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Da teoria à realidade uma analise do conhecimento das legislaçoes
 

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    Da teoria à realidade uma analise do conhecimento das legislaçoes Da teoria à realidade uma analise do conhecimento das legislaçoes Document Transcript

    • FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - FEFFACULDADES INTEGRADAS DEFERNANDÓPOLIS - FIFE Curso de Farmácia MARCELA MANZOLI PEREIRA ROSANA CRISTINA FACCAS TAINARA DALASTRA TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA DA TEORIA À REALIDADE: uma análise do conhecimento das legislações FERNANDÓPOLIS/SP 2011
    • MARCELA MANZOLI PEREIRA ROSANA CRISTINA FACCAS TAINARA DALASTRA TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA DA TEORIA À REALIDADE:uma análise do conhecimento das legislações Monografia apresentada ao curso de Farmácia da Fundação Educacional de Fernandópolis, como exigência parcial para conclusão do curso de graduação em Farmácia. Orientador: Prof. Ms. Reges Evandro Teruel Barreto. FERNANDÓPOLIS/SP 2011
    • MARCELA MANZOLI PEREIRA ROSANA CRISTINA FACCAS TAINARA DALASTRA TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA DA TEORIA À REALIDADE: uma análise do conhecimento das legislações Monografia apresentada ao curso de Farmácia da Fundação Educacional de Fernandópolis, como exigência parcial para conclusão do curso de graduação em Farmácia.Examinadores Assinatura ConceitoProf. Ms. RegesEvandro Teruel Barreto(Orientador)Prof. Ms. OcimarAntônio de CastroProfª. Esp. VanessaMaira Rizzato Silveira Aprovado em: Prof. Ms. Reges Evandro Teruel Barreto Presidente da Banca Examinadora
    • Dedicamos este trabalho a Deus por tudo quenos proporciona na vida. Aos nossos pais, queem nenhum momento mediram esforços pararealizarem os nossos sonhos. As pessoas quelutam diariamente ao nosso lado transmitindo fé,amor, alegria, determinação, paciência ecoragem, tornando os nossos dias mais felizes.
    • AGRADECIMENTOS Gostaríamos de agradecer primeiramente a Deus, por ter nos dado forçadurante esses quatro anos de curso, a meio de dificuldades. Por ter nosiluminado nas decisões mais difíceis, por ter nos guiado ao longo do curso paratrilhar o caminho mais correto possível e por nos manter unidas durante estajornada tão importante de nossas vidas, sempre com companheirismo efelicidade, independente de qualquer circunstância. A vocês, familiares e em especial aos nossos PAIS, o nossoagradecimento. Vocês são responsáveis por este momento tão marcante emnossas vidas. Por sua dedicação, pelo amor que nos fez mais forte, fazendoentender que somos capazes de ir mais além. A vocês que desde o começoacreditaram, incentivando - nos sempre a busca de novos conhecimentos, nosdando conselhos, contribuindo para o nosso crescimento na vida acadêmica.Esta vitória também é de vocês. A todos os nossos amigos e colegas de sala, que com certeza plantaramum pedaço de si em nosso coração. Aos nossos professores e em especial ao nosso orientador, Prof.: Ms.Reges Evandro Teruel Barreto, por todos os ensinamentos, pela dedicação eajuda na confecção deste trabalho. A todos os farmacêuticos entrevistados que colaboraram para que estetrabalho conseguisse atingir os objetivos propostos. Enfim, a todos que contribuíram de forma direta e indireta para arealização desta jornada.
    • “O mundo é como um espelho quedevolve a cada pessoa o reflexo de seuspróprios pensamentos. A maneira comovocê encara a vida é que faz todadiferença”. (Luiz Fernando Veríssimo)
    • RESUMO O presente estudo teve o propósito de caracterizar o perfil dosfarmacêuticos que trabalham nas diversas áreas da profissão, situados nomunicípio de Fernandópolis, bem como avaliar seu conhecimento e atitudes emrelação à legislação sanitária e regulamentação da profissão. O objetivo destetrabalho foi estabelecer, descrever e qualificar o perfil destes profissionais emrelação a determinadas leis vigentes. Aplicou-se uma enquete usando métodotransversal, ou seja, entrevistas padronizadas a partir de um questionárioestruturado, composto por questões objetivas, onde foram entrevistados 41farmacêuticos, de diferentes áreas de atuação. Na análise dos dados foiconstatado que 62% dos que responderam o questionário são do sexo femininoe, 31% do sexo masculino sendo que destes 41 profissionais, 62% atuam emdrogarias, 24% em farmácia magistral, 7% em rede pública, 5% em analisesclínicas e homeopatia e 2% em farmácia hospitalar. Tomando como base estesdados e a variável dependente observou-se que a maioria (76%) apresentouconhecimento, enquanto 24% não teve conhecimento em relação à legislação eregulamentação profissional. Através da realização do estudo, nota-se que de ummodo geral existe um bom conhecimento abrangendo a maioria dos profissionaisentrevistados, demonstrando que estes se mantêm atualizados a respeito dalegislação profissional, enquanto que a minoria não conhece ou não se mantêmatualizada a respeito das inovações que vem acontecendo em relação a esteassuntoPalavras - chave: Legislação sanitária. Regulamentação da profissão.Profissionais farmacêuticos. Conhecimento legal.
    • ABSTRACT The present study has the objective to characterize profile of pharmacistswho works in different areas of the profession, located in the city ofFernandópolis, and assess their knowledge and attitudes of health legislation andprofessional regulations. The objective of this study was to establish, to describeand to qualify the profile of these professionals with regard to certain laws. Weapplied a method using cross-sectional survey, in other words, standardizedinterviews from a structured questionnaire, composed of multiple choice closedquestions where respondents were 41 pharmacists form different practice areas.In the data analysis it was found that 62% of the respondents were female and31% were male and of these 41 professionals, 62% work in drugstores, 24% inmagistral pharmacies, 7% in public network, 5 % in clinical analysis andhomeopathy and 2% in hospital pharmacy. Based on these data and thedependent variable showed that the majority (76%) had knowledge, while 24%had no knowledge in relation to legislation and professional regulation. Throughthe study, Note that in general there is a good knowledge covering most of theprofessionals interviewed, demonstrating that they remain updated about theprofessional legislation, while a minority do not know or do not keep updatedabout developments that is happening in relation to this matter.Keywords: Health legislation. Regulation of the profession. Pharmacists. Legalknowledge.
    • LISTA DE FIGURASFIGURA 1 Gênero da população estudada no município de Fernandópolis - SP em 2011..................................................... 31FIGURA 2 Percentual dos anos de formação profissional.......................... 32FIGURA 3 Percentual da área de atuação dos profissionais farmacêuticos entrevistados na cidade de Fernandópolis – SP............................................................................................... 33FIGURA 4 Percentual dos farmacêuticos entrevistados sobre o conhecimento em relação aos medicamentos de Referência, Similar e Genérico...................................................................... 34FIGURA 5 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre a criação dos conselhos regionais e federais de farmácia, ditos pela Lei nº 3.820........................................................................ 35FIGURA 6 Percentual de conhecimento do farmacêutico sobre medicamentos isentos de prescrição (MIPs), conhecidos internacionalmente pela sigla OTC (over the counter)............... 36FIGURA 7 Percentual de conhecimento sobre a nova escrituração do SNGPC que rege a Portaria n° 344........................................... 37FIGURA 8 Percentual de conhecimento sobre a Lei nº 5.991 sobre o atendimento ao público para aplicação de injeções em farmácias e drogarias................................................................. 38FIGURA 9 Índice de conhecimento dos profissionais farmacêuticos em relação ao trabalho promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).................................................... 39FIGURA 10 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vigente na Lei nº 5.991.... 40FIGURA 11 Índice de informação dos entrevistados sobre o que é realizado pelo Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR)............. 41FIGURA 12 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o período que uma receita de antimicrobianos é valida................ 42FIGURA 13 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos entrevistados sobre o conceito de Assistência Farmacêutica.......................... 43FIGURA 14 Índice de conhecimento dos farmacêuticos da cidade de Fernandópolis-SP sobre a Política Nacional de Medicamentos............................................................................ 44
    • LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLASAF: Assistência FarmacêuticaANVISA: Agência Nacional de Vigilância SanitáriaCFF: Conselho Federal de FarmáciaCRF: Conselho Regional de FarmáciaDCB: Denominação Comum BrasileiraDCI: Denominação Comum InternacionalDOU: Diário Oficial da UniãoIBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaMIPS: Medicamentos Isentos de PrescriçãoOMS: Organização Mundial de SaúdeOTC: Over The Counter (sobre o balcão)PNAF: Política Nacional de Assistência FarmacêuticaPNM: Política Nacional de MedicamentosRDC: Resolução de Diretoria ColegiadaSINCOMÉRCIO: Sindicato do Comércio de FernandópolisSINFAR: Sindicato dos FarmacêuticosSNGPC: Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos ControladosSUS: Sistema Único de SaúdeSVS/MS: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
    • SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO........................................................................................... 121.1 HISTÓRIA DA FARMÁCIA...................................................................... 121.2 CONCEITOS: ÉTICA, MORAL E DEONTOLOGIA................................. 121.3 PRINCÍPIOS ÉTICOS BÁSICOS NA PROFISSÃO FARMACÊUTICA... 131.3.1 BENEFICIÊNCIA.................................................................................. 131.3.2 AUTONOMIA........................................................................................ 141.3.3 HONESTIDADE.................................................................................... 151.3.4 SIGILO PROFISSIONAL...................................................................... 151.3.5 FIDELIDADE......................................................................................... 161.4 PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS..................................................... 161.5 COMÉRCIO FARMACÊUTICO............................................................... 171.6 ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO......................... 181.7 POLÍTCA NACIONAL DE MEDICAMENTOS.......................................... 191.8 MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE....................................................... 201.9 ATENÇÃO FARMACÊTICA..................................................................... 201.10 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.......................................................... 211.11 ANVISA.................................................................................................. 232 OBJETIVOS............................................................................................... 252.1 OBJETIVO GERAL.................................................................................. 252.2 OBJETIVO ESPECÍFICO........................................................................ 253 MÉTODO..................................................................................................... 263.1 PRINCÍPIOS METODOLÓGICOS........................................................... 263.2 APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO............................... 263.3 MÉTODOS DE SELEÇÃO DOS ENTREVISTADOS............................... 263.4 LOCAIS DE APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO..................................... 273.5 CRITÉRIO DE INCLUSÃO...................................................................... 273.6 CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO................................................................... 273.7 SIGILO PARA COM OS ENTREVISTADOS........................................... 273.8 O INSTRUMENTO DA PESQUISA......................................................... 284 RESULTADOS E DISCUSSÃO................................................................. 314.1 GÊNERO................................................................................................. 314.2 FORMAÇÃO............................................................................................ 324.3 ÁREA DE ATUAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS...................................... 334.4 NÍVEL DE CONHECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEREFERÊNCIA, SIMILAR E GENÉRICO........................................................ 344.5 CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE1960................................................................................................................ 354.6 CONHECIMENTO SOBRE MEDICAMENTOS ISENTO DEPRESCRIÇÃO................................................................................................ 364.7 PORTARIA SVS/MS Nº 334/98................................................................ 374.8 CONHECIMENTO SOBRE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES AO
    • PÚBLICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS................................................. 384.9 CONHECIMENTO DOS FARMACÊUTICOS SOBRE O ÓRGÃO QUECOMPETE À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS........................ 394.10 CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 5.991 DE 17 DE DEZEMBRODE 1973.......................................................................................................... 404.11 CONHECIMENTO SOBRE O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS... 414.12 CONHECIMENTO DOS ENTREVISTADOS SOBRE O PERÍODO DEVALIDADE DE UMA PRESCRIÇÃO DE ANTIMICROBIANOS..................... 424.13 CONHECIMENTO SOBRE O CONCEITO DE ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA........................................................................................... 434.14 CONHECIMENTO DOS FARMACÊUTICOS SOBRE A POLÍTICANACIONAL DE MEDICAMENTOS................................................................. 445 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................ 466 REFERÊNCIAS........................................................................................... 477 ANEXO........................................................................................................ 51
    • 121 INTRODUÇÃO1.1 História da Farmácia A partir do século X surgiram as atividades relacionadas à farmácia,conhecidas na época como boticas ou apotecas. Nesta época, medicina efarmácia faziam parte de uma mesma profissão. Neste século surgiram asprimeiras boticas localizadas na Espanha e na França. Esse primeiro processofuturamente deu origem ao modelo das farmácias atuais. Neste período, aresponsabilidade do boticário era conhecer e curar as doenças, mas para aprofissão ser exercida uma série de requisitos deveria ser cumprido, tendoequipamentos e locais adequados para serem preparados e armazenados. Noséculo XVI, o estudo dos remédios ganhou impulso notável, com a pesquisasistemática dos princípios ativos das plantas e dos minerais capazes de curardoenças. No século XVIII, a profissão farmacêutica separa-se da medicina,ficando os médicos proibidos de serem proprietários de boticas. Dando inicioassim, à separação daqueles que diagnosticavam dos que produziam osmedicamentos (BRASIL, 2011a). Ao fim do século XIX a industrialização tecnológica das farmácias aindaera herdada das boticas. No decorrer do século XX houve grandestransformações, que acabaria excluindo as atividades artesanais substituindo-aspela comercialização industrial (EDLER, 2006).1.2 Conceitos: Ética, Moral e Deontologia Segundo Fortes (2002), ética provêm do grego ethos que pode tambémsignificar “caráter”, “modo de ser”, ”costumes”, “conduta de vida”. O propósito daética é estabelecer o que “deve ser feito”, e não o “que pode ser feito”. Ética farmacêutica pode ser chamada de conjunto de normas deprocedimentos, valores e comportamentos profissionais aplicados
    • 13particularmente ao profissional farmacêutico, nas atividades profissionais e naconvivência com a comunidade (ADAMI, 2010). Moral vem do latim mos, mores que possui significado de “costumes”,“conduta de vida”. Trata-se às regras diárias de conduta humana. Portanto avirtude dos homens não se chama “ética” e sim “moralidade”. Deontologia podeser definida como um conjunto exclusivo de deveres (ciência de deveres) eoriginam-se do fato de exercer certa profissão. A deontologia não se baseia emconceitos abstratos, mas se estabelece em situações específicas na praticacotidiana do profissional. Ela usa de termos que indicam ordens praticas ouprecisas do que se deve ou não ser feito, como por exemplo: “deve”, “não deve”,“é obrigado”. A mesma identifica os fatores que em uma determinada sociedadesão considerados justos, tornando-a alienada (FORTES, 1998).1.3 Princípios Éticos Básicos na Profissão Farmacêutica O código de ética da profissão farmacêutica diz que o farmacêutico é umprofissional da saúde, e cabe a ele executar todas as atividades ligadas ao seucontexto profissional, de modo a contribuir para a promoção e recuperação dasaúde de todos (BRASIL, 2004a).1.3.1 Beneficência De uma maneira prática, a beneficência mostra que temos a obrigação deatuar em benefício ao próximo sempre fazendo o bem. Este conceito, usado naárea da saúde e em muitas outras, significa que deve-se fazer o melhor para opaciente, não só do ponto de vista técnico-assistencial, mas também do ponto devista ético. É direcionar ao paciente todas as habilidades, prestações de serviçose conhecimentos que estão ao seu alcance, sempre proporcionando umaminimização dos riscos e aumentando de uma forma expressiva seus benefícios(KOTTOW, 1995).
    • 14 De acordo com os princípios fundamentais da profissão farmacêutica oprofissional atuará sempre respeitando à vida humana, o meio ambiente e aliberdade de pensamentos, em situações que vão apresentar um conflito deidéias entre a ciência e os direitos do homem. Todos os atos referidos aoprofissional farmacêutico vão determinar uma dimensão ética onde sempreprevalecerá o benefício humano, do meio ambiente e da coletividade semnenhuma discriminação (BRASIL, 2004a).1.3.2 Autonomia Autonomia é a capacidade de uma pessoa para decidir fazer ou buscaraquilo que ela julga ser o melhor para si mesma. Para que ela possa exercer esteato são necessárias duas condições fundamentais, que seria possuir capacidadepara agir propositadamente, o que demonstra que o indivíduo apresentadeterminação e consciência para decidir coerentemente as alternativas que lhesão apresentadas e a liberdade, no sentido da pessoa estar livre de qualquerinfluência que possa controlar sua decisão (BEAUCHAMP; CHILDRESS, 1994). Na prática assistencial, é no respeito à autonomia que existe uma aliançaentre o profissional de saúde e seu paciente, onde existe um consentimentoesclarecido para que possa ser feita a realização de diagnósticos, procedimentose tratamentos. Este princípio obriga o profissional de saúde a dar ao paciente amais completa informação possível, com o propósito de promover uma boacompreensão do problema, o que faz com que o paciente tenha uma condiçãoessencial para tomar a decisão correta (CLOTET, 2000).1.3.3 Honestidade Segundo Zubioli (2004), o princípio da honestidade afirma que é direito dopaciente ser comunicado sobre sua situação clínica, além de todo odesenvolvimento da patologia e escolhas das possíveis opções de tratamento:
    • 15 O Código de Ética Farmacêutica certifica-se que o farmacêutico deve ser solidário com as ações em defesa da dignidade profissional e empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões de serviço farmacêutico, assumindo sua parcela de responsabilidade em relação à assistência farmacêutica e à educação sanitária.1.3.4 Sigilo profissional De acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos, osfarmacêuticos ficam obrigados a fazer sigilo profissional de todos os fatos quetenham conhecimento dentro da sua profissão com exceção as situações quesão ditas pela lei. O dever de sigilo mantém-se após do fim da atividadeprofissional mesmo que este altere seu lugar de trabalho. A obrigação do sigilonão impede que o farmacêutico tenha precauções adequadas ou participe demedidas indispensáveis para proteger a vida e a saúde das pessoas. Comogarantia, os profissionais devem sempre estar presente nas farmácias, hospitaisou no laboratório de análises clínicas para de alguma forma evitar que terceirostenham acesso as informações a respeito da situação clínica do paciente. Issoobriga os farmacêuticos a evitar de mencionar ou comentar fatos ou situaçõesque possam agredir a privacidade do doente em relação ao seu estado de saúde.O profissional pode recusar-se a prestar declarações de assuntos que sejam desigilo profissional quando estas não forem ditas diretamente ao doente e sim atestemunhas ou terceiros. Durante o tempo em que o farmacêutico permanecerinscrito no Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou nãoexercendo a profissão, deve zelar sigilo de fatos com conhecimento no exercícioda profissão, a não ser os de dever legal, protegidos pela legislação vigente, osquais requerem comunicação, relato ou denúncia a quem de direito (BRASIL,2011b).
    • 161.3.5 Fidelidade O paciente tem como direito possuir dos profissionais da saúde promoção,proteção e recuperação de sua saúde, sem que qualquer interesse de ordemeconômica interfira nesta relação. O farmacêutico que indica algum medicamentosem prescrições, para fins lucrativos, acarretando no aumento do gasto dopaciente, esta agindo contra a ética profissional. O profissional deve direcionarseus serviços em prol do paciente, e não as necessidades econômicas doestabelecimento, tendo como prioridade garantir o custo/benefício de tratamentosdos pacientes (ZUBIOLI, 2004).1.4 Prescrição de medicamentos Muitas vezes a prática clínica se depara com dúvidas, especialmentequanto às consequências das tomadas de decisão, em termos de seus riscos ebenefícios. A prescrição é um ato que depende um extenso conjunto de fatores,podendo ter diferentes resultados. Na verdade, o paciente é um ator ativo e temum importante papel nesse processo. Antes que se inicie a prescrição é precisoque aconteça em primeiro lugar, que o paciente assuma o compromisso com suasaúde física e busque ajuda de um profissional da saúde (SANTOS, 1999). Os profissionais que são habilitados legalmente a prescrever são osmédicos, médicos – veterinários e cirurgião dentista e os enfermeiros, conformeestabelecido na Portaria MS n° 1.629 de 10 de julho de 2007 (IVAMA, 2002). A Organização Mundial de Saúde (OMS) propõe seis etapas para oprocesso e prescrição racional de medicamentos. Na 1° etapa o profissionalcoleta as informações do paciente, investiga e interpreta seus sinais e sintomas,para que seja definido o problema e realizar o diagnóstico. A partir dodiagnóstico, o prescritor deve especificar os objetivos terapêuticos sendo estes a2° etapa e escolher o melhor tratamento (3° etapa) que seja mais seguro paraaquele determinado paciente. Vários fatores relacionados à paciente, profissionalda saúde, processo e ambiente de trabalho, podem influenciar no ato prescritivo.No ato da prescrição pode conter medidas medicamentosas e/ou não
    • 17medicamentosas que será a 4° etapa. Estas contribuem muitas vezes para amelhoria das condições de saúde do paciente (FURTADO, 2001). Condutas medicamentosas ou não devem constar de forma perceptível edetalhada na prescrição para obter fácil dispensação do medicamento e uso pelopaciente; logo prescrito, o profissional deve informar o paciente sobre omedicamento selecionado (5° etapa) e remarcar consulta para acompanhamentoproposto (6° etapa). O profissional deve na etapa da informação, em linguagemclara e acessível, explicar ao paciente sobre o que esta sendo-lhe prescrito, osbenefícios esperados e os problemas associados eventualmente. Explicar aduração do tratamento, o que fazer com as sobras do medicamento e comoarmazená-lo. A etapa final do uso racional de medicamentos é o ato deprescrever o estimulo à adesão ao tratamento. O cumprimento da prescrição éestimado que ocorra em 80% de seu total, levando em consideração horários deadministração, tempo de tratamento e doses. Na população infantil o grau deadesão chega a média a 50%, podendo comprometer o resultado esperado daação terapêutica (IVAMA, 2002).1.5 Comércio Farmacêutico O decreto presidencial nº 85.878 de 7 de abril de 1981 diz: São atribuições privativas do profissional farmacêutico: desempenho de função de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada (BRASIL, 1981). O comércio farmacêutico é, portanto, uma atribuição privada dofarmacêutico, o estabelecimento de comércio farmacêutico deve ter, visivelmente,características diversas em geral. Daí a necessidade do farmacêutico oferecersomente o que é indicado para a sua saúde. Por isso se impõe a honestidade esinceridade no momento das vendas de produtos farmacêuticos severamentedentro dos princípios da solidariedade regidos pela Deontologia. Em verdade,pela legislação profissional farmacêutica, uma farmácia ou drogaria legalmenteestabelecida só pode dispensar um medicamento, com a presença de um
    • 18profissional farmacêutico diplomado e inscrito no Conselho Regional deFarmácia. Essa exigência é justa e verdadeira quando se considera que adistribuição de fármacos para o consumo, não é um simples comércio onde secompra e se vende o produto como nos comércios em geral, pelo contrário, deve-se prestar um serviço especial de saúde pública, designado assistênciafarmacêutica, que consiste em dispensar o fármaco ao cliente, prescritos ou não,por profissionais da área da saúde autorizados, contribuindo também com aorientação para quanto ás indicações, contra-indicações, efeitos colaterais,interações farmacológicas, reações adversas, adesão a terapêutica, e outrosduvidas que possam surgir as paciente (ZUBIOLI, 2004). A Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973 que dispõe do controlesanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ecorrelatos diz: “a dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia,drogaria, posto de medicamentos e unidades volantes tendo por fim dispensáriode medicamentos” (BRASIL, 1973).1.6 Atribuições do Profissional Farmacêutico Em 1999 foi sugerido modelo padrão de assistência farmacêutica,embasados nos princípios de Sistema Único de Saúde, o mesmo foidesenvolvido no 1° Encontro Nacional de Assistência Farmacêutica e Política deMedicamentos, e no modelo ficou aderido alguns métodos operacionais queforam indispensáveis para uma promoção e recuperação da saúde, incluindo asatividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de fármacos emedicamentos, planejamento e gerenciamento da comercialização,armazenamento, prescrição, distribuição, dispensação e uso do medicamento,com uma atenção especial sobre as devidas consequências sanitárias, sociais eeconômicas. Os deveres e responsabilidades do profissional farmacêutico vãoalem da simples atividade de dispensação. Os novos deveres e asresponsabilidades vêm constantemente sendo assumidos, devido odesenvolvimento da eficácia, potência, precisão, risco e custo da farmacoterapia.
    • 19Alem destas funções podemos citar: auxilio no processo de decisões do uso demedicamentos; instruções ao esquema patológico; escolha da formafarmacêutica do medicamento; fornecer e orientar o paciente; analisar o pacientepara detectar possíveis reações adversas e interações medicamentosas,garantindo e melhorando e efeito farmacológico. Alguns conceitos como afarmacoterapia do paciente pode ser popularmente e internacionalmenteconhecida como “atenção farmacêutica”, traduzida no inglês “pharmaceuticalcare” (UETA et al., 1999).1.7 Política Nacional de Medicamentos O propósito principal da PNM é o de garantir a necessária segurança,eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acessoda população àqueles considerados essenciais. A Política de Medicamentos temcomo base os princípios e diretrizes do SUS e exige a definição ou redefinição deplanos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual emunicipal. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, soma os esforçosvoltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do paíse orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério daSaúde. Conferem diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação -incluindo a regulamentação, inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção,aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento derecursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico (BRASIL, 1998).1.8 Medicamento de venda livre Os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) têm um papel fundamentalpara o sistema público de saúde quando usados corretamente e com
    • 20responsabilidade, já que viabilizam a solução de pequenos males pelo próprioconsumidor e ajudam na prevenção e manutenção da saúde. Eles são utilizadosna prevenção e no tratamento de males menores ou sintomas que o consumidorpode reconhecer e gerenciar por conta própria, são usados por curtos períodosde tempo e possui uma publicidade direta ao consumidor. Os benefícios do usoresponsável de medicamentos de venda livre (MIP s) é a diminuição substancialde custos para o sistema de saúde, o conforto para os consumidores, melhorqualidade de vida, direito de atuar sobre a própria saúde (MARTINS, 2010).1.9 Atenção farmacêutica A atenção farmacêutica conceitua-se como prática profissional em que opaciente é o principal beneficiado em ações do farmacêutico. Nesta atuação oprofissional farmacêutico assume um papel ativo em relação ao paciente,auxiliando o prescritor na seleção apropriada e na dispensação demedicamentos, assumindo assim a responsabilidade direta com outrosprofissionais da saúde, habilidades na prestação da farmacoterapia e aresponsabilidade com os pacientes, tendo como objetivo alcançar resultadosterapêuticos desejados, seguros e eficientes, privilegiando assim a saúde e aqualidade de vida do paciente. Com isso, a atenção farmacêutica assegura que opaciente tenha acesso a informações sobre o uso do medicamento, o quecontribui para o seu uso racional (FILGUEIRAS; DESLANDES, 1999). Tendo como objetivo a atenção farmacêutica melhorar a qualidade de vidade cada paciente por meio de resultados na terapia medicamentosa. Buscandoresultados como a cura de uma doença do paciente, e a prevenção de umadoença ou sintomatologia. A prática da atenção farmacêutica envolve macrocomponente, como a educação em saúde, orientação farmacêutica e seguimentofarmacoterapêutico, além dos registros sistemáticos das atividades, avaliaçãodos resultados e mensuração. Essa função requer do farmacêuticoconhecimento, interesse e responsabilidade, vindos de uma formação acadêmicae da vivência profissional conquistada rotineiramente (IVAMA, 2002).
    • 21 O farmacêutico atende o paciente diretamente, avalia e orienta em relaçãoaos fármacos prescritos pelo médico, por meios de análises de suasnecessidades relacionadas a tais medicamentos e problemas relacionados a eles(FURTADO, 2002). Assim torna-se firme a relação existente entre a prática e o conhecimentoteórico na área farmacêutica, colocando em execução, sobremaneira, saúde,segurança e eficácia. Esse sistema é um trabalho em conjunto entre médicos,paciente e um farmacêutico de garantia. As dificuldades encontradas pelosprofissionais farmacêuticos na área de Atenção Farmacêutica representamgrande expressão dentro de sua atuação, e as análises dos dados obtidos refletea necessidade de estímulo e segurança dos profissionais. Para atuarcompletamente como farmacêutico atingindo os objetivos recomendados pelanova formação generalista, e seguir a normalização legal, o profissional terá deenfrentar o atual sistema de farmácia (IVAMA, 2002). Então ao farmacêutico enfrenta uma dificuldade, entre a sua sobrevivênciano mercado, garantindo o seu emprego, e a realização completa das atividadesdo profissional farmacêutico, que esta definida no Código de Ética, refletindo anecessidade do profissional atuando na sociedade e que resulta na realizaçãoprofissional (GONÇALVES, 2004).1.10 Assistência Farmacêutica A saúde é considerada um dever do Estado e um direito de todos, quevisam mediante políticas sociais e econômicas à redução do risco de doença ede outros agravos e em nível mundial e igualitário às ações e serviços para suapromoção, proteção e recuperação. São de importância pública as ações eserviços de saúde, cabendo ao Poder Público usar inteiramente, nos termos dalei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua realizaçãoser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica dedireito privado. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) foi
    • 22aprovada por meio de uma resolução em 2004 pelo Conselho Nacional deSaúde, num conceito de maior âmbito, em um panorama completo de ações,como uma política norteadora para formulação de políticas setoriais, tais como:políticas de medicamentos, ciência e tecnologia, desenvolvimento industrial,formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidadeinerente ao SUS, envolvendo tanto o setor público como o privado de atenção àsaúde (BRASIL, 2006). De acordo com a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, do ConselhoNacional de Saúde, que aprovou a Política Nacional de AssistênciaFarmacêutica, Assistência Farmacêutica (AF) é: Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população(BRASIL, 2004b). A AF tem como finalidade contribuir na melhoria da qualidade de vida daspessoas, integrando ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitaçãoda saúde. Possui como objetivo firmar ações de saúde na promoção do acessoaos medicamentos essenciais e promover o seu uso racional. Suas principaiscaracterísticas é que ela é parte integrante da política da saúde, é uma áreaestratégica do sistema de saúde para apoio às intervenções na promoção,prevenção de doenças e no tratamento destas e apresenta procedimentos denatureza técnica, científica e administrativa (BRASIL, 2006).
    • 231.11 ANVISA A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária constitui o sistema doMinistério da Saúde juntamente com o Conselho Nacional de SecretáriosEstaduais de saúde. A principal função da ANVISA é a proteção da saúde dapopulação para garantir a estabilidade sanitária de produtos e serviços. Osvalores da instituição referem-se ao conhecimento como principal fonte de ação,à clareza, colaboração e responsabilidade. A ANVISA tem o compromisso de serum agente de mudança do sistema descentralizado de vigilância sanitária emuma rede, com suma importância e reconhecimento pela sociedade em suacapacidade de regular e promover o bem-estar social. A ANVISA é tambémresponsável pelo incentivo e realização de estudos e pesquisas; coordenação doSistema Nacional de Vigilância Sanitária; e na instauração de normas e diretrizesde ações de vigilância sanitária. Dentre as normas, determina padrões de limitesde contaminantes tóxicos, desinfetantes, metais pesados e demais aditivosquímicos que possam colocar em risco a saúde humana. A ANVISA concedeautorização para distribuição, exportação e importação de produtos; e a licençade registros de produtos que estiverem dentro das normas. Qualquer certificadode autorização pode ser emitido ou cancelado devido às boas práticas defabricação. Em nível de vigilância sanitária, há a capacidade de interditar áreasde produção, distribuição, controle e venda de produtos que violem as legislaçõese normas referentes aos níveis de riscos iminentes à saúde (BRASIL, 2010a). Um dos campos mais antigos de prática de Saúde Pública é a VigilânciaSanitária. As primeiras iniciativas nesse campo, no Brasil, foram no século XVIII(COSTA, 1999). Tendo a inclusão do conceito ampliado de saúde na Constituição Federalde 1988, como qualidade de vida, aumenta a importância do campo de VigilânciaSanitária, onde passa a ser compreendida como: Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde (BRASIL, 1988).
    • 24 Envolvendo: direta ou indiretamente, o controle de bens de consumo, quese relacionem com a saúde, entendidas todas as fases e processos, da produçãoao consumo; o domínio da prestação de serviços que se relacionam com a saúdedireta ou indiretamente (CARVALHO; SANTOS, 1995). Sendo determinado o importante papel da Vigilância Sanitária na “proteçãoe defesa da saúde”, também aumenta a necessidade dos profissionais que atuamnesse setor de se qualificarem a fim de exercerem suas funções, sendofundamental que se estabeleçam programas de formação e capacitação, demodo a suprir essas necessidades de qualificação (ARAÚJO; GUERRA, 2001).
    • 252 OBJETIVOS2.1 Objetivo geral Avaliar o conhecimento dos farmacêuticos sobre a legislação sanitária eprofissional no município de Fernandópolis – SP.2.2 Objetivos específicosa) estabelecer o perfil dos farmacêuticos entrevistados;b) descrever o nível de informação e conhecimento que estes profissionaispossuem;c) qualificar o entendimento do farmacêutico sobre os aspectosregulamentares de sua profissão.
    • 263 Métodos3.1 Princípios metodológicos Aplicou-se uma enquete usando-se método transversal, ou seja,entrevistas padronizadas a partir de um questionário estruturado, composto porquestões fechadas de múltipla escolha, onde foram entrevistados 41farmacêuticos, de diferentes áreas de atuação.3.2 Aplicação do instrumento de avaliação O instrumento de avaliação foi aplicado durante um período de 2 meses,de 03 de agosto a 30 de setembro de 2011 na cidade de Fernandópolis - SP.Elaborou-se um questionário compreendendo 15 questões objetivas. Além disso,o mesmo continha afirmações, com as quais os entrevistados deveriamconcordar ou discordar, de forma a avaliar suas atitudes em relação a algumasleis. O estudo inclui a coleta de dados quantitativos, sendo direcionados aosprofissionais farmacêuticos.3.3 Métodos de seleção dos entrevistados A seleção dos entrevistados realizou-se de forma aleatória, abrangendodiversas áreas farmacêuticas, com um maior número de profissionais na área dedrogaria, devido ao município dispor desta área em maior quantidade em relaçãoas outras. Todos os entrevistados participaram voluntariamente no estudo eassinaram o termo de consentimento livre e esclarecido.3.4 Locais de aplicação do questionário Referente as áreas de atuação dos profissionais farmacêuticos foramabrangidas: 26 drogarias, 10 farmácias magistrais, 3 rede pública e outros (umafarmácia hospitalar, uma farmácia homeopática e um laboratório de análisesclínicas).
    • 273.5 Critério de inclusão Foram incluídos na amostra, farmacêuticos atuantes em diversos âmbitosprofissionais.3.6 Critérios de exclusão Foram excluídos todos os farmacêuticos que não concordaram em assinaro Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e também os que não tiveramtempo disponível para responder o questionário.3.7 Sigilo para com os entrevistados A identidade dos entrevistados foram preservadas, e o anonimato dasinformações, mantido.3.8 O instrumento da pesquisa O instrumento foi criado utilizando uma linguagem informal para facilitar oentendimento dos entrevistados. INFORMAÇÕES SOBRE O FARMACÊUTICO 1.Sexo: ( ) M ( ) F 2. Quantidade de anos que pratica a profissão: ( ) 1 à 4 anos ( ) 8 à 12 anos ( ) 4 à 8 anos ( ) 12 ou mais anos 3. Área de atuação: ( ) Drogaria ( ) Rede pública ( ) Outros ( ) Magistral ( ) Hospital INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO 4. De acordo com a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, medicamentos de Referência (R), Genéricos (G) e Similares (S). ( ) Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de
    • 28validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre seridentificado por nome comercial ou marca.( ) Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilânciasanitária e comercialização no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foramcomprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião doregistro.( ) Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretendeser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúnciada proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a suaeficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pelaDCI.Marque a sequência correta:( ) R, G, S( ) G, S, R( ) S, R, G( ) nenhuma das alternativas6. O que é OTC?( ) Medicamento autorizado a ser produzido após prazo da patente de fabricaçãodo medicamento de referência ou inovador ter vencido( ) Medicamento que podem ser vendidos sem receita médica( ) Medicamento inovador que possui marca registrada( ) Medicamento sujeitos a controle especial7. De acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, mantêm atualizadaescritura no livro destinado à anotação, em ordem cronológica, de estoques, deentradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento, uso)e de perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial?( ) Sim ( )Não8. De acordo com a Lei n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, Art. 18 à farmáciaou drogaria pode manter serviço de atendimento ao publico para a aplicação deinjeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica?( ) Sim ( )Não9. O que a Portaria n° 334 de 12 de maio de 1998 diz?( ) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos acontrole especial.( ) Dispõe sobre a aplicação de injeções, em farmácias e drogarias.( ) Aprova o regularmente técnico das Boas Práticas de Farmácia.( ) Estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ousubstituição genérica de medicamentos.10. A quem compete à fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos para averificação das condições de licenciamento sanitário e funcionamento?
    • 29( ) SINFAR( ) ANVISA( ) CRF( ) CFF11. A Lei n° 5.991, de dezembro de 1973 di spõe sobre o controle sanitário docomércio de :( ) Correlatos, medicamentos e sorvetes.( ) Sorvetes, drogas e chocolates.( ) Chocolates, medicamentos e insumos farmacêuticos.( ) Drogas, medicamentos, correlatos e insumo farmacêutico.( ) Medicamentos, drogas e sorvete( ) Insumos farmacêuticos, chocolates e sorvetes.12. Qual é o órgão que negocia as convenções coletivas de trabalho, dosfarmacêuticos junto aos empregadores, homologa as rescisões de contrato detrabalho e auxilia na recolocação profissional.( ) SINFAR( ) CFF( ) Associação dos Farmacêuticos( ) ANVISA13. De acordo com a RDC n° 20, de 6 de maio de 2011, qual período que a receitade antimicrobianos é valida a contar de sua data de emissão?( ) 7 dias( ) 30 dias( ) 15 dias( ) 10 dias14. De acordo com a Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004, do conselhonacional de Saúde, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.Assistência Farmacêutica (AF) é:( ) Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde,tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial evisando ao acesso e ao seu uso racional.( ) Relação feita em acordo, entre o paciente e o farmacêutico na qual ofarmacêutico realiza as funções de controle do uso dos medicamentos (comhabilidades e conhecimento apropriados), consciente de seu compromisso com osinteresses do paciente.( ) A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, nãopode ser exercida exclusivamente com o objetivo comercial.( ) O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meioambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência eos direitos fundamentais do homem.
    • 3015. Qual o propósito que rege a Política Nacional de Medicamentos?( ) A competência da direção nacional do SUS de formular, avaliar e elaborarnormas de políticas de saúde.( ) Lei orgânica da saúde que dispõe sobre as condições para a promoção,proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providencias.( ) Garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, apromoção do uso racional e o acesso da população àqueles consideradosessencias.( ) Conjunto de ações voltadas a promoções, proteção e recuperação da saúde,por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional.
    • 314 RESULTADOS E DISCUSSÃO4.1 GêneroFigura 1 – Gênero da população estudada no município de Fernandópolis - SP em 2011 (n=41). Estudo feito na cidade de Fernandópolis, interior de São Paulo mostra queem um total de 41 farmacêuticos entrevistados, a fim de analisar o perfil destessobre o conhecimento da legislação sanitária e profissional, percebe-se que 62%que responderam são do sexo feminino e, 31% do sexo masculino. De acordocom o censo 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, apopulação feminina em Fernandópolis prevalece. Das 64.707 pessoas residentesna cidade, 33.190 são mulheres, já as outras 31.517 são do sexo masculino, oque consequentemente faz com que exista um maior número de profissionais dosexo feminino (BRASIL, 2000).
    • 324.2 FormaçãoFigura 2 – Percentual dos anos de formação profissional. Em relação aos dados obtidos, houve uma variação de período deformação entre os profissionais entrevistados, onde a maioria (44%) possuemmenos tempo de formação, 1 a 4 anos, e a minoria (7%) maior tempo. Segundoesses dados podemos analisar que existe uma diferença entre o tempo deformação dos profissionais. De acordo com dados do IBGE, o censo 2000 mostra que o paísapresentou uma melhora na educação, mas ainda tem muito a resolver. Entre aspessoas de 25 anos ou mais (85,4 milhões), 5,8 milhões concluíram um cursosuperior, ou seja, apenas 6,8% dessa população. Em relação a 1991, houve umcrescimento de 17,8%, uma vez que, da população de indivíduos com 25 anos oumais (67,2 milhões), 3,8 milhões (5,8%) eram graduados ou pós-graduados(BRASIL, 2000).
    • 334.3 Área de atuação dos farmacêuticosFigura 3 – Percentual da área de atuação dos profissionais farmacêuticos entrevistados na cidadede Fernandópolis – SP (n=41). Com relação aos dados da pesquisa, nota-se que existe um número maiorde drogarias do que outros ramos da profissão farmacêutica na cidade deFernandópolis – SP, portanto o número de profissionais atuantes nessa áreaapresenta uma porcentagem (62%), onde representa mais da metade em relaçãoàs outras áreas da pesquisa. Segundo dados do Sincomércio – Sindicato de Comércio deFernandópolis-SP existem 35 drogarias no município, destas 26 estão inclusasna pesquisa tendo assim um número maior em relação as outras áreasenvolvidas (BRASIL, 2011c).
    • 344.4 Nível de conhecimento de medicamentos de Referência, Similar eGenéricoFigura 4 – Percentual dos farmacêuticos entrevistados sobre o conhecimento em relação aosmedicamentos de Referência, Similar e Genérico. Segundo a figura, pode ser observado que a maioria dos entrevistados(57%) desconhece a definição da classe dos medicamentos de Referência,Similar e Genérico, enquanto que 43% apresentam um conhecimento a respeitodo assunto. Defini-se medicamento de referência como um produto inovador quecarrega uma marca pela qual é registrada, com garantia de qualidade, eficácia, esegurança verificadas e comprovadas, por meio de testes científicos, registradopelo órgão de vigilância sanitária no país, já os medicamentos similares sãoaqueles que contêm o mesmo princípio ativo, mesma concentração, formafarmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica domedicamento de referência. Mesmo tendo qualidade assegura pelo Ministério daSaúde, os similares não passam por análises capazes de testar seus efeitos, elessão representados através de sua própria marca comercial diferente dosmedicamentos genéricos. Em relação aos medicamentos genéricos sãomedicamentos que contêm o mesmo princípio ativo, forma farmacêutica edosagem, com a mesma indicação que o medicamento original, de marca. Os
    • 35medicamentos genéricos são intercambiáveis, ou seja, podem substituir osmedicamentos de referência indicados na prescrição médica (BRASIL, 1999).4.5 Conhecimento sobre a Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960Figura 5 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre a criação dos conselhosregionais e federais de farmácia, ditos pela Lei nº 3.820. De acordo com os dados dessa pesquisa observa-se que 67% dosentrevistados possuem conhecimento de que foram criados os conselhosregionais e federais de farmácia pela lei n. 3.820 de 11 de novembro DOU de21/11/1960, enquanto que 33% encontram-se desinformados a respeito damesma. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) tem como finalidade zelar oprofissional da área da farmácia, criando resoluções com aspectos legais queexiste para cuidar da profissão desde o âmbito até defesa da classe. Esseconselho é composto por conselheiros federais dotados de personalidade jurídicade direito publico com autonomia administrativa, sendo eleitos por jurisdição,tendo mandato e representando o estado por quatro anos (BRASIL, 1960).
    • 36 Existem Conselhos Regionais de Farmácia(CRF) em quase todos osestados da federação que têm como missão defender o usuário do medicamentono sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica,ao medicamento com qualidade e ao seu uso de forma racional. É sua missãoainda zelar pela ética da profissão farmacêutica, incluindo todos os seus camposde atuação. Os conselhos regionais têm autonomia administrativa frente aoconselho federal por se tratar de autarquia pública federal (BRASIL, 1960).4.6 Conhecimento sobre Medicamentos Isentos de Prescrição.Figura 6 – Percentual de conhecimento do farmacêutico sobre medicamentos isentos deprescrição (MIPs), conhecidos internacionalmente pela sigla OTC (over the counter). Esta figura mostra o percentual de entrevistados que souberam definir oque é OTC “over the counter”, ou seja, medicamento sobre o balcão. Tendo assim grande êxito nos resultados obtidos, onde a maioria com 93%alcançaram o significado esperado. Estes tipos de medicamentos são aqueles que não necessitam deprescrição médica para serem adquiridos, os pacientes possuem um acesso maisfacilitado sobre os mesmos, são utilizados na prevenção e no tratamento de
    • 37males menores e sintomas que o próprio consumidor pode conhecer (MARTINS,2010).4.7 Portaria SVS/MS nº 344/98.Figura 7 – Percentual de conhecimento sobre a nova escrituração do SNGPC que rege a Portarian° 344. Este resultado deixa claro que 83% dos entrevistados obtêm um nívelelevado referente ao conhecimento do que aprova a portaria 344, de 12 de maiode 1973, onde a minoria com 17% obteve uma falha sobre o conhecimento. Essepercentual mesmo sendo baixo é significativo pela importância da Portaria emquestão. Onde a ANVISA implanta desde Março de 2007, um novo sistema decontrole nas farmácias comunitárias: o SNGPC (Sistema Nacional deGerenciamento de Produtos Controlados). Trata-se de uma notificação eletrônicadas movimentações realizadas com medicamentos controlados, direto para aANVISA. No entanto na rede pública ainda não é implantado este sistema comisso todo medicamento de controle especial é anotado em um livro de registrosespecíficos para controle da fiscalização (MORAIS et al., 2008).
    • 384.8 Conhecimento sobre aplicações de injeções ao público em farmácias edrogariasFigura 8 - Percentual de conhecimento sobre a Lei nº 5.991 sobre o atendimento ao público paraaplicação de injeções em farmácias e drogarias. De acordo com a pesquisa realizada percebe-se que existe um bomconhecimento (83%) dos farmacêuticos em saber que é facultativo à farmácia oudrogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções acargo de técnico habilitado, observada a prescrição medica, demonstrando assimconhecimento sobre a Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973 (BRASIL, 1973).
    • 394.9 Conhecimento dos farmacêuticos sobre o órgão que compete àfiscalização dos estabelecimentos.Figura 9 - Índice de conhecimento dos profissionais farmacêuticos em relação ao trabalhopromovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Através de dados apresentados neste gráfico fica claro que 62% dosfarmacêuticos possuem conhecimento sobre a ANVISA que é o órgãoresponsável pela fiscalização dos estabelecimentos, enquanto que 38% dosentrevistados desconhecem esta fiscalização ou acreditam que este não seria oórgão responsável por este serviço. A ANVISA tem como função a proteção da saúde da população paragarantir a estabilidade sanitária de produtos e serviços, ela verifica e fiscaliza aqualidade dos medicamentos vendidos no país (BRASIL, 2010a).
    • 404.10 Conhecimento sobre a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973Figura 10 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o controle sanitário do comérciode drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vigente na Lei nº 5.991. O presente gráfico traz um direcionamento onde mostra um conhecimentosobre o controle sanitário do comércio, vigente na Lei nº 5.991/73, pelosfarmacêuticos da cidade de Fernandópolis – SP. Essa lei trata sobre o controlesanitário do comércio de drogas que são substâncias medicamentosas,medicamentos que são produtos farmacêuticos que promovem tratamento oucura, insumos farmacêuticos que são drogas ou matéria-prima complementares ecorrelatos que são substâncias ligadas à defesa e proteção da saúde, onde podeobservar-se que a maioria dos profissionais possui conhecimento sobre o que setrata a lei (BRASIL, 1973).
    • 414.11 Conhecimento sobre o Sindicato dos Farmacêuticos.Figura 11 - Índice de informação dos entrevistados sobre o que é realizado pelo Sindicato dosFarmacêuticos (SINFAR). Analisando-se a Figura 11 pode-se verificar que o índice de conhecimentodos farmacêuticos entrevistados na cidade de Fernandópolis-SP sobre o SINFARapresenta um resultado satisfatório (83%). O SINFAR-SP é o único representante legal da categoriafarmacêutica perante as autoridades constituídas de nosso Estado. Estarepresentação se faz, defendendo os direitos e interesses dos profissionaisfarmacêuticos junto a órgãos governamentais, sindicatos patronais, poderjudiciário e a sociedade de um modo geral. Este órgão negocia asconvenções coletivas de trabalho dos farmacêuticos junto aosempregadores, homologa as rescisões de contrato de trabalho e auxilia narecolocação profissional (BRASIL, 2011d).
    • 424.12 Conhecimento dos entrevistados sobre o período de validade de umaprescrição de antimicrobianos.Figura 12 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o período que uma prescriçãode antimicrobianos é valida. O gráfico nos mostra que a maioria (69%) dos entrevistados possuiconhecimento sobre a RDC nº 20, de 20 de maio de 2011 que dispõe sobre ocontrole de medicamentos à base de substâncias classificadas comoantimicrobianas um dos motivos desse percentual ter sido alcançado foi devido apesquisa ser realizada abrangendo um maior número de entrevistados na áreade drogaria, onde os mesmos lidam com esse assunto diariamente, já a minoriados profissionais (31%), que abrange outros campos, apresentam umconhecimento defasado a respeito desta lei, em alguns casos por possuírem umadeficiência ou um certo desinteresse na busca de atualizações no âmbitofarmacêutico. A ANVISA cancelou a RDC 44/10, que dispunha sobre o controlede antimicrobianos, e criou a RDC 20/11, que possui uma nova norma dispondosobre o assunto e acrescentando os serviços prestados pelos farmacêuticos na
    • 43dispensação desses produtos. Ressaltando que a partir da data de emissão, areceita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez)dias, já em tratamento prolongado poderá ter aquisição em um período de 90(noventa) dias (BRASIL, 2011e).4.13 Conhecimento sobre o conceito de Assistência FarmacêuticaFigura 13 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos entrevistaodos sobre o conceito deAssistência Farmacêutica. De acordo com os dados obtidos na pesquisa, nota-se que 21% dosprofissionais entrevistados desconhecem do que se trata esta Resolução, quenada mais é que um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção erecuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamentocomo insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional (BRASIL,2004b).
    • 44 Estudo semelhante ao nosso mostra que nos países em desenvolvimento,como o Brasil, procura-se uma Assistência Farmacêutica de qualidade,garantindo principalmente acesso da população aos medicamentos da atençãoprimária, pois com o fortalecimento da Assistência Farmacêutica será possívelaprofundar as discussões para realização de uma Atenção Farmacêuticaconcreta (CONSENSO BRASILEIRO DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA, 2002). Em contrapartida, alguns países desenvolvidos como Estados Unidos,Canadá e Espanha, a atenção farmacêutica já é considerada como referência noassunto, pois além de possuírem um serviço de saúde estruturado, járeconheciam o farmacêutico como profissional imprescindível na área da saúde,devido a sua atuação na farmácia clínica (MENEZES, 2000).4.14 Conhecimento dos farmacêuticos sobre a Política Nacional deMedicamentosFigura 14 - Índice de conhecimento dos farmacêuticos da cidade de Fernandópolis-SP sobre aPolítica Nacional de Medicamentos.
    • 45 Constata-se neste gráfico que 69% dos profissionais farmacêuticos temconhecimento sobre a Política Nacional de Medicamentos (PNM), tratada naPortaria 3.916/MS/GM de 30/10/1998 que possui como propósito principalgarantir a necessária segurança, eficácia e qualidade de medicamentos, para usoracional e que promovam o acesso da população para aqueles consideradosessenciais, que são aqueles medicamentos que satisfazem às necessidades desaúde da maioria da população (BRASIL, 1998b). Existem três eixos que organizam essa ação governamental, que seriam aregulação sanitária, que tem por objetivo proteger o consumidor de produtos comqualidade e eficácia duvidosas; a regulação econômica, que protege aassistência medicamentosa dentro do programa de assistência farmacêuticabásica; e a assistência farmacêutica, que utiliza ações específicas comopesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos e insumos parapromover não apenas o acesso a medicamentos essenciais, mas também seuuso racional na promoção, proteção e recuperação da saúde (BELTRANE, 2002).
    • 465 CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente trabalho teve como marco inicial estabelecer o perfil dosfarmacêuticos entrevistados englobando diversos âmbitos como: drogarias,farmácias magistrais, farmácias homeopáticas, análises clinicas, rede pública efarmácias hospitalares, no município de Fernandópolis, proporcionando umaanálise crítica de todos os fatores que envolvem o conhecimento dosprofissionais pelas leis vigentes em relação à profissão. Tendo como objetivoprincipal avaliar o conhecimento dos profissionais entrevistados em relação àlegislação sanitária e profissional, qualificando o entendimento do farmacêuticosobre os aspectos regulamentares de sua profissão. Perante o estudo, cabe evidenciar que os resultados obtidos são dadosmencionados e que estão sujeitos a desatenção, celeridade e omissão nasrespostas. Analisando o perfil dos entrevistados, o farmacêutico sendo umprofissional da saúde cabe-lhe o dever de conhecer as atribuições relacionadas àsua atuação, uma vez que estas exprimem grande importância em sua rotinaprofissional. Através da realização do estudo, nota-se que de um modo geral existe umconhecimento mediano abrangendo a maioria dos profissionais entrevistados,demonstrando que estes não se mantêm atualizados como deveriam a respeitoda legislação profissional. Os resultados da enquete apresentam-se alarmantes,pois os profissionais mesmo não atuando em áreas que não lidam diariamentecom certas leis, deveriam estar atualizados a respeito destas.
    • 476 REFERÊNCIASARAÚJO,L.U.A.; GUERRA, M.S.A. Perfil dos profissionais de vigilânciasanitária da secretaria municipal de saúde de Natal/RN. Natal/RN: 2001.ADAMI, Adam M. Curso de Legislação Farmacêutica. PORTAL EDUCACAO,2010. Disponível em: <www.portaleducacao.com.br>. Acesso em: 18 Out. 2011.BEAUCHAMP, T.L; CHILDRESS, J.F. Principles of Biomedical Ethics. 4ed.New York: Oxford University Press, 1994.BELTRANE A. Aplicação do acesso a medicamentos de alto custo: umaanálise da política brasileira. Rio de Janeiro: Instituto de Medicina Social,Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2002.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei n. 3.820, de 11 de novembro de1960. Cria o conselho Federal e os Regionais de Farmácia e dá outrasprovidências. Brasília: 1960.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Brasília: 1973.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Decreto nº 85.878 de 7 de abril de1981. Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.Brasília: 1981.BRASIL. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro:Constituição da República Federativa do Brasil, Tít. VIII, art. 196-197; 1988.Disponível em: <http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/judicializacao/pdfs/283.pdf> Acesso em: 13 Out. 2011.BRASIL. Portaria nº 3.916 DE 30/10/1998 - Dispõe sobre a Política Nacional deMedicamentos. Brasília: 1998.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de1999. Brasília: 1999.BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão. Séries Estatísticas & Séries Históricas.(2000). Disponível em:
    • 48<ttph://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/02122003censoeduchtml.shtm> Acesso em: 31 Out. 2011.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia: Resolução Nº 417 - De 29 de setembrode 2004. Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Código de ética,Brasília: 2004a.BRASIL. Ministério da Saúde. Resolução CNS nº 338, de 06 de maio de 2004.Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Diário Oficial da União,Poder Executivo, Brasília: 2004b.BRASIL. Ministério da Saúde. Assistência Farmacêutica na Atenção Básica:instruções técnicas para sua organização. 2 ed. Brasília: Ministério da Saúde,2006.BRASIL. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária. São Paulo, 2010a.Disponível em: <http://www.infoescola.com/saude/anvisa/> Acesso em: 10 Out.2011.BRASIL. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo: Fornecerdados de receituário para pesquisas de mercado pode configurar infração aoCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica. São Paulo, 2010b.BRASIL. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo: história dafarmácia. São Paulo, 2011a.BRASIL. Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos. Sigiloprofissional, Cap. III, Art. 25º-30º. Brasília: 2011b.BRASIL. Sincomércio – Sindicato do Comércio de Fernandópolis.Fernandópolis, 2011c. Disponível em:< http://www.scvfernandopolis.com.br/>Acesso em: 27 Out. 2011.BRASIL. SINFAR – Sindicato dos Farmacêuticos. São Paulo, 2011d. Dísponívelem:< http://www.sinfar.org.br/?q=node/8> Acesso em: 16 Out. 2011.BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. RDC Nº 20, DE 5 DE MAIO DE 2011.Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadascomo antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.Brasília: 2011e.
    • 49CARVALHO, G. I.; SANTOS, L. Sistema Único de Saúde: comentários à LeiOrgânica da Saúde (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90). 2 ed. São Paulo: Hucitec, 1995.COSTA, E. A. Vigilância Sanitária: proteção e defesa da saúde. São Paulo:Hucitec/Sobravime, 1999.CONSENSO BRASILEIRO DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA – PROPOSTA.Atenção Farmacêutica no Brasil: “Trilhando caminhos”. Brasília: OrganizaçãoPan-Americana da Saúde,p.24, 2002. Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1516-93322008000400006&script=sci_arttext> Acesso em: 27 Out. 2011.CLOTET J. O Consentimento Informado: uma questão do interesse de todos.Jornal do Conselho Federal de Medicina. n. 122/123 Brasília: CFM, 2000.EDLER, F. C. Boticas & Pharmacias: uma história ilustrada da farmácia noBrasil.Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2006.FILGUEIRAS, S. L.; DESLANDES, S. F. Avaliação das ações deaconselhamento: análise de uma perspectiva de prevenção centrada na pessoa.Caderno de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 15, n. 2, p. 1-14, 1999.FORTES, P. A. Ética e Saúde: questões éticas, deontológicas e legais, tomadade decisões, autonomia e direitos do paciente, estudo de casos. São Paulo: EPU,1998.FURTADO, G. R. Noções Básicas sobre Atenção Farmacêutica. Curitiba:Editora UFPR, 2001.GONÇALVES, C. D. C. A prescrição medicamentosa. Terceira ed. Rio deJaneiro: Guanabara Koogan; 2004.IVAMA, A. M. Consenso Brasileiro de atenção farmacêutica: proposta.Brasília: Organização Pan-Americana de Saúde, 2002.KOTTOW, M. H. Introducción a la Bioética. Santiago, Chile: Ed. Universitária,1995.MARTINS, M. Critérios éticos para a promoção de medicamentos. Disponívelem:<http://www.acaoresponsavel.org.br/acao/2010/novasdatas/seminario11112010/ABIMIP%20-%20MARLI%20MARTINS.pdf>. Acesso em: 07 out. 2011.
    • 50MENEZES, E. B.B. Atenção farmacêutica em xeque. Ver. Pharm. Bras., v. 22,p.28, 2000.MORAIS, I. et al. Perfil epidemiológico das intoxicações medicamentosasregistradas pelo Centro de Assistência e Informação Toxicológica de CampinaGrande (PB) no período de 2005 a 2007. Revista Brasileira de Farmácia.Campina Grande, p. 352-357, 2008.SANTOS, M. R. C. Profissão farmacêutica no Brasil: história ideologia, eensino. Ribeirão Preto: Holos Editora, 1999.UETA, J. et al. A farmácia e o “pharmaceutical care”. Revista do Farmacêutico– órgão informativo do Conselho Regional do Estado de São Paulo, São Paulo, v.39, p.36-37, 1999.ZUBIOLI, A. Ética Farmacêutica: sociedade brasileira de vigilância demedicamentos. 1° Ed. São Paulo : Sobravime, 2004.
    • 51 ANEXOTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
    • 52 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO Você está sendo convidado(a) para participar, como voluntário, em uma enquete. Apósser esclarecido(a) sobre as informações a seguir, no caso de aceitar fazer parte do estudo, assineao final deste documento, que está em duas vias. Uma delas é sua e a outra é do entrevistador. Desde logo fica garantido o sigilo das informações. Em caso de recusa você não serápenalizado(a) de forma alguma.INFORMAÇÕES SOBRE A PESQUISA:Título do Projeto:Responsável: Reges Evandro Teruel BarretoTelefone para contato: (17) 3465 -0000 Ramal: 0015Participantes: Marcela Manzoli,Rosana C. Faccas,Tainara Dalastra,Talita Zanella O objetivo é avaliar o perfil de conhecimento do profissional farmacêutico atuante, emrelação à legislação sanitária e profissional. Trata-se de um estudo prospectivo, com base nosquestionário estabelecido contendo algumas questões. Não há nenhum prejuízo ou desconfortoque podem ser provocados pela enquete. É garantido o sigilo e direito de retirar o consentimentoa qualquer tempo. Nome e Assinatura do participante: CONSENTIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COMO SUJEITOEu, _________________________________, ____________________________, abaixoassinado, concordo em participar do estudo_____________________________________________ , como sujeito. Fui devidamenteinformado e esclarecido pelo participante ______________________________ sobre apesquisa, os procedimentos nela envolvidos, assim como os possíveis riscos e benefíciosdecorrentes de minha participação. Foi-me garantido o sigilo das informações e que possoretirar meu consentimento a qualquer momento, sem que isto leve à qualquer penalidadeou interrupção de meu acompanhamento/ assistência/tratamento.Local e data _______________/_______/_______/__________/Nome: ____________________________________Assinatura do sujeito ou responsável: ____________________________________