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Afo  _mpu___eduardo_gnisci_fvvuu Afo _mpu___eduardo_gnisci_fvvuu Document Transcript

  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 1NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃOFINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIAPROFESSOR: EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 2Planejamento no Brasil:De acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei 200/1967, o processo administrativo deverácumprir as seguintes fases ou princípios fundamentais, sendo regulamentados em toda e qualquer atividadeda Administração Pública Federal:PlanejamentoCoordenaçãoDescentralizaçãoDelegação de CompetênciaControleO planejamento, sendo uma destas fases obedecerá ao que designa o artigo 7º do mesmoDecreto:“Art. 7º – A ação governamental obedecerá ao planejamento que visa apromover desenvolvimento econômico-social do País e a segurançanacional, norteando-se segundo planos e programas gerais, setoriais eregionais de duração plurianual.”Constitucionalmente, temos no artigo 165º, predeterminados os seguintes instrumentos dePlanejamento:“Art. 165º Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais”Orçamento PúblicoA origem da palavra orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos".Funções:Controle;Contábil/Financeira;De Planejamento;Macroeconômica Fiscalwww.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 3Princípios Orçamentários:1. Princípio da Unidade:A partir deste princípio advém, contemplado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), os trêstipos de orçamento da União, a saber:I – Orçamento FiscalII – Orçamento da Seguridade SocialIII – Orçamento de Investimento das Empresas Estatais2. Princípio da Universalidade:O Orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta eindireta dos Poderes. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhumainstituição pública que receba recursos orçamentários ou gerencie recursos federais pode ficar de fora doOrçamento.3. Princípio da Anuidade / Periodicidade:O orçamento é previsão, programação de atividades a serem realizadas no futuro. Como talsupõe periodicidade, que, no Brasil, resume-se ao período de tempo de um ano ou exercício financeiro, de01/01 a 31/12, para a execução do orçamento.4. Princípio da Legalidade:O Princípio da Legalidade, no tocante ao orçamento, segue apenas o ditame já estabelecidopela legalidade geral. As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Presidente da República,estendendo-se a necessidade de veiculação de tais regras, por meio de lei (em sentido formal), a todos osdemais planos, operações, aberturas de crédito e tudo mais que houver por disciplinar a matériaorçamentária.5. Princípio da Exclusividade:O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para aberturade créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 46. Princípio da Especificação ou discriminação ou especialização:São vedadas autorizações globais no Orçamento. Localizado nos artigos 5º e 15ºda Lei nº4.320/64, a exceção a este pode ser encontrada no artigo 20º, que permite dotações globais para osprogramas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normasgerais de execução da despesa que poderão ser custeados por dotações globais, classificados entre asDespesas de Capital.6. Princípio da Publicidade:Deve ser disseminado, o conteúdo orçamentário, pelos meios de comunicação em geral paraconhecimento público, objetivando não somente o conhecimento por parte dos cidadãos, mas a eficácia desua validade como ato oficial de autorização e arrecadação de receitas e execução de despesas.7. Princípio do Equilíbrio:Estabelece que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas no orçamento para oexercício financeiro. Tem por objetivo, totalmente realista, a contenção do crescimento dos gastosgovernamentais. Segundo James Giacomoni (Orçamento Público, Ed. Atlas, 3ºed.), este equilíbrio deve serencarado a médio e longo prazo, uma vez que, observando-se detalhadamente cada conta orçamentária,encontraremos os reais desequilíbrios orçamentários, “camuflados” pelo Método das Partidas Dobradas, eque devem ser minimizados nos citados médios e longos prazos.8. Princípio do Orçamento-Bruto:Toda receita e despesa constante no Orçamento, exceto os descontos constitucionais(ex.transferências constitucionais), devem aparecer no Orçamento pelo valor total ou valor bruto, semdeduções de nenhuma espécie.9. Princípio da Não-afetação ou não-vinculação:Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender acertos e determinados gastos (GIACOMONI, James – Orçamento Público, Ed. Atlas, 3ºed).Exceção importante a ser destacada, salientada nos artigo 212º da Constituição Federal , é avinculação da aplicação da receita dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, onde a Uniãodeve aplicar nunca menos que 18% do orçamento e os Estados, Distrito Federal e Municípios, parcela nãoinferior a 25%, nas áreas citadas. Outra exceção a ser considerada é a vinculação desta receita de impostosàs transferências constitucionais definidas nos artigos 158° e 159° da CF.10. Princípio da Programação:Classificação funcional programática para receitas e despesas.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 5Plano Plurianual (PPA)Uma espécie de carta de intenções do governo!!!É a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dosgastos públicos!!!Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aosprogramas de duração continuada.Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato)Encaminhamento ao Legislativo: até 31 de agosto,Aprovação: até 15 de dezembroOBS: Dispõe o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, até a entradaem vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9º da CF, "o projeto do Plano Plurianual, paravigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, seráencaminhado ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro edevolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa."* O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do PoderExecutivo (Controle Interno) e pelo Tribunal de Contas da União (Controle Externo)Objetivos FundamentosORGANIZAÇÃO POR PROGRAMASTRANSPARÊNCIAPARCERIASGERENCIAMENTOAVALIAÇÃODesenvolvimento SustentávelGestão EmpreendedoraParceriasEixos Nacionais de Integração eDesenvolvimentoIntegração Plano-Orçamento: ProgramasTodas as ações deverão observar as seguintes estratégias:Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos eoportunidade de renda;Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;Reduzir as desigualdades inter-regionais; ePromover os direitos de minorias vítimas de preconceitos e discriminação.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 6O PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos, como segue:A Base Estratégica; eOs Programas.Detalhamento dos programas:PROJETOATIVIDADEOPERAÇÃO ESPECIALTipo de programas:I – Programas FinalísticosII – Programas de Serviços do EstadoIII – Programas de Gestão de Políticas PúblicasIV – Programas de Apoio AdministrativoLDO Lei de Diretrizes OrçamentáriasInstrumento de integração planejamento-orçamento que tem objetivos expressos em seus conteúdoscomo segue:CONTEÚDO DA LDO:CONSTITUCIONAL - (Arts. 165, §2o, e 169, §1o, inciso II)LEGAL - Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -LRF)ESPECÍFICO - Originado na própria LDOCONSTITUCIONAL - (Arts. 165, §2o, e 169, §1o, inciso II)1- objetivo selecionar as prioridades dentre as metas estabelecidas no PPA (Art. 165)2- orientar a elaboração do Orçamento Geral da União (Art. 165)3- dispor sobre as alterações na legislação tributária (Art. 165)4- o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento (Art. 165)www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 75- autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal aqualquer título. (Art. 169)Exceção: Art. 169. §1oA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídase mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:(...)II –se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e associedades de economia mista.”LEGAL - Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -LRF)A LDO disporá sobre:•equilíbrio entre receita e despesa (art. 4o, inciso I, alínea “a”);•critérios e forma de limitação de empenho (art. 4o, inciso I, alínea “b”);•normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados comrecursos dos orçamentos (art. 4o, inciso I, alínea) “e”•demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (arts.4o, inciso I, alínea “f”, 25, §1o, e 26);•o montante da reserva de contingência com base na receita corrente líquida (art. 5o, inciso III);•o índice de preços para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada (art. 5o,§ 3o);•demonstração trimestral do impacto e do custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Centraldo Brasil (art. 7o, §2o);•programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art. 8o);•despesas sobre as quais não incidirão a limitação de empenho (art. 9o, § 2o); e•concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia dereceita (art. 14).Cabe, ainda, à LDO:•definir o que seja despesa irrelevante para fins da aplicação do art. 16 (art. 16, § 3o);•prever as situações em que poderão ser efetuadas horas extras quando a despesa de pessoal atingir95% dos limites estabelecidos no art. 20 -prudencial-(art. 22, parágrafo único, inciso V); e•dispor sobre condições para inclusão de novos projetos na lei orçamentária e nas leis de créditosadicionais (art. 45).www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 8...ainda em Conteúdo Legal:a)Equilíbrio entre(L.R.F –Art .4-a) Receitas e Despesasb) Limitação de Empenho (L.R.F –Art.4-I –b Art.9 -§3 º-Art. 31 -§1º-II) Todos os Poderes e MinistérioPúblico.c) Transferência de Recursos(L.R.F –Art. 26-§2 º) Pessoas físicas e Pessoas jurídicasAnexo de Metas Fiscais (AMF):Anexo de Metas Fiscais(valores correntes econstantes)(L.R.F -Art 4-§1 º)Receitas e Despesas Exercício Financeiro+DoisResultados PrimárioNominalMontante da DívidaPúblicaO Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:•avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;•demonstrativo das metas anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;•evolução do patrimônio líquido;•avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência (geral e dos servidores), doFAT e demais fundos públicos e programas de natureza atuarial; e•demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita e margem de expansão dasdespesas obrigatórias de caráter continuado.Demonstrativo das Metas Anuais (DMA) - O demonstrativo de metas anuais deverá ser acompanhado dosfatores que justifiquem os resultados pretendidos para o exercício financeiro em referência e para os doisseguintes. As metas fixadas devem guardar coerência com a previsão de arrecadação das receitas e com aprojeção realista do nível de gastos. Assim, já por ocasião da elaboração da LDO, é necessário que se realizea estimativa da receita para o exercício em referência e para os dois seguintes.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 9Anexo de Riscos Fiscais (ARF)A LDO conterá, ainda, Anexo de Riscos Fiscais:– outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4o, §3o). Decisões ou atos queprovoquem efeitos sobre as contas públicas (Restos a Pagar)– avaliação dos passivos contingentes (Riscos Fiscais)* Conterá também: Providências a serem tomadas caso se concretizem!ESPECÍFICO - Originado na própria LDOASPECTOS GERAIS•Encaminhamento: até 15 de abril;•Aprovação: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (art. 57, § 2o, CF); Aprox. 17 dejulho•Abrangência: Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, exceto as relativas aos conselhos defiscalização de profissões regulamentadas, fundações e empresas estatais (as independentes, somente osinvestimentos).•Entrada em vigor: com sua sanção e produz efeitos até o final do exercício financeiro subseqüente -aproximadamente 18 MESESLOA – Lei Orçamentária AnualVigência: anualEncaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto;Aprovação até 22 de dezembroConteúdo: Orçamentos Fiscal; da Seguridade Social e de Investimento das EstataisAspectos na elaboração orçamentária:• Qualitativo – físico: PPA e metas e prioridades da LDO. Orçamento Programa.• Quantitativo – financeiro: definição de limites para alocação de recursos.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 10O Processo de Elaboração do OrçamentoMacro etapas:• Meta Fiscal• Estimativa das receitas• Fixação de limites à despesaMeta FiscalObjetivo: Estabelecimento da Meta de Resultado Primário, em função do nível de controle da dívida que sepretende atingir.“LIMITADOR DE GASTOS”Resultados fiscais possíveis: Déficit ou Superávit PrimárioProjeção ReceitasProjeção das Receitas Primárias:Receitas Administradas pela SRF/MF: Impostos, Contribuições Sociais, etc.Arrecadação Líquida do INSS.Demais Receitas Não Administradas: Salário Educação, Compensações Financeiras, Concessões,Dividendos, Receita Própria, etc.Fixação de Limites à DespesaDistribuição do Limite Orçamentário em três “classes de despesas”:Obrigatórias - Transferências Constitucionais, Pessoal, Benefícios Previdenciários, AbonoSalarial, Seguro Desemprego, Lei Kandir, etc.Financeiras - aquisição de títulos públicos e privados, bens para revenda, financiamentos,etc.Discricionárias primárias ou não financeiras = (Volume de Recursos – Desp. Obrigatórias– Meta de Resultado para Redução da Dívida) - Atividades, Projetos e OperaçõesEspeciais.(*)www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 11Conteúdo e forma:Conforme preconizado nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária deverá serencaminhada ao Legislativo contendo:a) Mensagem que evidenciará circunstancialmente a justificativa da políticaeconômico-financeira, bem como sua situação, documentada comdemonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis. Conterátambém justificação da receita e despesa no que tange ao orçamento decapital.b) Projeto de Lei do Orçamento expondo:Texto do projeto de Lei contendo dispositivos que autorizem o Poder Executivo aabrir créditos suplementares até determinado limite; eA efetuação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,obedecida a legislação em vigor.Alterações OrçamentáriasConceituação: Forma de modificar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à realnecessidade de execução.As Alterações Orçamentárias se dividem em: Créditos Adicionais e Outras Alterações Orçamentárias.Créditos Adicionais -ClassificaçãoSuplementar - Atender despesa insuficientemente dotada na LOA.Especial - Atender despesa para a qual não existe na LOA dotação específica.Extraordinário - Atender despesa urgente e imprevisível (guerra, calamidade pública ou comoçãointerna).Formas de AberturaDecreto do Poder Executivo –existência de autorização na Lei Orçamentária Anual.Projeto de Lei –necessidade de autorização do Poder Legislativo (excede o limite autorizadona Lei Orçamentária Anual).Outras Alterações Orçamentárias –Autorizadas em Lei (LDO ou LOA)Troca de Fontes de Recursos –remanejamento ou troca por superávit ou excesso de arrecadação deoutra fonte –Portaria da SOF (exceto se do Orçamento de Investimentos –Ministro do MP).Alteração da Modalidade de Aplicação –Portaria do Dirigente máximo do Órgão ao qual estiversubordinada ou vinculada a Unidade Orçamentária para a redução das modalidades 30, 40 e 50 daswww.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 12dotações incluídas por emendas parlamentares, comprovada a inviabilidade técnica, operacional oueconômica da execução.MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS E RECURSOSMovimentação ou Descentralização de Créditos OrçamentáriosA Descentralização de Créditos Orçamentários é a transferência, por uma unidade orçamentária ouadministrativa, para outra unidade, do poder de utilizar créditos orçamentários ou adicionais que estejam sobsua supervisão ou lhe tenham sido dotados ou transferidos. As operações descentralização de créditos sãodividas em:a) Destaque (Descentralização Externa): quando se tratar de atribuição de créditos destinados a atenderEncargos Gerais da União, e outros não consignados especificamente a Ministérios ou Órgão, em favor deMinistério ou Órgão equivalente, inclusive daquele a que estiver afeta a supervisão do crédito (IN/STN nº012/87); eb) Provisão (Descentralização Interna): será utilizada nos casos de descentralização de créditos dasunidades orçamentárias para as unidades administrativas sob a sua jurisdição ou entre estas, no âmbito depróprio Ministério ou Órgãos diferentes (IN/STN nº 012/87).Movimentação ou Descentralização de Recursos FinanceirosA movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada através deliberações de cotas, de repasses e de sub-repasses.Cota: é a primeira fase da movimentação dos recursos, realizada em consonância com o cronograma dedesembolso aprovado pelo Secretário do Tesouro Nacional. Esses recursos são colocados à disposição dosórgãos setoriais de programação financeira - OSPF mediante movimentação Intra-SIAFI dos recursos daconta única do Tesouro Nacional.Repasse: é a liberação de recursos realizada pelo órgão setorial de programação financeira para entidades daadministração indireta, e entre estas; e ainda, da entidade da administração indireta para órgão daadministração direta, ou entre estas, se de outro órgão ou ministério.Sub-repasse: é a liberação de recursos dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidadesgestoras de um ministério, órgão ou entidade.Receita Pública“É um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos daação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo,produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas ou reinvidicações de terceiros.” (Receita J.Teixeira Machado)www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 13“É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições oucorrespondências no passivo, vem acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo. (Aliomar Baleeiro)Modalidades de IngressoIngressos Orçamentários = estão previstas no orçamento anual onde estão destacadas as ReceitasTributárias (impostos, taxas e contribuição de melhoria).Todos os ingressos Orçamentários são caracterizados como receitas e estão previstos no orçamento anualonde estão destacadas as Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuição de melhoria).Tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamentevinculada”.Impostos (CTN) – Obrigação pecuniária perante o Estado, independentemente da prestação de umaatividade específica, de natureza geral e indivisível, sem caráter de sanção.Taxa (CTN)– Decorre do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de um bem ouserviço oferecido pelo Estado, de forma divisível e específica.Contribuições (CF) – São espécies de tributo, com caráter de destinação especial ou “afetação”dessas receitas aos fins específicos.Ingressos Extra-Orçamentários = não estão previstas no orçamento e correspondem a fatos de naturezafinanceira, decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serãorestituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial.Como exemplos podemos citar: Depósito em caução; Depósito para recursos; Depósitos para quem dedireito; Consignações a pagar.De modo geral as receitas podem ser classificadas em:• Receitas Originárias – são receitas originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado oupela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como na iniciativa privada, que têm umaorigem real num bem ou serviço vendido, faturados sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhumaimposição, ou seja: paga quem quer o serviço ou o bem.• Receitas Derivadas – as receitas derivadas, como o próprio nome diz, são derivadas de outros, ouseja, do patrimônio dos contribuintes, sem nenhuma contraprestação específica, como no caso dos impostosou com alguma contraprestação, mas de caráter obrigatório, independentemente do uso do serviço, como nocaso das taxas. Além disto, enquadram-se na definição os demais tipos de tributos de caráter compulsório,como a contribuição de melhoria, as contribuições sociais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.Quanto à classificação no rol orçamentário a receita apresenta classificações particulares como:Classificação por Categorias Econômicas (Natureza da Receita); eClassificação por Fontes de Recursos.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIClassificação por Categorias Econômicas (Natureza da Receita): Indica se a Receita é Corrente ou deCapital!!As Receitas Correntes são compostas de receitas derivadas (receita tributária) e receitas originárias(receitas patrimonial, industrial, entre outras). Segundo a Lei n.º 4.320, em seu artigo 11, § 1º, são asreceitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, asprovenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quandodestinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.As Receitas de Capital (receitas secundárias), ainda conforme aquela lei, nos §s 2º e 3º, são provenientesda realização de recursos oriundos da contração de dívidas (operações de crédito interna e externa); daconversão, em espécie, de bens e direitos (alienação de bens móveis e imóveis); dos recursos recebidos deoutras pessoas de direito público ou privados destinados a atender despesas classificáveis em Despesas deCapital; e do superávit do Orçamento Corrente (diferença positiva entre Receitas e Despesas Correntes).Classificação por Fontes de Recursos: Indicar a origem da receita e como se dá a sua arrecadação!!!a) Recursos do Tesouro: onde estão consignados todos os recursos ordinários tais como impostos, taxas econtribuições; as operações de crédito realizadas diretamente pelo Tesouro; recursos diretamentearrecadados pela administração pública direta (órgãos autônomos); resultados do BACEN, entre outros;b) Recursos de Outras Fontes: onde estão consignados os recursos de incentivos fiscais, as operações decrédito realizadas pelas demais instituições, os recursos diretamente arrecadados pelas instituições daadministração pública indireta ou fundacional;Execução da Receita: ao longo do exercício financeiro consiste na obtenção efetiva da receita prevista naLOA. Portanto, não basta apenas prever a receita, é preciso efetivá-la para atender os compromissos do EnteFederativo. A legislação estabelece as seguintes fases para a receita:Previsão: é um estágio da receita pública mais relacionado ao processo orçamentário. No entanto, é a partirdo conhecimento das receitas estimadas, tanto das receitas próprias como das receitas transferidas, que aAdministração inicia a obtenção dos recursos financeiros necessários ao financiamento de suas despesas.Ocorre em 3 momentos:Lançamento: "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência docrédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" (Lei nº 4.320/1964, art. 53).www.concursovirtual.com.br 14www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 15Cabe observar que da totalidade das receitas somente os tributos e as rendas com vencimento determinadoem lei, regulamento ou contrato são passíveis de lançamento. Para que a Administração efetue o lançamentode um imposto é necessário:Determinar a matéria tributávelCalcular o impostoIdentificar o sujeito passivo* Cobrança: Para que as receitas da entidade sejam efetivamente arrecadadas, é importante que aAdministração promova as ações voltadas para a cobrança, sempre que necessárias.Arrecadação: A arrecadação ocorre pelo recebimento dos tributos, das multas e dos demais créditosdevidos ao ente, utilizando-se dos agentes de arrecadação públicos ou privados.Recolhimento: É constituído pela entrega dos valores arrecadados pelos agentes públicos ou privados aoscofres municipais, tornando-os disponíveis ao Tesouro Municipal, em obediência ao princípio legal daunidade de tesouraria.* O Reconhecimento da Receita: a contabilidade pública prescreve que serão reconhecidas as receitasdevidamente arrecadadas (adota-se o regime de caixa para a classificação da receita).CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONALContexto Histórico:Necessidade de controle centralizado dos gastosDesorganização das Finanças PúblicasMultiplicidade de contas bancárias* Justificada pelo do Princípio da Unidade de Tesouraria!!! (LEI 4.320/64)Agente Financeiro do TN (IN STN n.º 4/02, 13/08/2002): “Art. 2º A operacionalização da Conta Única doTesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, ou, excepcionalmente, por outrosagentes financeiros (Bancos Comerciais) autorizados pelo Ministério da Fazenda.”.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 16GRU – Premissas: Padronizar a arrecadação dos órgãos da administração pública federal, aumentar atransparência na classificação das receitas, efetuar um controle efetivo sobre o orçamento público e atenderàs necessidades de arrecadação das Unidades Gestoras do Governo Federal.Despesa PúblicaCONCEITO: “Define-se como despesa pública o conjunto de "dispêndios do Estado" ou de outra pessoade direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido a despesa é parte doorçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com asvárias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras as despesa públicas formam o complexoda distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.”Em resumo: É a obrigação de desembolso financeiro por parte dos cofres público com o objetivo definanciar as ações do governo.Saída de Recursos - pode ser:Orçamentária - Conjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.Estão previstas no orçamento anual onde estão destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida evida e Outras Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e Amortização da Dívida).Extra-Orçamentária - É a despesa que não consta da lei do orçamento, compreendendo as diversas saídasde numerário decorrentes do levantamento de depósitos, cauções, pagamento de Restos a Pagar, resgate deoperações de créditos por antecipação de receita, bem como quaisquer valores que se revistam decaracterísticas de simples transitoriedade, recebidos anteriormente e que, na oportunidade, constituíramreceitas extra-orçamentárias.Classificação da despesa orçamentária:INSTITUCIONAL - Corresponde aos órgãos e às unidades orçamentárias que constituem oagrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadasdotações próprias.FUNCIONAL - Composto de um rol de funções e subfunções pré-fixadas (Portaria n.42/99), servirácomo agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se declassificação independente dos programas.PROGRAMÁTICA - Composta por programas que articulam um conjunto de ações que concorrempara um objetivo comum preestabelecido, mensurado no PPA (Cada ente levanta os seusprogramas!!!), visando à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade ou demandada sociedade. (Projeto, Atividade e Operações Especiais)NATUREZA DA DESPESA - Indica os meios necessários à consecução dos objetivos programadospor cada órgão. Analisa os efeitos dos gastos públicos sobre a economia em termos globais - reflexopatrimonial.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 17Divisão:Categoria EconômicaGrupo de Natureza de DespesaModalidade de AplicaçãoElemento de DespesaFases de Execução da Despesa• Planejamento (PPA, LDO, LOA)• Licitação• Empenho• Contratação• Fornecimento dos bens ou serviços• Liquidação• PagamentoEMPENHOConceito - O empenho é a primeira fase da despesa e pode ser conceituado conforme prescreve o art. 58 daLei no4.320/64: "o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação depagamento pendente ou não de implemento de condição".O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa e está restrito ao limite do créditoorçamentário, como preceitua o art. 59 da Lei no4.320:"O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos". Além disso, é vedada arealização de despesa sem prévio empenho (veja art. 60 da Lei no4.320/64). A emissão do empenho abate oseu valor da dotação orçamentária, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.O Empenho pode ser:ORDINÁRIO - Quando se tratar de despesa de valor determinado e o seu pagamento deva ocorrer de umasó vez;ESTIMATIVO - Quando se tratar de despesa cujo montante não se possa determinar, tais como: serviçosde telefone, água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes, reprodução de documentos,diárias e gratificações.GLOBAL - Quando se tratar de despes contratual e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento,como, via de regra, os compromissos decorrentes de aluguel de imóveis e de equipamentos, serviços deterceiros, vencimentos, salários, proventos e pensões, inclusive as obrigações patronais decorrentes.www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 18A Administração Pública é obrigada a utilizar-se de Licitação para a execução de suas compras, obras eserviços.O instituto da Licitação compreende as seguintes modalidades: CONCORRENCIA; TOMADA DEPREÇOS; CONVITE; CONCURSO; LEILÃO.Cada uma das modalidades tem as suas características próprias e são determinadas em função de limitessegundo o valor estimado para a despesa a ser realizada.Excepcionalmente, e nos estritos limites legais, pode o Ordenador da Despesa promover a DISPENSA DELICITAÇÃO, mas o ato há de ser claro e judiciosamente fundamentado.LIQUIDAÇÃO: Verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária de transferência,mediante a comprovação de que foram cumpridas as obrigações objeto do empenho.Tem por finalidade apurar:• A origem e o objeto do que se deve pagar;• A importância exata a pagar; e.• A quem se deve pagar para extinguir a obrigação.PAGAMENTO DA DESPESA : O pagamento da despesa depende de sua regularização, devendo serprocessado no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de apresentação dos documentos de crédito. Aautorização para pagamento de despesa compete ao Ordenador de Despesa, que pode delegar estaatribuição.O pagamento da despesa será efetuado por meio de Ordem Bancária, que deve ser assinada peloOrdenador de Despesa e pelo responsável pelo setor financeiro da Unidade Gestora.RESTOS A PAGAR: Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final doexercício financeiro. Classificam-se em:Despesas Processadas – despesas liquidadasDespesas Não Processadas – despesas não liquidadasDESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: São as dívidas sujeitas ao reconhecimento da autoridadecompetente, resultantes de compromisso gerado em exercício financeiro anterior àquele em que devaocorrer o pagamento. Podem ser pagos à conta da dotação de despesas de exercícios anteriores, respeitada acategoria econômica própria:www.concursovirtual.com.br
  • ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFOPROF. EDUARDO GNISCIwww.concursovirtual.com.br 19O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?PRINCIPAIS CONCEITOS: Receita Corrente Líquida –RCL; Despesa Obrigatória de CaráterContinuado; Resultado primário ; Resultado nominalPlano Plurianual–PPA: Obrigatoriedade para as despesas continuadas; Anexo de Políticas Fiscais –VetoLei de Diretrizes Orçamentárias: Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais; Controle de Custos;Critérios para Limitação de EmpenhosLei Orçamentária Anual –LOA: Demonstrativo de compatibilidade da programação com metas fiscais;Compensação à renúncia de receita e despesas continuadas; Reserva de ContingênciaReceita Pública: Obrigatoriedade para cobrança de tributos; Renúncia de receita = compensaçãoDespesa Pública: Despesa continuada; Observação de Metas Fiscais; Contingências; Gastos com Pessoal;Serviços de Terceiros; FUNDEFDívida Pública: Limites de endividamento; Contratação de Operações de Crédito; Restos a Pagar;Endividamento Federal, Estadual e Municipal.Gestão Patrimonial: As disponibilidades de caixa; A preservação do patrimônio; As relações com asempresas controladas pelo Poder Público.Transparência, Controle e FiscalizaçãoTransparência: Parecer Prévio; Relatório Resumido de Execução Orçamentária –RREO; Relatório deGestão Fiscal –RGF.Fiscalização: Tribunais de Contas; Ministério da Fazenda; Controle SocialSançõesSanções Fiscais: Não poderá receber transferências voluntárias; Não poderá contratar operação de crédito;Não obterá garantia de outro ente.Sanções Penais -“Praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se desua prática”: Multa de 30% dos vencimentos anuais; Inabilitação para função pública (5 anos); Perda decargo, cassação de mandato; Prisão.www.concursovirtual.com.br