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Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul
 

Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul

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Apresentação da Diretoria de Políticas Públicas da SECOM/RS sobre o tema dos Conselhos de Comunicação Social

Apresentação da Diretoria de Políticas Públicas da SECOM/RS sobre o tema dos Conselhos de Comunicação Social

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    Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul Presentation Transcript

    • O que é “conselho”?• Segundo o dicionário Michaelis, "conselho" significa juízo, opinião, parecer sobre o que convém fazer.[1][1] http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=conselho
    • No Portal da Transparência:• Os conselhos são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.• Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).[2][2] http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp
    • Por que é importante o CECS RS? Porque vivemos desta forma, independente da classe social:
    • Por que é importante o CECS RS?
    • Sobre a criação do CECS RS• O processo de discussão da criação do CECS RS deu-se no âmbito do SECDES, através da Câmara Temática da Cultura e Comunicação.• O Pleno aprovou a carta de concertação com a recomendação da criação do CECS RS.[3]• Instituiu-se o Grupo de Trabalho para formulação do Projeto de Lei de criação do CECS RS dentro da Câmara Temática.[3] http://www.cdes.rs.gov.br/biblioteca/download/cda/170
    • Reuniões realizadas pela Câmara Temática em 2011:• 6 Reuniões da Câmara Temática;• 1 Reunião do Comitê Gestor;• 1 Diálogo CDES sobre o Conselho Estadual de Comunicação.
    • Reuniões realizadas pelo GT em 2012:• 6 reuniões• 1 Audiência com o Governador para entrega do PL
    • Características do CECS RS:Conforme o GT [4]:• Órgão consultivo, de assessoramento e de aconselhamento do Poder Executivo;• Instância pública de caráter independente;• Integrado por representantes da sociedade civil, instituições e organizações públicas e privadas e pelo Poder Público;• Com atuação voluntária e não remunerada. [4] Proposta do GT está em Consulta Pública: http://gabinetedigital.rs.gov.br/
    • Composição sugerida pelo GT:Art. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por vinte e cinco membros do Poder Público e da sociedade civil, observada a seguinte composição:• I – cinco representantes do Poder Público;• II – cinco representantes de entidades de classe dos profissionais da comunicação social;• III – cinco representantes de empresas de comunicação e instituições representativas do setor;• IV – quatro representantes de instituições da sociedade civil e movimentos sociais;• V – dois representantes de entidades ligadas à comunicação comunitária;• VI – dois representantes de instituições de ensino e pesquisa da área da comunicação social no Rio Grande do Sul;• VII – dois Conselheiros indicados pelo pleno do Conselho Estadual de Comunicação Social, no prazo de trinta dias, a contar da posse.
    • Objetivo Geral• Participação Social na Comunicação• Conforme disposto no Art. 2º do PL: O Conselho Estadual de Comunicação Social buscará a promoção da transparência pública e a produção de políticas de democratização do acesso à comunicação no Estado do Rio Grande do Sul, observando e estimulando, no âmbito de sua competência, as disposições referentes à comunicação constante na Constituição Federal, na Constituição Estadual e, ainda, na presente lei.
    • Objetivos Específicos• Promover• Elaborar• Propor• Contribuir• Estimular• Colaborar• Orientar
    • Valores• Democracia• Transparência pública• Isonomia• Respeito ao Estado Democrático de Direito• Cultura da Paz
    • Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia – Lei 12.212, 4/5/2011• Art. 1º – Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Comunicação Social, com sede nesta capital e atuação em todo o território estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a política estadual de comunicação social, observados a competência que lhe confere o art. 227 da Constituição do Estado da Bahia eu disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.
    • CCS/BA: Composição• 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas Pastas• 18 (dezoito) representantes da sociedade civil• A presidência é exercida pelo Secretário de Comunicação Social, Sr. Robinson Almeida
    • Conselho de Comunicação Social – Lei 8389 de 30/12/1991• Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.• Art. 5° O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.• Nova composição aprovada em 17 de julho de 2012.
    • CCS - ComposiçãoComposto por 13 membros:I - um representante das empresas de rádio;II - um representante das empresas de televisão;III - um representante de empresas da imprensa escrita;IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;VII - um representante da categoria profissional dos artistas;VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
    • Alemanha• O licenciamento e a fiscalização do funcionamento das emissoras de rádio e de televisão naAlemanha são regulados pelas autoridades de mídia existentes em cada estado dafederação. O país é formado por 16 estados, chamados länder. As 14 autoridades estaduaisde regulação dos meios de comunicação (duas das autoridades reguladoras têm jurisdiçãosobre dois estados) formam a Associação das Autoridades Estaduais de Mídia da RepúblicaFederal da Alemanha (ALM), cujo órgão central executivo é a Conferência dos Diretores dasAutoridades Estaduais de Mídia (DLM). Cabe à ALM a regulação das emissoras deradiodifusão de cobertura nacional, além da coordenação e unificação de procedimentosdas autoridades estaduais de mídia.
    • Argentina• A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca - www.afsca.gob.ar/) é o órgãoresponsável pela fiscalização e controle dos meios de comunicação audiovisual,fazendo cumprir a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual – que foi aprovadaem 2009 para regular o funcionamento dos meios na Argentina. A Afsca substitui aautoridade reguladora do Comitê Federal de Radiodifusão (Comfer), que era o órgãoresponsável pela aplicação da lei anterior, promulgada à época da ditadura militar.
    • Bósnia e Herzegovina• Com o precedente de uma história traumática em relação aos efeitos que a cobertura da mídia gerou nas tensões que levaram o país a guerra nos anos 90, a regulação da Comunicação na Bósnia e Herzegovina é considerado hoje uma referencia no mundo. A Communications Regulatory Agency (Regulatorna agencija za komunikacije), principal órgão regulador, atua em telecomunicações e radiodifusão. É dirigida por um Conselho (de cidadãos de notório saber) escolhido por uma triangulação entre indicação dos atuais ocupantes das cadeiras, nomeação pelo governo e aprovação parlamento. A Agência também mantém códigos de prática para os media e ainda possui poderes fiscalizadores e punitivos que vão desde multas até a cassação das licenças por inobservância da lei.Também sustenta mecanismos ativos para o recebimento de denúncias.
    • Canadá• As atividades regulatórias da radiodifusão canadense são basicamente centradas na Comissão Canadense de Rádio e Televisão (Canadian Radio-television and Telecommunications Commission). A direção do órgão é composta por um colegiado de conselheiros indicados pelo Governo. Apesar desta nomeação direta e de ter sua estruturação financeira vinculada ao orçamento federal, o órgão é considerado uma autarquia independente. Em suas competências, emite concessões para a radiodifusão. Não fiscaliza conteúdo, mas exerce funções de monitoramento, aconselhamento e diretrizes. Também tem o papel de fiscalizar irregularidades quanto a concentração e monopólios. Tem poderes para multar e suspender a licença, em casos de infração da lei pelo ente concessionário.
    • Catalunha• O Conselho Audiovisual da Catalunha (CAC) é a autoridade independente de regulação da comunicação audiovisual na comunidade autônoma da Catalunha. O CAC tem como finalidade garantir o cumprimento da legislação aplicável aos prestadores de serviços de comunicação audiovisual, tanto públicos como privados. O funcionamento da agência é definido pelas leis 2/2000, de 4 de maio, batizada de Lei do Conselho Audiovisual da Catalunha, e 22/2005, de 29 de dezembro, marco regulatório da comunicação audiovisual da Catalunha. O conselho tem como princípios de atuação a defesa da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo, da neutralidade e da honestidade informativas, assim como a livre concorrência do setor.
    • Espanha• A Lei 7/2010 de 31 de março, chamada Lei Geral da Comunicação Audiovisual, determina as normas básicas para a regulação e coordenação do mercado da comunicação audiovisual na Espanha. O órgão regulador central nas transmissões radiofônicas de abrangência nacional é o Conselho Estatal de Meios Audiovisuais, que tem atuação independente – as transmissões circunscritas às comunidades autônomas espanholas obedecem à legislação destes territórios e contam com órgãos reguladores específicos .
    • Estados Unidos• Os serviços de comunicação nos Estados Unidos da América são regulados pela Federal Communications Commission (FCC). Configurada e atuante no formato de uma “agência reguladora independente”, a Comissão tem seus membros indicados pelo Presidente dos EUA e aprovados pelo Congresso (respondendo principalmente a este último).Licencia faixas ou canais, através de processos de leilão, que podem ser acompanhados pela Internet. Quando propõe regras, destina faixas para serviços específicos ou concede ou renova licenças, a FCC abre consulta pública para colher opiniões e propostas. Embora a Comissão afirme que não regula conteúdo, sustenta uma forte atenção e fiscalização, quanto à transmissão de conteúdos obscenos e impróprios na TV e no Rádio. Tem poderes de advertir, multa , cassar ou não renovar licenças.
    • França• A radiodifusão francesa é fundamentalmente regulada por um órgão disposto na estrutura do Estado chamado de Conselho Superior de Audiovisual (CSA). Sua instância diretiva principal é um colegiado de conselheiros indicados pelos poderes Executivo e Legislativo. O órgão trata de questões como licenciamento de canais a serem operados por empresas de radiodifusão, tendo poderes fiscalizadores e punitivos sobre temas relacionados à veiculação de conteúdo. Também exerce funções no monitoramento deste mercado no que se refere à concorrência e pluralidade. A principal referência legal é a Lei n° 89-25 de 17 de janeiro de 1989 e suas alterações posteriores.
    • Portugal• A comunicação audiovisual conta com dois entes regulatórios distintos. À Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), cabe assegurar a regulação e a supervisão do setor das comunicações, o que inclui a fiscalização do funcionamento das empresas de radiodifusão, das telecomunicações e dos serviços de correios, assim como estabelecer regulamentos e aplicar sanções, nos casos de descumprimento das normas administrativas. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por sua vez,tem como função principal acompanhar o conteúdo veiculado pelas emissoras de rádio e de televisão, tanto em termos de programação (jornalística e de entretenimento), quanto em termos de publicidade, aplicando as sanções cabíveis em caso de desobediência à legislação.
    • Reino Unido• No Reino Unido, a atividade de regulação da radiodifusão é exercida pelo Office of Communication (Ofcom). Trata-se de uma agência independente,no âmbito do poder público, que responde ao parlamento, sendo mantida com recursos oriundos de taxação recolhida no setor de radiodifusão e telecomunicações. Em linhas gerais, tem-se como referência legal o Communications Act de 2003 (Lei de Comunicações 2003) que aborda rádio,TV, telecomunicações e alguns aspectos gerais de mercado para o segmento de comunicação em geral.
    • ReferênciasConferência Estadual e Nacional de Comunicação;• Programa de Governo da Unidade Popular Pelo Rio Grande: Criar o Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) com base no Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre, elaborado em 2004. O CECS deverá ter caráter independente e ser responsável pela elaboração de ações e diretrizes fundamentais em relação àspolíticas públicas de comunicação social e inclusão digital do Estado.• Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre – PL 05510/2004 – apresentado pelo executivo (arquivado);• Decreto 9426 de 5 de maio de 1989.