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Jornal dezembro 2010

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  • 1. Ilhéus,30 de dezembro de 2010 Câmara Municipal de Ilhéus Ano VI - Nº 78 CÂMARA ELEGE NOVA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2011/2012 A câmara de Vereadores de Ilhéus elegeu no último dia 15 de dezembro a nova Mesa Diretora para o biênio 2011/2012. A Mesa será constituída pelos vereadores Edivaldo Nascimento, o popular Dinho Gás (Presidente); Reynaldo Oliveira, o Zé Neguinho (Vice-presidente); Valmir Freitas (1º Secretário) e Tarcísio Paixão (2º Secretário). O processo de votação teve início logo depois das 16:00 horas quando o Presidente do Legislativo , vereador Jailson Nascimento abriu a sessão e posteriormente os candidatos que se habilitaram Dinho Gás e Paulo Carqueija foram votados. Apósreceberem as cédulas os vereadores presentes votaram em seus respectivos candidatos. O placar final da votação foi de  7 votos a 5 para o vereador Dinho Gás. O vereador Alisson Mendonça chegou após a proclamação de Dinho Gás comopresidente, mas fez questão de afirmar que seu voto seria do vereador Paulo Carqueija. O mesmo processo de votaçãofoi dado sequência e Zé Neguinho, vice-presidente, Valmir 1º Secretário e Tarcisio 2º Secretário foram que se habilitarame venceram com unanimidade dos votos. Ao fim da votação o Presidente Jailson Nascimento parabenizou a nova mesadiretora e pediu que todos os presente no plenário da Casa, ficassem de pé para a proclamação do Hino Nacional. “ Avotação foi democrática e sem problemas, a nova mesa diretora terá a missão de estar a frente do Legislativo neste biênioe realizar um belíssimo trabalho”, finalizou Vereador Jaison. EXPEDIENTE Jailson Nascimento - PRESIDENTE Edivaldo Nascimento - VICE-PRESIDENTE Carmelita Angela - 1º SECRETÁRIA Valmir Freitas - 2º SECRETÁRIOAssessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 2. Pag. 2 - Ano VI - Nº 78 Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 DECRETOS Gabinete do Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEIS de Ilhéus, em 30 de dezembro de 2010. DECRETO Nº. 105/2010 Jailson Alves Nascimento Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 063/O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 20 10, Dispõ e sobr e o se rv iço público de PresidenteDE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das suas transporte individual de passageiros – Táxi.atribuições legais, Valmir Freitas do Nascimento 2º Secretario A Mesa da Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE: RESUMO DE CONTRATOSArt. 1º - Nomear o Sr. JULIO ANTONIO D E C R E T A:ROSARIO GOMES, no cargo de Diretor Geral RESUMO DOS CONTRATOS EControle Sistema Interno, como CC-II, LICITAÇÕES Capitulo IWELLINGTON DIOGO LIMA, no cargo deChefe de Analista/Sistema Controle Interno, Das Disposições Preliminarescomo CC-V, com vencimento transcrito no anexo CONTRATO Nº. 034/2010 Capítulo IIúnico do Art. 9º da Lei Municipal nº. 3.254 de19/09/06, lotado nesta Câmara Municipal de CONTRATADA: DINÂMICA CONSULTORIA ECONÔMICA, FINANC. E Das DefiniçõesIlhéus.Art. 2º - As despesas deste Decreto, correrão CONTABIL LTDA. Capítulo IIIpor conta do elemento de despesas 31.90.11.00-Pessoal Civil – Servidores; do orçamento vigente. DO REGIM E JURÍDICO E DA Das Condições Para o Exercício da AtividadeArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de VINCULAÇÃO AO PROCESSO01 de dezembro de 2010. LICITATÓRIO: O Contrato ora celebrado está Seção IArt. 4º - Revogam-se as disposições em submetido às regras da Lei 8.666/93 a Processo de Dispensa de Licitação (Art. 24 II combinado Outorga de Permissão e Licença Para Veículoscontrário. com o Art. 23, II alínea a). Seção IIGabinete do Presidente da Câmara Municipalde Ilhéus, em 01 de dezembro de 2010. OBJETO: O presente contrato tem como Do Cadastro Dos Condutores objetivo à prestação de serviços Técnicos Especializados em Consultoria Econômica, Seção III Financeira e Contábil para o Poder Legislativo Jailson Alves Nascimento no serviço de auditoria, nos Processos Dos Veículos e seus Equipamentos Presidente Licitatórios da Prefeitura Municipal de Ilhéus, através de requerimento nº 096/2010, aprovado Seção IV Valmir Freitas do Nascimento pelo Plenário da Câmara. Do Serviço 2º Secretario VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A Seção V CONTRATANTE pagará pela prestação do serviço o valor de R$ 1.300,00 (um mil e Dos Pontos de Estacionamento trezentos reais), contra entrega do relatório. DECRETO Nº. 106/2010 Capítulo IV VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Das TarifasO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL contrato será de 20 (vinte) dias, com início emDE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das suas 10 de dezembro de 2010 e termino em 30 de Capítulo Vatribuições legais, dezembro de 2010, contados a partir data de sua assinatura, podendo ser renovado nos Das Obrigações e ResponsabilidadesRESOLVE: termos da Lei nº 8.666/93. Seção IArt. 1º - Exonerar o Sr. Júlio Antonio Rosário DATA DO CONTRATO: 10 de dezembro de Das Obrigações e ResponsabilidadesGomes, do cargo de Diretor Geral ControleSistema Interno, Sr. Wellington Diogo Lima, 2010. Seção IIdo cargo de Chefe de Analista/ Sistema ControleInterno, com vencimento transcrito no anexo Das Proibiçõesúnico do Art. 9º da Lei Municipal nº. 3.254 de19/09/06, lotado no gabinete dos Edis e na Capítulo VIAdministração da Câmara Municipal de Ilhéus.Art. 2º - As despesas deste Decreto, correrão Da Fiscalizaçãopor conta do elemento de despesas 31.90.11.00- Capítulo VIIPessoal Civil – Servidores; do orçamento vigente.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de Das Infrações, Penalidades e Recursos31 de dezembro de 2010.Art. 4º - Revogam-se as disposições em Seção Icontrário. Da Apuração da Infração Seção IIAssessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 3. Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 Pag. 3 - Ano VI - Nº 78 relativos aos veículos destinados à prestação do XXIII - ponto de táxi livre - aquele em que seDas Penalidades serviço de táxi, bem como em relação ao pessoal permite o estacionamento de qualquer veículo de operação; autorizado a prestar serviço de táxi no Município;Capítulo VIII V - cancela mento da permissã o, a devolução voluntária da permissão; XXIV – ponto de táxi provisório - aquele criadoDa Remuneração dos Serviços VI - cassação da permissã o, a devolução pa ra atender necessida des ocasiona is, cu ja compulsória da permissão; existência terá dura ção limitada, podendo serCapítulo IX VII – condu tor permissioná rio, motorista utilizado por qualquer veículo autorizado a prestar associado ao Sindicato de Classe, detentor de serviço de Táxi no Município;Da Vistoria permissã o emitida pelo órgão competente da XXV - registro do condutor, o documento emitido localida de da prestação do serviço, sendo pelo Órgão Gestor, que autoriza o condutor a dirigirCapítulo x au torizada somente uma permissão para ca da o veículo; profissional; XXVI - serviço de táxi o transporte de um ouDo Serviço De Rádio Táxi VIII - condu tor auxiliar a utônomo, motorista mais passageiros e sua(s) bagagem(s), respeitado associado ao Sindicato de Cla sse, que possui o limite permitido quanto às dimensões, naturezaCapítulo XI autorização para exercer a atividade profissional, e peso, executado por au tomóvel, mediante em consonância com as disposições estabelecidas pagamento aferido por taxímetro, conforme tarifaDa Tipificação das Infrações na Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; fixada pelo Poder Executivo Municipal; IX – condutor empregado, motorista associado XXVII - substitu ição, a troca de veícu lo peloCapítulo XII ao Sindicato de Classe, que trabalha em veículo permissionário; de propriedade de empresa que possui permissãoDas Disposições Gerais e Transitórias emitida pelo órgão competente da localidade da XXVIII - tarifa, a importância a ser cobrada dos prestação do serviço para o transporte público usuários, a título de contraprestação pelo serviço individual de passageiros; de táxi realizado;CAPÍTULO I X - custo de gerencia mento operacional, a XXIX - taxímetro, o aparelho instalado no interior remuneração à permitente pela administração do do táxi, aferido anualmente pelo IBAMETRO,DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES serviço, envolvendo o controle dos cadastros, destinado a registrar e demonstrar o valor a ser fiscalização, realização das vistorias programadas, pago pelo usuário a título de tarifa;Art. 1º O transporte de passageiros executado em determinaçã o das tarifas, impla nta ção eveículo automotor, da categoria aluguel, passageiro ma nutenção dos pontos de táxi, estu dos e XXX - veículo, o automóvel inscrito no cadastroou misto - Táxi, com capacidade máxima para melhoria s para o serviço e atendimento às do Órgão Gestor.sete passageiros, será explorado por pessoa física solicitações e reclamações da comunidade;ou jurídica mediante concessão pública precária, CAPÍTULO IIIalvará, com pa gamento de tarifa fixada pelo XI – identificação, o documento expedido peloMunicípio de Ilhéus, através de seu órgão executivo Órgão Gestor, afixado no interior do veículo sobre DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAde trânsito, constitui um serviço de u tilida de o painel, em frente do banco dianteiro, de forma ATIVIDADEpública. visível ao passageiro, capaz de identificar através de nome e fotogra fia o permissioná rio e/ou SEÇÃO IArt. 2º O serviço de táxi será administrado pela motorista (condutor do tá xi), a ssim como oPrefeitura Municipal de Ilhéus, através do seu número de telefone para efeito de informações, OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇAÓrgão executivo municipal de trâ nsito, com a reclamações ou sugestões; PARA VEÍCULOScompetência de planejar, controlar, fiscalizar e XII – inclusão, a entrada de veículo para o sistemadelegar a prestação do serviço mediante permissão, em decorrência do aumento de frota; Art. 5º A prestação dos serviços de táxi ficacom a colaboração do SCRAVI - sindicato dos XIII - licença de tráfego, a autorização anual, condicionada à outorga de permissão para suacondutores autônomos de veículos rodoviários de emitida pelo Órgão Gestor permitindo o tráfego exploração e o Alvará de Táxi, (Licença deIlhéus - sindicato da Classe. do táxi no Município; Tráfego), para o veículo trafega r, que será XIV - licença para a fa sta mento do veículo, expedida pelo Órgão Gestor da Prefeitu raArt. 3º. O serviço de táxi, no Município de Ilhéus, au toriza ção pa ra afa stamento do veícu lo do Municipal de Ilhéus.reger-se-á pelas disposições desta Lei, de Decretos serviço por tempo determinado.regulamenta res e através de normas XV - número do veículo, o número de § 1º Nenhum veículo poderá recolher passageiroscomplementares expedidas pelo Órgão Gestor. identificação expedido pelo permitente – Alvará; dentro dos limites do Município, sem portar o XVI - órgão gestor, órgão executivo municipal correspondente Alvará de Táxi, sob pena deCAPÍTULO II de trânsito; apreensão imediata do veículo, acompanhada da XVII - permissão, o ato administrativo pelo qual correspondente multa.DAS DEFINIÇÕES a Prefeitura Municipal através do seu Órgão Gestor, delega a terceiros, a execução do serviço § 2º O permissionário terá o prazo de 60 (sessenta)Art. 4º Para os fins dispostos nesta Lei, considera- público de táxi, nas condições estabelecidas nesta dias, contados a partir do firmamento do Contratose: Lei; de Adesão (Permissão) para a apresentação do veículo nas condições previstas nesta Lei, de modoI - Sindicato de classe, associação que tem por XVIII - permissionário, a pessoa física detentora qu e possa lhe ser conferida o correspondenteobjeto a representação e defesa dos interesses da permissão, sendo au toriza da somente u ma Alvará de Táxi.gerais da correspondente categoria profissional, permissão para cada profissional;be m c omo da ca teg oria emp resarial, e § 3º A falta de apresentação do veículo no prazosupletivamente dos interesses individuais dos seus XIX - permitente, o Órgão Gestor de Transporte previsto no parágrafo anterior, ou a apresentaçãome mbro s. e Trânsito, da Prefeitura Municipal; do mesmo fora das exigências desta Lei, importará na revogaçã o de pleno direito da permissã o,II - alvará, o documento emitido pelo Órgão Gestor, XX - permuta, a troca de veículos entre independentemente de notificação de qualquerque autoriza o veículo a operar no sistema de táxi, permissionários; natureza.mediante Cadastro prévio no Sindicato da Classe; XXI - permuta de praças, a troca de praças entre § 4º O permissionário deverá, obrigatoriamente,III – ba ndeira da, o a to de aciona mento do permissionários; licenciar o táxi no Município.taxímetro; XXII - praça de táxi, o ponto de táxi privativo, § 5º Será outorgada a Permissã o,IV - cadastro de condutor, o registro numérico, designado pelo Órgão Gestor para o preferencia lmente, a o condutor auxiliarsistemático e seqüencial, elaborado e mantido pelo estacionamento de veículos destinados ao serviço au tônomo, que seja proprietá rio do veícu loÓrgão Gestor, contendo informações e dados de táxi; aquele cujas vagas se destinam apenas a destinado à prestação do serviço de Táxi, exerça veículos expressa e formalmente autorizados a a função a mais de 0 2 (dois) anos, conforme utilizá-las; declaração do Sindicato da Classe.Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 4. Pag. 4 - Ano VI - Nº 78 Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 VII - Certidão expedida pela Vara distribuidor Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23 de criminal, onde não conste que o solicitante tenha setembro de 19 97) e legislação correlata eArt. 6º A delegação de permissões e aumento da sido condenado ou esteja respondendo por crimes complementa r, deverá satisfa zer, a inda, asfrota de veículos só será autorizada após estudos (Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro); seguintes exigências:qu e comprovem sua viabilidade técnica e I - encontrar-se em bom estado de funcionamentoeconômica. VIII - Atestado de Bons Antecedentes, fornecido e conservação, comprovado por laudo técnico, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado; auferido pelo órgão de trânsito ou entidade por§ 1º Deverá ser considerado o parâmetro de um IX - Registro no cadastro no Sindicato de Classe; ele credenciada;tá xi para cada 95 0 (novecentos e cinqü enta) II – ser substituído até o dia 31 de dezembro, dohabitantes no Município, respeitando os dados X – Comprovante de quitação da Contribuição ano em que completar 15 (dez) anos de fabricação;oficiais fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Sindical; Parágrafo Único: A inclusão ou a substituição deGeografia e Estatística – IBGE. veículos será processada, obrigatoriamente, da XI– Comprovante de residência atualizado; seguinte forma:§ 2º Deverá ser respeitado o limite máximo de 01 a) inclusão - poderão ingressar no sistema somente(um) veículo para cada permissionário. XII – Duas fotos (3x4). veículos que tenham no máximo 5 (cinco) anos de fabricação;§ 3º O permissionário, o condutor auxiliar e o Art. 9º O Cadastro de Condutor será constituído b) substituição: o substituto deverá ser mais novocondu tor empregado deverã o comprovar pelas seguintes categorias: que o substituído, respeitado o limite de no máximoresidência no Município de Ilhéus. 07 (sete) anos de fabricação; I - Condutor Permissionário; V - estar equipado com:Art. 7º A expedição de Alvará de autorização para a) Todos os equipamentos de uso obrigatório eexploração de serviços de transporte individual II - Condutor Auxiliar; outros já definidos nesta lei;de passageiros (TÁXI), será efetivada em nome b) taxímetro em modelo aprovado, devidamentedo proprietário de veículos em caráter pessoal e III - Condutor Empregado. aferido e lacrado pela autoridade competente;somente transferível a terceiro: c) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”; § 1º O Condutor Auxiliar será aquele indicado d) identificação do permissionário e do condutor;I – a critério do autorizado, após dois anos de sua pelo Condu tor Permissionário para presta r os e) tabela de tarifas em vigor;expediçã o, a contar do prazo da ú ltima serviços relativos à Permissão. f) adesivo de “proibido fuma r” no interior dotransferência; veículo; § 2º Para inscrição no Cadastro de Condutor, os g) portar selo de vistoria;II – em caso de morte doença grave ou invalidez condu tores permissionário e au xiliar deverão h) trazer a desivo na s porta s dianteiras, comque não permita exercer a função pelo titular, a atender aos requisitos previstos no art. 8º, desta identificação da praça;concessão passará ao cônjuge, sucessor imediato Lei : i)tra zer adesivo nas la terais traseira s, com oou ou trem, determina do pelo proprietário do número do Alvará, vedado o uso de qualquer outraveículo; § 4º O condutor auxiliar poderá estar vinculado a forma de identificação. mais de um Permissionário; j)O padrão dos adesivos, tabela e cartão deIII – ocorrendo sinistro comprovado à perda total identificação que tratam as letras d, e,f, g, h, i, j,do veícu lo, constatado pelo Órgão de trânsito § 5º O condutor permissionário poderá ter somente serão da dos pelo órgão de trânsito, comcompetente. condutores auxiliares, devidamente registrados participação do conselho municipal de trânsito e no Órgão executivo de trânsito, gestor de Trânsito do SCRAVI – sindicato da categoria.Parág rafo Único – Em toda s a s hipóteses e Transporte e associados ao Sindicato da Classe. SEÇÃO IVprevistas neste artigo, a transferência do Alvará O descumprimento acarretará em pu nição ao DO SERVIÇOdependerá de Declaração expressa do Sindicato proprietário por infração constante do grupo E. Art. 13 Os veículos serã o dirigidos pelosda Classe. permissionários, condutor auxiliar, ou condutor Art. 10 O Órgão Gestor fornecerá aos inscritos empregado, devida mente ca dastra do no órgão no Cadastro de Condutor, identificação própria, Gestor do Município e associado ao Sindicato da habilita ndo-os à presta ção do serviço de táxi, Classe; com validade máxima de 01 (um) ano, podendo Art. 14 Todo e qu alquer veículo a utorizado àSEÇÃO II ser renovada, a requerimento do condutor, 30 exploração do serviço de Táxi deverá ter uma I - (trinta) dias antes de vencer o prazo. Nome do permissionário;DO CADASTRO DE CONDUTORES II - Identificação do veículo; III - Prazo de validade;Art.8º Ao requerer a inscrição no Cadastro de IV - Nome do motorista condutor, acompanhadoCondutor de Táxi, o motorista profissional deverá SEÇÃO III da respectiva fotografia;instruir o pedido com os seguintes documentos: V – Praça em que está alocado DOS VEÍCULOS E SEUS EQUIPAMENTOS VI – Número do alvará, pla ca e praça a qu alI - Carteira Nacional de Habilitação “B”, com a pertence.observação que exerce Atividade Remunerada; Art. 11 O veículo utilizado no serviço de Art. 15 Atendidas às condições e exigências dos transporte de passageiros – Táxi, no Município, artigos antecedentes, o Órgão Gestor fornecerá aII – Curso de relações humanas, legislação de deverá ser identificado e enquadrado na seguinte competente licença de tráfego, incluindo o selotrânsito, direção defensiva, primeiros socorros e categoria: de vistoria e o cartão de identificação, atestandooutros que julgar necessários, sem ônus para os encontrar-se o veículo em condições para prestarta xistas, promovido por entida de credencia da I - veículo au tomotor, da categoria alu guel, o serviço de Táxi.pelo respectivo órgão permissionário; passageiro ou misto, com capacidade máxima § 1º A Licença de que trata este artigo será renovada pa ra sete passageiros, na cor branca com 4 anualmente, precedida de vistoria pelo ÓrgãoIII - Ca rta de apresenta ção expedida pelo (quatro) portas, com ou sem ar condicionado . Gestor, sem prejuízo das vistorias realizadas pelasindicato da classe, SCRAVI; § 1º Permanecer com as características originais repartição de trânsito competente. de fábrica satisfazendo as exigências do Código § 2º Independentemente da vistoria anual, o ÓrgãoIV - Inscrição como autônomo no Institu to de Trânsito Brasileiro, legislações pertinentes Gestor, extraordinaria mente, qu ando julgarNacional de Seguridade Social - INSS; observados os aspectos de segurança e conforto. necessário, poderá rea lizar nova vistoria, § 2º No caso de condutores porta dores de convocando o permissionário a levar o veículoV - Carteira Profissiona l, se exercerem a deficiência física, serão aceitos veículos em lugar determinado.atividade, na condição de empregado; adaptados, no padrões estabelecidos no artigo 1º, § 3º O Órgão Gestor poderá, a qualquer tempo, desde que aprovados pela repartição de trânsito determinar a retirada do veículo de circulação,VI - Titulo de eleitor; competente. qu ando este nã o a presenta r a s condições Art. 12 O veículo destinado à prestação do serviço estabelecidas nesta Lei, provisória ou de Táxi, além das características definidas no definitivamente, unilateralmente, dependendo do artigo anterior e das exigências estabelecidas pelo estado e ou problema encontra do no referido veículo.Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 5. Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 Pag. 5 - Ano VI - Nº 78Para a retirada em definitivo deverá abrir processo de planilha de custos elaborada pelo Órgão Gestor, III - apresentar, periodicamente, sempre que forlegal e remetê-lo a apreciação do conselho com colaboração do Sindicato de Classe. exigido, o veículo para vistoria;municipal de transportes, que dará o veredictofinal, após garantidos o amplo direito a defesa e Parágrafo Único: O Órgão Gestor regulamentará IV - fazer com que o veículo se apresente sempreao contraditório do acusado. através de Norma Complementa r os seguintes com o conjunto de equipamentos e de documentos§ 4º O veículo retirado de circulação pelo órgão aspectos: exigidos;competente, só poderá retornar a circular, apóslaudo de vistoria do referido órgão, ou entidade a) metodologia de cálculo das tarifas; V - zela r pela inviolabilidade do ta xímetro,por ele credenciada autorizando o retorno; b) planilha de coeficientes pa ra atu alização aparelhos registradores e outros;Art. 1 6 Para a saída dos veículos do serviço, tarifária;media nte solicita ção do permissionário, será c) critérios de cobrança dos valores relativos às VI - apresentar o veículo em perfeita condiçõesexigido: tarifas; de conforto, segurança e higiene;I - comprovante de retirada do taxímetro do d) periodicidade dos reajustes tarifários.veículo, expedido pelo órgão competente; VII - fornecer, sempre que solicitado pelo ÓrgãoII - devolução da licença de tráfego; Art. 22 Os valores das tarifas serão fixados por Gestor, as informações que se destinem ao categoria, incluindo: atendimento de fins estatísticos, de controle e deIII - retirada dos equipamentos enumerados no fiscalização;item V, letras “b”, “c”, “i” e “j” do artigo 12; I - custo da bandeirada; II - custo do quilômetro rodado com Bandeira I; VIII - estabelecer, em conjunto com os demaisIV - certificado de registro e licenciamento do III - custo do quilômetro rodado com Bandeira II; Permissioná rios, escala de serviço de forma aveículo, que comprova a retirada da placa de IV - custo da hora parada, à disposição do usuário. ma nter a tendimento norma l e ininterrupto,aluguel; inclusive nos períodos noturnos, e, aos sábados, § 1º O transporte de cão-guia será permitido, sendo domingos e feriados, com no mínimo 30% (trintaV - certidão de quitação geral de todos os débitos vedado o pagamento de qualquer valor adicional por cento) da frota;junto a Prefeitura Municipal. pelo transporte do animal. IX - confiar a direção do veículo apenas a quem, § 2º O transporte de animal de pequeno porte como seu preposto, na qualida de de condutor somente será permitido no colo do usuário, sendo auxiliar, esteja regularmente inscrito no Cadastro vedado o pagamento de qualquer valor adicional de Condutor e devidamente associado ao Sindicato pelo transporte do animal. da Classe;SEÇÃO V § 3º O permissionário será obrigado a levar a X - controlar e fazer com que prepostos cumpramDOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO bagagem do passageiro até o limite da capacidade rigorosamente as disposições da presente Lei; do veículo, sem o pagamento de qualquer valorArt. 17 A localização, o tipo de ponto, a categoria adicional. XI - não pa ralisa r, suspender ou prejudicar ae o número de tá xis existentes em cada ponto prestação regular do serviço de Táxi, sem justoserão fixados por Decreto Numerado do Poder § 4º Não será cobrada ta rifa a dicional pelos moti vo;Executivo, observando-se as respectivas áreas de equipamentos de locomoçã o dos deficientesabrangência, os pólos geradores de demanda e de físicos. XII - ma nter, na parte interna do veículo, emtráfego, e a legislação de trânsito. local de fá cil acesso visua l, o Cartão de Art. 23 A utilização da bandeira II fica restrita ao Identificação do Condutor do Veículo;Art. 18 O Órgão Gestor afixará placas indicativas período compreendido entre as 22 :00 (vinte edos praças, nos padrões estabelecidos no CTB e duas) e 6:00 (seis) horas, de segunda a sexta feira; XIll - cumprir rigorosa mente as determinaçõesanexo I do mesmo, onde constarão também os no sábado, a partir das 14:00 (quatorze) horas; e, estabelecidas pelo Órgão Gestor, com vistas aonú meros das placa s dos tá xis ali sediados, e em tempo integral, aos domingos e feriados, até cumprimento do previsto nesta Lei e legislaçãoquantidade total de veículos da praça. as 6:00 (seis) horas do dia subseqüente. complementa r;Art. 19 Os pontos e as Praças de Táxi poderão, a § 1º A bandeira II será aplicada durante todo o XlV - entregar documento para cadastramento ouqualquer tempo, por razões de interesse público mês de Dezembro, sem distinção de horário. renovação de frota;ou de conveniência administrativa, ser extintos § 2º Salvo os horários estabelecidos no caput XV - fornecer troco ao passageiro;ou transferidos de local, bem como ter ampliado deste artigo, fica obrigatória a utilização deou reduzido o número de suas vagas. ba ndeira I, exceto quando hou ver expressa e XVI - nã o a gredir verbal ou fisicamente o escrita autorização do Órgão Gestor. passageiro;Art. 20 Nas proximidades de casa de shows, eventospúblicos ou privados, evento esportivo, recepção Art. 24 Fica veda do a o condutor a cionar o XVII - não portar armas no interior do veículo;aos passa geiros de navios de tu rismo, ou seja taxímetro antes do embarque do(s) passageiro(s)eventos geradores de pessoas em que se fa ça ou sem seu conhecimento ou ainda realizar a XVlll - entregar ao Órgão Gestor, no prazo de 2necessário o serviço do táxi, mediante prévia viagem com o taxímetro desligado (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido noau toriza ção do órgão execu tivo municipal de veículo, mediante recibo;trânsito, será instalado ponto provisório, em queserá formada uma fila de táxis, sendo obrigados os XlX – permitir o transporte de animais de pequenoseus condutores a deslocá-los em coluna, até onde CAPÍTULO V porte ou de cão-guia;se encontra m os passageiros, sendo proibidaqualquer combinação para a escolha de passageiros SEÇÃO I XX - tratar com urbanidade e respeito o usuárioou embarcá-los sem observância da ordem do serviço de Táxi, os demais Permissionários eestabelecida. DAS O BRIGAÇÕES E condutores, bem como os agentes do serviço de RESPONSABILIDADES fiscalização; Art. 25 Sem preju ízo da s obrigações e XXI - manter-se com decoro moral e ético; responsabilidades prescritas nesta Lei, obriga-se,CAPÍTULO IV ainda, o Permissionário a: XXII - a guardar o usuá rio somente dentro dos limites do ponto de Tá xi ou em áreas deDAS TARIFAS I - manter as características fixadas para o veículo; estacionamento permitido, respeitada a regulamentação existente;Art. 21 A tarifa cobrada do usuário pela prestação II - dar a adequada manutenção ao veículo e seusdo serviço de táxi será fixada pelo Conselho equipamentos, mantendo-os em perfeitas XXIII - atender de imediato as determinações dosMu nicipa l de T ransporte, e homologada por condições de conservação e funcionamento; agentes fiscalizadores, no exercício regular de suasDecreto do Poder Executivo Municipal, precedida funções;Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 6. Pag. 6 - Ano VI - Nº 78 Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 VIII - desacatar a fiscalização; Art. 31 Dependendo de sua natureza ou tipicidade,XXIV - efetuar o transporte de usuários em número as infra ções poderão ser constata das pelacompa tível com a capacida de de passageiros IX - seguir itinerário mais extenso ou fiscalização em campo e/ou em seus arquivos.prevista para o veículo; desnecessário, salvo com autorização do usuário; Art. 32 Constatada a infração, será lavrado o AutoXXV - respeitar a seqüência dos veículos parados X - fazer refeição no veículo quando este estiver de Infração, entregue pessoalmente ou via postalno Ponto de Serviço, salvo a vontade pessoal do no ponto de parada; mediante recibo ou aviso de recebimento (AR),passageiro de livre escolha; sendo la vra da de oficio no Órgão Gestor a XI – praticar jogos, enquanto estiver no ponto de Notificação de Multa.XXVI - cobrar do usuário o valor efetivamente parada;devido pelo serviço, de acordo com o montante § 1º O Órgão Gestor terá o prazo de 30 (sessenta)indicado no ta xímetro, exceto qu ando houver XII - utilizar ba ndeira II fora dos horários dias para notificar o infrator, não o fazendo, aexpressa e escrita autorização do Órgão Gestor; permitidos; notificação será considerada nula e o funcionário responsa biliza do pelo a rqu iva mento daXXIII - não ingerir bebida alcoólica em serviço XIII - exercer a atividade enqua nto estiver Notificação de Multa.ou quando estiver próximo do momento de iniciá- cu mprindo pena , se for condenado por crimelo; culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização Art. 33 O Auto de Infra ção conterá judicial. obrigatoriamente:XXIV - não coloca r no veícu lo acessórios,inscrições, decalques, letreiros, publicidade ou CAPÍTULO VI I - nome do permissionário;informações não autorizadas; II - número da permissão; DA FISCALIZAÇÃO III – número da inscrição na Prefeitura;XXV - não dirigir o veículo movido a combustível IV - dispositivo infringido;não autorizado; Art. 27 A fiscalização dos serviços será exercida VI - data da autuação; pelos agentes de trânsito, concursados, do Órgão V II- identificação do agente fiscal.XXVI - permitir e facilitar a realização de estudos Gestor do Município, os qua is portarão VIII - além dos constantes no artigo 280 do CTBe fiscalização pelo Órgão Gestor; documentos de identificação específica. e na resolução 149 do Contran.XXVII - não permitir que o veículo circule com Art. 28 Os agentes da fiscaliza ção poderão Parág rafo Único : Quando a infraçã o forvida útil vencida; determinar as providências necessárias à efetuada em campo, o Auto de Infração conterá regularidade da execução dos serviços, podendo ainda:XXVIII - renovar anualmente o credenciamento em ca so de não atendimento, lavrar au to depara operação do serviço; infra ção e de notificaçã o, para formalizar a I - Obrigatoriamente, o local, dia e hora em que se ocorrência de irregu laridade ou ilegalidade, constatar a infração e a identificação da autoridadeXXIX - trajar-se adequadamente para a função, constatadas no âmbito da prestação do serviço de de trânsito e código e rubrica do agente fiscal;com calça azul ou preta, camisa amarela de manga táxi.ou pólo no padrão estabelecido pelo sindicato, II - Preferencialmente, o nome do condutor.sapato ou tênis. § 1º Lavrado o auto de infração será entregue a notificação ao infrator, garantindo-lhe a ampla Art. 34 O permissionário será responsável peloXXX - obedecer ao Código Nacional de Trânsito, defesa e ao contraditório, capitulado na CF art. 5º pa gamento das multas a plicadas ao condutorbem como a legislação das localidades da prestação e CTB extra ir-se-ão cópias pa ra anexação ao auxiliar a ele vinculado.dos serviços. processo do infra tor, que será a nalisa do em primeira instância pela autoridade de trânsito ou SEÇÃO IISEÇÃO II pessoa por ele nomeada , em segunda instância por uma comissão de no mínimo três membros DAS PENALIDADESDAS PROIBIÇÕES nos moldes da JARI e em terceira e última instância pelo COMUTRAM. Art. 35 Pela inobservância das disposições destaArt. 26 Não será permitido aos condutores, além Lei e na s dema is norma s e instruçõesdas proibições previstas no Código de Trânsito complementares, o permissionário infrator ficaBrasileiro - CTB e legislação pertinente: CAPÍTULO VI sujeito às seguintes combinações:I - fumar quando estiver conduzindo passageiros; DAS INFRAÇÕ ES, PENALIDADES E I - a dvertência escrita , que será a plicada nos RECURSO S seguintes casos:I - abandonar o veículo quando estiver parado noponto, ressalvado casos específicos no final do SEÇÃO I a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma dasponto para realização de refeições fora do veículo; infrações previstas nos incisos do Grupo A do art. DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO 56;III - abastecer o veículo quando o mesmo estiverconduzindo passageiros; Art. 29 O poder de polícia administrativa será b) na primeira vez que ocorrer a s infrações exercido pelo município através do prefeito, pelo previstas nos incisos 05, 06, 07 e 08 do Grupo BIV - recusar atendimento ao usuário em preferência responsável pelo Órgão Gestor,quando nomeado do art. 56;a outros, salvo no caso de gestantes, doentes para esta finalidade pelo prefeito, e pelos agentesfísicos e idosos; de trânsito concursados, que terá competência para c) na primeira vez que ocorrer a s infrações a apuração das infrações e a aplicação das medidas previstas nos incisos 05, 10 e 12 do Grupo C doV - recu sar o tra nsporte, salvo nos casos de administrativas. art. 56;passageiros embriagados ou que tenham usadodrogas psicoativas ou de efeitos análogos, que Parágrafo único: As penalidades só serão aplicadas d) na primeira vez que ocorrer a s infraçõespossam causar danos ao veículo e/ou condutor; pela autoridade de trânsito, após todo o processo previstas nos incisos 04 e 09 do Grupo D do art. de defesa do condutor infrator nas três instâncias 56 .VI - dirigir em situações que ofereçam riscos à de defesa, quais sejam: Autoridade de trânsito,segurança de passageiros ou terceiros; Comissão de Defesa e COMUTRAM. II - Multa, que será aplicada nos seguintes casos:VII - angariar passageiros usando meios e artifícios Art. 30 Constitui infração, a ação ou omissão, que a) na primeira reincidência dos incisos do Grupo Ade concorrência desleal ou predatória ou em praças importe na inobservâ ncia, por parte dos do art. 56, no período de 1 (um) ano;de táxis, que não seja a do veículo, salvo quando permissioná rios ou condu tores, da s normasesta estiver sem táxi; prescritas nesta Lei e demais normas e instruções b) na primeira reincidência dos incisos 05, 06, 07 complementares. e 08 do Grupo B do art. 56, no período de 1 (um)Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 7. Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 Pag. 7 - Ano VI - Nº 78ano, e demais infrações ocorridas pela primeiravez dos demais incisos do referido Grupo; I - Advertência: 0,25 ponto; SEÇÃO III II - Grupo A: 0,5 ponto;c) na primeira reincidência dos incisos 05, 10 e III - Grupo B: 1 ponto; DO S RECURSOS12 do Grupo C do art. 56, no período de 1 (um) IV - Grupo C: 2 pontos;ano, e demais infrações ocorridas pela primeira V - Grupo D: 3 pontos; Art. 39 Contra as penalidades impostas pelo Órgãovez dos demais incisos do referido Grupo; VI - Grupo E: 4 pontos; Gestor, caberá recurso ao Conselho Municipal de Transportes, no prazo de 15 (qu inze) dia s,d) na primeira reincidência dos incisos 04 e 09 do § 1º Quando a infração for cometida por condutor contados da data da notificação, aplicando-se, noGrupo D do art. 56, no período de 1 (um) ano, e auxiliar, serão anotados no prontuário deste, a caso, a fórmula de contagem de prazo do Códigodemais infrações ocorridas pela primeira vez dos infração e o número de pontos correspondente; de Processo Civil.demais incisos do referido grupo; no prontuário do permissionário a que este estiver vincu lado, será a notada uma a dvertência; na § 1º O recurso terá efeito suspensivo e sem ônuse) na primeira ocorrência das infrações previstas reincidência será anotada o equivalente à metade para o recorrente até o seu julgamento.nos incisos do Grupo E do art. 56. dos pontos, no prontuário do permissionário a qu e este estiver vincu lado, apenas pa ra § 2º O recurso poderá ser produzido somente peloIII - Su spensã o temporária do exercício da conhecimento. permissionário, condutor auxiliar ou empregado,atividade de condu tor do veícu lo táxi por 30 ou por procurador, acompanhado do respectivo(trinta) dias, que será aplicada nos seguintes casos: § 2º Como exceção ao § 1º deste artigo, a primeira instrumento de ma ndato para representá-lo infração cometida pelo condutor auxiliar somente especificamente em rela ção ao recurso a sera) na terceira reincidência específica de infrações será anotada no prontuário do infrator. imposto.classificadas nos Grupos A, B, C e D do art. 56,no período de 1 (um) ano; Art. 37 As penalidades previstas no art. 35 serão Art. 40 A impugnação conterá: aplicadas preferencialmente de forma gradativa,b) na primeira reincidência de ocorrência de admitida a cumulação de qualquer delas com a de I - a qualificação do impugnante;infrações previstas no inciso do Grupo E do art. multa. II - as razões de fato e de direito com que impugna56, no período de 6 (seis) meses. a penalidade; § 1º O documento que formalizar a penalidade III - especificação das provas que o impugnanteIV - Cassação do registro de condutor auxiliar, descrita no item I do art. 3 5 conterá a pretende produzir, inclusive as diligências quequ e será aplicada na terceira reincidência determinação das providências a serem tomadas pretende que sejam efetuadas, expondo os motivosespecífica de infrações classificadas no Grupo E, para o saneamento da irregularidade que lhe deu que a justifiquem.do art. 56, no período de 1 (um) ano, ou quando origem.a pontuação prevista no a rt. 36 ultrapassa r o § 1º Compete a o impu gna nte instruir alimite de 30 (trinta) pontos, no mesmo período. § 2º O valor das multas aplicadas em decorrência impugna ção, com os documentos destinados a da infração à presente Lei, deverá ser recolhido provar as alegações, como também a indicaçãoV - Cassaçã o do registro de condutor aos cofres municipais a tra vés de competente do rol testemu nha l, devidamente qualificado,permissioná rio, que será aplica da na terceira documento de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) limitado ao número de 3 (três).reincidência específica de infrações classificadas dias, contados da sua imposição.no Grupo E, do art. 56, no período de 1 (um) § 2º Os pedidos de diligência de que trata o itemano, ou quando a pontuação prevista no art. 36 § 3º O valor das multas previstas no parágrafo III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo doultrapa ssar o limite de 45 (qua renta e cinco) anterior será fixa do em conformida de com os Órgão Gestor, caso se apresente impraticável,pontos, no mesmo período. critérios estabelecidos pelo Órgão Gestor e nas desnecessário ou de caráter protelatório. seguintes proporções:§ 1º Quando não ocorrer o cumprimento pelo Art. 41 O Órgão Gestor poderá de ofício, eminfra tor da s determina ções do Órgã o Gestor * Grupo A.....Multa no valor de R$ 33,20 qu alquer fa se do processo, determinar asrelativas à ca ssação da permissão, ocorrerá a (trinta e três reais e vinte centavos). providências que julgar necessárias, como tambémapreensão do veículo. * Grupo B.....Multa no valor de R$ 55,13 requisitar outras provas, inclusive periciais, para (cinqüenta e cinco reais e treze centav os). o cabal esclarecimento dos fatos.§ 2º A condução do processo administrativo será * Grupo C.....Multa no valor de R$ 85,69realizada pelo Conselho Municipal de Transporte (oitenta e cinco reais e sessenta e nove Art. 42 As decisões tomadas pelo Órgão Gestor,e Trânsito. ce ntav os). que resultarem na aplicação de penalidades, não * Grupo D.....Multa no valor de R$ 1 27,69 desobrigarão o infrator de corrigir a irregularidade§ 3º O processo administrativo deverá ser iniciado (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove que lhe deu origem, salvo se dela resultar a cassaçãoem até 3 (três) dias úteis, após a cassação da ce ntav os). da Permissão.permissão, e concluído dentro de 30 (trinta) dias, * Gr upo E.....Multa no v alor de R$ 19 1,94podendo este prazo ser prorrogado, pelo mesmo (cento e no venta e um reais e c inqüenta e CAPÍTULO VIIIperíodo, a juízo do titular do Órgão Gestor. quatro ce ntavos). DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS§ 4º Não poderá habilitar-se a nova permissão ou § 4º As multas não serão cumulativas, quando maisregistra r-se como condutor auxiliar, sem que de uma infração for cometida simultaneamente, Art. 43 Será cobrado dos permissionáriosapresente a sentença de reabilitação judicia l, aplicar-se-á a de maior valor. remuneração pela prestação do serviço a baixoaquele aos quais já tenha sido imposta a pena da relacionado:cassação da permissão ou do registro do condutor § 5º Compete ao agente fiscal do Órgão Gestor adecorrente de condenação por crime culposo ou aplicação das penalidades descritas nos itens I a I - Licença dedoloso. III do art. 35. Tráfego.................................................................R$ 15,00 (quinze reais);§ 5º Para habilitar-se a nova permissão ou § 6º A aplicação das penalidades previstas nos II – Selo deregistrar-se como condutor auxiliar, quando a itens IV e V do a rt. 3 5 serã o de exclusiva vistoria......................................................................R$cassação não for relacionada a infração penal, o competência do titular do Órgão Gestor. 5,00 (cinco reais);permissionário ou condutor deverá aguardar uminterstício de 12 (doze) meses. Art. 38 As penalidades constantes desta Lei não elidem os permissionários e condutores auxiliaresArt. 36 A cada advertência ou multa aplicada da aplicação das penalidades previstas no Código CAPÍTULO IXcorresponderá u m número de pontos que será de Trânsito Brasileiro – CTB.anota do em prontu ário, conforme o seguinte DA VISTORIAcritério:Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 8. Pag. 8 - Ano VI - Nº 78 Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010Art. 44 Os veículos serão submetidos a vistorias IV - obtenção do competente alvará de localizaçãoanuais, a critério do Órgão Gestor e em local a ser § 1º São infrações do Grupo A: expedido pela municipalidade e pagamento dasfixado, no mês de ma rço, para verificação de obrigações tributárias pertinentes;segurança, conservação, conforto, higiene, Multa no valor de R$ 33,20 (tr inta e tr êsequipamentos e características definidas nesta Lei, reais e vinte centavos). V - instalação do equipamento apenas nos veículoscom a colaboração do Sindicato da Classe. autorizados à prestação do serviço de táxi, nos A/01 - tratar o usuário com falta de urbanidade; termos desta Lei.§ 1º As vistorias poderã o ser antecipadas em A/02 - impedir o transporte de animais de pequenorelação à data fixada, a critério do permissionário, porte ou cão-guia; Art. 51 Somente após cumpridas as exigências doem até 7 (sete) dias. A/03 - transportar animais ou produtos inflamáveis artigo anterior, o serviço auxiliar de Rádio-Táxi ou corrosivos que possam por em risco a vida do poderá entrar em operaçã o, devendo em seu§ 2º A vistoria nos veículos será executada pelo passageiro; desenvolvimento observar as exigências doÓrgão Gestor, através de agentes próprios ou por A/04 - deixar de fornecer o troco ao passageiro; competente do Ministério das Comunicações eterceiros por ele designados. A/05 - deixar de colocar adesivo “proibido fumar” submeter-se à fiscalização do Órgão Gestor. e mapa da cidade no interior do veículo;§ 3º Os veículos adquiridos com isenção de tributos A/06 - fumar no interior do veículo quando estiver Art. 52 O Permissionário, proprietário do veículodeverão ser apresenta dos, no máximo de 30 conduzindo passageiros. dotado do sistema de Rádio-Comunicação, deverá(trinta) dias, após a emissão da nota fiscal, para indicar e identificar a estação central a que estiverliberaçã o do emplacamento e vincu lação ao § 2º São infrações do Grupo B: opera cionalmente interliga do, fornecendo aosistema. Órgão Gestor um exemplar do instrumento que Multa no valor de R$ 55,13 (cinqüenta e cinco comprova a existência de autorização de uso doArt. 45 Na hipótese de ocorrência de acidentes reais e treze centavo s). equipamento, concedida pela empresa constituídaqu e comprometa m a segura nça do veícu lo, o para a exploração do serviço Auxiliar de Rádio-permissionário ou a empresa permissionária, após Táxi.reparadas as avarias e antes de colocar o veículo B/01 - deixar de fixar no veículo o valor da tarifanovamente em tráfego, deverá submetê-lo a quilométrica; Parágrafo Único: As condições de que trata estevistoria como condição imprescindível para sua B/0 2 - recusar atendimento ao usuário em artigo deverão ma nter-se sempre a tua lizada s,liberação. preferência a outro, salvo no caso de gestante, reservando-se ao Órgão Gestor, o direito de doente físico e idoso; comprovar a sua regularidade durante as vistoriasArt. 46 A padronização do veículo, bem como a B/03 - desrespeitar a seqüência dos veículos parados previstas nesta Lei.liberaçã o de publicidade, deverá obedecer o no ponto de serviço, respeitada a vontade pessoalregulamento prescrito pelo Órgão Gestor, em do passageiro de livre escolha; Art. 53 O custo do serviço auxiliar de Rádio-Táxiconsonância com o Sindicato da Classe, e demais B/04 - não aguardar o embarque e desembarque de não incidirá no cálculo das tarifas, nem poderá,norma s previstas pelo Código de Trâ nsito passageiros; sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuáriosBrasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de B/05 - iniciar a operação com veículo apresentando dos serviços.1 99 7). falta de limpeza, conforto ou segurança; B/06 - circular o veículo sem iluminação suficiente Art. 54 Pela inobservância dos preceitos contidosCAPÍTULO X no seu interior ou exterior; neste ca pítulo, responderão solida ria mente os B/07 - deixar de fornecer, sempre que solicitado, permissionários e a empresa constituída para aDO SERVIÇO DE RÁDIO-TÁXI as informações que se destinam ao atendimento exploração do serviço de Táxi, incorrendo nas de fins estatísticos, de controle e de fiscalização; seguintes penalidades:Art. 47 Os Permissionários do serviço de táxi B/0 8 - traja r-se inadequ ada mente ou fora dospoderão dotar seus veículos com sistema de Rádio- padrões permitidos; I - advertência escrita;Comunicação, com vistas a facilitar a exploração B/09 - utilizar publicidade em desacordo com a II - multa;deste serviço. regulamentação específica; III - revogação da autorização para a exploração B/1 0 - deixa r de renova r a nua lmente o do Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi.Art. 48 O sistema de Rádio-Comunicação, também credenciamento para a operação do serviço;chamado serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá B/11 - deixar de entregar ao Órgão Gestor, no Art. 55 No caso de revogação da autorização suprana adaptação, em cada veículo, de um aparelho prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto menciona da, o Órgão Gestor determinará ade rádio transmissor e receptor que funcionará esquecido no interior do veículo. retirada imediata do equipamento de rádio-conjugado a uma estação central, a qual receberá comunicação, descabendo, no caso, indenizaçãovia telefone os chamados dos usuários e os § 3º São infrações do Grupo C: de qualquer natureza.transmitirá pelo rádio a os veículos a elasu bordinados, para o devido a tendimento por Multa no valor de R$ 85,69 (oitenta e cinco CAPÍTULO XIaquele que se encontrar mais próximo do local do reais e sessenta e nove centavoschamado. DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES C/01 - cobrar tarifa superior à autorizada;Art. 49 O Condutor do veículo somente poderá C/0 2 - fa zer itinerário mais extenso ou Art. 56 As infrações classificam-se em 5 (cinco)acionar o taxímetro a pós o embarque do desnecessário, salvo com autorização do usuário; grupos, conforme disposto no § 3º do artigo 35:passageiro nos locais de chamada. C/0 3 - transportar pa ssa geiros em qu antida de superior à capacidade do veículo; I - Grupo A; Multa no valor de R$ 33,20 (trintaArt. 50 O Serviço Auxiliar de Rádio-Táxi poderá C/04 - não portar no veículo Licença de Tráfego e três reais e vinte centavos).ser explora do direta mente por empresa e Selo de Vistoria;constituída pelos Permissionários ou por terceiros C/05 - abastecer o veículo quando o mesmo estiver II - Grupo B; M ulta no v alo r de R$ 55,13organizados especialmente para essa finalidade, com passageiros; (cinqüenta e cinco reais e treze centav os).com prévia autorização do Órgão Gestor e C/0 6 - abandona r o veícu lo qua ndo o mesmomediante o cumprimento das seguintes exigências: estiver com passageiros; III - Grupo C; M ulta no v alo r de R$ 85,69 C/07 - circular o veículo apresentando defeitos (o ite nta e cinco reais e sessenta e no veI - prova de regular constituição da empresa; qu e possam comprometer a segura nça ou o c entavo s conforto dos passageiros;II - autorização do competente do Ministério das C/08 - não fornecer atendimento ao usuário quando IV - Grupo D; Multa no valor de R$ 127,69Comunica ções e prova de proprieda de do este for acidentado; (cento e vinte e sete reais e sessenta e noveequipamento adequado; C/0 9 - deixa r de manter na parte interior do c entavo s veículo, em local de fácil acesso visual, bem comoIII - centralização do serviço em local apropriado, na sua parte externa, o número de sua inscrição V - Grupo E. M ulta no v alo r de R$ 1 91,94capaz de oferecer todas as condições de segurança no cadastro de condutores; (c ento e no venta e um re ais e cinqüe nta ee de adequado funcionamento do sistema; C/10 - não apresentar o veículo para vistoria ou quatro ce ntavos). revisão mecânica nos prazos estabelecidos; C/11 - alterar a cor padrão do veículo;Assessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 9. Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010 Pag. 9 - Ano VI - Nº 78C/1 2 - deixa r de entrega r docu mentos pa ra que se compatibilizem com as determinações desta lubrificação, polimento, borracharia, mecânicacadastramento ou renovação da frota; Lei. rápida e regulagem, loja para venda de peças eC/13 - dirigir veículo movido a combustível não § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, os acessórios, e, ta mbém resta ura nte e pou sada,autorizado. permissionários e os condutores auxiliares serão quando localizado nas rodovias estaduais(BA) e intimados a comparecerem ao Órgão Gestor, com federais (BR), dentro no território do Município.§ 4º São infrações do Grupo D: objetivo de diligenciarem a s providências necessárias à adaptação à presente Lei.Multa no valor de R$ 85,69 (oitenta e cinco Art. 61 Fica autorizada a publicidade em plotagem TÍTULO IIreais e sessenta e nove centavos e adesivo em perfurIte na parte traseira do veículo, DO TERRENO, SUA ÁREA E com a prévia anuência do Órgão gestor de trânsito LOCALIZAÇÃOD/01 - conduzir o veículo com defeito em qualquer e transporte.equipamento obriga tório ou de rádio Art. 62 Compete ao Chefe do Poder Executivo Art. 3º - Os terrenos destinados à instalação doscomunicação; ba ixa r os Decretos necessários à execução da postos qualificados nos itens “a” e ‘b” do artigoD/02 - portar arma de qualquer espécie ou trazê-la presente Lei. anterior devem ter, de área, 2.000 ,00 m² eno veículo; Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua 3.000 ,00 m², e de testada pa ra a via pública,D/03 - agredir verbal ou fisicamente, quando em pu blicação, revogando-se as disposições em 30,00m² e 40,00m², respectivamente, observandoserviço, o agente fiscal do Órgão Gestor; contrá rio. mais o seguinte:D/04 - fazer refeição no veículo quando este estiver I – Devem guardar distância, mínima, de 700,00m²no ponto; em ra io e 1 .00 0,0 0m² lineares de postosD/0 5 - utilizar ba ndeira II fora do horário Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em Ilhéus congêneres, bocas de túneis, trevos, rotatórias,permitido; - Ba., 08 de Dezembro de 2010. viadu tos, a silos, creches, hospitais, escola s,D/06 - angariar passageiro usando meios e artifícios teatros, qu artéis, templos religiosos, e “de concorrência desleal ou predatória; shopping”, e 1.00m² em rio de supermercados eD/0 7 - alterar as característica s do taxímetro Jailson Alv es Nascimento qu aisquer centros comercia is com ma is dedevida mente a provado, aferido e lacrado pela Pr e side nte cinqüenta (50) lojas;autoridade competente; II – Quando localizados às margens de rodoviaD/0 8 - colocar o veículo em movimento ou Carme lita Ânge la Souza Oliveira federal (BR) ou estadual (BA), terão acesso e saídatrafegar com a porta aberta; 1ª Secr etária através de Via Secundária com Largura mínima deD/09 - ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço 12,00m e separada da rodovia por faixa de 6,00mou antes do mesmo; Valmir Freitas do Nasc imento de largura, e cujo traçado haja sido aprovado peloD/10 - agredir verbal ou fisicamente o passageiro. 2º Secr etár io órgão competente, DNER ou DERBA.§ 5º São infrações do Grupo E: Art. 4° - Em terreno onde se pretenda instalarMulta no valor de R$ 191,94 (cento e noventa supermercado ou hipermercado, ou em que taise um reais e cinqüenta e quatro centavos). estabelecimentos preexistam, por mais ampla que REDAÇÃO FINAL sobre o Projeto de Lei nºE/01 - colocar veículo em circulação sem licença seja a sua área, não será permitido que se instale 060/2010 Dispõe sobre a concessão de licençado Órgão Gestor; ta mbém, como esta belecimento conexo, Posto de localização e funcionamento de posto deE/02 - transferir licença ou autorização de tráfego de Abastecimento ou Posto de Serviço e abastecimento de veíc ulo s auto motore s,sem a anuência do Órgão Gestor; Abastecimento de Veículos Automotores. disciplina a implantação de suas atividadesE/03 - paralisar ou suspender o serviço de táxi e dá outras providências.sem prévia autorização; TÍTULOE/04 - deixar de substituir os veículos após a idade III A Mesa da Câmara Municipal de Ilhéus, nolimite permitida; uso de suas atribuições legais,E/05 - operar o serviço de táxi com motocicletas; DAS EDIFICAÇÕES EE/0 6 - exercer a a tivida de enqua nto estiver DISCIPLINAS DAS ATIVIDADES D E C R E T A:cu mprindo pena , se for condenado por crime Art. 5° - As edifica ções que obrigatoria menteculposo ou doloso, salvo nos casos de autorização devem compor o Posto de Aba stecimento e o Art. 1º - A concessão de alvará de licença dejudicial; Posto de Serviços e Abastecimento de Veículos localiza ção e funciona mento de POSTO deE/07 - operar com serviço de Rádio - Táxi sem Automotores, discriminadas nos itens “a” e “b” ABASTECIMENTO e POSTO DE SERVIÇO Eautorização do Órgão Gestor. do artigo 2°, obedecerão os parâmetros previstos ABAST ECIMENTO DE VEÌCULOS AUTOMOTORES, fica subordinada a observância no Plano Diretor do Município de Ilhéus e CódigoArt. 57 As infrações para as quais não tenham de Obras do Município, inclusive no que respeita das normas constante de presente Lei, respeitadassido previstas penalidades nesta Lei serão punidas às linhas de limites do terreno. as disposições contidas no plano Diretor docom a multa de igual valor ao estabelecido para o Município de Ilhéus.Grupo A. 1° - As edificações de que trata o presente artigo Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, qualifica- poderão abranger até 40% da área total do terreno,CAPÍTULO XII integrando-se no cômputo desse percentual, como se: a) POSTO DE ABASTECIMENTO DE área edificada , a cobertu ra das bomba s que VEÌCULOS AUTOMOTORES O que se compõe, ju nta mente com estas deve observar o recuoDAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS E mínimo de 5,00m da divida da área. apena s de bombas de gasolina, álcool e óleoTRANSITÓRIAS combustível, instaladas sob cobertura protetoraArt. 58 O Órgã o Gestor fica a utorizado, nos 2° - Nas linas limítrofes do terreno, salvo com a contra chuva, devendo integrá-lo, ta mbém,limites desta Lei, a esta belecer a s Normas artéria pública, será erguido um muro de alvenaria aparelhos elétricos de sucção de óleo de motor,Complementa res necessárias ao seu fiel com a altura mínima de 2,00m, e, dentro dessas para efeito de troca, de su primento de água ecumprimento e a sua execução. linhas serão dispostos os locais para: calibragem de pneus, além de escritório, sanitáriosArt.59 Os valores expressos nesta Lei, em moeda a) Acesso e circulação de pessoas; femininos e masculinos, loja de comercializaçãocorrente do pa ís, serão atu alizados b) Acesso, circulação e estacionamento de de produtos correlatos e outros.monetariamente com base na variação do índice veículos; b) POSTO DE SERVIÇO Elegal de correção dos débitos fiscais, conforme c) Abastecimento de veículos; ABAST ECIMENTO DE VEÍCULOSespecificado em Resolu ção Norma tiva, da d) Caixa de areia e caixa separadora de lama AUTOMOTORES o complexo que reúne, alémSecretaria de Finanças do Município de Ilhéus. e óleo; dos aparelhos e edificações discriminados no itemArt. 60 O Órgão Gestor providenciará, se for o e) Casa de máquina, observando os recuos “a” deste artigo, mais os que se destinam, com osca so, a substituição dos atu ais documentos obrigatórios; respectivos comportamentos, à lavagem,existentes no sistema de serviço de Táxi por outros f) Insta lações de tanques subterrâneos de combustíveis, com recuo de 10,00m da divisas das edificações e alinhamento, exceto da coberturaAssessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
  • 10. Pag. 10 - Ano VI - Nº 78 Câmara Municipal de Ilhéus -30 de dezembro de 2010da s bombas; obedecido o que estabelece as a legislação especifica na mesma invocada, seráassociações Brasileira de normas Técnicas requerido, à própria Prefeitura, alvará de licença(ABNT ). pa ra execução das obras, obedecendo o requerimento às diretrizes legais.Art. 6° - A área livre do posto deve serpavimentada em concreto, asfalto paralelepípedo Art. 10° - Concluídas as obras, feita a devidaou material equivalente a drenada de maneira a comunica ção à Prefeitura e Constata ndo estaimpedir o escoamento das águas de lavagem para haver sido integralmente observado o projeto,a via pública. inclusive com a instalação da aparelhagem elétrica e mecânica prevista na presente Lei, serão1° - Será obrigatória a existência de dois (02) expedidos os alvarás de Habite-se, para averbaçãovãos de acesso, no mínimo, com largura nunca da s constru ções no registro de imóveisinferior a 7,0 0m, vedado o rebaixamento das competente, e de LICENÇA DE LOCALIZAÇÃOguias(“meio fio”) dos passeios das vias lindeiras E FUNCIONAMENTO, para permitir o plenoao posto, senão aquelas correspondentes aos locais exercício das atividades dos postos.de acesso e saída de veículos. TÍTULO2° - As rampas de acesso a saída de veículos terão Vseu inicio obrigatoriamente após o limite inferior DAS DISPOSIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DEdos passeios que deverão, ao longo de todas as GERAIS E TRANSITÓRIASdivisas lindeiras às vias, permanecer planos de ILHÉUSmodo a assegurar o natura l deslocamento dos Art. 11° - Não será permitida a instalação, nospedestres. postos de abastecimento, de bombas para auto- atendimento do tipo “self Service” deArt. 7° - Os compartimentos destinados à lavagem combu stíveis, entendida s como ta l a s quede veícu los deverão obedecer aos segu intes dispensam o trabalho de frentistas e permitem aorequisitos: consumidor abastecer seu próprio veículo. I – o pé direito mínimo será 4,50m; II – As paredes serão revestidas até a altura Art.12 ° - Os postos de abastecimento serãomínima de 5,5m de material impermeável, liso e dotados, perma nentemente, de extintores eresistente a freqüentes lavagens; demais equipamentos de prevençã o contra III – as paredes externas não possuirão incêndio,aberturas livres para o exterior; IV – os boxes destinados à lavagem deveícu los por processos au tomáticos ou nã o, Palá cio Monsenhor Teodolindo Ferreira, emdeverão estar recuados pelo menos 8,0 0m do Ilhéus - Ba.,07 de Dezembro de 2010.alinhamento da rua e 3,00m das divisas laterais doterreno; V – as bocas de descarga dos tanquesdeverão ser instaladas em local qu e permita o Jailson Alv es Nascimentoestacionamento dos caminhões totalmente dentro Pr e side nteda área do posto, sem ocupar o passeio da viapública; Carme lita Ânge la Souza Oliveira VII – os óleos retirados dos motores, dos 1ª Secr etáriacâ mbios e diferenciais dos veículos serãorecolhidos em reservatório especial, não podendo Valmir Freitas do Nasc imento “UM LEGISLATIVOser despejados na rede de esgoto, na via pública 2º Secr etár ioou em outro local que venha a atingir qualquer COM TRANSPA-córrego, rio ou lençol freático do município. TÍTULO RÊNCIA”IV DA ELABORAÇÃO DOPROJETO E SUA TRAMITAÇÃOArt. 8° - O projeto para instalação de postos deabastecimento, a ser submetidos ao exame eaprovaçã o da prefeitura, será composto dosseguintes elementos: a)Descrição do terreno sobre o qual seráimplantado o posto, com suas metragens lineares,área, limites e confrontações, literalmente deacordo com o que consta de seu registro noca rtório imobiliá rio competente, do qual seráanexada certidão; b)Delineamento, acompanhamento deplanta elucidativa, das edificações e sua área, viasde acesso e saída, pistas de circulação interna,área de estacionamento e demais compartimentosinerentes aos postos e discriminados na presenteLei. Art. 9° - Aprovando a Prefeitura o projeto,por considerá-lo de acordo com a presente Lei eAssessoria de Comunicação Disponível no sítio: www.camaradeilheus.com.br
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