de direitos, violências e maus-tratos nesse locais ensejam atuação firme e constante do Estado Brasileiro. Relatos das Caravanas dos Asilos, realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, descrevem essas instituições como verdadeiros depósitos de velhos. A partir de constatações como essas, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2006) deliberou pela constituição e fortalecimento de uma Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos dos Idosos (RENADI). A Rede objetiva coordenar e otimizar esforços, mecanismos, normativas, orçamentos e pessoas visando um envelhecimento saudável, com dignidade e direitos para a população brasileira, garantindo a esse segmento qualidade de vida e acesso a serviços. A coordenação da RENADI é responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (órgão colegiado vinculado e secretariado pela SEDH). Ademais, conforme acordo estabelecido entre a SEDH e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, está sendo elaborada proposta de alteração legislativa que transfere para a Secretaria a responsabilidade de coordenar a Política Nacional do Idoso.
  • 63. PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – TERMO DE PARCERIA (REVISADO) INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. ► Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Viabilizar a formação de profissionais para atuarem na garantia dos direitos da pessoa idosa e na prevenção e enfrentamento à violência contra o segmento (Produto: pessoa capacitada); ► Centros Integrados de Apoio para Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa: Implantar, apoiar e fortalecer serviços multidisciplinares especializados no atendimento a idosos vítimas de violência e no desenvolvimento de ações integradas de prevenção à violência e aos maus-tratos contra a pessoa idosa (Produto: Pessoa atendida); ► Fortalecimento Institucional da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Fornecer apoio para a estruturação de instituições públicas que integram ou que devem passar a integrar a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Produto: Instituição apoiada); ► Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa: Desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema, que subsidiem a construção de políticas públicas de atenção aos idosos e de defesa e proteção dos direitos desse segmento (Produto: Estudo realizado). OBJETOS
  • 64. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110007 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) DESCRIÇÃO Constitui como objetivo do Programa a atuação na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania. OBSERVAÇÃO O foco central do programa é aprofundar a transversalidade da política de direitos humanos nas diversas políticas setoriais, para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais é compromisso constante do Programa de Governo. Com vistas a cumprir sua função de garantidor dos direitos da população, cabe ao Estado Brasileiro disponibilizar à sociedade os mecanismos adequados para que os direitos humanos sejam exercidos e exigidos. Para tanto, inicialmente, o país deve assegurar a todos os nascidos em seu território a nacionalidade brasileira outorgando-lhes capacidade de se relacionarem com o Estado enquanto cidadãos. Deve também dispor de meios para garantir o acesso a mecanismos de efetivação dos direitos humanos, seja a partir de serviços do Estado, seja pela formação de capacidades no seio da própria sociedade para prevenção de violações e promoção dos direitos. Com vistas à consolidação da democracia, o Estado também deve se incumbir de assegurar o direito à verdade e à memória de seu povo, prevenindo a ocorrência de dificuldades já vivenciadas ao longo da história. A SEDH deverá prosseguir com os trabalhos sobre Direito à Verdade e à Memória e reparação oficial do Estado brasileiro aos mortos e desaparecidos políticos no Brasil, articulando a troca de experiências e de informações em nível regional (MERCOSUL) e internacional. Na mesma linha, é necessário ampliar os espaços de participação e de controle social sobre as políticas públicas, em especial aquelas vinculadas aos direitos do cidadão. É preciso avançar na implementação, em articulação com as três esferas de governo e sociedade civil, das metas pactuadas nos Principais Planos, Comitês e Comissões Nacionais relativas aos direitos humanos. Assim, pretende-se ampliar a política de acesso à justiça, como exemplo do programa Balcões de Direitos, beneficiando comunidades remanescentes de quilombos, indígenas, assentamentos rurais, municípios de aliciamento de mão-de-obra escrava e periferias de grandes cidades.
  • 65. OBJETOS 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) ► Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de serviços governamentais e não- governamentais que objetivem a prevenção e o combate ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual promovendo a cidadania em prol da livre orientação sexual e identidade de gênero, a partir de ações que combatam o preconceito, a discriminação, a violência e a estigmatização desse grupo populacional. (Produto: Pessoa beneficiada); ► Pesquisas sobre a Localização de Restos Mortais de Desaparecidos em Razão de Participação em Atividades Políticas: Realizar pesquisas, estudos e levantamentos para a localização de corpos de desaparecidos políticos conforme disposto na Lei 9.140/95 (Produto: Pesquisa realizada); ► Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos: Organizar, implantar e apoiar a manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos, capazes de instigar a mobilização de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares, de gerar conhecimento, de propor políticas públicas e de desenvolver ações articuladas de promoção e de defesa dos direitos humanos, de modo a efetivar o Programa Nacional dos Direitos Humanos (Produto: Centro apoiado); ► Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos: Constituir espaços democráticos que viabilizem a capacidade da sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município e dos estados em relação as questões da garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Os Conselhos são uma forma democrática de controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica: Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros documentos civis básicos (Produto: documento emitido); ► Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos): Apoiar a implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita e mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos (Produto: Pessoa atendida); ► Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de núcleos de pesquisas em universidades que objetivem consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Pesquisa apoiada).
  • 66. 0154 - GARANTIA E ACESSO A DIREITOS - CONVÊNIO (NOVO) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. ANEXOS O programa em questão possui 08 (oito) anexos, sendo de suma importância a sua leitura. REGRAS DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global, não sendo aceita contrapartida de bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 67. DATA LIMITE: 29/06/2011 ORIGEM SICONV: 2012120110021 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS - CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Capacitação e treinamento, por meio de programas especializados, de advogados, psicólogos, assistentes sociais e demais técnicos responsáveis pela operacionalização dos programas de proteção a pessoas ameaçadas. OBJETIVO Garantir proteção especial a testemunhas, defensores de direitos humanos e crianças e adolescentes ameaçados de morte, bem como prestar assistência a vítimas sobreviventes de crimes. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Análise técnica conforme estabelecido no Edital de Chamada Pública nº. 01/2011 – SDH/PR – para seleção de propostas para apoio a projetos voltados para políticas no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como na legislação que norteia a administração pública, e em especial as transferências voluntárias. FINALIDADE Aumentar a qualidade dos serviços de proteção a pessoas ameaçadas, a partir da instrumentalização dos técnicos por eles responsáveis. OBJETOS Capacitação e Formação de Agentes Operadores dos Serviços de Proteção a Pessoas Ameaçadas.
  • 68. DATA LIMITE (EMENDA PARLAMENTAR): 30/09/2011 ORIGEM SICONV: 2800020110013 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior CAPACITAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE (NOVO) DESCRIÇÃO O Programa de Capacitação das Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte está vinculado à Ação 2710 - Capacitação para Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte, do Programa PPA 0419 - Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, caracterizando-se como uma atividade de implementação direta descentralizada, cuja finalidade é promover o aperfeiçoamento técnico e/ou gerencial de micro, pequenos e médios empreendedores, bem como de seus funcionários, e de membros dos órgãos de governo e instituições de apoio e representação do setor, tais como agentes de poder, servidores públicos, lideranças de associações, federações e confederações, etc. O Programa de Capacitação das Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte tem embasamento legal no inciso IX do artigo 170, no caput e § 1º do artigo 174, e no artigo 179, da Constituição Federal, de 1988, bem como na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Portaria MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e será operacionalizado de acordo com as regras do Decreto nº 6.170, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e da Portaria SCS nº 34/2010. OBSERVAÇÃO Espaço destinado ao cadastramento da proposta de capacitação para microempresas e empresas de pequeno e médio porte, fruto da emenda parlamentar de nº 19550010, para a Interamérica Instituto de Educação, Cultura, Turismo, Trabalho e Lazer. OBJETOS De acordo com a Portaria SCS nº 34, de 29 de novembro de 2010, constituem objetos aceitos no âmbito do Programa de Capacit. para Microempresas/Empresas de Pequeno e Médio Porte, as seguintes atividades: a) cursos presenciais, semipresenciais ou à distância; b) palestras, seminários, congressos, mesas redondas, workshops e/ou similares; c) treinamento vivencial; d) consultorias individuais ou para grupos de empresários; e e) elaboração, preparação, confecção e/ou distribuição de materiais técnicas. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. ANEXOS O programa em questão apresenta 01 (um) anexo, sendo de suma importância a leitura do mesmo. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 69. DATA LIMITE: 11/07/2011 ORIGEM SICONV: 3000020110006 – Ministério da Justiça DESENV. DE PROJETOS PARA DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A JUSTICA (NOVO) DESCRIÇÃO Serão selecionados projetos que contribuam para a democratização do acesso a Justiça, nos seguintes temas: a) Justiça Comunitária; b) Justiça Restaurativa; c) Depoimento Especial; d) Cursos de técnicas de mediação de conflitos para operadores do direito; e) Núcleos especializados da Defensoria Pública para atendimento da população em situação de rua; f) Núcleos de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para atendimento de presos, presas e familiares; g) Efetivação da Lei Maria da Penha; h) Juizados especiais; i) Núcleos de mediação de conflitos. REGRA DE CONTRAPARTIDA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010. Serão seguidos os parâmetros da Lei Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010 INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ CRITÉRIOS DE SELEÇÃO - pertinência temática com os temas listados e com o objetivo da Secretaria de Reforma do Judiciário; - sustentabilidade do projeto apos o fim do convenio; - viabilidade orçamentária da proposta; - abrangência do publico alvo a ser beneficiado. INFORMAÇÕES Informações sobre projetos e políticas públicas de democratização do acesso a justiça estão disponíveis no site www.mj.gov.br/reforma. Duvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail reformadojudiciario@mj.gov.br. O prazo mínimo e máximo para a execução dos objetos e, respectivamente, de 15 a 18 meses. São anexos indispensáveis a analise da proposta: Projeto Básico, Plano de Trabalho e Pesquisa de Preços dos itens a serem adquiridos ou serviços a serem contratados, junto a no mínimo três empresas. São itens financiáveis: contratação de equipe multidisciplinar, estagiários, material permanente e material de consumo. São itens não financiáveis: construção, reforma, diárias e passagens (exceto para os cursos de mediação de conflitos), combustíveis, despesas com agua, luz, telefone e etc. Recomendações: o projeto deve ser elaborado conforme as exigências da Portaria Interministerial n° 127/2008. OBJETOS Núcleos de Justiça Comunitária Núcleos de Justiça Restaurativa Projetos de Depoimento Especial Cursos de técnicas de mediação de conflitos para operadores do direito Núcleos especializados da Defensoria Pública para atendimento da população em situação de rua Núcleos de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para atendimento de presos, presas e seus familiares Efetivação da Lei Maria da Penha, contemplando a criação de juizados especializados, núcleos da Defensoria Publica ou promotorias especializadas do Ministério Público Juizados especiais Núcleos de mediação de conflitos
  • 70. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 2400020080012 – Ministério da Ciência e Tecnologia PROMOÇÃO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (0461.6995.0001) (NOVO) OBJETOS Promoção do desenvolvimento científico e tecnológico do País. DESCRIÇÃO Os investimentos neste Programa têm como finalidade apoiar o aumento da produtividade científica e tecnológica, a geração e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos, a inclusão de pesquisadores em projetos de relevância estratégica, bem como a organização e consolidação de novos grupos e/ou grupos emergentes de pesquisa, o crescimento e o fortalecimento da infraestrutura para pesquisa, em especial nas instituições vinculadas ao MCT. REGRA DE CONTRAPARTIDA Conforme a LDO. ANEXOS O programa em questão possui 02 (dois) anexos, é de suma importância a leitura dos mesmos. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBSERVAÇÃO Fortalecer a capacidade científica e tecnológica no país, especialmente em áreas novas e/ou estratégicas, com vistas ao constante aprimoramento da qualidade dos produtos ofertados, proporcionando maior competitividade à indústria nacional e estímulo ao crescimento e desenvolvimento da base científica e tecnológica do país.
  • 71. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 2400020080016 – Ministério da Ciência e Tecnologia GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (0473.4210) (NOVO) DESCRIÇÃO O Programa da Gestão de Política de C,T&I, tem como finalidade apoiar o planejamento, a avaliação e o monitoramento do conjunto de atividades que refletem a política de ciência, tecnologia e inovação nacionais. Neste sentido, trata-se de ferramenta de apoio aos demais Programas do PPA do MCT, apresentando os seguintes focos: gestão da política de ciência e tecnologia; estudos de prospecção e gestão estratégica; estudos para formulação de políticas de software; indicadores de C&T; sistemas integrados de informação; biossegurança; controle de bens sensíveis; inventário nacional de emissões antrópicas de gases de efeito estufa; Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); cooperação internacional em CT&I; capacitação de servidores; publicidade de utilidade pública. OBJETOS Manutenção da política única de Ciência e Tecnologia para o segmento. REGRA DE CONTRAPARTIDA Conforme LDO. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBSERVAÇÃO A ação 4210 refere-se à formulação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia. ANEXOS O programa em questão possui 02 (dois) anexos, é de suma importância a leitura dos mesmos.
  • 72. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2400020110001 – Ministério da Ciência e Tecnologia ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA NACIONAL (REVISADO) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atendimento às determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Decreto 6.170/07 atualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.428/08 que regulamenta as regras de convênios e Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União; •Objetivos propostos aderentes às finalidades da Ação Orçamentária 4967 – “Estímulo ao Desenvolvimento da Indústria de Software e Serviços Correlatos”. •Objetivos pertinentes ao Regimento Interno da Secretaria de Política de Informática, fundamentado nas diretrizes do Programa Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – PITCE; •Objetos aderentes ao Plano de Ação : Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional, que integra o conjunto de ações do Programa de Aceleração do Crescimento; •Projetos com valores compatíveis com a dotação orçamentária autorizada em cada Ação. DESCRIÇÃO O programa visa apoiar projetos de formação e capacitação de recursos humanos; promoção de melhores práticas de engenharia de software; fomento ao uso de software e serviços de tecnologia da informação desenvolvidos no Brasil; apoio a implantação de um sistema de informação da indústria brasileira de software e serviços de tecnologia da informação; promoção de parcerias empresas-universidades para o desenvolvimento de segmentos emergentes; realização de eventos que visem divulgar e discutir a indústria brasileira de software e serviços correlatos, tais como: assessoria e consultoria em informática, suporte técnico de instalação, configuração e manutenção de sistemas de tecnologia da informação; proposição e apoio às medidas de aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de forma a permitir maior competitividade à indústria brasileira de software. REGRA DE CONTRAPARTIDA Verificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Promover o desenvolvimento científico e tecnológico e inovações voltadas à melhoria da competitividade dos produtos e processos das empresas nacionais, à criação e consolidação de nichos de mercado baseados em novas tecnologias e à ampliação da inserção da economia brasileira no mercado internacional.
  • 73. PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA (REVISADO) DESCRIÇÃO O Programa de promoção, vigilância e recuperação da saúde indígena tem por finalidade prestar serviços de atenção básica de saúde, em caráter complementar, às populações indígenas. DATA LIMITE: 30/07/2011 ORIGEM SICONV: 3600020110012 – Ministério da Saúde CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Terá prioridade de atendimento as propostas de projeto cujas convenentes estejam devidamente cadastradas junto a Fundação Nacional de Saúde - FNS. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja credenciado e cadastrado no SICONV - Portal de Convênios do Governo Federal, com Plano de Trabalho completo e com a apresentação do Projeto Básico / Termo de Referência, ou instrumento similar, em anexo à Proposta. Serão atendidas as propostas de projeto com o valor total a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme art. 2º, inciso I, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008. OBJETOS Promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena, prestando serviços de atenção básica de saúde, em caráter complementar, às populações indígenas. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 74. DATA LIMITE: 30/07/2011 ORIGEM: 3600020110010 - Ministério da Saúde PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DA SAÚDE INDÍGENA (REVISADO) DESCRIÇÃO O Programa de promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena tem por finalidade prestar serviços de atenção básica de saúde, em caráter complementar, às populações indígenas. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja credenciado e cadastrado no SICONV - Portal de Convênios do Governo Federal, com Plano de Trabalho completo e com a apresentação do Projeto Básico / Termo de Referência, ou instrumento similar, em anexo à Proposta. Serão atendidas as propostas de projeto com o valor total a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme art. 2º, inciso I, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008. OBJETOS • Serviços de Terceiros – Pessoa Física; • Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; • Material de Consumo; • Passagens no País; • Material de Distribuição Gratuita; REGRA DE CONTRAPARTIDA Para entidades com Certificado CNAS na área de saúde não é necessária contrapartida mínima. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços. Os demais casos a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Terão prioridade de atendimento as propostas de projeto cujas convenentes estejam devidamente cadastradas junto a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 75. PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA (REVISADO) DESCRIÇÃO O Programa de promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena tem por finalidade prestar serviços de atenção básica de saúde, em caráter complementar, às populações indígenas. DATA LIMITE: 30/07/2011 ORIGEM SICONV: 3600020110013 – Ministério da Saúde CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Terão prioridade de atendimento as propostas de projeto cujas convenentes estejam devidamente cadastradas junto à Fundação Nacional de Saúde-FUNASA. OBJETOS Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br
  • 76. DATA LIMITE: 30/07/2011 ORIGEM: 3600020110014 - Ministério da Saúde PROMOÇÃO, VIGILÂNCIA, PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DA SAÚDE INDÍGENA (REVISADO) DESCRIÇÃO O Programa de promoção, vigilância, proteção e recuperação da saúde indígena tem por finalidade prestar serviços de atenção básica de saúde, em caráter complementar, às populações indígenas. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja credenciado e cadastrado no SICONV - Portal de Convênios do Governo Federal, com Plano de Trabalho completo e com a apresentação do Projeto Básico/Termo de Referência, ou instrumento similar, em anexo à proposta. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Terão prioridade de atendimento as propostas de projeto cujas convenentes estejam devidamente cadastradas junto à Fundação Nacional de Saúde-FUNASA. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETO Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS.
  • 77. DATA LIMITE: 31/07/2011 ORIGEM SICONV: 3600020110007 – Ministério da Saúde 1436.8630.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - APOIO À MELHORIA DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE SISTEMAS E GERÊNCIA DE UNIDADES DO SUS (NOVO) DESCRIÇÃO Apoio à melhoria da capacidade de gestão de sistemas e gerência de unidades do SUS. Capacitar gestores e gerentes do SUS, com vistas à melhoria da eficiência, eficácia e qualidade das ações de saúde do SUS. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja relacionado no menu Programa, ícone anexo, bem como descrição do programa credenciado e cadastrado no SICONV e com Plano de Trabalho Completo. Serão atendidas as propostas com valor total a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Artigo 2º, Inciso I do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atender as prioridades de financiamento das políticas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, consolidadas no Pacto pela Saúde e no Mais Saúde: Direito de Todos. Apresentação de Projeto Físico; Plano de Trabalho com orçamento detalhado; Prever em seu Estatuto Ações de Ensino em Saúde; A Entidade deverá comunicar à SES/SMS o envio do Projeto ao MS; Comunicar ao CONASS e/ou CONASEMS e/ou CIES e/ou CGR.
  • 78. OBJETOS • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CONGRESSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CURSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de ENCONTRO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de EVENTO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de SEMINÁRIO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de TREINAMENTO. REGRA DE CONTRAPARTIDA Não será exigida contrapartida das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já no caso de Entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Artigo 52 combinado com Artigo 39 da LDO 2011, a contrapartida será de no mínio 2% do valor global, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. 1436.8630.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - APOIO À MELHORIA DA CAPACIDADE DE GESTÃO DE SISTEMAS E GERÊNCIA DE UNIDADES DO SUS (NOVO) INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 79. DATA LIMITE: 31/07/2011 ORIGEM SICONV: 3600020110006 – Ministério da Saúde 1436.8612.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE SAÚDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS/CENTROS FORMADORES DO SUS (NOVO) DESCRIÇÃO Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS. Melhorar a qualidade de atendimento nos serviços de saúde, por meio da formação profissional dos trabalhadores do SUS. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja relacionado no menu Programa, ícone anexo, bem como descrição do programa credenciado e cadastrado no SICONV e com Plano de Trabalho Completo. Serão atendidas as propostas com valor total a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Artigo 2º, Inciso I do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atender as prioridades de financiamento das políticas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, consolidadas no Pacto pela Saúde e no Mais Saúde: Direito de Todos. Apresentação de Projeto Físico; Plano de Trabalho com orçamento detalhado; Prever em seu Estatuto Ações de Ensino em Saúde; A Entidade deverá comunicar à SES/SMS o envio do Projeto ao MS; Comunicar ao CONASS e/ou CONASEMS e/ou CIES e/ou CGR.
  • 80. 1436.8612.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE SAÚDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TÉCNICAS/CENTROS FORMADORES DO SUS (NOVO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Não será exigida contrapartida das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já no caso de Entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Artigo 52 combinado com Artigo 39 da LDO 2011, a contrapartida será de no mínio 2% do valor global, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CONGRESSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CURSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de ENCONTRO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de EVENTO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de SEMINÁRIO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de TREINAMENTO.
  • 81. DATA LIMITE: 31/07/2011 ORIGEM SICONV: 3600020110005 – Ministério da Saúde 1436.8628.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GRADUAÇÃO, PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO E LATU SENSU EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O SUS (NOVO) DESCRIÇÃO Apoio ao Desenvolvimento da graduação, pós- graduação stricto e latu sensu em áreas estratégicas para o SUS. Aumentar a resolubilidade da atenção à saúde prestada à população, ampliando os cenários de prática dos estudantes ao longo da sua formação, a partir da integração entre o ensino e os serviços e gestão do SUS. OBSERVAÇÃO Somente serão aceitas propostas de projetos cujo proponente esteja relacionado no menu Programa, ícone anexo, bem como descrição do programa credenciado e cadastrado no SICONV e com Plano de Trabalho Completo. Serão atendidas as propostas com valor total a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Artigo 2º, Inciso I do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atender as prioridades de financiamento das políticas e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, consolidadas no Pacto pela Saúde e no Mais Saúde: Direito de Todos. Apresentação de Projeto Físico; Plano de Trabalho com orçamento detalhado; Prever em seu Estatuto Ações de Ensino em Saúde; A Entidade deverá comunicar à SES/SMS o envio do Projeto ao MS; Comunicar ao CONASS e/ou CONASEMS e/ou CIES e/ou CGR.
  • 82. 1436.8628.0001 - APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GRADUAÇÃO, PÓS- GRADUAÇÃO STRICTO E LATU SENSU EM ÁREAS ESTRATÉGICAS PARA O SUS (NOVO) OBJETOS • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CONGRESSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de CURSO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de ENCONTRO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de EVENTO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de SEMINÁRIO. • Promover a qualificação e a educação permanente dos profissionais da saúde do Sistema Único de Saúde, assim como promover a desprecarização dos vínculos de trabalho da saúde e a qualificação da gestão do trabalho, por meio de TREINAMENTO. REGRA DE CONTRAPARTIDA Não será exigida contrapartida das Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já no caso de Entidades privadas sem fins lucrativos, conforme Artigo 52 combinado com Artigo 39 da LDO 2011, a contrapartida será de no mínio 2% do valor global, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES:https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 83. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 3621120110001 – Fundação Nacional da Saúde 8007 - RESÍDUOS SÓLIDOS (COLETA E RECICLAGEM DE MATERIAIS) (REVISADO) DESCRIÇÃO Ampliar a área de cobertura e eficiência dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, com ênfase no encerramento de lixões, na redução, no reaproveitamento e na reciclagem de materiais, por meio da inclusão socioeconômica de catadores. OBJETOS Aumentar a produtividade do processo de coleta, reciclagem de materiais acompanhados do desenvolvimento de atividades educativas, informativas e de comunicação, visando a mobilização dos catadores para prevenção e controle de agravos e doenças, ocasionados pelas condições de trabalho a que estes estão submetidos. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 84. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 3620120110001 – Fundação Oswaldo Cruz 8315 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM SAÚDE (REVISADO) DESCRIÇÃO Realização de Projetos de Pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos (fármacos, medicamentos, imunobiológicos, kits para diagnóstico) e métodos (clínicos, epidemiológicos, diagnósticos, de vigilância sanitária, de educação em saúde, de planejamento e gestão, de formulação de políticas) que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. Ação: Apoio Técnico à realização de pesquisas e desenvolvimento tecnológico. MAIORES INFORMAÇÕES http://www.convenios.gov.br OBJETO Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS.
  • 85. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 3620120110005 – Fundação Nacional da Saúde PROGRAMA SOCIAL DA FIOCRUZ (REVISADO) DESCRIÇÃO Projetos e Práticas Sociais. OBJETOS Projetos e Práticas Sociais da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 86. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 3621220080003 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E AMBIENTES, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS HUMANOS (NOVO) DESCRIÇÃO Garantir a qualidade sanitária de produtos, serviços e ambientes sujeitos à vigilância sanitária, de forma a promover e prevenir riscos à saúde da população. OBSERVAÇÃO Possibilidade de acesso à população de produtos sem os requisitos de segurança, eficácia e qualidade e sujeitos a desvios, além da ocorrência de surtos e eventos adversos associados à atenção à saúde, requer a intensificação das ações de controle sanitário por meio de ações de inpeção e fiscalização de toda a cadeia de produção, importação, distribuição e comercialização de insumos e produtos, verificação do cumprimento das boas práticas e do cumprimento da legislação sanitária. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO A ser divulgado oportunamente no sítio www.anvisa.gov.br OBJETOS • Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo nas seguintes áreas de atuação: ALIMENTOS; COSMÉTCOS; MEDICAMENTOS; SANEANTES; SERVIÇOS DE SAÚDE; PRODUTOS PRA SAÚDE; SANGUE, TECIDOS E ÓRGÃO; DERIVADOS DE TABACO. • Controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente ou indiretamente com a saúde: ALIMENTOS; COSMÉTCOS; MEDICAMENTOS; SANEANTES; SERVIÇOS DE SAÚDE; PRODUTOS PRA SAÚDE; SANGUE, TECIDOS E ÓRGÃO; DERIVADOS DE TABACO. • Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para as Entidades privadas sem fins lucrativos, a regra de contrapartida é de no mínimo 20% do valor global, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 87. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110007 – Ministério da Cultura 47090000 - PRESERVAÇÃO DE ACERVOS AUDIOVISUAIS - SAV - 2011 (NOVO) DESCRIÇÃO Identificação física e avaliação histórica de acervos audiovisuais a serem preservados, de modo a possibilitar a intervenção física mediante a adoção de medidas de conservação ou restauração. OBSERVAÇÃO Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
  • 88. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110007 – Ministério da Cultura 47090000 - PRESERVAÇÃO DE ACERVOS AUDIOVISUAIS - SAV - 2011 (NOVO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Recursos do FNC - mínimo 20% - Recursos da Direta - FNC - Aplicação da Lei nº 12.309/2010 (LDO). INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS • Restauração, digitalização e preservação da memória audiovisual. • Promover ações que visem à conservação e restauração de acervos representativos da memória cinematográfica nacional que estejam com sua integridade física comprometida por ações das intempéries, utilizando-se de técnicas adequadas e reparativas CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta.
  • 89. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110006 – Ministério da Cultura 29640000 - CAPACITAÇÃO DE ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES NA ÁREA DE AUDIOVISUAL - SAV 2011 (NOVO) DESCRIÇÃO Treinamento e aperfeiçoamento profissional por meio da realização de cursos, palestras, workshops, oficinas, seminários, etc, bem como por meio da concessão de bolsas de estudo. OBSERVAÇÃO Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
  • 90. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta. REGRA DE CONTRAPARTIDA Lei 8313/1991 - Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO/nº 12309, de 09/8/2010 (LDO - 2011) INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS • Atender Despesas com capacitação • Capacitar e requalificar artistas, produtores, técnicos e agentes culturais voltados para o desenvolvimento de atividades audiovisuais, objetivando a formação de profissional que venha a difundir, fortalecer e valorizar o processo produtivo, criando oportunidades de reconhecimento e desenvolvimento profissionais, inserção no mercado de trabalho e geração de emprego e renda. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110006 – Ministério da Cultura 29640000 - CAPACITAÇÃO DE ARTISTAS, TÉCNICOS E PRODUTORES NA ÁREA DE AUDIOVISUAL - SAV 2011 (NOVO)
  • 91. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110005 – Ministério da Cultura EMENDAS / 2011 / SAV - PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAV - 2011 (NOVO) OBSERVAÇÃO OBSERVAÇÕES PARA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES • Emenda Parlamentar é um recurso de origem de Deputado Federal, Senador, Bancada ou Comissão destinada a projetos culturais mediante celebração de convênios com Instituição Previamente indicada pelo autor da Emenda, cujo valor integra o orçamento do Ministério da Cultura - MINC. •Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. DESCRIÇÃO Fomentar e desenvolver atividades voltadas para o processo de criação, produção, divulgação, capacitação e circulação da produção e do produto cultural brasileiro na área do AUDIOVISUAL.
  • 92. DATA LIMITE: 21/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110005 – Ministério da Cultura EMENDAS / 2011 / SAV - PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAV - 2011 (NOVO) ANEXOS O programa em questão possui 03 (três) anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Atender emendas parlamentares do seguimento audiovisual - recursos do tesouro e administração direta. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta.
  • 93. DATA LIMITE: 18/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110004 – Ministério da Cultura EMENDAS / 2011 / SAV - PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAV - 2011 (NOVO) DESCRIÇÃO Concessão de apoio exposições, cursos, palestras, dentre outros, bem como concessão de apoio à participação de produtores, artistas e técnicos da área cinematográfica e audiovisual em eventos no País e no exterior. Confecção e transporte de cópias de obras cinematográficas e audiovisuais, demais materiais de divulgação, locação de stands de feiras e contratação de assessoria de imprensa. OBSERVAÇÃO Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
  • 94. DATA LIMITE: 18/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110004 – Ministério da Cultura EMENDAS / 2011 / SAV - PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAV - 2011 (NOVO) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta. REGRA DE CONTRAPARTIDA Recursos do FNC no mínimo 20% do valor total do projeto - Lei 8313/91 Aplicação da Lei nº 12.309/2010(LDO - 2011) INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Promover a obra cinematográfica e audiovisual brasileira, através da exibição e da participação de produtores, distribuidores, artistas e técnicos em eventos no País e no exterior, visando inserir e ampliar a sua participação nos mercados, contribuindo para a formação de público em todos os níveis.
  • 95. DATA LIMITE: 18/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110003 – Ministério da Cultura 29640000 - CAPACITAÇÃO DE ARTISTAS, TECNICOS E PRODUTORES NA ÁREA DE AUDIOVISUAL - NPD/2011 (NOVO) OBSERVAÇÃO RECURSOS DIRECIONADOS AOS NUCLEOS DE PRODUÇÃO DIGITAL - NPDs/ SAV/FNC. Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. DESCRIÇÃO Treinamento e aperfeiçoamento profissional por meio da realização e cursos, palestras, workshops, oficinas, seminários. REGRA DE CONTRAPARTIDA A CONTRAPARTIDA ESTARÁ ESTABELECIDA DE ACORDO COM LDO/2010 - LEI Nº 12.309/2010 - Art. 39 - Lei 8313/91 (FNC). INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Treinamento e aperfeiçoamento profissional por meio da realização e cursos, palestras, workshops, oficinas, seminários. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta.
  • 96. DATA LIMITE: 18/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110002 – Ministério da Cultura 1142.4796 - FOMENTO A PROJETO EM ARTE A CULTURA - APOIO SE/SAV - 2011 (NOVO) DESCRIÇÃO Realização e/ou apoio a projetos voltados a gestão, planejamento, produção, promoção, circulação, divulgação, inclusive concessão de prêmios e criação de selos, nas áreas de arte e cultura, destinados às atividades artísticas e culturais. OBSERVAÇÃO PROGRAMA PARA APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO SEGUIMENTO DO AUDIOVISUAL - RECURSOS DA SECRETARIA EXECUTIVA - 2011 Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; - Destinado a projetos da Secretaria do Audiovisual apoiados com recursos da Secretaria Executiva.
  • 97. DATA LIMITE: 18/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110002 – Ministério da Cultura 1142.4796 - FOMENTO A PROJETO EM ARTE A CULTURA - APOIO SE/SAV - 2011 (NOVO) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta. REGRA DE CONTRAPARTIDA As regras de contrapartida de transferências voluntária dos recursos de 2011, serão as estabelecidas na lei 12.309/2010 (LDO; e - lei 8313/91 (FNC) INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Fomentar e desenvolver atividades voltadas para o processo de criação, produção, divulgação e circulação da produção e do produto cultural brasileiro nas áreas de artes visuais; fomentar e desenvolver atividades voltadas para o processo de criação, produção, divulgação e circulação da produção e do produto cultural brasileiro nas áreas das artes e de gestão cultura.
  • 98. DATA LIMITE: 23/11/2011 ORIGEM SICONV: 4200020110001 – Ministério da Cultura 4795 - FOMENTO A PROJETOS CINEMATOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS - SAV - 2011 (NOVO) OBSERVAÇÃO Entidades privadas sem fins lucrativos e de caráter cultural serão elegíveis à apresentação de projetos caso estejam registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda (MF) a mais de 3 (três) anos; - É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso I do art. 6º da Portaria Interministerial /MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008; - É vedada a transferência de recursos a entidades privadas destinados à realização de eventos, no âmbito do Ministério da Cultura; conforme art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 9/8/2010 (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010); e - É vedada apoio do Fundo Nacional de Cultura para as proposta cujas metas/etapas e fases estejam inseridas em projetos aprovados no âmbito do Ministério da Cultura para captação de recursos por meio de renúncia fiscal - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. DESCRIÇÃO Concessão de recursos para projetos voltados à produção, em todas as suas etapas, distribuição, exibição e difusão de obras cinematográficas e audiovisuais. REGRA DE CONTRAPARTIDA As regras de contrapartida para a transferência voluntária, são as constantes na lei 12.309/2010 (LDO) INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Promover condições necessárias para o aumento da produção e da competitividade da indústria cinematográfica e audiovisual nacional por meio do fomento à produção, distribuição, exibição e difusão. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO 1 – Disponibilidade orçamentária dentro da natureza da despesa e financeiro; 2 – Enquadramento da proposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente para o exercício de 2011 e nas finalidades e objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC), conforme Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 3 – Comprovação da capacidade técnica da entidade proponente para realização do projeto, detalhamento das ações a serem implementadas, juntamente com a compatibilidade do orçamento apresentado com os preços praticados no mercado; 4 – Comprovação pela entidade proponente que os recursos referentes à contrapartida, quando houver, estão devidamente assegurados; 5 – Aprovação técnica e jurídica da proposta.
  • 99. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080025 – Ministério da pesca e aquicultura 1344 - 8888 - APOIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PESQUEIRA (NOVO) OBJETOS Estabelecimento de diretrizes para a extensão em pesca, prestação de apoio à execução de cursos de capacitação para extensionistas, bem como capacitação e prestação de assistência técnica a pequenos e médios produtores. DESCRIÇÃO Estabelecimento de diretrizes para a extensão em pesca, prestação de apoio à execução de cursos de capacitação para extensionistas, bem como capacitação e prestação de assistência técnica a pequenos e médios produtores. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 100. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080021 – Ministério da pesca e aquicultura 1342 - 8038 - APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA (NOVO) DESCRIÇÃO As propostas para o desenvolvimento sustentável da pesca giram em torno de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras, de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca oceânica de espécies ainda subexplotadas, do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros, e do acesso dos pescadores à infraestrutura para beneficiamento, conservação e comercialização do pescado, contribuindo para a geração de novos postos de trabalho, com inclusão social e repartição de benefícios. Ação: Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade da Pesca Finalidade: Fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos sobreexplotados para recursos alternativos inexplotados ou em fase inicial de explotação. Organizar cruzeiros de pesca demonstrativos para geração de material de divulgação, como vídeos e cartilhas. Garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade. Promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições laborais e de conservação do pescado, bem como na redução das capturas incidentais e dos gastos das operações de pesca. Fomentar o aceso a dados ambientais para o auxílio a pesca, como dados de temperatura superficial do mar (TSM), ventos e correntes marinhas. Desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo, respeitando-se as normas estabelecidas.
  • 101. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ 1342 - 8038 - APOIO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS NA ATIVIDADE DA PESCA (NOVO) OBJETOS Fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos sobreexplotados para recursos alternativos inexplotados ou em fase inicial de explotação. Organizar cruzeiros de pesca demonstrativos para geração de material de divulgação, como vídeos e cartilhas. Garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade. Garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade. Promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições laborais e de conservação do pescado, bem como na redução das capturas incidentais e dos gastos das operações de pesca. Fomentar o aceso a dados ambientais para o auxílio a pesca, como dados de temperatura superficial do mar (TSM), ventos e correntes marinhas. Desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo, respeitando-se as normas estabelecidas. Indução de estudos de viabilidade técnica das pescarias alternativas, abrangendo variáveis ambientais, sociais e econômicas. Realização de cruzeiros de pesca prospectivos para produção de material de divulgação. Instalação de atratores flutuantes para a pesca de grandes peixes pelágicos. Proporcionar a transferência tecnológica da informação por meio da promoção de eventos com a participação do setor produtivo de captura e de insumos para a pesca.
  • 102. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080016 – Ministério da pesca e aquicultura 1344 - 8006 - APOIO A UNIDADES DE ENSINO EM AQÜICULTURA E PESCA (NOVO) OBJETOS Adequar, manter, apoiar e implantar instalações de ensino destinadas à capacitação e formação de profissionais para atuação nos setores produtivos aqüícola e pesqueiro, possibilitando o aumento do contingente de pessoal com conhecimento e domínio de tecnologias tradicionais ou modernas e outras informações pertinentes, de forma a viabilizar a implementação, melhoria ou continuidade de atividades inerentes à pesca e à aqüicultura de forma sustentável. DESCRIÇÃO Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas da aquicultura e pesca. As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e programas, como forma de harmonizar as propostas. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 103. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080013 – Ministério da pesca e aquicultura 1344 - 2C02 - MONITORAMENTO DA ATIVIDADE AQÜÍCOLA E PESQUEIRA NACIONAL (NOVO) OBJETOS Levantar dados e informações acerca das cadeias produtivas da aquicultura e pesca, incluindo produção, comercialização, consumo, estoques, empregos e divisas geradas, com vistas a subsidiar as políticas públicas de gestão dos recursos pesqueiros e aquícolas. Ampliar e fortalecer os sistemas já existentes e em fase de desenvolvimento, como os sistemas da Central de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras, da Central de Observadores de Bordo, o Sistema de Informação das Autorizações de Uso das Águas de Domínio da União para fins de Aquicultura. Implantação e manutenção de um sistema integrado e participativo de coleta de dados e informações da atividade aquícola e pesqueira, abrangendo todo o território nacional, que inclua dados de produção, ambientais, socioeconômicos e culturais. DESCRIÇÃO Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas nas áreas da aquicultura e pesca. As ações deste programa de gestão devem, pela própria natureza, ser executadas pela administração direta, em articulação com os órgãos responsáveis pelo planejamento, avaliação e controle de suas unidades vinculadas. Pretende-se que o Gerente deste programa possa exercer o papel de coordenação e apoio à ação dos gerentes dos programas finalísticos do órgão. Além disso, deve-se efetivar a interlocução entre o órgão central de planejamento e as atividades de formulação e revisão de políticas e programas, como forma de harmonizar as propostas. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 10% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 104. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080012 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 - 8897- IMPLANTAÇÃO DA AQÜICULTURA EM ÁGUAS PÚBLICAS (NOVO) OBJETOS Promoção de meios para a produção de informações estratégicas, dotando o Estado de condições efetivas para ordenar a ocupação das águas públicas, bem como da seleção e demarcação das áreas aquícolas potencialmente produtivas para a expansão territorial, desenvolvimento e implementação de planos de monitoramento ambiental. Implantação de estruturas físicas, como: unidades de logística, embarcações e balsas de apoio, vias de acesso a áreas de produção e estruturas de armazenamento. Executar a seleção, demarcação e zoneamento de espaços físicos em corpos d'água marinhos e continentais para a implantação de parques aqüícolas e áreas de preferência, observadas as diversidades regionais, a territorialidade e as características das populações. Promover a ocupação das águas públicas e a democratização do acesso à água como meio de produção para viabilizar, aos produtores, a cessão de uso de água regularizada, de maneira a proporcionar- lhes as condições de acesso às políticas de fomento e desenvolvimento. DESCRIÇÃO Desenvolver a aquicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exeqüível; provimento de infra-estrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aquicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aquicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infra-estrutura para o escoamento da produção. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 105. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080011 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 - 8070 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA AQÜICULTURA EM ÁGUAS PÚBLICAS (NOVO) OBJETOS Executar a seleção e demarcação de espaços físicos em corpos d'água marinhos e continentais, para a implantação de parques aqüícolas e áreas de preferência, promovendo a ocupação ordenada das águas públicas e a democratização do acesso à água como meio de produção. Viabilizar aos produtores a cessão de uso de água regularizada, que proporcione a eles o acesso às políticas de fomento e de desenvolvimento, observadas as diversidades regionais e as características das populações Execução de estudos e produção de informações estratégicas, dotando o Estado de condições efetivas para ordenar a ocupação das águas públicas. Os estudos incorporam a concepção de zoneamento, acrescido de condicionantes especificas dos processos produtivos, e contemplam meios de participação social. Estão incorporados nesta ação os meios necessários para a formatação e execução dos planos de monitoramento ambiental, além da implantação de passagens e servidões em terras públicas ou privadas, quando essenciais para a garantia do acesso DESCRIÇÃO Desenvolver a aqüicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exeqüível; provimento de infra-estrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aqüicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aqüicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infra-estrutura para o escoamento da produção. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 106. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080010 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 - 8090 - APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQÜÍCOLA (NOVO) DESCRIÇÃO Desenvolver a aqüicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exeqüível; provimento de infra-estrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aqüicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aqüicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infra- estrutura para o escoamento da produção.
  • 107. 1343 - 8090 - APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQÜÍCOLA (NOVO) REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Apoiar a gestão e o funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva aqüícola e promover a adequação física e sanitária destas, com o objetivo de gerar produtos de maior aceitação e com maior valor agregado. Potencializar as estruturas de produção de formas jovens, cultivo, beneficiamento, escoamento e comercialização de produtos, com aumento da oferta de pescado às populações e redução dos custos de produção, bem como apoiar o funcionamento de estruturas públicas ou de interesse público Apoio ao funcionamento de Centros Integrados da Pesca e Aqüicultura - CIPAQ ; Apoio ao funcionamento das unidades integrantes da cadeia produtiva nos espaços destinados às áreas de preferência, para que a população usuária possa desenvolver atividades produtivas e sistemas de gestão compartilhada; Apoio à gestão das estruturas implantadas com recursos públicos, com destaque para terminais pesqueiros, fábricas de gelo, unidades de beneficiamento, CIPAQ e entrepostos de pescado; Estímulo ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de organismos aquáticos ornamentais; Apoio às estruturas de logística da cadeia produtiva da aqüicultura.
  • 108. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080008 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 - 2C41 - APOIO AO CONTROLE DE QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANÇA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQÜICULTURA - (NOVO) OBJETOS Melhorar e garantir a qualidade, conformidade, segurança e inocuidade da produção de moluscos bivalves (ostras, vieiras, mexilhões e sururus) visando quebrar barreiras sanitárias, proporcionando maior competitividade e acesso dos produtos brasileiros aos mercados interno e externo. Estabelecimento de diretrizes básicas, normas e regulamentos para o controle de qualidade da produção de moluscos bivalves, sujeitos a contaminantes químicos e biológicos, baseados nos princípios gerais do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC, Boas Práticas - BO e Princípios e Padrões de Higiene Operacional - PPHO e da rastreabilidade nos processo de produção, beneficiamento, armazenamento, transporte e processamento. Monitoramento e classificação das áreas de cultivo e extração de moluscos; inspeção, certificação, monitoramento, auditorias e rastreamento do sistema; credenciamento de órgãos, entidades e profissionais integrantes do processo; capacitação de recursos humanos; supervisão e auditoria das atividades descentralizadas ou credenciadas DESCRIÇÃO Desenvolver a aqüicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exeqüível; provimento de infra-estrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aqüicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aqüicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infra-estrutura para o escoamento da produção. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 109. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080007 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 -1862 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQÜICULTURA (NOVO) DESCRIÇÃO Desenvolver a aqüicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exequível; provimento de infraestrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aquicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aquicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infraestrutura para o escoamento da produção. OBJETOS Apoiar a implantação e operação de unidades demonstrativas de produção aquícola (criação ou cultivo, compreendendo processos de engorda de organismos aquáticos, larvicultura ou captação natural de suas formas jovens) destinadas à difusão tecnológica e capacitação de produtores e técnicos. Fomento à implantação e operação de unidades demonstrativas de aquicultura, incluindo investimentos em equipamentos, tanques e estruturas de cultivo, custeio de insumos e de serviços de assistência técnica e qualificação, para fins de difusão tecnológica, atendendo a produtores, técnicos e extensionistas. Esta ação será complementada com ações de apoio ao associativismo/cooperativismo, capacitação em gestão e empreendedorismo, e se dará em localidades/estados com serviço de assistência técnica e extensão estruturados. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 110. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080006 – Ministério da pesca e aquicultura 1343 - 6108 - FOMENTO A UNIDADES PRODUTORAS DE FORMAS JOVENS DE ORGANISMOS AQUÁTICOS (NOVO) OBJETOS Fomentar a atividade de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos, objetivando sua implantação, modernização e ampliação de capacidades produtivas. Implantação e adequação de infra-estrutura (obras civis, sistema hidráulico e elétrico) e de equipamentos laboratoriais nas unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos DESCRIÇÃO Desenvolver a aqüicultura sustentável considerando sua diversidade e promovendo o fortalecimento de sua cadeia produtiva, de forma a gerar aumento da produção, proporcionar inclusão social e contribuir para o incremento da renda e da oferta de emprego. O Programa busca a resolução e superação dos principais gargalos para o desenvolvimento sustentável do setor, dentre os quais encontram-se: estabelecimento de uma legislação clara e exeqüível; provimento de infra-estrutura e serviços públicos essenciais para o desenvolvimento da aqüicultura; promoção, de maneira participativa, integrada e interinstitucional, do planejamento territorial e da gestão de conflitos que possam estar associados ao desenvolvimento da aqüicultura; desenvolvimento de tecnologias de produção adequadas às nossas espécies, culturas e regiões, estruturando serviços de assistência técnica, extensão e linhas de crédito essenciais para o setor; certificação e rastreabilidade eficientes de insumos e produtos; desenvolvimento de tecnologias com espécies nativas potenciais e resolução dos gargalos para incremente das espécies já consolidadas; redução dos custos de produção, particularmente em relação aos insumos; e estímulo à implantação de infra-estrutura para o escoamento da produção. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 111. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080005 – Ministério da pesca e aquicultura 1342 - 6948 - APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA PESQUEIRA (NOVO) DESCRIÇÃO As propostas para o desenvolvimento sustentável da pesca giram em torno de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras, de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca oceânica de espécies ainda subexplotadas, do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros, e do acesso dos pescadores à infra-estrutura para beneficiamento, conservação e comercialização do pescado, contribuindo para a geração de novos postos de trabalho, com inclusão social e repartição de benefícios. Ação: Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade da Pesca Finalidade: Fomentar o redirecionamento de parte do esforço de pesca atuante sobre recursos sobreexplotados para recursos alternativos inexplotados ou em fase inicial de explotação. Organizar cruzeiros de pesca demonstrativos para geração de material de divulgação, como vídeos e cartilhas. Garantir o acesso às tecnologias necessárias para o ingresso nas pescarias alternativas, assegurando a sustentabilidade da atividade. Promover a utilização de tecnologias que resultem em melhorias nas condições laborais e de conservação do pescado, bem como na redução das capturas incidentais e dos gastos das operações de pesca. Fomentar o aceso a dados ambientais para o auxílio a pesca, como dados de temperatura superficial do mar (TSM), ventos e correntes marinhas. Desenvolver projetos de instalação, divulgação e acompanhamento de dispositivos de atração de peixes e incentivar a instalação dos dispositivos pelo setor produtivo, respeitando-se as normas estabelecidas. OBJETOS Apoio ao Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Pesqueira através da gestão e o funcionamento de unidades integrantes da cadeia produtiva pesqueira e promover sua adequação física e sanitária com o objetivo de gerar produtos de maior aceitação e com maior valor agregado, bem como apoiar o funcionamento de estruturas públicas ou de interesse público em estruturas de desembarque, beneficiamento, conservação e comercialização de pescados. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 112. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 2012420080002 – Ministério da pesca e aquicultura 1342 - 8066 - APOIO À RENOVAÇÃO DA FROTA ARTESANAL (NOVO) OBJETOS Promover ações voltadas ao desenvolvimento para a manutenção de pequenas embarcações da pesca artesanal e renovação dessa frota. Apoio à renovação da frota pesqueira artesanal, por meio da reestruturação e modernização de pequenos estaleiros já existentes, da realização de cursos para qualificar e atualizar a mão-de-obra local, valorizando os profissionais das comunidades pesqueiras e habilitando os pescadores para realização de serviços de reparo nos cascos e manutenção de motores. Promoção da qualificação e requalificação de profissionais no que diz respeito à construção e manutenção de pequenas embarcações, bem como a estruturação e modernização pequenos estaleiros. DESCRIÇÃO As propostas para o desenvolvimento sustentável da pesca giram em torno de ações que possibilitem a ampliação das capturas pesqueiras, de forma sustentável, por meio do desenvolvimento de tecnologias para a pesca oceânica de espécies ainda subexplotadas, do ordenamento e recuperação dos estoques pesqueiros, e do acesso dos pescadores à infra-estrutura para beneficiamento, conservação e comercialização do pescado, contribuindo para a geração de novos postos de trabalho, com inclusão social e repartição de benefícios. Ação: Apoio à Renovação da Frota Artesanal Finalidade: Promover ações voltadas ao desenvolvimento para a manutenção de pequenas embarcações da pesca artesanal e renovação dessa frota. Descrição Apoio à renovação da frota pesqueira artesanal, por meio da reestruturação e modernização de pequenos estaleiros já existentes, da realização de cursos para qualificar e atualizar a mão-de-obra local, valorizando os profissionais das comunidades pesqueiras e habilitando os pescadores para realização de serviços de reparo nos cascos e manutenção de motores. Promoção da qualificação e requalificação de profissionais no que diz respeito à construção e manutenção de pequenas embarcações, bem como a estruturação e modernização pequenos estaleiros. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 113. APOIO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUÍCOLA E PESQUEIRA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisado) DESCRIÇÃO Recuperação, ampliação, custeio e manutenção das cadeias produtivas da aquicultura e pesca nacionais de apoio logístico e de infra-estrutura diversa e tecnologicamente adequada para a captura e cultivo através de formas coletivas de produção, acondicionamento, processamento, beneficiamento, escoamento e comercialização de pescado, iniciativas em pesquisa, ensino e projetos sociais voltados ao tema. Entre as unidades integrantes das cadeias produtivas aqüícola e pesqueira destacam-se: fábricas de gelo; Centros Integrados da Pesca Artesanal e da Aquicultura, secadores de algas, coletores de sementes, mecanização de cultivos; aquisição e fornecimento de meios de transporte de produtos e insumos pesqueiros e aqüícolas; estruturas de desembarques; trapiches; atracadouros; flutuantes; ancoradouros; entrepostos de pescado; fábricas de insumos; unidades produtoras de formas jovens, edificações para acondicionamento de embarcações pesqueiras e petrechos; estruturas destinadas à elaboração e à manutenção dos equipamentos utilizados pelos pescadores e aqüicultores no exercício de suas atividades, além daquelas que visam um melhor aproveitamento de produtos e subprodutos, como filés, peles, escamas e ovas de peixe, ossos e carne residual. DATA LIMITE: 01/11/2011 ORIGEM SICONV: 5800020110026 – Ministério da Pesca e Aquicultura REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. OBJETO Gerar rede estratégica e regionalizada de infra- estrutura para o desenvolvimento e o bom funcionamento das cadeias produtivas aqüícola e pesqueira integradas, promovendo a pesquisa, o ensino, o consumo, a comercialização, o beneficiamento e a produção, com qualidade, segurança, rentabilidade e sustentabilidade. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ Emenda Parlamentar nº 31830006 Programa 20.602.1342.10B5.0042 APTOS: Entidade Privada sem Fins Lucrativos, Administração Municipal.
  • 114. Emenda Parlamentar nº 7126008 Programa 20.602.1342.10B5.0152 APOIO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUÍCOLA E PESQUEIRA - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE - SANTA CATARINA (Revisado) DESCRIÇÃO O Brasil hoje produz mais de um milhão de toneladas/ano de pescado, gerando um PIB pesqueiro de R$ 5 bilhões, ocupando 800 mil profissionais entre pescadores e aquicultores e gerando 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos. O potencial de crescimento é enorme e o Brasil pode se tornar um dos maiores produtores mundiais de pescado. A costa de Santa Catarina tem extensão de 531 Km, correspondendo a 7% do litoral brasileiro. Ademais, abrange 34 municípios, com população de cerca de 1.917.719 pessoas, nos quais foram identificadas cerca de 337 localidades onde ocorre pesca artesanal. A atividade pesqueira engloba várias modalidades e emprega na sua grande maioria, embarcações motorizadas. Itajaí abriga o principal pólo pesqueiro do estado, basicamente voltado para a pesca industrial. Na pesca artesanal destacam-se diversos municípios litorâneos. Quanto a aquicultura, além de ser grande produtor na maricultura, está havendo grande crescimento da piscicultura em todo o Estado. Assim, a presente Emenda visa apoiar em todo o Estado de Santa Catarina a geração de rede estrátegica e regionalizada de infra-estrutura para o desenvolvimento e o bom funcionamento das cadeias produtivas aquicola e pesqueira de forma integrada, por meio da aquisição de equipamentos. Neste sentido, também busca medidas junto a acessos aquaviários marítimos e interiores pelo Estado de Santa Catarina. OBJETOS Gerar rede estratégica e regionalizada de infra- estrutura para o desenvolvimento e o bom funcionamento das cadeias produtivas aqüícola e pesqueira integradas, promovendo a pesquisa, o ensino, o consumo, a comercialização, o beneficiamento e a produção, com qualidade, segurança, rentabilidade e sustentabilidade. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ DATA LIMITE: 01/11/2011 ORIGEM: 5800020110010 - Ministério da Pesca e Aquicultura
  • 115. APOIO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUÍCOLA E PESQUEIRA - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS – NACIONAL (REVISADO) DESCRIÇÃO Reforçar a dotação de um Ministério que carece de mais recursos para a consecução de seus projetos, mormente no que se trata da implantação de infra-estrutura aquícola e pesqueira. DATA LIMITE: 01/11/2011 ORIGEM SICONV: 5800020110016 – Ministério da Pesca e Aquicultura REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Sendo aceita contrapartida em bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. OBJETO Gerar rede estratégica e regionalizada de infra-estrutura para o desenvolvimento e o bom funcionamento das cadeias produtivas aqüícola e pesqueira integradas, promovendo a pesquisa, o ensino, o consumo, a comercialização, o beneficiamento e a produção, com qualidade, segurança, rentabilidade e sustentabilidade. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ Emenda parlamentar Nº 71200010 Programa 20.602.1342.10B5.0168
  • 116. TERRITÓRIOS RURAIS - AGROBIODIVERSIDADE - CONVÊNIOS (REVISADO) DESCRIÇÃO Promover ações de conhecimento, divulgação, valorização e fortalecimento de iniciativas territoriais de conservação e manejo sustentável da agrobiodiversidade visando a agregação de valor e melhoria da renda, da segurança alimentar e nutricional e das condições de vida das famílias rurais. CRITÉRIO DE SELEÇÃO Terão prioridade de atendimento as propostas de projeto cujas convenentes estejam devidamente cadastradas junto à Fundação Nacional de Saúde- FUNASA. REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110065 – Ministério do Desenvolvimento Agrário OBSERVAÇÃO A execução das ações da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SDT/MDA é realizada através do apoio a projetos apresentados por órgão governamentais e organizações da sociedade civil nos Estados e nos Territórios, com base em um processo de levantamento das demandas e priorização das propostas apresentadas de acordo com os recursos orçamentários disponíveis e as metas do planejamento interno da SDT, distribuídos regionalmente. Considerando as ações voltadas para o fortalecimento da estratégia territorial nos territórios rurais implementadas a partir de 2003 a SDT/MDA definiu como prioridade, quatro áreas de resultado: a)Fortalecimento da gestão social; b)Fortalecimento das redes sociais de cooperação; c)Dinamização econômica nos territórios rurais; d)Articulação de políticas públicas. Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. Realização de projetos de pesquisa nas áreas das ciências biológicas e das ciências humanas e sociais aplicadas à saúde, da pesquisa clínica, da pesquisa epidemiológica, da avaliação tecnológica em saúde e de projetos voltados para o desenvolvimento de insumos e métodos que contribuam para a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde e para a melhoria dos serviços prestados pelo SUS. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br OBJETOS
  • 117. ESTRUTURAÇÃO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - COMBATE À POBREZA RURAL (REVISADO) DESCRIÇÃO Apresentar projeto técnico visando realizar ações de mobilização e divulgação e iniciar a supervisão das unidades produtivas por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário nos Estados de atuação do PNCF. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110096 – Ministério do Desenvolvimento Agrário CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Os critérios de seleção para que as entidades apresentem e cadastre suas propostas são: - As entidades devem fazer parte da rede de apoio do PNCF; - Possuir equipe multidisciplinar; - Ter atuação no âmbito do PNCF; - Ter sido selecionada na chamada pública de projetos; e atender os critérios do Edital. OBSERVAÇÃO Apoio a projetos para promover ações de capacitação, mobilização, divulgação e supervisão do programa nacional de crédito fundiário nos estados de atuação do pncf. OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCf dos Agricultores Familiares. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008.
  • 118. 0138/AÇÃO 0574 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CADASTRO (REVISADO) DESCRIÇÃO Programa visa apoiar os Estados para implantação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, implementado por meio de repasse financeiro previsto na forma da Lei, objetivando a implementação das ações de regularização fundiária de imóveis rurais e o fortalecimento dos Entes da Federação (Órgãos Estaduais de Terras-OET e Instituições Públicas), responsáveis legais pela política de regularização fundiária nos Estados, fornecendo informações georreferenciadas para a constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais de uso Múltiplo. CRITÉRIO DE SELEÇÃO Serão selecionados os Projetos de Entidades que atenderem à LDO 2011, Portaria Interministerial 127/2008 e aos requisitos exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, no âmbito do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, bem como as demais exigências legais para a formalização dos Convênios. REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110104– Ministério do Desenvolvimento Agrário OBSERVAÇÃO Ação Orçamentária 21.127.0138.0574.0001 - Apoio aos Estados para implantação do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCf dos Agricultores Familiares.
  • 119. CONSOLIDAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FINANCIADAS PELO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA (REVISADO) DESCRIÇÃO Promover ações que assegurem a revitalização e regularização por meio da constituição de projetos de investimentos comunitários, de infraestrutura básica e de estruturação produtiva, tais como: moradia, abastecimento de água, rede interna de eletrificação, construção ou recuperação de acessos internos ao imóvel, implantação de cercas, instalações produtivas, demarcação das parcelas, assistência técnica e capacitação de beneficiários, dentre outros, permitindo a retomada do desenvolvimento produtivo com sustentabilidade e, consequentemente, promover a consolidação das unidades produtivas do Fundo de terras e da reforma agrária. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110100 – Ministério do Desenvolvimento Agrário CRITÉRIOS DE SELEÇÃO As entidades a apresentarem propostas devem atender os seguintes critérios: - atuar no PNCF; - estar cadastrada no sistema de informações gerenciais do PNCF; - ter abrangência e atuação a nível estadual; - possuir capacidade instalada. OBSERVAÇÃO Os projetos a serem apoiados devem estar focados em ações de regularização, revitalização, individualização e reestruturação das unidades produtivas do fundo de terras e da reforma agrária dos estados de atuação do PNCF. OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008.
  • 120. CONSOLIDAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS FINANCIADAS PELO PRONAF – BIODIESEL (REVISADO) DESCRIÇÃO Execução dos projetos necessários à inserção da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel, compreendendo: a) concessão e monitoramento do Selo Combustível Social do MDA (base legal: Decreto nº 5.297 e Lei nº 11.097); b) ampliação e qualificação da organização dos agricultores familiares na cadeia produtiva do biodiesel pela formação de pólos de produção; c) capacitação dos técnicos envolvidos em biodiesel; d) ampliação e diversificação da produção de oleaginosas pela agricultura familiar; e) apoio a processos de produção de sementes e mudas de oleaginosas para a agricultura familiar; f) constituição de uma base de dados da agricultura familiar e de informações sobre biodiesel (oleaginosas, tecnologias, mercados do biodiesel); e g) contração de pesquisas nas áreas agrícolas, industriais, econômicas para a inserção econômica da agricultura familiar no biodiesel. REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110101 – Ministério do Desenvolvimento Agrário INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares.
  • 121. PRONAF - DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA E AGREGAÇÃO DE VALOR (REVISADO) DESCRIÇÃO Apresentar projeto técnico visando realizar ações de mobilização e divulgação e iniciar a supervisão das unidades produtivas por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário nos Estados de atuação do PNCF. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110102 – Ministério do Desenvolvimento Agrário OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008.
  • 122. AGROBIODIVERSIDADE-FOMENTO ÀS PRÁTICAS DE CONSERVAÇÃO, USO E MANEJO DA AGROBIODIVERSIDADE DESENVOLVIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (REVISADO) DESCRIÇÃO Geração e disseminação de conhecimentos e práticas sobre o uso e manejo da agrobiodiversidade entre técnicos, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, apoiando inovações tecnológicas e de práticas produtivas baseadas em princípios da agroecologia e fortalecendo e/ou apoiando a construção de redes de entidades e composição de bancos de informações. REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110103 – Ministério do Desenvolvimento Agrário INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares.
  • 123. 0138/AÇÃO 0574 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CADASTRO (REVISADO) DESCRIÇÃO O Programa visa apoiar os Estados para implantação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil, implementado por meio de repasse financeiro previsto na forma da Lei, objetivando a implementação das ações de regularização fundiária de imóveis rurais e o fortalecimento dos Entes da Federação (Órgãos Estaduais de Terras-OET e Instituições Públicas), responsáveis legais pela política de regularização fundiária nos Estados, fornecendo informações georreferenciadas para a constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais de uso Múltiplo. DATA LIMITE: 30/11/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110104 – Ministério do Desenvolvimento Agrário OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/ REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. OBSERVAÇÃO Ação Orçamentária 21.127.0138.0574.0001 - Apoio aos Estados para implantação do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão selecionados os Projetos de Entidades que atenderem à LDO 2011, Portaria Interministerial 127/2008 e aos requisitos exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, no âmbito do Programa Cadastro de Terras e Rgularização Fundiária no Brasil, bem como as demais exigências legais para a formalização dos Convênios.
  • 124. ESTRUTURAÇÃO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - COMBATE À POBREZA RURAL (REVISADO) DESCRIÇÃO Apresentar projeto técnico visando realizar ações de mobilização e divulgação e iniciar a supervisão das unidades produtivas por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário nos Estados de atuação do PNCF. REGRA DE CONTRAPARTIDA Observar a LOA 12.381/2011, de 09/02/2011 e Portaria Interministerial 127/2008. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 4900020110096 – Ministério do Desenvolvimento Agrário INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br OBJETO Promover ações de capacitação, mobilização e divulgação visando ampliar e fortalecer a adesão ao PNCF dos Agricultores Familiares. OBSERVAÇÃO Apoio a projetos para promover ações de capacitação, mobilização, divulgação e supervisão do programa nacional de crédito fundiário nos estados de atuação do PNCF. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Os critérios de seleção para que as entidades apresentem e cadastre suas propostas são: - As entidades devem fazer parte da rede de apoio do PNCF; - Possuir equipe multidisciplinar; - Ter atuação no âmbito do PNCF; - Ter sido selecionada na chamada pública de projetos; e atender os critérios do Edital.
  • 125. BRASIL QUILOMBOLA - (SC/SR-10) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SANTA CATARINA – CONVÊNIO (REVISADO) DESCRIÇÃO Assegurar as comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras, desenvolvimento econômico sustentável, infraestrutura adequada para suas atividades, melhoria das condições de vida, preservação do patrimônio cultural material e imaterial e capacidade para exercer controle efetivo sobre as políticas públicas que lhe são destinadas. DATA LIMITE: 15/12/2011 ORIGEM SICONV: 2220120110126 – Instit. Nac. de Colonização e Reforma Agrária CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Possuir capacidade técnica e operacional para a execução do objeto e demais critérios e providências definidos pela legislação vigente. Ao INCRA será assegurada a participação em todas as fases. OBSERVAÇÃO Base legal: Constituição Federal/88 art. 215 e § 5º do art. 216, art. 68 ADCT; Decreto nº 4.886/03; Decreto nº 4.887/03; Lei nº 4.132/62; Instrução Normativa INCRA nº 57/2009; Portaria Interministerial nº 127/2008; Lei nº 12.309/10; Lei nº 12.381/11; Lei Complementar nº 101, de 2000; Lei 9784/99; Norma e Execução Conjunta DF/DT Nº 02/2010 e Convenção Internacional nº 169 – OIT. OBJETOS Elaborar peças do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, tais como: Relatório antropológico de caracterização histórica, econômica, ambiental e sócio-cultural; Levantamento fundiário; Planta e memorial descritivo do perímetro da área reivindicada e mapeamento e indicação dos imóveis e ocupações lindeiros de todo seu entorno; Cadastramento das famílias remanescentes; Levantamento e especificação detalhada de situações em que áreas pleiteadas estejam em unidades de conservação. INFORMAÇÕES: https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 126. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM: 5100020110132 - Ministério do Esporte IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS PARA O ESPORTE (REVISADO) DESCRIÇÃO Implantação, modernização e adequação de espaços físicos, aquisição de equipamentos e materiais laboratoriais e esportivos; apoio financeiro para pagamento de pessoal, contratação de serviços, aquisição de material técnico- esportivo de apoio, material administrativo; transporte de bens e pessoas; realização de cursos, seminários, intercâmbios e outros ligados ao desenvolvimento de estudo e da prática do esporte de alto rendimento. REGRAS DE CONTRAPARTIDA Esse programa não possui Regras de Contrapartida. OBJETOS Prover o meio desportivo de condições para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área do esporte, treinamento e aperfeiçoamento de atletas, com o intuito de detectar, selecionar e desenvolver talentos esportivos, especialmente nas modalidades olímpicas e paraolímpicas; apoiar o treinamento de atletas de alto rendimento; capacitar recursos humanos no âmbito das ciências do esporte e das práticas esportivas de rendimento; sistematizar e divulgar métodos, processos e técnicas. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 127. DATA LIMITE/DATA LIMITE EMENDA PARLAMENTAR: 28/11/201115/07/2011 ORIGEM: 5100020110124 - Ministério do Esporte EVENTOS INTERDISCIPLINARES DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER (REVISADO) DESCRIÇÃO Ação que prevê apoio à realização de projetos e eventos esportivos e de lazer, de abrangência nacional e/ou internacional, a partir de ações transversais que envolvam temas afetos ao meio ambiente, à educação, à cultura e à saúde, dentre outros. VER PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Os pleitos são atendidos conforme disponibilidade orçamentária e/ou por indicação via emenda parlamentar OBJETOS Convênios para apoio a realização de eventos interdisciplinares de esporte recreativo e de lazer de caráter nacional e/ou internacional OBSERVAÇÃO Os eventos devem ter caráter nacional e/ou internacional e não competitivo. O valor máximo financiado com recurso Nacional é de 100.000,00. Nos casos de emendas o valor máximo por projeto será de R$ 300.000,00, sendo permitidos, no máximo, dois projetos por convenente. ANEXOS O programa apresenta 6 anexos. É de suma importância a leitura dos mesmos; REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis a contrapartida é de no mínimo 8% do valor global do projeto. Não sendo aceita contrapartida em bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/
  • 128. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020110139 – Ministério do Esporte DETECÇÃO E AVALIAÇÃO DE ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO (NOVO) DESCRIÇÃO Viabilização de avaliações esportivo-científicas de crianças, adolescentes e atletas, por meio da aquisição de materiais e equipamentos, disseminação de métodos de avaliação e capacitação de avaliadores, visando o acompanhamento e o monitoramento do desempenho esportivo e dos resultados em competições. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Detectar potenciais talentos esportivos e identificar o estágio de performance dos atletas de alto rendimento, visando a melhoria do desempenho e dos resultados brasileiros em competições nacionais e internacionais.
  • 129. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020110137 – Ministério do Esporte PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS DE ALTO RENDIMENTO (NOVO) DESCRIÇÃO Apoio a aquisição de passagem, hospedagem, alimentação e outros itens necessários a realização ou participação de eventos esportivos internacionais. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Promover a realização de eventos esportivos internacionais no Brasil e apoiar a participação das delegações brasileiras em competições internacionais do esporte de alto rendimento.
  • 130. DATA LIMITE: 30/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020110136 – Ministério do Esporte CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO (NOVO) DESCRIÇÃO Promoção e apoio à participação e realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte de alto rendimento. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Proporcionar o aprimoramento de profissionais para atuarem com o esporte de alto rendimento por meio do apoio a realização e participação em cursos, seminários, intercâmbios e congressos, entre outros meios de transmissão de conhecimento.
  • 131. DATA LIMITE: 30/06/2011 ORIGEM SICONV: 5100020110118 – Ministério do Esporte 2011 - SEGUNDO TEMPO - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE ESPORTE EDUCACIONAL - CONVÊNIOS COM CONFEDERAÇÕES (NOVO) OBSERVAÇÃO Realização, participação e apoio a eventos regionais, nacionais e internacionais, visando a divulgação, a conscientização e a ampliação do acesso às práticas esportivas educacionais e escolares. DESCRIÇÃO O Programa visa Promover e apoiar eventos que possibilitem a iniciação e a vivência em estudos e práticas de esporte educacional e escolar. REGRA DE CONTRAPARTIDA Projeto/Proposta apresenta relação direta com as Diretrizes do Programa Segundo Tempo e capacidade técnica e operacional atestada, a contrapartida é de no mínimo 2% do valor global do projeto, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 100% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Realizar eventos de esporte educacional e escolar CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Divulgados no site www.esporte.gov.br
  • 132. DATA LIMITE: 14/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020080074 – Ministério do Esporte ESPORTE E LAZER DA CIDADE - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - EMENDAS - CONTRATO DE REPASSE (NOVO) OBSERVAÇÃO O pleito apresentado deve especificar o tipo de instalação ou equipamento pretendido: quadras esportivas, campo de futebol, ginásio de esportes, complexo esportivo, pista de atletismo, equipamentos entre outros, além de esclarecer se os recursos serão destinados para construção de empreendimento novo ou ampliação ou modernização de instalações esportivas existentes. DESCRIÇÃO Disponibilizar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como instalações e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8%, sendo aceita contrapartida de bens e serviços, de no máximo 40% do valor da contrapartida. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Implantação e Modernização de Infra- estrutura Esportiva. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria Ministerial divulgada no site www.esporte.gov.br.
  • 133. DATA LIMITE: 14/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020090078 – Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ALTO RENDIMENTO - SNEAR - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS PARA O ESPORTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS (NOVO) OBSERVAÇÃO Esta ação visa prover o meio desportivo de condições para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área do esporte, treinamento e aperfeiçoamento de atletas, com o intuito de detectar, selecionar e desenvolver talentos esportivos, especialmente nas modalidades olímpicas e paraolímpicas; apoiar o treinamento de atletas de alto rendimento; capacitar recursos humanos no âmbito das ciências do esporte e das práticas esportivas de rendimento; sistematizar e divulgar métodos, processos, técnicas e resultados de pesquisas científicas; convergir o conhecimento teórico produzido nas universidades para a prática das organizações esportivas; desenvolver e transferir tecnologias esportivas para a prática do treinamento e competição. DESCRIÇÃO Implantação, modernização e adequação de espaços físicos, aquisição de equipamentos e materiais laboratoriais e esportivos; apoio financeiro para pagamento de pessoal, contratação de serviços, aquisição de material técnico-esportivo de apoio, material administrativo; transporte de bens e pessoas; realização de cursos, seminários, intercâmbios e outros ligados ao desenvolvimento de estudo e da prática do esporte de alto rendimento. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Implantação e Modernização de Centros Científicos e Tecnológicos para o Esporte, com o objetivo de diminuir as disparidades de resultados entre as modalidades esportivas e melhorar o desempenho do atleta de rendimento brasileiro em competições nacionais e internacionais, como forma de promover a imagem do País no exterior. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Mediante celebração de Convênios, Termos de Cooperação ou Contratos de Repasse com Órgãos Públicos e entidades parceiras como as Instituições de Ensino Superior, o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades de administração do desporto em nível local, estadual e nacional, com a iniciativa privada, como prestadores de serviços à comunidade esportiva em geral, e com as diversas esferas da administração pública. No caso de transferências voluntárias (aos Entes Federativos) para obras de infra-estrutura esportiva, a formalização do repasse, a execução e a fiscalização das obras serão realizadas por intermédio da Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária do ME, conforme permitido em dispositivo da LDO vigente.
  • 134. DATA LIMITE: 30/06/2011 ORIGEM SICONV: 5100020080085 – Ministério do Esporte CAPACITAÇÃO DE GESTORES DE ESPORTE E DE LAZER/GESTÃO DAS POLÍTICAS DE ESPORTE E LAZER (NOVO) DESCRIÇÃO Finalidade Elaborar e implantar política de formação continuada com gestores de políticas de esporte e lazer para qualificar a elaboração, execução e avaliação de políticas de esporte e lazer, envolvendo gestores das esferas federal, estadual e municipal, bem como de entidades não governamentais que implementam tais políticas, propiciando a consolidação dos princípios, diretrizes, eixos dos programas, projetos e atividades a serem implantados e modernizados. Descrição Formulação e implantação da política de formação continuada com gestores de políticas de esporte e lazer, estabelecendo relação com as universidades prioritariamente públicas, contemplando a dimensão do acesso ao conhecimento necessário aos gestores na busca da qualificação das políticas de esporte e lazer, bem como, propiciar o intercâmbio das diversas experiências de gestão, estabelecer estratégias de implantação de políticas de esporte e lazer, devendo essa política de formação ser realizada na dimensão local, estadual, regional, nacional, sob a forma de cursos, seminários, fóruns e outros. REGRA DE CONTRAPARTIDA Projetos autorizados pelo Ministro INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Capacitar Gestores de Esporte e Lazer CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Formular e enviar análise para posterior aprovação pela área técnica, conforme disponibilidade e legislação em vigor.
  • 135. DATA LIMITE: 14/12/2011 ORIGEM SICONV: 5100020080073 – Ministério do Esporte ESPORTE E LAZER DA CIDADE - INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - PROGRAMAÇÃO - CONTRATO DE REPASSE (NOVO) OBSERVAÇÃO O pleito apresentado deve especificar o tipo de instalação ou equipamento pretendido: quadras esportivas, campo de futebol, ginásio de esportes, complexo esportivo, pista de atletismo, equipamentos entre outros, além de esclarecer se os recursos serão destinados para construção de empreendimento novo ou ampliação ou modernização de instalações esportivas existentes. DESCRIÇÃO Disponibilizar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como instalações e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. REGRA DE CONTRAPARTIDA Para o município de Florianópolis, a contrapartida é de no mínimo 8% e no máximo 40% do valor global do projeto, não sendo aceita contrapartida de bens e serviços. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Implantação e Modernização de Infra-estrutura Esportiva. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Portaria Ministerial divulgada no site www.esporte.gov.br.
  • 136. DATA LIMITE: 30/07/2011 ORIGEM SICONV: 4400020100099 – Ministério do Meio Ambiente SRHU 1305 8412 DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE MANEJO E CONSERVAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - NACIONAL (NOVO) DESCRIÇÃO Apoiar e difundir, junto aos atores governamentais e sociais das bacias com vulnerabilidade ambiental selecionadas, praticas pilotos sustentáveis de conservação e manejo de bacias hidrográficas , através da implementação de pequenas intervenções de cunho experimental e de baixo custo. Apoio à adoção e disseminação de tecnologias experimentais de baixo custo visando a conservação ambiental, o manejo adequado das bacias e dos recursos naturais, configurando-se instrumento central para a promoção da mobilização social em torno dos recursos naturais em nível local. REGRA DE CONTRAPARTIDA As regras de contrapartida para a transferência voluntária, são as constantes na lei 12.309/2010 (LDO) INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Geral: Revitalizar as principais bacias hidrográficas nacionais em situação de vulnerabilidade ambiental, efetivando sua recuperação, conservação e preservação. Específico: Promover a disponibilidade de água com qualidade e a gestão dos recursos hídricos, o controle de poluição, a conservação e a revitalização de bacias hidrográficas.
  • 137. DATA LIMITE: 15/12/2011 ORIGEM SICONV: 2030120090001 – Comissão Nacional de Energia Nuclear NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES (NOVO) DESCRIÇÃO Garantir o uso seguro e pacifico da energia nuclear, desenvolver tecnologia nuclear e correlatas para a medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia, bem como atender ao mercado de equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e de alta tecnologia. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Apoio Institucional a eventos na área de Ciência e Tecnologia. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Atendimento as determinações da LDO, atendimento ao decreto 6170/07 e alterações posteriores introduzidas pelo decreto 6428/08 que regulamenta as regras de convênios e portaria interministerial MP/MF nº127 de 29/05/2008 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União.
  • 138. DATA LIMITE: 30/10/2013 ORIGEM SICONV: 2040220090003 – Agência Espacial Brasileira - AEB 0464 - PROGRAMA NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - AÇÃO 4934 - DESENVOLVIMENTO E LANÇAMENTO DE SATÉLITES TECNOLÓGICOS DE PEQUENO PORTE (NOVO) DESCRIÇÃO Desenvolver pequenos satélites experimentais com o propósito de criar ou consolidar competência em engenharia espacial em núcleos de excelência existentes em universidades brasileiras e fornecer carga útil de baixo custo desenvolvidas nas universidades para testes de qualificação de veículos lançadores de satélites. REGRA DE CONTRAPARTIDA 10% em bens e serviços desde que possam ter seus valores mensurados. A lei nº 12.017/09, não obriga o convenente a ofertar contrapartida. A retirada dos 10% somente aplicável ao recursos de 2010. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Desenvolver pequenos satélites experimentais com o propósito de criar ou consolidar competência em engenharia espacial em núcleos de excelência existentes em universidades brasileiras e fornecer carga útil de baixo custo desenvolvidas nas universidades para testes de qualificação de veículos lançadores de satélites. OBSERVAÇÃO Os sistemas espaciais são, atualmente, essenciais, não apenas na obtenção de informações sobre a terra, como também na viabilização de aplicações e serviços decorrentes dessas informações. No caso brasileiro, as características territoriais e geopolíticas do pais tornam a tecnologia espacial a única alternativa viável para o atendimento de necessidades nacionais como as telecomunicações, o levantamento e a prospecção de recursos naturais, o acompanhamento de alterações no meio ambiente e a vigilância das fronteiras.
  • 139. DATA LIMITE: 31/12/2011 ORIGEM SICONV: 2040220080001 – Agência Espacial Brasileira - AEB 0464 - PROGRAMA NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - AÇÃO 2272 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA (NOVO) DESCRIÇÃO Desenvolver e utilizar tecnologias espaciais em benefício da sociedade brasileira e na solução de problemas nacionais. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBSERVAÇÃO Com a finalidade de construir um centro de custos administrativos dos programas, agregando as despesas que não são passíveis de aprovação em ações finalísticas do próprio programa. Visa desenvolvimento e acompanhamento do modelo de gestão para complementação da infraestrutura do complexo espacial de alcântara para atender compromisso assumido pela AEB, de dotar o sítio localizado em alcântara da infraestrutura necessária, e decorrente da assinatura de tratado de cooperação firmado entre o brasil e a ucrânia ratificado em 2005, que ensejou a criação da empresa binacional alcântara cyclone space - ACS. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO AEB pretende estabelecer convênio de cooperação mútua com instituições de caráter técnico-científico, educativo e sem finalidades lucrativas que puderem colaborar e apoiar esse compromisso, em especial, aqueles que tem atuação efetiva na região da Amazônia legal. Os interessados deverão encaminhar no prazo máximo de 10 dias: i - carta de manifestação de interesse no convênio; ii - elementos que demonstrem a experiência da instituição (convenente) em atividades que guardem semelhança com o objeto pretendido; e iii - proposta por meio de plano de trabalho preliminar e demais elementos que devem compor o termo de convênio, de acordo com a legislação vigente que versa sobre a matéria. REGRA DE CONTRAPARTIDA A contrapartida por meio de bens e serviços, quando aceita, deverá ser fundamentada pelo concedente ou contratante e ser economicamente mensurável. Mínimo de 5% do valor global, aceitando contrapartidas de bens e serviços, com um percentual máximo de 5% do valor da contrapartida. OBJETOS Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica.
  • 140. DATA LIMITE: 30/06/2011 ORIGEM SICONV: 2060420110003 – Instituto Brasileiro de Turismo BRASIL: DESTINO TURÍSTICO INTERNACIONAL (CONVÊNIO) (NOVO) DESCRIÇÃO Programa para promoção e divulgação do Brasil no exterior, orientado pelo Plano Aquarela - Marketing Turístico Internacional do Brasil (Mercado Norte Americano; Mercado Europeu; Mercado Latino Americano e Outros Mercados) com o objetivo de aumentar o fluxo, o gasto médio e o tempo médio de permanência de turistas estrangeiros no país. REGRA DE CONTRAPARTIDA Instituições privadas sem fins lucrativos. Os percentuais mínimos e máximos de contrapartida serão aprovados de acordo com o programa e a disponibilidade orçamentária do concedente. ANEXOS O programa em questão possui 06 (seis) anexos, sendo de suma importância a leitura dos mesmos. INFORMAÇÕES https://www.convenios.gov.br/portal/ OBJETOS Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização no Mercado Europeu (23.695.1163.8224.0001); Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização no Mercado Norte Americano (23.695.1163.8228.0001); Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização no Mercado Latino Americano (23.695.1163.8230.0001); Promoção, Marketing e Apoio à Comercialização em Outros Mercados (23.695.1163.8232.0001). OBSERVAÇÃO As propostas devem estar em sinergia com as diretrizes do Plano Aquarela 2020– Marketing Turístico Internacional do Brasil (Anexo), que foi concebido e colocado em prática em 2005 com o objetivo de impulsionar o incremento do número e do gasto de turistas estrangeiros no país. Para tanto, foi realizado um trabalho que seguiu uma metodologia que analisou a situação do turismo no mundo e no Brasil, para em seguida construir a estratégia e, a partir dela, o plano operacional que especificou quais ações a serem realizadas e em quais países. Para dar forma ao Plano Aquarela foi utilizado um sistema metodológico focado na conjugação da liderança institucional do Ministério do Turismo, por meio do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, que teve como premissa um trabalho rigoroso, ordenado, participativo e de busca de consenso e compromisso por parte dos agentes públicos e privados do setor.
  • 141. BRASIL: DESTINO TURÍSTICO INTERNACIONAL (CONVÊNIO) (NOVO) CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Critérios de Seleção: As propostas serão avaliadas de acordo com os critérios de: a) Conformidade: A proposta apresentada deverá, obrigatoriamente, estar em conformidade com a missão da instituição/órgão proponente e com a missão da EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo; b) Atendimento aos procedimentos legais: deverão ser observadas rigorosamente as normas da Portaria Interministerial nº 127, de29 de maio de 2008 (ABA ANEXOS), que regula os convênios celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. c) Capacidade estrutural: o proponente deverá observar e atender aos seguintes requisitos e/ou orientações: - Inserir, no SICONV, informações no campo “Capacidade Técnica e Gerencial” e anexar documentos, se for o caso, no campo “Capacidade Técnica”, quando do cadastro da proposta, uma apresentação institucional, detalhando a sua qualificação técnica e capacidade operacional, administrativa e financeira para gestão do instrumento; - Encaminhar documentação suplementar, relativa à sua afinidade com o objeto proposto, que deve obrigatoriamente conter documentos com as seguintes informações: 1. Dados da instituição (registro de seu ato constitutivo, natureza de seus objetivos e respectiva área de atuação, endereço, nº de telefone, CEP, etc.), inclusive com indicação das instalações, e do aparelhamento e do pessoal técnicos adequados e disponíveis para a realização do objeto do convênio; Observação: Com relação ao endereço, deverá ser encaminhada cópia autenticada de documento comprobatório de seu endereço, em que a titularidade seja da entidade, desde que atualizado, tal como as três últimas contas de luz, água ou telefone, contrato de locação ou outros para a mesma finalidade. 2. Relação dos atuais dirigentes, com suas atribuições e com currículo resumido, de modo a demonstrar capacidade de gerir o Plano de Trabalho proposto; 3. Relação dos convênios e/ou projetos executados nos últimos três anos com as administrações públicas federal, estaduais e municipais, e com instituições da iniciativa privada, informando o nome da instituição concedente, o objeto e valor dos mesmos; 4. Documentação comprobatória da aprovação da execução dos projetos e convênios relacionados, preferencialmente de objetos correlatos ao proposto, visando atestar sua experiência na realização da atividade proposta. Ex. Cópias de ofícios do Concedente, com assinatura autentica, informando sobre a aprovação da prestação de contas. Para os convênios de apoio à Captação e à Promoção de eventos internacionais para o Brasil deverão ser observados os critérios exigidos na Política de Apoio da EMBRATUR (ABA ANEXOS). Observação: Os convênios serão celebrados de acordo com a disponibilidade orçamentária referente ao exercício de 2011 deste Instituto. As propostas referentes a verba descentralizada deverão seguir os critérios de utilização definidos pela EMBRATUR. As propostas devrão ser inseridas no SICONV com a antecedência minima de 60 (sessenta) antes do início da vigência prevista para o convênio. As propostas que foram inseridas intempestivamente serão REJEITADAS.

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