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Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde - Desafios para o mundo do trabalho

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Seguridade social. Saúde do trabalhador - Políticas públicas.
Previdência social. Sistema Único de Saúde (Brasil).

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  • 1. SEGURIDADE SOCIAL,DESENVOLVIMENTO E SAÚDE Desafios para o mundo do trabalho Realização Apoio
  • 2. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeDesafios para o mundo do trabalho
  • 3. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) S456 Seguridade social, desenvolvimento e saúde: desafios para o mundo do trabalho – São Paulo: Central Única dos Trabalhadores/Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador, 2010. 108 p. : il. 1. Seguridade social. 2. Saúde do trabalhador - Políticas públicas. 3. Previdência social. 4. Sistema Único de Saúde (Brasil). CDU 368.4(81) CDD 368.4 (Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo – CRB 10/1507)
  • 4. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Direção Executiva Nacional da CUT 2009/2012Presidente: Artur Henrique da Silva Santos Antonio Lisboa Amancio ValeRamo: Urbanitário – STI Energia Elétrica de Campinas Ramo: Educação – Sind. Professores do Distrito FederalVice Presidente: José Lopez Feijóo Aparecido Donizetti da SilvaRamo: Metalúrgico – STI Metalúrgicas do ABC Ramo: Químico – STI Químicas, Petroquímicas eSecretário Geral: Quintino Marques Severo Plásticas do ABCRamo: Metalúrgico STI Metalúrgicas de São Leopoldo Dary Beck FilhoSecretário de Administração e Finanças: Vagner Ramo: Químico – Op. STI Dest. Ref. De Petróleo do RioFreitas de Moraes Grande do SulRamo Financeiro: Sind. Bancários de São Paulo Elisangela dos Santos AraújoSecretário de Relações Internacionais: João Antônio Ramo: Rural Sind. Trab. Agricultura Familiar de SãoFelício Domingos - BARamo: Educação – Sind. Professores do Ensino Oficial Jasseir Alves Fernandesdo Estado de São Paulo Ramo: Rural – STR de Iuna e Urupi - ESSecretário de Organização e Política Sindical: Jacy Júlio TurraAfonso de Melo Ramo: Educação – SINPRO – Sind. Professores de Santo AndréRamo: Financeiro – Sind. Bancários do Distrito Federal Junéia Martins BatistaSecretário de Formação: José Celestino Lourenço Ramo: Municipais – Sin. Trab. Adm. Pública eRamo: Educação – Sind. Único dos Trab. em Educação Autarquias de São Paulode Minas Gerais Pedro Armengol de SousaSecretária de Relações do Trabalho: Denise Motta Ramo: Adm. Pública – Sind. Servidores PúblicosDau Federais do PiauíRamo: Seguridade Social – Sind. Trab. Públicos daSaúde no Estado de São Paulo Rogério Batista Pantoja Ramo: Urbanitário – STI Urbanas do AmapáSecretária de Comunicação: Rosane BertottiRamo: Rural – Sind. Trab. Agricultura Familiar de Shakespeare Martins de JesusXanxerê - SC Ramo: Metalúrgico – STI Metalúrgicas de Belo Horizonte e Contagem - MGSecretária da Mulher Trabalhadora: Rosane da SilvaRamo: Vestuário: STI Calçados de Ivoti -RS Valeir Ertle Ramo: Comércio e Serviços – Sind. Emp. do ComércioSecretário de Políticas Sociais: Expedito Solaney de de FlorianópolisMagalhãesRamo:Financeiro – Sind. Bancários de PernambucoSecretário de Saúde do Trabalhador: Manoel Conselho FiscalMessias Nascimento Melo Waldir Maurício da Costa FilhoRamo: Comunicação – Sind. Trabalhadores Informática Ramo: Construção Civil – STI Const. Civil do Espíritoe Proc. Dados de Pernambuco SantoSecretária da Juventude: Rosana de Sousa de Deus Joice Belmira da SilvaRamo: Químico – STI Químicas e Farmacêuticas de São Ramo: Vestuário – STI Vestuário e Calçados dePaulo Igrejinha - RSSecretária de Meio Ambiente: Carmen Helena Pedro Almeida dos AnjosFerreira Foro Ramo: Rural – Sintraf de ItamarajuRamo: Rural: STR de Igarapé-Miri, ParáSecretaria de Combate ao Racismo: Maria Júlia Reis SuplentesNogueira Marlene Terezinha RuzaRamo: Seguridade Social – Sind. Públicos Federais Ramo: Transporte – Sind. Nacional dos AeronautasSaúde e Previdência do Maranhão Sérgio Irineu Bolzan Ramo: Alimentação – STI Carnes de Aves, BovinosDiretores Executivos Suínos e Derivados de SidrolândiaAdeilson Ribeiro TellesRamo: Educação – Op. Sind. Estadual dos Prof. de Rubens GracianoEducação do Rio de Janeiro Ramo: Aposentados – Sind. Nacional de Aposentados e Pensionistas
  • 5. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde
  • 6. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeDesafios para o mundo do trabalho Dezembro de 2010 Realização Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador
  • 7. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador Manoel Messias Nascimento Melo – Secretário de Saúde do Trabalhador Dary Beck Filho – Diretor Executivo Adjunto Claudia Rejane de Lima – Assessora Gilberto Salviano – Assessor Antonia Sarah da Silva – Assistente de Secretaria Organização e Revisão Claudia Rejane de Lima – Assessora Secretaria/apoio Antonia Sarah da Silva – Assistente de Secretaria Projeto Gráfico e Diagramação M.Giora Comunicação Impressão Fabracor Tiragem 3 mil São Paulo, dezembro de 2010
  • 8. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeSumárioApresentação Artur Henrique da Silva Santos .................................................................................8Introdução Manoel Messias Melo ..........................................................................................10Saúde, Previdência e Assistência Social: Trajetórias a partir da CF 1988 .......................................................... 15 Um sistema de seguridade social inclusivo para consolidar um modelo de desenvolvimento sustentável, soberano e democrático – Artur Henrique da Silva Santos ....................................................... 17 Na contramão do mundo: A experiência brasileira de seguridade social – Eduardo Fagnani .............................................................. 22 Trajetórias da Seguridade Social a partir da CF 1988: O olhar da Saúde – Humberto Costa ................................................. 39 Saúde, Previdência e Assistência Social: Trajetórias a partir da CF 1988 – A perspectiva da Assistência Social - Renato de Paula Francisco dos Santos Paula............................................................ 49Modalidades de Gestão do Serviço Público ............................................... 57 A experiência de gestão da Secretaria de Saúde de São Bernardo do Campo - Arthur Chioro ......................................................... 59 Gestão do SUS: O que fazer - Francisco Batista Júnior ........................................... 72 Gestão do SUS: Analisando o presente com os olhos no futuro - Maria Aparecida do Amaral de Godói Faria ......................................... 81Saúde, Trabalho e Previdência Social: O desafio da intersetorialidade .......... 83 A construção da Saúde do Trabalhador - Avanços e recuos - Maria Maeno ............................................................................................ 85 O desafio da intersetorialidade das políticas de saúde do trabalhador: Visão do Ministério da Previdência Social - Domingos Lino ...................................................................... 99
  • 9. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Apresentação das propostas apresentadas nos eixos Valorização do Trabalho e Distribuição de Renda e Inclusão Social, estruturantes da plataforma, tiveram como subsídio os debates efetuados na oficina, realizada em março deste ano, transcritos integralmente nesta revista. Compreendemos a seguridade social É como direito humano fundamental, que com grande satisfação deve assegurar proteção social e o pleno que apresentamos a desenvolvimento humano em todas as8 Revista Seguridade Social, etapas da vida, o que, necessariamente, Desenvolvimento e Saúde, requer um Estado compromissado com os Desafios para o Mundo do interesses da maioria da sociedade, capaz Trabalho às nossas instâncias, sindicatos de desenvolver políticas consistentes de filiados, militância sindical do campo da trabalho, emprego e renda, de viabilizar saúde do trabalhador e da seguridade políticas de educação, saúde, assistência social e aos nossos parceiros, em especial, social, previdência social, habitação a FES- Fundação Fiedrich Ebert, entidade e demais condições que permitam que tem uma importante trajetória de sobrevivência digna a todas as pessoas. solidariedade e apoio às lutas pela democracia no Brasil e em outros países A defesa da universalidade, da do mundo, com quem a CUT tem uma solidariedade e da ampliação da profícua relação e produção de trabalhos cobertura vertical e horizontal dos conjuntos. sistemas de seguridade social, com base na Convenção 102 da OIT, são Presente nas lutas da Central desde a questões que devem ocupar o centro do sua fundação, a seguridade social tem debate político sindical internacional no um lugar de destaque na Plataforma que próximo período, posto que as investidas a CUT apresentou às eleições de 2010, neoliberais de responsabilização cujas diretrizes orientarão as estratégias individual pelas condições de da Central no próximo período. Parte sobrevivência, de flexibilização das
  • 10. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúderelações de trabalho e de focalização dos trabalhadores e a nossa intervençãodas políticas sociais tendem a ganhar sindical nos espaços de controle socialforça em decorrência da crise econômica e de negociação no âmbito da Saúde,mundial. Trabalho e Previdência Social, assuntos abordados nesta Revista.No Brasil, em que pese o cenário político-econômico favorável e o fato de o sistema Reiteramos que, aliado à defesa dode proteção social brasileiro estar acima trabalho e dos direitos dele derivados,dos parâmetros mínimos propostos pela defendemos a responsabilidade públicaOIT, temos pela frente enormes desafios pela proteção social aos que se encontrampolíticos e estruturais para consolidar em situação de contingência social, e, pora seguridade social como sistema, hoje isso, demandam serviços sociais comocomposto por três áreas que atuam direito de cidadania.de forma fragmentada – a Saúde, aAssistência Social e a Previdência Social, Assim, esperamos que esta Revistacomo também permanece o desafio de contribua para continuar estimulandoreverter o quadro de precarização do o debate, promovendo a escuta demercado de trabalho, cujas conseqüências diferentes vozes e posicionamentos, com 9se expressam no aumento do número vistas a avançarmos na consolidaçãode acidentes e doenças, na piora da do nosso sistema de seguridade dequalidade de vida, na fragilização do seguridade social, tendo como focopilar contributivo da seguridade social, de nossas estratégias a conquista dodentre outros. Trabalho Decente para todos e todas.Considerando que o trabalho é um Parabéns à Secretaria de Saúde dodos principais pilares dos sistemas de Trabalhador pela iniciativa!proteção social e que a desconstruçãodos direitos dele advindos repercuteno conjunto da sociedade, a eliminaçãodo desemprego, da informalidade e daprecarização são elementos estratégicosna conformação de uma agenda de lutas.Neste contexto se insere a Saúde doTrabalhador, área da seguridade socialque tem relação direta com a ação sindicalnos locais de trabalho, onde permanece Artur Henrique da Silva Santoso desafio de avançarmos na organização Presidente – CUT Nacional
  • 11. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Introdução de organização dos trabalhadores e com a importância do fortalecimento dos instrumentos de negociação coletiva, como também defende a proteção a social, compreendida como elemento de cidadania, sob a responsabilidade do Estado, seja por meio dos direitos sociais ou de outros mecanismos de regulação, tais como as ações de vigilância em saúde, fiscalização, inspeção e outras. A Revista Seguridade Social, Nesta trajetória contribuímos com marcos Desenvolvimento e Saúde, históricos importantes, como a criação do Desafios para o Mundo do SUS e do próprio Capítulo de Seguridade Trabalho é resultado de uma Social inscrito na nossa Constituição10 Oficina, que fizemos em Federal de 1988, processo impulsionado março de 2010, em São Paulo, no Salão Azul pelos movimentos sociais, com uma do Sindicato dos Bancários, para debater participação importante dos trabalhadores e elaborar propostas sobre Seguridade e trabalhadoras, em especial os do ramo Social e Saúde do Trabalhador para a da seguridade social. Plataforma da CUT para Eleições de 2010. Tanto a oficina como esta revista foram As ações de resistência às políticas possíveis porque contamos com a parceria neoliberais nos anos de 1990 são outro da FES – Fundação Friedrich Ebert, com marco, na medida em que conseguimos as contribuições trazidas pelos nossos impedir a privatização do SAT – Seguro convidados - parceiros de luta, e com a Acidente de Trabalho, por meio de participação expressiva de dirigentes dos uma forte campanha que dialogou ramos de atividade e das Estaduais da com trabalhadores e outros setores da CUT, a quem, mais uma vez, agradecemos. sociedade, e desenvolvemos outras tantas A Seguridade Social e a Saúde do lutas em defesa da saúde do trabalhador, Trabalhador não são temas novos na agenda dos aposentados, das pessoas com da Central. Desde a sua fundação, em 1983, deficiência, contra as altas programadas, a CUT defende melhorias nas condições contra a precarização do trabalho, de trabalho, compreendida em sua contra o fator previdenciário, contra a relação intrínseca com a democratização reforma da previdência social etc. além das relações de trabalho, com o direito da intervenção nos espaços tripartite do
  • 12. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeMinistério do Trabalho e Emprego, no a seguridade social brasileira, ou seja,Conselho Nacional de Saúde e Conselhos Saúde, Previdência e Assistência Social.Estaduais e Municipais de Saúde, noConselho Nacional de Previdência Social No primeiro painel tivemos a participaçãoe outros espaços das políticas públicas. de Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT, que fez a abertura daEstas lutas permanecem na agenda dos atividade e nos brindou com uma análiseanos 2000, juntamente com novos desafios da crise da econômica e social instauradae contradições. No que tange à saúde em 2008 e uma contextualização dodo trabalhador, por exemplo, obtivemos tema da seguridade social e da saúdeconquistas importantes como a realização do trabalhador na agenda da Central.da 3ª Conferência Nacional de Saúde Destacou, dentre outros aspectos, ado Trabalhador, a implementação da importância de avançarmos, na luta pelaRENAST – Rede Nacional de Saúde do redução da jornada de trabalho a fim deTrabalhador; a implantação do NTEP Nexo obtermos uma qualidade de vida melhorTécnico Epidemiológico Previdenciário e dentro e fora do trabalho, sermos maisdo FAP – Fator Acidentário de Prevenção, saudáveis e felizes. Sua contribuiçãomas não avançamos na superação da foi transformada em um dos artigosmodelo tradicional de prevenção, baseado desta revista sob o título “Um sistema dena Medicina do Trabalho e na Saúde seguridade social inclusivo para consolidarOcupacional. um modelo de desenvolvimento sustentável,No que tange à Seguridade Social, soberano e democrático”, que sintetiza 11avançamos com a implantação do SUAS a estratégia da Central para o próximo– Sistema Único de Assistência Social e período,na sua compreensão como um direito de Na sequência tivemos a apresentaçãocidadania, mas permanecem diversas do companheiro Eduardo Fagnani,barreiras na consolidação do SUS – economista, professor da Unicamp-SP, queSistema Único de Saúde, sobretudo por fez um resgate da seguridade social nodificuldades de financiamento. No âmbito Brasil, demonstrando que as conquistasda previdência persiste uma lógica da Constituição de 1988, obtidas na rotasecuritária, que impõe grandes restrições inversa do neoliberalismo, são inéditas noe problemas para os trabalhadores. mundo. Também abordou a tensão entreFoi considerando limites e possibilidades, paradigmas no período de 1990-2010,avanços e recuos que a Oficina Seguridade apresentando conceitos e dados estatísticosSocial, Desenvolvimento e Saúde, Desafios das políticas de saúde, previdência epara o Mundo do Trabalho, visou resgatar assistência social para demonstrar ae discutir os preceitos constitucionais viabilidade e os desafios que estão postosconquistados em 1988, tendo como pano para consolidar o sistema de seguridadede fundo a situação da economia e do social brasileiro. Concluiu sua exposiçãomercado de trabalho e as trajetórias apresentando um conjunto de propostas àpercorridas pelas três áreas que compõem Plataforma da CUT para as eleições.
  • 13. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Humberto Costa, médico, ex-ministro resignificar os conceitos de seguridade da saúde no governo Lula, apresentou social à luz do projeto democrático popular. uma evolução histórica dos conceitos de proteção social subjacentes nos Encerrando o primeiro dia, Arthur Chioro, distintos modelos de seguridade social secretário de saúde do município de e as principais classificações usadas São Bernardo, e Francisco Batista Júnior atualmente, isto é, o modelo segmentado, debateram as modalidades de gestão no financiado pelo sistema público e privado, serviço público, tendo como pano de fundo com um componente contributivo, e o os tensionamentos entre a dimensão pública modelo universalista, financiado pelo e privada; os avanços e recuos em relação estado a todos os cidadãos. Neste contexto, aos princípios norteadores do sistema de situou o SUS e as dificuldades institucionais, seguridade social brasileiro, em especial a financeiras e de gestão que o sistema vem universalidade e a integralidade; a gestão enfrentando desde que foi implantado, em dos serviços e do trabalho e as políticas 1988, concluindo sua palestra apontando de financiamento. Travou-se um acalorado desafios a serem enfrentados para debate acerca das fundações estatais de preservar os princípios de um sistema direito privado. universal, integral e equitativo, mas que Chioro apresentou como as modalidades ao mesmo tempo seja viável política e de gestão no campo da administração economicamente.12 pública estão amparadas nos marcos legais constitucionais e infraconstitucionais; as O olhar da Assistência Social foi trazido por Renato Francisco dos Santos de Paula, dificuldades de gestão enfrentadas pelo assistente social; assessor do gabinete sistema; o seu posicionamento em relação da Secretaria Nacional de Assistência às modalidades de gestão apresentadas, Social do Ministério do Desenvolvimento tendo por base a sua própria trajetória na gestão pública, onde tem adotado o uso Social e Combate à Fome que, a partir de fundação estatal de direito privado da contextualização feita por Fagnani e como estratégia de gestão. Concluiu sua Humberto Costa, relacionou os avanços e apresentação reiterando importância da dificuldades arrolados pelos expositores continuidade do debate. anteriores com o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, que padece de Júnior, por sua vez, resgatou e reforçou os problemas e desafios semelhantes aos preceitos constitucionais, problematizando do SUS no que tange a relação entre o a fragilidade do sistema de saúde como público e o privado, as modalidades de decorrência da não implementação dos seus gestão, as dificuldades de financiamento, eixos estruturantes, ou seja, argumentando etc. destacando, contudo, a importância do que não se trata restritamente de um sistema de seguridade social, em particular problema de gestão, mas também de da assistência social e sua assunção efetiva financiamento, da não superação da como direito no governo Lula. Apontou perspectiva hospitalocêntrica, da com um dos desafios a importância de precarização da força de trabalho e outros
  • 14. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeproblemas estruturais. Concluiu apontando ética nas políticas públicas de saúde doa necessidade de superar os problemas trabalhador. Problematizou, também, aarrolados, enfatizando a importância de relação entre desenvolvimento e saúde,fortalecer o controle social. tendo como pano de fundo a razão social do trabalho. Concluiu apontando um conjuntoA coordenação do debate sobre de desafios para compor a agenda nomodalidades de gestão foi feita por Maria próximo período.Aparecida do Amaral de Godói Faria,presidente da CNTSS-CUT Confederação O painel seguinte foi apresentado porNacional dos Trabalhadores da Domingos Lino, Diretor Adjunto doSeguridade Social, trabalhadora da saúde Departamento de Saúde e Segurançano Estado de São Paulo, cuja participação Ocupacional do Ministério da Previdênciatambém se transformou em um artigo Social, especialista em Prevenção enesta revista, onde problematiza o intenso proteção de riscos laborais, que fez ume acalorado debate em curso sobre os balanço da atuação do governo Lula norumos do SUS, apontado desafios no que âmbito da saúde e segurança no trabalho,tange à regulamentação do financiamento, no qual destacou a importância daà aplicação dos recursos e à resolução do prevenção e problematizou a atuação dospontos de gargalos na gestão do sistema. diversos atores, em especial do movimento sindical.Começamos o segundo dia com a reflexãosobre Saúde, Trabalho e Previdência Social Cada uma das exposições de nossos 13em que discutimos o desafio da construção convidados foi seguida de debate, ondeda intersetorialidade das políticas de os participantes manifestaram seus pontossaúde do trabalhador, tendo como pano de vista, dúvidas, indagações e críticas,de fundo a sua concepção e diretrizes cuja riqueza, por mais que tentássemos,constitucionais, com vistas a identificar a transcrição não reproduziria, seja poravanços e recuos em relação ao conceito sua diversidade, seja por elementosde seguridade social, aos princípios simbólicos de comunicação não traduzíveisnorteadores da saúde, em especial o para a linguagem escrita. Fica aqui ocontrole social; aos princípios e diretrizes registro da importância das contribuiçõesda vigilância em saúde; a fiscalização e trazidas pelos participantes e mais uminspeção do trabalho. agradecimento.O primeiro painel foi feito por Maria Maeno, Boa leitura!médica e pesquisadora da Fundacentroque, a partir de um conceito ampliado desaúde, contextualizou politicamente osmarcos institucionais, problematizandoas dificuldades para superar o referencial Manoel Messias Meloda Medicina do Trabalho e da Saúde Secretário Nacional de Saúde doOcupacional e para introduzir uma nova Trabalhador
  • 15. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde14
  • 16. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Saúde, Previdênciae Assistência Social: Trajetórias a partir 15 da CF 1988
  • 17. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde16
  • 18. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeUm sistema de seguridade socialinclusivo para consolidar um modelode desenvolvimento sustentável,soberano e democráticoArtur Henrique da Silva SantosPresidente da CUT Brasil,Sociólogo, EletricitárioE m nosso 10º Congresso criamos a Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, fruto de ampla participação e mobilizaçãode vários companheiros e companheiras remete, portanto, à ação sindical, à OLT - 17hoje reunidos neste seminário, que sempre Organização no Local de Trabalho, princípiodefenderam a necessidade de avançarno debate sobre a saúde, nos marcos da que temos defendido desde a fundação daseguridade social e, neste contexto, a Central como elemento estratégico dassaúde do trabalhador, compreendida como nossas lutas. A criação da Secretaria vemum campo de intervenção essencialmente ao encontro desta diretriz – estabelecersindical e de caráter multidisciplinar. Tarefa condições para modificar as situações desob responsabilidade do companheiro risco, a fim de evitar que os trabalhadores/Messias Melo, nosso 1º Secretário Nacional as se acidentem e adoeçam.de Saúde do Trabalhador. Houve um grande debate sobreNão resta dúvida de que o debate sobre seguridade social no último período noseguridade social e a atuação nos espaços Brasil, especialmente no Fórum Nacionalinstitucionais são questões importantes; da Previdência, uma das primeirascontudo não podemos perder de vista experiências de diálogo social sobre oque para a CUT o principal espaço de tema. Tivemos uma atuação importante,intervenção nas lutas pela saúde é nos locais porém como não temos cultura de diálogode trabalho, que é onde homens e mulheres social, todos querem solução rápida. Ésão submetidos diuturnamente a situações importante mencionar que países comoque levam ao adoecimento e à ocorrência a Espanha demorou aproximadamentede acidentes. Saúde do trabalhador 14 anos de diálogo social para construir
  • 19. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde uma proposta articulada. Aqui no deveria resolver todos os problemas Brasil, infelizmente, só tivemos uma também faliu. experiência de diálogo social envolvendo trabalhadores/as, empresários e governo Vivenciamos um momento muito rico no nesse ponto específico. Infelizmente, não Brasil e no mundo para discutir modelos teve continuidade. Persistiremos nessa e neste debate duas questões são batalha. Um dos grandes lutadores da causa extremamente importantes para a classe da seguridade social, Eduardo Fagnani, trabalhadora no Brasil: uma delas é a Saúde professor da Unicamp, teve destacada do Trabalhador e a outra é a Seguridade contribuição nos debates do Fórum Social. Tenho orgulho de participar do Nacional da Previdência, espaço em que CDES - Conselho de Desenvolvimento pudemos articular o acúmulo da academia, Econômico e Social e ser convidado por em especial da Unicamp, com o acúmulo vários países para falar sobre o sistema de do movimento sindical. proteção social brasileiro. Recentemente fui à Rússia e aos Estados Unidos. Temos a satisfação também de ter convivido com nosso companheiro No CDES, em algumas ocasiões, discutimos Humberto Costa, que fez um excelente o sistema de seguridade social brasileiro trabalho no Ministério da Saúde assim com ministros das áreas da saúde, do como todas as ações do Ministério do desenvolvimento social, do trabalho e18 Desenvolvimento Social, no campo das da previdência social, juntamente com políticas públicas de assistência social empresários, governadores e conselheiros, que geraram a proposta de consolidação muitos dos quais, contraditoriamente, das leis sociais, transformando os direitos pertencentes àquele grupo que um dia sociais em política de Estado, um dos depois da promulgação da Constituição desafios que temos no processo de disputa Federal de 1988 se reuniu para avaliar por um modelo de desenvolvimento. por onde poderiam começar a destruir os avanços conquistados na seguridade social. No Brasil e em todo o mundo rediscutimos Hoje este mesmo grupo se vê obrigado e disputamos novos modelos de a reconhecer a importância que o atual desenvolvimento. Se, por um lado, o muro sistema de proteção social brasileiro vem de Berlim caiu já há alguns anos; também tendo no enfrentamento da crise. recentemente, em setembro de 2008, caiu o muro de Wall Street, o muro dos financistas, Participei do Congresso da AFL-CIO, nos daqueles que aplicaram dinheiro e não Estados Unidos, onde o presidente Obama produziram nem um parafuso, nem um esteve presente e em sua apresentação prego, nem uma geladeira, nem um disse ter vergonha de debater com automóvel, mas ganharam muito dinheiro determinados países, entre eles o Brasil, com aplicações financeiras. O mercado, o sobre sistemas de proteção social. Eu, que famoso mercado que, na lógica neoliberal, estava lá ouvindo, fiquei me perguntando:
  • 20. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdecomo pode o país mais importante do sociedade, são enormes, sem contar omundo, com toda tradição e patriotismo sofrimento que imputa aos trabalhadores/arraigados, dizer que se envergonha em as e suas famílias.admitir que uma parte importante da suapopulação não tem absolutamente nenhum Esses dois temas, Seguridade Social esistema de proteção social? Como pode Saúde do Trabalhador, são desafios deadmitir que pessoas idosas e aqueles extrema importância na agenda sindical. Aque não têm condição de pagar o seguro construção de uma plataforma para incidirsaúde estão morrendo pelas ruas? Isto dá na disputa eleitoral que se dará em 2010um pouco a dimensão da importância do coloca a essencialidade dessa oficina paradebate e dos desafios que temos. aprofundar o debate sobre o tema e elaborar propostas, bem como para compor a nossaEm relação à saúde do trabalhador temos, agenda de pressão ao Congresso Nacionaltambém, um importante acúmulo e um pela aprovação de algumas reivindicaçõesconjunto de desafios, como a luta pela que consideramos prioritárias.redução da jornada de trabalho para 40 Uma das bandeiras prioritárias é ahoras, que é não apenas para distribuir os redução da jornada de trabalho. Umaganhos de produtividade acumulado. Na bandeira para a disputa por um modelo deConstituição de 1988, reduzimos a jornada desenvolvimento sustentável, soberano ede trabalho de 48 para 44 horas. Lembrandoque a reivindicação era redução de 48 para includente. Porque queremos mais tempo 1940 horas e que, fruto de um acordo, foi para lazer, para a família, para o convívioreduzida para 44 horas. familiar e para a própria qualificação profissional. Queremos menos estresse noA indústria brasileira teve um aumento trabalho! Estamos vivendo para trabalhar,nos índices de produtividade da ordem de numa sociedade que é a sociedade só do84,21% desde então. Hoje nós produzimos trabalho. Ora, a esta máxima de que “oo dobro de automóveis, de geladeiras e de trabalho dignifica o homem” esqueceramoutros produtos com metade do número de acrescentar que enriquece o patrão...de trabalhadores/as de poucos anos atrás.E, para não deixar de falar de um setor É preciso mudar o padrão de vida de nossaem que o ritmo de trabalho e os critérios sociedade, ampliando a sustentabilidade,de produtividade repercutem gravemente para que o propalado progresso tecnológicona saúde dos trabalhadores/as, com e qualificação profissional não resultem emuma enorme incidência de acidentes pessoas cada vez mais estressadas, peloe doenças, matamos cinco vezes mais assédio moral, pela pressão por metas,frangos com provavelmente 45, 50, 60% pela produtividade exacerbada que estámenos trabalhadores/as. O custo social sendo imposta em vários setores. Nestee econômico dos acidentes de trabalho contexto se inserem a nossa luta pelaà previdência social, à saúde, enfim à saúde, como a que travamos atualmente
  • 21. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde para garantir a implementação do Nexo diariamente com 180 milhões de pessoas! Técnico Epidemiológico e do FAP – Fator A idéia que é veiculada cotidianamente Acidentário Previdenciário. pelos meios de comunicação sobre a crise na Grécia e na Espanha é de que o Estado Sabemos da dificuldade que temos no de bem estar social europeu gastou muito, Congresso Nacional, cujo campo de forças é deficitário, sinalizando para reformas é desfavorável às nossas propostas. Esta é na previdência social brasileira. Este foi o discurso empresarial no Fórum Nacional outra missão que temos pela frente, ou seja, de Previdência! envidar esforços para renovar o Congresso e o Senado e para continuar avançando no Nesse debate, é preciso continuar a processo de mudança. aprofundar questões como a pirâmide etária, o futuro da população, compreender Há que se modificar também a lógica que o Brasil está ficando mais velho, corporativa ou de interesses específicos necessitando de equilíbrio nas contas quando se discute os recursos e as políticas públicas, etc. Contudo, o que está por públicas. Por exemplo, no debate feito trás do discurso conservador é que não recentemente em relação ao pré-sal, que podemos continuar tendo um sistema é uma vital para o conjunto da sociedade de proteção social universal no Brasil. brasileira, foi apresentada uma emenda Foi com este espírito que derrubaram a para destinar 5% de um recurso que CPMF, um verdadeiro atentado contra os ainda nem existe para aposentados que recursos da saúde pública. Infelizmente,20 ganham mais de um salário mínimo. Ora, temos que reconhecer que não tivemos compreendemos as dificuldades por que correlação de forças suficiente para a passam os aposentados, mas essa não é disputa, mobilizando para garantir a sua a nossa proposta! O debate que fazemos continuidade. sobre o pré-sal é o de utilizar a riqueza Permanece ainda o debate da Emenda por ele gerada para combater a miséria, Constitucional,a EC 29.É uma oportunidade combater a pobreza, investir massivamente de fazermos a disputa para garantir um em educação, em ciência e tecnologia e sistema de financiamento estável da saúde na Seguridade Social, questões que se e este não deve ser um debate só de quem relacionam com um projeto de nação e não é da área de saúde, dos sindicatos da saúde de interesses específicos. ou da CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade A construção de propostas sobre Social. A EC 29 é um debate do conjunto seguridade social para a Plataforma da da classe trabalhadora brasileira. CUT para as eleições de 2010 é estratégica. E é com nossa independência e autonomia, Em se tratando da disputa de modelo que envidaremos todos os esforços para de Estado, pela democratização do fazer valer o lado da classe trabalhadora. Estado, no cenário político brasileiro O que remete ao debate sobre o papel sempre surgem “novidades”. Os jornais e revistas conservadoras brasileiras ao do Estado. Enquanto dialogamos com 50, tratarem da campanha política de Marina 100, 10 mil pessoas, a rede Globo dialoga Silva cunharam um novo conceito, o de
  • 22. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde“liberalismo sustentável”, ouseja, “tucanaram” a campanhadela! A “novidade” agora não éum debate sobre Estado forte,ou Estado mínimo. O Estadodeve ser enxuto! O argumentoé a reprisada cantilena de queé necessário reduzir os gastospúblicos, que o Brasil precisainvestir de 5 a 6% do PIB,que não é possível o governoLula contratar 100 mil novosservidores públicos, etc. Sequeremos resgatar e fortalecero papel público do Estado, nãonos calaremos diante dessedebate! Embora importantes;estas contratações ainda são fortalecer os mecanismos de controlepequenas diante do tamanho da destruição social.neoliberal do Estado brasileiro efetuadasnos anos 1990! Uma grande disputa está em curso. No dia 1º de junho realizaremos uma grandeÉ preciso assegurar que iniciativas comoo PRONAF, Territórios da Cidadania, Luz assembléia das centrais sindicais, em 21 São Paulo, com aproximadamente 50para Todos, Bolsa Família, a valorização mil pessoas no Estádio do Pacaembu.do salário mínimo, as várias conferências O objetivo é referendar uma pauta arealizadas em distintas áreas, a ampliação da ser entregue para quem tem condiçõesparticipação social e outros tantos avanços efetivamente de implementá-la e impedirjá conquistados no governo Lula, não se o retrocesso.restrinjam a políticas governamentais,correndo o risco de interrupção a cada Elaborar propostas na área da saúde enovo mandato. Temos que transformá- seguridade para a Plataforma da CUTlas em políticas de Estado para garantir a para as eleições 2010 é uma tarefa dessesua perenidade. Por isso, é fundamental a Seminário. Mas também temos uma grandeconsolidação das leis sociais. responsabilidade que é o de defender a democracia, e ampliando a mobilização,Outro ponto importante é viabilizar o avançar em direitos e conquistas,debate que fizemos no Fórum Nacional da consolidando o projeto democrático ePrevidência: criar um Conselho Nacional popular com a eleição da companheirade Seguridade Social quadripartite, quearticule as ações dos Ministérios do Dilma Rousseff, a primeira mulherTrabalho,Saúde,Previdência e Assistência presidente da República do Brasil!Social. Também temos que transformardeterminados fóruns que hoje sãoconsultivos em deliberativos, além de
  • 23. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Na contramão do mundo: A experiência brasileira de seguridade social Eduardo Fagnani Doutor em Economia, Professor do Instituto de Economia e Pesquisador do CESIT das ações das outras Centrais Sindicais, mas, sobretudo, na defesa efetiva da visão dos trabalhadores no Fórum. Um debate dificílimo: de um lado, empresários; e, de outro, alguns dos economistas ortodoxos22 mais radicais. E eu acredito que o resultado para os trabalhadores foi bastante positivo. A minha exposição se divide em três partes: Foto: Carlos Villalba • A primeira pretende mostrar que as conquistas da Constituição de 1988 são inéditas no mundo. O Brasil caminhou na B contramão do mundo, na rota inversa do om dia a todos os presentes. neoliberalismo Gostaria de cumprimentar a to- dos em nome do Artur Henrique, • A segunda idéia é ressaltar que no presidente da CUT. E ao me dirigir período 1990-2010 vivemos um período ao Artur, gostaria de explicitar a de tensão entre paradigmas. Por um lado satisfação de ter participado do processo têm as forças políticas que defendem as de defesa da Seguridade Social ocorrido conquistas de 88; e, por outro, as forças no Fórum Nacional da Previdência Social que defendem o estado mínimo. (2007), do qual você foi uma liderança notável. • Finalmente, na terceira parte procurarei apresentar alguns dos desafios que O Artur teve um papel fundamental naquele temos pela frente para a consolidação processo, não só na coordenação conjunta das conquistas de 1988.
  • 24. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde1- CONQUISTAS NA Nós fomos salvos pelo momento político. O notável movimento social que vaiCONTRAMÃO DO MUNDO impulsionar essas mudanças queriaO que acontecia no mundo entre 1975 acertar as contas com a ditadura militar.e 2008? É a fase da hegemonia do Não havia campo fértil para germinar ervaneoliberalismo como pensamento único. daninha do neoliberalismo.Reforma do estado, reforço do mercado Nesse contexto, a partir de meadosprivatização, desregulamentação, abertura dos anos 70, no âmago do processo definanceira, abertura comercial, ajuste restauração do Estado Democrático defiscal, metas de inflação, Banco Central Direito, o movimento social formulou umindependente, câmbio flutuante, ajuste amplo projeto de reformas de caráterfiscal, superávit primário etc. E do ponto democrático, desenvolvimentista ede vista dos princípios norteadores do redistributivo. O Movimento Democráticosistema de proteção social? O Estado Brasileiro (MDB), principal frente deMínimo, políticas focalizadas, privatização, oposição, teve papel destacado nanegação de direitos, seguro social (só construção dessa agenda. Uma primeirarecebe quem paga) e flexibilização do versão desse projeto encontra-semercado de trabalho. delineado no documento “Esperança eForam quase 40 anos de dominância desse Mudança: uma Proposta de Governo parapensamento neoliberal, que define um o Brasil”, consolidado pelo MDB em 1982.plano único de ajustamento para os países Eram três os núcleos do projeto reformista:periféricos. Isto ficou conhecido na agenda a restauração do Estado Democrático de 23como Consenso de Washington (1989). Um Direito; a construção de um sistema deplano único de ajustamento dos países proteção social, inspirado nos princípiosperiféricos. do Estado de Bem-Estar Social implantadoE a maior parte dos países acabou aderindo nos países europeus nos “anos de ouro”a esse padrão já no início da década do pós-guerra (1945/75) e a concepçãode 1980. A privatização da Previdência de uma nova estratégia macroeconômica,no Chile (1981) é um caso exemplar. plenamente direcionada para oNas décadas seguintes ocorreram a crescimento econômico com distribuiçãoprivatização da Previdência nos seguintes de renda.países: Peru (1993), Argentina (1994),Colômbia (1994), Uruguai (1995), Bolívia Como se sabe, o desaguadouro de parte(1997), México (1997), El Salvador (1998), desta agenda foi a Constituição de 1988.Panamá (2002), República Dominicana O Estado Democrático de Direito foi(2003), 11 Países do Leste Europeu, 2 restabelecido. A Constituição FederalPaíses da Ásia e Nigéria (2005). também consagrou princípios e diretrizes que apontavam no sentido da construçãoE o que ocorreu no Brasil? Caminhamos das bases do Estado de Bem-Estar Social.na rota inversa, na contramão do mundo. Se a sociedade brasileira teve êxito naDesenhamos aqui um modelo de proteção viabilização desses núcleos, o mesmosocial baseado no Estado de Bem-Estar não se verificou no tocante ao desenhoSocial implantado pela social democracia de uma nova estratégia macroeconômica.européia no pós-Guerra (1945/1975). Não avançamos na construção das bases
  • 25. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde financeiras que dariam sustentação para contraposição ao seguro social) e da cidadania recém conquistada. Como se compreensão da questão social como um sabe,o Brasil acumula 26 anos de estagnação direito da cidadania (em contraposição ao da economia e de agravamento da crise assistencialismo). Para financiar os novos social. Esse quadro tem apresentado direitos, a Carta instituiu novas fontes crescentes limites financeiros para a de financiamento não reembolsáveis e manutenção das conquistas populares no vinculadas aos programas sociais. campo da proteção social. A Constituição inovou em diversos pontos. Esse é o pano de fundo para se compre- Uma das mais expressivas foi a instituição ender a questão do financiamento da Seguridade Social (previdência urbana da seguridade social. De um lado, na e rural, saúde, assistência social e seguro- contramão do neoliberalismo, o movimento desemprego). social construiu um formidável sistema de proteção social no Brasil. De outro, desde Para financiar a Seguridade Social, os meados dos anos 80 a economia brasileira constituintes instituíram o Orçamento esteve semi-estagnada e submetida à uma da Seguridade Social, que vinculou um política monetária e fiscal restritivas que conjunto de fontes de financiamento à explodiram o endividamento e estreitaram cobertura dos novos direitos sociais, as possibilidades do financiamento baseadas em contribuições (folha de público em geral. salários e Pis-Pasep) e impostos, criados em 1988 para esse fim (CSLL e COFINS).24 A Seguridade Social na Constituição de 1988 A Constituição de 1988 representou etapa fundamental – embora inconclusa – da viabilização do projeto das reformas socialmente progressistas. Com ela, desenhou-se pela primeira vez na história do Brasil, o embrião de projeto inspirado no Estado de Bem Estar Social. Seu âmago reside nos princípios da universalidade (em contraposição à focalização exclusiva), da seguridade social (em
  • 26. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Orçamento da Seguridade Social RESULTADO DA SEGURIDADE SOCIAL - 2000 a 2006 Valores correntes em R$ milhõesRECEITA(1) 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006CONTRIBUIÇÃO P/ INSS 55.715 61.060 71.028 80.730 93.765 108.434 133.015COFINS 38.707 45.507 50.913 58.216 77.593 87.902 92.475CPMF 14.395 17.157 20.265 22.987 26.340 29.230 32.090CSLL 8.750 9.016 12.507 16.200 19.575 26.323 28.116RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS 923 1.028 1.062 1.276 1.450 1.564 1.410PIS/PASEP (2) 5.791 6.700 7.498 10.011 11.650 13.228 14.566TOTAL DA RECEITA 124.281 140.468 163.273 189.420 230.373 266.681 301.672DESPESA(3)ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.442 5.298 6.513 8.416 13.863 15.806 21.551SAÚDE 20.270 23.634 25.435 27.172 32.973 36.483 39.736PREVIDÊNCIA (4) 67.544 77.584 89.380 109.625 125.901 144.918 156.257ABONO E SEGURO DESEMPREGO 4.636 5.635 7.062 8.074 9.471 11.337 11.927TOTAL DA DESPESA 96.892 112.151 128.390 153.287 182.208 208.544 229.471RECEITA - DESPESA 27.389 28.317 34.883 36.133 48.165 58.137 72.201RECEITA COM DRU (5) . DESPESA 13.675 12.435 16.434 14.395 20.844 26.488 38.470 25Os constituintes de 1988 não inventaram a seguridade social no bloco dos 15 paísesroda. Seguiram o padrão universal clássico mais ricos da Europa são compostas, empara financiar a seguridade social baseado média, por 38,3% da contribuição dosna contribuição tripartite (empregados, empregadores, 22,4% pela contribuiçãoempregadores e governo). Observe- dos empregados e 35,8% da contribuiçãose que as fontes de financiamento da do governo (impostos). Composição das Despesas - % Países Total % PIB Empregadores Empregados Impostos Outras Alemanha 36,9 28,2 32,5 2,4 100,0 29,5 Áustria 37,1 26,8 35,3 0,8 100,0 28,7 Bélgica 49,5 22,8 25,3 2,4 100,0 26,7 Dinamarca 9,1 20,3 63,9 6,7 100,0 28,8 Espanha 52,7 16,4 26,9 4,0 100,0 20,1 Finlândia 37,7 12,1 43,1 7,1 100,0 25,2 França 45,9 20,6 30,6 2,9 100,0 29,7 Grécia 38,2 22,6 29,1 10,1 100,0 26,4 Irlanda 25,0 15,1 58,3 1,6 100,0 14,1 Itália 43,2 14,9 39,8 2,1 100,0 25,2 Luxemburgo 24,6 23,8 47,1 4,5 100,0 21,0 P. Baixos 29,1 38,8 14,2 17,9 100,0 27,4 Portugal 35,9 17,6 38,7 7,8 100,0 22,7 Reino Unido 30,2 21,4 47,1 1,3 100,0 26,8 Suécia 39,7 9,4 46,7 4,2 100,0 32,3 Europa dos 15 38,3 22,4 35,8 3,5 100,0 27,3 Fonte: Eurostat
  • 27. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Desde 1934 o Brasil segue esse modelo jamais engoliram a dura derrota sofrida clássico. A Lei Orgânica da Previdência na Constituição Federal de 1988, fruto Social – LOPS (1961) e a ditadura militar do extraordinário movimento social que (1964-1985) reafirmaram esse princípio. lutava contra a ditadura militar, liderado O Orçamento da Seguridade Social (OSS) pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães aperfeiçoa esse modelo. Reúne um conjunto presidente do Movimento Democrático de impostos e contribuições, seguindo o Brasileiro – MDB. modelo tripartite: recursos dos empregados e empregadores (sobre a folha de salários Desde a Assembléia Nacional Constituinte para a previdência) e do governo (fiscais (ANC) o argumento de que os custos e contribuições das empresas sobre o financeiros da seguridade social são lucro, sobre o faturamento e sobre parte “insustentáveis”, “explosivos” e levarão o do Pis-Pasep dentre outras). Mais do que país à “catástrofe” fiscal são recorrentes. isso, é importante realçar que tanto a O argumento é de uma simplificação Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), rudimentar: sempre que a contribuição como a Contribuição sobre o Faturamento dos empregados e empregadores para das Empresas (COFINS), faziam parte da a previdência social não é suficiente agenda do movimento social do início dos para bancar os gastos da seguridade e o anos 80 e foram novas receitas criadas em governo tem de contribuir com a sua parte 1988 com o fim especifico de financiar a ou utilizar recursos da CSLL e do COFINS, Seguridade Social. emerge o temível “déficit” da previdência social, um tsunami devastador que levará26 O que motivou os constituintes a vincular constitucionalmente fontes de de roldão o ajuste fiscal, a estabilidade e os “sólidos” fundamentos da economia. financiamento para a seguridade? Foi Nesses malabarismos estatísticos contrapor-se a uma prática da ditadura cometem um pecado capital: renegam a militar, que não cumpria com a sua existência da Constituição da República parte, deixando de integralizar recursos e os fundamentos do Estado Democrático fiscais para a previdência, assistência e de Direito. saúde. E, sempre que a contribuição dos empregados e empregadores cobria essas despesas, o Tesouro capturava o excedente. A previdência financiava A Tese do País Ingovernável a política econômica e não o inverso. Observe-se que em meados de 1988, uma Como se sabe, os governos democráticos das últimas cartadas para tentar obstruir reeditaram essa prática, em grande estilo. os avanços sociais na Assembléia Nacional Portanto, quando o Tesouro Nacional Constituinte foi capitaneada pessoalmente aporta recursos fiscais ou recursos da pelo presidente da República. Num ato CSLL e do COFINS para o Regime Geral emblemático e desesperado, quando teria de Previdência Social (INSS urbano e início a votação da última fase dos trabalhos rural) e para a saúde e a assistência social da Assembléia Nacional Constituinte – (Loas), não se trata de ‘déficit’ mas, sim, de durante a qual só se admitiam emendas cumprir a parcela de responsabilidade que de caráter supressivo ou levemente cabe ao Estado, prevista na Constituição corretivo – o presidente Sarney, em uma da República. Todavia, os conservadores derradeira tentativa para modificar os
  • 28. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúderumos do processo constituinte, fez um sistema tripartite, não aportando recursospronunciamento em cadeia nacional de previstos Orçamento da Seguridaderádio e televisão, no qual pretendia “alertar Social capturados para financiar a dívidao povo e os constituintes” para “os perigos” pública e repetindo expedientes doque algumas das decisões contidas no regime militar. Assim, só a partir de 1997texto já aprovado representavam para é que as contas do INSS começaram ao futuro do país. A principal tese então apresentar saldos negativos.defendida pelo presidente da Repúblicaera que o país tornar-se-ia “ingovernável” Outro aspecto olimpicamente desconsideradocaso se mantivesse o texto aprovado em pelos porta-vozes do contra-reformismoprimeiro turno. (Sarney vai à TV criticar o neoliberal é que, dentre os principaisprojeto. Gazeta Mercantil. 27/7/1988). condicionantes estruturais dos desequilíbrios financeiros da previdência, estão asO discurso de Sarney teve intensa renúncias fiscais, a estagnação econômica erepercussão e provocou críticas e aplausos, a desorganização do mercado de trabalho,de progressistas e conservadores. implícitos ao modelo de estabilizaçãoEntretanto, nada se comparou à econômica adotado. Baixa atividadememorável defesa dos trabalhos da ANC econômica, desemprego, aumentofeita por seu presidente, o deputado do trabalho informal, flexibilizaçãoUlysses Guimarães, rebatendo de forma do mercado de trabalho, todos essescategórica as ameaças que Sarney processos engendrados como estratégiafizera na noite anterior. A Constituiçãoserá a “guardiã da governabilidade”, macroeconômica e de reforma do Estado, 27 de corte liberalizante, reduziram asentenciou Ulysses. É nesse discurso e arrecadação do INSS, ancorada na massacontexto que Ulysses intitulou a Carta de salários do mercado formal. Basta isso,de 1988 como a “Constituição cidadã”(Ulysses Guimarães (Discurso). “Esta para que se conheçam as verdadeirasconstituição terá cheiro de amanhã, não causas do dito ‘déficit’.de mofo”. Folha de S.Paulo, 28/7/1989). Por outro lado, a proteção socialApós quase 20 anos, não se pode afirmar proporcionada pela seguridade socialque a seguridade social tenha quebrado o é, hoje, um dos principais pilares dapaís. Ou ainda, que ela seja o principal vilão governabilidade, como profetizou odo ajuste fiscal e do desgoverno do País. saudoso deputado Ulysses Guimarães.Contrariando os que advogavam a tese de O Legado da Constituição de 1988 éque o Brasil seria “ingovernável”, até 1997 extraordinário:as contribuições dos empregadores e dostrabalhadores para a previdência foram • Entre 1990 e 2007 a mortalidadesuficientes para financiar as despesas, infantil no Brasil, caiu de 47 paragerando saldos financeiros positivos. 14 (1000 crianças nascidas vivas).Nesse contexto – como se viu acontecer No Nordeste de 75 para 27. O SUSdurante a ditadura –, a União eximiu- representou uma mudança no padrãose de cumprir sua responsabilidade no de saúde.
  • 29. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Mortalidade Infantil • Em termos de Seguro Desemprego nós temos hoje algo em torno de seis milhões de segurados. Não é pouca coisa.28 Seguro-desemprego TABELA 94 BRASIL 1997- 2007 Valor emitido Taxa de dos benefícios Valor médio do ANO Requerentes Segurados habilitação (em milhões de benefício em (em %) moeda corrente) salários mínimos 1997 4.426.718 4.400.738 99,4 3.451,04 1,57 1998 4.398.302 4.357.528 99,1 4.056,87 1,56 1999 4.416.358 4.315.593 97,7 3.834,85 1,55 2000 4.260.699 4.176.004 98,0 4.053,43 1,51 2001 4.772.779 4.686.756 98,2 4.808,31 1,48 2002 4.884.001 4.803.535 98,4 5.677,88 1,42 2003 5.051.407 4.971.712 98,4 6.616,84 1,38 2004 4.892.760 4.812.008 98,4 7.020,92 1,39 2005 5.473.693 5.362.968 98,0 8.770,73 1,36 2006 5.857.041 5.749.511 98,2 10.302,10 1,31 2007 6.275.716 6.149.789 98,0 12.497,14 1,29 TOTAL 54.709.474 53.786.142 98,3 71.090,11 1,44 Fonte: MTE Coordenação Geral do Seguro Desemprego e Abono Salarial Elaboração: DIEESE Obs: Dados enviados por e-mail em 4 de julho de 2008
  • 30. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEntre 1988 e 2009, o número de benefícios o Não pode haver dúvidas acerca doRegime Geral da Previdência Social (RGPS) formidável efeito distributivo dessesaumentou de 11 para 25 milhões. Em 2006, programas. Esse caráter fica ainda maisdesse total de aposentadorias e pensões, evidente se também contabilizarmos oscerca de 14,3 milhões correspondem aos seus beneficiários indiretos. Segundo otrabalhadores urbanos (INPS Urbano); IBGE (Pnad, 2001), para cada beneficiário7,3 milhões, aos trabalhadores rurais direto há 2,5 beneficiários indiretos,(Previdência Rural); e 2,9 milhões, aos membros da família. Dessa forma, obenefícios assistenciais voltados aos INPS urbano, a Previdência Rural e o BCPgrupos mais vulneráveis, com destaque beneficiam, direta e indiretamente, cerca depara o programa Benefício de Prestação 86 milhões de pessoas.Continuada (BCP/LOAS). Evolução da Quantidade de Benefícios Emitidos pela Previdência Social Em milhões de benefícios - 2000 a 2009 (dezembro) 29 Fontes: Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS; Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS. Elaboração: SPS/MPS. Obs.: Os benefícios assistenciais, embora operacionalizados pelo INSS, estão sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.Aqui que está parte da força consumo pelo menos, como uma fonte de renda.interno – principal motor da dinâmica da Segundo dados da CEPAL, a média daeconomia nos últimos anos. A economia cobertura na América Latina é de 30% dosque está crescendo pelo consumo interno. idosos. Na década dos 90, a participaçãoIsso é um aspecto importantíssimo: 69% da renda da Seguridade na composição dados benefícios equivalem a salário mínimo. renda familiar urbana passou de 10% para 24%; e, na renda familiar rural, de 9 paraA cobertura no Brasil é elevada: cerca de 26%. Sem a Seguridade 70% dos idosos80% dos idosos no Brasil têm pelo menos a estariam abaixo da linha de pobreza (anteaposentadoria como fonte de renda. Ou seja, os 10% atuais). Sem esses progressos, hoje,80% dos idosos no Brasil têm a Previdência, o país poderia ser “ingovernável”.
  • 31. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde 2- TENSÕES ENTRE O cenário hostil, a partir de 1990 e até nossos dias, não impediu que parcela PARADIGMAS (1990/2010): significativa das conquistas sociais de ESTADO MÍNIMO X ESTADO 1988 fosse consagrada. O legado dos DE BEM-ESTAR SOCIAL movimentos sociais foi a construção de um razoável sistema de proteção social Na trajetória da política social brasileira conquistado na contramão do pensamento nas últimas cinco décadas é possível neoliberal hegemônico em escala mundial identificar dois movimentos opostos. O e do movimento em direção ao Estado primeiro aponta o rumo da estruturação Mínimo a que foram submetidos, via das bases institucionais, financeiras e de de regra, os países subdesenvolvidos, proteção características do Estado de Bem- incluindo os da América Latina. Estar Social em nosso país. Esse processo ganhou impulso a partir de meados dos anos 70, no âmago da luta social pela O Movimento Inspirado no Estado redemocratização do Brasil. Foi conduzido pelo amplo movimento social e popular de Bem-Estar Social que se opunha ao Regime Militar. Essa A Constituição inovou em diversos longa travessia desaguou na Constituição pontos. Um dos mais expressivos foi de 1988. a Seguridade Social, integrada pelos setores Saúde, Previdência Social, O segundo aponta na direção contrária: Assistência Social e Seguro-Desemprego. tentar impedir a consumação daquelas Inspirada na experiência inglesa do30 bases esboçadas em 1988. Após as primeiras contramarchas (nos últimos pós-Guerra, especialmente o Plano Beveridge, é baseada na solidariedade anos da transição democrática), esse social: o acesso aos bens e serviços movimento ganhou vigor, a partir de independe da capacidade de pagamento 1990. Desde então, abriu-se um novo ciclo dos indivíduos. Selou-se um pacto social de reformas liberais e conservadoras. pelo qual os impostos – que deveriam Os princípios que orientam o contra- ser pagos pelos mais ricos – financiariam reformismo neoliberal na questão social os direitos dos indivíduos com inserção eram radicalmente antagônicos aos da social mais vulnerável. Esse princípio Carta de 1988. permitiu incorporar mais de 7 milhões de Mesmo submetido a tensões entre para- aposentados rurais e mais de 3 milhões de digmas tão antagônicos, o caso brasileiro beneficiários da LOAS – Lei Orgânica de é inédito dentre os países de capitalismo Assistência à Saúde, além de assegurar o tardio. Conquistamos a cidadania social acesso universal e gratuito dos cidadãos na contramão do pensamento neoliberal, aos serviços do Sistema Único de Saúde. hegemônico no mundo desde o final dos anos Em suma, a Constituição de 1988 70. Em grande medida, isso decorreu do fato representou etapa fundamental – embora de que a agenda da redemocratização do inconclusa – da viabilização do projeto País, impulsionada pelo movimento social das reformas socialmente progressistas. a partir de meados dos anos 70, não abriu Com 40 anos de atraso, desenhou-se com brechas políticas para os experimentos a Constituição de 1988, pela primeira vez neoliberais – pelo menos até o final dos na história do Brasil, o embrião de um anos 80.
  • 32. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEstado de Bem-Estar Social, universal e reformistas conservadores, o Brasil é umequânime. Seu âmago reside nos princípios “país rico”. Recursos existem, mas são ‘malda universalidade, da solidariedade, da distribuídos’, posto que são apropriadosseguridade e da compreensão da questão pelos mais “abastados”. O seguro-social como um direito da cidadania (em desemprego, por exemplo, é tido como umcontraposição à caridade, à filantropia privilégio inaceitável, apropriado pelase ao assistencialismo). Para financiar os “elites dos trabalhadores” (aqueles quenovos direitos, a Carta instituiu e vinculou possuem carteira de trabalho). A ‘solução’constitucionalmente fontes de financiamento para “erradicar” a pobreza é simples:não reembolsáveis e vinculados aos setores destruir de vez o aparato conquistadoque compõem a Seguridade Social. em 1988, que seria acessível apenas para os “privilegiados que estão no topo da pirâmide de distribuição da renda” (os queO Movimento Inspirado no Estado ganham mais de R$ 500,00) e transferir essesMínimo recursos para os programas focalizados.O segundo movimento aponta na direção Aqui abro parênteses: Poucos sabem que,contrária: o de tentar impedir a consumação na pirâmide da distribuição da renda dodaquelas bases esboçadas em 1988. Após as trabalho, elaborada pelo IBGE, os 20% maisprimeiras contramarchas (nos últimos anos ricos são os indivíduos com rendimentosda transição democrática), esse movimento superiores a cerca de R$ 500,00; e os 10%ganhou vigor, a partir de 1990. Desde então, mais ricos, os que auferem renda superiorabriu-se um novo ciclo de reformas liberais a R$ 800,00. Os verdadeiros ricos no Brasile conservadoras, que no campo social, escondem suas riquezas e não aparecem nas pesquisas oficiais, como a Pnad, que capta 31visava, em última instância, a enterrar asconquistas sociais de 1988 e a implantar o apenas a renda do Trabalho. Na última Pnad,Estado Mínimo. por exemplo,somente 14 entrevistados,numa amostra de 410.241 pessoas declararamDessa forma, desde o final dos anos 80 e ter rendimentos mensais superiores a R$até hoje, a política social brasileira vem 50 mil (0,005% do total) (Antônio Gois,sendo submetida a tensões entre dois Muitos ricos escondem renda em pesquisa.paradigmas antagônicos: o Estado Mínimo Folha de S.Paulo, 21/10/07). De acordo comversus o embrionário Estado de Bem-Estar Estudo da Merrill Lynch e da Capgemini “oSocial; a seguridade social versus o seguro número de milionários (pessoas com maissocial; universalização versus a focalização; de US$ 1 milhão) no Brasil cresceu 10% noa prestação estatal dos serviços versus ano passado em relação a 2005, passandoprivatização; os direitos trabalhistas versus a para 120 mil pessoas, uma aceleração maisdesregulamentação e flexibilização. rápida que a média mundial, de 8,3%. (Robison Borges, O que faz os ricos, ricos.Para os defensores do Estado Mínimo1, o Caderno EU&, Valor, 23/11/07)gasto social aplicado em políticas universaisé o vilão da estabilidade da moeda e das Outra impropriedade, segundo os defen-contas públicas. Além de ‘elevado’ ante sores do Estado Mínimo: o gasto social seriaa experiência internacional, ele seria apropriado uma casta de ‘velhos’, ‘marajás’apropriado pelos ‘ricos’. Aos olhos dos e ‘vagabundos’, em detrimento da educação1 Consultar, especialmente: Henriques (org.) (2000); Paes de Barros e Fogel (2000); Ferreira e Litchfield (2000); Néri (2000 e 2004);Scheinkman e outros (2002); Giambiagi, Reis e Urani (org.) (2004); e Paes de Barros e Carvalho (2004).
  • 33. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde das crianças, tido pelos conservadores hum salário mínimo (R$ 380,00)? Não. como o único caminho possível para a Seguem os parâmetros determinados pelo distribuição da renda. Mais do que isso, a Banco Mundial. Aqui a tecnocracia arbitrou renda das famílias aposentadas induziria que a linha que divide os miseráveis dos o ócio dos jovens. Segundo Camargo e afortunados é a renda de R$ 120,00. Quando Reis (2007), por exemplo, após finalmente se diz que a pobreza no Brasil foi reduzida, reconhecerem que os rendimentos com significa que alguns indivíduos passaram aposentadorias e pensões representam a ganhar mais de R$ 120. Quem passou a uma parcela importante da renda de ganhar R$ 150, por exemplo, “deixou de muitos domicílios no Brasil, constatam que ser pobre” e teria adentrado o admirável os elevados valores desses benefícios, mundo da prosperidade. Tornou-se rico. aumentam a renda domiciliar per capita. Parcela da pobreza no país foi “erradicada”. Todavia, esse fato extremante positivo Um único exemplo: somente com passagens tem seu lado perverso: podem influenciar de transporte público, um trabalhador gasta as decisões dos jovens moradores dos mais de R$ 200 por dia em metrópoles como domicílios quanto a trabalhar e estudar. De São Paulo. acordo com os autores, o aumento na renda Logo, para os defensores do Estado Mínimo, domiciliar proveniente de aposentadorias qualquer programa social que tenha e pensões reduz a taxa de participação dos impactos sobre a população que ganhe jovens na força de trabalho. Os resultados mais de R$ 120 (o seguro-desemprego também indicam que essa redução na ou a previdência social, por exemplo) é participação está associada a um aumento na considerado não “focalizado”, benéfico32 proporção de jovens estudando. Entretanto, as evidências também indicam que aos “ricos” e “perpetuador da armadilha da desigualdade”. Devem ser, portanto, rendimentos com aposentadorias e pensões aniquilados, e seus recursos transferidos aumentam a probabilidade de que os jovens não estejam estudando nem participando do para os programas de transferência de mercado de trabalho (grifos meus). renda voltados aos “mais pobres”, aqueles que recebem menos de R$ 120 por mês. Com a destruição das políticas universais que beneficiariam os ricos, seria possível O Fundamentalismo de uma “erradicar” a pobreza. Teríamos, assim, uma Nota Só massa de afortunados que receberiam, por Assim, para “erradicar a pobreza”, os exemplo, R$ 200 mensais. fundamentalistas de uma nota só defendem Os pesquisadores desse matiz uma única estratégia: programas focalizados desconsideram o crescimento econômico e de transferência de renda. Elegem um único os seus impactos sobre o emprego e a renda. público-alvo: as famílias que estão “abaixo Desqualificam a importância da reposição da linha de pobreza”. do valor real do salário mínimo. Descartam Como definir quem está abaixo da linha a necessidade de políticas sociais que de pobreza? Seriam aqueles que ganham assegurem direitos universais. Em suma, o menos que o salário mínimo necessário de fundamentalismo de uma nota só defende R$ 1.780,00 calculados pelo Dieese? Seriam que apenas com políticas “cientificamente aqueles que recebem menos da metade da focadas” será possível pôr “fim à exclusão renda média do país, como faz a OCDE? social” e “erradicar” a pobreza. Seriam aqueles que recebem menos de
  • 34. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeEm tempos de ressurgimento da filantropia, auto-intitulados “economistas da pobreza”.do Terceiro Setor e da Responsabilidade Lamentavelmente, essa perspectivaSocial, a sofisticação técnica, a competência equi-vocada tem sido preconizada porem convencer o senso comum com o instituições internacionais de fomentoirresistível apelo de que estão fazendo uma (Banco Mundial, 2001, por exemplo) eopção preferencial pelos pobres camufla defendida por inúmeros especialistas,algo que não é perceptível para os incautos: alguns já mencionados. E, não se podetrata-se, ao contrário, de competente e acusar o atual Governo Brasileiro de estarsedutora versão adaptada aos trópicos da cometendo esse equívoco.agenda em favor do Estado Mínimo pela viada destruição do embrião do Estado de Bem-Estar Social. Não são defensores dos pobres, Retrocesso nos Direitoscomo se autodenominam. São instrumentosde um modelo macroeconômico excludente Previdenciáriosque busca, em última instância, o ajuste É neste contexto de fortalecimento dofiscal pela subtração de gastos sociais pensamento neoliberal no Brasil, que foiuniversais, tidos como “perpetuadores de realizada a reforma da Previdência em 1998.privilégios” e principais responsáveis pela A Emenda Constitucional n.20 enterroucontínua “explosão” dos gastos correntes e parcialmente o legado da Constituição deda projetada “catástrofe” fiscal. 1988.Dentre o conjunto de medidas adotadas destacam-se: substituiu-se a comprovaçãoPolíticas de transferência de renda são do “tempo de serviço” pelo “tempo demais baratas que políticas universais que contribuição”; eliminou-se a aposentadoriaasseguram padrões mínimos e dignos decidadania. Observe-se que o gasto anual proporcional; desvincularam-se o benefício 33 previdenciário e o salário mínimo, para oscom o Programa Bolsa Família é de cerca benefícios acima do piso; e rebaixou-sede R$ 10 bilhões, enquanto os gastos o teto nominal dos benefícios. Por razõesprevidenciários (INSS e Previdência Rural) de espaço, comentamos aqui apenas asatingem mais de R$ 160 bilhões. Esta é mudanças introduzidas na idade mínima everdadeira razão que move a suposta opção no tempo de contribuição.preferencial pelos mais pobres, que hámais de duas décadas tem sido defendida Para os contra-reformistas, uma dascom tenacidade pelo Banco Mundial, FMI, distorções do Regime Geral da Previdênciademais instituições que pregam a cartilha Social (RGPS) era a aposentadoria em idadeneoliberal seguida à risca pela ortodoxia considerada precoce. Essa crítica estavaeconômica brasileira. Dirigem-se ao senso parcialmente correta. De fato, não houvecomum e sua maior competência é passar consenso na ANC para introduzir o limitepara a opinião pública e para a mídia os de idade (55 anos para aposentadoria). Semseus propósitos visando à “justiça social”. a fixação da idade mínima, prevaleceu a aposentadoria “por tempo de serviço” aosEntendo que uma efetiva estratégia de 35 anos para o homem e aos 30 anos para acombate à pobreza no Brasil não pode mulher.prescindir de programas emergenciaisfocados naqueles que estão à margem do Todavia, para corrigir esta distorção, a EC n.trabalho e submetidos à miséria extrema. 20/98 proposta pelo Executivo preconizavaO equívoco é pretender fazer desse eixo regras draconianas de acesso: acumulavama própria ‘estratégia’ de enfrentamento idade mínima (65 anos para homens edo problema social, como preconizam os de 60 anos para mulheres) mais tempo
  • 35. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde de contribuição (35 anos para homens e caso, até que os contribuintes atinjam 65/60 30 anos para mulheres). Felizmente, não anos, passou a incidir o chamado “fator houve consenso em torno desse ponto previdenciário” (criado em 1999) que no Congresso Nacional. Com o texto final suprime parcela do valor do benefício e aprovado, a partir de 1998 passaram a existir posterga o início da aposentadoria. duas alternativas para a aposentadoria: Assim, tanto a idade mínima (65 e 60 • a aposentadoria “por idade” – 65 anos anos) quanto o tempo de contribuição para homens e 60 anos para mulher, além (35 e 30 anos) são elevados em relação da exigência de contribuição mínima por aos padrões estabelecidos em países 15 anos; e desenvolvidos. A vigência dessas regras mostra-se paradoxal, se consideramos • a aposentadoria “por tempo de que não há como demarcar qualquer contribuição” – 35/30 anos e idade mínima equivalência entre esses países e o nosso de 53/48 anos. Nesse caso, até que os contexto socioeconômico e demográfico contribuintes atinjam 65/60 anos, passou a de capitalismo tardio. A implicação desse incidir o chamado “fator previdenciário”, quadro é óbvia para a proteção social: a criado posteriormente (1999), que maior parte dos trabalhadores brasileiros suprime parcela expressiva do valor do dificilmente terá condições de comprovar benefício, incentivando a postergação da tempo de contribuição para o sistema de aposentadoria. previdência. No caso da “aposentadoria por idade”, conseguiu-se transpor para este nosso34 país de miseráveis padrões semelhantes ou superiores aos existentes em países 3- DESAFIOS PARA A PRÓXIMA desenvolvidos. A idade mínima de 65 anos DÉCADA 2010/2019 não era adotada sequer em países como a Vivemos um momento ímpar para consolidar Bélgica, Alemanha, Canadá, Espanha, França as conquistas sociais da Constituição de 1988. e Portugal (60 anos) e os EUA (62 anos), por No campo político e ideológico emergiu exemplo; e equivale ao parâmetro seguido um cenário favorável para a ampliação do na Suécia, Alemanha, Finlândia e Áustria (65 papel do Estado na economia e na regulação anos), por exemplo. A própria Organização dos mercados. O colapso financeiro Mundial de Saúde (OMS) faz uma distinção, internacional (2008) interrompeu um longo ao definir a população idosa, entre países ciclo de hegemonia do neoliberalismo desenvolvidos (acima de 65 anos) e países em escala global. Muitos dos dogmas do em desenvolvimento (acima de 60 anos) “pensamento único” caíram por terra. (FIBGE, 2002:9). Instituições como BIRD e FMI reconhecem No caso da “aposentadoria por tempo o fracasso das políticas inspiradas pelo de contribuição”, passou-se a exigir a Consenso de Washington. Este cenário comprovação de 35 anos para os homens e abre uma oportunidade histórica de 30 anos para as mulheres. Esse patamar para a ampliação do papel do Estado na é superior ao estabelecido, por exemplo, consolidação do sistema de proteção social na Suécia (30 anos) e a Finlândia (30 a 39); consagrado pela Constituição de 1988. e se aproxima do nível vigente em outros: Uma agenda neste sentido foi construída por EUA (35 anos), Portugal (36), Alemanha (35 um conjunto de especialistas e entidades a 40) e França (37,5), dentre vários. Nesse do movimento social que emergiram do
  • 36. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeNeste sentido, o Movimento em Defesa dos forma tributária de caráter progressivoDireitos Ameaçados na Reforma Tributária e redistributivo que promova a justaatuou fortemente no sentido de garantir distribuição de renda e de riqueza.o financiamento exclusivo das políticas Rechaçar a Proposta de Emendasociais. Em meados de 2010 essas entidades Constitucional 233/2008,em tramitação noformularam a Carta Compromisso sobre Congresso. Promover a justiça tributáriaPolíticas Sociais, cuja versão final, pela elevação da progressividade dosencontra-se no site www.direitosociais. impostos. Submeter todos os rendimentosorg.br. Contribui com essa construção recebidos por pessoas físicas à tabelacoletiva e passarei a seguir a apresentar do Imposto de Renda, assegurandoos pontos para a reflexão e debate apontados a isonomia tributária prevista napelo movimento social Constituição, revogando a isenção de IR distribuição dos lucros e dividendos,1. Papel do Estado e Planejamento – O na remessa de lucros e dividendos ao experimento neoliberal das últimas exterior e nas aplicações financeiras décadas minou, profundamente, a de investidores estrangeiros no Brasil. capacidade do Estado brasileiro em Elevar a participação dos tributos diretos. promover políticas de desenvolvimento. Ampliar a progressividade do Imposto Em países de capitalismo tardio, a de Renda da Pessoa Física (IRPF). Instituir presença do Estado sempre foi decisiva o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) nesse processo. É urgente que o Estado previsto na Constituição Federal de 1988 brasileiro volte a ser o ator central como de competência da União. na condução e articulação de ações macroeconômicas que priorizem o crescimento econômico sustentável com 4. Relações entre a Política Econômica e a Social – Alterar a articulação 35 estabilidade de preços e distribuição perversa entre os objetivos econômicos da renda. A reorganização do Estado e os objetivos sociais vigente nas requer uma reforma administrativa últimas décadas. Avançar em opções que resgate a sua capacidade de macroeconômicas que priorizem o planejamento de longo prazo. O Estado crescimento econômico sustentável com brasileiro também deve recompor sua estabilidade de preços e distribuição da capacidade de investir diretamente em renda. projetos de infra-estrutura econômica e social de reconhecido interesse 5. Desenvolvimento e Meio Ambiente – para o desenvolvimento nacional, com Assegurar desenvolvimento econômico sustentabilidade ambiental. ambientalmente sustentável e socialmente justo, capaz de promover2. Distribuição da Renda – Promover a a conservação dos recursos naturais e a redistribuição da renda e da riqueza gestão ambiental. social. Convergir todas as ações governamentais (econômicas e sociais) 6. Emprego e Renda – Promover o pleno para esse objetivo. Formular políticas emprego. Seguir a política de valorização específicas para melhorar a inserção gradual do salário mínimo. Reduzir a laboral das mulheres negras, um dos jornada semanal para 40 horas. Garantir segmentos mais vulneráveis no mercado uma regulação de trabalho de maior de trabalho. proteção contra a insegurança que os trabalhadores estão submetidos. Ampliar3. Reforma Tributária – Formular uma re- o emprego formal pelo fortalecimento
  • 37. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde das instituições que atuam na área atingidas, medidas em indicadores do trabalho (Sistema de fiscalização, sociais – para possibilitar aos estados Ministério Público do Trabalho, Justiça e municípios condições financeiras do Trabalho). Proteger o trabalhador para a gestão das políticas de saúde, face a gama variada de ameaças que assistência social e educação, cuja o afetam, com destaque para os riscos responsabilidade lhes foi transferida. clássicos incapacitantes do trabalho, Reverter a danosa terceirização dos ainda não atendidos pela proteção da contratos de trabalho, por meio das Seguridade Social e as discriminações associações com ONGs e OSCIPS, étnicas, de gênero e de qualquer outra como forma de os estados e municípios natureza que ainda afetam as relações burlarem os rígidos limites impostos trabalhistas no Brasil. pela LRF para os gastos com pessoal. 7. Financiamento das Políticas Sociais – • Assegurar que, a médio prazo, parte da Restabelecer, imediatamente, as bases capitalização do Fundo Soberano que de financiamento dos direitos sociais está sendo constituído com recursos das assegurados pela Constituição. taxas e royalties da exploração do pré- sal seja canalizada para o financiamento • Extinguir a DRU e carrear a totalidade de programas sociais visando o combate desses recursos para a área social, em à pobreza e a concentração da renda. respeito aos princípios inaugurais da A experiência da Noruega é exemplar Carta de 1988. para a cobertura das despesas da • Aplicação integral dos recursos do previdência social em virtude do36 Orçamento da Seguridade Social na Seguridade Social em cumprimento envelhecimento da população. Setores como educação e saúde também aos artigos 194 e 195 da Constituição deveriam receber, a médio prazo, Federal. recursos do Fundo Soberano, pois, o gasto público brasileiro nesses setores • Elaboração dos Orçamentos da Segu- é reduzido se comparado à experiência ridade Social, Fiscal e das Estatais, de internacional dos países centrais e forma segregada, conforme o art. 165, mesmo latino americanos. da Constituição Federal. 8. Questão Agrária – Enfrentar a secular • Exigir que o MPAS apresente dados financeiros em conformidade com a questão da concentração da riqueza Constituição da República, separando agrária no Brasil. Cuidar da terra e as fontes e usos dos benefícios dos recursos naturais na perspectiva contributivos (INSS Urbano) dos de um bem social inter-geracional e benefícios não contributivos (INSS Rural não restringi-lo à condição de bem de e Loas). mercado,com todas as suas conseqüências perversas sobre o meio ambiente e a • Assegurar bases sustentadas de finan- desigualdade social. Ampliar espaços ciamento do SUS,com a regulamentação às experiências de economia familiar da EC 29 e o restabelecimento da rural, dos assentamentos agrários, CPMF, cujas receitas seriam rateadas da economia solidária, da proteção pela as três esferas de governo. ecológica e de tantas outras formas de • Flexibilizar a Lei de Responsabilidade cooperação e solidariedade no âmbito Fiscal – condicionada a metas a serem da produção econômica.
  • 38. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde9. Seguridade Social – Cumprir os art. remanesce uma dívida social relativa 194 e art. 59 (Atos das Disposições a perdas do poder de compra desses Constitucionais Provisórias) que tratam benefícios vinculada à cesta básica da responsabilidade do Poder Público na específica dessa população. “organização da Seguridade Social”. O cumprimento da Constituição Federal • Cumprir o princípio da “irredutibilidade exige que o planejamento das ações da do valor dos benefícios” assegurados seguridade seja realizado forma integrada na Carta de 1988 e garantir reajustes pelos órgãos responsáveis pela saúde, reais para os benefícios situados pela previdência social, pela assistência acima do piso, em percentuais não social e pelo seguro desemprego. No inferiores a 80% do PIB. entanto, desde o final dos anos 80, em • Assegurar que a Previdência do desacordo com a Constituição, governos Trabalhador Rural permaneça en- optaram pelo caminho da fragmentação. quanto programa parte da seguridade Recriar o Conselho Nacional de social, rechaçando as propostas que Seguridade Social (extinto em 1998) pretendem transformá-lo num modelo com a responsabilidade de coordenar estrito de seguro social. o planejamento integrado das ações dos setores que integram a Seguridade • Avançar na melhoria dos sistemas de Social, bem como pelo controle social gestão dos benefícios MPAS visando sobre as fontes e usos do Orçamento da ampliar a eficiência e a justiça do setor, Seguridade Social. sobretudo no tocante à revisão de regras na concessão de pensões, bem10. Previdência Social – Promover uma Reforma Previdenciária de caráter como no enfrentamento da questão 37 inclusivo, objetivando incorporar do acúmulo de aposentadorias e dos 100% da População Economicamente benefícios com valores superiores ao Ativa ao seguro social até 2022, data teto constitucional. do bicentenário da independência • Aplicar sanções previstas nas leis às nacional. Nesse ínterim, a política empresas que têm altos índices de previdenciária deveria acelerar os acidentes de trabalho. processos de inclusão, sem quaisquer retrocessos nos direitos sociais 11. Saúde – Assegurar bases financeiras incorporados à Constituição de 1988, sustentáveis e acelerar o processo de especialmente no vínculo do salário ampliação da equidade e a integralidade mínimo como benefício mínimo da do SUS que requer, dentre outras medidas, Seguridade Social. Há que considerar na ampliação dos investimentos em que o sistema previdenciário atual infra-estrutura de saúde pública nas ainda exclui completamente cerca 1/3 regiões que apresentam os piores da População Economicamente Ativa, e indicadores epidemiológicos. Romper inclui de forma precária trabalhadores com o atual padrão de gastos que informais, sujeitos a alta rotatividade ou aprofunda as iniqüidades regionais, desemprego sazonal (trabalhadores que na medida em que prioriza as regiões realizam no máximo seis contribuições que possuem melhores estruturas de previdenciárias ao ano – cerca de 17 oferta de serviços. Priorizar as ações nos milhões de pessoas). E com relação aos municípios com piores IDH. Avançar na inativos – aposentados e pensionistas regulação das ações do setor privado e
  • 39. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde na cobrança dos exames e procedimentos mecanismos de financiamento que tenham realizados na rede pública. Aperfeiçoar caráter redistributivo. a política de subsídio à compra de medicamentos pela população • No caso da Habitação Popular, as idosa de baixa renda. Criar sistemas sucessivas políticas de habitação permanentes de avaliação que definam adotadas nas últimas décadas se parâmetros de qualidade, abaixo dos mostraram incapazes de atender quais o serviço deveria ser fechado. às famílias situadas nas classes de rendimento mensal familiar per capita 12. Assistência Social – Ampliar a rígida inferior ou igual a três salários mínimos linha de corte de renda que define a (mais de 80% das famílias brasileiras elegibilidade ao Benefício de Prestação aufere rendimento mensal familiar Continuada (BCP) de 1/4 para ½ salário nesta faixa), onde se situa mais de 2/3 mínimo de renda familiar per capita. do déficit habitacional. No curto prazo e Assegurar que o Programa Bolsa Família em caráter emergencial é preciso uma passe a vigorar como direito social ampla mobilização para minimizar a garantido pela Constituição. Ampliar atual situação das famílias que vivem os esforços na construção de um modelo em áreas de risco. institucional do Programa Bolsa Família que aperfeiçoe as relações federativas • O descaso dos sucessivos governos com com os governos estaduais e municipais, o Saneamento Ambiental fica evidente bem como suas ações com o SUAS e com com a constatação de que, atualmente os programas de formação profissional mais de 50% da população urbana38 e microcrédito, visando possibilitar a reinserção das famílias no mercado brasileira não tem seus domicílios ligados a rede pública de esgoto; mais de trabalho. Ampliar a cobertura para da metade dos os 5.507 municípios os jovens de 15 a 18 anos e incorporar existentes no Brasil, não dispõem de aqueles que abandonaram ou estão algum tipo de serviço de esgotamento fora da escola. Expandir serviços sócio- sanitário; apenas 20% dos municípios assistenciais no país. brasileiros tratam o esgoto coletado. 13. Educação – Universalizar progressi- • O abandono do Transporte Público vamente a oferta de vagas da educação fica evidente com a caótica situação infantil, obrigatória pela legislação em da circulação nas cidades. Diversos vigor. Ampliar a oferta de vagas públicas indicadores apontam nesse sentido: do ensino médio e do ensino superior. congestionamentos crônicos; baixa Garantir a qualidade no ensino velocidade do fluxo de veículos; fundamental. redução do número de viagens por 14. Política Nacional de Desenvolvi- habitante; expressivo número de mento Urbano – Corrigir uma lacuna da viagens realizadas a pé; crescimento do agenda dos governos nas últimas décadas, transporte “informal” ou “clandestino”; marcada pela ausência de efetivas reduzida participação do transporte políticas nacionais de habitação popular, de massa em relação ao transporte de saneamento ambiental e de transporte individual etc.. O caos que atinge o setor público. Construir, para cada um desses agrava os problemas ambientais, dado o setores, modelos institucionais baseados elevado consumo de combustíveis e de na cooperação federativa e assegurar emissão de poluentes.
  • 40. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeTrajetórias da Seguridade Social apartir da CF 1988: O olhar da Saúde Humberto Costa Médico, Secretário das Cidades do Estado de Pernambuco e atual Senador – PT-PE e necessário fazê-lo. Não vamos entrar aqui no mérito das razões, das causas, enfim, mas esse é um dado concreto. No debate sobre programa de governo que estamos travando na direção do partido e que também se realizou no Congresso do PT, entendemos que este tema precisa ser priorizado. Precisamos dar um grande salto de qualidade na discussão que vem sendo feita, para que possamos enfrentar 39 os desafios que se avizinham. A minha tarefa aqui ficou muito facilitada pela apresentação do Fagnani, porque ele abordou uma série de coisas sobre as quais eu iria falar. Não preparei uma apresentação, apenas peguei alguns slides que uso paraP dar aulas. Hoje estou na área de políticas rimeiramente, quero agradecer urbanas, mas de todo jeito ainda estou a oportunidade de estar aqui vinculado à docência, onde trabalho com com vocês, não somente pelo a temática da saúde. Sempre participo de fato de podermos discutir uma algum tipo de discussão com o pessoal que série de questões extremamente trabalhou comigo e que hoje está à frenterelevantes hoje nas políticas de saúde, de gestões em estados e municípios.mas pelo próprio fato de que eu haviapedido ao nosso companheiro Messias Já se falou aqui na questão dos sistemas deuma aproximação, uma conversa em que proteção social. Hoje em dia continuamospudéssemos tratar das questões da saúde. trabalhando com uma tipologia que muitos acham simples demais, mas aindaAvalio que a saúde, entre todas as políticas é a melhor para o debate sobre modelossociais, foi a que menos conseguiu avançar de políticas sociais. São as tipologias deem nosso governo, ainda que fosse possível Titmuss e de Sping-Andersen.
  • 41. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Titmuss divide os sistemas de proteção econômico. Uma política econômica de social ou modelos de políticas sociais em elevação do salário mínimo, por exemplo, três: termina tendo um efeito extremamente benéfico sobre as condições sociais da O primeiro é o chamado modelo resi- população e programas sociais amplos dual, onde os canais “naturais” para o terminam por fortalecer a economia. atendimento das necessidades individuais são o mercado e a família. As instituições Até mesmo políticas consideradas públicas atuam temporariamente, quando compensatórias como o Bolsa-Família esses canais “naturais” de atendimento terminam por promover uma grande falham. É típico do liberalismo do século 19, movimentação das economias locais e, retomado de forma muito mais agressiva na no seu somatório, estimulam a própria visão do neoliberalismo. economia nacional. Há cidades em Pernambuco hoje, por exemplo, em que os O segundo é modelo meritocrático em recursos daquele programa que circulam que o atendimento às necessidades, o mensalmente supera o próprio fundo de acesso às políticas sociais depende de uma participação do município. Por aí se pode prévia contribuição e da ocupação de um ter uma idéia do que representa isso em espaço formal no mercado de trabalho. As termos de movimentação da economia. instituições de bem-estar, que são os fundos ou as organizações que lidam com a saúde, A outra tipologia é a de Sping-Andersen, terminam exercendo um papel importante que guarda semelhança com a classificação na própria economia. Neste modelo as40 necessidades sociais são satisfeitas de anterior. Ele chama de modelo de assistência social ou modelo liberal, acordo com o desempenho, produtividade, aquele em que os direitos sociais estão mérito individual, ou, como foi o caso do vinculados à comprovação da necessidade Brasil durante muitos anos, pelo espaço ou de pobreza. Ou seja, são sistemas que as pessoas ocupavam no mercado focalizados, dirigidos para os pobres, de trabalho, pelo fato de pertencer a uma geralmente com benefícios reduzidos, de profissão regulamentada e por contribuir baixa qualidade e associados ao estigma: com a previdência social. Hoje em dia praticamente todos os grandes países têm o indivíduo é considerado um cidadão de modelos universais de políticas sociais, segunda classe. O mercado é o espaço onde mas na Alemanha, França, Itália e Estados todos vão buscar o acesso a às políticas Unidos esse modelo prevaleceu durante sociais. um bom tempo. O chamado modelo bismarckiano O terceiro é o modelo institucional ou corporativo estatal também é redistributivo,onde a principal preocupação meritocrático. Nele o direito está do sistema é a promoção de bem-estar vinculado ao pagamento de uma con- social. Os serviços são universalistas, tribuição previdenciária, depende do obtidos pela ação direta do Estado, sem emprego formal e é ligado à classe e ao interveniência do mercado e baseados status ocupacional. Foi desenvolvido na no princípio da necessidade. Esse tipo de Alemanha na segunda metade do século modelo termina influenciando e sofrendo XIX pelo então chanceler Bismarck e ali influência do próprio desenvolvimento predominou durante muito tempo.
  • 42. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeO modelo universalista ou de Beveridge, as classificações usuais são de modeloprevê benefícios extensivos a toda a segmentado e modelo universal.sociedade, não restritos aos pobres. Osdireitos, os benefícios, são básicos e iguais O modelo segmentado é aquele em quepara todos. A variante social-democrata tem o sistema público pode ser mais ou menoscomo premissas a igualdade, com melhores abrangente, atingindo parcelas distintaspadrões de qualidade nos serviços que são da sociedade, e há um sistema privadooferecidos. Este modelo é mais encontrado forte que o complementa. Nesse sistema,nos países nórdicos. público e privado se mesclam inclusive no financiamento. O modelo universal atendeDo ponto de vista do sistema de saúde, a todos os cidadãos, o financiamento épodemos trabalhar com uma classificação público e o sistema privado é suplementar.assemelhada: um seria o sistema demercado, em que o direito é condicionado No caso do Brasil, antes da década deà capacidade de obtenção de seguro- 20, podemos dizer que sequer havia umsaúde e o sistema público é focalizado. modelo liberal. A maioria esmagadoraPor exemplo, no caso americano há um da população só encontrava acesso àsistema público que é dirigido aos pobres, saúde por meio da caridade prestada poroutro que é dirigido aos idosos. Uma das organizações ligadas à igreja como asestratégias do Barack Obama para tentar Santas Casas de Misericórdia. O segmentouniversalizar o acesso à saúde é ampliar das elites tinha acesso à medicina popularespecificamente o sistema dirigido aos ou ao que havia de medicina em caráter muito incipiente no país. No país, apenasmais pobres, entre outras alternativas. em 1888 se inicia de fato uma política social, 41Outro modelo de sistema de saúde é quando ocorre a primeira intervençãoo corporativo, em que o direito está estatal no campo da proteção social e écondicionado a uma contribuição. Esses regulamentado o regime de previdênciaexemplos são antigos, predominaram na dos funcionários dos Correios.Alemanha e na França, países que hoje têmsistemas universais. Hoje se encontra um No início do século 20 houve grandesmix em alguns países onde ainda existe intervenções de saúde coletiva,cujo objetivosistema corporativo, como é o caso do era erradicar doenças transmissíveis nasMéxico, que está produzindo um processo áreas dos portos, por conta do intercâmbiode universalização gradual, Argentina, onde comercial, e nas áreas da produção de café.também há um processo de universalização Assim, se iniciou um tipo de intervençãogradual, mas ainda é muito forte o modelo do Estado que é fundamentalmente decorporativo. saúde coletiva e de forma intermitente, o chamado modelo assistencial SanitaristaNo sistema universalista a saúde é Campanhista. Mais para a frente, com afinanciada pelo estado e extensiva a todos introdução das primeiras leis que tratamos cidadãos. A qualidade é variável de país da Previdência Social, a evolução da saúdepara país. Há uma inibição das formas típicas na Previdência vai avançar na linha dade mercado. Hoje em dia, normalmente há assistência individual.um mix em praticamente todos os paísesdo mundo. Não é encontrado um modelo O fim dessa dicotomia ocorre por volta dospuro em nenhum lugar, tanto que hoje anos 70 e 80, culminando com a Constituição
  • 43. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Federal de 1988, tema amplamente importante e forte dos trabalhadores a se conhecido por todos. Concordo com a excluir desse sistema. concepção de Wanderlei Guilherme dos Santos no que tange ao sistema de proteção Esta situação veio ao encontro do interesse social no Brasil, quando ele se refere à das grandes empresas que estavam se cidadania regulada. O acesso vinculado a instalando no Brasil, que passaram a uma contribuição e a uma profissão formal, oferecer serviços de medicina de grupo por suas distorções, deu origem, nos anos aos seus empregados como parte das 60, ao chamado modelo assistencial estratégias de controle sobre a mão-de- médico privatista, concentrado no obra e reprodução da força de trabalho. hospital, na ação curativa, na utilização O surgimento da medicina de grupo foi de equipamentos de alta tecnologia e na fortemente impulsionado nos anos 60 excessiva medicalização. Foi um período pelas grandes empresas automobilísticas de forte estímulo à rede privada, tal como e outras multinacionais. Assim, segmentos a conhecemos hoje. importantes de trabalhadores, que poderiam vocalizar reivindicações para No final do governo militar fortaleceu-se melhorar o sistema, terminam ficando o movimento por mudanças na saúde que fora das lutas, porque estão cobertas pela teriam que ser feitas em várias áreas e saúde privada. Esse é um problema, uma que terminaram se consolidando em 1988, contradição, que ainda hoje precisa ser quando foi promulgada a atual Constituição. enfrentada. Gostaria de aqui sublinhar dois ou três Um outro momento crítico vai acontecer42 pontos importantes. O primeiro é de onde vem o processo de degradação do sistema exatamente em 1988, quando definimos de saúde no Brasil. Nós tínhamos um em nossa Constituição o caráter universal sistema com uma dicotomia clara em que do nosso sistema de saúde. Uma decisão o Ministério da Saúde desenvolvia ações fundamental que deu a milhões de de saúde coletiva, de modo intermitente, brasileiros o direito de terem acesso às com pouca estruturação, e o Ministério da políticas de saúde. Embora o processo Previdência direcionava sua atuação para a de universalização já estivesse sendo assistência individual e curativa. construído gradativamente, de repente, da noite para o dia, 60 milhões de pessoas Ao invés de um sistema único, havia uma passaram a compor o sistema de saúde superposição entre as ações do Ministério como beneficiários, sem que houvesse uma da Saúde e a política da saúde previdenciária, rede adequada para atendê-las e sem que esta construída por meio de institutos por houvesse, de forma imediata, os recursos categorias profissionais, cuja qualidade e necessários para esse atendimento. O abrangência dos serviços estava associada sistema de financiamento aprovado para à força econômica do respectivo setor. O a seguridade social, as fontes de recursos primeiro baque na estruturação do sistema ali definidas, não tiveram repercussão de saúde previdenciária no Brasil acontece imediata sobre essas políticas. com a unificação dos diversos institutos em torno do Instituto Nacional da Previdência E mais, dentro do conceito de Seguridade Social. Por quê? Porque a qualidade da Social que envolve as políticas de atenção que era prestada passa a ser previdência, assistência e saúde, há entre nivelada por baixo, o que levou uma parcela elas uma que se materializa pela celebração
  • 44. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdede um contrato jurídico entre o indivíduo e (abatimento integral no imposto de rendao Estado e que não pode de nenhuma forma dos gastos com saúde privada), seja peloser descumprido: a previdência. Foi essa uso dos serviços do SUS (especialmentea área social onde a Constituição de 1988 os de alto custo) pelos consumidores demais ampliou benefícios, que terminaram planos e seguros de saúde. Uma discussãoabsorvendo a maior parte dos recursos que extremamente relevante está sendodeveriam ser divididos entre as três áreas. travada sobre essa realidade e propõe a instituição do Sistema Brasileiro de Saúde,Assim, os recursos destinados à saúde com uma clara definição do papel doforam insuficientes para atender às suas público e do privado e estabelecendo umanovas responsabilidades. Com isso, a complementaridade entre eles, fazendoqualidade da atenção caiu sensivelmente com que os vasos comunicantes quepara aqueles trabalhadores antes atendidos hoje drenam apenas para o lado privado,pelo sistema de saúde previdenciária. possam também favorecer os usuáriosComo consequência, muitos desses do SUS. Para que tenhamos um sistematrabalhadores deixaram o SUS em busca dos público, que possa novamente incorporarchamados planos de saúde. Desse modo, o segmentos importantes, com capacidadeSUS perdeu uma clientela importante por de reivindicação e de mobilização, temossua capacidade de vocalização política e que enfrentar esta contradição e estesocial. Então, juntamente com o processo debate.de universalização, terminou acontecendotambém um processo de exclusão. Este O segundo ponto é o que foi abordadofoi um outro golpe importante que o por Fagnani e Artur, ou seja, aprovamos 43sistema de saúde sofreu: aquilo que dois na Constituição um modelo de proteçãopesquisadores do IPEA chamaram de social típico de um Estado de Bem-Estaruniversalização excludente. Como não Social, com garantias mínimas. Contudo,havia, naquele momento, nenhum tipo de contraditoriamente, um ano depoisregulamentação para os planos e seguros de aprovarmos uma Constituição comde saúde, houve uma explosão do setor esse perfil, elegemos um presidente dade saúde suplementar com planos de todo República comprometido com a ideologiao tipo, de toda qualidade e com todo tipo do neoliberalismo e que, em termos dede prejuízo para quem a eles se afiliou, saúde, apresenta um discurso demagógicosituação que só vai ser mudada a partir de de atender aos excluídos, o que, na verdade,1998, quando foi criada a Lei dos Planos de embutia a idéia de focalização: umaSaúde. proposta pobre de saúde para os pobres.Esse processo é importante porque Com o impeachment de Collor, em quejustamente aqueles segmentos que pese os neoliberais não terem conseguidopoderiam exercer mais pressão pela avançar o tanto que gostariam, o estragomelhoria da qualidade do sistema público, feito na saúde foi muito grande, sejanão o fazem,pois têm seus sistemas próprios, porque não houve ampliação de recursosmuitas vezes financiados pelo próprio para atender as necessidades do sistema,setor público, como é o caso dos servidores seja porque houve um intenso processo depúblicos. Além disso, o Estado subsidia o sucateamento do sistema, especialmentesetor suplementar, seja pela renúncia fiscal de sua infra-estrutura física, entre 1990
  • 45. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde e 1992. Foi um momento extremamente trezentos mil procedimentos ambulatoriais difícil. Podemos dizer que o Sistema Único especializados (eletrocardiogramas, de Saúde produz, na verdade, um grande consultas especializadas, etc); mais de milagre, porque consegue,com escassos trezentos e setenta milhões de exames recursos, oferecer à grande maioria ambulatoriais de patologia clínica - não da população brasileira ações que são estão contabilizados aqui os hospitalares; fundamentais para que o Brasil consiga onze milhões e meio de ultra-sonografias os resultados positivos a que Fagnani se ambulatoriais; dois milhões e cem mil partos referiu. hospitalares – vale a pena frisar que mais de 97% dos partos acontecem em hospitais e O SUS é um dos maiores sistemas públicos isso é um avanço enorme;mais de 46 milhões de saúde do mundo, que se propõe a e meio de exames de radiodiagnóstico garantir assistência gratuita e integral – do em ambulatório; mais de 14,7 milhões mais simples procedimento ao transplante de exames de anatomo-patologia e cardíaco - para o conjunto da população citopatologia também ambulatoriais; mais brasileira, que hoje se aproxima de 200 de 115 mil procedimentos de hemodiálise milhões de pessoas. ambulatoriais; mais de cem mil procedimentos de alta complexidade em Cabe observar que apenas 21% da cardiologia; mais de 110 mil procedimentos população possuem planos privados de na área de Oncologia, entre cirurgias, saúde e estão concentrados basicamente radioterapia, quimioterapia, e iodoterapia; nos grandes centros urbanos. Mesmo quinze mil setecentos e oitenta e nove possuindo planos de saúde, utilizam o44 SUS para vacinações, atendimentos de transplantes de órgãos. emergência, acesso a medicamentos Cabe sublinhar que o SUS faz 75% do de alto custo, procedimentos de alta total dos transplantes realizados no Brasil. complexidade como transplantes, terapia Transplantes, praticamente, são realizados renal substitutiva, etc. Há, na verdade, um apenas pelo SUS e pelos planos de saúde processo de captura por um segmento de autogestão. Hoje eu não sei como privilegiado da população, de recursos está, mas pelo menos há um bom tempo que deveriam atender à população como era assim. Noventa e sete por cento das um todo. Subentende-se que, se as pessoas sessões de terapia renal substitutiva são buscam um plano privado, ele deveria feitas pelo SUS no Brasil. Na política de oferecer atenção integral à saúde dessas transplantes de órgãos, o Brasil é o segundo pessoas. maior transplantador público de órgãos do mundo. Esse é um dado importantíssimo Dados de 2008 nos dão idéia da que muitas pessoas ignoram. magnitude do sistema. O SUS possui uma rede de serviços composta de 63.662 Ao estudarmos o perfil do gasto público em Unidades Ambulatoriais e 6.110 unidades saúde no Brasil, é possível entendermos o hospitalares com 366.614 leitos. Faz 940 porquê da afirmação que fiz há pouco de mil internações por mês e 11,3 milhões de que o SUS opera um verdadeiro milagre. internações, por ano. Em 2008 foram feitos Os dados que vou apresentar, inclusive, não onze milhões e trezentos mil procedimentos estão atualizados. Há um debate enorme de atenção básica (consulta, pré-natal, para se estabelecer se o gasto público no vacinação, etc.), mais de um bilhão e Brasil representa 45% do gasto total com
  • 46. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdesaúde ou se, na verdade, não ultrapassa os universalização, para reverter a privatização38%. Vejamos os dados internacionais: feita no período de Pinochet. A própria discussão sobre os números do Gasto Público em Saúde gasto público em saúde no Brasil não é País % consensual. Os estudos que apontam para um percentual de 45,3% são contestados Cuba 86,8% por outros que apontam para números Reino Unido 85,7% ainda menores. Pesquisas recentes do próprio IPEA relatam um gasto público de Suécia 85,2% 38%. Quando se considera a renúncia fiscal Costa Rica 78,8% resultante das deduções de gastos privados com saúde no Imposto de Renda, é que se Alemanha 78,2% atingem os 45%. De um modo ou de outro, França 76,3% é incontestável o fato de que existe um problema de sub-financiamento da saúde Itália 75,1% que precisa ser enfrentado e que os atuais Espanha 71,3% candidatos à Presidência da República precisam explicitar de que modo irão Canadá 69,9% superá-lo. Portugal 69,7% Constata-se que o SUS, ainda que sem Chile 48,8% recursos suficientes, atende 79% da Argentina 48,6% população brasileira, que correspondem México 46,4% à parcela que utiliza exclusivamente o 45 sistema público. Em nosso país e em nosso Brasil 45,3% governo existe sub-financiamento para a EUA 44,6% área da saúde. O que foi feito em relação à CPMF foi algo absolutamente criminoso. fonte OMS (2006) Até porque todo o discurso que a mídia, os banqueiros e os empresários fizeram,Cabe observar que o gasto total em saúde conseguiu se tornar hegemônico junto àrefere-se à soma do gasto público com o população. A qualquer pessoa, de qualquergasto privado das pessoas e das famílias. segmento social a quem se perguntasseGasto privado é a aquisição do medicamento, sobre a CPMF, responderia que era contra oo pagamento da consulta particular, a imposto sob os argumentos de que oneravamensalidade do plano de saúde, entre a produção, tornava os produtos mais carosoutros. Parte dos países acima – a exemplo e que, sua extinção, produziria quedade Cuba, Reino Unido, Suécia – possuem nos preços, redução dos juros bancários,sistemas universais de saúde, assim como, estímulo à produção e geração de maisem tese, ocorre no Brasil. Contudo o nosso empregos. Nada disso se confirmou após ogasto público em saúde é semelhante ao fim da contribuição.americano, que é um sistema assumidamentesegmentado. O gasto público no Brasil se É importante observar que, além de baixo, oassemelha ainda ao de países que possuem gastoemsaúdenoBrasilédepéssimaqualidade.sistemas corporativos, como é o caso do Temos inúmeros focos de desperdício noMéxico e da Argentina, ou ainda, do Chile, sistema e problemas de gestão extremamenteque atualmente está fazendo um processo de graves que precisam ser superados.
  • 47. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Eu gostaria também de fazer referência Um dos problemas que temos para o a alguns problemas centrais que estamos cumprimento dessas competências é discutindo no processo de elaboração do a relação paradoxal entre as unidades programa de governo. federadas. De um lado a autonomia federativa, de outro as tradicionais O primeiro deles diz respeito à definição práticas centralizadoras. Podemos afirmar de competências e responsabilidades, que, entre as diversas políticas públicas delimitadas pela Lei 8080, pela Constituição aplicadas no país, o SUS é aquela que e pelas normas do Ministério da Saúde e maior caráter republicano possui. Temos que atribuem ao gestor federal a função um modelo de financiamento do sistema de normatizar, formular e avaliar a política com transferência de recursos fundo a nacional de saúde, bem como de financiar fundo. Independentemente das diferenças o sistema. O gestor estadual possui as partidárias existentes entre o prefeito, o mesmas atribuições no âmbito do estado, governador e o presidente da República, mas seu papel principal é coordenar e três vezes por mês o município e o estado articular o sistema em seu território. Já ao recebem recursos que serão aplicados em gestor municipal competem as mesmas saúde de acordo com suas prioridades. responsabilidades, embora sua principal função seja a de executar as ações de saúde No entanto, o Ministério da Saúde, por no município. exemplo, dispõe ainda de 7% do seu orçamento que podem ser investidos de A ausência de mecanismos jurídicos forma discricionária, ainda que dentro de que constranjam os atores do sistema determinados critérios. Nos estados essa a cumprirem plenamente essas situação é ainda pior, havendo muito mais46 responsabilidades é hoje um problema possibilidades de direcionamento político para o SUS. Os pactos celebrados nas na aplicação de recursos de investimentos comissões tripartite e bipartites, são e, até mesmo de custeio. meros acordos cartoriais. O caso do Rio de Janeiro é um exemplo a ser invocado Outra questão relevante é que os pactos para contextualizar o problema. Durante se realizam entre gestões com baixa a discussão do pacto da atenção básica, permeabilidade ao controle social. Embora a cidade se comprometeu a realizar uma seja verdade que a área da saúde foi a que expressiva expansão da Política de Saúde mais avançou no controle social, é verdade da Família para promover acesso da também que boa parte desses mais de população a serviços de saúde. Tal não cinco mil conselhos municipais de saúde aconteceu e anos depois uma violenta são capturados pelas gestões. crise se abateu sobre o SUS municipal, produzindo superlotação na rede hospitalar. Questões a serem consideradas ainda No entanto, os gestores municipais jamais dizem respeito ao complexo contexto em foram responsabilizados por essa omissão. que se situa o SUS. O Brasil é um país de dimensão continental, com uma estrutura Para enfrentar esse problema defendemos econômico-social heterogênea e um quadro a instituição de uma lei de responsabilidade sanitário que combina aspectos díspares. sanitária que defina claramente as Somos obrigados a chegar aos pontos responsabilidades de todos os atores do mais distantes, aplicando uma política sistema de saúde, bem como assegure mecanismos legais que impeçam a nacional que precisa respeitar as enormes impunidade dos maus gestores e a diversidades regionais e contemplar o desassistência à saúde da população. enfrentamento aos problemas de saúde
  • 48. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdemais diferenciados. Temos que conviver esses remédios de forma emergencial,com a realidade de, permanentemente pelos preços ditados pelos laboratórios ecombater a dengue, ao mesmo tempo em sem previsão em seus orçamentos. Restaque temos que garantir acesso das pessoas a esses gestores retirar esses recursosaos medicamentos de última geração para de outros programas de suas secretariastratar as doenças mais raras presentes no para atender a essas demandas, deixandomundo. desassistidos outros usuários do SUS. É a quebra do princípio da equidade paraOutra grande questão a ser enfrentada cumprir o princípio da integralidade.é a da necessidade de harmonizaçãodos princípios do SUS. Universalidade, Talvez nós tenhamos cometido no Brasilequidade e integralidade precisam um erro que outros países não cometeram.ser combinadas para que uma não seja Por exemplo, o Chile está promovendo asuperdimensionada em detrimento das universalização do sistema gradualmente.demais, especialmente em uma realidade A cada ano o governo edita uma relação dede insuficiência de recursos para o setor. novos procedimentos que serão concedidos no ano seguinte pelo sistema público. NoComo lidar, por exemplo, com situações Brasil, no dia seguinte à promulgação daem que o Poder Judiciário determina queo SUS deve viabilizar a aquisição de um nova Constituição, 60 milhões de pessoasmedicamento para atender a um portador são incorporadas ao sistema de saúde e,de uma doença rara e o custo desse ao lado daquelas que já eram parte damedicamento corresponde ao recurso que previdência social, com acesso universal,o gestor possui para atender centenas de equânime e integral às políticas de saúde.diabéticos ou hipertensos? Mesmo nos países mais desenvolvidos com 47Mas, ainda que houvesse recursos em sistemas de saúde universais existem regrasabundância, o gestor não poderia se claras de acesso a determinados insumos ousubmeter à lógica da indústria farmacêutica procedimentos. A Espanha é um exemplo.internacional. O Brasil hoje é um dos No Canadá, um dos grandes debates seprincipais campos de prova de lançamento dá sobre o acesso a medicamentos de altode medicamentos. Isso porque os novos custo. Em algumas províncias a lista demedicamentos (sempre sob patente) medicamentos excepcionais concedidos éao terem seus registros aprovados pela bastante rígida e cientificamente elaborada,ANVISA, passam a ser objeto de pressão por tendo como referência importante o custo-parte dos laboratórios farmacêuticos para a benefício para a incorporação de novossua incorporação à lista de medicamentos produtos. É um debate difícil mas nãode alto custo do Ministério da Saúde. A podemos ignorá-lo.partir de então, iniciam um amplo trabalhode convencimento de médicos para que Ao mesmo tempo em que se deve garantirpassem a prescrevê-los em substituição aos mais recursos para o SUS, é tambémjá presentes na lista do MS – ainda que com necessário garantir que esses recursosdiferenças de eficácia pouco significativas. sejam gastos de forma adequada, semAs empresas estimulam e até financiam a desvios e sem desperdícios. Problemas deorganização de pacientes e familiares para gestão, descumprimento de disposiçõesajuizarem ações cujo objetivo é obrigar o legais que exigem um gasto mínimo dasSUS a fornecer as drogas aos demandantes. receitas de estados, municípios e União emOs estados são obrigados a adquirirem saúde, precisam ser enfrentados.
  • 49. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde É importante também identificar onde apenas um único modelo de organização, de o problema da insuficiência de recursos intervenção do estado, quando temos uma é mais grave. Os estados têm pouca realidade nacional bastante diversificada. participação dos estados no financiamento. O fundamental a meu ver é debater quais Os municípios avançaram razoavelmente. são os princípios que temos que preservar, O governo federal com todos os problemas isto é, a universalidade, a gratuidade, avançou também. Mas, entre os estados, só o aspecto público, o direito trabalhista uma pequena minoria cumpre a Emenda 29. respeitado, a constituição de carreiras. Se assegurarmos que esses e outros pontos No debate sobre gestão se deve considerar também legítimos façam parte de uma nova o tema dos recursos humanos, que envolve proposta de organização e estruturação do questões bastante complexas, como a Estado, por que não fazermos o debate? Por persistência do trabalho precário na área que não conhecer experiências de novos de saúde no Brasil; o processo de formação modelos de gestão exitosos e já existentes? dos trabalhadores da saúde, pois saem hoje das universidades profissionais com Vocês hoje vão estar aqui com o Artur Chioro uma visão pouco harmonizada com o que tem desenvolvido lá em São Bernardo espírito e os objetivos do Sistema Único várias experiências interessantes nessa de Saúde. Isso é mais forte ainda entre os área. Vamos ouvir, porque penso que do médicos, profissionais que construíram lado dos sindicalistas há pouca disposição no Brasil uma reserva de mercado que de ouvir. Acho que esse é um esforço lhes dá o poder de colocar em xeque o importante, uma grande contribuição que Estado e de controlar importantes espaços podemos dar para o nosso futuro governo.48 do Estado que regulam suas atividades, como o Conselho Nacional de Educação, o O sistema nacional de saúde está previsto Conselho Nacional de Saúde e a Comissão na nossa Constituição. Em vários países Nacional de Residência Médica. funciona a partir de uma delimitação rígida de papéis entre o sistema público O número de profissionais médicos hoje e o privado, que funcionam de modo é insuficiente para a demanda que há no complementar. Pode-se definir claramente Brasil, tanto para a atenção básica como as responsabilidades de cada um. Não para a atenção especializada. Por outro há como, por exemplo, tirar do Estado lado, o controle sobre a abertura de novos as funções da Vigilância Sanitária ou da cursos de medicina deve ser feito pelo Vigilância Epidemiológica, ou ainda de Estado e não pela corporação médica. Sob algumas intervenções fundamentais para o argumento da necessidade de controlar o controle de saúde pública. Em outras a qualidade dos profissionais formados atividades o usuário do SUS deve ter tenta-se impedir a expansão dos cursos direito de também utilizar os serviços do existentes. Usa-se o exemplo da baixa setor privado, como os usuários dos planos qualidade de muitas instituições privadas de saúde o fazem em relação ao SUS. para preservar a reserva de mercado. Essa discussão temos que fazer, porque Resolve-se esse problema expandindo o ensino médico nas universidades públicas. a necessidade de recursos financeiros Por que não fazê-lo? para a saúde é crescente e deve haver um balizamento para isso. Preservar esses O debate sobre modelos de gestão é princípios de um sistema universal, integral fundamental. Ouvi o discurso do Artur e com e equitativo, mas que ao mesmo tempo seja ele concordo, mas temos que discutir se há viável política e economicamente.
  • 50. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeSaúde, Previdência e AssistênciaSocial: Trajetórias a partir da CF 1988 –A perspectiva da Assistência Social Renato de Paula Francisco dos Santos Paula Assistente Social; Assessor do gabinete da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome E, para adiantar uma boa parte da minha apresentação eu queria dizer que se vocês pegarem essa última transparência doB professor Humberto, pode falar professor, oa tarde a todos e a todas. Eu o senhor não gosta de ministro? Se vocês estou com uma missão difícil, que pegarem essa última transparência por ele é segurar vocês até esse horário apresentada, inclusive as dificuldades que 49 e falar depois do Humberto Costa o SUS tem para avançar, e substituir SUS e do Fagnani. Quando a Claudia por SUAS - Sistema Único de Assistênciaentrou em contato conosco lá no ministério Social, vai ser quase a mesma coisa. Ase fez o convite, nós ficamos contentes, até dificuldades são muito parecidas.porque eu sendo paulista e paulistano ésempre bom voltar para casa e rever os Nós temos os mesmos problemas na medida em que optamos por organizar políticascompanheiros. Mas, quando ela disse que públicas através de sistemas unificados,eu estaria numa mesa com o Fagnani e com de sistemas organizados, racionalizados e,o Humberto Costa eu falei “estou lascado, e devo dizer, que essa foi uma das opçõesagora como é que eu faço?” A preocupação mais acertadas do governo Lula. Comoacabou se esvaindo à medida que eu fui estamos discutindo também a concepçãoouvindo as apresentações, pois vai me de Estado, o SUS talvez seja a experiênciapermitir fazer uma série de improvisos, mais densa, mais concreta que temos, masporque as falas que me antecederam me um dos legados que o governo Lula vaiajudam bastante no que eu trouxe para deixar é essa opção acertada e racional dediscutir. organizar nossas políticas públicas através de sistemas.Parte dos improvisos que farei tem a vercom a contextualização feita pelo Eduardo O SUAS, no caso da assistência, costumamosFagnani e pelo ministro Humberto Costa, a dizer que é uma das poucas evoluções quepartir das quais buscarei situar, nos marcos tivemos do ponto de vista da estrutura doda seguridade social, a Assistência Social. estado, estrutura de políticas públicas.
  • 51. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Assim como temos o SUAS na Assistência, média, então ela circula entre o público e o temos o SISAN, que é o Sistema de privado; a Assistência foi largada na porta Segurança Alimentar e Nutricional; o da igreja para ser cuidada pela caridade. Sistema de Habitação de Interesse Social, Ficamos nesse imbróglio e hoje o que enfim, essa opção de organizar políticas se pretende construir é uma Assistência públicas através de sistemas nos parece Social de acordo com o que está previsto que é um dos legados que o governo Lula na Seguridade Social. Uma política pública vai deixar e que é bastante acertada. de direitos no campo da Seguridade Social. Mas, isso significa que os problemas, Esta construção que estamos fazendo como eu disse, são comuns. Muitos dos passa pelo enfrentamento de uma visão problemas que o Humberto apontou em política bastante fortalecida no governo relação à pactuação no sistema de saúde, Fernando Henrique, em especial pela também verificamos na assistência. O caso ex-primeira dama, dona Rute Cardoso. de São Paulo, por exemplo, é bastante Vocês conhecem, vocês sabem do que eu emblemático, porque, embora o Sistema estou falando. Foi estruturada uma rede Único de Assistência Social tenha uma de atendimento de serviços, em especial adesão nacional grande de estados e na área da Assistência Social, voltada não municípios, muitos gestores, tanto estaduais para atender o interesse das pessoas que como municipais, ainda entendem a lógica precisam dos serviços, mas para atender do sistema como uma política de governo e os interesses dessas instituições e dessas não como uma política de Estado. organizações. Aqui me refiro a um tipo específico de organização. Aquela que50 Algo que deve ser incorporado à ossatura do estado brasileiro, como é o SUS e o fato nasce com interesse mercantilista (não necessariamente o lucro financeiro) e não de eu estar aqui em São Paulo eu digo que com o interesse em atender demandas é especialmente emblemático, porque se sociais latentes em parceria com o Estado tivéssemos o espaço que o Humberto citou ou mesmo para cobrar do Estado o funcionando bem, aquilo que fazemos nas cumprimento de seu papel. CIBs (Comissão Intergestores Bipartite) e na CIT (Comissão Intergestores Tripartite) A instituição de um sistema unificado na na assistência também dessem certo, São área da Assistência Social pressupõe o Paulo, por exemplo, era um município que combate a este tipo de coisa, o que implica provavelmente teria sua habilitação ao não só em consolidar a assistência como sistema revista. Isso sem falar no controle uma política setorial específica, que tem social, e esses são aspectos que eu quero conteúdo próprio, como também fazer deixar para o final. Isso tudo para dizer para com que a Assistência se articule de uma vocês que nessa “irmandade” - costumo maneira mais qualificada com a Saúde e brincar dizendo que a Seguridade Social com a Previdência. A partir daí fazemos no Brasil são três irmãos gêmeos: a saúde, outro debate, que é a ampliação do conceito, a previdência e a assistência, mas foram da concepção de Seguridade Social. separados na maternidade. Houve um seqüestro desses gêmeos na maternidade. Imagino que vocês vão aprofundar isso nos A previdência foi seqüestrada pelo debates. Temos feito uma defesa de uma mercado e se baseou na lógica securitária, Seguridade Social ampliada. Embora as três então está lá com a família rica; a saúde áreas que compõem a seguridade social foi seqüestrada por uma família de classe no Brasil – saúde, previdência e assistência
  • 52. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdesocial – busquem de alguma forma dar saúde e com a previdência, justamente porconta de uma parcela grande da população aquilo que ela não é, por aquilo que não abrasileira, ainda assim é uma Seguridade caracteriza enquanto política pública deSocial restritiva. Áreas importantes como direito, ou política específica. Este é um dosa educação e habitação ficaram fora do pontos de tensão que, inclusive os senhoressistema de seguridade social brasileiro. acompanharão nos debates que serão feitos esse ano por conta das eleições.Especificamente em relação à Assistênciatemos envidado esforços para que ela possa Este é um ponto de tensão que muitose qualificar e impulsionar, juntamente com provavelmente a ministra candidata Dilmaa saúde e a previdência social, para fazer vai enfrentar. Fizemos uma opção muitoo debate de uma possível ampliação do clara, de interpretar a Constituição, ouconceito de Seguridade Social que nós seja, Saúde, Previdência e Assistência sãotemos no Brasil. E por que isso? políticas de Seguridade Social com as suas especificidades, com seus conteúdosEu vou partir do marco que todo mundo próprios e que precisam de alguma formaparte que é a Constituição de 88. Eu não sei se constituir como parte estruturante de umse os senhores se lembram - acho que não Sistema de Proteção Social, que vai parase vão lembrar, porque pelo que eu estou além dessas três áreas.vendo aqui tanto na Mesa quanto na platéiaque nós temos menos de 30 anos, a maioria Então, vejam os senhores que mesmode nós aqui é muito jovem – havia um depois da Constituição de 1988 nosdebate pré-Constituição. De alguma forma acostumamos, por conta de toda essaa sociedade brasileira naquele momentose mobilizava para fazer uma discussão ofensiva neoliberal, especificamente nos oito anos de FHC, a chamar de assistência 51sobre a previdência social. A Saúde, por social tudo aquilo que, de alguma forma,sua vez, encontra um movimento sanitarista, seria voltado para a população maisencontra de alguma forma uma mobilização pobre. Neste ponto concordo em gênero,na sociedade brasileira, já pleiteando número e grau com o Fagnani, quando elea organização da Saúde através dessa mostra que a orientação dos organismosfuncionalidade que conhecemos. Então, internacionais FMI, BIRD, etc. é de que atemos um debate na previdência, outro Assistência Social, não só no Brasil, mas nosna Saúde. E a Assistência? Quem estava países do capitalismo periférico, deve serdiscutindo a Assistência Social quando voltada para aqueles que estão abaixo dediscutimos seguridade social no Brasil nos uma linha de pobreza.anos 1980? Quase ninguém. Poucas pessoasestavam discutindo a Assistência Social O fato de o Brasil não ter definido umana perspectiva de uma política pública linha de pobreza faz com que fiquemosde direito, como estamos construindo a mercê dessa definição global queno Governo Lula, o que insuficiente para concebe a assistência social como tudoprospectá-la ao status de política pública aquilo voltado para a população maiscom conteúdo próprio naquele momento. pobre dentre os pobres. Vejam que não só são ações voltadas para os mais pobres,A assistência entrou no tripé da seguridade mas também dentre os mais pobres enão por sua definição, ou seja, daquilo ainda é necessário submetê-los aos testesque ela deveria ser. O debate que se faz, de meio, ou seja, não basta ser pobre, vocêna verdade, é que ela entrou junto com a tem que provar que é.
  • 53. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Como a rede de prestação de serviços É muito difícil hoje encontrar em qualquer socioassistenciais sempre foi conduzida país do mundo um sistema de proteção não pelo Estado, mas por entidades social que se baseie exclusivamente em filantrópicas, de benemerência, uma dessas modalidades. O mais comum é principalmente aquelas vinculadas à encontrar uma mistura do modelo alemão, igreja, esses testes de meio quase sempre bismarckiano, com o modelo inglês imputam situações muito vexatórias. O beveridgiano, ou seja, a lógica do seguro sujeito tem que fazer mesmo por merecer, associada à lógica de um estado social que aquela coisa bem cristã, de fazer por deve ter políticas de proteção de modo merecer para acessar serviços. universal. Esse mix aí que permeia quase todos os sistemas de proteção social no Do ponto de vista das modalidades de mundo inteiro. A seguridade no Brasil intervenção, da chamada Proteção Social também foi montada a partir da junção ou Seguridade Social, é interessante notar desses dois modelos, compondo o que a relação entre assistência social e trabalho. chamamos de complexo previdenciário Nós temos basicamente três modalidades assistencial. maiores: Assistência Social, Seguro Social e a Seguridade. No que tange à cobertura, Uma das coisas que deve surgir no debate a da assistência social é considerada eleitoral deste ano é um ataque às políticas marginal por alguns autores, por cobrir sociais, sob o argumento de que o Estado aqueles que necessitam dela em situações está gastando muito dinheiro com os pobres. específicas. Alguns exemplos tornam esta Além da Folha de S. Paulo, do Estadão e da questão mais clara, como o Programa de Veja, mencionados pelo Artur, tem também52 Erradicação do Trabalho Infantil, o PETI, em o jornal O Globo, onde um jornalista que a entrada no programa se dá por uma chamado Ali Kamel se especializou em questão específica que é o trabalho infantil; falar do governo Lula. Dentre os temas que o Programa de Enfrentamento ao Abuso e este jornalista tem atacado estão o BPC – Combate à Exploração Sexual de crianças Benefício de Prestação Continuada - que e adolescentes, por exemplo. Além das na verdade foi uma conquista da sociedade situações específicas, ainda há os critérios, brasileira em 1988 - e o Bolsa Família, os testes de meio, que vão fazer com que as sob argumentos exdrúxulos de que são pessoas acessem ou não os programas. recursos mal utilizados, de que causam déficit na previdência social, de que o BPC O que gostaria de chamar a atenção é que deveria ter condicionalidades, etc. cobertura marginal e prestação conforme esses recortes todos, estão na contramão Cabe lembrar que o BPC é destinado a do princípio de universalidade, do que a idosos com mais de 65 anos que convivem própria Lei Orgânica de Assistência Social em famílias que tenham renda per capita (LOAS) determina. inferior a um quarto de salário mínimo e para pessoas com deficiência incapacitante Um ponto importante para reflexão é a para o trabalho, que também convivam modalidade de seguro, também prevista em famílias que tenham renda per capita no sistema de proteção social, que flerta inferior a um quarto de salário mínimo. com a lógica securitária, com a lógica de Ora, que condicionalidades se pode mercado. Por exemplo, a sua cobertura é impor para quem recebe este benefício?! ocupacional, condicionada à contribuição Como exigir contrapartida?! Temos que prévia.
  • 54. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdetravar um debate sério neste país para recebe fica preguiçoso, vagabundo, queque a assistência social seja efetivamente vai ter mais filho para receber mais ajudacompreendida como um direito do cidadão do Estado e coisas assim. Esse discursoe um dever do Estado conforme está em faz parte do discurso conservador, quenossa Constituição Federal. reproduz e reforça a ideologia neoliberal.Outro ponto importante a ser debatido é um Esta visão separa, aparta, as políticasfalso antagonismo ou uma falsa oposição sociais das políticas econômicas, o que noentre a Assistência Social e o Trabalho, capitalismo é impossível de fazer, basta ver,cuja origem é a lógica securitária, que por exemplo, os efeitos que o Bolsa Famíliapredominou no sistema de proteção social tem produzido nas comunidades locais.brasileiro até 1988, de condicionar o acesso Conforme foi abordado anteriormente peloaos serviços à contribuição à previdência Fagnani, os benefícios previdenciários esocial.O eixo não contributivo da seguridade assistenciais são a única fonte de renda desocial nasce de maneira residual ao eixo um grande número de famílias brasileiras.contributivo, que é a previdência social.A desvinculação da assistência social do Ao questionar o alcance destes benefíciosseguro social e sua inserção como direito no sob uma perspectiva moralista, de que vai produzir vadiagem, se desfoca osistema de seguridade social brasileiro foi debate da sua perspectiva política, que éuma conquista da sociedade brasileira, dos a responsabilidade do Estado em proversetores organizados que lutaram por isso. A condições para que as pessoas sobrevivam.saúde conquistou este espaço antes, tanto Não há dúvidas quanto à importância dospor se constituir num campo de intervençãomais bem delimitado – ao contrário da programas de qualificação profissional, das 53 políticas de geração de trabalho e renda,assistência que é difuso – como por conta mas, ainda que as pessoas tenham condiçõesde ter na sociedade brasileira setores mais de se inserir no mercado de trabalho, aorganizados em sua defesa. assistência social não pode ser uma política passageira, de mero subsídio ao trabalho,Como o sistema de seguridade social sob o risco de deixar uma grande parcelabrasileiro está prioritariamente associado à da população sem cobertura.organização social do trabalho, a assistênciasocial acabou sendo compreendida como É importante considerar que, além dasalgo residual ou que deve, de alguma pessoas com deficiência incapacitanteforma, potencializar o trabalho, mas não para o trabalho, há, por exemplo, umase constituir como um direito permanente parcela considerável da população queno âmbito do estado brasileiro, o que é foi literalmente descartada do mercadobastante problemático. de trabalho e que não consegue mais se reinserir. Gerar renda, promover atividadeO que quero dizer com isto? É comum laborativa é uma coisa e trabalhar comouvir as pessoas dizerem que o que é carteira assinada é outra. Que tipo depreciso é trabalho e assistência social; que proteção o Estado vai garantir para essasos benefícios recebidos da assistência pessoas?social viciam e acomodam as pessoas;que os beneficiados não vão querer saber O Estado precisa ter na sua estrutura umade trabalhar, etc. etc. Em relação ao Bolsa rede de serviços sócio-assistenciais que dêFamília o que mais se ouve é quem a conta de atender a população que necessita.
  • 55. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Conforme diz a LOAS - Lei Orgânica da por exemplo, não tem o mesmo sentido Assistência Social, a assistência social para o demotucanato e na perspectiva deve ser voltada a quem dela necessitar, democrático-popular. ou seja, isso significa que qualquer sujeito independente de contribuir ou não, de Então, tanto do ponto de vista do SUS, trabalhar ou não, pode e deve usufruir dos do SUAS, da Previdência ou das outras serviços sócio-assistenciais, que devem ser políticas sociais que devem compor esse ofertados para a totalidade da população. processo maior de seguridade social que Isto extrapola inclusive a condição de estamos pensando, temos que retomar classe social. esses princípios da universalidade, da uniformidade, da equivalência dos Vou dar um exemplo. O Centro de direitos, a diversidade do financiamento e Referência Especializado da Assistência ressignificá-los dentro de uma perspectiva Social (CREAS) ao ofertar um serviço democrático-popular. Isto é justamente o como o Programa de Enfrentamento e que vai fazer diferença. Combate ao Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes não pode ser Só abrindo um parêntese, na área da voltado somente para a criança pobre. assistência, a Dona Rute Cardoso fez a Ora, só criança de pobre é explorada reforma que fez dentro dos marcos legais, sexualmente? Só o filho de pobre sofre revigorando o chamado terceiro setor esse tipo de violência? Embora muita gente e desmobilizando a assistência social pense que é, não é. Infelizmente o abuso é como política. Além disso, enfraqueceu o um problema presente em todas as classes Conselho de Assistência Social, o CNAS,54 sociais. Pois, então, se a assistência social criando o Conselho do Comunidade oferta esse serviço, ele tem que estar de Solidária, que já era um processo iniciado portas abertas e com qualidade para quem durante o desmonte da LBA – Legião necessitar, independente da condição de Brasileira de Assistência. classe. Isso é o que estamos chamando de universalização dos direitos, de Vale lembrar alguns fatos em relação isso. universalização da política de assistência Creio que todos se lembram da Rosane social. Collor chorando, quando descobriram os esquemas na LBA. Graças a Deus aquilo Tenho dito em vários lugares que se acabou, porque a LBA era uma expressão queremos de fato ter no Brasil um sistema do atraso na área da Assistência Social. de proteção social que se constitua como Quando Rute Cardoso assumiu como direito dos cidadãos e dever do Estado, primeira dama, a LBA havia acabado, mas temos que repensar vários aspectos, ao invés de fortalecer a assistência como superar vários desafios. O primeiro deles política pública ela criou o Comunidade é retomar os princípios constitucionais da Solidária. Ao invés de fortalecer o Conselho Seguridade Social e ressignificá-los numa Nacional de Assistência, CNAS, como conjuntura democrático-popular. O que órgão máximo do controle social na época, significa isso? Significa que esses princípios ela criou o Comunidade Solidária, que que estão na Constituição são traduzidos concorre e abre o flanco para manobras e operacionalizados de maneira distinta como aquela desbaratada há dois anos pela direita e pela esquerda. Embora se por meio da chamada Operação Fariseu, use as mesmas palavras, democracia, divulgada pela mídia.
  • 56. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeA Operação Fariseu desbaratou o esquema é um ponto de pressão constante e quede corrupção que existia dentro do envolve coisas que parecem óbvias, masConselho Nacional de Assistência Social, são extremamente perversas. Hoje no BPCque só foi possível e bastante fortalecido temos uma cobertura de mais ou menospelo fato de Assistência Social ter ficado à três milhões e meio de pessoas, já o Bolsamercê dos interesses privatistas, que são Família cobre 12 milhões de famílias commuito fortes no campo da assistência social. um volume de recursos muito menor, daí vem a pressão para desvincular o BPC doOutro desafio é avançar nas lutas contra o salário mínimo, sob o argumento de ampliarretorno da lógica de seguro social sobre a a cobertura. Esta é a lógica de quem pensaárea não contributiva. Não que ele não deva que a assistência social deve ser coisaexistir, contudo a lógica securitária não pobre para os pobres. Ou seja, a tese édeve permear ou contaminar as áreas ou as de que ao desvincular do salário mínimo,políticas sociais que não são contributivas, paga-se menos, mas atinge mais pessoas.sob o risco de dar vazão para os privatistas Temos que fazer uma discussão exatamenteem todas as áreas começarem a cobrar pelos inversa, de vincular o Bolsa Família aoserviços. Fizemos este debate ao longo salário mínimo. O rebaixamento dosde 2009, durante as etapas municipais e benefícios é uma lógica de precarização deestaduais e na etapa nacional da Conferência política social completamente complicada.Nacional de Assistência Social. Também sob a perspectiva de ressignificarUm dos temas principais das conferências os princípios nos marcos da seguridadefoi o controle social, porque entendemos social e do contexto democrático-popular,que contribuiu para avançarmos bastante é importante retomar a defesa do SUS. Um 55do ponto de vista da gestão, como também dos aspectos importantes em que temoshouve avanços do ponto de vista do que avançar é a questão do controle social.financiamento, aspectos balizados pela Não há como avançar na democraciaexperiência do SUS. Tal como no SUS, foi sem pensar em um controle social queimplantado o repasse automático, regular, empodere a sociedade civil, para que,fundo a fundo. Antes na Assistência a de fato, atenda os interesses da maiorialógica era a do sujeito que era amigo de e não aqueles interesses particularistas.um deputado ou de um vereador, que por Contudo, temos que tomar o cuidado parasua vez conhecia alguém do governo, que não cair na esparrela de achar que cabeia ao antigo Ministério da Previdência e tudo na sociedade civil. Quando falamosAssistência Social, batia na porta e fazia em empoderamento, com a perspectiva deo convênio. Não tinha critério nenhum, avançar na democracia, não estamos nostransparência nenhuma. A política de referindo à Fiesp ou Febraban (que sãotransferência possibilitou ressignificar o sociedade civil), mas fundamentalmentepapel dos entes federados, dos estados e aos movimentos sociais e aos movimentosmunicípios. À luz da experiência do SUS, o dos trabalhadores.financiamento passou a ser fundo a fundoe isso de alguma forma deu uma limpada Na Assistência, o desafio é consolidar anesse meio de campo. concepção sobre seus campos constitutivos, os seus conteúdos próprios para comOutro ponto importante é lutar contra a isso aumentar o seu domínio público e aredução do valor dos benefícios. Este intersetorialidade.
  • 57. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde56
  • 58. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeModalidades de Gestão do Serviço Público 57
  • 59. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde58
  • 60. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeA experiência de gestão da Secretariade Saúde de São Bernardo do Campo Arthur Chioro Médico, Secretário Municipal de Saúde de São Bernardo do CampoB oa tarde a todos e a todas. Quero agradecer a oportunidade e o convite de estar com a companheirada. Há muito tempo nós gestores de administraçõesdo campo democrático popular (do PT, emespecial), temos sentido a necessidade dediscutir com os companheiros da CUT numespaço mais tranqüilo, em que seja possível 59aprofundar uma série de discussões emtorno de questões que, muitas vezes,têm publicamente nos dividido, mas que,na verdade, são questões centrais parapensar o futuro das políticas públicas, conseguimos aprofundar os nossosparticularmente no campo onde atuo e argumentos e estabelecer um diálogomilito, que é a área da saúde. aberto, franco, solidário e respeitoso. Se, se parte do pressuposto de que todo mundoMas, sem dúvida, esse nosso debate não que adota determinada modalidade deestá circunscrito à discussão das políticas gestão é privatista, é contra o estadode saúde. No centro do debate está a brasileiro, é contra a classe trabalhadora,discussão sobre o Estado brasileiro e as etc. empobrece o debate e dificulta opolíticas públicas. Preparei um material que diálogo.tenho utilizado para fazer a discussão nãosó no nosso governo, mas com conselhos, Naturalmente, a CUT tem uma tradição desecretários municipais e outros lugares vanguarda, uma capacidade de discussão,onde tenho atuado. de trazer para o seu seio discussões difíceis, pois tem uma história que se confunde comPara começar é importante partir de o próprio processo de redemocratizaçãopressupostos que, a meu ver, são centrais do Estado brasileiro e uma importantee, de alguma maneira, permitem destravar liderança na luta dos trabalhadores, razõesessa discussão que tem sido conduzida de que lhe dão plena capacidade de debateruma maneira, até certo ponto, irracional, a fundo e da melhor maneira possível. Isso,de tal maneira que, muitas vezes, não inclusive, é o que esperamos.
  • 61. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Outra questão fundamental é reconhecer li ou estudei academicamente, embora que esse debate tem sido muito mal também o tenha feito como professor, conduzido pelos gestores, inclusive como pesquisador, etc. Vou falar da minha pelo governo federal. A maneira como realidade, da minha experiência, como o tema das fundações estatais surgiu e militante do SUS, como alguém que tem como alguns ministros se posicionaram essa responsabilidade. demarcaram uma enorme inabilidade, além do que o formato do projeto de Depois que saí da Secretaria de saúde lei que foi apresentado ao Congresso de São Vicente, entre o período de 1997 Nacional, de fato, está muito ruim. a 2001, representei a CUT na Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Diante disso, é importante estabelecer um Nacional de Saúde, onde atuei de forma amplo processo de discussão, com vistas conjunta com a CNTSS, que é onde eu tinha a fazer esse regate e de obter avanços maior vinculação de militância. Fui para o concretos do ponto de vista da gestão dos Ministério da Saúde em 2003, onde tive a serviços públicos, da saúde e de outras áreas. responsabilidade de assumir toda a área de atenção especializada, inclusive o desafio Gostaria, também, de dar uma idéia da de administrar a rede hospitalar residual, minha trajetória, não propriamente para que não tinha sido descentralizada nem contar a história da minha vida, mas para municipalizada. situar o lugar de onde eu falo. Fui secretário de saúde pela primeira vez muito cedo, aos Também fui do Conselho de Administração 27 anos de idade. Antes disso, trabalhei do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio com a Telma de Souza e com o David Grande do Sul, que foi um serviço privado60 Capistrano em Santos, onde durante quatro anos ajudei a dirigir a Secretaria encampado pelos militares e hoje é uma empresa pública, que conta com quatro Municipal de Saúde, na administração hospitais, além de comandar um terço da direta. Foram quatro anos trabalhando em rede de saúde da família de Porto Alegre um governo que virou referência na área e o maior programa de residência médica da saúde. Todos se lembram de quem foi do estado. David Capistrano, do trabalho que a Telma desenvolveu frente à prefeitura de Santos e Ainda como representante do governo do quanto a política de saúde ali adotada federal, fui do Conselho de Administração foi importante, inclusive na consolidação do Hospital Sarah Kubitschek durante do SUS, que tinha acabado de ser criado quase três anos, onde vi de perto um em 1988 e implantado a partir de 89. serviço social autônomo, que só existe lá. Quem é de Brasília ou teve a oportunidade Nos quatro anos seguintes fui secretário de de conhecer, sabe do que estou falando, saúde do município de São Vicente, uma um sonho de consumo de quase todos os cidade de 300 mil habitantes, muito pobre. políticos, inclusive os petistas, mas sem ter Lá, a secretaria municipal de saúde era nenhuma realidade do quanto aquela Rede uma autarquia. Então, como secretário, vivi Sarah é inaplicável na realidade brasileira. durante quatro anos a experiência de ser dirigente de uma autarquia, ou seja, pude Lembro de uma vez em que um candidato experimentar outra modalidade de gestão. do PT à prefeitura de Santos estava fazendo o seu projeto de governo e queria É com base nestas experiências que vou implantar um hospital público igual à abordar as modalidades de gestão no Rede Sarah. Eu lhe disse que não teria serviço público, ou seja, não é porque problema nenhum, se o orçamento de
  • 62. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeSantos, da cidade inteira - uma cidade Os paulistas sabem bem do que estourica, de mais de 400 mil habitantes – fosse falando, o quanto o Serra na sua candidaturatotalmente disponibilizado para isso, posto a presidente da República vai colocarque o orçamento da cidade equivale ao como agenda central a discussão daorçamento da Rede Sarah. A rede Sarah “modernização do Estado”, que eles estãosó se explica pela conjunção de forças fazendo via Organizações Sociais. Sabemospolíticas que lhe dão sustentação que vão bem que a propalada modernização dode Jarbas Passarinho, Roberto Marinho e Estado, na verdade, é um baita jogo, queoutros que já passaram dessa para melhor, tem alguns resultados interessantes, masa Sarney e outros ainda vivos. Trata-se de não é o modelo que serve para o Brasil.uma situação absolutamente anômala doponto de vista da gestão pública brasileira. O primeiro ponto a ser debatido é que não dá para pensar as políticas públicas,Depois que eu saí do Ministério da Saúde, em particular a de saúde, se não seajudei no governo da Bahia, nosso governo reconhecer a existência de uma crise. Éde Jaques Wagner e também atuei como preciso compreender que vivemos umaconsultor em Pernambuco e no Rio de crise, cuja face mais aparente, mais visível,Janeiro. é a falta de financiamento, o que é verdade, particularmente na área da saúde. Tivemos,Vem desta trajetória o meu envolvimento de fato, sub-financiamento crônico, portantoneste debate. não é verdade que só melhorando a gestãoQuando o Luis Marinho me convidou para serão resolvidos todos os problemasser secretário de saúde de São Bernardo do da saúde. É fundamental encarar essaCampo, voltei a trabalhar na administração discussão que, aliás, ficou secundarizadapública direta, onde junto os municípios nestes dos oito anos do Governo Lula. 61de Santo André e São Caetano, há uma Mas, também é importante reconhecer e,fundação pública de direito privado desde no debate sobre modalidade de gestão1966. Nesta fundação está inserida a essa questão não pode ficar em segundoFaculdade de Medicina do ABC, que é plano, que também temos uma crise queuma das maiores faculdades do Brasil que envolve outras variáveis. Trata-se de umavinha deliberadamente funcionando como crise do modelo de assistência que temosuma OS - Organização Social, e que tinha na área da saúde, que é centrado no médico,assumido praticamente o comando de toda no hospital, no procedimento; que copiaa rede pública de saúde do município. um modelo falido que é o modelo norte-Estou contando um pouco da minha trajetória americano, que por sua vez privilegia apara vocês verem como nesses 21 anos indústria farmacêutica, a indústria deque estou trabalhando dentro do SUS, tive equipamentos e coloca a atenção básica,oportunidade de passar por todas essas a estratégia de promoção à saúde, amodalidades que de alguma maneira vou estratégia de saúde da família, a saúde docomentar aqui. Então, proponho começar trabalhador, a saúde mental e outras emdesconstruindo posições fechadas ou segundo plano.rotulações de que, em se tratando de É uma crise de um ensino que não forma,fundação, tudo é privatização, entreguismo ou que não tem estratégia de educaçãoterceirização,porque se partirmos de posições permanente. O SUS aponta para um modelocristalizadas erguemos barreiras para lidar - acho que o Humberto Costa deve ter ditocom um tema absolutamente desafiador, que isso hoje pela manhã – o SUS aponta paraestá no centro do debate político. uma realidade e continuamos formando
  • 63. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde trabalhadores para outro sistema, para que a questão do financiamento perpassa atuar em consultório, com a lógica liberal, todo debate nas três esferas de governo. para trabalhar nas especialidades. É uma Temos como princípios doutrinários crise de dimensão política e social, mas ela a universalidade, a integralidade e a também é uma crise que se coloca no campo equidade e como princípios organizativos organizacional, ou seja, no campo da gestão. a regionalização, hierarquização, Não admitir que vivemos uma falência desse integração, descentralização, participação modelo de gestão é o primeiro passo para complementar do setor privado e controle simplesmente continuarmos do jeito que social. está e, continuar do jeito que está, significa empurrar a classe trabalhadora brasileira Só faz sentido fazer uma discussão sobre para depender da organização da oferta de modalidade de gestão, mudar a maneira serviços privados, em particular da lógica como administramos e organizamos os dos planos de saúde. Ou fazemos este serviços se é para transformar a vida debate ou colocamos em risco a construção dos brasileiros para melhor, se é para de um sistema de fato universal, que de fato cuidar melhor da saúde das pessoas, garanta a integralidade, a prevenção e a para que envelheçam com mais saúde e promoção da saúde que tanto defendemos. mais qualidade de vida. Assim, o debate não pode ficar meramente no campo do Enfrentar passa por repensar o nosso modo estrutural-funcionalismo. A discussão do de gestão ou não vamos chegar a lugar modelo de gestão não é secundária. O nenhum e estaremos fadados a, num curto modelo de Estado que temos hoje, todo espaço de tempo, perder a legitimidade que centrado no Decreto Lei 300 de 1967, a duras penas conquistamos, não somente a implantado em plena ditadura militar,62 partir do surgimento do SUS, mas por meio construiu uma máquina pública no campo de toda a luta do movimento sanitário na da administração direta para atender os qual a CUT teve um papel fundamental. interesses de uma elite que dirigia esse país, profundamente patrimonialista. Luto pelo SUS e não trabalho com a certeza, Administrar e implantar o SUS em toda defendida por alguns, de que ninguém a sua radicalidade (universalidade, vai destruí-lo, pelo contrário, do jeito que integralidade e equidade) é uma luta. caminha, em breve aparecerão reformas pesadas nesses pilares centrais e não Passamos quatro anos de gestão envolvendo necessariamente vindas da direita, pois os trabalhadores, conselhos e tudo mais tem muito reformista que pensa exatamente que fazemos no cotidiano, mas esta lei nos dessa forma. Se não tivermos capacidade emperra. Por quê? Porque a máquina, a de construir um sistema que tenha lógica desse Estado construído por uma legitimidade social, legitimidade política, elite, que dominou esse país durante muito como um lugar de realização profissional tempo e que se recicla, não ousa fazer um para o conjunto de trabalhadores e movimento de mobilização, nem à serviço trabalhadoras da saúde e que, sobretudo, dos trabalhadores, tampouco dos interesses atenda aos interesses dos usuários, dos da maioria da população. Muitas vezes, nós 192 milhões de brasileiros, vamos colocar nos pegamos num discurso conservador em risco esta conquista. Convenhamos desse Estado, que na realidade nem remonta que neste aspecto ainda temos enormes a 1967, mas remonta ao primeiro governo dificuldades a serem enfrentadas. de Getulio Vargas, que deu as marcas, que deu a cara do Estado e o defendemos, sem Vou abordar as modalidades de gestão a refletir a que interesses, a quem interessa partir dos princípios do SUS, lembrando um posto de saúde não funcionar, não
  • 64. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeconseguir implantar as equipes da Saúde é administração direta está no campoda Família, etc. privado, porque não está. São marcos da administração pública. Embora muitasUm ponto importante é enfrentar a Lei delas se utilizem de mecanismos de gestãode Responsabilidade Fiscal, que limita, do campo privado, são modelos de gestãopor exemplo, o gasto com contratação de de natureza pública. Não são invençãopessoal, impedindo que muitas cidades de quem defende fundação estatal oucontinuem avançando na implantação e qualquer outra modalidade. Trata-se deextensão da cobertura da estratégia de marcos relativos às formas de organizaçãosaúde da família, de UPA’s ou de um serviço do Estado brasileiro.de saúde decente para a população. Nãoé verdade que a todos os mais de cinco No campo privado vamos encontrarmil gestores municipais, os 27 gestores as modalidades mais escandalosas deestaduais e o próprio Ministério da Saúde terceirização, como as OS - Organizaçõessimplesmente lhes falta vontade política Sociais, as OSCIPs – Organização daou simplesmente não querem investir em Sociedade Civil de Interesse Público, assaúde. Se, por um lado, se verifica de fato fundações privadas de direito privado,em alguns falta de vontade, de prioridades como a Fundação Zerbini, e outras tantas,políticas que promovam a saúde como cujo nome (fundação) é parecido comdireito de cidadania, por outro lado, uma a da fundação estatal, mas são coisasparte significativa emperra exatamente absolutamente distintas, com regrasnesse modelo de gestão que está dado absolutamente diferentes. Além dessashoje. modalidades, há os serviços privados, permitidos pela Constituição Federal, eVou falar rapidamente, talvez passe umpouquinho do tempo, mas vou tentar que podem atuar em caráter complementar 63 ao SUS, como os filantrópicos (as santasabordar as principais modalidades de casas, as beneficências, etc.) e os serviçosgestão, porque não sei até que ponto privados.os companheiros e companheiras estãoafeitos a esse debate. Talvez algumas Há um artigo da Constituição que diz quecoisas sejam do domínio de todos e outras “as instituições privadas poderão participarsejam novidades, que podemos aprofundar de forma complementar do sistema único dedurante o debate. saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio,As modalidades de gestão no campo da tendo preferência as entidades filantrópicasadministração pública estão amparadas e as sem fins lucrativos”.nos marcos legais constitucionais einfraconstitucionais. Isto eu não inventei, está no artigo 199 da Constituição, portanto o SUS não foi criadoDo ponto de vista dos modelos de gestão como um sistema estatal, ele é um sistematemos a administração pública direta e público que se articula com os órgãos daa administração pública indireta. Nesta administração direta e indireta no campoúltima incluem-se: autarquias, fundações público e na administração indireta. Opúblicas (autárquicas), fundações estatais, artigo 4o da Lei Orgânica da Saúde (leiconsórcios públicos, sociedades de federal 8080/90) diz que, “O conjunto deeconomia mista, agências executivas, ações e serviços de saúde, prestados poragências reguladoras e empresas públicas. órgãos e instituições públicas federais,A primeira questão fundamental para não estaduais e municipais, da Administraçãoincorrer em erro é dizer que o que não direta e indireta e das fundações mantidas
  • 65. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde pelo Poder Público, constitui o Sistema política de emprego, de Trabalho Decente, Único de Saúde (SUS). diferenciada, que consiga de fato fazer com que os trabalhadores da saúde sejam os A novidade introduzida de 1998 para agentes da transformação que esperamos. cá, pelo governo neoliberal de FHC, é Gestor não transforma nada, gestor o que eles chamam de “parceria” e nós passa. Quem transforma é o coletivo de chamamos de terceirização, processo que trabalhadores e trabalhadoras que no dia- se dá no campo da administração privada a-dia enfrentam a batalha e constroem esse para assumir o lugar do público. sistema de fato. Equipamento e tecnologia Por que mudar a natureza jurídica e de são importantes, mas a nossa grande força gestão? O que precisamos reafirmar é a motora é de fato os trabalhadores. importância de uma instituição de saúde de A mudança da natureza jurídica e de gestão qualidade, produtora de benefícios sociais, está relacionada com a necessidade de sem que ela tenha o risco de ser capturada diminuir a rigidez no controle centralizado pelo caráter lucrativo ou corporativo, nos processos licitatórios de abastecimento como as OS e algumas santas casas fazem, para dar mais agilidade e regularidade no que de benemerência não tem nada. Tem seu funcionamento, para equacionamento algumas perversões, que a gente pode definitivo da crise no setor, viabilizando chamar de “pilantropia”. Mas é verdade as instituições hospitalares e serviços também que muito hospital público na especializados, que não são quaisquer administração direta está capturado estabelecimentos. São estabelecimentos pelo corporativismo e não atendem os hiper complexos do ponto de vista da interesses da população. Conheço vários gestão. Raramente tem um ambiente de64 em administração municipal, estadual e federal, que não se colocam à serviço nem trabalho que congrega tantas categorias profissionais. do interesse da maioria dos trabalhadores, muito menos dos usuários, porque estão A prefeitura de São Bernardo inteira não capturados por uma lógica perversa, pelo tem a quantidade de itens padronizados clientelismo, pelo patrimonialismo, mas no almoxarifado que temos nos hospitais. também pelo corporativismo, que é uma Imagine o que é comprar, abastecer um questão complicada. sistema de saúde. Um equívoco freqüente nesse debate sobre modalidade de gestão A mudança serve também para a efetiva é primeiro a discutir a natureza jurídica e integração ao SUS local e regional, para apenas posteriormente o que se pretende a democratização e maior controle de como imagem-objetivo para a instituição (a sua gestão, implementar mecanismos de qualificação assistencial e gerencial), se é gestão inexistentes na administração direta fundação estatal, administração direta ou que estimulem a produção de serviços e OS, e só depois saber o que se pretende ações de saúde, sem perda da qualidade e para a instituição, quais são as prioridades, do controle público dos serviços prestados qual é o projeto político e sanitário. e que garanta equilíbrio econômico- financeiro. Há, ainda, que se conseguir Vou falar rapidamente falar sobre as utilizar os recursos para a modernização modalidades terceirizadas que, a meu tecnológica e os investimentos necessários. ver, não dialogam com o projeto ético- político que defendemos. A terceirização Ponto fundamental neste debate e uma foi estabelecida pela Lei 9637/98 no gestão do trabalho e a formulação de contexto da reforma de Bresser Pereira. uma política salarial diferenciada, uma São entidades privadas, sem fins lucrativos,
  • 66. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeque atendendo aos requisitos da lei podem uma pelo PT e pelo PDT, há mais de seteser qualificadas livremente pelo ministro, anos. Havia uma tendência de que o ministroprefeito ou governador ou, ainda, pelo relator declarasse a inconstitucionalidadetitular do órgão regulador ou supervisor, de vários artigos, o que ruiria o arcabouçoatuando em diversas áreas, inclusive na jurídico-institucional das OS, mas,área da Saúde. infelizmente, o ministro mudou seu voto o processo está quase concluído. QuemRelacionam-se com o Poder Público acompanha o Supremo avalia que dentromediante contrato de gestão, conforme de um ano isso se resolve. A tendênciadefinido na lei que a instituiu. Entidades do Supremo é institucionalizar as OS noprivadas, sem fins lucrativos, que arcabouço jurídico institucional brasileiro.atendam aos requisitos da lei poderão serqualificadas como O.S. e receber bens e Avalio que perdemos o time dessa história.servidores públicos e realizar atividades A mobilização em torno da questão daspúblicas. Essa qualificação é livre. Não OS veio tarde demais. O problema é adepende de nenhum processo público de correlação de forças desfavorável para estaseleção entre elas e nem é ato vinculado. luta. As OS não integram a administraçãoDepois de muito enfrentamento, aqui em pública, ainda que executem serviçosSão Paulo, o governo do estado começou públicos, com pessoal, recursos e bensa fazer um processo licitatório em que públicos; não se submetem à regulaçãotodos sabe com muita antecedência do gestor do SUS em hipótese alguma;qual é a OS que vai ganhar. A Lei federal escolhem, selecionam as internações de(aplicabilidade restrita) tem sido utilizada acordo como custo e com os procedimentoscomo modelo para leis estaduais e acordados no contrato de gestão.municipais há mais de 10 anos. E isso cria No meu doutorado estudei o hospital 65um problema. Hoje, objetivamente, temosno Brasil praticamente em municípios de de Sumaré, da Unicamp, que funcionatodos os espectros políticos e partidários redondinho, do jeito que a gente imaginaa experiência das OS, de Norte a Sul do que deve ser um hospital público. E é umaBrasil. Devo dizer que em São Bernardo não OS. Mas tenho visto coisas absurdas emtem nenhuma. todo o país. Em qualquer Estado onde tem OS encontramos de tudo e a grande maioriaAs OS de São Paulo diferem em quê? é de experiências muito ruins, com muitosInicialmente não foi permitido que elas problemas administrativos. Um hospitalatuassem em serviços já existentes. Daí, o zero quilômetro, equipamentos novos,então governador Mário Covas, por pressão funcionários recém contratados, depois deda bancada de esquerda na Assembléia 10 anos começa a apresentar os mesmosLegislativa e por pressão do movimento social, problemas da administração pública direta.acabou recuando e criou um critério que temque ter no mínimo cinco anos de atuação Quanto às OSCIP – Organizações dano Estado na área da saúde e ensino. Mas, o Sociedade Civil de Interesse Público (leiprojeto que tramitou mais recentemente na n. 9.790/99) são entidades privadas semAssembléia Legislativa,por uma configuração fins lucrativos. Não podem ser sociedadesde forças do demotucanato, passa a valer comerciais, organizações sociais, entidadesqualquer coisa, qualquer entidade pode se religiosas, cooperativas, etc., nem seremqualificar como OS. declaradas como de utilidade pública. A CUT, por exemplo, não poderia ser umaA lei federal encontra-se sub júdice, OSCIP. Na prática as OSCIP só poderiamrespondendo a duas ADINs impetradas, fazer projetos ou programas pontuais, ou
  • 67. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde seja, a OSCIP não pode substituir o poder equipamentos de alta complexidade público na realização de atividades ou em termos da sua dinâmica de gestão, serviços públicos. Mas, na prática, o que da substituição de pessoal, da compra, acabou acontecendo é que na maior parte abastecimento, manutenção e renovação dos lugares se entregou os hospitais e tecnológica. Tem havido uma enorme à própria assistência à saúde para elas. dificuldade de se estabelecer uma política Há cidades no interior de São Paulo que salarial adequada. entregaram o sistema municipal de saúde, a secretaria foi terceirizada para uma OSCIP, Imaginem que a maior parte das cidades aberrações em que o Ministério Público e o do Brasil não pode pagar mais para o Tribunal de Contas estão intervindo. profissional de saúde do que paga para o chefe do Executivo, por exemplo, por Vamos agora desenvolver os conceitos impedimentos da Lei de Responsabilidade sobre a administração pública. Fiscal. Não se consegue contratar médico pela administração direta e para contornar Inicialmente a administração direta, esta dificuldade se recorre à uma a gestão centralizada das ações sob triangulação com a Santa Casa, OS ou OSCIP. responsabilidade direta do Estado. São Por quê? Nós temos um marco jurídico atividades indelegáveis, ou seja, nunca que empurra o gestor a não fazer nada ou poderão sair da administração direta. Outro buscar alternativas que são absurdamente falso debate na discussão de modalidade desestruturantes. de gestão é que será possível acabar a função da administração direta. Mesmo que Na administração pública indireta há a área hospitalar passe para uma fundação as autarquias. As autarquias integram a66 pública de direito privado, fundação estatal, a secretaria municipal na administração administração pública, portanto obedecem todas as regras da administração direta: direta não vai deixar de existir, porque concurso público, estabilidade, Lei 8666, a fundação não pode assumir atividades regime jurídico único, PCCS, etc., ou seja, indelegáveis, que são típicas do Estado, o mesmo regramento da administração ou seja: a vigilância sanitária, a vigilância direta é aplicado. epidemiológica, a saúde do trabalhador, a saúde ambiental, o planejamento, a A única diferença é que a gestão é definição de políticas, a auditoria, gestão descentralizada. Então, a secretaria do fundo de saúde, etc. são atividades de saúde, por exemplo, quando é uma que implicam poder de polícia sanitária. autarquia, compra, faz o concurso, etc. É o Estado que deve fazer. Portanto, não é e não é obrigada a depender daquele verdadeiro o argumento de que a fundação jogo interminável de negociação com a estatal vai substituir a secretaria, que ela vai secretaria de administração, secretaria deixar de existir. Por quê? Porque mesmo da fazenda, a procuradoria, etc. o que que uma parte dos serviços seja gerida de lhe confere maior agilidade, autonomia forma descentralizada na administração administrativa, financeira, patrimonial pública indireta, os marcos legais etc. Os trabalhadores fazem parte do seu estabelecem atividades indelegáveis. quadro, há plano de cargos, carreira e salários próprio e assim por diante. Há, contudo, problemas de gestão que precisam ser resolvidos. Uma das Elas podem assumir autonomamente a organização, gerenciamento, admissão e dificuldades observadas na administração contratação do quadro de pessoal; a gestão direta é uma enorme incapacidade desse dos serviços e os atos administrativos modelo de suprir a necessidades de necessários; a elaboração do orçamento,
  • 68. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdegestão da receita e despesas; a As empresas públicas também estão noadministração dos bens móveis e imóveis, campo da gestão pública. A Petrobrás, porinclusive alocados através de convênios; a exemplo, é uma empresa pública. Podemcontratação e execução de obras, serviços, ser prestadoras de serviços públicoscompras, locação, etc. através de processo exclusivos do Estado e são voltadas paralicitatório. a exploração de atividades econômicas. Desenvolvem serviços remuneradosÉ dirigida por um Conselho de diretamente pelo usuário (tarifas), nosAdministração. A diretoria geral ou termos do art. 175 da CF. São portantosuperintendência é cargo de livre inadequadas para a execução de serviçosnomeação do prefeito ou governador e públicos gratuitos.são controladas e fiscalizadas pelo PoderLegislativo, pelo Tribunal de Contas, De 2003 a 2006, no âmbito do governoConselho de Saúde e Sistema Nacional de federal, no Ministério da Saúde e noAuditoria do SUS. Ministério do Planejamento, tentamos construir uma proposta de reforma doEmbora seja muito melhor em termos de Estado nos marcos do Governo Lula paragestão, é insuficiente para a gestão de buscar saídas no campo da gestão ehospitais e serviços de saúde, porque fazer o enfrentamento com o projeto dosreproduz praticamente os mesmos tucanos. Ocorreu que para nós, gestores,problemas da administração direta. Basta a modalidade de gestão que mais trariaver experiência aqui em São Paulo no agilidade, capacidade de resolução dosgoverno de Marta Suplicy. Um esforço problemas, capacidade de enfrentar seriadanado para construir as cinco autarquias. o modelo das empresas públicas. Esse eraAlgumas até conseguiram avançar umpouco mais, mas os resultados foram aquém o consenso interno dentro do governo. 67 Só que as empresas públicas têm umdo esforço e da dificuldade. problema que é trabalharem numa lógicaAs fundações públicas de direito público de precificação, de venda de produto desão estruturadas no campo da gestão algum tipo, por exemplo os Correios e apública e após a Constituição de 1988 se Petrobras vendem serviços e produtos.tornaram iguais às autarquias, tanto que são No caso do SUS temos um marco central quechamadas de fundações autárquicas. Antes é a universalidade, a gratuidade, portantoelas tinham mais agilidade, mas a partir de a lógica de empresa pública não se aplica.1988, com a Constituição, o entendimento Buscamos nos marcos existentes qual seriaque se teve das fundações públicas de a modalidade que traria os aspectos dadireito público é de que deveriam respeitar empresa pública, ou seja, seleção pública,os mesmos preceitos da administração plano de emprego, carreiras e salários, quedireta autárquica. Então, na prática, uma trabalha com um grau de estabilidade, quefundação pública de direito público é uma se submete à Lei 8666, mas é simplificadaautarquia. porque tem um regimento próprio que lheA mesma coisa aconteceu com os consórcios confere mais agilidade, mas que assegurapúblicos de direito público a partir da impessoalidade, transparência, enfimregulamentação federal que ocorreu em que pudesse responder adequadamentedezembro de 2007 pelo governo federal. ao problemas de gestão encontrados naA regulamentação trouxe para o consórcio administração direta.público de direito público a mesmadificuldade que as autarquias e fundações A alternativa foi a construção da modalidadepúblicas de direito publico. fundação pública de direito privado,
  • 69. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde proposta construída a partir dos marcos favorecidos pela fundação estatal, que jurídicos vigentes no país, com objetivo de estamos conseguindo fazer a contento. trazer o regramento das empresas públicas para dentro dessa modalidade. Fundação estatal não é terceirização.Vamos lembrar, por exemplo, a universidade A fundação estatal de direito privado é uma federal é uma forma de administração nova categoria, uma entidade pública que indireta. Ela não é privatização, porque integra a administração pública indireta. a propriedade da gestão é pública. A Sua posição dentro da estrutura do Estado é finalidade da direção é pública e os similar, como eu disse, não é igual, é similar trabalhadores são do setor público por à das empresas estatais. É um novo modelo concurso meio de concurso público. Não de gestão acompanhado de uma prática é precarização das relações de trabalho, jurídico-institucional que o torna possível. porque esses trabalhadores são contratados Ela é estatal, não é privada. Ela pertence pela CLT que tem a garantia de todos os ao estado, à prefeitura ou ao governo direitos trabalhistas e previdenciários. estadual ou ao governo federal, integrando Precarização é a situação que tem hoje na a administração pública indireta. Saúde da Família na Bahia, onde 90% dos médicos, mais de 80% dos enfermeiros têm É uma instituição estatal 100% pública, vínculos precários. A fundação vem, entre descentralizada e especializada, exclusiva outras coisas, para enfrentar, esse cancro na para a prestação de serviços sociais para administração pública, representado por o próprio Estado, sem fins lucrativos, essas relações precarizadas de trabalho. porque tem uma gestão contábil, uma gestão de pessoal e o regime de compras A fundação estatal permite:maior autonomia68 típicos das empresas estatais. É importante compreender essa idéia, podendo até gerencial na compra, orçamentária, patrimonial e financeira; definição de discordar, mas não dá para dizer que a metas, prazos e critérios de avaliação fundação estatal é uma coisa que ela não é. dos direitos e obrigações; lógica de administração e remuneração de pessoal A proposta que vem sendo implantada definida. Sua flexibilidade está pautada na pelos governos de Sergipe, Bahia, São lei e na Constituição Federal. Seu regime Bernardo do Campo e por várias outras é o Código Civil. Tem conselho curador e administrações no campo democrático- diretoria executiva com mandato que pode popular, tem esse referencial ético-político. ser destituído. As receitas do contrato e Insisto: referencial ético-político. Não outras são as previstas, no caso da saúde, estamos fazendo uma entrega do Estado à pelo SUS, ou seja, são vedadas as receitas iniciativa privada. não universalizantes. Construir uma governança do estado, com Sua finalidade é de prestar serviços participação da sociedade, com controle para o poder público, conforme definido social e apropriada para as políticas no contrato de gestão, sendo vedada o públicas de estado; profissionalizar a atendimento a convênios e particulares. Não gestão e compor corpo de profissional tem finalidade de lucro e quem define o que qualificado; desenvolver carreiras ela vai ser é o gestor e o conselho municipal modernas, ágeis e que possam atender de saúde ou conselho estadual de saúde. à finalidade verdadeira da população e também atender aos interesses dos Suas responsabilidades são estabelecidas trabalhadores e trabalhadoras; orientar a no contrato de gestão, que define a gestão, avaliação e os serviços em função responsabilidade assistencial e gerencial de metas e resultados são alguns aspectos em cada uma das suas unidades, mas
  • 70. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdetambém a responsabilidade do governo. quando ela funcionava como OS, paraAs responsabilidades estão previstas poder exatamente bancar a estrutura dano contrato através da contratualização, administração direta. Os dirigentes podemdefinindo a responsabilidade do gestor, da ser demitidos se não cumprirem as metasdireção da fundação, dos gerentes e das e ela cria - estamos vendo isso na prática -equipes de trabalhadores. uma maior blindagem contra a interferência política que todos conhecem.Estamos construindo em São Bernardoum processo de contratualização entre a A gestão financeira é feita de uma maneiraSecretaria Municipal de Saúde, Conselho muito mais simplificada. Os conselheirosMunicipal de Saúde e a Fundação, de tal de saúde conseguem acompanhar melhor,maneira que, as metas não são definidas porque o regime de contabilidade ésegundo a vontade do Conselho ou do muito mais simples, que é o das empresassecretário de saúde, mas como fruto da estatais. Tem maior credibilidade e goza depactuação do conjunto de atores envolvidos. imunidade tributária.Quais são as áreas onde ela pode A gestão de pessoas, o quadro de pessoalatuar no campo da Saúde? Ela pode é composto por empregados públicos ematuar na área de atenção básica, dos regime de CLT e os servidores públicosserviços especializados e dos serviços podem ser cedidos com sua anuência, istohospitalares. É vedada a atuação nas é, nenhum servidor pode ser colocadoatividades típicas do estado como eu já compulsoriamente à disposição. Quandofalei anteriormente: vigilância, controle, há diferença salarial fazemos a isonomiaavaliação, planejamento, fundo de saúde, para que todos que exercem o mesmoou seja, temos que fortalecer a gestão trabalho, ganhem o mesmo salário. A folha 69pública da administração direta também. de pagamento é desvinculada da grade de pagamento da prefeitura. Antes, porUm dos primeiros atos de Luis Marinho, exemplo, o pagamento do pessoal da saúdefeito antes de avançarmos nessa linha, de nível superior ficava limitado a outrosfoi exatamente qualificar a Secretaria profissionais da prefeitura do mesmo nívelMunicipal, a Secretaria de Finanças, a (engenheiro, advogado, contabilista etc.).Secretaria de Administração, sem as quais A fundação permite se basear na realidadenão teríamos capacidade de fazer a gestão de mercado, pagando salários um poucodos contratos, de definir as políticas. Ele tem mais justos.dado toda a condição política administrativapara podermos nos estruturar, porque não Quando assumimos a prefeitura, emqueremos apenas um novo nome para um janeiro de 2009, encontramos 78 plantõestipo de gestão, mas, sobretudo, mudanças de 12 horas descobertos em oito pronto-de prática. socorros que temos em São Bernardo. Hoje a grade está coberta com profissionais deA direção da fundação estatal tem um saúde. Realizamos concurso público paramandato e há a exigência de dedicação estatutários, e também concurso públicointegral e qualificação do corpo diretivo. para empregados públicos. A contratação sóAvaliamos que a fundação estatal permite se dá mediante concurso público, contudo amaior eficiência, modernização e realizamos com maior autonomia e agilidade.profissionalização.A partir dela,diminuímosbrutalmente o número de cargos de Para vocês terem uma noção, o prefeito Luíslivre-provimento em São Bernardo. Marinho autorizou contratar trabalhadores,Tínhamos 64 cargos de provimento ao mesmo tempo, para a administração
  • 71. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde direta e indireta. Em dois meses e meio para promoção de isonomia com os fizemos na Fundação o concurso, em empregados da fundação e a possibilidade que se apresentaram 37 mil candidatos. de tanto estatutários como empregados Conseguimos suprir as vagas em menos de públicos da fundação ocuparem funções quatro meses. Na prefeitura esse processo e cargos de chefia por merecimento são demorou nove meses e isso é a realidade. outros pontos importantes na gestão do trabalho. Vou dar outro exemplo. Houve um médico plantonista que estava alcoolizado e O respeito à Lei 8666 e a possibilidade de agrediu um paciente no pronto socorro. instituir um regime especial de compras Isto até apareceu no Jornal Nacional. Ele de bens e serviços, observando a regras tinha dois vínculos, um da administração da licitação pública, mas instituindo outras direta, outro da administração indireta. modalidades de disputa pública tem Nos dois âmbitos foi aberta comissão de possibilitado uma expressiva economia de sindicância, foi dado direito de defesa, etc. tempo e outros recursos. Por exemplo, o Na fundação em três semanas consegui mesmo processo que na prefeitura demora demiti-lo e colocar outro no lugar. No da de quatro a seis meses é feito pela fundação, prefeitura, isso foi em outubro, estamos em com toda a transparência e de acordo com março e até agora não conseguimos fechar os mesmos marcos, em três semanas. a comissão de sindicância e eu continuo com aquele posto em aberto porque eu O orçamento é por precificação, com não posso substitui-lo. Ou seja, quem está várias vantagens em relação a nível sendo prejudicado? Ele? Não, está sendo de responsabilidade fiscal. Não há prejudicada a população porque eu não obrigatoriedade de respeitar o teto70 consigo repor. salarial para o chefe do Executivo. Isso para a maior parte das cidades brasileiras Outros pontos importantes são a flexibilidade resolve um grande problema e, ao mesmo na jornada de trabalho, segurança e tempo, os gastos não contam para a Lei de garantia para todos os trabalhadores, Responsabilidade Fiscal. dissídios e data base definidos. O nosso sindicato é o Sindsaúde São Paulo, cutista, O patrimônio é municipal, do Estado. da região do ABC. A gestão de pessoal é Neste aspecto queria chamar atenção de efetuada diretamente pela fundação, os que não é verdade a afirmação de que a níveis salariais e reajustes são próprios. fundação estatal leva à perda do controle Há um mecanismo de remuneração público e da transparência. Ao contrário, variável pelo atingimento de metas, que temos uma ampliação dos mecanismos cada vez estamos qualificando, para dar de fiscalização e controle. A Secretaria um estímulo maior aos trabalhadores. Municipal de Saúde passa a ser um órgão Também estamos fazendo um grande supervisor. O Conselho de Saúde tem toda investimento em educação permanente. a prerrogativa, não faço nada na fundação, Não há estabilidade no emprego, mas tem nenhuma política e nenhuma aprovação a garantia de emprego, porque em nossa sem submeter à aprovação do Conselho lei, no nosso estatuto e em nosso regimento Municipal de Saúde. ninguém pode ser contratado e demitido O poder Legislativo continua igual. O sem justificativa e amplo direito de defesa. controle do Executivo tem que se qualificar A garantia aos servidores da saúde cedidos cada vez mais. O Tribunal de Contas à fundação, o respeito ao direito adquirido, continua exercendo o mecanismo de mesma jornada e complementação salarial controle porque a Fundação pertence
  • 72. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeà administração pública. Se fosse dos controles de zoonoses, que já eram daterceirização, se fosse privado o Tribunal fundação e que, providencialmente, vamosde Contas não interferiria. O Sistema trazer para dentro da administração pública,Nacional de Auditoria do SUS continua porque entendemos que é atividade depresente e, detalhe, em São Bernardo há vigilância.conselho gestor em todas as unidades desaúde, inclusive os hospitais e serviços Neste debate acerca das modalidades deespecializados, com representação gestão uma coisa é certa: independente deparitária de usuários, trabalhadores e qual venha a ser o caminho a ser escolhido, ogestores. resultado final será proporcional à vontade política, ao compromisso, competência eO governo federal pretende constituir cinco a determinação dos dirigentes públicosfundações estatais. O governo do Rio de e cada localidade deve construir suasJaneiro também cinco, o de Sergipe três e próprias alternativas, a partir de suao que se encontra e estagio mais avançado. realidade, história, compromissos e daTambém na Bahia o processo está bastante possibilidade concreta de transformar asavançado, além de outros em andamento no estruturas e melhorar a sua capacidade deMato Grosso do Sul, Pernambuco e várias resolver problemas.prefeituras. Para exemplificar os avançosque se pode obter, quando transformamos E, para concluir, termino com uma frase doem fundações os três hospitais que companheiro Solla, secretário de saúde dotínhamos em São Bernardo e que estavam Estado da Bahia, reiterada cotidianamentesendo administrados como OS, obtivemos por Luis Marinho, porque ela é exatamente aem um ano uma economia de 77 milhões maneira com que nós, lá no governo de Sãode reais. Só para vocês terem uma noção, Bernardo do Campo, estamos encarando este desafio: 71cada um desses hospitais não custam maisdo que 60 milhões de reais por ano. A “O desafio é grande, os riscos de seeconomia obtida equivale ao custo de mais experimentar o novo também, mas aindaum hospital por ano. mais danosa é a situação atual que agridePor conta disso, o prefeito Luiz Marinho a nossa população. É necessário ternos autorizou a ampliar a rede de unidades ousadia, pois, o que não será perdoadobásicas, a implantar as UPAs, a começar a é a passividade, a inércia ou a vacilaçãoconstrução de mais um hospital, etc., ou frente a problemas tão essenciais numseja, a fundação estatal possibilitou uma momento de tanta esperança do povoampliação enorme da nossa capacidade de baiano, do povo brasileiro”.gestão. Resolvemos enfrentar esse desafio. Jorge Solla, Secretário de Saúde do EstadoTrabalhamos um contrato de metas, geral, da Bahia, março de 2007, em reunião doque é sempre aprovado e fiscalizado pelo Colegiado da SES-BAConselho Municipal da Saúde. Temosplanos operativos. Trabalhamos com um Peço desculpa por ter me prolongadocontrato para os três hospitais e vamos ter demais. De fato, não sabia quanto tempoagora o quarto hospital nessa modalidade. levaria para apresentar, mas acho que esse debate merece uma discussãoTemos um segundo contrato para os devidamente pontuada, porque é bastanteserviços, com planos operativos específicos difícil e tem que ser feito de forma muitopara a atenção básica, para a atenção respeitosa, dando inclusive o direito deespecializada, inclusive a saúde mental, pensar diferente. Eu me coloco à disposição.para as UPAs e o SAMU, para os agentes Obrigado.
  • 73. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Gestão do SUS: O que fazer Francisco Batista Júnior Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Farmacêutico, Dirigente da CNTSS-CUT72 B oa tarde, companheiros. É muito por falta de luta, ou por falta de militância, bom estar de novo em nossa casa mas por outros elementos. aqui, na CUT. Estava sentindo falta disso. O debate sobre nosso Embora seja difícil mensurar exatamente sistema de saúde, sobre gestão qual o problema mais grave que o SUS pública, já estamos fazendo há muito enfrenta atualmente, eu diria que a tempo na CNTSS-CUT, na CUT, em nossas impunidade é um dos piores,dos mais graves entidades filiadas. Estou na direção CNTSS que enfrentamos. Estive em um debate com desde 1996 e não só já fazíamos este o companheiro Solla, quinta-feira passada, debate, como impetramos uma ADIN sobre no Conselho Nacional de Saúde, e me este tema ao Supremo Tribunal Federal em surpreendi quando uma promotora pública 1999, cuja votação estávamos ganhando da Bahia disse que a própria legislação do por três votos a favor, quando o ministro SUS o inviabilizava. Ora, compreendemos Jobim pediu vistas ao processo e partir daí exatamente o contrário! O que inviabiliza o ele nunca mais andou. SUS é o descumprimento da sua legislação, que é a mais avançada do mundo. No Conselho Nacional de Saúde, fazemos esse debate desde que o ministro Como neste mundo há solução e resposta Humberto Costa assumiu o Ministério da para absolutamente tudo, avalio que as Saúde, no primeiro mandato do governo respostas que vem sendo apresentadas Lula e, lamentavelmente, estamos sendo para, em tese, resolver os problemas de derrotados. A situação concreta está dada, gestão, tem sido reducionistas. Começamos as dificuldades que o Artur Chioro apontou a fazer esse debate no Conselho Nacional são reais e não estamos perdendo o debate de Saúde, em dois seminários nacionais
  • 74. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdecom participação massiva de todos os da doença, com supervalorização cultural esegmentos, e também discutimos o assunto prática do profissional médico. É obvio queem debates internos, só que o problema um dos grandes objetivos da fundação éé que esse debate começou de forma dar conta da necessidade médica. Sabemosequivocada. O SUS não enfrenta só um da dificuldade que é colocar um médicoproblema de gestão, enfrenta problemas na rede. Temos um sistema que sempre foigraves em todos os seus eixos estruturantes. privatizado e, em que pese as mudançasNão adianta resolver a gestão se não forem constitucionais dos últimos 20 anos, estaresolvidos os demais eixos. privatização continua ocorrendo por meio da substituição da rede pública pelaA gestão na imensa maioria dos estados compra de serviços através de convênios ee municípios não se dá de acordo com o contratos. Acompanhei com a CNTSS e comoque SUS e a legislação preconizam. Na conselheiro municipal de saúde, em Natalverdade, há uma grande distorção dos (RN), o desmonte de serviços públicos queprincípios e diretrizes do SUS. Uma delas ocorreu e vem ocorrendo em todo o Brasilé o financiamento. Por isso que avalio que para a contratação de serviços privados.ao fazer esse debate temos que ampliá-lopara um plano mais geral. Uma das situações que presenciei foi um secretário de saúde de Natal, que eraInicialmente, vou resgatar um pouco da professor universitário e que, mesmohistória da saúde do Brasil, trajetória em com muita briga e resistência do controleque sempre predominou o atendimento social, fechou um serviço de excelência emde interesses privados. Não havia essa diagnóstico citopatológico que cumprialógica do Estado brasileiro organizar um papel fundamental na cidade. Doisa sua própria rede de serviços. OEstado comprava serviços do setor meses depois apareceu no Diário Oficial o contrato com uma organização para o 73privado, que disponibilizava a quem mesmo serviço com uma organizaçãotinha carteira de trabalho assinada e social.contribuía com a previdência social.Era assim que funcionava. A gestão se Outra maneira de privatizar os serviçosdava por preenchimento dos cargos por públicos é a por meio da terceirização daindicações políticas e pessoais, sempre força de trabalho, tema que o Artur Chiorofoi assim, orientada segundo um método abordou em sua exposição. O avanço dasabsolutamente autoritário e centralizador. terceirizações no setor público iniciado por FHC ainda ocorre nacionalmente eSou trabalhador da Saúde Pública, trabalho é um grave problema, não só do pontoem um hospital como farmacêutico desde de vista das relações de trabalho, como1993. Antes disso trabalhei em outros também principalmente para a qualidadesetores. Todos nós sabemos do forte dos serviços.autoritarismo presente na gestão públicae nas mais variadas matizes ideológicas. Não satisfeitos com a terceirizaçãoHoje o movimento sindical cutista está dos serviços e da força de trabalho,enfrentando sérios problemas em gestões os adversários do SUS avançaram napúblicas que, em tese, são do nosso campo, terceirização da gerência do que é público,contudo o autoritarismo e a centralização do patrimônio público. É óbvio quesão maiores que em governos de direita. fundação não é o mesmo que OS e OSCIP do ponto de vista conceitual, mas criarOutro ponto complicado é a persistência uma fundação e entregá-la para um grupode um modelo voltado para o tratamento privado administrar da forma que achar
  • 75. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde melhor - o que já está acontecendo por aí É importante observar como a relação - é privatização do patrimônio público por patrimonialista do Estado brasileiro um grupo determinado, que vai utilizar a ocorre na área de saúde. Mencionei um fundação para fazer o que bem entender. decreto do Fernando Henrique Cardoso, de 1997 e como se dá a nomeação de Não há dúvidas de que existem entidades éticas, que administram o bem público com cargos de direção, gerência e supervisão lisura, porém sabemos que não são todas para atendimento de interesses privados. assim. É temerário entregar um patrimônio, Tenho recebido muitas denúncias no um serviço público da mais alta importância, Conselho Nacional de Saúde vindas do como é a saúde, a uma gestão privada de estado da Bahia, de a fundação estatal está grupos que têm interesse de se apoderar sob o poder de um grupo pequeno que a do Estado. A privatização se dá através da estão utilizando para beneficiar pessoas e terceirização da gerência de serviço, das profissionais específicos. OS, OSCIP, fundações e congêneres. Eu estava num debate no Interlegis há 15 Por que não encontramos mais hoje dias, onde abordei o tema da privatização. especialistas com disponibilidade de trabalhar no setor público? Não é somente Estava lá o deputado Darci Perondi, com por causa da questão salarial. Eu conheço quem tenho uma boa relação em função prefeituras, em que o secretário ofertou da EC 29 e era um dos debatedores, mas salários altos, na casa de R$ 25 mil a um ele pouco falou comigo. Ele se dirigiu cirurgião e nem assim conseguiu contratar, mais ao Jairo Bisol, que é promotor da porque este tipo de profissional trabalha saúde em Brasília e também bate forte74 por opção ideológica na rede privada e em seus consultórios, portanto não têm o na privatização, dizendo que achava um absurdo nós dizermos que a privatização menor interesse em trabalhar 12 horas num inviabiliza o SUS. hospital público. Ora, por favor, o SUS hoje está pagando Não é à toa que, conforme quadro abaixo, verificamos um grande crescimento da ao setor privado por uma cirurgia, por um saúde suplementar no país da casa 33 transplante R$ 40mil, R$ 50 mil. Não existe milhões de pessoas conveniadas no ano nenhum país do mundo com condições de 2000 para 52 milhões em 2008. bancar um sistema dessa forma. É muito CRESCIMENTO DA SAÚDE SUPLEMENTAR Dezembro de 2000: 33.450.369 22.8 % da população de 146 milhões de pessoas Odontologia: 2.757.935 Medicina: 30.692.434 Dezembro de 2004: 38.995.660 Odontologia: 5.551.360 Medicina: 33.444.300 Dezembro de 2008: 51.995.832 27.5 % da população de 189.612.814 milhões de pessoas Odontologia 11.085.201(+298%) Medicina 40.910.631(+33%)
  • 76. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdebom dizer que o Brasil é o país que tem o não seria mais interessante a gente termaior programa de transplantes públicos uns três meses, estruturar esse serviço nado mundo. A que custo? A que preço? Por rede para atender de forma mais massiva aque é tem tanta gente nas filas esperando população?” “Não, o usuário precisa agora,por atendimento especializado? Simples, tem que comprar agora.”porque não tem dinheiro suficiente parapagar isso. Porque entre pagar 50 mil por Escuto falar de vez em quando que ouma cirurgia, por um procedimento, seria usuário não quer saber de onde vem omais honesto com a população contratar serviço, se é terceirizado ou privado,uma equipe boa de fazer cirurgia, pagar quer saber que o serviço está sendo100 mil nessa cirurgia e fazer pelo menos prestado. Esse discurso conservador leva12 por mês ao preço de 100 mil reais. É muita gente no bico e reforça a relação demuito mais econômico do que numa única profunda dependência com o profissionalcirurgia você dar esse dinheiro para o setor médico. Na Caravana em Defesa do SUSprivado. É óbvio, isso é matemática. que fizemos no ano passado, viajamos praticamente todos os estados daEnfim, a consequência deste quadro é federação. Cansei de ouvir a populaçãouma profunda desestruturação da rede dizer que quer médico. Não se encontrapública. Eu fui fiscal do Conselho Federal outros profissionais de saúde pelo interiorde Farmácia, dentre outras atribuições da do país afora. Não se encontra assistenteminha vida profissional. Conheci toda a social, biólogos, dentista, farmacêutico,rede de serviço do Estado. Foi um trabalho fonoaudiólogo, fisioterapeuta, mas todofantástico. Foram quatro anos difíceis. Em mundo reivindica médicos, como fossem 75cada município do Rio Grande do Norte resolver todos os problemas, mas nãoquando eu chegava, tinha pelo menos uma vão! Se médico resolvesse não existiamaternidade pública funcionando, um doente no Brasil.serviço de atendimento básico de urgência,etc. Isso era em 1990, 1991, logo depois de Fui entrevistado por uma estação deaprovado o SUS. Todos os 165 municípios televisão sobre a crise da dengue no Rio detinham serviços, mas desmontaram quase Janeiro, onde participei de uma atividadetudo. Hoje se você encontrar um município na assembléia legislativa. O discurso eraque tenha este tipo de serviço é exceção. um só: precisamos criar recursos, contratar mais hospitais, contratar mais médicos. NãoEu trabalho em um hospital de médio falavam da qualidade, de prevenção, deporte, referência em AIDS, outras DST’s nada mais. Quando vieram me entrevistare tuberculose, onde para comprar uma disse que discordava desta visão e que alâmpada é um sufoco, imagine para solução para o problema era a contrataçãocomprar os medicamentos de alto custo de agente comunitário de saúde, aque fazem parte dos nossos serviços. promoção de melhorias na condiçãoEntão, é óbvio que eu estou penando por sanitária da população, que era necessáriodeficiência do Estado e que há demanda cuidar do lixo do Rio de Janeiro, etc.crescente por serviços hospitalaresespecializados. Incrível isso. Quantas vezes No que tange às condições de trabalho,eu vi gestor trazer proposta de comprar nos deparamos com diferenças salariaisserviço privado e eu dizia: “Secretário, aviltantes. Por exemplo, eu trabalho num
  • 77. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde hospital que tem médicos que ganham R$ dentre outros aspectos, porque a fundação 22 mil reais e outros, do pronto-socorro estatal não inova numa perspectiva pública, Walfredo Gurgel, ganhando R$ 3 mil, R$ 4 reforça uma lógica privada. Estive em um mil. Há dentistas que recebem 20 salários e debate em Porto Alegre e, assim como a massa lá embaixo ganhando três, quatro, Solla, Barichello iniciou dizendo que não cinco mil reais. Estas disparidades não podemos ter medo do novo, não podemos ajudam em nada o sistema. São distorções ter medo do diferente, que proposta é para que desmotivam trabalhadores. São avançar, etc. Quando discursei, perguntei distorções que primam uma situação de a Barrichello qual era a sua idade. Ele me disputa, inclusive interna dentro do serviço, olhou desconfiado e quis saber por que eu o que não tem ajudado absolutamente nada. lhe fazia esta pergunta. Brinquei com ele e lhe disse que o estava provocando, porque Viajamos esse Brasil, na época eu e a Eliane nós temos basicamente a mesma história Cruz, nos posicionando contra a proposta política, no mesmo partido político, de da Emenda Constitucional da Jandira construção do sistema de proteção social. Feghali, que o Congresso Nacional queria Neste contexto, disse a ele que fundação estender o direito de dois vínculos para o pública de direito privado não é coisa nova, trabalhador da saúde. Fomos contra, porque absolutamente. Antes da Constituição de não era esse o caminho. Se nós queremos 1988 todos os estados da federação tinham ter um salário que valorize a nossa ação uma fundação pública de direito privado e profissional não é brigando para ter dois era uma corrupção só. Foram fechadas na vínculos que nós vamos conseguir isso. Constituição Federal por causa disso. É um76 Dois vínculos é uma loucura, vão ser mais modelo bem conhecido da população e explorados, além de ocupar a vaga com dos trabalhadores trabalhador que está desempregado. Ponto importante a ser destacado é a Apesar da nossa luta, a emenda foi flagrante inconstitucionalidade. Eu debati aprovada e nós continuamos na mesma com a Leni Santos,lá na Fiocruz,e ela afirmava situação de dependência, brigando de forma intransigente que as fundações para ter dois vínculos. Sabemos as de direito privado estão absolutamente consequências disso: trabalhadores dentro das normas constitucionais. Neste desestimulados, desmotivados e serviços debate, evidentemente, nenhum de nós desestruturados para os usuários. Lógico dois mudou de posição. Embora eu não que há exceções. Não quero dizer que não seja jurista, nenhum artigo da Constituição temos compromisso, temos sim e muito. Federal de 1988 faz referência à fundação Mas, existe um quadro significativo de de direito privado. Tanto é verdade que profissionais que priorizam outras ações, e o governo federal recuou, pois percebeu o financiamento é sempre insuficiente para que não teria sustentação legal, e está atender a demanda. propondo a criação da nova Lei Orgânica da Administração Pública. Dentro desta lei, Frente às necessidades que temos vamos estão propondo a figura de fundação estatal novamente lançar mão de fundações de direito privado. O método está correto, de direito privado? Outra vez? O Artur mas o conteúdo continua errado. Vamos abordou como um modelo de gestão, mas lutar e tentar derrotar mais uma vez esta não se trata propriamente de algo novo, proposta.Na agenda que tramita no Supremo
  • 78. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeTribunal Federal há uma manifestação do poder, para tomar conta do estado. Nãoprocurador-geral da república de que a podemos criar isso.proposta é inconstitucional. Sou contra fundação, mas se eu tivesseSobre as condições de trabalho, avalio certeza que setores reacionários, deque adotar parâmetros de mercado para direita, não iriam fazer uso nefasto delas,os salários tem pouco ou nenhum impacto mudaria o foco do debate, mas é óbvio quenos problemas de gestão. Está provado não dá para ter certeza. Como eu disse, aque não, volto a insistir. Ao contrário, os história da fundação pública de direitobons exemplos que temos hoje na área da privado está associada à corrupção. Aliás,saúde, na gestão do trabalho, são aquelas o próprio Ministro Temporão recentementeque onde há, minimamente, uma política deu uma entrevista complicada aos jornaissalarial que beneficia a todos. Porque se reforçando a idéia de corrupção emfor salário de mercado não tem jeito, não fundações, inclusive colocando a Funasafunciona mesmo. numa situação bastante difícil.Os salários na fundação do Estado da Bahia, Não acredito que possa haver uma mudançapor exemplo, são baixos e perpetuam no caráter destas instituições, isto é, quediferenças entre os profissionais de saúde, agora as fundações vão mudar o viés, que acuja principal referência continua sendo cultura vai ser outra, que a utilização vai sero profissional médico. É claro que tem profissionalizada, sinceramente penso queprofissionais que, inclusive em função do não podemos atestar.mercado, vão ter que ter um tratamentodiferenciado, é obvio. Mas essa não Voltando aos elementos relativos à 77pode ser a regra, tem que ser a exceção. gestão e também a gestão do trabalho, aOu alguém acha que vamos conseguir instabilidade profissional com conseqüentecolocar neurocirurgião na rede pública comprometimento da prestação profissionalcom baixos salários? Temos que resolver e da qualidade de atendimento do usuárioo problema de forma mais abrangente, é outra questão a ser enfrentada. Quando eupois a desmotivação e desestimulação falei isso pela primeira vez quase apanhei,profissional é quase generalizada no setor porque o discurso é de que os contratos depúblico da saúde. trabalho nas fundações são estáveis, que as demissões são condicionadas à processosConcordo com o Artur Chioro que fundação administrativos com direito de defesa, etc.não é privatização clássica da saúde. Mas A realidade de muitas experiências, nouma fundação nas mãos de quem quer se entanto, desconstrói esta afirmação.aproveitar do Estado e colocar a própriaturminha para fazer o que quiser, com Pernambuco vive hoje uma situação curiosaabsoluta autonomia, é uma festa melhor do ponto de vista do debate sobre custos.do que OS. No Conselho Nacional de Lá a lei para a criação de uma fundação deSaúde temos discutido que não podemos saúde acabou não sendo viabilizada, porquecometer o equívoco de favorecer nenhum o governador fez o levantamento dos custosmovimento, nenhum instrumento que possa e avaliou que era inviável financeiramente,ser utilizado por setores conservadores por isso acabou optando por uma OS, quereacionários para instrumentalização do na visão dele, é mais barata.
  • 79. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Quando afirmamos que a gestão do trabalho totalmente inviabilizado em curto espaço na fundação se baseia em instrumentos de tempo. perversos, somos atacados, sob o argumento de que não é verdade, que não Temos que resgatar o espírito e os estamos sendo honestos no debate, etc. Está princípios da reforma sanitária, resgatar o estabelecido na lei de Pernambuco que se que foi aprovado na legislação, mas nunca o trabalhador não quiser ir para a fundação, colocado em prática, e também aquilo que vai ser colocado em disponibilidade foi minimamente colocado, e mesmo assim recebendo o proporcional por tempo de gerou revolta. serviço. “Ah, mas nós do PT não fazemos isso.” Sim, se nós não fazemos, por que os Em um debate com o Eider, na Bahia, ele outros não vão fazer? falou que na estratégia Saúde da Família do Estado, o leilão de médicos é terrível. Reafirmo a minha preocupação de não Eu estava em Natal no lançamento do criar um instrumento que possa permitir programa de extensão do SAMU no Rio a determinados atores políticos usarem o Grande do Norte e o secretário de Saúde bem público, tampouco queremos para o de um importante município me chamou no Estado brasileiro este tipo de mecanismo canto e disse: “Junior, acabei de perder um nas relações de trabalho. Não é o que médico para um município vizinho da minha queremos para os trabalhadores da saúde, cidade.” A cidade tem 70 mil habitantes. nem para a sociedade. “Como assim, perguntei” Ele respondeu: “Eu pagava seis mil e o outro município78 Concordo com o Artur, que existem inúmeras dificuldades, inclusive no que diz ofereceu sete.” Isso é impraticável, impossível de ser administrado. respeito às relações de trabalho e digo que não tenho inveja nenhuma de gestor, nunca Tem que haver uma decisão política dos tive inveja de gestor da Saúde porque eu sei Cosems em cada estado. Vamos pactuar em das dificuldades. Embora eu nunca tenha cada região do estado de São Paulo, por sido gestor, sempre militei no movimento exemplo,quanto vai ser pago aos profissionais social e sei das profundas dificuldades que médicos da estratégia Saúde da Família. O é o ato de administrar a saúde. piso e o teto salarial em cada região. As dificuldades são tão grandes que, no A solução definitiva é o PCCS/SUS. A nossa nosso entendimento, se não fizermos idéia é de acordo, obedecendo as diretrizes alguma coisa imediatamente o sistema nacionais e princípios do SUS que o Artur será inviabilizado e isto não vai demorar conhece. Queremos criar uma carreira muito tempo. Hoje, de certa maneira, única para a Saúde, com responsabilidade já está inviabilizado, não tem como de financiamento e de contratação nos três avançar. Quando eu comecei a falar isso níveis de governo. Quando começamos a lá no Conselho Nacional de Saúde me falar em carreira única, houve resistências, interpelaram, dizendo que estava fazendo porque muitas pessoas achavam que haveria terrorismo. Mas a realidade é esta. Se não interferências na gestão do trabalho nas houver de fato um investimento político distintas esferas. É importante que fiquem e financeiro no SUS, a melhoria efetiva claras as regras do que compete a cada um, dos mecanismos de gestão, ele vai ser o que não dá para continuar acontecendo é
  • 80. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdejogar quase tudo nas costas do município Profissionalização e democratização dae deixar estado e governo federal sem gestão do sistema e da gerência dosfazer concurso. O que está sendo feito hoje, serviços, apontados como novidade nopor exemplo, em termos do piso nacional debate sobre fundação estatal, na verdadeda educação é perfeitamente possível não são aspectos novos, pois também estãoimplantar também na área da saúde. na legislação, na Constituição Federal, no Artigo 37. Isso significa que a contratação vaiUm aspecto importante a ser considerado, ser por critério, por avaliação, por estímuloé que se um profissional é mais qualificado, à profissionalização. Até onde sei fundaçãotem especialização, pós-graduação, estatal não dá resposta para isso, pelodoutorado, ele deve ter uma melhor menos as que eu conheço. A fundação doremuneração, e isso não vale só para os Artur pode ser que dê, porque a confiamosmédicos, vale para qualquer profissional no Artur, sabemos que ele é diferente.da área de saúde. Outra concordância com o Artur é aTemos que estimular a interiorização, já que necessidade de reestruturação curricular.existem enormes dificuldades para fixar os É verdade o que ele disse, inclusive afirmeiprofissionais nos municípios do interior do em recente entrevista na Rádio Eldorado,país. Estive no Acre, por exemplo, e tive a em São Paulo. Por mais que tenhamos feitoinformação de que em Sena Madureira, que mudanças na grade curricular, continuamosé uma região enorme, conta com apenas formando profissionais voltados para odois dentistas. É impossível desenvolver setor privado, que não sabem o que é SUS e,um programa de saúde bucal com dois mais ainda, com uma cabeça e uma cultura 79profissionais. Se, por lado, é verdade que profundamente elitista.o número de concursos, de contratação,é pequeno, por outro lado, é uma missão Quando fui conversar sobre isso com oquase impossível convencer dentistas a Ministério da Educação, a crítica não foi bemirem para o interior do Acre e outras regiões recebida, sob o argumento de que haviado país e estimular dedicação exclusiva. sido feita uma reforma há pouco tempo. Ora, se já fez tem que fazer outra, há queTudo isso o governo do Estado onde moro se fazer outra reforma para efetivamenteestá fazendo. Hoje um profissional para formarmos profissionais compromissadostrabalhar no interior tem uma gratificação com a saúde pública.que varia de 70 até 100% do salário base. Em relação à autonomia administrativa eE hoje os médicos que trabalham na capital financeira do serviço, não há necessidadereclamam que estão ganhando menos que de ter fundação, basta implementar oo pessoal do interior. E isso é correto! E inciso quinto do Artigo 37 da Constituiçãoo governo elaborou o projeto dele agora Federal, onde a autonomia com contratocriando a nova gratificação que pode ser de gestão, com estabelecimento de metas,de até 100% para a dedicação exclusiva. Ou avaliação periódica, responsabilização doseja, existem instrumentos hoje que você dirigente, está apontada. Tudo isso está napode começar a construir para resolver Constituição Federal. Eu quero contrato dea questão da fixação do profissional no gestão no hospital em que trabalho. Querointerior do país. ser avaliado, não vejo nenhum problema
  • 81. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde nisso e para isso acontecer, basta observar Queremos também arguir a incons- e implantar o que está estabelecido na titucionalidade da Lei de Responsabilidade Constituição Federal, sem criar fundação Fiscal, porque a Constituição Federal nenhuma. diz que saúde é um direito de todos e dever do estado, não pode haver uma lei A priorização da atenção primária por meio infraconstitucional impedindo que isso se da estruturação de redes públicas estatais viabilize, se concretize. Vários juristas já na atuação de equipes multiprofissionais é entendem que esta lei é inconstitucional. outro ponto bastante debatido. Sabemos Se mudarmos a lei no que diz respeito que não há como inverter prioridades se à Saúde, vamos ter que partir para um o sistema de saúde continuar reforçando debate jurídico, que em algum momento a visão hospitalocêntrica, centrada no deverá ser feito. tratamento das doenças e na atuação dos médicos. Afirmo isso publicamente há E, para finalizar, temos plena cinco anos. Nós temos que admitir que consciência de que mesmo criando a embora tenhamos avançado pontualmente carreira única, com valorização, com em algumas políticas importantes como incentivo à qualificação, com incentivo o PSF, o programa de imunização, na à interiorização, continuaremos tendo contração de agentes comunitários de dificuldades em relação a algumas Saúde, continuamos prioritariamente com categorias profissionais, algumas um sistema de tratamento de doenças. especialidades. O que é que estamos propondo? Criar o serviço civil estratégico80 Ou estruturamos a rede de proteção do município, (que salvo raras exceções não em saúde no Brasil, estabelecendo existe), ou então é impossível viabilizar que quem se formar na área de saúde tudo isso. É impossível estruturar a rede trabalhará no mínimo dois anos na rede SUS, onde houver necessidade. Assim de atenção primária dos municípios no o profissional vai conhecer a realidade Brasil sem a participação do governo do SUS, vai se qualificar para atuar na federal financiando e assessorando saúde pública. Com uma carreira única tecnicamente. que estimule os profissionais de saúde e, Eu fiquei impressionado com a informação, complementarmente, o serviço civil para não sei se é verdadeira, de que 70% dos constituir a força de trabalho, podemos municípios no Brasil têm menos de trinta mudar radicalmente o quadro atual, mil habitantes. Há município com 1500 superando as suas deficiências. habitantes no Brasil. Que município é Nada disso funcionará se nós não esse? Que condição tem esse município? tivermos fortalecimento, valorização e É impossível uma situação como essa. Se o consolidação do controle social que hoje governo federal, os estados, não tomarem não existe nesse país. Se nós tivermos para si a responsabilidade de estruturar Conselho de Saúde atuando bem em sistemas de saúde nestas localidades, 10% dos municípios brasileiros é muito. as coisas simplesmente não acontecem. Os Conselhos de Saúde estão longe E se não for organizado em redes de de cumprir o seu papel. Era isso que proteção, a demanda de profissionais vai eu queria trazer para vocês. Espero ter ser sempre um caos. contribuído.
  • 82. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeGestão do SUS: Analisando o presentecom os olhos no futuro Maria Aparecida do Amaral de Godói Faria Presidente da CNTSS-CUT Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social da CUT, Trabalhadora da SaúdeH á um intenso e acalorado debate em curso sobre os rumos do SUS, partindo da constatação que temos desafios que vão desdea regulamentação do financiamento àaplicação dos recursos e os gargalos na 81gestão do sistema, na busca de saídas parasuperar os problemas e darmos um salto não é recente, considerando o caminhode qualidade. percorrido pelo SUS, com seus avanços e desafios, as transformações ocorridas naDefendemos o SUS com seus princípios sociedade nestes mais de 20 anos, o queorganizativos e doutrinários e não concretamente nos mostra a necessidadepretendemos colocar todos aqueles que de evoluir, superar as fragilidades,defendem mudanças como antagonistas, investindo no aperfeiçoamento do sistema,nem tão pouco queremos ser rotulados de porém sem perder de vista seus princípios.intransigentes e corporativos, até porque,ao reduzir o debate perdemos as possíveis É necessário promover a mudança deinterconexões entre as diferentes visões. visão em relação ao “gastos com saúde”, pois entendemos que são investimentos,Pois bem, fazer o SUS funcionar de principalmente se invertermos a lógicaforma mais ágil é o interesse maior dos hospitalocêntrica para a promoção,segmentos representados no controle prevenção e recuperação da saúde atravéssocial, enfim de toda a sociedade e nosso do fortalecimento da atenção básica.compromisso impõe a necessidadede realizar uma análise profunda, A forte presença do setor privado no SUS,reconhecendo que existe uma crise, que que ultrapassa o caráter complementar
  • 83. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde definido na legislação e a permanente A Gestão do trabalho também não deve disputa com setores que pretendem ser tratada como questão corporativa, restringir sua ação, privatizando a gestão, é preciso transformar a lógica de que implantando a “cesta básica de saúde” trabalhador da saúde é mera peça, não para a população pobre e disponibilizando tem poder de mudança no processo parte de leitos hospitalares públicos de trabalho e no sistema, a começar para quem tem convênio privado, vem pelo tipo de formação que está sendo impondo obstáculos para a superação dos feita para os profissionais da saúde. problemas. Desde o nível técnico até o nível universitário, a formação profissional Procurando soluções técnicas para cada vez mais fragmenta o ser humano questões políticas, a proposta da Fundação em compartimentos, trabalha mais na Estatal de Direito Privado foi uma lógica da doença do que da promoção à contribuição negativa, que já teve reflexos saúde e quando este profissional entra em diversos estados. Somente pelo fato no mercado de trabalho não encontra de apresentar este projeto, sem debate um processo efetivo de formação e com a sociedade, já foi o suficiente para a qualificação permanente. Além disso, a proliferação de projetos de lei, alguns já formação é voltada para o setor privado aprovados e tornados lei em vigor, criando e praticamente inexiste a concepção de suas fundações estatais, cada qual com que somos um dos atores que constroem seu entendimento e distorções, criando o Sistema.82 “remendos” na gestão do SUS. O debate continua, não existe “a” solução O argumento constante dos defensores para os problemas que o SUS enfrenta, da criação de fundações estatais de até porque não existem soluções direito privado, em todas as esferas, simples para problemas complexos e é garantir agilidade na gestão, sem a é no exercício democrático do debate necessidade de cumprir determinados que estamos acumulando e formulando ritos da administração pública que, propostas. As dificuldades são segundo esta visão, engessam o SUS. Ora, conhecidas, os desafios estão colocados. estamos pensando não só o presente, mas Sem saudosismos, é preciso resgatar pensamos o futuro e cada ação nossa terá a exemplo do que fomos capazes de consequências no modelo de Estado que realizar na década de 80, façamos um estamos construindo. esforço coletivo, trabalhadores, gestores, sociedade civil na busca de soluções que É preciso instituir a Lei de Responsabili- deem conta das demandas e desafios, dade Sanitária para garantir os princípios mas sem colocar em risco os princípios e diretrizes expressos na Constituição: e doutrinas do SUS, e, fundamentalmente universalidade, integralidade, equidade, o seu caráter de uma Política de Estado, descentralização, controle social, concur- inclusiva, um direito de cidadania. sos públicos, licitações, impessoalidade, publicidade, entre outros.
  • 84. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde Saúde, Trabalho ePrevidência Social: O desafio da intersetorialidade 83
  • 85. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde84
  • 86. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeA construção da Saúde do Trabalhador -Avanços e recuos Maria Maeno Médica, Pesquisadora da Fundacentro Eu sempre trabalhei em saúde do trabalhador na minha vida profissional. Comecei em 1986, depois entrei na Secretaria de Estado da Saúde e trabalhei no SUS durante praticamente 19 anos. Agora, desde 2005, faço parte da Fundacentro, mas tenho ainda muita ligação e todas as minhas idéias foram 85 forjadas dentro do espírito do Sistema Único de Saúde, experiência muito ricaB e que será o ponto de partida para nossa om dia a todos e a todas. Quero conversa de hoje. agradecer a oportunidade que a CUT me deu de ouvir o que foi Gostaria de resgatar o que Eduardo discutido ontem . Eu saboreei Fagnani abordou ontem em relação aos cada minuto. Tive que sair nos momentos que tivemos antes e depois deúltimos instantes, mas peguei quase todo 1988, sublinhando o quanto foi difícil para oo evento. Realmente foi uma maravilha. neoliberalismo começar a mostrar as suasVocês estão de parabéns por organizar faces mais nocivas no Brasil, justamenteuma discussão tão aberta, tão aprofundada porque havia um movimento, umacomo essa. Acho que é uma prática que não efervescência política naquele momento,pode ser perdida. Muito, muito bom. na década de 1980, que culminou com a nossa Constituição Federal.O que eu vou falar também vai ser noespírito das provocações. Devo dizer que Em relação à saúde do trabalhador, sãoalgumas vezes falo coisas das quais me dois pontos que queria destacar: primeiro,arrependo depois e, inclusive, de coisas que é um direito constitucional, ou seja,que vocês têm muito mais domínio, mas, além de a saúde se tornar um direitoenfim, vou colocar algumas idéias e espero constitucional, a saúde do trabalhadorestimular o debate. também está explicitamente expressa
  • 87. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde em nossa Constituição. Os parlamentares Foi, de fato, uma mudança, um marco, a que participaram diretamente dessas configuração da Saúde do Trabalhador negociações e outros contam como foi na Constituição Federal e como objeto difícil colocar, mesmo naquele momento, de atenção das três áreas nucleadoras a saúde do trabalhador na Carta – Saúde, Trabalho e Previdência Social - constitucional e de atribuir ao Sistema na construção de políticas que possam Único de Saúde a intervenção no ambiente incluir a proteção à saúde do trabalhador de trabalho. Então, isso foi, de fato, uma nas demais políticas de Estado, em âmbito conquista dos movimentos sociais. federal, estadual e municipal. Tudo isto ocorreu entre a década de 1980 e 1990, fruto O que diz a Constituição Federal: de um movimento antigo de profissionais Art. 200. Ao sistema único de saúde de saúde, sindicatos e outros setores compete, além de outras atribuições, nos sociais, com uma riqueza de detalhes que termos da lei: neste momento, por limites de tempo, não vou conseguir resgatar. III - executar as ações de vigilância sani- tária e epidemiológica, bem como as de No Governo Lula tivemos outro momento saúde do trabalhador. importante, que foi a 3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. VIII - colaborar na proteção do meio Pela primeira vez as áreas da Saúde, do ambiente, nele compreendido o do Trabalho e da Previdência Social ficaram trabalho. juntas no mesmo espaço discutindo coisas86 As leis posteriores colocaram a saúde importantíssimas sobre a ótica da saúde do trabalhador. Eu me lembro até que um do trabalhador contextualizando-a em parceiro de conferência e de luta, grande interfaces com políticas dos vários economista, disse que achava um exagero setores que compõem a vida das pessoas três ministros assinarem um certificado (transporte, educação, segurança, trânsito, com tanta coisa a ser feita. Em tese ele previdência social, recursos energéticos, tinha razão. Mas naquele momento, em controle de agrotóxicos, assistência social, 2005, a convocação conjunta era simbólica políticas agrárias, políticas econômicas, da compreensão que se tinha e que estava etc.), ou seja, a Saúde do Trabalhador não é expressa na chamada da Conferência: assunto só de um setor, deve ser objeto de Trabalhar sim, adoecer não, na luta por política de Estado. um desenvolvimento sustentável, com intersetorialidade e transversalidade, além Isto tem um significado importantíssimo, da participação e controle social. porque, na verdade, a Constituição Federal expressou a superação dos marcos As pessoas que estão fora não sabem o conceituais da Medicina do Trabalho quanto é difícil um gabinete falar com o e da Saúde Ocupacional, passando outro e usar a mesma linguagem, os mesmo para a Saúde do Trabalhador, que vê códigos. O fato de a Conferência ter sido os trabalhadores como seres sociais, convocada pelos 3 ministros não garantiu participantes, conhecedores, portadores de uma integração maravilhosa,claro.Todos nós conhecimento que devem ser integrados sabemos o quão sofrido e difícil foi a inter- com o conhecimento técnico. relação no decorrer de todo o processo. No
  • 88. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeestado de São Paulo pessoalmente vivi essa econômicos evidencia como as duas áreasdificuldade de diálogo entre os setores de se reforçam reciprocamente.órgãos governamentais. Mas, sem dúvidaalguma, a Conferência foi importantíssima e Queremos crescimento econômico,culminou na discussão de diretrizes de uma mas temos que cuidar do bem-estar ePolítica Nacional de Saúde do Trabalhador. da qualidade de vida das pessoas, e de cada vez maior número de pessoas.Pela primeira vez no país mais de cem Crescimento econômico não pode virmil pessoas discutiram, nas etapas acompanhado daquilo que temos vistomunicipais, regionais, estaduais e nacional no país, particularmente, a precarizaçãoda Conferência, a importância de se no trabalho e a perda da razão social dopromover crescimento acompanhado de trabalho. O Artur Henrique no seu discursodesenvolvimento econômico e social.Somos de abertura falou lindamente que nãotodos favoráveis ao crescimento econômico, podemos viver só para o trabalho. E, émas sabemos também que os processos isso, não podemos fazer o trabalho queprodutivos são potenciais geradores de determinam para a gente, temos que fazeradoecimentos e que quem cuida desses um trabalho que nos dê uma razão social deadoecimentos são as esferas da Saúde, existir enquanto pessoas, deixar legadosdo Trabalho e a Previdência social. Ao para os nossos filhos. O nosso trabalhodiscutirmos o desenvolvimento sustentável, tem que ter produtos bonitos, produtosa intersetorialidade e a transversalidade admiráveis, produtos dos quais nós nosqueremos superar esta separação entre as orgulhamos.políticas econômicas e sociais para que asaúde do trabalhador seja considerada um Há algum tempo se discute a recuperação 87elemento presente no conjunto das políticas da razão social do trabalho. O ônus dae que estas obviamente, sejam construídas precarização do trabalho para a sociedade ée fortalecidas pela participação e controle muito grande. Trouxe três exemplos em queda sociedade isso fica mais claro: o primeiro exemplo é o álcool como opção energética. Todos somosEste diálogo entre as políticas, a construção favoráveis à energia mais limpa possível.da intersetorialidade, só são possíveis Porém todas as formas de energia têm suascom uma forte participação social. Se vantagens e desvantagens. A sociedadenão houver participação social, a mão do tem que seguir balizando e discutindo.Estado que “pensa” no capital continua A instalação de usinas e plantio de cana-sendo altamente dominante e isto não de-açúcar tem implicações na economiaocorre só no Brasil, mas no mundo inteiro, regional e impactos sobre a saúde e o meioem qualquer governo. Muita gente acha ambiente, que vêm adquirindo visibilidadeque crescimento econômico resolve todos social. Torna-se claro que não se trata deos problemas, incluindo os sociais, mas a um assunto que diz respeito apenas a um ou outro segmento social; deve ser um assuntorealidade demonstra que não é bem assim. de Estado, envolvendo as três esferas deOntem o Fagnani mostrou estatísticas sobre governo, federal, estadual e municipal.as repercussões das políticas de proteçãosocial do governo Lula e não foram poucas. O segundo exemplo é o trabalho emA melhora dos indicadores sociais – saúde, teleatendimento, em franca ascensão emeducação, etc e dos próprios indicadores vários ramos econômicos. Há um livro
  • 89. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde interessante organizado pelo Ricardo Bem, agora vou entrar na discussão de Antunes que fala de infoproletariado; algumas questões que devem ser discutidas trabalhadores operadores de por todos nós para que possamos traçar teleatendimento e de outros recursos estratégias para avançar. Uma coisa de informática que equivalem aos que se tentou antes do governo Lula e proletários do início do processo que, infelizmente, não ganhou força no industrialização, só que hoje mais bem Governo Lula é o fortalecimento do grupo vestidinhos e sem graxa, utilizando intersetorial de saúde do trabalhador recursos da tecnologia; contudo com o no âmbito do governo. Falo do GEISAT, mesmo sistema de trabalho, com pressão de um grupo interministerial de saúde de tempo, controle de desempenho e do trabalhador, envolvendo as áreas da padrões de produtividade, iguaizinhos saúde, trabalho e previdência social, um ao que havia na época do Taylor. grupo de capaz de articular uma política de Estado com construção de prioridades Na verdade, nós nunca saímos do taylorismo. e programas, sempre em consonância com Demos alguns passeios em alguns lugares os setores sociais. Desconheço a existência do mundo, em outros sistemas de produção, de um grupo que tenha desempenhado mas o trabalho continua taylorizado e o este papel. teleatendimento ilustra bem esta situação. Houve uma regulamentação do que era E aí quero fazer alguns comentários sobre o teleatendimento, capitaneada pelo essa proposta de Política Nacional de Ministério da Justiça, para que houvesse Segurança e Saúde no Trabalho elaborada88 uma defesa do consumidor. Fiquei muito feliz como consumidora, porque realmente, pela Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho, fruto de algumas foi um passo importante. Contudo, em que reuniões, cujas datas e atas estão no portal pese ser um setor onde há uma incidência da Previdência Social. enorme de LER-DORT, distúrbios de voz e transtornos mentais e até suicídios, Não sou muito detalhista, daquelas que em decorrência da pressão que os ficam pegando vírgula e coisas assim, mas trabalhadores sofrem, não ouvi uma só me chamou atenção a expressão Saúde no palavra sobre o que seria o trabalho do Trabalho utilizada no documento. Não que operador de teleatendimento. E o Trabalho ache que isso poderia ser propriamente não foi chamado? A Previdência e a Saúde um problema. Em outros países as pessoas também não? Enfim, o assunto foi tratado utilizam a expressão Saúde Ocupacional somente do ponto de vista do consumidor. e não Saúde do Trabalhador. Nos países nórdicos, por exemplo, ninguém utiliza a Isto é uma demonstração de que a Saúde do expressão Saúde do Trabalhador e sim Trabalhador não está incorporada naquilo Saúde Ocupacional. No entanto, na América que nós chamamos de agenda social. Latina temos uma história diferente, que diferencia a saúde ocupacional da saúde O setor da Agroindústria é o terceiro do trabalhador. exemplo. Tivemos oportunidade de visitar empresas do setor da Agroindústria e os Eu me pergunto o porquê da introdução no aspectos do processo produtivo que geram documento da expressão Saúde no Trabalho adoecimento físico e psíquico estão aos e não Saúde do Trabalhador. Imagino que a olhos de quem quiser e souber olhar. denominação Saúde no Trabalho deva ter
  • 90. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdesido objeto de discussão, e no contexto atual os órgãos governamentais e sindicais?me parece que significa uma concessão Pelo histórico parece pouco provável quepara quem não gosta da expressão Saúde o façam. Alegarão direito ao sigilo comodo Trabalhador, a qual tem um conceito sempre têm feito. Assim, esse item mecunhado na Constituição Federal, Lei 8080 parece uma coisa para inglês ver, umae outros dispositivos legais. coisa inócua.Outras indagações. A política proposta O que significa Sistema de Gestão emnão menciona participação e controle Saúde e Segurança no Trabalho incluídasocial; fala de diálogo social. Eu sou contra no documento? Também historicamente oo diálogo social? É evidente que não. Sou sistema de gestão em saúde e segurançaa favor do diálogo. Só que não menciona no trabalho tem sido compreendida comoparticipação e controle social e imagino que a é a administração por parte da empresa,isto, também possivelmente tenha sido um sem a participação efetiva do trabalhador.ponto de negociação. Cabe destacar que Aborda, por exemplo, como prevenirdiálogo sempre é possível, consenso nem o absenteísmo, focando suas ações nosempre é possível, aliás, consenso é muito indivíduo, por meio de seleção e realizaçãodifícil numa sociedade na qual há diferentes de exames periódicos. Tem o objetivointeresses, muitos deles conflitantes entre também de prevenir o presenteísmo, quesi. A expressão diálogo social, também no entendem ser uma falta de compromissocontexto atual, me parece privilegiar mais com o trabalho. Também aqui focamessa idéia de busca incessante do consenso suas ações na seleção de pessoasou da predominância dos setores sociaishistoricamente mais fortes. “comprometidas”, quando sabemos que cada vez mais o presenteísmo ocorre na 89 forma de gente doente trabalhando, fatoO item quatro do documento fala em extremamente comum hoje nas empresas,estruturação de rede de informações para o conforme já mostram algumas pesquisas.trabalhador. Esse é um item que me parece Permanecem no trabalho agravando oabsolutamente inócuo, totalmente sem adoecimento até que não agüentam mais.sentido. Por quê? A rede de informaçõesentre a Saúde, Trabalho e Previdência Além de selecionar os mais “adaptáveis”,Social, naturalmente já está amparada na o sistema de gestão tem agido no sentidolei e não existe. Por que não existe? Porque de prever adoecimentos e demitircada um não abre o seu banco de dados. os adoecidos antes que apresentemÉ como já disse: não precisa inventar nada. formalmente uma incapacidade; ou excluirEstá previsto na legislação que os setores os trabalhadores antes que adoeçam,de governo precisam se conversar, se ou, então, quando a pessoa começa aintegrar, e um tópico fundamental para adoecer, começam a criar situações deessa integração ocorrer é a “conversa” constrangimentos, que se configuram ementre os seus bancos de dados. Mas eles um processo de desgaste das relações denão se conversam, não se olham. Acho essa trabalho, até que a pessoa não agüentaausência de “conversa” entre os bancos de mais e pede demissão. Então, introduzirdados um ponto essencial a ser atacado em um documento de Política Nacionalpara se avançar nas ações integradas um item sobre Sistema de Gestão tem ume articuladas. E quanto aos dados das sentido que, a meu ver, é de retrocesso.empresas? Elas fornecerão dados para Não queremos programa de gestão por
  • 91. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde si só, queremos resultados. E o resultado dizem, que os acidentes e doenças desejado é não termos mais gente adoecida ocorrem porque os trabalhadores não pelo trabalho. Queremos gente mais feliz conhecem, não sabem como proceder, no trabalho, gente que não esteja sofrendo não usam o EPI corretamente, ou, ainda ou em processo de adoecimento. porque ele não é resiliente, não está preparado emocionalmente para trabalhar Essa idéia de sistema de gestão tem uma em determinado sistema ou processo relação com os programas de certificação de trabalho. Acho que a capacitação do de qualidade, das normas ISO, OSHA, etc. trabalhador é importante, mas no sentido Este debate sobre qualidade é interessante. de despertar a cidadania, de construir Qual a diferença entre a qualidade de um um processo de ampliar a sua cidadania, produto de grife e outro qualquer? Qual ampliar a democracia no local de trabalho. seria a diferença fundamental? Aquela que tem OSHA teoricamente tem programa As CIPAs e as SIPATs são totalmente de saúde do trabalhador, vinculado aos controladas pelas empresas. As SIPATs, parâmetros considerados pelas normas em geral, tratam de temas que não para obtenção de qualidade no processo têm nenhuma relação com o trabalho. de produção, o que não quer dizer que seja Promovem sessões de massagem, sessões suficiente ou adequado do ponto de vista de maquiagem, de divulgação de produtos da saúde dos trabalhadores. Trata-se de relaxantes, distribuição de brindes, etc. uma certificação que a empresa registrou no papel a necessidade de controlar riscos Falam de prevenção ou erradicação de tabagismo, de alcoolismo, de AIDS e outros90 à saúde e a forma como faria isso, pois a OSHA exige esse registro. Mas o registrado temas, sempre com foco no indivíduo, pode ter uma distância enorme com o que na sua força de vontade. que não tem acontece na realidade, em especial no qualquer relação com o trabalho. Algumas que tange à saúde dos trabalhadores. Este vezes abordam uma questão de saúde tipo de modelo não serve para a saúde do trabalhador, mas em geral, com foco do trabalhador. Para o trabalhador nós no indivíduo, como se a prevenção de temos que ter outro olhar, que não é esse acidentes e doenças dependesse dele. E das normas. Então, nesse ponto, também acho que teve retrocesso. Pelo contrário, o “engessamento” dos procedimentos diminui a margem de autonomia dos trabalhadores, que muitas vezes tem um significado de defesa de sua saúde. E a terceira questão que me incomodou mais ainda foi o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores. Isso expressa o que o patronato e o Ministério do Trabalho historicamente
  • 92. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdese ele se acidenta ou adoece, é porque não resoluções ou devemos esquecê-las? Nãoaprendeu a forma correta de proceder, fez que o conjunto de resoluções esteja perfeito,alguma coisa errada e, portanto, tem culpa. porque ali há centenas de propostas que deveriam ser agrupadas, sistematizadasClaro que há SIPATs melhores, mas por uma relatoria como é feito em todasem geral, são assim. Tampouco tem as conferências. Mas, me parece que estaparticipação do movimento sindical. política nacional não tem o mesmo espíritoEntão, a pergunta que faço é: o fato de daquelas resoluções, sobretudo no que dizestar na Política Nacional quer dizer que respeito aos princípios.será diferente? Tenho a impressão deque corremos o risco de consagrar mais Outra idéia a ser disputada e a de queainda esse olhar, agora com o aval de um saúde do trabalhador não é importante, quedocumento cujo teor em tese foi consenso o crescimento econômico é o fundamentalentre trabalhadores, empregadores e que o trabalhador é culpado porque segoverno. As CIPAs como são perpetuam acidenta e adoece. Essas são as idéiasassimetrias de poder; as comissões predominantes entre todos, inclusive entredeveriam ser autônomas. São raras as os trabalhadores, entre profissionais deCIPAs que de fato discutem questões saúde, enfim na sociedade. Estas idéiasrelevantes. não surgiram do nada, estão relacionadas com as assimetrias de poder nas relaçõesConhecendo também que as tripartites de trabalho, reforçadas em grande medidasão fóruns nos quais o patronato adora pela Medicina do Trabalho e pela Saúdeproduzir papel e enrolar, há o risco dessacomissão tripartite ter ficado um ano meio, Ocupacional, modelos que, na prática, ainda estamos longe de superar. Quando 91dois anos discutindo de reunião em reunião falamos em Saúde do Trabalhador nospara produzir uma proposta da qual vai referimos, sobretudo, ao estabelecimentoselecionar aquilo que vai cumprir. Foi o de princípios e diretrizes que visam instituirque aconteceu com a Portaria 9, do tele- uma nova ética, novas práticas, que tomematendimento, anexo II da NR 17. Ficou lá. como centro o trabalhador e transformaçãoForam colocadas várias coisas legais, que das situações de trabalho.não saíram do papel inclusive porque umdos representantes patronais tem se negado A superação de modelos, a passagema cumprir o que assinou. Isso acontece com da Medicina do Trabalho e da Saúdemuita frequência. Ocupacional para a Saúde do Trabalhador são, antes de tudo, opções políticas. ÉA prioridade dos nossos gestores deveria necessário disputar idéias, com vistasser a de ajustar a máquina do Estado, a instituir um novo campo de práticas,ajustar como vai ser viabilizada a Política com forte articulação intersetorial. ParaNacional de Segurança e Saúde do isso é preciso vencer barreiras culturaisTrabalhador entre si e com a participação das instituições de governo. Sempre meda sociedade. Aspecto importante é questionei por que não existe uma escolaavaliar em que medida o documento de seguridade social que faça um processoestá em consonância com o espírito das de discussão e capacitação no país inteiroresoluções da 3ª Conferência Nacional de dos profissionais do SUS, do trabalho eSaúde do Trabalhador. Vamos implantar as da previdência social. Evidentemente a
  • 93. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde capacitação não elimina divergências, não no SUS não tinha dinheiro nenhum, vocês conquista todo mundo, mas é fundamental sabem disso, com pouco dinheiro, fazíamos que haja a disseminação organizada de muita coisa. E, parceria com a universidade idéias que possam desencadear novas não quer dizer qualquer universidade, não práticas. é com qualquer pessoa da universidade; tem que ter uma encomenda, caso contrário Outra questão importante é elaborar o produto vem torto. O GEISAT tem que uma política de formação de recursos encomendar exatamente o que quer, traçar humanos, voltada às necessidades dos perfil. Os processos licitatórios não podem trabalhadores e à Política Nacional de ser barreiras para isso. Quem é da área Segurança e Saúde do Trabalhador pública sabe exatamente como especificar aprovada na 3ª Conferência Nacional o produto que realmente deseja numa de Saúde do Trabalhador. Aqui também licitação. Então, é perfeitamente possível se pode recorrer a parcerias com fazer um processo de capacitação para universidades, inclusive por meio de muito além da Medicina do Trabalho e da estágios, residências e especializações. Saúde Ocupacional, rompendo o círculo O número de experiências neste sentido que perpetua estas visões. é muito pequeno. Ontem, quando Siderlei problematizou a No CEREST, em São Paulo, nós tínhamos atuação dos centros de referência ele tem um curso de aprimoramento de dois anos, razão. A RENAST acertadamente ampliou voltado para profissionais de saúde de a estruturação dos centros de referência, áreas não médicas. Havia um processo92 de seleção e uma pequena ajuda de contudo temos que disputar idéias, garantir que funcionem segundo os princípios custo paga pela FUNDAP. O valor era que defendemos. Para isso temos que ter baixo. O mais significativo era propiciar estratégias e não é o que vem ocorrendo. A o aprimoramento. Formamos em torno de saúde não tem tido estratégia, tampouco a 100 pessoas. Parte delas está trabalhando saúde do trabalhador. na área em diversos municípios do estado de São Paulo, da Bahia, de Santa Catarina, Também temos que buscar alterações do Paraná, disseminando práticas que curriculares dos cursos de graduação e refletem um conceito mais amplo de saúde pós-graduação. Não se fala nada de saúde do trabalhador, com forte participação da do trabalhador nos cursos de graduação sociedade. Não é a prática da Medicina e pós-graduação. Os cursos de medicina do Trabalho, não é a prática da Saúde ainda continuam falando da epicondilite Ocupacional. Esta foi uma experiência do tenista, esquecendo-se dos milhares pequena, porém, durante mais de 12 anos de digitadores, dos montadores, etc. que fizemos este processo de capacitação sofrem desse mesmo problema por causa continuada de profissionais que tinham das condições de trabalho. E na pós- acabado de sair das universidades. graduação também. Temos que buscar Este é um trabalho possível de ser feito. Se introduzir o tema da saúde do trabalhador. A houver uma determinação do GEISAT neste articulação com outras pastas de governo o sentido, fica mais fácil, mais factível. Não é Ministério da Educação, da Cultura, etc. Isso preciso muito dinheiro para fazer isso. Na também pode ser feito em nível regional, época em que o a saúde do trabalhador em nível local, mas seria muito bom se fosse
  • 94. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdea nível nacional, porque assim teríamos uma com que o próprio trabalhador desliguediretriz, o que é muito importante. a máquina e perca a sua mão nessa máquina. Aliás, foi interessante naqueleÉ preciso disseminar e aprofundar o filme, Lula Filho do Brasil, quando mostraconceito de seguridade social e, também, num determinado momento, o jovem Lulao papel do estado e dos profissionais de trabalhando e alguém pergunta “massaúde, para dar sentido ao trabalho, lá na você vai continuar?” e ele responde “é, euponta do sistema. Quem está lá na ponta prometi não sei quantas peças” e aí perdedo sistema sofre, é difícil trabalhar na área o dedo.pública, é difícil trabalhar em contato como público. Se esta pessoa não tem idéia de Outra questão é como a de fato viabilizaronde está inserida, o que significa o seu ações nacionais e regionais integradas.trabalho, o trabalho dela se torna vazio. E Não adianta falar que todo mundo temum trabalho destituído de sentido leva ao que se integrar. Tem que se promoveradoecimento. A saúde é uma das áreas que isso, criar condições para que aconteça emais faz adoecer seus trabalhadores. Isso acompanhar,cobrar,corrigir rotas.Estamosé pouco avaliado pela gestão. Também acompanhando o desenvolvimento dena Previdência Social ocorre situação uma experiência de trabalho conjuntosemelhante. Por exemplo, metade dos de reabilitação profissional entre o SUSperitos se afastou no ano passado por e o INSS na cidade de Piracicaba, em Sãoalgum motivo de doença e isso não é Paulo, com a participação do Trabalho eavaliado pela gestão sob a ótica da saúde do movimento social. Não é um processodos servidores. As pessoas são obrigadasa fazer determinadas coisas que entram fácil, mas além de se conseguir um local onde as equipes possam trabalhar 93em conflito com princípios profissionais e conjuntamente uma etapa do processoéticos, impondo um enorme sofrimento. de reabilitação profissional, vive-se um processo de harmonização de conceitos,Quando falamos em formação de recursos e não se trata apenas de juntar um grupohumanos, não estamos nos referindo de pessoas. Há conceitos distintos nassomente de uma dimensão técnica.Falamosde uma formação técnica-política diferentes instituições e para trabalhar em grupo eles precisam ser compatibilizados.É importante as pessoas que estão na ponta Precisamos criar redes de referência deentenderem uma coisa simples, ou seja, especialidades e regionalizar a atuação naque os acidentes e doenças do trabalho vigilância em ambiente de trabalho comrefletem a divisão internacional do trabalho, programas comuns que envolvam a Saúdeque determina a organização do trabalho, e o Trabalho.o mercado de trabalho e mecanismos degestão que fazem com que as pessoas Também é necessário criar redesadoeçam. regionais de referências de especialidades, envolvendo a Saúde e o INSS para integrarEntão, não se trata apenas de consertar as assistência e perícias. Os peritos do INSSmáquinas, de somente colocar proteção não têm referência de especialidades. Jánas máquinas. É fazer com que a proteção se apontou várias vezes a necessidade dedas máquinas de fato seja colocada e que se formar, pelo menos, uma rede referênciaa exigência da produtividade não faça de Psiquiatria, de Ortopedia e outras
  • 95. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde especialidades mais exigidas e de difícil coletivo e individual dos profissionais. domínio para os médicos em geral. A gestão pública tem que contemplar vários itens relativos à qualidade do A integração e otimização de recursos serviço prestado, além da diminuição e procedimentos entre a Saúde e o INSS das filas. No caso da Previdência Social, para perícias seria também uma diretriz há evidências de que há uma diretriz de importante. Como o SUS atende a maior se restringir a concessão de benefícios. parte dos trabalhadores acidentados Tenho depoimentos de peritos que relatam este atendimento deveria significar perseguições por parte de chefias, com concomitantemente a primeira perícia, remanejamento interno para aqueles valendo para fins de concessão de benefício que extrapolaram a média de limites de e, depois, a partir da segunda perícia seria benefícios estabelecidos para as agências feita pelo INSS. Isso é o que nós chamamos do INSS como um todo. de SABI-SUS. Por que não se faz isso se já houve tantas discussões a respeito dessa É importante também articular uma proposta? Por que não se consegue? política de comunicação, por meio de Porque há uma enorme resistência do INSS redes alternativas de mídia que tenham um e o gestor acaba se curvando a ela. enfoque crítico. Qual é a comunicação que os nossos setores fazem com as redes de Definir critérios de incapacidade com comunicação? É verdade que a Rede Globo, base na CIF, Classificação Internacional de a Folha de São Paulo e outros veículos são Funcionalidade. Tão complicado isso? É contrários, do ponto de vista ideológico, ao94 complicado sim, mas acho que temos que nosso projeto, mas temos muitos recursos comprar essa briga. como, por exemplo a internet. Também é importante responder, se contrapor. Somos capazes de desenvolver programas integrados de reabilitação profissional, com Por exemplo, quando um Tom Cavalcanti, equipes integradas e interdisciplinares, aquele comediante, começa a falar mal do com pessoas que, de fato, saibam fazer SUS, tem que ter uma carta do ministro ou reabilitação profissional e não com pessoas uma ação civil que se oponha a este tipo que tradicionalmente fazem errado por de informação, a esse tipo de conduta, que não entenderem nada de trabalho. Não claramente tem o objetivo de debochar de é possível fazer reabilitação profissional uma coisa séria e ajuda a reforçar a idéia descolada do trabalho. A reabilitação de que “o que é público é ruim e é para profissional deve mudar o trabalho. Isso pobres”. um hospital de clínicas, por melhor que ele É preciso colocar o dedo na ferida das seja, não sabe fazer. Ele sabe fazer órteses e políticas institucionalizadas pelos três prótese, é nosso parceiro para reabilitação ministérios, ou seja, Saúde, Trabalho e profissional na etapa de melhoria clínica, na etapa de diminuição da incapacidade e Previdência Social. Por exemplo, no âmbito prevenção da desvantagem. do Trabalho precisamos problematizar práticas e vários aspectos das NRs – Normas Na gestão pública, deve haver um Regulamentadoras que não protegem a “casamento” entre as prioridades técnico- saúde do trabalhador. A maioria das NRs políticas e os indicadores de desempenho foram feitas por gente que tem um conceito
  • 96. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdetécnico e descontextualizado do trabalho diferente e isto ocorre no SUS, no movimentoe que pensa como empresa. Nestes 8 sindical . No INSS, então, os médicos peritosanos de governo Lula, não conseguimos não são questionados em suas condutas,problematizar estas questões. Continua mesmo que haja evidências de erros!predominando o saber técnico, que No SUS o sistema é médico-centrado. Nadesconsidera totalmente a macroeconomia, verdade, aproveitando a piada famosa deo mercado, a organização do trabalho, a que metade dos médicos acha que eles sãoexperiência prática, o saber do trabalhador, deuses e a outra metade tem certeza, nãoque é quem efetivamente conhece as se conseguiu alterar o status dos médicossituações de trabalho. de deuses ou semideuses.Por exemplo, para que serve o PCMSO – Acho que a CUT deveria fazer um debatePrograma de Controle Médico de Saúde sobre saúde do trabalhador, sobre éticaOcupacional? Um monte de papéis que profissional, com os sindicatos dossó serve para defender a empresa, para médicos, para discutir e compreender aque ela diga nos processos judiciais e nos quem realmente eles estão representando,processos administrativos do INSS que a o que estão fazendo. Já vi muitas posiçõessituação de saúde dos trabalhadores está corporativas dos médicos que não atendemsob controle, descaracterizando qualquer aos interesses coletivos.problema de saúde. E o PPRA – Programade Prevenção de Riscos Ambientais como Da mesma forma os outros técnicos, atuamé feito? Eu já vi milhares de PPRA em em saúde e segurança para administrar os problemas da empresa. Isto tem origematividades de vigilância em ambientesde trabalho. Na verdade, são montes de no século 19, na primeira metade do 95 século 19, quando foi criado o primeiropapéis, de documentos validados por serviço de medicina do trabalho, que foi otécnicos, pelo conhecimento “científico” embrião do SESMT – Serviço Especializadopara defesa das empresas. Tanto o PCSMO de Engenharia de Segurança e Medicinacomo o PPRA são utilizados frequentemente do Trabalho, criado explicitamente,nas contestações das empresas para para proteger a empresa. Depois a OITdescaracterizarem o nexo causal nos casos incorporou, tentou dar uma nova roupagem,de nexo técnico epidemiológico. Atuam mas continua o cerne da questão que écontra os direitos dos trabalhadores. realmente a administração da segurança e saúde do trabalhador na ótica e interessesEntre os profissionais que produzem da empresa. Os profissionais de saúdeesses documentos estão os médicos acabam sendo os algozes do trabalhador;Esse papel de desconstrução de direitos prestam-se a ser as bases técnicas, os braçosdos trabalhadores não é tratado pelas técnicos dos interesses das empresas.corporações médicas. Também a CUTnão consegue incorporar os sindicatos Limite de tolerância é outra coisa quedos médicos de sua base nessa discussão. temos que discutir. Segundo a NR 15,Eu nunca vi os sindicatos dos médicos “entende-se por ‘Limite de Tolerância’,nas atividades de saúde do trabalhador para os fins desta Norma, a concentraçãopromovidas pela CUT. Conforme foi dito ou intensidade máxima ou mínima,ontem, quando é i discutido o sistema de relacionada com a natureza e o tempo desaúde, os médicos são tratados de forma exposição ao agente, que não causará
  • 97. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde dano à saúde do trabalhador, durante a sua Relacionadas ao Trabalho (DORT); vida laboral.” Ou seja, a norma estabelece Pneumoconioses; Perda Auditiva Induzida que quando no ambiente há substâncias por Ruído – PAIR; Transtornos Mentais em quantidade acima de determinados Relacionados ao Trabalho e Câncer limites a pessoa está exposta e em perigo, Relacionado ao Trabalho. abaixo desses limites não está exposta, portanto não haveria perigo. Quem disse? As prioridades do SUS ainda não incluem Estes parâmetros são utilizados pelos a saúde do trabalhador. Recebi em casa, engenheiros de segurança, pelos médicos via correio, um protocolo com DVD do do trabalho e técnicos de segurança para Ministério da Saúde para dizer como eu isentar a empresa dos adoecimentos no devo fazer um diagnóstico de hepatite C. trabalho. Na nossa área os protocolos de diagnóstico e notificação dos agravos relacionados ao Na área da Saúde é preciso resolver os trabalho continuam pouco conhecidos. “nós” culturais, de financiamento e de A notificação dos agravos em saúde do modalidades de gestão do SUS. A cultura trabalhador é vista como uma notificação do SUS ainda não absorveu a saúde do de segunda classe. Nem as vigilâncias as trabalhador. É uma área que continua sendo incorporam como prioridade. marginal, que ainda não conseguiu entrar nas ações de saúde como um todo. A ampliação da participação e do controle social dos SESMT’s é outro ponto Como eu disse, não tem política de estratégico. Afinal, se são serviços de formação de recursos humanos. É preciso96 formar quadros para os 160 centros de saúde estruturados em empresas que estão no âmbito dos municípios, deveriam ser referência em saúde do trabalhador e alvo da fiscalização e controle do SUS. Os para atenção básica, incluindo o PSF – SESMT’s deveriam prestar contas do que Programa de Saúde da Família. Como hoje fazem ao prefeito e às instâncias de controle há dinheiro da saúde do trabalhador, existe social do SUS. Os secretários de saúde e a certa disputa pelo gerenciamento dessas sociedade têm responsabilidade sobre o coisas. Então, temos que estar atentos e ter que acontece dentro das empresas, já que estratégias de formação. fazem parte de seu território. É necessário implementar a Portaria Já na Previdência Social é preciso 777/2004 que estabelece a notificação desmontar a máquina de roubar direitos compulsória de onze grupos de agravos que existe lá. Ontem foi falado de à saúde do trabalhador, a saber: Acidente empulhação contábil, aqui eu digo: roubar de Trabalho Fatal; Acidentes de Trabalho direitos. A COPES, conhecida como com Mutilações; Acidente com Exposição programa de altas programadas, tem a Material Biológico; Acidentes do como fundamentação o corte de custos. Trabalho em Crianças e Adolescentes; Há um documento de um pesquisador do Dermatoses Ocupacionais; Intoxicações IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Exógenas (substâncias químicas, incluindo Aplica, que descreve um mecanismo de agrotóxicos, gases tóxicos e metais redução de prolongamento de benefícios pesados); Lesões por Esforços Repetitivos por incapacidade, que é o que o INSS tem (LER), Distúrbios Osteomusculares feito por meio da COPES.
  • 98. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeA desconstrução de direitos ocorre por a cobertura de um sistema de seguridademeio de instruções normativas, ordens social. Por exemplo, não há um balançointernas “secretas”, protocolos de público do resultado da implantação doincapacidade “secretos”, documentos NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico“balão de ensaio” (Ex.: coerção para . Ninguém, por exemplo, sabe quantosque o segurado abra mão de direitos, NTEPs foram descaracterizados e porexemplo, auxílio-acidente para concessão quais motivos essas descaracterizaçõesde aposentadoria por tempo de serviço), ocorreram. Será que houve motivos reaissistema informatizado com viés, etc. e eles justificariam as descaracterizações? Ou será que elas ocorreram sem qualquerRecentemente vi em uma agência do INSS argumentação convincente por parte“inventarem” um provável balão de ensaio: das empresas e teriam que ser objeto depara ter aposentadoria por tempo de discussão com os peritos para que fosseserviço o segurado foi intimado a assinar um assegurada a política de interesse público?papel dizendo que abria mão do seu auxilio Essa ausência de avaliação foi cobradaacidente conquistado em 1998, quando inúmeras vezes.ninguém tem que abrir mão de direito. Se oINSS quiser, que corte e aí o segurado tem Além disso, não se coíbem as situaçõescomo recorrer na justiça, porque há um de conflito de interesses. Absurdamente,entendimento dúbio, ambíguo, sobre essa há vários peritos que são médicos dequestão. empresa também. Então, a quem estes senhores servem? Estão a serviço deOutra forma de roubar direitos dostrabalhadores é a descaracterização do quem? Nós temos várias denúncias neste sentido. O INSS não fornece informações 97Nexo Causal com uso de documentospagos e encomendados pelas empresas, de interesse coletivo e individual e ficaentre eles, o PCMSO e o PPRA, que já tudo por isso mesmo, ou seja, o ônus éabordamos, o PPP- Perfil Profissiográfico para o segurado. Comum também é aPrevidenciário e outros. Então, na verdade, solicitação à empresa da data do últimoé o trabalhador, coitado, quem deve dia trabalhado por meio do trabalhador.provar que adoeceu por causa do trabalho, Se por acaso ele estiver em litígio com amesmo com a adoção do Nexo Técnico empresa, ela não fornece e o trabalhadorEpidemiológico, que foi a coisa mais não recebe o benefício. É uma trajetóriaimportante que houve na Previdência. de humilhações. O trabalhador vai ter que implorar, porque está lesionado, doente,Muitos nexos causais estabelecidos pelo numa condição inferiorizada dentro dacritério epidemiológico estão sendo empresa, porque o INSS não faz essadescaracterizados pelo PCMSO, PPRA solicitação diretamente à empresa; o faze PPP, documentos produzidos pelas erroneamente pelo trabalhador.empresas que o INSS aceita prontamentecomo defesa delas. Um outro aspecto danoso dentro do INSS é o sistema informatizado que permite apenasNa Previdência tem interessado tão somente um CID principal e outro secundário, o queà gestão o que interessa a uma seguradora. prejudica a avaliação de incapacidade, queOs impactos de medidas importantes não geralmente decorre de vários elementossão avaliados na perspectiva de se ampliar e formas de adoecimento que não são
  • 99. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde registrados Além disso, o sistema permite Paulo? Claro que isso não é formal.” apenas um pedido de reconsideração. Isso não está escrito em nenhum lugar, Outro ponto a ser discutido é a exigência mas o sistema impõe isso. Também não de indicadores de desempenho incom- há controle de qualidade dessa perícia. patíveis com perícias criteriosas. Quer Há várias doenças profissionais em B31, dizer, exige-se um monte de coisas, menos ou seja, como doença comum, a silicose, a qualidade da perícia que nos interessa. por exemplo. Estou falando de doenças que indubitavelmente são relacionadas Sintetizando: a política de Estado exige ao trabalho, pois são de presunção rompimento efetivo com o princípio absoluta. Estas e outras situações já foram da Medicina do Trabalho e Saúde exaustivamente apontadas ao INSS, sem Ocupacional; deve assumir efetivamente qualquer resolução. o conceito de Saúde do Trabalhador, que toma o trabalhador como ator, como No INSS predomina uma visão que trata sujeito e não como objeto das ações em o segurado como suspeito, como um saúde e, neste contexto, o efetivo controle fraudador, que é visto, inclusive, como por parte da sociedade, o efetivo exercício alguém que pode agredir aos peritos. do controle social. Isto explica as barreiras e rotas de fuga colocadas nas agências do INSS a pedido Se não houver esse rompimento, da corporação médica. Nos cursos dados continuará predominando o interesse aos peritos esta visão é reiterada. Aliás, das empresas dentro das instituições98 os cursos de capacitação dos peritos foram feitos pelo INSS em parceria com a públicas. Desenvolvimento sustentável pressupõe mudar a lógica do país. Não Associação Nacional dos Médicos Peritos, é um processo fácil; se fosse fácil não ao invés de serem feitos pela Escola de estaríamos aqui discutindo. O Estado Previdência Social. é responsável pelo território, pelas tecnologias e processo de trabalho e A formação dos peritos é totalmente pelos acidentes e doenças. É necessário deturpada, fundamentada em uma visão exigir a substituição da mesa redonda preconceituosa, contra os trabalhadores, pela mesa quadrada, com o Estado na em ordens internas que contrariam as cabeceira da mesa, saindo das quatro leis, em dispositivos normativos que têm paredes e fazendo o debate público, objetivo de corte de custos, em parceria para um efetivo controle social, com com corporações em detrimento dos transparência institucional, sem ordens interesses coletivos internas secretas. É necessário extirpar Aqui em São Paulo, Lino, você sabia que a cultura anti-povo e conservadora da há um perito que, junto com um colega estrutura pública e dos dispositivos legais da Sociedade Paulista de Medicina e inverter a máquina a favor dos direitos do Trabalhador, montou um curso de do cidadão. Deve haver respeito às leis especialização em perícia médica, e e aos direitos de cidadania. Temos que tem utilizado sua posição dentro da resgatar aquela fala do Artur Henrique instituição para percorrer as gerências em relação à jornada de trabalho, de executivas e usá-las como “postos de que não queremos viver para o trabalho, venda” desse curso no Estado de São queremos qualidade de vida.
  • 100. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeO desafio da intersetorialidadedas políticas de saúde dotrabalhador: Visão do Ministérioda Previdência Social Domingos Lino Diretor Adjunto do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social; Especialista em Prevenção e Proteção de Riscos LaboraisE ste é um momento interessante para o debate. Em primeiro lugar a CUT está de parabéns 99 por organizar a discussão no sentido de se posicionarsobre o tema seguridade social frente aoprocesso eleitoral. Trabalho, no Ministério da Saúde e sobrouPara aqueles que não me conhecem, sou para nós Saúde Ocupacional. Aqueles queo Lino. Estou atualmente no Ministério nos conhecem, sabem muito bem que oda Previdência Social, sou diretor conceito por nós defendido é o de saúdeadjunto do Remígio Todeschini, em uma do trabalhador, tanto que no INSS foidiretoria chamada de Diretoria de Saúde criada recentemente a Diretoria de SaúdeOcupacional. Não se preocupem com o do Trabalhador. Então esse é o primeironome, saúde ocupacional. registro. Isso é algo um tanto superado. Quero eu acreditar que para o movimentoNo nosso caso, enquanto governo e sindical e, principalmente, para CUT há umPrevidência, saúde ocupacional. Por quê? conceito único que é o conceito de saúdeSimplesmente porque constitucionalmente do trabalhador.não pode haver duplicidade de nomeentre órgãos. Temos Saúde do Trabalhador Quero dizer que nada continua comono Ministério da Saúde e temos Saúde e era antes. É necessário entendermos osSegurança no Trabalho, no Ministério do avanços ocorridos durante o Governo Lula
  • 101. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdee as dificuldades havidas neste processo. conhece, quem leu alguma coisa sobreE, aí sim, aquilo que eu dizia lá atrás em México, sobre Argentina, sobre o Uruguai,2002 entre o primeiro e o segundo turno em sobre o Paraguai, sabe perfeitamente doum debate sobre os possíveis percepções que eu estou falando.que a sociedade ou que os trabalhadoresalmejariam de um Governo lula. Feita essa observação inicial, quero dizer que estou muito contente por dois motivos:Primeiro, seria um engano pensar que um é de poder estar aqui e retornar a essaseria um governo dos trabalhadores, um casa que foi a terceira sede da CUT. Agoverno só para os trabalhadores, pois primeira foi no meu sindicato lá no ABC,seria um governo que ia do Zé ao Zé. E aí a segunda próximo ao Metro Santa Cruzfica fácil a gente entender as dificuldades e a terceira aqui nesse edifício, Edifíciodo processo. Por outro lado, o próprio Martinelli. Outro motivo de estar contentecompanheiro Lula, e aí vocês vão se lembrar é que com todos os problemas, com todasde algumas das suas falas: uma no encontro as dificuldades, de certa forma, estoucom dirigentes sindicais em 2002 “tirem a conseguindo cumprir aquilo que era abunda das cadeiras e vão para as ruas” E, minha missão quando saí da CUT em 2003depois, por ocasião da manifestação dos e fui ao governo.ruralistas, a ocupação da Esplanada comtratores. O que ele disse? Que a pressão Eu saí da CUT em 2003 com uma missão quesocial ela é legítima e necessária. Ou seja, era a de ajudar no processo de construçãoos empregadores, o capital, sabem muito da tão sonhada Política Nacional de Saúdebem como e pagam muito bem os seus do Trabalhador. Durante esses oito anoslobbys, já os trabalhadores quais são as de governo, estive no primeiro mandatosuas ferramentas? Então o ir às ruas é algo na Secretaria de Inspeção do Trabalho -que deve estar na agenda permanente do SIT, no Ministério do Trabalho e Empregomovimento sindical. onde iniciamos a discussão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador.A outra questão que me perguntavam láem 2002, entre o primeiro e o segundo Após 4 anos de discussão foi elaboradoturno, era o que mudaria em relação ao um documento, uma colcha de retalhospartido, em relação ao PT, à época. Eu disse publicada pela Portaria 800. Isso foique em relação ao partido muita coisa possível no processo de negociação e foiiria mudar, como mudou. E, em relação em cima desse documento que pautamos aao movimento sindical, principalmente discussão na Comissão tripartite de Saúdeà CUT, não deveria mudar nada, ou seja, e Segurança no Trabalho CT-SST.a CUT deveria continuar sendo umaentidade sindical aonde o poder de Mas, ao falar em Política Nacional depressão, o poder de negociação deveriam Saúde do Trabalhador, o objetivo da nossaestar sempre presente e que não deveria discussão aqui enquanto Seguridadeser uma correia de transmissão, digamos, Social, que é algo muito mais amplo, édiretamente entre governo e movimento interessante aproveitar as oportunidadessindical. A história nos conta. Quem também para a discussão. Vai ocorrer
  • 102. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeesse ano, sediada aqui no Brasil, uma A primeira discussão: que ministériosConferencia Mundial de Sistemas estariam envolvidos nisso? Ora, umUniversais de Seguridade Social. A CUT conjunto enorme de ministérios falandoparticipa na Comissão Organizadora do lado governamental, e do ladodesse evento. É interessante se preparar, da sociedade um grande número dese bem que a etapa nacional já aconteceu instituições e principalmente de sindicatosno mês de dezembro/09, mas preparar os de trabalhadores. Porém, o que temos vistoseus delegados para esta conferência. historicamente compondo a seguridade social, numa visão clássica, os ministériosMas, ao falar em saúde do trabalhador ou da Saúde, do Trabalho e da Previdênciaseguridade social, temos que incluir tudo Social.aquilo que a Maeno colocou aqui, desde aatenção até a ponta final do outro extremo É lógico que para discutir de forma maisque é a reabilitação. Então, começa lá no ampla temos que discutir, por exemplo,início, com a atenção, promoção, prevenção modelos de organização e de contratação.e passa pelo estabelecimento de critérios No debate sobre desenvolvimento hápara reconhecimento, afastamento, retorno que se envolver ainda um conjuntoao trabalho, pagamento de benefícios até de instituições como o Ministério daa reabilitação e reinserção. Todos nós Agricultura, Ministério da Indústria etemos claro que quanto antes a gente Comércio, do Desenvolvimento Social, dointervir nessa linha das ações, melhor para Meio Ambiente... É obvio que, enquantotoda a sociedade. E, aí falando enquanto governo, discutindo apenas com o clássico,previdência, afirmo que não é uma mera a gente já tem problemas demais, entãoquestão econômica, mas vocês vêem que imaginem juntar todo esse conjunto deo custo anual de aposentadorias especiais ministérios.mais os benefícios acidentários é algoque supera os 50 bilhões. Esse dinheiro É só lembrar a discussão por mimpoderia estar sendo usado em ações coordenada sobre amianto. À épocadentro da área de Seguridade Social. nós tínhamos oito ministérios. Qual foiEste é o debate para o qual vocês podem a decisão final? Sem decisão, sem umapontar possíveis saídas na construção consenso. Por quê? Porque tinha de umdessa política, possíveis propostas que lado Saúde, Trabalho, Previdência e Meio-vocês poderão encampar e defendê-las Ambiente com uma posição firme emfuturamente. relação à substituição progressiva, mas por outro lado você tem Indústria e ComércioAo discutirmos seguridade social e a e o Ministério de Minas e Energias comsaúde do trabalhador, nós não estamos a posição totalmente diferenciada, e asdiscutindo medicina, saúde ocupacional relações Exteriores e Casa Civil, semou apenas ambiente de trabalho. Nós pronunciamento.estamos discutindo algo muito maiorque vem, inclusive, a partir do modelo Então, analisando esses três ministérios ede desenvolvimento, que é uma questão as ações sob responsabilidade institucionalmuito mais ampla. vemos algo interessante, porque eu
  • 103. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdecostumo dizer o seguinte: eu vivo já meio é interessante para quem fiscaliza,cansado, para não dizer outro termo, de normatizar. Uma pergunta interessante,participar de debates sobre a política não é? Porque hoje quem normatiza enacional em que chegam os companheiros fiscaliza é a SIT - Secretaria de Inspeção doda saúde e dizem “porque o Artigo 200 da Trabalho. Essa é uma questão interessante,Constituição diz que “compete ao SUS...” para vocês debaterem.esquecendo de complementar com odisposto “colaborar...” Então, se esquece O que fazer com o processo dea expressão “colaborar” e enfatizam só o normatização, qual o papel daque “compete ao SUS a...” Fundacentro? Eu até dizia para o Messias que há um documento da de 1990, inícioEm seguida vem os companheiros de 2000, relativo a toda aquela série dedo trabalho dizem “porque a CLT e eventos feitos no país para discutir o quea Constituição...”, “porque os regu- queríamos da Fundacentro. Esses dias eulamentos...”, “porque as portarias...”, “diz perguntei no Conselho da Fundacentro oque compete e unicamente aos auditores que aconteceu com este debate. Não medo Ministério do Trabalho a fiscalização”, responderam. Procurando esses dias emou seja, entrar no ambiente de trabalho.” meus back-ups de documentos da época,E por aí segue o bonde. Quer dizer, esses encontrei um documento que foi fruto deargumentos até que ponto ajudam no conversas nossas na CUT, inclusive comprocesso de superação do modelo atual? o pessoal mais avançado da Fundacentro,Este é um importante tema para discussão com resumo do que queremos para aque nós temos que fazer, ou seja, como Fundacentro. Vou repassar para vocês,superar. porque é uma discussão que tem que ser feita. Enquanto instituição de estudos eEntão, vamos pegar a Saúde, que é pesquisas em relação à qualificação, aquem tem a maior permeabilidade, a formação e capacitação permanente e amaior capacidade, a maior capilaridade estudos e pesquisas, é importante que sejae digamos assim, quando falamos em definido de forma clara que papel cabealgo que nós pensamos ou queremos à Fundacentro, inclusive no que tange àenquanto trabalhadores, pensamos nos normatização.companheiros do SUS, presentes em todosos cinco mil e cacetadas de municípios. Ainda falando em fiscalização, eu peçoEstes companheiros não poderia ser licença para puxar a orelha de vocês.capacitados para fazerem vistorias nos Tem-se colocado, inclusive em diversosambientes de trabalho? debates, essa questão e a reposta tem sido um tanto pífia. Então, eu pergunto vocês:Na área Trabalho, além da fiscalização alguém daqui já ouviu falar em Comissãoexiste também todo o processo de de Avaliação e Acompanhamento danormatização. Isso é um debate antigo que Inspeção do Trabalho - CCIT? Quem jánós fazíamos no Ministério do Trabalhado, ouviu? Uma, duas, três pessoas. Isso é fruto,e eu me perguntava se é razoável ou meus caros companheiros(as) de todo umnão. Mas, também me perguntava se processo de conhecimento da informação,
  • 104. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeou seja, conhecer para intervir. O que que mudar, mas, uma coisa é aquiloé isso? Eu me lembro que na época do que eu quero, que eu espero, aquilo queministro Berzoini, eu preparei e discuti defendemos e outra coisa é fazer isso valer.essa proposta com ele. O Berzoini assinou Quando saí da CUT em 2003, próximo aa portaria, mas observou que eu era um realização do 8º CONCUT, pensávamossonhador porque a comissão proposta que construir a política de SST seria algonão despertaria o interesse do movimento fácil. Passou o primeiro mandato, estamossindical. no segundo apagando as luzes e ainda bem que conseguimos aprovar na CT-SSTPois bem, a Portaria n 216, de 22 de abril no último 23 de fevereiro.de 2005, cria Comissão de Colaboraçãocom a Inspeção do Trabalho CCIT e Quando cheguei ao governo qualdetermina que, cada Delegacia Regional foi a minha posição? Tínhamos duasdo Trabalho deve compor uma Comissão possibilidades: uma era pegar tudode Avaliação e Preparação e Planejamento aquilo, todo o acúmulo - eu sou “novinho”da Inspeção do Trabalho e que deveriam na área, pois comecei em 1980 nesseparticipar desse processo, no primeiro processo todo de construção do SUS,momento da avaliação, os sindicatos e junto com vários outros companheiros,categorias preponderantes na região. E tanto da academia como dos movimentosquantos companheiros sabem? Dois ou sociais e de sindicatos, - então, chegandotrês companheiros. Funciona ou não? Isto lá, disse que a primeira proposta era deoutra história, porque depende daquilo publicar o Decreto e depois fazermosque eu disse no início: do nosso poder de as devidas avaliações e correções, ou, aconhecimento e pressão. segunda proposta era de abrir os debates e, conhecendo nosso povo, a posiçãoEstas são algumas questões que foi de abrir para o debate. Abriram-seprecisamos estar atentos, porque muitas os debates e estamos debatendo atévezes a gente cobra, bate, só que na hora hoje. Isso nos ensina o quê? Que temde exercer aquilo que tanto cobramos determinadas situações que às vezes éque é a participação e controle social muito melhor você “canetar” e ir paraas pessoas não fazem. Tenho uma leve o debate depois. Isso é um exemploimpressão de que aquilo que eu disse a claríssimo.vocês no início, em relação ao que deveriaou poderia mudar no partido e nos Entrando, agora na Previdência, digamossindicatos de que alguns companheiros assim, cada um faz a sua crítica. O pessoalachavam pelo fato de ter determinados do INSS o que diz? Tem um amigo nossocompanheiros e companheiras, fulanos e que inicia sua fala em debates dizendo quefulanas, no governo todos os problemas quando a questão chega para nós (INSS)estariam resolvidos, o que não é verdade. é porque alguém falhou. Ora, são deveres constitucionais, inclusive, da Saúde aNesse processo todo, algumas coisas atenção, promoção, ajudar na prevenção,avançaram, mas mesmo assim apanhamos tratamento ou o anterior a ele que é aque nem gente grande. Muita coisa tem quem cabe a prevenção, a fiscalização,
  • 105. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeque é o Trabalho e ninguém fez nada, o uma discussão com a sociedade. Quandotrabalhador se acidentou e agora sobra eu digo que algo mudou em relaçãopara nós pagar a conta. Belo discurso, ma à maioria das críticas que se fazia emé necessário, no mínimo, contextualizá-lo. relação à Previdência Social, é óbvio que vocês podem dizer que Previdência é umaEntão pegando do meio para a frente, em coisa, INSS é outra e quem manda, quemrelação ao estabelecimento de critérios tem o poder é a Previdência Social. Alto lá!para reconhecimento, afastamento e Sabemos como é que funciona isso! Daí aretorno ao trabalho foram feitas várias necessidade de se organizar e intervir decríticas, não é? Agora, é necessário forma organizada.entender também a cabeça de quem estálá e de como foi construído aquilo. São Ninguém mais do que nós tem insistido nadecisões políticas que não adianta ser necessidade de que ao preparar qualquerapenas no âmbito Previdência Social. Tem diretriz para estabelecimento de critériosque ser no âmbito de política de Estado, para concessão de benefícios, isso possano âmbito legal de Seguridade Social. Na ser feito por um grupo de trabalho, sejacabeça do nosso povo o INSS é seguradora aberto consulta pública, mas a dificuldadee isso vocês conhecem muito bem! é enorme. O máximo que conseguimos até hoje foi publicar para consulta pública.Vale aqui aquela máxima de que o caixa Desta forma, este é um tema que vocêstem que fechar. E, como fechar? Ou cobra- devem discutir e encaminhar vossasse mais ou se reduz segundo diversos propostas.critérios. Esta discussão também temosque fazer com seriedade, porque para a Ao falarmos sobre CIF – Classificaçãoconta fechar ou o governo põe dinheiro Internacional de Funcionalidad, por outroou rediscute as alíquotas de contribuição. lado, como dizia um ex-presidente doE, falando sobre Previdência no geral, Corinthians “é uma faca de dois legumes”como funciona isso? A geração que hoje a CIF é ótima, se utilizada para estabelecerestá contribuindo e o filho que começar funcionalidade e acessibilidade, masa trabalhar agora, vai estar contribuindo também pode ser um restritor parapara garantir a nossa aposentadoria de critérios de pagamento de benefícios. Seamanhã. Como é hoje quando se fala eu trabalhar com toda a funcionalidade,em investimento? É uma discussão que modifico aquilo que os peritos avaliam quetemos que fazer, mas fazer de forma séria. é a incapacidade, porque tecnicamente éPorque esse caixa tem que fechar. Se vai avaliado se existe incapacidade ou não.aumentar a idade, se vai aumentar tempo E não é qualquer incapacidade, é assimde contribuição, essa é uma discussão que que funciona. Vou contar a historinhatem que ser muito bem feita. de uma enfermeira. Esse é outro debate interessante que vocês têm que ter muitoNa área de Saúde do Trabalhador, a claro para poder intervir com qualidade.concessão de benefícios, tudo aquilo quevocês colocam sobre os critérios e a forma A enfermeira, jovenzinha, vinte e poucoscomo isso é implantado, sem dúvida, cabe anos, recém-formada, chega ao hospital e
  • 106. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdeterá por atividade empurrar macas, fazer sejam feitos de forma a não gerar mais esseo traslado, transporte de pacientes de tipo de lesão aos empregados e cobrar deum ambiente para o outro e mais outras quem gerou essa incapacidade e não fazercoisinhas constantes da ocupação dela. o que é feito hoje.Depois de 10 anos empurrando macas oque é que acontece? A companheira tem Vocês percebem como a nossa políticauma dorsopatia, tem uma lesão entre L5, L4. anda errada também? É fácil a gente jogarO que acontece? Não pode mais empurrar para o INSS, meter o pau nos peritos, quemaca. O que é que o empregador faz? não é um universo de santos, não tenhoDiz: você é uma invalida. Joga para o INSS. procuração deles para defendê-los, masChegando lá, o nosso perito o que faz? Faz essa é uma questão que a gente vê e parauma avaliação e devolve para a empresa a qual necessitamos preparar propostasdizendo que não há incapacidade para visando a melhoria no atendimento eo trabalho. Tem alguma coisa errada aí? concessão.Sim, tem, depois a gente vê. Mas o que Outra questão é COPES (Alta Programada).acontece então nesse momento? Junta De cada debate que participo apareceo dono do hospital, os seus acionistas e, a “bendita” alta programada e, nestemuitas vezes, o movimento sindical para debate, apanhamos do empregador e dosdizer que o perito é um puto: “veja o que trabalhadores. Embora alguns digam queaconteceu, a senhora é uma incapaz e objetivo principal era gerenciar custos,eles estão te mandando de volta para o um dos objetivos principais era fazertrabalho.” com que todos os segurados passassemEssa é a realidade nua e crua. O que pela perícia, todos, indistintamente. Osacontece então? O que o nosso perito argumentos dos trabalhadores sobredeveria fazer? Dizer no ato, e comunicar a alta programada a Maeno de certa formaempresa e para aquela segurada “olha, a já colocou aqui. Mas, daí eu ouço osenhora realmente tem uma lesão, existe empresário dizer o seguinte :uma incapacidade parcial para o trabalho; “... não, porque eu tenho uma empresinhaa senhora não pode mais empurrar maca, que tem 30 funcionários e lá eu tenho o Zé,mas a senhora pode fazer administração que é o meu braço direito e está lesionado,de medicamentos, administração hos- porque num final de semana foi jogar bolapitalar.” Não é essa a realidade? Aquela e se lesionou feio. Na segunda-feira, paracompanheira é incapaz? Algo que mexe, colaborar, o Zé diz que foi acidente deinclusive, com o brio das pessoas. O trabalho. Um erro, fraude, porque não foi. Aí,termo incapacidade, primeiro, já é algo o Zé foi ao médico e o perito deu seis mesesdiscriminatório. É isso que acontece. de afastamento para ele e, eu, empresário,Então, deveria ter sido feito isso e os precisando do Zé na empresa. Como eu seinossos companheiros dirigentes sindicais como funcionam as coisas, eu fui até a casao que deveriam fazer? Garantir o retorno do Zé ver se o Zé poderia vir me ajudar. Sóao trabalho àquela companheira. Garantir que quando eu chego à casa do Zé quemque os postos de trabalho e as atividades me recebe é a mulher do Zé, que diz que o
  • 107. Seguridade Social, Desenvolvimento e SaúdeZé não está, porque o Zé está trabalhando, Trabalho. Está sendo desenvolvido emfazendo bico”. algumas cidades do Estado de São Paulo, em quatro ou cinco cidades, envolvendoEsse é o argumento de empregadores também algumas ONGs tipo a AVAPEque eu tenho ouvido nos debate. O que - Associação para a Valorização desempre digo sempre para o meu amigo Excepcionais e também o SENAI.Messias e Dary é que essa discussão sobreAlta Programada tem que ser qualificada. Por quê? Quais são as ações de reabilitação,Veja Messias, temos que qualificar de se antes era em um único ministério?forma que encontremos uma saída para Vieram as reformas e que temos naas duas coisas. Muitos companheiros às reabilitação profissional? propriamentevezes desqualificam o debate e chegam dita, a formação e qualificação profissional,a afirmar que: “é, o Lino está dizendo que a reabilitação física e psicossocial, órtesetem fraude e chamando o trabalhador de e prótese e qualificação e reinserção. Efraudador.” Não é essa a questão. aí fica cada um discutindo no seu próprio umbigo se isso a mim compete, ou nãoTecnicamente 25% dos benefícios são compete. Neste jogo, quando algumafruto de fraude. Em setembro do ano coisa me interessa compete unicamentepassado, em Santos, três quadrilhas e exclusivamente a mim e quando me nãoforam presas e quem as comandava?, interessa empurro para o outro...ex peritos, servidores do INSS, e aterceira era comandada por sindicato, de Vamos ao debate de competências.empregadores? NÃO. Não sou eu que estou Compete ao Trabalho a questão dedizendo que há fraude. Chegam ao ponto formação, qualificação e reinserção ede, pasmem, internar uma pessoa por isto está alocado na SPPE - Secretaria de20 dias em uma clinica psiquiátrica para Políticas Públicas de Emprego. À Saúdegarantir a concessão do benefício. Então, a reabilitação física e psicossocial. Egente não dá para generalizar, porque há aí como é? “Não, veja bem, o SUS elesituações e situações. é universal.” Primeiro a discussão da universalidade, me desculpem possoBom, em relação à reabilitação, estamos estar errado, mas é uma interpretaçãocom um projeto piloto aqui em São Paulo burra, porque quando a gente fala emmuito interessante. Amanhã, inclusive, igualdade precisa tomar cuidado comtem reunião desse projeto-piloto. Este esse critério de igualdade, porque aprojeto está dentro daquilo que sonhamos igualdade não é algo horizontal. Temna política nacional do trabalhador, pois determinadas situações em que seele envolve a Saúde e o Trabalho, tanto você tratar pessoas de forma iguaisno âmbito federal como estadual, como você gera desigualdade. E a discussãoas Secretarias de Estado de Defesa das da universalidade ela é colocada dePessoas com Deficiência, da Saúde, e do que forma? Por exemplo, a fila para
  • 108. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúdetransplantes, você entra na fila e a segue Pegaram lá uns três, quatro companheirosou lá na fila diz que crianças com risco de uma mesma empresa com os mesmosde vida furam a fila? problemas. Ora, algo está errado. No que esses companheiros trabalham? QuaisComo se faz para discutir, dentro são as condições de trabalho? Visitam ada política nacional, se nós estamos empresa num primeiro momento. Quem?trabalhando a questão do atendimento Saúde e Trabalho juntos. Não tem essa deda reabilitação física e psicossocial de compete a mim ou a outro. Vão, fazem astrabalhadores, o que aconteceria? A avaliações, chamam o sindicato, negociamgrande reclamação que se tem hoje é e a partir do momento desse diagnósticoque o SUS demora seis meses, um ano inicial o que é que acontece? Peritospara fazer um determinado exame para automaticamente concedem o benefício,que o perito possa encaminhar para é negociado um processo de melhoriareabilitação. Ora, se nós temos esses das condições de trabalho na empresatrabalhadores afastados 20, 30 dias, todos e o trabalhador passa a ter um efetivonós sabemos que ao ultrapassar 90 dias programa de reabilitação profissional.esquece. Passou de 90 dias, seis mesesesquece. Muitas vezes a situação de Então, o sonho de consumo nosso, peloafastamento é melhor do que a da firma. menos o meu: Se os trabalhadores deSe eu estou afastado eu incorporo, levo determinada empresa têm um problematodos os meus benefícios. Meu salário de saúde e condições de trabalho,muitas vezes termina sendo maior do que possam procurar os companheirosse estivesse dentro da empresa. Estamos do sindicato, que podem acionar osfalando de trabalhadores que se matam companheiros do SUS, que possam irde fazer hora-extra quando não deviam à empresa fazer avaliação, eu dissee tem uma série de outras vantagens que avaliação e não fiscalização. Explicitono salário normal dele não tem. Então, isso, pois para trabalho igual salárioveja bem, essa é uma discussão que a igual. Esta é outra discussão que tem quegente tem que aproveitar esse momento ser muito bem feita. Os companheirospara fazê-la. Como preparar as propostas. vão, fazem a avaliação e o sindicato vaiAcredito que esse é um primeiro momento negocia. Conseguiu? Não. Chama a DRTe que vamos conseguir. que fiscaliza, avalia, interdita, multa, chama uma mesa redonda. Provado,Só fechando no projeto de São Paulo. O que comprovado, problema de incapacidadeacontece aqui? O que está acontecendo do trabalhador vai para o perito. O peritonessas quatro ou cinco cidades? Sabe qual automaticamente concede o benefício eé a primeira ação que os companheiros segue o bonde. Isso é que eu espero umtêm feito? Quem acompanha isso é o dia. E é isso que a gente pensa e estáDrumond, pela Secretaria de Saúde do construindo com a política nacional. MasEstado. Qual a primeira intervenção feita? vamos ao debate.
  • 109. Seguridade Social, Desenvolvimento e Saúde
  • 110. Realização Apoio

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