Etica deontologia e projectos profissionais
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Etica deontologia e projectos profissionais Document Transcript

  • 1. SERVIÇO SOCIAL ÉTICA, DEONTOLOGIA & PROJECTOS PROFISSIONAISHelena Almeida A obra que passo a apresentar surge na sequência de um conjunto deiniciativas promovidas pelo Centro Português de Investigação em História eTrabalho Social (CPIHTS), designadamente um curso sobre “Ética profissional,Direitos Humanos e Responsabilidade Social” e um Seminário sobre “ServiçoSocial: Ética, Responsabilidade Social e Projecto Social”, e explicita de formaclara a intenção de promover o debate em torno da questão da culturaprofissional dos assistentes sociais. O livro enquadra-se ainda numa estratégiade divulgação do esforço empreendido pelo CPIHTS na creditação da área doServiço Social enquanto domínio científico.Trata-se de uma obra colectiva publicada em parceria do CPIHTS com a VerasEditora e o Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, e foi apoiada pelo Ministériodo Trabalho e Solidariedade, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, pelaAssociação de Profissionais de Serviço Social e pelo Projecto Atlântida.Apresenta um preâmbulo do seu organizador e Presidente do CPIHTS, AlfredoHenrique, e é constituída por duas partes complementares: uma de artigosreflexivos sobre ética, deontologia e projectos profissionais e outra dedocumentos essenciais à compreensão do estado da questão.Conta com a colaboração de investigadores como José Paulo Netto, MariaLúcia Barroco, Carlos Jacques, Jorge Cabral e Cristina Maria Brites, o que àpartida constitui um incentivo à leitura pela qualidade que é reconhecida à suaprodução científica e ao sentido crítico que usualmente lhe está associado.Trata-se , pois, de uma obra colectiva onde se inscrevem os seguintes artigos:
  • 2. • A construção do Projecto Ético-político do Serviço Social frente à crise Contemporânea - José Paulo Netto • Os fundamentos Sócio-históricos da Ética – Maria Lúcia Barroco • Ética e Solidariedade – Jorge Cabral • Ética e Deontologia Profissional – Jorge Cabral • O que é ser um bom Assistente Social? Prolegómenos de uma genealogia moral do Serviço Social – Carlos Jacques • A centralidade da Ética na formação profissional – Cristina Maria Brites e Maria Lúcia BarrocoO debate da questão do projecto ético-político do Serviço Social é recente oque contribui para a relevância científica desta obra, tanto no plano dosconceitos como no da argumentação, articulados no discurso e apenasdistintos para efeitos de análise.A obra encontra-se estruturada em torno da análise dos conceitos de projectoprofissional, moral, ética e deontologia profissional, e propõe a reflexão doquotidiano profissional e a genealogia moral como métodos de abordagem daquestão ética do serviço social .Sem pretender apresentar aqui a riqueza dos conteúdos dos vários artigos queintegram a obra, destaco quatro ideias implícitas à reflexão desenvolvida pelosautores.
  • 3. I – Como distinguir Moral e Ética ?Os fundamentos da ética são sociais e históricos. Só o ser social ageeticamente uma vez que só ele é capaz de agir com consciência e liberdade.Para agir teleologicamente o Homem cria alternativas de valor, escolhe entreelas, incorporando-as nas suas finalidades. Neste contexto, e no sentido deexplicitar as formas específicas de objectivação da ética, Maria Lúcia Barrocoestabeleceu a distinção entre prática moral, a acção ética e reflexão filosóficasobre elas.“A moral é o conjunto de costumes e hábitos culturais, transformados emdeveres e normas de conduta, que responde à necessidade de estabelecerparâmetros de convivência social. As normas morais são orientadas porprincípios e valores que, quando estão legitimados socialmente, funcionamcomo deveres exigidos aos membros da sociedade, tendo por objectivo o bemda comunidade. No plano da moral as acções são valoradas como boas/más,justas/injustas, correctas/incorrectas” (Maria Lúcia Barroco, 34).“É no campo da moralidade que são estabelecidos os juízos de valor (...). Osdeveres, as normas e os juízos configuram o carácter normativo da moral eatendem a expectativas sociais diante do comportamento dos indivíduos” (ibid.,35).“A moral e os valores são sempre sociais e históricos: são construçõesculturais objectivas inscritas nas relações sociais inerentes à (re)produção davida social” (ibid, 35).Os costumes são considerados como deveres porque são fruto de umconsenso social acerca do que é bom para a colectividade. Tal facto leva a quese crie uma expectativa de que os indivíduos respeitem tais deveres, mas paraisso é preciso que eles os aceitem conscientemente como legítimos, “daí anecessidade de criar a vinculação entre o dever e a consciência moral, entre ocarácter social da moral e a sua aceitação subjectiva” (ibid., 35).
  • 4. A moral constitui a prática dos indivíduos na sua singularidade e a ética é areflexão teórica e a acção livre voltada ao humano. O conteúdo da reflexãoética é a própria realidade moral. ”As normas e os valores não são instituídospela teoria, mas por necessidades práticas. A teoria pode contribuir paraentender esse processo, indagando sobre o seu significado e voltando à práticapara contribuir na sua transformação” (ibid.36)A consciência da universalidade do Homem, o consciente respeito do outro, oagir individualmente em função do seu compromisso com projectos colectivos,constituem indicadores de um comportamento ético provido de um “sujeitoconsciente das suas escolhas e responsabilidades na sociedade” (ibid., 37).A reflexão ética contribui para a descoberta das implicações éticas do agirsocial e do significado dos valores existentes nas relações de poder.II – Genealogia da moral do Serviço Social, uma proposta metodológicafundamental à construção da identidade profissional ?“Se por deontologia entendemos o conjunto de deveres exigidos aosprofissionais, uma ética de obrigações para consigo próprio, com os outros ecom a comunidade, parece evidente que todas as profissões implicam umaética, pois todas se relacionam directa ou indirectamente com outros sereshumanos” (Cabral, 52).Crítico da abordagem positivista da ética profissional, cuja finalidade resideessencialmente na exploração da natureza de problemas e dilemas morais,avançando com a prescrição de formas de agir correctamente, Carlos Jacques(59-71) propõe uma alternativa : a genealogia da moral do serviço social.Referindo Nietzsche e Foucault, define genealogia como o estudo dascondições de possibilidade da verdade de um discurso. As condições podemser internas ao discurso (critérios de cientificidade, tradições disciplinares,técnicas retóricas,...) e externas (relações sociais, relações de poder, contextohistórico, ...), ambas contribuindo para determinar as condições de verdade de
  • 5. um discurso. Simultaneamente descritiva e crítica, a genealogia apresenta umadimensão crítica fundada no complexo histórico que legitima um discurso.Aquilo que se afirma sobre a moral do serviço social tem a sua própria história,uma história que acumula e constitui as condições de legitimidade daquilo queé afirmado. A genealogia moral constitui uma proposta de investigação sobreas condições de legitimidade do discurso moral, um método de análise damoral do serviço social, que avalia a importância dos valores que integra e abrecaminho a outras “possibilidades históricas de agir profissionalmente”( ibid. 62).O conceito do “social” determinou e continua a determinar os valores básicosda profissão. A finalidade de uma profissão e os valores subjacentes a essafinalidade são condicionados pela história da profissão e pela história dasociedade em que se insere. Por isso, a genealogia do social coloca emevidência a história do serviço social, num evoluir nem sempre tranquilo tendomantido inalterado o objectivo da coesão social. De acordo com o códigodeontológico internacional do Serviço Social de 1994, os assistentes sociaisdevem colocar os seus objectivos, conhecimentos e experiência ao serviço dosindivíduos, dos grupo, das comunidades e da sociedade, apoiando-os no seudesenvolvimento e na resolução dos seus conflitos individuais ou colectivos enas consequências que daí advêm, descortinando-se o propósito de asseguraras relações de solidariedade que constituem a sociedade. O serviço socialassume deste modo uma posição conservadora, integrando-se num conjuntode políticas e instituições dedicadas à promoção da coesão social e namanutenção da realidade dominante.Segundo o autor, a alteração da sua justificação moral, o seu conservadorismo,exige mais do que simplesmente reconceptualizar a natureza das suas acçõesno campo social. Terá que ir ao encontro do princípio da soberaniademocrática.III – Em que consiste o Projecto Profissional?
  • 6. Como refere Paulo Netto, os homens agem sempre teleologicamente. As suasacções são sempre orientadas para objectivos-metas e fins. A acçãohumana implica sempre um projecto que é uma antecipação ideal da finalidadeque se pretende alcançar, com a inovação dos valores que a legitimam e aescolha dos meios para a atingir. Apenas os projectos societários, aqueles queapresentam uma imagem da sociedade a ser construída, e que reclamamvalores e privilegiam meios materiais e culturais para concretizar essasociedade, possuem uma dimensão política que envolve relações de poder.O Serviço Social não constitui uma unidade identitária, ele está alicerçado nadiversidade de origens e expectativas sociais, comportamentos e preferênciasteóricas, ideológicas e societárias distintas. Por isso, a profissão de ServiçoSocial é um espaço plural de onde poderão emergir projectos profissionaisdiferentes. “Toda a categoria profissional é um campo de tensões e lutas” e aafirmação de um projecto profissional não suprime divergências e contradições.Ela deve fazer-se através do debate, pela discussão, pelo confronto de ideias.IV - Quais os valores básicos do projecto profissional do Serviço Social?A análise do projecto ético-político do serviço social no Brasil mostra que ele secentra nos seguintes valores:1 - A Liberdade:Reconhece a liberdade como valor central, concebida historicamente comopossibilidade de escolha entre alternativas concretas. Deste modo, a liberdadesurge associada à autonomia, à emancipação e desenvolvimento dos sujeitosentendidos como actores providos de vontade.“O projecto profissional vincula-se a um projecto societário (ideal) que propõe aconstrução de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração declasse, etnia e género” (Netto, 24).2 - A Defesa intransigente dos Direitos Humanos:
  • 7. A equidade e a justiça social, na perspectiva da universalização do acesso aosbens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, a ampliação e aconsolidação da cidadania constituem condição para a garantia dos direitoscivis, políticos e sociais.3 - A democratização de procedimentos:O projecto reclama-se radicalmente democrático, entendendo-sedemocratização como a “socialização da participação política e socialização dariqueza socialmente produzida”.4 - Um compromisso com a competência:A competência profissional implica uma formação académica qualificada queviabilize a “análise concreta da realidade social” imprescindível aodesenvolvimento de procedimentos adequados. A auto-formação permanente eo exercício de uma postura investigativa revelam-se fundamentais.É necessário romper com o voluntarismo, com o isolamento profissional e comas falsas interpretações acerca da direcção social do projecto ético-profissional.5 - Um compromisso com a qualidade dos serviços prestados:O projecto profissional radica num compromisso com a qualidade dos serviçosprestados à população, o que implica uma abertura das decisões institucionaisà participação dos utentes.No Brasil, o Serviço Social tem-se vindo a afirmar em contextos diversos, e asua expansão encontra-se legitimada pela crescente massa crítica eredimensionamento da formação, mas sobretudo “à reconquista dos direitos
  • 8. cívicos e sociais que acompanharam a restauração democrática da sociedadebrasileira” (Netto, 22).O projecto profissional é um processo contínuo que se constroi no quotidiano, eque assenta numa proposta de resgate da centralidade da ética na formaçãoprofissional. A defesa e a reprodução dos princípios e valores éticos que lheestão subjacentes exige sujeitos profissionais activos e autónomos. Comoreferem Cristina Maria Brites e Maria Lúcia Barroco “A formação ética, pela suanatureza filosófica, é pressuposto essencial, tanto para o desvelamento críticodo significado das escolhas individuais em face dos projectos colectivos,quanto para orientar a construção de respostas profissionais que, diante dosdesafios quotidianos, tenham a capacidade objectiva de romper, em algumassituações, ou de resistir aos limites da ordem burguesa” (80).O contributo essencial deste livro reside no facto de considerar a existênciaética como um recurso teórico acessível aos quadros profissionais que estãoem formação, rompendo com a ausência de reflexão ética sobre a práticaprofissional. O estágio, enquanto experiência pré-profissional, permite aconstrução de uma identidade e postura éticas no processo de formação, econstitui “uma relação orgânica com o quotidiano”.Mas o interesse da obra aqui apresentada ultrapassa a qualidade dos referidosartigos. Para além de uma listagem das publicações do CPIHTS, o livro incluiainda 4 documentos importantes para o estudo e reflexão das questões daética, deontologia e projectos profissionais do Serviço Social, designadamente: • • A ética no serviço social. Princípios e Valores, documento adoptado pela Assembleia Geral da Federação Internacional de Trabalhadores Sociais, em Julho de 1994. • • Definição de Trabalho Social, adoptada pela Federação Internacional de Trabalhadores Sociais, documento divulgado pela Associação de Profissionais de Serviço Social em 2000.
  • 9. • • Princípios Éticos y Políticos para las Organizaciones Profesionales de Trabajo Social del Mercosur, documento cedido pelo Comité Mercosur de Organizações Profissionais de Trabalho Social. • • Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, aprovado em Brasília pelo Conselho Federal de Serviço Social no dia 13 de Março de 1993.Estes documentos mostram por si a actualidade do debate que aqui se inicia.É difícil numa obra colectiva estabelecer um fio condutor entre os contributosdiversos dos autores que integra. Também nesse aspecto, a obra aquiapresentada responde a esta exigência. Aparentemente com algumasrepetições no plano dos fundamentos teóricos, a natureza da escrita e asreflexões a que nos conduz permitem-nos estabelecer a riqueza de abordageme uma matriz teórica referencial. Também por isso, a iniciativa desta publicaçãomerece ser aplaudida.Coimbra, 22 de Abril de 2002. BIBLIOGRAFIAArtigos- A construção do Projecto Ético-político do Serviço Social frente à criseContemporânea - José Paulo Netto- Os fundamentos Sócio-históricos da Ética -Maria Lúcia Barroco- Ética e Solidariedade -Jorge Cabral- Ética e Deontologia Profissional -Jorge Cabral- O que é ser um bom Assistente Social? Prolegómenos de uma genealogia moral doServiço Social -Carlos Jacques- A centralidade da Ética na formação profissional - Cristina Maria Brites e Maria LúciaBarrocoVALORES BÁSICOS DO PROJECTO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL
  • 10. 1 - A LIBERDADE2 - A DEFESA INTRANSIGENTE DOS DIREITOS HUMANOS3 - A DEMOCRATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS4 - UM COMPROMISSO COM A COMPETÊNCIA5 - UM COMPROMISSO COM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOSDOCUMENTOSA ÉTICA NO SERVIÇO SOCIAL. PRINCÍPIOS E VALORES, documento adoptadopela Assembleia Geral da Federação Internacional de Trabalhadores Sociais, em Julhode 1994.DEFINIÇÃO DE TRABALHO SOCIAL, adoptada pela Federação Internacional deTrabalhadores Sociais, documento divulgado pela Associação de Profissionais deServiço Social em 2000.PRINCÍPIOS ÉTICOS Y POLÍTICOS PARA LAS ORGANIZACIONESPROFESIONALES DE TRABAJO SOCIAL DEL MERCOSUR, documento cedidopelo Comité Mercosur de Organizações Profissionais de Trabalho Social.CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS, aprovado emBrasília pelo Conselho Federal de Serviço Social no dia 13 de Março de 1993.