Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec
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Banda Larga e Direitos do Consumidor - Mesa 1 - Idec Presentation Transcript

  • 1. O marco regulatório para a universalização Banda Larga como regime público 29 de março de 2011
  • 2.
    • Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
    • Instituto criado em 1987
    • Atuante na defesa dos direitos do consumidor
    • Independente e autônomo
  • 3. Cenário da banda larga no país
  • 4. Cenário da banda larga no país
    • Cara
    • Preço médio: US$ 28,00 mensais por residência (UIT) – 2009
    • 97º mais caro em 161 países
    • Custo representa 4,58% da renda mensal per capita brasileira (EUA 0,5%/ França 1,02%/ México 1,91%)
  • 5. Cenário da banda larga no país Cara (Tabela UIT - 2009)
  • 6.  
  • 7. Cenário da banda larga no país Lenta
  • 8. Cenário da banda larga no país Lenta
  • 9. Cenário da banda larga no país Para poucos Fonte CGI.br Dados Anatel 2010: 26,38% possuem banda larga fixa (ADSL, cabo, rádio)
  • 10. Programa Nacional de Banda Larga
  • 11. PNBL
    • Lançado em maio de 2010
    • Massificação da banda larga no país
    • Estímulo à competição com políticas para pequenos e médios provedores
    • Reativação da Telebrás para gestão das redes (aproveitamento das redes das estatais) e possível operação ao usuário final
    • Estruturação de planos de 512 kbps (R$ 15,00 com incentivos) a 784 Kbps (R$ 35,00)
    • Capitais + DF e 4.238 municípios até 2014 (88%)
    • Conexão das primeiras 100 cidades prevista para abril/2011
  • 12. PNBL Visa responder ao cenário colocado Mas apresenta insuficiências graves
  • 13. Regime Público X Regime Privado
  • 14. Regime Público X Regime Privado
    • Lei Geral de Telecomunicações
    •     Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados
    • Cada modalidade de serviço será destinada à prestação
    • exclusivamente no regime público
    • exclusivamente no regime privado
    • concomitantemente nos regimes público e privado
  • 15. Regime Público X Regime Privado   Serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência , universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar . Também, submetem-se ao princípio da modicidade tarifária . Os serviços de telecomunicações explorados no regime privado não estão sujeitos a obrigações de universalização e continuidade , nem prestação assegurada pela União . O preço do serviço é livre , coibindo-se práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico.
  • 16. Regime Público X Regime Privado   Obrigações de Universalização São as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica , bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. Objeto de metas periódicas (PGMU)
  • 17. Regime Público X Regime Privado   Obrigações de Continuidade São as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta , sem paralisações injustificadas , devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso
  • 18. Regime Público X Regime Privado   Por que tudo isso? LGT: Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais , estejam sujeitas a deveres de universalização . Serviços Essenciais
  • 19. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! PNBL: reconhecimento da necessidade de política pública voltada à ampliação do acesso. Documento base – “ A inclusão digital apenas servirá ao País se for pensada, planejada e executada como meio de inclusão social, e não apenas como um fim em si mesma”
  • 20. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! Mas o Programa não prevê a alteração do regime em que o serviço é prestado Reflexo importante: Massificação X Universalização PL que altera Lei do Fust
  • 21. Regime Público X Regime Privado   Banda larga – Essencial! Esta alteração é fundamental E Deve vir acompanhada de marco legal estruturado e coerente
  • 22. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
  • 23. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
    • Telecomunicações Geral
    • Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)
    • Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Res 73/98)
    • Banda Larga
    • Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res 272/2001)
    • Regulamento do Serviço Móvel pessoal (Res 477/2007 )
  • 24. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço Banda Larga Fixa (SCM) Banda Larga Móvel (SMP)
  • 25. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço Fixa Móvel
    • fidelização
    • Cancelamento a qualquer tempo e sem ônus adicional
    • bloqueio de modem
    • Omisso
    • suspensão do serviço
    • Interrupção a qualquer tempo sem ônus adicional. Sem menção à “suspensão”.
    • fidelização
    • Permitida permanência máxima de 12 meses em troca de benefício
    • bloqueio de modem
    • Vedação de cobrança para desbloqueio
    • suspensão do serviço
    • Permitida a cada 12 meses de 30 a 120 dias
  • 26. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
    • Convergência Tecnológica
    • uma única rede ou tecnologia capaz de transportar, armazenar e redistribuir som, vídeo, voz e dados
    • Convergência de Serviços
    • diversos serviços são ofertados e fornecidos de uma forma conjunta aos consumidores. Ex: Combos
    • Convergência de Mercados
    • representada pelas fusões de empresas e por uma crescente concentração de mercado
  • 27. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
      • Demanda:
    • Compatibilização com mercado convergente e tecnologicamente mais dinâmico
    • Evitar lacunas na observância dos direitos dos usuários
    • Tornar-se pró-ativo na formulação de padrões e critérios
    • Ganhar versatilidade e efetividade na fiscalização
  • 28. Banda Larga: marco legal da prestação do serviço
      • Questão central – Participação social
    • Efetivação da participação social na implementação do PNBL
    • Garantia de participação social na regulação dos serviços aliada à medidas voltadas à dissolução das assimetrias:
    • Adapta-se à necessidade de tutela dos direitos do consumidor e traz mais equilíbrio a relação consumidor X fornecedor.
    • técnicas
    • de informação
    • de linguagem
    • de oportunidade
  • 29. Obrigada! [email_address] www.idec.org.br