Debate Automóvel e Consumo - João Alencar

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A Política Nacional de Mobilidade Urbana, Mudanças Climáticas e os instrumentos de redução do uso do automóvel

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Debate Automóvel e Consumo - João Alencar

  1. 1. Debate Automóvel e Consumo - Mobilidade, Emissões e Eficiência EnergéticaPolíticas Nacionais de Mobilidade Urbana e deMudança do Clima: Desafios para uma Mobilidade Urbanade Baixo Carbono São Paulo/UF, 26 de fevereiro de 2013Ministério das Cidades - MCidadesSecretaria Nacional de Mobilidade Urbana – SeMobDepartamento de Cidadania e Inclusão Social - DECIS Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc Advogado
  2. 2. PRINCÍPIOS – art. 5º, I a IXI – acessibilidade universal;II – desenvolvimento sustentável das cidades,nas dimensões socioeconômicas e ambientais;III – equidade no acesso dos cidadãos aotransporte público coletivo;IV – eficiência, eficácia e efetividade naprestação dos serviços de transporte urbano;V – gestão democrática e controle social doplanejamento e avaliação da Política Nacionalde Mobilidade Urbana;VI – segurança nos deslocamentos das pessoas;VII – justa distribuição dos benefícios e ônusdecorrentes do uso dos diferentes modos eserviços;VIII – equidade no uso do espaço público decirculação, vias e logradouros; eIX – eficiência, eficácia e efetividade nacirculação urbana. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  3. 3. DIRETRIZES – art. 6º, I a VIII – integração com a política de desenvolvimentourbano e respectivas políticas setoriais de habitação,saneamento básico, planejamento e gestão do uso dosolo no âmbito dos entes federativos;II – prioridade dos modos de transportes nãomotorizados sobre os motorizados e dos serviços detransporte público coletivo sobre o transporteindividual motorizado;III – integração entre os modos e serviços detransporte urbano;IV – mitigação dos custos ambientais, sociais eeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nacidade;V – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menospoluentes;VI – priorização de projetos de transporte públicocoletivo estruturadores do território e indutores dodesenvolvimento urbano integrado; eVII – integração entre as cidades gêmeas localizadasna faixa de fronteira com outros países sobre a linhadivisória internacional. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  4. 4. OBJETIVOS – art. 7º, I a VI – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere àacessibilidade e à mobilidade;IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais esocioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; eV – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construçãocontínua do aprimoramento da mobilidade urbana. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  5. 5. Diretrizes da Política Tarifária do Transporte Público Coletivo – art. 8º, I a IX I – promoção da equidade no acesso aos serviços; II – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; III – ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; IV – contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;V – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; VI – modicidade da tarifa para o usuário; POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  6. 6. Diretrizes da Política Tarifária do Transporte Público Coletivo – art. 8º, I a IXVII – integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes detransporte público e privado nas cidades;VIII – articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meiode consórcios públicos; eIX – estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade naprestação dos serviços de transporte público coletivo.§ 2o Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dosbenefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte públicocoletivo. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  7. 7. Atribuições dos Municípios – art. 18, I a IIII - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem comopromover a regulamentação dos serviços de transporte urbano;II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços detransporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;III - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política demobilidade urbana do Município; e POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  8. 8. Instrumentos de Gestão do Sistema de Transporte e da MobilidadeUrbana – art. 23, I a IXI - restrição e controle de acesso ecirculação, permanente ou temporário,de veículos motorizados em locais ehorários predeterminados;II - estipulação de padrões de emissãode poluentes para locais e horáriosdeterminados, podendo condicionar oacesso e a circulação aos espaçosurbanos sob controle;III - aplicação de tributos sobre modose serviços de transporte urbano pelautilização da infraestrutura urbana,visando a desestimular o uso dedeterminados modos e serviços demobilidade, vinculando-se a receita àaplicação exclusiva em infraestruturaurbana destinada ao transporte públicocoletivo e ao transporte nãomotorizado e no financiamento dosubsídio público da tarifa de transportepúblico, na forma da lei; POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  9. 9. Instrumentos de Gestão do Sistema de Transporte e da MobilidadeUrbana – art. 23, I a IXIV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços detransporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado,com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da PolíticaNacional de Mobilidade Urbana;VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada àcirculação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ourestrições; POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  10. 10. Instrumentos de Gestão do Sistema de Transporte e da MobilidadeUrbana – art. 23, I a IXVII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e deefeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição deacesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissõesde poluição;VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; eIX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidadesdefinidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil comoutros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  11. 11. Plano de Mobilidade Urbana – art. 24, I a XI, §§ 1º a 4ºInstrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade UrbanaAtender aos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Lei.I - os serviços de transporte público coletivo;II - a circulação viária;III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  12. 12. Plano de Mobilidade Urbana – art. 24, I a XI, §§ 1º a 4ºV - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados eos não motorizados;VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestruturaviária;VII - os polos geradores de viagens; POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  13. 13. Plano de Mobilidade Urbana – art. 24, I a XI, §§ 1º a 4ºVIII - as áreas deestacionamentos públicos eprivados, gratuitos ou onerosos;IX - as áreas e horários deacesso e circulação restrita oucontrolada;X - os mecanismos einstrumentos de financiamentodo transporte público coletivo eda infraestrutura de mobilidadeurbana; eXI - a sistemática de avaliação,revisão e atualização periódicado Plano de Mobilidade Urbanaem prazo não superior a 10(dez) anos. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  14. 14. Plano de Mobilidade Urbana – art. 24, I a XI, §§ 1º a 4º§ 1o Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demaisobrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado oPlano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planosdiretores ou neles inserido.Cedro: 24.538 hab POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  15. 15. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009): art. 3ºArt. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob aresponsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública,observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã,do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porémdiferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas aserem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:I - todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futurasgerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferênciasantrópicas sobre o sistema climático;II - serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causasidentificadas da mudança climática com origem antrópica no territórionacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meioscientíficos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos; MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  16. 16. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009): art. 3ºIII - as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentescontextos socioeconomicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargosdecorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidadesinteressadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidadesindividuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionadossobre o clima;IV - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alteraçõesclimáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particularesdas populações e comunidades que vivem no território nacional;V - as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alteraçõesclimáticas, atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as açõespromovidas no âmbito estadual e municipal por entidades públicas eprivadas; MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  17. 17. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009): art. 11Art. 11. Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas eprogramas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos,diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com aPolítica Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e deadaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixoconsumo de carbono, na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte públicourbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros [...],com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicasquantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive pormeio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de MitigaçãoNacionalmente Apropriadas - NAMAs. MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  18. 18. Perfil atual do Consumo de Energia no Transporte Rodoviário dePassageiros MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  19. 19. Perfil atual do Consumo de Energia no Transporte Rodoviário dePassageiros MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  20. 20. Perfil atual das Emissões no Transporte Rodoviário de Passageiros MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  21. 21. Cenário Tendencial de emissões de CO2 (Cenário 1)Condição hipotética no qual não ocorreria a implantação de novos projetos deinfraestrutura de mobilidade urbanaEmissões estimadas de CO2 atingirão 135,4 Mt em 2020, representando umcrescimento de cerca de 52% em relação ao ano-base 2010 MOBILIDADE URBANA E MUDANÇA DO CLIMA: Desafios para uma Mobilidade Urbana de Baixo Carbono Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc
  22. 22. Meus Agradecimentos pela Atenção Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc. joao.alencar@cidades.gov.br Fone: (+55 61) 2108 1136 Engenheiro Civil (UNIFOR, 1989) Mestre (1992) e Doutor (2005) em Engenharia de Transportes (COPPE/UFRJ) jalencarjr@yahoo.com Advogado Bacharel em Direito (UniCEUB, 2010) adv.jalencarjr@yahoo.com Celular: (+55 61) 8162 3200 POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA – LEI nº 12.587/2012 Eng. João Alencar Oliveira Júnior, D.Sc

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