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  • 1. 9/6/2011INSTRUMENTOS LEGAIS ?Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 1
  • 2. 9/6/2011 INSTRUMENTOS PARA O PLANEJAMENTO + SUSTENTÁVEL• Uma grande variedade de ferramentas PARA O PLANEJAMETNO AMBIENTAL tem sido lançada – NORMAS TÉCNICAS (ABNT) – MÉTODOS DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DAS EDIFICAÇÕES E ENTORNO – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: • Constituição Federal • Política Nacional do Meio Ambiente: Lei 6938/81 • Lei dos Crimes Ambientais: 9605/98 • Resoluções do Conoma Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues INSTRUMENTOS LEGAIS• INTRUMENTOS LEGAIS PARA O PLANEJAMENTO + SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO URBANO: Leis Federais – Estaduais – Municipais – Leis Federais: Constituicao federal-1988 Estatuto da Cidade- Lei 10.257/01 Lei do Parcelamento do solo- Lei 6.766/79. Lei da Regularização Fundiária- 11.481/07. Código Florestal - Lei Federal 4.771/65. Legislação ambiental- Código Ambiental.Lei 11.520/00 Lei do parcelamento do solo- Lei. 10.116/94 Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 2
  • 3. 9/6/2011 INSTRUMENTOS LEGAIS• INTRUMENTOS LEGAIS PARA O PLANEJAMENTO + SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO URBANO: Leis Federais – Estaduais - Municipais – Leis Estaduais: Lei do Parcelamento do solo Código Florestal Legislação ambiental Lei do parcelamento do solo – Leis Municipais: • Plano Diretor • Lei do Parcelamento do Solo • Código de obras Municipal Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: EIA | RIMA• EIA_Estudo de Impacto ambiental• RIMA_ Relatório de Impacto ambiental Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 3
  • 4. 9/6/2011 PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: EIA | RIMA• EIA_Estudo de Impacto ambiental• RIMA_ Relatório de Impacto ambiental Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: CÓDIGO FLORESTAL> CÓDIGO FLORESTAL: instrumento legal para práticas sociais, ambientais eeconômicas no uso e ocupação do solo urbano.• Alguns problemas sociais, ambientais e econômicos da cidade poderiam ser minimizados se, ao menos, a legislação pertinente às questões ambientais, fosse considerada nos processos de expansão urbana.• O Código Florestal procura proteger os remanescentes florestais, indicando áreas que necessitam de vegetação para a manutenção da sua qualidade e, até mesmo sobrevivência, como é o caso dos cursos d’água, seja um rio ou um riacho, das nascentes e das lagoas. Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 4
  • 5. 9/6/2011 PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: CÓDIGO FLORESTAL> CÓDIGO FLORESTAL: “ toda a vegetação brasileira é considerada bem de interesse comum”• As áreas de preservação permanente têm função ecológica, social e conseqüentemente econômica. – Como a água é essencial a todas as atividades humanas, meios que melhoram a quantidade e a qualidade da água, sem ônus monetário excessivo, são muito requisitados. – as APP são sítios naturais com potencial para redução do impacto da urbanização. – elas podem compor os corredores naturais de dispersão da fauna e flora, conforme estudos da ecologia da paisagem (FARINA, 2000). – a APP e seu entorno é um ícone para as cidades, devido suas contribuições ao patrimônio cultural e ambiental, pois suas características são de interesse comunitário. Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: CÓDIGO FLORESTAL> APPs _ Áreas de Preservação Permanente (art. 2°)a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 5
  • 6. 9/6/2011 PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: CÓDIGO FLORESTAL> APPs _ Áreas de Preservação Permanente (art. 2°)b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d`água naturais ou artificiais;c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d’água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;e) nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (equivalente a 100% na linha de maior declive);f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;g) nas bordas de tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100metros em projeções horizontais;h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS INCIDENTES NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS: CÓDIGO FLORESTAL• Mapa de uso do solo: atual configuração espacial Mapa legal: arborização e mata ciliar Ms. Arq. Patrícia de Freitas Nerbas | Ms . Adv. André Agne Domingues 6
  • 7. 9/6/2011 REFERÊNCIAS• BRASIL. Estatuto da Cidade: Lei n. 10.257, 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001.• Constituição da República Federativa do Brasil, 05/10/1988.• GOVERNO ESTUDUAL RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 9.519: Código Florestal Estadual. 1992.• PRESIDENCIA DA REBÚBLICA. Lei Federal nº 4.771: Código florestal. Brasília: Congresso Nacional, 1965. Disponível em: www.senado.gov.br Acessado em janeiro de 2006.• PRESIDENCIA DA REBÚBLICA. Lei Federal n° 2.166-67: Medida Provisória que altera o Código Florestal lei n° 4.771 (1965). Brasília: Congresso Nacional, 2001.• PRESIDENCIA DA REBÚBLICA. Lei Federal n° 6.766, de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano. Brasília: Congresso Nacional, 1979.• Pesquisa legislativa: • Leis federais: www.planalto.gov.br • Leis Estaduais: www.al.rs.gov.br. • Leis Municipais: prefeitura da cidade 7

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