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Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde - Desafios para o mundo do trabalho

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Seguridade social. Saúde do trabalhador - Políticas públicas.
Previdência social. Sistema Único de Saúde (Brasil).

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  1. 1. SEGURIDADE SOCIAL,DESENVOLVIMENTO E SAÚDE Desafios para o mundo do trabalho Realização Apoio
  2. 2. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeDesafios para o mundo do trabalho
  3. 3. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) S456 Seguridade social, desenvolvimento e saúde: desafios para o mundo do trabalho – São Paulo: Central Única dos Trabalhadores/Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador, 2010. 108 p. : il. 1. Seguridade social. 2. Saúde do trabalhador - Políticas públicas. 3. Previdência social. 4. Sistema Único de Saúde (Brasil). CDU 368.4(81) CDD 368.4 (Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo – CRB 10/1507)
  4. 4. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Direção Executiva Nacional da CUT 2009/2012Presidente: Artur Henrique da Silva Santos Antonio Lisboa Amancio ValeRamo: Urbanitário – STI Energia Elétrica de Campinas Ramo: Educação – Sind. Professores do Distrito FederalVice Presidente: José Lopez Feijóo Aparecido Donizetti da SilvaRamo: Metalúrgico – STI Metalúrgicas do ABC Ramo: Químico – STI Químicas, Petroquímicas eSecretário Geral: Quintino Marques Severo Plásticas do ABCRamo: Metalúrgico STI Metalúrgicas de São Leopoldo Dary Beck FilhoSecretário de Administração e Finanças: Vagner Ramo: Químico – Op. STI Dest. Ref. De Petróleo do RioFreitas de Moraes Grande do SulRamo Financeiro: Sind. Bancários de São Paulo Elisangela dos Santos AraújoSecretário de Relações Internacionais: João Antônio Ramo: Rural Sind. Trab. Agricultura Familiar de SãoFelício Domingos - BARamo: Educação – Sind. Professores do Ensino Oficial Jasseir Alves Fernandesdo Estado de São Paulo Ramo: Rural – STR de Iuna e Urupi - ESSecretário de Organização e Política Sindical: Jacy Júlio TurraAfonso de Melo Ramo: Educação – SINPRO – Sind. Professores de Santo AndréRamo: Financeiro – Sind. Bancários do Distrito Federal Junéia Martins BatistaSecretário de Formação: José Celestino Lourenço Ramo: Municipais – Sin. Trab. Adm. Pública eRamo: Educação – Sind. Único dos Trab. em Educação Autarquias de São Paulode Minas Gerais Pedro Armengol de SousaSecretária de Relações do Trabalho: Denise Motta Ramo: Adm. Pública – Sind. Servidores PúblicosDau Federais do PiauíRamo: Seguridade Social – Sind. Trab. Públicos daSaúde no Estado de São Paulo Rogério Batista Pantoja Ramo: Urbanitário – STI Urbanas do AmapáSecretária de Comunicação: Rosane BertottiRamo: Rural – Sind. Trab. Agricultura Familiar de Shakespeare Martins de JesusXanxerê - SC Ramo: Metalúrgico – STI Metalúrgicas de Belo Horizonte e Contagem - MGSecretária da Mulher Trabalhadora: Rosane da SilvaRamo: Vestuário: STI Calçados de Ivoti -RS Valeir Ertle Ramo: Comércio e Serviços – Sind. Emp. do ComércioSecretário de Políticas Sociais: Expedito Solaney de de FlorianópolisMagalhãesRamo:Financeiro – Sind. Bancários de PernambucoSecretário de Saúde do Trabalhador: Manoel Conselho FiscalMessias Nascimento Melo Waldir Maurício da Costa FilhoRamo: Comunicação – Sind. Trabalhadores Informática Ramo: Construção Civil – STI Const. Civil do Espíritoe Proc. Dados de Pernambuco SantoSecretária da Juventude: Rosana de Sousa de Deus Joice Belmira da SilvaRamo: Químico – STI Químicas e Farmacêuticas de São Ramo: Vestuário – STI Vestuário e Calçados dePaulo Igrejinha - RSSecretária de Meio Ambiente: Carmen Helena Pedro Almeida dos AnjosFerreira Foro Ramo: Rural – Sintraf de ItamarajuRamo: Rural: STR de Igarapé-Miri, ParáSecretaria de Combate ao Racismo: Maria Júlia Reis SuplentesNogueira Marlene Terezinha RuzaRamo: Seguridade Social – Sind. Públicos Federais Ramo: Transporte – Sind. Nacional dos AeronautasSaúde e Previdência do Maranhão Sérgio Irineu Bolzan Ramo: Alimentação – STI Carnes de Aves, BovinosDiretores Executivos Suínos e Derivados de SidrolândiaAdeilson Ribeiro TellesRamo: Educação – Op. Sind. Estadual dos Prof. de Rubens GracianoEducação do Rio de Janeiro Ramo: Aposentados – Sind. Nacional de Aposentados e Pensionistas
  5. 5. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde
  6. 6. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeDesafios para o mundo do trabalho Dezembro de 2010 Realização Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador
  7. 7. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador Manoel Messias Nascimento Melo – Secretário de Saúde do Trabalhador Dary Beck Filho – Diretor Executivo Adjunto Claudia Rejane de Lima – Assessora Gilberto Salviano – Assessor Antonia Sarah da Silva – Assistente de Secretaria Organização e Revisão Claudia Rejane de Lima – Assessora Secretaria/apoio Antonia Sarah da Silva – Assistente de Secretaria Projeto Gráfico e Diagramação M.Giora Comunicação Impressão Fabracor Tiragem 3 mil São Paulo, dezembro de 2010
  8. 8. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeSumárioApresentação Artur Henrique da Silva Santos .................................................................................8Introdução Manoel Messias Melo ..........................................................................................10Saúde, Previdência e Assistência Social: Trajetórias a partir da CF 1988 .......................................................... 15 Um sistema de seguridade social inclusivo para consolidar um modelo de desenvolvimento sustentável, soberano e democrático – Artur Henrique da Silva Santos ....................................................... 17 Na contramão do mundo: A experiência brasileira de seguridade social – Eduardo Fagnani .............................................................. 22 Trajetórias da Seguridade Social a partir da CF 1988: O olhar da Saúde – Humberto Costa ................................................. 39 Saúde, Previdência e Assistência Social: Trajetórias a partir da CF 1988 – A perspectiva da Assistência Social - Renato de Paula Francisco dos Santos Paula............................................................ 49Modalidades de Gestão do Serviço Público ............................................... 57 A experiência de gestão da Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo - Arthur Chioro ......................................................... 59 Gestão do SUS: O que fazer - Francisco Batista Júnior ........................................... 72 Gestão do SUS: Analisando o presente com os olhos no futuro - Maria Aparecida do Amaral de Godói Faria ......................................... 81Saúde, Trabalho e Previdência Social: O desafio da intersetorialidade .......... 83 A construção da Saúde do Trabalhador - Avanços e recuos - Maria Maeno ............................................................................................ 85 O desafio da intersetorialidade das políticas de saúde do trabalhador: Visão do Ministério da Previdência Social - Domingos Lino ...................................................................... 99
  9. 9. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Apresentação das propostas apresentadas nos eixos Valorização do Trabalho e Distribuição de Renda e Inclusão Social, estruturantes da plataforma, tiveram como subsídio os debates efetuados na oficina, realizada em março deste ano, transcritos integralmente nesta revista. Compreendemos a seguridade social É como direito humano fundamental, que com grande satisfação deve assegurar proteção social e o pleno que apresentamos a desenvolvimento humano em todas as8 Revista Seguridade Social, etapas da vida, o que, necessariamente, Desenvolvimento e Saúde, requer um Estado compromissado com os Desafios para o Mundo do interesses da maioria da sociedade, capaz Trabalho às nossas instâncias, sindicatos de desenvolver políticas consistentes de filiados, militância sindical do campo da trabalho, emprego e renda, de viabilizar saúde do trabalhador e da seguridade políticas de educação, saúde, assistência social e aos nossos parceiros, em especial, social, previdência social, habitação a FES- Fundação Fiedrich Ebert, entidade e demais condições que permitam que tem uma importante trajetória de sobrevivência digna a todas as pessoas. solidariedade e apoio às lutas pela democracia no Brasil e em outros países A defesa da universalidade, da do mundo, com quem a CUT tem uma solidariedade e da ampliação da profícua relação e produção de trabalhos cobertura vertical e horizontal dos conjuntos. sistemas de seguridade social, com base na Convenção 102 da OIT, são Presente nas lutas da Central desde a questões que devem ocupar o centro do sua fundação, a seguridade social tem debate político sindical internacional no um lugar de destaque na Plataforma que próximo período, posto que as investidas a CUT apresentou às eleições de 2010, neoliberais de responsabilização cujas diretrizes orientarão as estratégias individual pelas condições de da Central no próximo período. Parte sobrevivência, de flexibilização das
  10. 10. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúderelações de trabalho e de focalização dos trabalhadores e a nossa intervençãodas políticas sociais tendem a ganhar sindical nos espaços de controle socialforça em decorrência da crise econômica e de negociação no âmbito da Saúde,mundial. Trabalho e Previdência Social, assuntos abordados nesta Revista.No Brasil, em que pese o cenário político-econômico favorável e o fato de o sistema Reiteramos que, aliado à defesa dode proteção social brasileiro estar acima trabalho e dos direitos dele derivados,dos parâmetros mínimos propostos pela defendemos a responsabilidade públicaOIT, temos pela frente enormes desafios pela proteção social aos que se encontrampolíticos e estruturais para consolidar em situação de contingência social, e, pora seguridade social como sistema, hoje isso, demandam serviços sociais comocomposto por três áreas que atuam direito de cidadania.de forma fragmentada – a Saúde, aAssistência Social e a Previdência Social, Assim, esperamos que esta Revistacomo também permanece o desafio de contribua para continuar estimulandoreverter o quadro de precarização do o debate, promovendo a escuta demercado de trabalho, cujas conseqüências diferentes vozes e posicionamentos, com 9se expressam no aumento do número vistas a avançarmos na consolidaçãode acidentes e doenças, na piora da do nosso sistema de seguridade dequalidade de vida, na fragilização do seguridade social, tendo como focopilar contributivo da seguridade social, de nossas estratégias a conquista dodentre outros. Trabalho Decente para todos e todas.Considerando que o trabalho é um Parabéns à Secretaria de Saúde dodos principais pilares dos sistemas de Trabalhador pela iniciativa!proteção social e que a desconstruçãodos direitos dele advindos repercuteno conjunto da sociedade, a eliminaçãodo desemprego, da informalidade e daprecarização são elementos estratégicosna conformação de uma agenda de lutas.Neste contexto se insere a Saúde doTrabalhador, área da seguridade socialque tem relação direta com a ação sindicalnos locais de trabalho, onde permanece Artur Henrique da Silva Santoso desafio de avançarmos na organização Presidente – CUT Nacional
  11. 11. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Introdução de organização dos trabalhadores e com a importância do fortalecimento dos instrumentos de negociação coletiva, como também defende a proteção a social, compreendida como elemento de cidadania, sob a responsabilidade do Estado, seja por meio dos direitos sociais ou de outros mecanismos de regulação, tais como as ações de vigilância em saúde, fiscalização, inspeção e outras. A Revista Seguridade Social, Nesta trajetória contribuímos com marcos Desenvolvimento e Saúde, históricos importantes, como a criação do Desafios para o Mundo do SUS e do próprio Capítulo de Seguridade Trabalho é resultado de uma Social inscrito na nossa Constituição10 Oficina, que fizemos em Federal de 1988, processo impulsionado março de 2010, em São Paulo, no Salão Azul pelos movimentos sociais, com uma do Sindicato dos Bancários, para debater participação importante dos trabalhadores e elaborar propostas sobre Seguridade e trabalhadoras, em especial os do ramo Social e Saúde do Trabalhador para a da seguridade social. Plataforma da CUT para Eleições de 2010. Tanto a oficina como esta revista foram As ações de resistência às políticas possíveis porque contamos com a parceria neoliberais nos anos de 1990 são outro da FES – Fundação Friedrich Ebert, com marco, na medida em que conseguimos as contribuições trazidas pelos nossos impedir a privatização do SAT – Seguro convidados - parceiros de luta, e com a Acidente de Trabalho, por meio de participação expressiva de dirigentes dos uma forte campanha que dialogou ramos de atividade e das Estaduais da com trabalhadores e outros setores da CUT, a quem, mais uma vez, agradecemos. sociedade, e desenvolvemos outras tantas A Seguridade Social e a Saúde do lutas em defesa da saúde do trabalhador, Trabalhador não são temas novos na agenda dos aposentados, das pessoas com da Central. Desde a sua fundação, em 1983, deficiência, contra as altas programadas, a CUT defende melhorias nas condições contra a precarização do trabalho, de trabalho, compreendida em sua contra o fator previdenciário, contra a relação intrínseca com a democratização reforma da previdência social etc. além das relações de trabalho, com o direito da intervenção nos espaços tripartite do
  12. 12. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeMinistério do Trabalho e Emprego, no a seguridade social brasileira, ou seja,Conselho Nacional de Saúde e Conselhos Saúde, Previdência e Assistência Social.Estaduais e Municipais de Saúde, noConselho Nacional de Previdência Social No primeiro painel tivemos a participaçãoe outros espaços das políticas públicas. de Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT, que fez a abertura daEstas lutas permanecem na agenda dos atividade e nos brindou com uma análiseanos 2000, juntamente com novos desafios da crise da econômica e social instauradae contradições. No que tange à saúde em 2008 e uma contextualização dodo trabalhador, por exemplo, obtivemos tema da seguridade social e da saúdeconquistas importantes como a realização do trabalhador na agenda da Central.da 3ª Conferência Nacional de Saúde Destacou, dentre outros aspectos, ado Trabalhador, a implementação da importância de avançarmos, na luta pelaRENAST – Rede Nacional de Saúde do redução da jornada de trabalho a fim deTrabalhador; a implantação do NTEP Nexo obtermos uma qualidade de vida melhorTécnico Epidemiológico Previdenciário e dentro e fora do trabalho, sermos maisdo FAP – Fator Acidentário de Prevenção, saudáveis e felizes. Sua contribuiçãomas não avançamos na superação da foi transformada em um dos artigosmodelo tradicional de prevenção, baseado desta revista sob o título “Um sistema dena Medicina do Trabalho e na Saúde seguridade social inclusivo para consolidarOcupacional. um modelo de desenvolvimento sustentável,No que tange à Seguridade Social, soberano e democrático”, que sintetiza 11avançamos com a implantação do SUAS a estratégia da Central para o próximo– Sistema Único de Assistência Social e período,na sua compreensão como um direito de Na sequência tivemos a apresentaçãocidadania, mas permanecem diversas do companheiro Eduardo Fagnani,barreiras na consolidação do SUS – economista, professor da Unicamp-SP, queSistema Único de Saúde, sobretudo por fez um resgate da seguridade social nodificuldades de financiamento. No âmbito Brasil, demonstrando que as conquistasda previdência persiste uma lógica da Constituição de 1988, obtidas na rotasecuritária, que impõe grandes restrições inversa do neoliberalismo, são inéditas noe problemas para os trabalhadores. mundo. Também abordou a tensão entreFoi considerando limites e possibilidades, paradigmas no período de 1990-2010,avanços e recuos que a Oficina Seguridade apresentando conceitos e dados estatísticosSocial, Desenvolvimento e Saúde, Desafios das políticas de saúde, previdência epara o Mundo do Trabalho, visou resgatar assistência social para demonstrar ae discutir os preceitos constitucionais viabilidade e os desafios que estão postosconquistados em 1988, tendo como pano para consolidar o sistema de seguridadede fundo a situação da economia e do social brasileiro. Concluiu sua exposiçãomercado de trabalho e as trajetórias apresentando um conjunto de propostas àpercorridas pelas três áreas que compõem Plataforma da CUT para as eleições.
  13. 13. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Humberto Costa, médico, ex-ministro resignificar os conceitos de seguridade da saúde no governo Lula, apresentou social à luz do projeto democrático popular. uma evolução histórica dos conceitos de proteção social subjacentes nos Encerrando o primeiro dia, Arthur Chioro, distintos modelos de seguridade social secretário de saúde do município de e as principais classificações usadas São Bernardo, e Francisco Batista Júnior atualmente, isto é, o modelo segmentado, debateram as modalidades de gestão no financiado pelo sistema público e privado, serviço público, tendo como pano de fundo com um componente contributivo, e o os tensionamentos entre a dimensão pública modelo universalista, financiado pelo e privada; os avanços e recuos em relação estado a todos os cidadãos. Neste contexto, aos princípios norteadores do sistema de situou o SUS e as dificuldades institucionais, seguridade social brasileiro, em especial a financeiras e de gestão que o sistema vem universalidade e a integralidade; a gestão enfrentando desde que foi implantado, em dos serviços e do trabalho e as políticas 1988, concluindo sua palestra apontando de financiamento. Travou-se um acalorado desafios a serem enfrentados para debate acerca das fundações estatais de preservar os princípios de um sistema direito privado. universal, integral e equitativo, mas que Chioro apresentou como as modalidades ao mesmo tempo seja viável política e de gestão no campo da administração economicamente.12 pública estão amparadas nos marcos legais constitucionais e infraconstitucionais; as O olhar da Assistência Social foi trazido por Renato Francisco dos Santos de Paula, dificuldades de gestão enfrentadas pelo assistente social; assessor do gabinete sistema; o seu posicionamento em relação da Secretaria Nacional de Assistência às modalidades de gestão apresentadas, Social do Ministério do Desenvolvimento tendo por base a sua própria trajetória na gestão pública, onde tem adotado o uso Social e Combate à Fome que, a partir de fundação estatal de direito privado da contextualização feita por Fagnani e como estratégia de gestão. Concluiu sua Humberto Costa, relacionou os avanços e apresentação reiterando importância da dificuldades arrolados pelos expositores continuidade do debate. anteriores com o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, que padece de Júnior, por sua vez, resgatou e reforçou os problemas e desafios semelhantes aos preceitos constitucionais, problematizando do SUS no que tange a relação entre o a fragilidade do sistema de saúde como público e o privado, as modalidades de decorrência da não implementação dos seus gestão, as dificuldades de financiamento, eixos estruturantes, ou seja, argumentando etc. destacando, contudo, a importância do que não se trata restritamente de um sistema de seguridade social, em particular problema de gestão, mas também de da assistência social e sua assunção efetiva financiamento, da não superação da como direito no governo Lula. Apontou perspectiva hospitalocêntrica, da com um dos desafios a importância de precarização da força de trabalho e outros
  14. 14. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeproblemas estruturais. Concluiu apontando ética nas políticas públicas de saúde doa necessidade de superar os problemas trabalhador. Problematizou, também, aarrolados, enfatizando a importância de relação entre desenvolvimento e saúde,fortalecer o controle social. tendo como pano de fundo a razão social do trabalho. Concluiu apontando um conjuntoA coordenação do debate sobre de desafios para compor a agenda nomodalidades de gestão foi feita por Maria próximo período.Aparecida do Amaral de Godói Faria,presidente da CNTSS-CUT Confederação O painel seguinte foi apresentado porNacional dos Trabalhadores da Domingos Lino, Diretor Adjunto doSeguridade Social, trabalhadora da saúde Departamento de Saúde e Segurançano Estado de São Paulo, cuja participação Ocupacional do Ministério da Previdênciatambém se transformou em um artigo Social, especialista em Prevenção enesta revista, onde problematiza o intenso proteção de riscos laborais, que fez ume acalorado debate em curso sobre os balanço da atuação do governo Lula norumos do SUS, apontado desafios no que âmbito da saúde e segurança no trabalho,tange à regulamentação do financiamento, no qual destacou a importância daà aplicação dos recursos e à resolução do prevenção e problematizou a atuação dospontos de gargalos na gestão do sistema. diversos atores, em especial do movimento sindical.Começamos o segundo dia com a reflexãosobre Saúde, Trabalho e Previdência Social Cada uma das exposições de nossos 13em que discutimos o desafio da construção convidados foi seguida de debate, ondeda intersetorialidade das políticas de os participantes manifestaram seus pontossaúde do trabalhador, tendo como pano de vista, dúvidas, indagações e críticas,de fundo a sua concepção e diretrizes cuja riqueza, por mais que tentássemos,constitucionais, com vistas a identificar a transcrição não reproduziria, seja poravanços e recuos em relação ao conceito sua diversidade, seja por elementosde seguridade social, aos princípios simbólicos de comunicação não traduzíveisnorteadores da saúde, em especial o para a linguagem escrita. Fica aqui ocontrole social; aos princípios e diretrizes registro da importância das contribuiçõesda vigilância em saúde; a fiscalização e trazidas pelos participantes e mais uminspeção do trabalho. agradecimento.O primeiro painel foi feito por Maria Maeno, Boa leitura!médica e pesquisadora da Fundacentroque, a partir de um conceito ampliado desaúde, contextualizou politicamente osmarcos institucionais, problematizandoas dificuldades para superar o referencial Manoel Messias Meloda Medicina do Trabalho e da Saúde Secretário Nacional de Saúde doOcupacional e para introduzir uma nova Trabalhador
  15. 15. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde14
  16. 16. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Saúde, Previdênciae Assistência Social: Trajetórias a partir 15 da CF 1988
  17. 17. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde16
  18. 18. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeUm sistema de seguridade socialinclusivo para consolidar um modelode desenvolvimento sustentável,soberano e democráticoArtur Henrique da Silva SantosPresidente da CUT Brasil,Sociólogo, EletricitárioE m nosso 10º Congresso criamos a Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, fruto de ampla participação e mobilizaçãode vários companheiros e companheiras remete, portanto, à ação sindical, à OLT - 17hoje reunidos neste seminário, que sempre Organização no Local de Trabalho, princípiodefenderam a necessidade de avançarno debate sobre a saúde, nos marcos da que temos defendido desde a fundação daseguridade social e, neste contexto, a Central como elemento estratégico dassaúde do trabalhador, compreendida como nossas lutas. A criação da Secretaria vemum campo de intervenção essencialmente ao encontro desta diretriz – estabelecersindical e de caráter multidisciplinar. Tarefa condições para modificar as situações desob responsabilidade do companheiro risco, a fim de evitar que os trabalhadores/Messias Melo, nosso 1º Secretário Nacional as se acidentem e adoeçam.de Saúde do Trabalhador. Houve um grande debate sobreNão resta dúvida de que o debate sobre seguridade social no último período noseguridade social e a atuação nos espaços Brasil, especialmente no Fórum Nacionalinstitucionais são questões importantes; da Previdência, uma das primeirascontudo não podemos perder de vista experiências de diálogo social sobre oque para a CUT o principal espaço de tema. Tivemos uma atuação importante,intervenção nas lutas pela saúde é nos locais porém como não temos cultura de diálogode trabalho, que é onde homens e mulheres social, todos querem solução rápida. Ésão submetidos diuturnamente a situações importante mencionar que países comoque levam ao adoecimento e à ocorrência a Espanha demorou aproximadamentede acidentes. Saúde do trabalhador 14 anos de diálogo social para construir
  19. 19. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde uma proposta articulada. Aqui no deveria resolver todos os problemas Brasil, infelizmente, só tivemos uma também faliu. experiência de diálogo social envolvendo trabalhadores/as, empresários e governo Vivenciamos um momento muito rico no nesse ponto específico. Infelizmente, não Brasil e no mundo para discutir modelos teve continuidade. Persistiremos nessa e neste debate duas questões são batalha. Um dos grandes lutadores da causa extremamente importantes para a classe da seguridade social, Eduardo Fagnani, trabalhadora no Brasil: uma delas é a Saúde professor da Unicamp, teve destacada do Trabalhador e a outra é a Seguridade contribuição nos debates do Fórum Social. Tenho orgulho de participar do Nacional da Previdência, espaço em que CDES - Conselho de Desenvolvimento pudemos articular o acúmulo da academia, Econômico e Social e ser convidado por em especial da Unicamp, com o acúmulo vários países para falar sobre o sistema de do movimento sindical. proteção social brasileiro. Recentemente fui à Rússia e aos Estados Unidos. Temos a satisfação também de ter convivido com nosso companheiro No CDES, em algumas ocasiões, discutimos Humberto Costa, que fez um excelente o sistema de seguridade social brasileiro trabalho no Ministério da Saúde assim com ministros das áreas da saúde, do como todas as ações do Ministério do desenvolvimento social, do trabalho e18 Desenvolvimento Social, no campo das da previdência social, juntamente com políticas públicas de assistência social empresários, governadores e conselheiros, que geraram a proposta de consolidação muitos dos quais, contraditoriamente, das leis sociais, transformando os direitos pertencentes àquele grupo que um dia sociais em política de Estado, um dos depois da promulgação da Constituição desafios que temos no processo de disputa Federal de 1988 se reuniu para avaliar por um modelo de desenvolvimento. por onde poderiam começar a destruir os avanços conquistados na seguridade social. No Brasil e em todo o mundo rediscutimos Hoje este mesmo grupo se vê obrigado e disputamos novos modelos de a reconhecer a importância que o atual desenvolvimento. Se, por um lado, o muro sistema de proteção social brasileiro vem de Berlim caiu já há alguns anos; também tendo no enfrentamento da crise. recentemente, em setembro de 2008, caiu o muro de Wall Street, o muro dos financistas, Participei do Congresso da AFL-CIO, nos daqueles que aplicaram dinheiro e não Estados Unidos, onde o presidente Obama produziram nem um parafuso, nem um esteve presente e em sua apresentação prego, nem uma geladeira, nem um disse ter vergonha de debater com automóvel, mas ganharam muito dinheiro determinados países, entre eles o Brasil, com aplicações financeiras. O mercado, o sobre sistemas de proteção social. Eu, que famoso mercado que, na lógica neoliberal, estava lá ouvindo, fiquei me perguntando:
  20. 20. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdecomo pode o país mais importante do sociedade, são enormes, sem contar omundo, com toda tradição e patriotismo sofrimento que imputa aos trabalhadores/arraigados, dizer que se envergonha em as e suas famílias.admitir que uma parte importante da suapopulação não tem absolutamente nenhum Esses dois temas, Seguridade Social esistema de proteção social? Como pode Saúde do Trabalhador, são desafios deadmitir que pessoas idosas e aqueles extrema importância na agenda sindical. Aque não têm condição de pagar o seguro construção de uma plataforma para incidirsaúde estão morrendo pelas ruas? Isto dá na disputa eleitoral que se dará em 2010um pouco a dimensão da importância do coloca a essencialidade dessa oficina paradebate e dos desafios que temos. aprofundar o debate sobre o tema e elaborar propostas, bem como para compor a nossaEm relação à saúde do trabalhador temos, agenda de pressão ao Congresso Nacionaltambém, um importante acúmulo e um pela aprovação de algumas reivindicaçõesconjunto de desafios, como a luta pela que consideramos prioritárias.redução da jornada de trabalho para 40 Uma das bandeiras prioritárias é ahoras, que é não apenas para distribuir os redução da jornada de trabalho. Umaganhos de produtividade acumulado. Na bandeira para a disputa por um modelo deConstituição de 1988, reduzimos a jornada desenvolvimento sustentável, soberano ede trabalho de 48 para 44 horas. Lembrandoque a reivindicação era redução de 48 para includente. Porque queremos mais tempo 1940 horas e que, fruto de um acordo, foi para lazer, para a família, para o convívioreduzida para 44 horas. familiar e para a própria qualificação profissional. Queremos menos estresse noA indústria brasileira teve um aumento trabalho! Estamos vivendo para trabalhar,nos índices de produtividade da ordem de numa sociedade que é a sociedade só do84,21% desde então. Hoje nós produzimos trabalho. Ora, a esta máxima de que “oo dobro de automóveis, de geladeiras e de trabalho dignifica o homem” esqueceramoutros produtos com metade do número de acrescentar que enriquece o patrão...de trabalhadores/as de poucos anos atrás.E, para não deixar de falar de um setor É preciso mudar o padrão de vida de nossaem que o ritmo de trabalho e os critérios sociedade, ampliando a sustentabilidade,de produtividade repercutem gravemente para que o propalado progresso tecnológicona saúde dos trabalhadores/as, com e qualificação profissional não resultem emuma enorme incidência de acidentes pessoas cada vez mais estressadas, peloe doenças, matamos cinco vezes mais assédio moral, pela pressão por metas,frangos com provavelmente 45, 50, 60% pela produtividade exacerbada que estámenos trabalhadores/as. O custo social sendo imposta em vários setores. Nestee econômico dos acidentes de trabalho contexto se inserem a nossa luta pelaà previdência social, à saúde, enfim à saúde, como a que travamos atualmente
  21. 21. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde para garantir a implementação do Nexo diariamente com 180 milhões de pessoas! Técnico Epidemiológico e do FAP – Fator A idéia que é veiculada cotidianamente Acidentário Previdenciário. pelos meios de comunicação sobre a crise na Grécia e na Espanha é de que o Estado Sabemos da dificuldade que temos no de bem estar social europeu gastou muito, Congresso Nacional, cujo campo de forças é deficitário, sinalizando para reformas é desfavorável às nossas propostas. Esta é na previdência social brasileira. Este foi o discurso empresarial no Fórum Nacional outra missão que temos pela frente, ou seja, de Previdência! envidar esforços para renovar o Congresso e o Senado e para continuar avançando no Nesse debate, é preciso continuar a processo de mudança. aprofundar questões como a pirâmide etária, o futuro da população, compreender Há que se modificar também a lógica que o Brasil está ficando mais velho, corporativa ou de interesses específicos necessitando de equilíbrio nas contas quando se discute os recursos e as políticas públicas, etc. Contudo, o que está por públicas. Por exemplo, no debate feito trás do discurso conservador é que não recentemente em relação ao pré-sal, que podemos continuar tendo um sistema é uma vital para o conjunto da sociedade de proteção social universal no Brasil. brasileira, foi apresentada uma emenda Foi com este espírito que derrubaram a para destinar 5% de um recurso que CPMF, um verdadeiro atentado contra os ainda nem existe para aposentados que recursos da saúde pública. Infelizmente,20 ganham mais de um salário mínimo. Ora, temos que reconhecer que não tivemos compreendemos as dificuldades por que correlação de forças suficiente para a passam os aposentados, mas essa não é disputa, mobilizando para garantir a sua a nossa proposta! O debate que fazemos continuidade. sobre o pré-sal é o de utilizar a riqueza Permanece ainda o debate da Emenda por ele gerada para combater a miséria, Constitucional,a EC 29.É uma oportunidade combater a pobreza, investir massivamente de fazermos a disputa para garantir um em educação, em ciência e tecnologia e sistema de financiamento estável da saúde na Seguridade Social, questões que se e este não deve ser um debate só de quem relacionam com um projeto de nação e não é da área de saúde, dos sindicatos da saúde de interesses específicos. ou da CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade A construção de propostas sobre Social. A EC 29 é um debate do conjunto seguridade social para a Plataforma da da classe trabalhadora brasileira. CUT para as eleições de 2010 é estratégica. E é com nossa independência e autonomia, Em se tratando da disputa de modelo que envidaremos todos os esforços para de Estado, pela democratização do fazer valer o lado da classe trabalhadora. Estado, no cenário político brasileiro O que remete ao debate sobre o papel sempre surgem “novidades”. Os jornais e revistas conservadoras brasileiras ao do Estado. Enquanto dialogamos com 50, tratarem da campanha política de Marina 100, 10 mil pessoas, a rede Globo dialoga Silva cunharam um novo conceito, o de
  22. 22. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde“liberalismo sustentável”, ouseja, “tucanaram” a campanhadela! A “novidade” agora não éum debate sobre Estado forte,ou Estado mínimo. O Estadodeve ser enxuto! O argumentoé a reprisada cantilena de queé necessário reduzir os gastospúblicos, que o Brasil precisainvestir de 5 a 6% do PIB,que não é possível o governoLula contratar 100 mil novosservidores públicos, etc. Sequeremos resgatar e fortalecero papel público do Estado, nãonos calaremos diante dessedebate! Embora importantes;estas contratações ainda são fortalecer os mecanismos de controlepequenas diante do tamanho da destruição social.neoliberal do Estado brasileiro efetuadasnos anos 1990! Uma grande disputa está em curso. No dia 1º de junho realizaremos uma grandeÉ preciso assegurar que iniciativas comoo PRONAF, Territórios da Cidadania, Luz assembléia das centrais sindicais, em 21 São Paulo, com aproximadamente 50para Todos, Bolsa Família, a valorização mil pessoas no Estádio do Pacaembu.do salário mínimo, as várias conferências O objetivo é referendar uma pauta arealizadas em distintas áreas, a ampliação da ser entregue para quem tem condiçõesparticipação social e outros tantos avanços efetivamente de implementá-la e impedirjá conquistados no governo Lula, não se o retrocesso.restrinjam a políticas governamentais,correndo o risco de interrupção a cada Elaborar propostas na área da saúde enovo mandato. Temos que transformá- seguridade para a Plataforma da CUTlas em políticas de Estado para garantir a para as eleições 2010 é uma tarefa dessesua perenidade. Por isso, é fundamental a Seminário. Mas também temos uma grandeconsolidação das leis sociais. responsabilidade que é o de defender a democracia, e ampliando a mobilização,Outro ponto importante é viabilizar o avançar em direitos e conquistas,debate que fizemos no Fórum Nacional da consolidando o projeto democrático ePrevidência: criar um Conselho Nacional popular com a eleição da companheirade Seguridade Social quadripartite, quearticule as ações dos Ministérios do Dilma Rousseff, a primeira mulherTrabalho,Saúde,Previdência e Assistência presidente da República do Brasil!Social. Também temos que transformardeterminados fóruns que hoje sãoconsultivos em deliberativos, além de
  23. 23. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Na contramão do mundo: A experiência brasileira de seguridade social Eduardo Fagnani Doutor em Economia, Professor do Instituto de Economia e Pesquisador do CESIT das ações das outras Centrais Sindicais, mas, sobretudo, na defesa efetiva da visão dos trabalhadores no Fórum. Um debate dificílimo: de um lado, empresários; e, de outro, alguns dos economistas ortodoxos22 mais radicais. E eu acredito que o resultado para os trabalhadores foi bastante positivo. A minha exposição se divide em três partes: Foto: Carlos Villalba • A primeira pretende mostrar que as conquistas da Constituição de 1988 são inéditas no mundo. O Brasil caminhou na B contramão do mundo, na rota inversa do om dia a todos os presentes. neoliberalismo Gostaria de cumprimentar a to- dos em nome do Artur Henrique, • A segunda idéia é ressaltar que no presidente da CUT. E ao me dirigir período 1990-2010 vivemos um período ao Artur, gostaria de explicitar a de tensão entre paradigmas. Por um lado satisfação de ter participado do processo têm as forças políticas que defendem as de defesa da Seguridade Social ocorrido conquistas de 88; e, por outro, as forças no Fórum Nacional da Previdência Social que defendem o estado mínimo. (2007), do qual você foi uma liderança notável. • Finalmente, na terceira parte procurarei apresentar alguns dos desafios que O Artur teve um papel fundamental naquele temos pela frente para a consolidação processo, não só na coordenação conjunta das conquistas de 1988.
  24. 24. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde1- CONQUISTAS NA Nós fomos salvos pelo momento político. O notável movimento social que vaiCONTRAMÃO DO MUNDO impulsionar essas mudanças queriaO que acontecia no mundo entre 1975 acertar as contas com a ditadura militar.e 2008? É a fase da hegemonia do Não havia campo fértil para germinar ervaneoliberalismo como pensamento único. daninha do neoliberalismo.Reforma do estado, reforço do mercado Nesse contexto, a partir de meadosprivatização, desregulamentação, abertura dos anos 70, no âmago do processo definanceira, abertura comercial, ajuste restauração do Estado Democrático defiscal, metas de inflação, Banco Central Direito, o movimento social formulou umindependente, câmbio flutuante, ajuste amplo projeto de reformas de caráterfiscal, superávit primário etc. E do ponto democrático, desenvolvimentista ede vista dos princípios norteadores do redistributivo. O Movimento Democráticosistema de proteção social? O Estado Brasileiro (MDB), principal frente deMínimo, políticas focalizadas, privatização, oposição, teve papel destacado nanegação de direitos, seguro social (só construção dessa agenda. Uma primeirarecebe quem paga) e flexibilização do versão desse projeto encontra-semercado de trabalho. delineado no documento “Esperança eForam quase 40 anos de dominância desse Mudança: uma Proposta de Governo parapensamento neoliberal, que define um o Brasil”, consolidado pelo MDB em 1982.plano único de ajustamento para os países Eram três os núcleos do projeto reformista:periféricos. Isto ficou conhecido na agenda a restauração do Estado Democrático de 23como Consenso de Washington (1989). Um Direito; a construção de um sistema deplano único de ajustamento dos países proteção social, inspirado nos princípiosperiféricos. do Estado de Bem-Estar Social implantadoE a maior parte dos países acabou aderindo nos países europeus nos “anos de ouro”a esse padrão já no início da década do pós-guerra (1945/75) e a concepçãode 1980. A privatização da Previdência de uma nova estratégia macroeconômica,no Chile (1981) é um caso exemplar. plenamente direcionada para oNas décadas seguintes ocorreram a crescimento econômico com distribuiçãoprivatização da Previdência nos seguintes de renda.países: Peru (1993), Argentina (1994),Colômbia (1994), Uruguai (1995), Bolívia Como se sabe, o desaguadouro de parte(1997), México (1997), El Salvador (1998), desta agenda foi a Constituição de 1988.Panamá (2002), República Dominicana O Estado Democrático de Direito foi(2003), 11 Países do Leste Europeu, 2 restabelecido. A Constituição FederalPaíses da Ásia e Nigéria (2005). também consagrou princípios e diretrizes que apontavam no sentido da construçãoE o que ocorreu no Brasil? Caminhamos das bases do Estado de Bem-Estar Social.na rota inversa, na contramão do mundo. Se a sociedade brasileira teve êxito naDesenhamos aqui um modelo de proteção viabilização desses núcleos, o mesmosocial baseado no Estado de Bem-Estar não se verificou no tocante ao desenhoSocial implantado pela social democracia de uma nova estratégia macroeconômica.européia no pós-Guerra (1945/1975). Não avançamos na construção das bases
  25. 25. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde financeiras que dariam sustentação para contraposição ao seguro social) e da cidadania recém conquistada. Como se compreensão da questão social como um sabe,o Brasil acumula 26 anos de estagnação direito da cidadania (em contraposição ao da economia e de agravamento da crise assistencialismo). Para financiar os novos social. Esse quadro tem apresentado direitos, a Carta instituiu novas fontes crescentes limites financeiros para a de financiamento não reembolsáveis e manutenção das conquistas populares no vinculadas aos programas sociais. campo da proteção social. A Constituição inovou em diversos pontos. Esse é o pano de fundo para se compre- Uma das mais expressivas foi a instituição ender a questão do financiamento da Seguridade Social (previdência urbana da seguridade social. De um lado, na e rural, saúde, assistência social e seguro- contramão do neoliberalismo, o movimento desemprego). social construiu um formidável sistema de proteção social no Brasil. De outro, desde Para financiar a Seguridade Social, os meados dos anos 80 a economia brasileira constituintes instituíram o Orçamento esteve semi-estagnada e submetida à uma da Seguridade Social, que vinculou um política monetária e fiscal restritivas que conjunto de fontes de financiamento à explodiram o endividamento e estreitaram cobertura dos novos direitos sociais, as possibilidades do financiamento baseadas em contribuições (folha de público em geral. salários e Pis-Pasep) e impostos, criados em 1988 para esse fim (CSLL e COFINS).24 A Seguridade Social na Constituição de 1988 A Constituição de 1988 representou etapa fundamental – embora inconclusa – da viabilização do projeto das reformas socialmente progressistas. Com ela, desenhou-se pela primeira vez na história do Brasil, o embrião de projeto inspirado no Estado de Bem Estar Social. Seu âmago reside nos princípios da universalidade (em contraposição à focalização exclusiva), da seguridade social (em
  26. 26. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Orçamento da Seguridade Social RESULTADO DA SEGURIDADE SOCIAL - 2000 a 2006 Valores correntes em R$ milhõesRECEITA(1) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006CONTRIBUIÇÃO P/ INSS 55.715 61.060 71.028 80.730 93.765 108.434 133.015COFINS 38.707 45.507 50.913 58.216 77.593 87.902 92.475CPMF 14.395 17.157 20.265 22.987 26.340 29.230 32.090CSLL 8.750 9.016 12.507 16.200 19.575 26.323 28.116RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS 923 1.028 1.062 1.276 1.450 1.564 1.410PIS/PASEP (2) 5.791 6.700 7.498 10.011 11.650 13.228 14.566TOTAL DA RECEITA 124.281 140.468 163.273 189.420 230.373 266.681 301.672DESPESA(3)ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.442 5.298 6.513 8.416 13.863 15.806 21.551SAÚDE 20.270 23.634 25.435 27.172 32.973 36.483 39.736PREVIDÊNCIA (4) 67.544 77.584 89.380 109.625 125.901 144.918 156.257ABONO E SEGURO DESEMPREGO 4.636 5.635 7.062 8.074 9.471 11.337 11.927TOTAL DA DESPESA 96.892 112.151 128.390 153.287 182.208 208.544 229.471RECEITA - DESPESA 27.389 28.317 34.883 36.133 48.165 58.137 72.201RECEITA COM DRU (5) . DESPESA 13.675 12.435 16.434 14.395 20.844 26.488 38.470 25Os constituintes de 1988 não inventaram a seguridade social no bloco dos 15 paísesroda. Seguiram o padrão universal clássico mais ricos da Europa são compostas, empara financiar a seguridade social baseado média, por 38,3% da contribuição dosna contribuição tripartite (empregados, empregadores, 22,4% pela contribuiçãoempregadores e governo). Observe- dos empregados e 35,8% da contribuiçãose que as fontes de financiamento da do governo (impostos). Composição das Despesas - % Países Total % PIB Empregadores Empregados Impostos Outras Alemanha 36,9 28,2 32,5 2,4 100,0 29,5 Áustria 37,1 26,8 35,3 0,8 100,0 28,7 Bélgica 49,5 22,8 25,3 2,4 100,0 26,7 Dinamarca 9,1 20,3 63,9 6,7 100,0 28,8 Espanha 52,7 16,4 26,9 4,0 100,0 20,1 Finlândia 37,7 12,1 43,1 7,1 100,0 25,2 França 45,9 20,6 30,6 2,9 100,0 29,7 Grécia 38,2 22,6 29,1 10,1 100,0 26,4 Irlanda 25,0 15,1 58,3 1,6 100,0 14,1 Itália 43,2 14,9 39,8 2,1 100,0 25,2 Luxemburgo 24,6 23,8 47,1 4,5 100,0 21,0 P. Baixos 29,1 38,8 14,2 17,9 100,0 27,4 Portugal 35,9 17,6 38,7 7,8 100,0 22,7 Reino Unido 30,2 21,4 47,1 1,3 100,0 26,8 Suécia 39,7 9,4 46,7 4,2 100,0 32,3 Europa dos 15 38,3 22,4 35,8 3,5 100,0 27,3 Fonte: Eurostat
  27. 27. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Desde 1934 o Brasil segue esse modelo jamais engoliram a dura derrota sofrida clássico. A Lei Orgânica da Previdência na Constituição Federal de 1988, fruto Social – LOPS (1961) e a ditadura militar do extraordinário movimento social que (1964-1985) reafirmaram esse princípio. lutava contra a ditadura militar, liderado O Orçamento da Seguridade Social (OSS) pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães aperfeiçoa esse modelo. Reúne um conjunto presidente do Movimento Democrático de impostos e contribuições, seguindo o Brasileiro – MDB. modelo tripartite: recursos dos empregados e empregadores (sobre a folha de salários Desde a Assembléia Nacional Constituinte para a previdência) e do governo (fiscais (ANC) o argumento de que os custos e contribuições das empresas sobre o financeiros da seguridade social são lucro, sobre o faturamento e sobre parte “insustentáveis”, “explosivos” e levarão o do Pis-Pasep dentre outras). Mais do que país à “catástrofe” fiscal são recorrentes. isso, é importante realçar que tanto a O argumento é de uma simplificação Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), rudimentar: sempre que a contribuição como a Contribuição sobre o Faturamento dos empregados e empregadores para das Empresas (COFINS), faziam parte da a previdência social não é suficiente agenda do movimento social do início dos para bancar os gastos da seguridade e o anos 80 e foram novas receitas criadas em governo tem de contribuir com a sua parte 1988 com o fim especifico de financiar a ou utilizar recursos da CSLL e do COFINS, Seguridade Social. emerge o temível “déficit” da previdência social, um tsunami devastador que levará26 O que motivou os constituintes a vincular constitucionalmente fontes de de roldão o ajuste fiscal, a estabilidade e os “sólidos” fundamentos da economia. financiamento para a seguridade? Foi Nesses malabarismos estatísticos contrapor-se a uma prática da ditadura cometem um pecado capital: renegam a militar, que não cumpria com a sua existência da Constituição da República parte, deixando de integralizar recursos e os fundamentos do Estado Democrático fiscais para a previdência, assistência e de Direito. saúde. E, sempre que a contribuição dos empregados e empregadores cobria essas despesas, o Tesouro capturava o excedente. A previdência financiava A Tese do País Ingovernável a política econômica e não o inverso. Observe-se que em meados de 1988, uma Como se sabe, os governos democráticos das últimas cartadas para tentar obstruir reeditaram essa prática, em grande estilo. os avanços sociais na Assembléia Nacional Portanto, quando o Tesouro Nacional Constituinte foi capitaneada pessoalmente aporta recursos fiscais ou recursos da pelo presidente da República. Num ato CSLL e do COFINS para o Regime Geral emblemático e desesperado, quando teria de Previdência Social (INSS urbano e início a votação da última fase dos trabalhos rural) e para a saúde e a assistência social da Assembléia Nacional Constituinte – (Loas), não se trata de ‘déficit’ mas, sim, de durante a qual só se admitiam emendas cumprir a parcela de responsabilidade que de caráter supressivo ou levemente cabe ao Estado, prevista na Constituição corretivo – o presidente Sarney, em uma da República. Todavia, os conservadores derradeira tentativa para modificar os
  28. 28. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúderumos do processo constituinte, fez um sistema tripartite, não aportando recursospronunciamento em cadeia nacional de previstos Orçamento da Seguridaderádio e televisão, no qual pretendia “alertar Social capturados para financiar a dívidao povo e os constituintes” para “os perigos” pública e repetindo expedientes doque algumas das decisões contidas no regime militar. Assim, só a partir de 1997texto já aprovado representavam para é que as contas do INSS começaram ao futuro do país. A principal tese então apresentar saldos negativos.defendida pelo presidente da Repúblicaera que o país tornar-se-ia “ingovernável” Outro aspecto olimpicamente desconsideradocaso se mantivesse o texto aprovado em pelos porta-vozes do contra-reformismoprimeiro turno. (Sarney vai à TV criticar o neoliberal é que, dentre os principaisprojeto. Gazeta Mercantil. 27/7/1988). condicionantes estruturais dos desequilíbrios financeiros da previdência, estão asO discurso de Sarney teve intensa renúncias fiscais, a estagnação econômica erepercussão e provocou críticas e aplausos, a desorganização do mercado de trabalho,de progressistas e conservadores. implícitos ao modelo de estabilizaçãoEntretanto, nada se comparou à econômica adotado. Baixa atividadememorável defesa dos trabalhos da ANC econômica, desemprego, aumentofeita por seu presidente, o deputado do trabalho informal, flexibilizaçãoUlysses Guimarães, rebatendo de forma do mercado de trabalho, todos essescategórica as ameaças que Sarney processos engendrados como estratégiafizera na noite anterior. A Constituiçãoserá a “guardiã da governabilidade”, macroeconômica e de reforma do Estado, 27 de corte liberalizante, reduziram asentenciou Ulysses. É nesse discurso e arrecadação do INSS, ancorada na massacontexto que Ulysses intitulou a Carta de salários do mercado formal. Basta isso,de 1988 como a “Constituição cidadã”(Ulysses Guimarães (Discurso). “Esta para que se conheçam as verdadeirasconstituição terá cheiro de amanhã, não causas do dito ‘déficit’.de mofo”. Folha de S.Paulo, 28/7/1989). Por outro lado, a proteção socialApós quase 20 anos, não se pode afirmar proporcionada pela seguridade socialque a seguridade social tenha quebrado o é, hoje, um dos principais pilares dapaís. Ou ainda, que ela seja o principal vilão governabilidade, como profetizou odo ajuste fiscal e do desgoverno do País. saudoso deputado Ulysses Guimarães.Contrariando os que advogavam a tese de O Legado da Constituição de 1988 éque o Brasil seria “ingovernável”, até 1997 extraordinário:as contribuições dos empregadores e dostrabalhadores para a previdência foram • Entre 1990 e 2007 a mortalidadesuficientes para financiar as despesas, infantil no Brasil, caiu de 47 paragerando saldos financeiros positivos. 14 (1000 crianças nascidas vivas).Nesse contexto – como se viu acontecer No Nordeste de 75 para 27. O SUSdurante a ditadura –, a União eximiu- representou uma mudança no padrãose de cumprir sua responsabilidade no de saúde.
  29. 29. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Mortalidade Infantil • Em termos de Seguro Desemprego nós temos hoje algo em torno de seis milhões de segurados. Não é pouca coisa.28 Seguro-desemprego TABELA 94 BRASIL 1997- 2007 Valor emitido Taxa de dos benefícios Valor médio do ANO Requerentes Segurados habilitação (em milhões de benefício em (em %) moeda corrente) salários mínimos 1997 4.426.718 4.400.738 99,4 3.451,04 1,57 1998 4.398.302 4.357.528 99,1 4.056,87 1,56 1999 4.416.358 4.315.593 97,7 3.834,85 1,55 2000 4.260.699 4.176.004 98,0 4.053,43 1,51 2001 4.772.779 4.686.756 98,2 4.808,31 1,48 2002 4.884.001 4.803.535 98,4 5.677,88 1,42 2003 5.051.407 4.971.712 98,4 6.616,84 1,38 2004 4.892.760 4.812.008 98,4 7.020,92 1,39 2005 5.473.693 5.362.968 98,0 8.770,73 1,36 2006 5.857.041 5.749.511 98,2 10.302,10 1,31 2007 6.275.716 6.149.789 98,0 12.497,14 1,29 TOTAL 54.709.474 53.786.142 98,3 71.090,11 1,44 Fonte: MTE Coordenação Geral do Seguro Desemprego e Abono Salarial Elaboração: DIEESE Obs: Dados enviados por e-mail em 4 de julho de 2008
  30. 30. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEntre 1988 e 2009, o número de benefícios o Não pode haver dúvidas acerca doRegime Geral da Previdência Social (RGPS) formidável efeito distributivo dessesaumentou de 11 para 25 milhões. Em 2006, programas. Esse caráter fica ainda maisdesse total de aposentadorias e pensões, evidente se também contabilizarmos oscerca de 14,3 milhões correspondem aos seus beneficiários indiretos. Segundo otrabalhadores urbanos (INPS Urbano); IBGE (Pnad, 2001), para cada beneficiário7,3 milhões, aos trabalhadores rurais direto há 2,5 beneficiários indiretos,(Previdência Rural); e 2,9 milhões, aos membros da família. Dessa forma, obenefícios assistenciais voltados aos INPS urbano, a Previdência Rural e o BCPgrupos mais vulneráveis, com destaque beneficiam, direta e indiretamente, cerca depara o programa Benefício de Prestação 86 milhões de pessoas.Continuada (BCP/LOAS). Evolução da Quantidade de Benefícios Emitidos pela Previdência Social Em milhões de benefícios - 2000 a 2009 (dezembro) 29 Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS; Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS. Elaboração: SPS/MPS. Obs.: Os benefícios assistenciais, embora operacionalizados pelo INSS, estão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Aqui que está parte da força consumo pelo menos, como uma fonte de renda.interno – principal motor da dinâmica da Segundo dados da CEPAL, a média daeconomia nos últimos anos. A economia cobertura na América Latina é de 30% dosque está crescendo pelo consumo interno. idosos. Na década dos 90, a participaçãoIsso é um aspecto importantíssimo: 69% da renda da Seguridade na composição dados benefícios equivalem a salário mínimo. renda familiar urbana passou de 10% para 24%; e, na renda familiar rural, de 9 paraA cobertura no Brasil é elevada: cerca de 26%. Sem a Seguridade 70% dos idosos80% dos idosos no Brasil têm pelo menos a estariam abaixo da linha de pobreza (anteaposentadoria como fonte de renda. Ou seja, os 10% atuais). Sem esses progressos, hoje,80% dos idosos no Brasil têm a Previdência, o país poderia ser “ingovernável”.
  31. 31. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde 2- TENSÕES ENTRE O cenário hostil, a partir de 1990 e até nossos dias, não impediu que parcela PARADIGMAS (1990/2010): significativa das conquistas sociais de ESTADO MÍNIMO X ESTADO 1988 fosse consagrada. O legado dos DE BEM-ESTAR SOCIAL movimentos sociais foi a construção de um razoável sistema de proteção social Na trajetória da política social brasileira conquistado na contramão do pensamento nas últimas cinco décadas é possível neoliberal hegemônico em escala mundial identificar dois movimentos opostos. O e do movimento em direção ao Estado primeiro aponta o rumo da estruturação Mínimo a que foram submetidos, via das bases institucionais, financeiras e de de regra, os países subdesenvolvidos, proteção características do Estado de Bem- incluindo os da América Latina. Estar Social em nosso país. Esse processo ganhou impulso a partir de meados dos anos 70, no âmago da luta social pela O Movimento Inspirado no Estado redemocratização do Brasil. Foi conduzido pelo amplo movimento social e popular de Bem-Estar Social que se opunha ao Regime Militar. Essa A Constituição inovou em diversos longa travessia desaguou na Constituição pontos. Um dos mais expressivos foi de 1988. a Seguridade Social, integrada pelos setores Saúde, Previdência Social, O segundo aponta na direção contrária: Assistência Social e Seguro-Desemprego. tentar impedir a consumação daquelas Inspirada na experiência inglesa do30 bases esboçadas em 1988. Após as primeiras contramarchas (nos últimos pós-Guerra, especialmente o Plano Beveridge, é baseada na solidariedade anos da transição democrática), esse social: o acesso aos bens e serviços movimento ganhou vigor, a partir de independe da capacidade de pagamento 1990. Desde então, abriu-se um novo ciclo dos indivíduos. Selou-se um pacto social de reformas liberais e conservadoras. pelo qual os impostos – que deveriam Os princípios que orientam o contra- ser pagos pelos mais ricos – financiariam reformismo neoliberal na questão social os direitos dos indivíduos com inserção eram radicalmente antagônicos aos da social mais vulnerável. Esse princípio Carta de 1988. permitiu incorporar mais de 7 milhões de Mesmo submetido a tensões entre para- aposentados rurais e mais de 3 milhões de digmas tão antagônicos, o caso brasileiro beneficiários da LOAS – Lei Orgânica de é inédito dentre os países de capitalismo Assistência à Saúde, além de assegurar o tardio. Conquistamos a cidadania social acesso universal e gratuito dos cidadãos na contramão do pensamento neoliberal, aos serviços do Sistema Único de Saúde. hegemônico no mundo desde o final dos anos Em suma, a Constituição de 1988 70. Em grande medida, isso decorreu do fato representou etapa fundamental – embora de que a agenda da redemocratização do inconclusa – da viabilização do projeto País, impulsionada pelo movimento social das reformas socialmente progressistas. a partir de meados dos anos 70, não abriu Com 40 anos de atraso, desenhou-se com brechas políticas para os experimentos a Constituição de 1988, pela primeira vez neoliberais – pelo menos até o final dos na história do Brasil, o embrião de um anos 80.
  32. 32. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEstado de Bem-Estar Social, universal e reformistas conservadores, o Brasil é umequânime. Seu âmago reside nos princípios “país rico”. Recursos existem, mas são ‘malda universalidade, da solidariedade, da distribuídos’, posto que são apropriadosseguridade e da compreensão da questão pelos mais “abastados”. O seguro-social como um direito da cidadania (em desemprego, por exemplo, é tido como umcontraposição à caridade, à filantropia privilégio inaceitável, apropriado pelase ao assistencialismo). Para financiar os “elites dos trabalhadores” (aqueles quenovos direitos, a Carta instituiu e vinculou possuem carteira de trabalho). A ‘solução’constitucionalmente fontes de financiamento para “erradicar” a pobreza é simples:não reembolsáveis e vinculados aos setores destruir de vez o aparato conquistadoque compõem a Seguridade Social. em 1988, que seria acessível apenas para os “privilegiados que estão no topo da pirâmide de distribuição da renda” (os queO Movimento Inspirado no Estado ganham mais de R$ 500,00) e transferir essesMínimo recursos para os programas focalizados.O segundo movimento aponta na direção Aqui abro parênteses: Poucos sabem que,contrária: o de tentar impedir a consumação na pirâmide da distribuição da renda dodaquelas bases esboçadas em 1988. Após as trabalho, elaborada pelo IBGE, os 20% maisprimeiras contramarchas (nos últimos anos ricos são os indivíduos com rendimentosda transição democrática), esse movimento superiores a cerca de R$ 500,00; e os 10%ganhou vigor, a partir de 1990. Desde então, mais ricos, os que auferem renda superiorabriu-se um novo ciclo de reformas liberais a R$ 800,00. Os verdadeiros ricos no Brasile conservadoras, que no campo social, escondem suas riquezas e não aparecem nas pesquisas oficiais, como a Pnad, que capta 31visava, em última instância, a enterrar asconquistas sociais de 1988 e a implantar o apenas a renda do Trabalho. Na última Pnad,Estado Mínimo. por exemplo,somente 14 entrevistados,numa amostra de 410.241 pessoas declararamDessa forma, desde o final dos anos 80 e ter rendimentos mensais superiores a R$até hoje, a política social brasileira vem 50 mil (0,005% do total) (Antônio Gois,sendo submetida a tensões entre dois Muitos ricos escondem renda em pesquisa.paradigmas antagônicos: o Estado Mínimo Folha de S.Paulo, 21/10/07). De acordo comversus o embrionário Estado de Bem-Estar Estudo da Merrill Lynch e da Capgemini “oSocial; a seguridade social versus o seguro número de milionários (pessoas com maissocial; universalização versus a focalização; de US$ 1 milhão) no Brasil cresceu 10% noa prestação estatal dos serviços versus ano passado em relação a 2005, passandoprivatização; os direitos trabalhistas versus a para 120 mil pessoas, uma aceleração maisdesregulamentação e flexibilização. rápida que a média mundial, de 8,3%. (Robison Borges, O que faz os ricos, ricos.Para os defensores do Estado Mínimo1, o Caderno EU&, Valor, 23/11/07)gasto social aplicado em políticas universaisé o vilão da estabilidade da moeda e das Outra impropriedade, segundo os defen-contas públicas. Além de ‘elevado’ ante sores do Estado Mínimo: o gasto social seriaa experiência internacional, ele seria apropriado uma casta de ‘velhos’, ‘marajás’apropriado pelos ‘ricos’. Aos olhos dos e ‘vagabundos’, em detrimento da educação1 Consultar, especialmente: Henriques (org.) (2000); Paes de Barros e Fogel (2000); Ferreira e Litchfield (2000); Néri (2000 e 2004);Scheinkman e outros (2002); Giambiagi, Reis e Urani (org.) (2004); e Paes de Barros e Carvalho (2004).
  33. 33. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde das crianças, tido pelos conservadores hum salário mínimo (R$ 380,00)? Não. como o único caminho possível para a Seguem os parâmetros determinados pelo distribuição da renda. Mais do que isso, a Banco Mundial. Aqui a tecnocracia arbitrou renda das famílias aposentadas induziria que a linha que divide os miseráveis dos o ócio dos jovens. Segundo Camargo e afortunados é a renda de R$ 120,00. Quando Reis (2007), por exemplo, após finalmente se diz que a pobreza no Brasil foi reduzida, reconhecerem que os rendimentos com significa que alguns indivíduos passaram aposentadorias e pensões representam a ganhar mais de R$ 120. Quem passou a uma parcela importante da renda de ganhar R$ 150, por exemplo, “deixou de muitos domicílios no Brasil, constatam que ser pobre” e teria adentrado o admirável os elevados valores desses benefícios, mundo da prosperidade. Tornou-se rico. aumentam a renda domiciliar per capita. Parcela da pobreza no país foi “erradicada”. Todavia, esse fato extremante positivo Um único exemplo: somente com passagens tem seu lado perverso: podem influenciar de transporte público, um trabalhador gasta as decisões dos jovens moradores dos mais de R$ 200 por dia em metrópoles como domicílios quanto a trabalhar e estudar. De São Paulo. acordo com os autores, o aumento na renda Logo, para os defensores do Estado Mínimo, domiciliar proveniente de aposentadorias qualquer programa social que tenha e pensões reduz a taxa de participação dos impactos sobre a população que ganhe jovens na força de trabalho. Os resultados mais de R$ 120 (o seguro-desemprego também indicam que essa redução na ou a previdência social, por exemplo) é participação está associada a um aumento na considerado não “focalizado”, benéfico32 proporção de jovens estudando. Entretanto, as evidências também indicam que aos “ricos” e “perpetuador da armadilha da desigualdade”. Devem ser, portanto, rendimentos com aposentadorias e pensões aniquilados, e seus recursos transferidos aumentam a probabilidade de que os jovens não estejam estudando nem participando do para os programas de transferência de mercado de trabalho (grifos meus). renda voltados aos “mais pobres”, aqueles que recebem menos de R$ 120 por mês. Com a destruição das políticas universais que beneficiariam os ricos, seria possível O Fundamentalismo de uma “erradicar” a pobreza. Teríamos, assim, uma Nota Só massa de afortunados que receberiam, por Assim, para “erradicar a pobreza”, os exemplo, R$ 200 mensais. fundamentalistas de uma nota só defendem Os pesquisadores desse matiz uma única estratégia: programas focalizados desconsideram o crescimento econômico e de transferência de renda. Elegem um único os seus impactos sobre o emprego e a renda. público-alvo: as famílias que estão “abaixo Desqualificam a importância da reposição da linha de pobreza”. do valor real do salário mínimo. Descartam Como definir quem está abaixo da linha a necessidade de políticas sociais que de pobreza? Seriam aqueles que ganham assegurem direitos universais. Em suma, o menos que o salário mínimo necessário de fundamentalismo de uma nota só defende R$ 1.780,00 calculados pelo Dieese? Seriam que apenas com políticas “cientificamente aqueles que recebem menos da metade da focadas” será possível pôr “fim à exclusão renda média do país, como faz a OCDE? social” e “erradicar” a pobreza. Seriam aqueles que recebem menos de
  34. 34. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEm tempos de ressurgimento da filantropia, auto-intitulados “economistas da pobreza”.do Terceiro Setor e da Responsabilidade Lamentavelmente, essa perspectivaSocial, a sofisticação técnica, a competência equi-vocada tem sido preconizada porem convencer o senso comum com o instituições internacionais de fomentoirresistível apelo de que estão fazendo uma (Banco Mundial, 2001, por exemplo) eopção preferencial pelos pobres camufla defendida por inúmeros especialistas,algo que não é perceptível para os incautos: alguns já mencionados. E, não se podetrata-se, ao contrário, de competente e acusar o atual Governo Brasileiro de estarsedutora versão adaptada aos trópicos da cometendo esse equívoco.agenda em favor do Estado Mínimo pela viada destruição do embrião do Estado de Bem-Estar Social. Não são defensores dos pobres, Retrocesso nos Direitoscomo se autodenominam. São instrumentosde um modelo macroeconômico excludente Previdenciáriosque busca, em última instância, o ajuste É neste contexto de fortalecimento dofiscal pela subtração de gastos sociais pensamento neoliberal no Brasil, que foiuniversais, tidos como “perpetuadores de realizada a reforma da Previdência em 1998.privilégios” e principais responsáveis pela A Emenda Constitucional n.20 enterroucontínua “explosão” dos gastos correntes e parcialmente o legado da Constituição deda projetada “catástrofe” fiscal. 1988.Dentre o conjunto de medidas adotadas destacam-se: substituiu-se a comprovaçãoPolíticas de transferência de renda são do “tempo de serviço” pelo “tempo demais baratas que políticas universais que contribuição”; eliminou-se a aposentadoriaasseguram padrões mínimos e dignos decidadania. Observe-se que o gasto anual proporcional; desvincularam-se o benefício 33 previdenciário e o salário mínimo, para oscom o Programa Bolsa Família é de cerca benefícios acima do piso; e rebaixou-sede R$ 10 bilhões, enquanto os gastos o teto nominal dos benefícios. Por razõesprevidenciários (INSS e Previdência Rural) de espaço, comentamos aqui apenas asatingem mais de R$ 160 bilhões. Esta é mudanças introduzidas na idade mínima everdadeira razão que move a suposta opção no tempo de contribuição.preferencial pelos mais pobres, que hámais de duas décadas tem sido defendida Para os contra-reformistas, uma dascom tenacidade pelo Banco Mundial, FMI, distorções do Regime Geral da Previdênciademais instituições que pregam a cartilha Social (RGPS) era a aposentadoria em idadeneoliberal seguida à risca pela ortodoxia considerada precoce. Essa crítica estavaeconômica brasileira. Dirigem-se ao senso parcialmente correta. De fato, não houvecomum e sua maior competência é passar consenso na ANC para introduzir o limitepara a opinião pública e para a mídia os de idade (55 anos para aposentadoria). Semseus propósitos visando à “justiça social”. a fixação da idade mínima, prevaleceu a aposentadoria “por tempo de serviço” aosEntendo que uma efetiva estratégia de 35 anos para o homem e aos 30 anos para acombate à pobreza no Brasil não pode mulher.prescindir de programas emergenciaisfocados naqueles que estão à margem do Todavia, para corrigir esta distorção, a EC n.trabalho e submetidos à miséria extrema. 20/98 proposta pelo Executivo preconizavaO equívoco é pretender fazer desse eixo regras draconianas de acesso: acumulavama própria ‘estratégia’ de enfrentamento idade mínima (65 anos para homens edo problema social, como preconizam os de 60 anos para mulheres) mais tempo

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