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Direitos humanos

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  • 1. UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UNIJUÍ Ciência Política e Teoria do Estado Luís Felipe Neves Moreira Dejalma Cremonese DIREITOS HUMANOS Santa Rosa, RS, 25 de setembro de 2007
  • 2. DIREITOS HUMANOS
    • O tema Direitos Humanos , quer afirmar uma convicção da importância da matéria para nossos profissionais.
  • 3. DIREITOS HUMANOS
    • O tema Direitos Humanos é uma preocupação de todos e principalmente para quem aplica a Lei passa a ser uma obrigação, pois a polícia é responsável pela manutenção da paz, da ordem e da segurança pública.
    • Ela é encarregada de prevenir os delitos, de descobrir os autores e de citá-los na justiça. Ela tem igualmente a responsabilidade de tranqüilizar os cidadãos quanto aos medos e às preocupações que podem provocar o crime.
  • 4. DIREITOS HUMANOS
    • Outra preocupação que se impõe ao estabelecer o tema Direitos Humanos é também pela aplicação de um Código de Conduta como a dotado por muitos países após a 106ª Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169, que estabeleceu o “Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei”.
  • 5. Objetivo específico em Direitos Humanos
    • Desenvolver conhecimentos básicos e conscientização sobre:
    • a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
    • o código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei a partir da 106ª Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169;
  • 6.
    • DECLARAÇÃO
    • UNIVERSAL
    • DIREITOS
    • HUMANOS
    • Organização das Nações Unidas, Paris, 10 de dezembro de 1948
  • 7. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
  • 8. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade;
  • 9. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei , para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão;
  • 10. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta , sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla;
  • 11. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades ;
  • 12. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações , com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades , e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional , por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
  • 13. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • Artigo Primeiro
    • Quando os seres humanos nascem, são livres e iguais, e assim devem ser tratados.
    • Artigo 2
    • Todo mundo tem direito a possuir ou desfrutar o que aqui se proclama;
    • - mesmo que não falem a mesma língua,
    • - mesmo que não tenham a mesma cor de pele,
    • - mesmo que não pensem com nós,
    • - mesmo que não tenham a mesma religião ou as mesmas idéias,
    • - mesmo que sejam mais ricos ou mais pobres,
    • - mesmo que não sejam do mesmo país.
    • Artigo 3
    • Cada um tem o direito de viver livre e em segurança.
    • Artigo 4
    • Ninguém tem o direito de tomar outro ser humano como escravo.
    • Artigo 5
    • Ninguém será torturado ou maltratado com crueldade.
  • 14. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • Artigo 8
    • Toda pessoa deve ser protegida pela lei e pela justiça de seu país.
    • Artigo 9
    • Não se tem o direito de colocar uma pessoa na prisão ou mandá-la para fora de seu país injustamente e sem razão.
    • Artigo 10
    • Se alguém tem que ser julgado, deverá ser julgado em público. Os juízes não podem deixar-se influenciar por ninguém.
  • 15. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS HUMANOS
    • Artigo 26
    • Todas as crianças do mundo devem poder ir gratuitamente à escola; continuar seus estudos enquanto o desejem e aprender um ofício.
    • Na escola, deverão aprender o que as fará pessoas felizes.
    • A escola também deve ajudar cada um entender-se com seus semelhantes, a conhecer a respeitar sua maneira de viver, sua religião ou o país do qual procedem.
    • Os pais têm direito a escolher o tipo de educação que querem dar a seus filhos.
  • 16.
    • CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
    • Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169
  • 17. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169.
    • Artigo 1º
    • Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
  • 18. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
    • Artigo 2º
    • No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.
  • 19. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
    • Artigo 6º
    • Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.
  • 20. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
    • Qualquer ato de corrupção, tal como qualquer outro abuso de autoridade, é incompatível com a profissão dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
    • A lei deve ser aplicada com rigor a qualquer funcionário que cometa um ato de corrupção.
    • Os governos não podem esperar que os cidadãos respeitem as leis se estas também não foram aplicadas contra os próprios agentes do Estado e dentro dos seus próprios organismos.
  • 21. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI
    • As disposições contidas neste Código serão observadas sempre que tenham sido incorporadas à legislação nacional ou à sua prática; caso a legislação ou a prática contiverem disposições mais limitativas do que as deste Código, devem observar-se essas disposições mais limitativas.
    • Subentende-se que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem sofrer sanções administrativas ou de qualquer outra natureza pelo fato de terem comunicado que houve, ou que está prestes a haver, uma violação deste Código; como em alguns países os meios de comunicação social desempenham o papel de examinar denúncias, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem levar ao conhecimento da opinião pública, através dos referidos meios, como último recurso, as violações a este Código.
    • Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que cumpram as disposições deste Código merecem o respeito, o total apoio e a colaboração da sociedade, do organismo de aplicação da lei no qual servem e da comunidade policial.
  • 22. Violações aos Direitos Humanos
    • Miséria e pobreza: Temos uma herança escravocrata, que originou uma forma de pensar indiferente com relação à desigualdade, à violência e à exclusão. Age-se como se fosse natural o convívio entre a opulência e a pobreza ou que as regalias de poucos coexistam com a supressão dos direitos da maioria. Os escravos, após a abolição, deixaram de ser o sustentáculo da economia nacional e passaram a ser excluídos, marginalizados. Essa foi a primeira grande massa de excluídos que o Brasil produziu.
  • 23.
    • Violência policial: a violência policial que se faz presente em nosso país vigora há muito tempo. Tornou-se realmente explícita durante o Regime do Estado Novo (1937-1945) e no Regime Militar (1964-1985), onde o alvo desta violência eram todos aqueles que não aceitavam a forma de poder ditatorial ou questionavam os atos de seus governantes.  
  • 24.
    • Condições penitenciárias : não obstante isso, as prisões brasileiras encontram-se abarrotadas, sem as mínimas condições dignas de vida, contribuindo ainda mais para desenvolver o caráter violento do indivíduo e seu repúdio à sociedade que ali o colocou. A visão à cerca do criminoso é que, a partir do delito ele se torna um indivíduo à parte na sociedade, e que seu isolamento dentro de uma prisão significa a perda de toda a sua dignidade humana devendo, por isso, ser esquecido enquanto pessoa humana, e ignora-se que os direitos humanos valem para todos, sejam criminosos ou não. Infelizmente, no Brasil, a vida de pessoas pobres ou criminosos tem menos valor.
  • 25. O Programa Nacional de Direitos Humanos
    • Em 13 de maio de 1996, em meio ao trauma causado pelo massacre em Eldorado dos Carajás, o governo Fernando Henrique Cardoso lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH. Foi o primeiro programa para proteção e promoção de direitos humanos da América Latina, e o terceiro no mundo. Num curto espaço de tempo, o programa atingiu um dos seus objetivos e passou a ser quadro de referência para as ações de governos e para a parceria do Estado e governo com as organizações da sociedade civil.
  • 26. BIBLIOGRAFIA
    • ____http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/pspinheiro/pspinheirodhbrasil.htm, pesquisado em 24/09/07 às 17h 10min.
    • ____http://www.advogado.adv.br/artigos/2003/romualdoflaviodropa/direitoshumanosbrasil.htm, pesquisado em 24/09/07 às 17h.
    • Declaração Universal dos Direitos Humanos.