O que é “conselho”?• Segundo o dicionário Michaelis,  "conselho" significa juízo, opinião, parecer  sobre o que convém faz...
No Portal da Transparência:• Os conselhos são canais efetivos de participação,  que permitem estabelecer uma sociedade na ...
Por que é importante o CECS RS?   Porque vivemos desta forma, independente da classe social:
Por que é importante o CECS RS?
Sobre a criação do CECS RS• O processo de discussão da criação do CECS  RS deu-se no âmbito do SECDES, através da  Câmara ...
Reuniões realizadas pela Câmara       Temática em 2011:• 6 Reuniões da Câmara Temática;• 1 Reunião do Comitê Gestor;• 1 Di...
Reuniões realizadas          pelo GT em 2012:• 6 reuniões• 1 Audiência com o Governador para  entrega do PL
Características do CECS RS:Conforme o GT [4]:• Órgão consultivo, de assessoramento e de  aconselhamento do Poder Executivo...
Composição sugerida pelo GT:Art. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por vinte e cinco    membr...
Objetivo Geral• Participação Social na Comunicação• Conforme disposto no Art. 2º do PL: O Conselho  Estadual de Comunicaçã...
Objetivos Específicos•   Promover•   Elaborar•   Propor•   Contribuir•   Estimular•   Colaborar•   Orientar
Valores• Democracia• Transparência pública• Isonomia• Respeito ao Estado Democrático de Direito• Cultura da Paz
Conselho de Comunicação Social    do Estado da Bahia – Lei 12.212,               4/5/2011•   Art. 1º – Fica instituído o C...
CCS/BA: Composição•   07 (sete) representantes do Poder Público    Estadual, indicados pelos titulares das    respectivas ...
Conselho de Comunicação Social –     Lei 8389 de 30/12/1991• Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação  Social, como ...
CCS - ComposiçãoComposto por 13 membros:I - um representante das empresas de rádio;II - um representante das empresas de t...
Alemanha•   O licenciamento e a fiscalização do funcionamento das emissoras    de rádio e de televisão naAlemanha são regu...
Argentina• A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação  Audiovisual (Afsca - www.afsca.gob.ar/) é o  órgãoresponsável ...
Bósnia e Herzegovina•   Com o precedente de uma história traumática em relação aos    efeitos que a cobertura da mídia ger...
Canadá•   As atividades regulatórias da radiodifusão canadense são    basicamente centradas na Comissão Canadense de Rádio...
Catalunha•   O Conselho Audiovisual da Catalunha (CAC) é a autoridade    independente de regulação da comunicação audiovis...
Espanha• A Lei 7/2010 de 31 de março, chamada Lei Geral da  Comunicação Audiovisual, determina as normas básicas  para a r...
Estados Unidos•   Os serviços de comunicação nos Estados Unidos da América são    regulados pela Federal Communications Co...
França• A radiodifusão francesa é fundamentalmente regulada  por um órgão disposto na estrutura do Estado chamado  de Cons...
Portugal•   A comunicação audiovisual conta com dois entes regulatórios    distintos. À Autoridade Nacional de Comunicaçõe...
Reino Unido• No Reino Unido, a atividade de regulação da  radiodifusão é exercida pelo Office of Communication  (Ofcom). T...
ReferênciasConferência Estadual e Nacional de Comunicação;• Programa de Governo da Unidade Popular Pelo Rio Grande: Criar ...
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Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul

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Apresentação da Diretoria de Políticas Públicas da SECOM/RS sobre o tema dos Conselhos de Comunicação Social

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Conselhos de Comunicação - Governo do Rio Grande do Sul

  1. 1. O que é “conselho”?• Segundo o dicionário Michaelis, "conselho" significa juízo, opinião, parecer sobre o que convém fazer.[1][1] http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=conselho
  2. 2. No Portal da Transparência:• Os conselhos são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.• Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).[2][2] http://www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp
  3. 3. Por que é importante o CECS RS? Porque vivemos desta forma, independente da classe social:
  4. 4. Por que é importante o CECS RS?
  5. 5. Sobre a criação do CECS RS• O processo de discussão da criação do CECS RS deu-se no âmbito do SECDES, através da Câmara Temática da Cultura e Comunicação.• O Pleno aprovou a carta de concertação com a recomendação da criação do CECS RS.[3]• Instituiu-se o Grupo de Trabalho para formulação do Projeto de Lei de criação do CECS RS dentro da Câmara Temática.[3] http://www.cdes.rs.gov.br/biblioteca/download/cda/170
  6. 6. Reuniões realizadas pela Câmara Temática em 2011:• 6 Reuniões da Câmara Temática;• 1 Reunião do Comitê Gestor;• 1 Diálogo CDES sobre o Conselho Estadual de Comunicação.
  7. 7. Reuniões realizadas pelo GT em 2012:• 6 reuniões• 1 Audiência com o Governador para entrega do PL
  8. 8. Características do CECS RS:Conforme o GT [4]:• Órgão consultivo, de assessoramento e de aconselhamento do Poder Executivo;• Instância pública de caráter independente;• Integrado por representantes da sociedade civil, instituições e organizações públicas e privadas e pelo Poder Público;• Com atuação voluntária e não remunerada. [4] Proposta do GT está em Consulta Pública: http://gabinetedigital.rs.gov.br/
  9. 9. Composição sugerida pelo GT:Art. 5º. O Conselho Estadual de Comunicação Social será constituído por vinte e cinco membros do Poder Público e da sociedade civil, observada a seguinte composição:• I – cinco representantes do Poder Público;• II – cinco representantes de entidades de classe dos profissionais da comunicação social;• III – cinco representantes de empresas de comunicação e instituições representativas do setor;• IV – quatro representantes de instituições da sociedade civil e movimentos sociais;• V – dois representantes de entidades ligadas à comunicação comunitária;• VI – dois representantes de instituições de ensino e pesquisa da área da comunicação social no Rio Grande do Sul;• VII – dois Conselheiros indicados pelo pleno do Conselho Estadual de Comunicação Social, no prazo de trinta dias, a contar da posse.
  10. 10. Objetivo Geral• Participação Social na Comunicação• Conforme disposto no Art. 2º do PL: O Conselho Estadual de Comunicação Social buscará a promoção da transparência pública e a produção de políticas de democratização do acesso à comunicação no Estado do Rio Grande do Sul, observando e estimulando, no âmbito de sua competência, as disposições referentes à comunicação constante na Constituição Federal, na Constituição Estadual e, ainda, na presente lei.
  11. 11. Objetivos Específicos• Promover• Elaborar• Propor• Contribuir• Estimular• Colaborar• Orientar
  12. 12. Valores• Democracia• Transparência pública• Isonomia• Respeito ao Estado Democrático de Direito• Cultura da Paz
  13. 13. Conselho de Comunicação Social do Estado da Bahia – Lei 12.212, 4/5/2011• Art. 1º – Fica instituído o Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Comunicação Social, com sede nesta capital e atuação em todo o território estadual, de caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a política estadual de comunicação social, observados a competência que lhe confere o art. 227 da Constituição do Estado da Bahia eu disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.
  14. 14. CCS/BA: Composição• 07 (sete) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelos titulares das respectivas Pastas• 18 (dezoito) representantes da sociedade civil• A presidência é exercida pelo Secretário de Comunicação Social, Sr. Robinson Almeida
  15. 15. Conselho de Comunicação Social – Lei 8389 de 30/12/1991• Art. 1° É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.• Art. 5° O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.• Nova composição aprovada em 17 de julho de 2012.
  16. 16. CCS - ComposiçãoComposto por 13 membros:I - um representante das empresas de rádio;II - um representante das empresas de televisão;III - um representante de empresas da imprensa escrita;IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;VII - um representante da categoria profissional dos artistas;VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
  17. 17. Alemanha• O licenciamento e a fiscalização do funcionamento das emissoras de rádio e de televisão naAlemanha são regulados pelas autoridades de mídia existentes em cada estado dafederação. O país é formado por 16 estados, chamados länder. As 14 autoridades estaduaisde regulação dos meios de comunicação (duas das autoridades reguladoras têm jurisdiçãosobre dois estados) formam a Associação das Autoridades Estaduais de Mídia da RepúblicaFederal da Alemanha (ALM), cujo órgão central executivo é a Conferência dos Diretores dasAutoridades Estaduais de Mídia (DLM). Cabe à ALM a regulação das emissoras deradiodifusão de cobertura nacional, além da coordenação e unificação de procedimentosdas autoridades estaduais de mídia.
  18. 18. Argentina• A Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca - www.afsca.gob.ar/) é o órgãoresponsável pela fiscalização e controle dos meios de comunicação audiovisual,fazendo cumprir a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual – que foi aprovadaem 2009 para regular o funcionamento dos meios na Argentina. A Afsca substitui aautoridade reguladora do Comitê Federal de Radiodifusão (Comfer), que era o órgãoresponsável pela aplicação da lei anterior, promulgada à época da ditadura militar.
  19. 19. Bósnia e Herzegovina• Com o precedente de uma história traumática em relação aos efeitos que a cobertura da mídia gerou nas tensões que levaram o país a guerra nos anos 90, a regulação da Comunicação na Bósnia e Herzegovina é considerado hoje uma referencia no mundo. A Communications Regulatory Agency (Regulatorna agencija za komunikacije), principal órgão regulador, atua em telecomunicações e radiodifusão. É dirigida por um Conselho (de cidadãos de notório saber) escolhido por uma triangulação entre indicação dos atuais ocupantes das cadeiras, nomeação pelo governo e aprovação parlamento. A Agência também mantém códigos de prática para os media e ainda possui poderes fiscalizadores e punitivos que vão desde multas até a cassação das licenças por inobservância da lei.Também sustenta mecanismos ativos para o recebimento de denúncias.
  20. 20. Canadá• As atividades regulatórias da radiodifusão canadense são basicamente centradas na Comissão Canadense de Rádio e Televisão (Canadian Radio-television and Telecommunications Commission). A direção do órgão é composta por um colegiado de conselheiros indicados pelo Governo. Apesar desta nomeação direta e de ter sua estruturação financeira vinculada ao orçamento federal, o órgão é considerado uma autarquia independente. Em suas competências, emite concessões para a radiodifusão. Não fiscaliza conteúdo, mas exerce funções de monitoramento, aconselhamento e diretrizes. Também tem o papel de fiscalizar irregularidades quanto a concentração e monopólios. Tem poderes para multar e suspender a licença, em casos de infração da lei pelo ente concessionário.
  21. 21. Catalunha• O Conselho Audiovisual da Catalunha (CAC) é a autoridade independente de regulação da comunicação audiovisual na comunidade autônoma da Catalunha. O CAC tem como finalidade garantir o cumprimento da legislação aplicável aos prestadores de serviços de comunicação audiovisual, tanto públicos como privados. O funcionamento da agência é definido pelas leis 2/2000, de 4 de maio, batizada de Lei do Conselho Audiovisual da Catalunha, e 22/2005, de 29 de dezembro, marco regulatório da comunicação audiovisual da Catalunha. O conselho tem como princípios de atuação a defesa da liberdade de expressão e de informação, do pluralismo, da neutralidade e da honestidade informativas, assim como a livre concorrência do setor.
  22. 22. Espanha• A Lei 7/2010 de 31 de março, chamada Lei Geral da Comunicação Audiovisual, determina as normas básicas para a regulação e coordenação do mercado da comunicação audiovisual na Espanha. O órgão regulador central nas transmissões radiofônicas de abrangência nacional é o Conselho Estatal de Meios Audiovisuais, que tem atuação independente – as transmissões circunscritas às comunidades autônomas espanholas obedecem à legislação destes territórios e contam com órgãos reguladores específicos .
  23. 23. Estados Unidos• Os serviços de comunicação nos Estados Unidos da América são regulados pela Federal Communications Commission (FCC). Configurada e atuante no formato de uma “agência reguladora independente”, a Comissão tem seus membros indicados pelo Presidente dos EUA e aprovados pelo Congresso (respondendo principalmente a este último).Licencia faixas ou canais, através de processos de leilão, que podem ser acompanhados pela Internet. Quando propõe regras, destina faixas para serviços específicos ou concede ou renova licenças, a FCC abre consulta pública para colher opiniões e propostas. Embora a Comissão afirme que não regula conteúdo, sustenta uma forte atenção e fiscalização, quanto à transmissão de conteúdos obscenos e impróprios na TV e no Rádio. Tem poderes de advertir, multa , cassar ou não renovar licenças.
  24. 24. França• A radiodifusão francesa é fundamentalmente regulada por um órgão disposto na estrutura do Estado chamado de Conselho Superior de Audiovisual (CSA). Sua instância diretiva principal é um colegiado de conselheiros indicados pelos poderes Executivo e Legislativo. O órgão trata de questões como licenciamento de canais a serem operados por empresas de radiodifusão, tendo poderes fiscalizadores e punitivos sobre temas relacionados à veiculação de conteúdo. Também exerce funções no monitoramento deste mercado no que se refere à concorrência e pluralidade. A principal referência legal é a Lei n° 89-25 de 17 de janeiro de 1989 e suas alterações posteriores.
  25. 25. Portugal• A comunicação audiovisual conta com dois entes regulatórios distintos. À Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), cabe assegurar a regulação e a supervisão do setor das comunicações, o que inclui a fiscalização do funcionamento das empresas de radiodifusão, das telecomunicações e dos serviços de correios, assim como estabelecer regulamentos e aplicar sanções, nos casos de descumprimento das normas administrativas. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por sua vez,tem como função principal acompanhar o conteúdo veiculado pelas emissoras de rádio e de televisão, tanto em termos de programação (jornalística e de entretenimento), quanto em termos de publicidade, aplicando as sanções cabíveis em caso de desobediência à legislação.
  26. 26. Reino Unido• No Reino Unido, a atividade de regulação da radiodifusão é exercida pelo Office of Communication (Ofcom). Trata-se de uma agência independente,no âmbito do poder público, que responde ao parlamento, sendo mantida com recursos oriundos de taxação recolhida no setor de radiodifusão e telecomunicações. Em linhas gerais, tem-se como referência legal o Communications Act de 2003 (Lei de Comunicações 2003) que aborda rádio,TV, telecomunicações e alguns aspectos gerais de mercado para o segmento de comunicação em geral.
  27. 27. ReferênciasConferência Estadual e Nacional de Comunicação;• Programa de Governo da Unidade Popular Pelo Rio Grande: Criar o Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) com base no Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre, elaborado em 2004. O CECS deverá ter caráter independente e ser responsável pela elaboração de ações e diretrizes fundamentais em relação àspolíticas públicas de comunicação social e inclusão digital do Estado.• Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Comunicação de Porto Alegre – PL 05510/2004 – apresentado pelo executivo (arquivado);• Decreto 9426 de 5 de maio de 1989.

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