197 2000 lei_complementar

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197 2000 lei_complementar

  1. 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - exercer o controle administrativo e financeiro das folhas de pagamento, da elaboração à quitação, bem como expedir os respectivos demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de seus cargos, a fixação e reajuste dos vencimentos ou subsídios dos seus membros e vantagens correspondentes; VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares e a fixação e reajuste dos respectivos vencimentos e vantagens; VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de opção, remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de seus membros e de seus servidores; IX - organizar secretarias e serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; X - compor os seus órgãos de administração; XI - elaborar seus regimentos internos; XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. § 1º O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração, além de contar com dependências próprias nos prédios destinados ao funcionamento da Justiça, em igualdade de condições com as da Magistratura. § 2º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. Art. 3º VETADO 1
  2. 2. § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados a finalidades específicas do Ministério Público. § 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo, e ainda pelo sistema próprio de controle interno. § 4º O controle interno a que se refere o parágrafo anterior será realizado por auditores, ocupantes de cargos de provimento efetivo e integrantes do quadro de servidores do Ministério Público. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 4º O Ministério Público compreende: I - órgãos de Administração Superior; II - órgãos de Administração; III - órgãos de Execução; IV - órgãos Auxiliares. SEÇÃO II DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Parágrafo único. A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder, posicionando-se logo após o Presidente do Tribunal de Justiça. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça; V - as Coordenadorias de Recursos; VI - os Promotores de Justiça. 2
  3. 3. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS AUXILIARES Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público: I - a Secretaria-Geral do Ministério Público; II - os Centros de Apoio Operacional; III - a Comissão de Concurso; IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; V - os órgãos de apoio técnico e administrativo; VI - os Estagiários. VII - a Ouvidoria do Ministério Público. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SEÇÃO I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSEÇÃO I DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 9o O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira integrantes de lista tríplice elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º São permitidas reconduções alternadas ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, observado sempre o procedimento de investidura previsto nesta Lei Complementar. § 2o Os integrantes da lista tríplice a que se refere este artigo serão os membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto pessoal obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do Ministério Público do quadro ativo da carreira. § 3º A eleição da lista tríplice de que trata este artigo realizar-se-á entre 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta) dias de antecedência ao término do mandato em curso, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça expedir o edital convocatório e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, dele fazendo constar o dia, horário e local de votação, além dos nomes dos membros da Comissão Eleitoral por ele designados. § 4º Para compor a Comissão Eleitoral serão designados três membros titulares e três suplentes, dentre Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, cabendo ao mais antigo presidila e ao mais moderno secretariá-la. § 5º O edital de convocação deverá ser publicado com o mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência ao término do mandato em curso e da publicação correrá o prazo de 3 (três) dias úteis para a inscrição de candidatos. § 6o São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que ainda não tenham completado dez anos de carreira e os que estiverem afastados desta até cento e vinte dias antes do início do prazo de inscrição previsto no parágrafo anterior. § 7º Os pedidos de inscrição serão dirigidos à Comissão Eleitoral, cabendo a esta decidir a seu respeito e publicar sua decisão até setenta e duas horas após o encerramento do prazo para as inscrições. § 8º Da decisão da Comissão Eleitoral que indeferir pedido de inscrição caberá recurso, dentro do prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que o julgará em dois dias úteis. § 9º Ressalvada a hipótese de votação por meio eletrônico, conforme dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, a cédula eleitoral, rubricada pelos membros da Comissão, conterá a nominata dos candidatos em ordem alfabética e lugar apropriado para que o eleitor assinale sua votação. 3
  4. 4. § 10. A Comissão Eleitoral requisitará pessoal e todo o material necessários para o bom andamento das eleições. § 11. Findas a votação e apuração, que será imediata e incumbirá à Comissão Eleitoral, esta, após decidir sobre eventuais reclamações ou protestos, ainda que apresentados oralmente, remeterá ata circunstanciada dos seus trabalhos ao Colégio de Procuradores de Justiça, a quem compete julgar, em dois dias, os recursos interpostos nas vinte e quatro horas seguintes ao encerramento dos trabalhos, homologando, logo após, o resultado da eleição. § 12. Homologado o resultado da eleição, o Colégio de Procuradores de Justiça encaminhará, no prazo de vinte a quatro horas, por oficio, a lista tríplice ao Governador do Estado, com a indicação do número de votos de cada candidato. § 13. Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados. Em caso de empate, será incluído o candidato mais antigo na carreira. § 14. Caso o Chefe do Poder Executivo não nomeie o Procurador-Geral de Justiça nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será havido automaticamente por investido no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato, resolvendo-se eventual empate em favor do mais antigo na carreira. § 15. O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato do seu antecessor. § 16. Não podendo comparecer à sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo justificado, o nomeado poderá ter prorrogada a data da sua posse por até noventa dias. § 17. Na hipótese do parágrafo anterior, o mandato será iniciado pelo Procurador de Justiça mais antigo no grau, que exercerá o cargo até a efetiva posse do Procurador-Geral de Justiça. SUBSEÇÃO II DA SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça poderá designar até dois Procuradores de Justiça para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça que, além de substituí-lo nas hipóteses legais, exercerão, por delegação, outras atribuições na forma disciplinada em ato próprio por ele editado. Parágrafo único. No caso de vacância, assumirá o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Procurador de Justiça mais antigo no grau, competindo-lhe presidir o Colégio de Procuradores de Justiça para os fins do art. 11 desta Lei Complementar. Art. 11. Ocorrendo vacância no cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça providenciará a realização de eleição para a formação da lista tríplice, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para mandato pleno, aplicando, no que couber, as normas regulamentadoras do processo eleitoral previstas no art. 9º desta Lei Complementar. Art. 12. O prazo de complementação do mandato, em qualquer das hipóteses, não será considerado para o efeito da restrição contida no art. 128, § 3º, da Constituição Federal e na parte final do caput do art. 9º desta Lei Complementar. SUBSEÇÃO III DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 13. A destituição do Procurador-Geral de Justiça, que somente poderá ocorrer por iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, terá cabimento em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo. Art. 14. A proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa. § 1º Apresentada a proposta ao Colégio de Procuradores, o seu Secretário, no prazo de quarenta e oito horas, dela cientificará pessoalmente o Procurador-Geral de Justiça, fazendo-lhe entrega de cópia integral do requerimento. 4
  5. 5. § 2º No prazo de dez dias, contados da ciência da proposta, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer contestação e requerer a produção de provas. § 3º Encerrada a instrução, será marcada, no prazo de cinco dias, reunião para julgamento, facultando-se ao Procurador-Geral de Justiça fazer sustentação oral, finda a qual o Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça procederá à colheita dos votos. § 4º O processo será presidido pelo Procurador de Justiça mais antigo no grau. § 5º A proposta de destituição, se aprovada, será encaminhada, juntamente com os autos respectivos, à Assembléia Legislativa no prazo de quarenta e oito horas, ou, se rejeitada, será arquivada. Art. 15. Encaminhada à Assembléia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, será ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de dez dias para oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta. § 1º Admitida a proposta de destituição pelo Poder Legislativo, o Procurador-Geral de Justiça será afastado provisoriamente do cargo e substituído na forma desta Lei Complementar até ultimação do processo, facultando-se-lhe, no prazo de quinze dias, contados da sua cientificação, a apresentação de defesa escrita, assim como a juntada de documentos e a produção de outras provas. § 2º Cessará o afastamento previsto neste artigo, se o processo de destituição na Assembléia Legislativa não for concluído em noventa dias, a contar da data da admissão da proposta. § 3º Encerrada a instrução, que não poderá exceder o prazo de sessenta dias contados da cientificação referida no § 1º deste artigo, a Assembléia Legislativa deliberará, comunicando em vinte e quatro horas o resultado da votação ao Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 16. A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação, mediante voto secreto, da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa. Art. 17. Aprovada a destituição, o Colégio de Procuradores de Justiça, diante da comunicação da Assembléia Legislativa, declarará vago o cargo de Procurador-Geral de Justiça e adotará, se for o caso, as providências previstas no art. 11. SUBSEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMO CHEFE DA INSTITUIÇÃO Art. 18. São atribuições do Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: I - representar a instituição, judicial e extrajudicialmente, promovendo todas as medidas adequadas para a defesa dos direitos, interesses e garantias do Ministério Público; II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; III - Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça: a) a proposta de criação, transformação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares; b) a proposta de orçamento anual do Ministério Público; c) a proposta de fixação, exclusão, inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram; IV - encaminhar ao Governador do Estado a proposta orçamentária do Ministério Público para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo; V - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais respectivos as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal; VI - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de interesse do Ministério Público, notadamente propondo: a) a criação, a extinção, a modificação ou a organização de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares; b) a fixação e reajustes dos vencimentos e subsídios dos cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares; c) a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, por meio de Lei 5
  6. 6. Complementar à Constituição; VII - comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas Comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos ou informações sobre assuntos previamente determinados; VIII - firmar convênios de interesse do Ministério Público; IX - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções; X – expedir instruções, resoluções e atos disciplinando as atividades administrativas dos membros do Ministério Público; XI - delegar suas funções administrativas; XII - designar membros do Ministério Público para: a) exercer as atribuições de dirigente, coordenador ou integrante de Centros de Apoio Operacional e outros serviços especiais ou órgãos auxiliares; b) ocupar cargo ou exercer funções de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação; d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; e) acompanhar inquérito policial ou atos investigatórios junto a órgãos policiais ou administrativos, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou com o consentimento deste; g) por ato excepcional e fundamentado, exercer funções processuais afeitas a outro membro da instituição, após prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público; h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; i) substituir, por convocação, membros do Ministério Público licenciados ou afastados de suas funções; XIII - dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público; XIV - quanto à administração de pessoal: a) determinar a abertura de concurso de ingresso à carreira do Ministério Público e dos serviços auxiliares; b) homologar os resultados de concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público, ressalvado o disposto no art. 34, XVII, desta Lei Complementar; c) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, opção e demais formas de provimento derivado, e ainda dar posse e exercício aos membros e servidores do Ministério Público; d) nomear ou exonerar os ocupantes dos cargos em comissão; e) conceder e decidir sobre aposentadoria voluntária ou compulsória, por invalidez ou por idade, ou exonerar, a pedido, titular de cargo, bem como editar atos de disponibilidade de membros e servidores do Ministério Público ou quaisquer outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares; f) praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem como homologar o processo de promoção dos servidores; g) efetuar a contratação de pessoal especializado, nas hipóteses legais, fixando retribuição tendente à compatibilização com o mercado de trabalho; h) admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente; i) atribuir gratificação pelo exercício de função de confiança a dirigentes e chefes de serviços administrativos, observada a legislação do funcionalismo público estadual; j) fixar e atribuir gratificação a servidores de outros órgãos públicos que prestem serviços à Instituição, bem como determinar o valor das bolsas de estudo instituídas por convênio; l) fixar o valor da bolsa mensal a ser pago aos estagiários do Ministério Público; m) fixar o valor da hora-aula devida pelo exercício do Magistério ao membro do Ministério Público que for designado para proferir aula no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou em entidades 6
  7. 7. com este conveniadas; n) fixar o valor das diárias dos membros do Ministério Público e dos seus servidores, disciplinando, por ato próprio, a forma do seu pagamento e prestação de contas; o) deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular, nos termos da lei, aos membros, funcionários ou servidores do Ministério Público; p) conceder férias, licenças, adicional por tempo de serviço e salário-família aos membros, funcionários e servidores do Ministério Público, bem como deferir-lhes outras vantagens asseguradas por lei; q) determinar medidas necessárias à verificação da incapacidade física ou mental dos membros do Ministério Público e de seus servidores, promovendo, nos termos da lei, o afastamento do cargo; r) fazer publicar, anualmente e no mês de fevereiro, o quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público; s) designar e dispensar estagiários; t) criar grupos especializados no primeiro e no segundo grau, e designar seus membros; u) expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público; XV - quanto à matéria disciplinar: a) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância; b) aplicar as sanções disciplinares de sua competência aos membros do Ministério Público, nos termos desta Lei Complementar; c) decidir processo disciplinar contra servidor, aplicando as sanções cabíveis; d) afastar do exercício do cargo, durante o processo disciplinar, servidor ou membro do Ministério Público, sem prejuízo da remuneração; XVI - quanto às obras, serviços, compras, locações e concessões, determinar: a) a realização de licitação, obedecidos os princípios legais pertinentes; b) a organização e manutenção de cadastro de contratantes, indicativos de sua capacidade financeira e operacional, bem assim de sua atuação relativamente ao Ministério Público; c) a aquisição de bens e serviços, providenciada a devida contabilização; XVII - quanto à administração financeira e orçamentária: a) elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, com dotação própria, bem como de programação financeira, consoante normas legais aplicáveis, submetendo-as à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça; b) adotar medidas contábeis e de apuração de custos, de forma a permitir a análise da situação econômica, financeira e operacional do Ministério Público, em seus vários setores, bem assim a formulação de programas de atividades e de seus desdobramentos; c) dispor sobre a aplicação e a execução do orçamento anual; d) baixar, no âmbito do Ministério Público, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com as normas legais pertinentes; e) manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária; f) exercer atos próprios de gestão dos fundos e recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual; g) autorizar adiantamento; h) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; XVIII - quanto à administração de material e patrimônio: a) expedir normas para a aplicação das multas de acordo com a legislação vigente; b) autorizar: 1. a transferência de bens móveis, inclusive para outras unidades da administração; 2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo; 3. a locação de imóveis; c) decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo: 1. autorizar sua abertura ou dispensa; 2. designar a comissão julgadora; 3. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; 4. homologar a adjudicação; 5. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos; 6. autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia; 7. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; 7
  8. 8. 8. designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato; 9. autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; 10. aplicar penalidades legais ou contratuais; d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado destinados ao Ministério Público, bem como autorizar, fundamentadamente, a alteração de destinação das salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício, ouvido o membro do Ministério Público interessado; XIX - quanto à organização dos serviços administrativos da Instituição: a) expedir atos para instituir e organizar os serviços auxiliares de apoio administrativo, fixando as respectivas competências; b) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas, fixando-lhes as áreas de atuação; e) aprovar o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias; f) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; XX - quanto às competências residuais: a) administrar e responder pela execução das atividades do Ministério Público; b) decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso; c) expedir atos e instruções para a boa execução das Constituições Federal e Estadual, das leis e regulamentos no âmbito do Ministério Público; d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; e) praticar todo e qualquer ato e exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; f) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; g) designar os membros do seu Gabinete e distribuir os serviços entre eles; h) determinar as implantações de vencimentos, decorrentes do sistema remuneratório dos membros do Ministério Público e dos seus funcionários e servidores, da ativa ou inativos, fazendo elaborar a respectiva folha de pagamento; i) elaborar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça; j) exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal; l) exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo. § 1º Feitas as designações referidas no inciso XII, alínea “h”, deste artigo, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará as respectivas portarias à autoridade competente da Justiça Eleitoral para os fins de pagamento a que alude o inciso VI do art. 50 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. § 2º O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância para o exercício de funções de confiança de seu Gabinete. SEÇÃO II DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Art. 19. O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: I - convocar a eleição de que trata o art. 9º desta Lei Complementar; II - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; III - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça na forma prevista nos arts. 13 e 14 desta Lei Complementar; IV - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; 8
  9. 9. V - eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma do art. 36 desta Lei Complementar; VI – eleger seus representantes junto ao Conselho Superior do Ministério Público; VII - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares; VIII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de correições extraordinárias; IX - julgar recurso contra decisão: a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; b) condenatória ou absolutória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária; c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público; e) de recusa na indicação por antigüidade feita pelo Conselho Superior do Ministério Público; X - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; XI - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei Complementar; XII - deliberar, por maioria absoluta de seus membros, sobre proposta do Procurador-Geral de Justiça, que exclua, inclua ou modifique as atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram, bem como as atribuições dos órgãos especiais referidos no § 3º, do art. 46 desta Lei Complementar; XIII - deliberar sobre a indicação de Promotores de Justiça para assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público, a pedido deste, em casos de recusa do Procurador-Geral de Justiça em designá-los, bem como sobre a revisão da designação, a pedido de um ou outro; XIV - estabelecer normas sobre a composição, organização e funcionamento das Procuradorias de Justiça; XV - fixar critérios objetivos para a distribuição eqüitativa dos processos entre os Procuradores de Justiça que integram as Procuradorias de Justiça, observadas as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância em função da natureza, volume e espécie dos feitos e desde que não sejam elas definidas consensualmente pelos Procuradores de Justiça; XVI - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público que realize inspeções nas Procuradorias de Justiça, apreciando relatórios reservados e deliberando, se necessário, sobre as providências a serem tomadas; XVII - dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos seus membros e aos do Conselho Superior do Ministério Público; XVIII - elaborar seu Regimento Interno; XIX - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. Art. 21. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, resguardado o direito do interessado em postular certidão de sua íntegra. Art. 22. Além das reuniões ordinárias, conforme estabelecido pelo Regimento Interno, o Colégio de Procuradores de Justiça poderá reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros. Parágrafo único. Das reuniões ordinárias e extraordinárias serão lavradas atas circunstanciadas. SEÇÃO III DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 23. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão da Administração Superior e de 9
  10. 10. Execução do Ministério Público, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por mais onze Procuradores de Justiça eleitos, por voto pessoal, obrigatório, secreto e plurinominal, sendo três pelo Colégio de Procuradores de Justiça e oito pelos membros do Ministério Público de primeira instância, para mandato de 2 (dois) anos. Art. 24. ........................................................................................................ I – publicação de aviso no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, fixando o dia e horário da votação, que não poderá ser inferior a seis horas; II - apuração pública, logo após o encerramento da votação, realizada por comissão eleitoral designada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do mais antigo; III - proclamação imediata dos eleitos, após solução de eventuais incidentes pela comissão, devendo ser lavrada ata pelo mais moderno; IV – do pleito caberá impugnação, mediante recurso, com efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de quarenta e oito horas, contado da publicação do resultado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; (NR) V - o material relativo à eleição permanecerá, durante o prazo previsto no inciso anterior, sob a responsabilidade do Secretário da Comissão, findo o qual as cédulas serão incineradas; VI - havendo recurso, este será decidido pelo Colégio de Procuradores de Justiça no prazo de dois dias. Art. 25. Somente poderão concorrer às eleições referidas no artigo anterior os Procuradores de Justiça que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, durante a primeira quinzena do mês de julho do ano da eleição. Art. 26. Os Procuradores de Justiça que se seguirem aos eleitos serão considerados seus suplentes. Art. 27. Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no grau. Art. 28. Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público tomarão posse e entrarão em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser realizada no primeiro dia útil do mês de setembro do ano da eleição. Art. 29. Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior do Ministério Público em seus impedimentos ou afastamentos, sucedendo-os em caso de vacância. Art. 30. São inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até cento e vinte dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito. Art. 31. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á por convocação do Presidente ou por proposta da maioria de seus membros. § 1º As reuniões serão públicas, salvo nos casos de sigilo legal, delas lavrando-se ata circunstanciada, na forma regimental. § 2º As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de desempate. § 3º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, resguardado o direito do interessado em postular certidão de sua íntegra. § 4º As votações do Conselho Superior do Ministério Público, salvo nas hipóteses legais de sigilo, serão feitas de forma oral, e os votos identificadamente registrados na ata a que se refere o § 1º deste 10
  11. 11. artigo. § 5º Na análise e revisão dos procedimentos extrajudiciais referentes à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos, o Conselho Superior do Ministério Público poderá funcionar em turmas, com o mínimo de três membros, hipótese em que as deliberações serão tomadas por maioria simples de seus integrantes, cabendo ao mais antigo deles o exercício da presidência, nos termos em que dispuser o Regimento Interno. Art. 32. Perderá o mandato o Conselheiro eleito que deixar de comparecer, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, num período de doze meses. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Conselho Superior, por provocação de qualquer de seus membros, cabendo da decisão recurso com efeito suspensivo ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de cinco dias, contado da publicação. O recurso será decidido no prazo de trinta dias. Art. 33. A Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, caso não disponha de modo diverso o seu Regimento Interno, será exercida pelo Secretário-Geral do Ministério Público, cabendo-lhe, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas, lavrar as atas das reuniões e promover as medidas administrativas que visem assegurar o pleno funcionamento do órgão. Parágrafo único. Nos casos de movimentação na carreira a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público deverá encaminhar, com antecedência mínima de setenta e duas horas da data designada para a reunião, os dados indispensáveis para que o Corregedor-Geral possa prestar as informações necessárias à deliberação. Art. 34. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: I - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito, desde que apresentadas no prazo de quinze dias, contados da publicação oficial; II - aprovar os pedidos de opção ou remoção por permuta entre os membros do Ministério Público; III - aprovar os pedidos de reversão, examinando sua conveniência, e indicar, para aproveitamento, membro do Ministério Público em disponibilidade; IV - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior; V - autorizar o Procurador-Geral de Justiça a designar, por ato excepcional e fundamentado, membro do Ministério Público para exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição; VI - apreciar as justificativas apresentadas por membros do Ministério Público que não comparecerem às eleições previstas nesta Lei Complementar; VII - convocar membro do Ministério Público para prestar esclarecimentos quando não atender aos deveres funcionais; VIII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público; IX - decidir, em última instância, os recursos interpostos do resultado final do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; X - deliberar sobre instauração de sindicâncias e de processos administrativos contra membro do Ministério Público; XI - delegar, quando entender conveniente, nos casos de promoção por merecimento, a competência a que alude o inciso VI do art. 61 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; XII - determinar, independentemente de representação, por voto de dois terços de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa; XIII – elaborar, mediante voto plurinominal, as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; XIV - elaborar o regulamento e as normas de concurso de ingresso à carreira do Ministério Público; XV - editar assentos de caráter normativo em matéria de sua competência; XVI - eleger os membros da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, observado o disposto no art. 18, II, e no art. 55, caput, desta Lei Complementar; XVII - homologar o resultado do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; 11
  12. 12. XVIII - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento; XIX - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade; XX - recusar, fundamentadamente, na indicação por antigüidade, o membro do Ministério Público mais antigo, pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto ao Colégio de Procuradores de Justiça; XXI - indicar, em lista tríplice, ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça da mais elevada entrância para substituição por convocação, bem como opinar sobre sua cessação por conveniência do serviço; XXII - opinar sobre o afastamento da carreira de membro do Ministério Público para o exercício de outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou superior, observado o disposto no art. 29, § 3 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, bem como nos casos de opção previstos no art. 140 desta Lei Complementar; XXIII - promover, de ofício, aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público; XXIV - solicitar informação ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre a conduta e atuação funcional dos Promotores de Justiça e sugerir a realização de correições e visitas de inspeção para a verificação de eventuais irregularidades dos serviços; XXV - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; XXVI - tomar conhecimento dos relatórios da Corregedoria-Geral do Ministério Público; XXVII - elaborar seu Regimento Interno; XXVIII - determinar a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público; XXIX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos ou subsídio, de membro do Ministério Público que esteja respondendo a processo disciplinar; XXX - decidir as exceções de impedimento ou suspeição opostas contra membros do Ministério Público no exercício de suas atribuições legais; XXXI - exercer outras atribuições previstas em lei. § 1º Das decisões referentes aos incisos II, III, IV e XII, caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de quarenta e oito horas da publicação. § 2º No caso do inciso XX deste artigo, a recusa e os respectivos fundamentos serão comunicados à Corregedoria-Geral do Ministério Público, recomendando-se a instauração de processo disciplinar, para apuração de eventual falta funcional inerente aos motivos da recusa. SEÇÃO IV DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 35. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. § 1º Compete também à Corregedoria-Geral do Ministério Público avaliar o resultado das atividades das Promotorias de Justiça e, quando autorizada nos termos desta Lei Complementar, das Procuradorias de Justiça. § 2º A Corregedoria-Geral do Ministério Público terá um Promotor de Justiça, da mais elevada entrância, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como Secretário, designado pelo ProcuradorGeral de Justiça, com atribuições disciplinadas no respectivo Regimento Interno. Art. 36. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º São permitidas reconduções alternadas ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério 12
  13. 13. Público, desde que observado sempre o procedimento de escolha previsto nesta Lei Complementar. § 2º Em caso de empate na votação, observar-se-á o disposto no art. 27 desta Lei Complementar. § 3º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indicar um Procurador de Justiça para a função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que, depois de aprovada a indicação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será designado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercer, além das substituições ao Corregedor-Geral do Ministério Público, outras atribuições que lhe forem delegadas, inclusive as de correição e sindicância. § 4º Ocorrendo vacância ou em caso de afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, o Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, elegerá novo Corregedor-Geral, que tomará posse em 10 (dez) dias da data da eleição. § 6º O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Procurador-Geral de Justiça e empossado, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena do mês de abril. § 7º O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos seus integrantes, assegurada ampla defesa, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei Complementar e no Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 37. Somente poderão concorrer à eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça que se inscreverem, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, durante a primeira quinzena do mês de março do ano da eleição. Art. 38. São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até cento e vinte dias antes do início do prazo de inscrição previsto no artigo anterior. Art. 39. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância por ele indicados e designados a seu pedido pelo Procurador-Geral de Justiça. § 1º Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe forem indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça. § 2º A designação considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral que os indicar ou em razão de dispensa, a pedido deste. § 3º O Colégio de Procuradores de Justiça, mediante solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público, poderá autorizar que Procurador de Justiça o auxilie em correições previamente designadas. Art. 40. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público: I - acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, conforme disposto no Regimento Interno da Corregedoria-Geral; II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, no mês de fevereiro, relatório das atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nele inserindo dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior; III - apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público o prontuário dos membros do Ministério Público interessados em movimentação na carreira ou afastamento desta; IV - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros do Ministério Público, coligindo todos os elementos necessários à apreciação de seu merecimento; V - delegar a Promotor de Justiça Assessor da Corregedoria-Geral, no curso de procedimentos que lhe caiba instruir, a prática de atos que entender necessários; VI - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria; 13
  14. 14. VII - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições; VIII - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução; IX - integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público; X – instaurar fundamentadamente pedido de explicações bem como determinar o seu arquivamento; XI - instaurar, de ofício ou por recomendação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo administrativo disciplinar contra membros do Ministério Público, precedido ou não de sindicância, presidindo-o e aplicando as sanções que lhe forem cabíveis, ou encaminhando-o ao ProcuradorGeral de Justiça; XII - realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça; XIII - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, quando autorizado nos termos desta Lei Complementar, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça; XIV - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não vitaliciamento; XV - interpor recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça da decisão de vitaliciamento de Promotor de Justiça proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, quando houver opinado contrariamente ao vitaliciamento; XVI - remeter aos demais órgãos da Administração Superior informações necessárias ao desempenho de suas atribuições; XVII - requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações; XVIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores de Justiça a adoção de medidas indispensáveis ao cumprimento das atividades do Ministério Público; XIX - organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público; XX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei. § 1º Dos assentamentos dos membros do Ministério Público, de que trata o inciso IV, deverão constar obrigatoriamente: I - os documentos e trabalhos do Promotor de Justiça enviados à Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - as referências constantes de pedido de inscrição do interessado no concurso de ingresso; III - as anotações resultantes da fiscalização permanente dos Procuradores de Justiça e as referências em julgados dos Tribunais por eles enviadas; IV - as observações feitas em correições ou vistorias; V - outras informações pertinentes. § 2º As anotações a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, quando importarem em demérito, serão inicialmente comunicadas ao membro do Ministério Público interessado, que poderá apresentar justificativa no prazo de trinta dias. § 3º Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias e, somente com o desprovimento do recurso, poderá ser feita a anotação no seu prontuário. Art. 41. Por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir Comissão Disciplinar Permanente para auxiliar a Corregedoria-Geral na elaboração de processo disciplinar contra membro do Ministério Público. Parágrafo único. A Comissão Disciplinar Permanente referida neste artigo será presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e os demais integrantes serão escolhidos conforme dispuser o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEÇÃO I DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA 14
  15. 15. Art. 42. As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções. Art. 43. As Procuradorias de Justiça serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter: I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; II - o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão; III - as normas de funcionamento e de organização interna. § 1º O remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria dependerá de aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre com fundamento na necessidade do serviço. § 2º Antes do provimento de vaga no cargo de Procurador de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do interessado, formulado no prazo de 3 (três) dias úteis da ocorrência da vaga, atenderá eventual pedido de remoção, respeitada a antiguidade dos requerentes no grau.” § 3º Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria. § 4º Cada Procuradoria de Justiça definirá consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços processuais dentre seus integrantes; não havendo consenso aplicar-se-á o disposto no inciso XV, do art. 20, desta Lei Complementar. § 5º As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assuntos de seu peculiar interesse, e especialmente para: I - fixação de tese jurídica, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade; II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes; III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo; IV - definir critérios para a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos; V - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público. § 6º A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas, cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça. § 7º Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça. Art. 44. Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. SEÇÃO II DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA Art. 45. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei Complementar. Art. 46. As Promotorias de Justiça, que poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas, serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça. § 1º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça; § 2º A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça. 15
  16. 16. § 3º Para implementar e coordenar as atividades das Promotorias de Justiça poderão ser criados órgãos especiais de coordenação e execução, com atribuições definidas por ato do Procurador-Geral de Justiça, depois de aprovadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça. § 4º Os membros do Ministério Público designados para os órgãos especiais referidos no parágrafo anterior atuarão na plenitude das suas prerrogativas e funções institucionais, inclusive como órgãos de execução perante o Poder Judiciário. Art. 47. Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como o registro e controle permanente dos seus procedimentos e expedientes, findos ou em andamento. Art. 48. Sem prejuízo de outras dependências, as Promotorias de Justiça integrarão os conjuntos arquitetônicos dos fóruns, instaladas em alas sob a administração do Ministério Público. Parágrafo único. Dependerá de prévia concordância do Procurador-Geral de Justiça qualquer mudança, alteração ou destinação de locais onde funcionem ou devam funcionar as Promotorias de Justiça. Art. 49. Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça, sob a supervisão de um Coordenador Administrativo designado, mediante rodízio, para mandato de um ano, dentre os Promotores de Justiça da respectiva comarca, observado o critério de antigüidade nesta, serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS AUXILIARES SEÇÃO I DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50. À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância designado pelo Procurador-Geral de Justiça, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Art. 51. Ao Secretário-Geral do Ministério Público compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: I - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções; II - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público e submetê-la à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, devidamente instruída; III - autorizar adiantamento de despesa dentro dos limites impostos pelas dotações orçamentárias, bem como firmar contratos, quando for o caso; IV - fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro; V - conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de funcionários e servidores do Ministério Público, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; VI - aprovar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça as propostas de alterações da estrutura administrativa do Ministério Público; VII - baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; VIII - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; IX - despachar o expediente da Secretaria-Geral do Ministério Público com o Procurador-Geral de Justiça; X - encaminhar documentos, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; XI - emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos; XII - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de Administração Pública sobre assuntos de sua competência; XIII - solicitar informações a outros órgãos ou entidades; XIV – visar extratos para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público; 16
  17. 17. XV - zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; XVI - exercer outras atribuições decorrentes da sua responsabilidade de supervisão e direção dos serviços administrativos. Art. 52. O Secretário-Geral do Ministério Público portará fé pública. SEÇÃO II DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL Art. 53. Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único. Poderão ser designados membros do Ministério Público para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacional, vedada a designação dos que não tenham vitaliciedade ou de Promotores de Justiça Substitutos. Art. 54. Compete aos Centros de Apoio Operacional: I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; II - colaborar no levantamento das necessidades dos órgãos do Ministério Público, com vistas à adoção das providências cabíveis; III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; IV - implementar e acompanhar os planos e programas das respectivas áreas especializadas; V - receber representações e expedientes relacionados com suas áreas de atuação, encaminhando-os ao órgão de execução a quem incumba dar-lhe atendimento; VI - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; VII - prestar apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, especialmente na instrução de inquéritos civis ou na preparação e propositura de medidas judiciais; VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para: a) elaboração da política institucional e de programas específicos; b) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; c) realização de convênios; d) realização de cursos, palestras e outros eventos; e) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público; IX - remeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições; X - acompanhar as políticas nacional e estadual afetas as suas áreas; XI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados nas suas áreas de atuação; XII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do ProcuradorGeral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos. SEÇÃO III DA COMISSÃO DE CONCURSO Art. 55. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbida de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 17
  18. 18. § 1º O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, seis suplentes. § 2º Nos impedimentos eventuais do Procurador-Geral de Justiça exercerá, pela ordem, a Presidência da Comissão: I - Corregedor-Geral do Ministério Público, se a integrar; II - o Procurador de Justiça mais antigo que a integre; III - o Promotor de Justiça mais antigo que a integre. § 3º O Procurador-Geral de Justiça oficiará ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a indicação, no prazo de quinze dias, de seu representante para integrar a Comissão, informando, ainda, da data da reunião de instalação dos trabalhos. § 4º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente também o voto de desempate. § 5º Não poderão servir na Comissão de Concurso o cônjuge ou companheiro(a) e os parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento. SEÇÃO IV DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional destina-se a realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. § 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá também desenvolver atividades destinadas à preparação de candidatos ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares. § 2º Os recursos provenientes das atividades previstas neste artigo serão destinados a um Fundo Especial criado por esta Lei Complementar. Art. 57. Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá relacionar-se, celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a Associação Catarinense do Ministério Público, com os demais Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras. SUBSEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS Art. 58. São Órgãos Internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional: I - Conselho; II – Diretoria. § 1º São Órgãos Internos do Conselho: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário; IV - Conselheiros. § 2º A Diretoria é composta por um Diretor, escolhido dentre os membros do Ministério 18
  19. 19. Público, em exercício ou aposentado, nomeado pelo Conselho, e por auxiliares designados pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 59. O Conselho é o órgão de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, integrado: I - pelo Procurador-Geral de Justiça; II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público; III - por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares; IV - por dois membros do Ministério Público de Primeira Instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público. Parágrafo único. A Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Art. 60. Compete ao Conselho: I - nomear e destituir o Diretor, bem como apreciar seu pedido de renúncia; II - fixar as diretrizes de atuação do Centro; III - fixar o valor de inscrição ou mensalidade a ser recolhida pelos interessados nas atividades referidas no art. 56 desta Lei Complementar, à vista da estimativa de gastos a serem reembolsados; IV - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas; V - aprovar seu Regimento Interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como as respectivas alterações; VI - aprovar convênios; VII - apreciar a prestação de contas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e de recursos repassados a entidades conveniadas, estabelecendo formas de acompanhamento e fiscalização quanto às receitas e despesas; VIII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Especial referido no § 2º, do art. 56 desta Lei Complementar; IX - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário; X - eleger seu Secretário; XI - exercer as demais funções inerentes à sua atividade. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Art. 61. Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades, as necessidades da administração e as atividades funcionais. § 1º Os cargos dos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão providos por concurso público, salvo em se tratando de cargos de provimento em comissão e nas hipóteses legais de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º Os cargos de provimento em comissão serão os estritamente necessários ao adequado funcionamento dos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. § 3º É vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro do Ministério Público em atividade. § 4º A vedação constante do parágrafo anterior aplica-se também aos cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função de direção ou chefia no Ministério Público. § 5º A proibição a que alude o § 3º não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do Ministério Público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, caso em que a vedação ficará restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade. SEÇÃO VI 19
  20. 20. DOS ESTAGIÁRIOS SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 62. Os Estagiários, auxiliares do Ministério Público, após regular processo de credenciamento, serão admitidos para o exercício de suas funções por período não superior a 2 (dois) anos, salvo se se tratar de pessoa com deficiência, oportunizando o desempenho de atividades complementares em sua área de formação, objetivando seu desenvolvimento para a cidadania, a vida e o trabalho. SUBSEÇÃO II DO ESTÁGIO Art. 63-A O Ministério Público poderá oferecer estágios: I - para estudantes de ensino médio; II - para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito; III - para estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito; e IV - para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público estadual, ou com elas afim. Parágrafo único. As exigências mínimas para os cursos de pós-graduação, para admissão ao estágio nesta modalidade, serão definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça.” Art. 64. O número de Estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os limites legais, que deverá submeter a proposta à deliberação prévia do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 65. O Estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao Estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. SUBSEÇÃO III DA SELEÇÃO, DA DESIGNAÇÃO E DA POSSE Art. 66. Os Estagiários serão selecionados pela Procuradoria-Geral de Justiça por meio de processo público de credenciamento, de caráter eliminatório, a ser definido em ato do Procurador-Geral de Justiça. Art. 67. O processo público de credenciamento, facultada a cobrança de taxa de inscrição, será: I - precedido de publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, que especificará a forma e o prazo de inscrição e o número de vagas para credenciamento, com o correspondente local de exercício do estágio; II - composto de, no mínimo, uma prova escrita; e III - válido por 6 (seis) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de sua homologação, e prorrogável por igual período.” Art. 67-A O ingresso em estágio no Ministério Público dar-se-á por meio de termo de compromisso, devendo o candidato, para fins de investidura, no mínimo: I - comprovar, quando for o caso: a) estar em dia com as obrigações militares; e b) estar no gozo dos direitos políticos; II - apresentar: a) certificado de matrícula em curso compatível com a modalidade de estágio; b) declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de tempo suficiente para dedicação exclusiva ao estágio; e c) atestado médico que comprove aptidão clínica para o exercício da função. § 1º O termo de compromisso especificará as datas de início e término do estágio, a jornada de 20
  21. 21. atividade e o local em que deverão ser exercidas as funções, ficando a lavratura condicionada à prévia concordância da chefia imediata perante a qual o Estagiário deverá oficiar. § 2º É vedada a admissão de Estagiário para atuar sob orientação ou subordinação direta a membro do Ministério Público ou a servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive. SUBSEÇÃO IV DA DISPENSA Art. 70. O Estagiário será dispensado: I - a pedido seu ou de sua chefia imediata; II - por interesse e conveniência do Ministério Público; III - automaticamente: a) quando da conclusão ou do abandono do curso em que estiver matriculado; b) ao completar o período máximo de permanência no Estágio; c) caso deixar de comparecer para o desempenho de suas atividades por oito dias consecutivos ou quinze intercalados, durante o ano civil; d) caso não haja renovado sua matrícula no curso; e e) ao término do prazo de validade do termo de compromisso; IV - quando violar os deveres contidos no art. 75 ou incidir nas vedações de que cuida o art. 76 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Observado o período máximo de permanência no estágio, o Estagiário de pós-graduação prestes a concluir o curso poderá requerer o prosseguimento no exercício das funções, devendo comprovar, antes do término do prazo constante no termo de compromisso, a matrícula em novo curso compatível com a respectiva modalidade de estágio, sob pena de desligamento. SUBSEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS Art. 71. São atribuições comuns a todos os Estagiários: I - o auxílio na execução das atividades administrativas desempenhadas pelo órgão a que estiver vinculado; II - o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades; III - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos; e IV - o desempenho de quaisquer atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Parágrafo único. São atribuições específicas dos Estagiários dos cursos de graduação em Direito e de pós-graduação, respeitado o grau de complexidade inerente à formação acadêmica de cada qual: I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional; II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária; III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo; IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.” Art. 72. A jornada de atividades do Estagiário deverá observar o horário normal de expediente do Ministério Público e compatibilizar-se com as atividades escolares do curso em que esteja matriculado, e corresponderá: I - para estagiários de cursos de nível médio e de graduação, a 20 (vinte) horas semanais; e II - para estagiários de cursos de pós-graduação, a 30 (trinta) horas semanais. 21
  22. 22. SUBSEÇÃO VI DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES Art. 73. O Estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, não podendo exceder: I - para Estagiário de curso de pós-graduação, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça; II - para Estagiário de curso de graduação, a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça; e III - para Estagiário de curso de nível médio, a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça. Art. 74. O Estagiário terá direito: I - a auxílio transporte, em valor fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça; II - a período de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, que coincidirá com o recesso das atividades do Ministério Público, devendo eventual saldo ser gozado, preferencialmente, durante o recesso escolar; III - a licença, sem remuneração, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio, com a anuência da chefia imediata e nos termos estabelecidos em ato do Procurador-Geral de Justiça; IV - a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: a) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau, inclusive; b) por 1 (um) dia, para alistamento militar ou seleção para o serviço militar; c) pelo o dobro de dias de convocação da Justiça Eleitoral; d) por 1 (um) dia, para doação de sangue; e e) sem limites de dias, por motivo de doença que impossibilite o exercício das funções ou apresente risco de contágio. § 1º O recesso não usufruído em decorrência da cessação do estágio fica sujeito à indenização proporcional. § 2º A licença de que trata o inciso III do caput deste artigo não será computada para quaisquer efeitos, exceto para apuração do período máximo de permanência no estágio. § 3º As causas que ensejarem os afastamentos de que tratam o inciso IV do caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas. Art. 75. São deveres do Estagiário: I - atender à orientação que lhe for dada pela chefia imediata; II - cumprir o horário que lhe for fixado, registrando a frequência na forma estabelecida pela Instituição; III - comprovar, no início de cada semestre ou ano letivo, a renovação da matrícula no respectivo curso; IV - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções; V - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado; VI - manter a urbanidade no trato com as pessoas no ambiente de trabalho; VII - exercer com retidão e dignidade as suas funções; e VIII - outros que se mostrarem essenciais ao bom e regular exercício das funções auxiliares, fixados em ato do Procurador-Geral de Justiça. Art. 76. Ao Estagiário é vedado: I - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional; II - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço; III – utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público; IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam capacidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos; 22
  23. 23. V - exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional. VI - exercer a advocacia ou outra atividade remunerada; VII - exercer outro estágio, remunerado ou não, exceto se curricular obrigatório; e VIII - exercer cargo, emprego ou função pública nos Poderes Judiciário e Legislativo ou na Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos. SUBSEÇÃO VII DAS TRANSFERÊNCIAS Art. 77. Atendida a conveniência do serviço, e com a anuência das respectivas chefias, será possível a transferência de Estagiário, de um para outro órgão do Ministério Público: I - a pedido, independentemente da localidade para a qual tenha sido credenciado; e II - de ofício, desde que respeitada a localidade para a qual tenha sido credenciado. SUBSEÇÃO VIII DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO Art. 78. O Estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á a fiscalização e supervisão conforme disposto em ato do Procurador-Geral de Justiça, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais exerce suas atividades. Art. 79. Compete ao órgão incumbido da supervisão ou da orientação do estágio avaliar o desempenho do Estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido. Parágrafo único. Concluído o estágio, será expedido certificado no qual conste o seu período e a avaliação de desempenho. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL Art. 80. A Atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no Plano Geral de Atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais. Art. 81. O Plano Geral de Atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais. § 1º Para execução do Plano Geral de Atuação serão estabelecidos: I – Programas de Atuação das Promotorias de Justiça; II – Programas de Atuação Integrada das Promotorias de Justiça; III – Projetos Especiais. § 2º A composição e atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, bem como o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais, serão disciplinados em ato do Procurador-Geral de Justiça. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEÇÃO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS Art. 82. São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável: I - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; II – promover a representação destinada a intervenção do Estado nos Municípios para assegurar 23
  24. 24. a execução de lei, ordem ou decisão judicial; III - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; IV - promover, privativamente, a ação penal pública; V - impetrar ‘habeas corpus’ e mandado de segurança; VI - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, individuais homogêneos, difusos e coletivos relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às minorias étnicas; d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas, fundacionais ou entidades privadas de que participem; e) a proteção de outros interesses individuais indisponíveis, individuais homogêneos, sociais, difusos e coletivos; VII - exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito: a) pelos poderes estaduais ou municipais; b) pelos órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta; c) pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; d) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública; VIII - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; IX - responsabilizar os gestores de dinheiro público por contas irregulares ou ilegalidade de despesa e prática de atos de improbidade administrativa; X - manifestar-se nos processos em que sua participação seja obrigatória por lei e, ainda, quando entender cabível a intervenção em razão de interesse público, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos; XI - interpor recursos; XII - promover, além da ação civil pública, outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, interesses individuais homogêneos, especialmente quanto à ordem econômica, à ordem social, ao patrimônio cultural, à probidade administrativa e ao meio ambiente; XIII - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, nelas incluído o mandado de injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, quando difusos ou coletivos os interesses a serem protegidos; XIV - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas; XV – promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar; XVI – realizar audiências públicas sobre temas afetos a sua área de atuação, visando dirimir, prevenir conflitos e buscar soluções, envolvendo a sociedade civil e os setores interessados; XVII - exercer o controle externo da atividade policial, civil ou militar, podendo, dentre outras medidas administrativas e judiciais: a) ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária, ou requisitá-los; c) requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre a omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial, determinando as diligências necessárias e a forma de sua realização, podendo acompanhá-las e também proceder diretamente a investigações, quando necessário; e) acompanhar atividades investigatórias; 24
  25. 25. f) recomendar à autoridade policial a observância das leis e princípios jurídicos; g) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível; h) exigir comunicação imediata sobre apreensão de adolescente; i) avocar inquérito policial em qualquer fase de sua elaboração e requisitar, a qualquer tempo, as diligências que se fizerem necessárias; § 1º O controle externo da atividade policial será exercido tendo em vista: I - o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; II - a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; III - a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; IV - a indisponibilidade da persecução penal; V - a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública; VI - outros interesses, direitos e valores relacionados ao exercício da atividade policial. § 2º A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade policial estadual, deverá ser comunicada imediatamente ao membro do Ministério Público que tenha atribuição para apreciá-la, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. § 3º Cabe ao Ministério Público receber notícia, representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição do Estado, dando-lhes andamento no prazo máximo de trinta dias. § 4º Toda a representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça. § 5º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação. Art. 83. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; II - tomar as medidas previstas nas alíneas do inciso anterior, quando se tratar de procedimentos administrativos preparatórios do inquérito civil; III - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie; IV - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, acompanhá-los e produzir provas; V - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observando o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los; VI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório; VII - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e medidas que adotar; VIII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; IX - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; X – requerer ao órgão judicial competente: a) a quebra de sigilo bancário e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, instrução de procedimento administrativo preparatório de inquérito civil ou de ação 25
  26. 26. civil, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; b) a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; XI – representar: a) à Assembléia Legislativa, visando ao exercício das competências desta ou de qualquer de suas Comissões; b) ao Tribunal de Contas, visando ao exercício das respectivas competências; XII - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. § 1º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, preservado o caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou documento que lhe seja fornecido. § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. § 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimento ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita de membro do Ministério Público. § 5º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão na responsabilidade de quem lhe der causa. § 6º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. § 7º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem por destinatários o Governador do Estado, os membros da Assembléia Legislativa, os Desembargadores ou os Conselheiros do Tribunal de Contas, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro do prazo de dez dias úteis, contado do recebimento da solicitação, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. SEÇÃO II DO INQUÉRITO CIVIL Art. 84. O inquérito civil, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado por portaria, em face de representação ou, de ofício, em decorrência de qualquer outra notícia que justifique o procedimento. § 1º Sempre que necessário para formar seu convencimento, o membro do Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo preparatório do inquérito civil. § 2º As providências referidas neste artigo e no parágrafo anterior serão tomadas no prazo máximo de trinta dias. § 3º As diligências investigatórias, quando devam ser realizadas em outra comarca, poderão ser deprecadas a outro órgão de execução do Ministério Público, obedecida eventual disciplina interna de encaminhamento. Art. 85. A representação para instauração de inquérito civil, que independe de formalidades especiais, será dirigida ao órgão do Ministério Público competente e deverá conter, sempre que possível: I - nome, qualificação e endereço do representante e do autor do fato; II - descrição do fato objeto das investigações; III - indicação dos meios de prova. § 1º Do indeferimento da representação de que trata este artigo caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de dez dias, contado da data em que o representante tomar ciência da decisão. § 2º Antes de encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o membro do Ministério Público poderá, no prazo de cinco dias, reconsiderar a decisão recorrida. Art. 86. O inquérito civil, quando instaurado, instruirá a petição inicial da ação civil pública. 26
  27. 27. Art. 87. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil, do procedimento administrativo preparatório ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de três dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público, competindo-lhe o exame e deliberação acerca da promoção de arquivamento, conforme dispuser o seu Regimento Interno. § 2º Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações. Art. 88. Depois de homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil, do procedimento administrativo preparatório ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público somente poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícia. Art. 89. O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis ou nos procedimentos administrativos preparatórios que tenha instaurado, e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ou das obrigações necessárias à integral reparação do dano, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Art. 90. O inquérito civil instaurado para apurar violação de direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual, ou irregularidade nos serviços de relevância pública poderá ser instruído através de depoimentos colhidos em audiência pública. § 1º Encerrado o inquérito civil, o órgão de execução do Ministério Público poderá fazer recomendações aos órgãos ou entidades referidas no inciso VII do art. 82 desta Lei Complementar, ainda que para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito. § 2º Além das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o órgão de execução do Ministério Público emitir relatórios, anuais ou especiais, encaminhando-os às entidades mencionadas no inciso VII do art. 82 desta Lei Complementar, delas requisitando também divulgação adequada e imediata. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES E DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Art. 91. No mesmo processo ou procedimento não oficiará simultaneamente mais de um órgão do Ministério Público. § 1º Para fins de atuação conjunta e integrada, como propositura de ações ou interposição de recursos, será admitida a atuação simultânea de membros do Ministério Público. § 2º Se houver mais de uma causa bastante para a intervenção do Ministério Público, nele oficiará o órgão incumbido do zelo do interesse público mais abrangente. § 3º Tratando-se de interesse de abrangência equivalente, oficiará no feito o órgão do Ministério Público investido da atribuição mais especializada; sendo todas as atribuições igualmente especializadas, incumbirá ao órgão que por primeiro oficiar no processo ou procedimento, ou a seu substituto legal, exercer todas as funções de Ministério Público. Art. 92. Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados fundamentadamente e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único. O conflito deverá ser suscitado sempre que colidentes os interesses patrocinados pelos diversos órgãos do Ministério Público, estabelecidos ou não em uma mesma comarca. CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 27

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