Anexo ii minuta de contrato

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Anexo ii minuta de contrato

  1. 1. ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO 1SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  2. 2. MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/04, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 12.765/05, Nº 12.976/05 E Nº 13.282/ 2007. Recife, 03 de maio de 2008. 2SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  3. 3. ÍNDICECONSIDERANDOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕESCLÁUSULA 2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DOCONTRATOCLÁUSULA 3 – INTERPRETAÇÃOCAPÍTULO II - OBJETO E NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 4 - OBJETO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 5 - NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACAPÍTULO III - PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 6 - VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 7 – VALOR ESTIMADO DO CONTRATOCAPÍTULO IV - BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 8 - BENS INTEGRANTES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 9 - BENS AFETADOS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOSCAPÍTULO V - CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 10 - DISPOSIÇÕES SOBRE A CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIACLÁUSULA 12 - CAPITAL SOCIALCLÁUSULA 13 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕESCLÁUSULA 14 - PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTALCLÁUSULA 15 - PROGRAMA DE TREINAMENTOCLÁUSULA 16 – PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E PROGRAMA DE SAÚDE ESEGURANÇA DO TRABALHOCLÁUSULA 17 - LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACAPÍTULO VI – FINANCIAMENTOCLÁUSULA 18 – FINANCIAMENTO 3SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  4. 4. CAPÍTULO VII – DESAPROPRIAÇÕESCLÁUSULA 19 - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 20 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICACAPÍTULO VIII – PROJETOSCLÁUSULA 21 – RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ESTUDOS DEVIABILIDADE E PROJETO BÁSICOCLÁUSULA 22 - ELABORAÇÃO DOS PROJETOSCAPÍTULO IX - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRASCLÁUSULA 23 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 24 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - INSTALAÇÕES DE TERCEIROSCAPÍTULO X - EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 26 - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROCLÁUSULA 27 - RISCO DEMANDA DE SERVIÇOS NO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 28 - COMPARTILHAMENTO DE GANHOSCAPÍTULO XI - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHOCLÁUSULA 29 - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHOCLÁUSULA 30 - VERIFICADOR INDEPENDENTECAPÍTULO XII - REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 31 - MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO DACONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOCLÁUSULA 32 - CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBC) E VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCCLÁUSULA 33 - PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO DA CONCEDENTENO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO 4SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  5. 5. CLÁUSULA 34 - GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOCLÁUSULA 35 - FONTES ACESSÓRIAS DE RECEITACAPÍTULO XIII - GARANTIAS E SEGUROSCLÁUSULA 36 - GARANTIASCLÁUSULA 37 – SEGUROSCAPÍTULO XIV - FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 38 - FISCALIZAÇÃOCLÁUSULA 39 - NÃO-ACATAMENTO DE DETERMINAÇÕESCAPÍTULO XV - RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROSCLÁUSULA 40 - RESPONSABILIDADE GERALCLÁUSULA 41 - CONTRATOS COM TERCEIROSCAPÍTULO XVI - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 42 - CASOS DE EXTINÇÃOCLÁUSULA 43 - ADVENTO DO TERMO CONTRATUALCLÁUSULA 44 - ENCAMPAÇÃOCLÁUSULA 45 - CADUCIDADECLÁUSULA 46 - RESCISÃOCLÁUSULA 47 - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 48 - ANULAÇÃOCAPÍTULO XVII – INTERVENÇÃOCLÁUSULA 49 – INTERVENÇÃOCAPÍTULO XVIII – REVERSÃO DOS BENSCLÁUSULA 50 - REVERSÃO DOS BENSCAPÍTULO XIX - SANÇÕES, PENALIDADES E PRÊMIO POR DESEMPENHOEXCEPCIONALCLÁUSULA 51 – MULTAS CONTRATUAISCLÁUSULA 52 - PENALIDADES POR INEXECUÇÃOCLÁUSULA 53 - PRÊMIO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL 5SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  6. 6. CAPÍTULO XX - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERNOSCLÁUSULA 54 - DIREITOS E OBRIGAÇÕESCAPÍTULO XXI - OBRIGAÇÕES DAS PARTESCLÁUSULA 55 - OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTESCLÁUSULA 56 - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTECLÁUSULA 57 - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 58 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIORCAPÍTULO XXII - ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA 59 - ALTERAÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA 60 - EXECUÇÃO DO CONTRATOCAPÍTULO XXIII - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIASCLÁUSULA 61 - DIVERGÊNCIAS TÉCNICASCAPÍTULO XXIV - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUALCLÁUSULA 62 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUALCAPÍTULO XXV – ARBITRAGEMCLÁUSULA 63 - PROCESSO DE ARBITRAGEMCLÁUSULA 64 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASCAPÍTULO XXVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCLÁUSULA 65 - ACORDO COMPLETOCLÁUSULA 66 - COMUNICAÇÕESCLÁUSULA 67 - PUBLICIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 68 - CONTAGEM DE PRAZOSCLÁUSULA 69 - EXERCÍCIO DE DIREITOSCLÁUSULA 70 - INVALIDADE PARCIALCLÁUSULA 71 – ANEXOSCLÁUSULA 72 – FORO 6SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  7. 7. O ESTADO DE PERNAMBUCO, doravante neste instrumento denominadoCONCEDENTE, por intermédio do Comitê Gestor do Programa Estadual deParcerias Público-Privadas - CGPE, vinculado ao Gabinete do Governador, comsede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua da Moeda, nº 46,doravante designado CGPE, neste ato representado pelo seu Presidente, oSecretário de Planejamento, Geraldo Júlio de Mello Filho, nomeado pelo Ato 009de 01 de janeiro de 2007 publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Estado dePernambuco, no dia 02 de janeiro de 2007, no uso das atribuições que lhe sãoconferidos pelo ............., de um lado e, de outro lado ..................., doravanteneste instrumento denominada CONCESSIONÁRIA, representada por seu (cargoe nome do representante), conforme poderes estabelecidos no seu EstatutoSocial, na forma dos documentos que se acham arquivados no CGPE;CONSIDERANDO QUE:O ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do CGPE, atendendo aointeresse público e mediante licitação, na modalidade de concorrência, decidiudelegar à iniciativa privada a exploração, pelo prazo de 33 (trinta e três anos)anos, do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA noEstado de Pernambuco, mediante CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, comcobrança de CONTRAPRESTAÇÃO a ser paga pela CONCEDENTE.Em conseqüência dessa decisão, o CGPE, na qualidade de órgão gestor,realizou licitação, na modalidade de concorrência, para a outorga deCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, regulada pela Constituição Federal de 1988,em especial pelo seu art. 175; pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de2004; pela Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal n.º9.074, de 7 de julho de 1995; pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;pela Lei Estadual n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005; pela Lei Estadual n.º12.976, de 28 de dezembro de 2005; pelo Decreto Estadual n.º 28.844, de 23 dejaneiro de 2006; pelo Decreto Estadual nº 29.348, de 22 de junho de 2006; pelaLei Estadual nº 13.070, de 11 de julho de 2006, pela Lei Estadual nº 13.282, de23 de agosto de 2007 e pelo Edital n.º 002/2008 e seus anexos.A CONCESSIONÁRIA é uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOconstituída pelo ADJUDICATÁRIO da licitação, em conformidade com o ato daCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/PPP, aprovado pelo CGPE,conforme publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Pernambuco,tendo sido atendidas as exigências para a formalização deste instrumento.É mutuamente aceito e reciprocamente acordado e celebrado este Contrato deConcessão ADMINISTRATIVA para Exploração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, que se regerá pelas cláusulas econdições seguintes. 7SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  8. 8. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES1.1. Neste CONTRATO e em seus anexos, salvo se do contexto resultarclaramente sentido diferente, os termos a seguir indicados serão grafadossempre em maiúsculas e terão os seguintes significados:ADJUDICATÁRIO: licitante ao qual será adjudicado o objeto da licitação;AGENTE EMPREENDEDOR: As empresas do setor privado que receberamautorização do CGPE para realizar os estudos e projetos para o CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, objeto da presenteParceria Público Privada, conforme autorização AUT-CGPE: 001/2007;AGENTE FIDUCIÁRIO: é o Banco a ser contratado pelo Estado de Pernambucopara cumprir as obrigações de garantia previstas na Cláusula 34, doCONTRATO;ARPE – Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado dePernambuco.COMITÊ TÉCNICO: é a comissão tripartite, composta por profissionaisnomeados pela CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA e por um terceiro,nomeado de comum acordo entre as PARTES, cuja função é tomar decisões nasquestões técnicas que lhe forem submetidas pela CONCESSIONÁRIA ou pelaCONCEDENTE;CAPITAL INICIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO DA CONCESSIONÁRIA: serácorrespondente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do total dos investimentos aserem realizados pela CONCESSIONÁRIA para atendimento às OBRAS DEIMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado na PROPOSTA ECONÔMICA doADJUDICATÁRIO da licitação;CGPE: é o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público Privadainstituído pelo artigo 19º da Lei Estadual nº 12.765 de 27 de janeiro de 2005,modificado pelo artigo 10º da Lei nº 12.976 de 28 de dezembro de 2005 e peloartigo 1º da Lei nº 13.282 de 27 de agosto de 2007, e instalado através doDecreto nº 24.844, de 23 de janeiro de 2006;COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP do Programa Estadualde Parceria Público-Privada é a comissão instituída pelo Decreto n º 31.391, de11 de fevereiro de 2008, e Ato nº 1.287, de 28 de abril de 2008, para receber,examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às 8SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  9. 9. LICITAÇÕES do Programa Estadual de Parceria Público-Privada e, que realizaráos procedimentos pertinentes à LICITAÇÃO, conforme previsto neste EDITAL ena legislação;CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é oCENTRO INTEGRADO previstos no ANEXO X – PROJETO BÁSICO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA EMODELAGEM, deste EDITAL, cada um composto de 5 (cinco) UNIDADESPENAIS independentes mas integradas, edificadas sob uma mesma baseterritorial, nos locais indicados no ANEXO VII – LOCALIZAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, com capacidade totalpara 3.126 internos;COMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: é o compromissoassumido pelo licitante, nos termos de carta modelo constante do ANEXO I -MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, do EDITAL;CONCEDENTE: é o Estado de Pernambuco, por intermédio do CGPE;CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: consiste na concessão, na modalidadeadministrativa, prevista na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para aexploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA durante o prazo estabelecido no EDITAL e no CONTRATO;CONCESSIONÁRIA: é a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE,constituída pelo licitante vencedor da licitação, signatária deste CONTRATO;CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as condições mínimas a serematendidas pela CONCESSIONÁRIA durante o prazo de vigência do CONTRATO,conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, deste EDITAL;CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executadopela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação, garantindoo funcionamento adequado dos veículos, equipamentos e sistemas associados aoperação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,bem como dela dependendo o seu aspecto seu conforto e segurança, além dosníveis de gastos futuros em obras de recuperação;CONSÓRCIO: grupo de pessoas jurídicas que se unem para agregarcapacitação técnica, econômica e financeira para a participação nestaLICITAÇÃO; 9SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  10. 10. CONTA-GARANTIA: é a conta corrente a ser aberta pela CONCEDENTE noAGENTE FIDUCIÁRIO para cumprimento das obrigações previstas na Cláusula34 do presente CONTRATO;CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO PARARESSOCIALIZAÇÃO (CCR): é cada contraprestação mensal a ser efetivamentepaga pelo CGPE à CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, conforme previsto no CONTRATO;CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOPARA RESSOCIALIZAÇÃO (CBCR): é cada contraprestação mensal indicadanas PROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTES;CONTRATO: é o instrumento firmado entre as PARTES, visando a regular ostermos da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA objeto do EDITAL;DOCUMENTAÇÃO: é a documentação apresentada pelo LICITANTE, conformeexigido no EDITAL;DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: consiste na DOCUMENTAÇÃO relativa àhabilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira eregularidade fiscal dos LICITANTES;EDITAL: consiste no conjunto de instruções e regras que orientam o processo deseleção de candidatos à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;FINANCIADOR: Instituição Financeira que proverá à CONCESSIONÁRIA osrecursos financeiros necessários ao desenvolvimento da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;FISCALIZAÇÃO DO CGPE: é a pessoa física ou jurídica designada oucontratada pelo Estado de Pernambuco para fiscalizar a execução doCONTRATO;GARANTIA DE PROPOSTA: garantia fornecida por cada LICITANTE paraparticipar da LICITAÇÃO, de modo a garantir a manutenção das propostasapresentadas em todos os seus termos, respeitado o disposto no EDITAL;GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: garantia fornecida pelaADJUDICATÁRIA, visando a assegurar a execução do CONTRATO em todos osseus termos.IMÓVEL: é cada um dos imóveis indicados nas plantas e projeto básico,constantes do ANEXO X – PROJETO BÁSICO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E MODELAGEM, deste EDITAL, onde 10SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  11. 11. será instalado cada um do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP: é a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de1984, que instituiu as regras de Execução Penal com o objetivo de efetivar asdisposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para aharmônica integração social do condenado e do internado (ressocialização).LICITANTE: pessoa jurídica que concorra à LICITAÇÃO, isoladamente oureunida em CONSÓRCIO.LICITANTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sido considerado habilitadoao final da primeira fase da licitação, adquirindo o direito de participar na segundafase da licitação;LICITANTE TECNICAMENTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sidoconsiderado habilitado ao final da segunda fase da licitação, adquirindo o direitode participar na terceira fase da licitação;MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executadopela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação, garantindoa substituição adequada e prevista dos veículos, equipamentos e sistemasassociados à OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA;MENOR CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO: é o critério de julgamento da PROPOSTA ECONÔMICA,que corresponderá ao menor VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCR;METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: é o conjunto de informações técnicas eoperacionais, incluídas na PROPOSTA TÉCNICA, abrangendo os estudos e aspropostas do ADJUDICATÁRIO para a exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, mediante a prestação do SERVIÇO ADEQUADO e arealização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o controle dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES, e o apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, aOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, a MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e a CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA constante daPROPOSTA do LICITANTE, que deverá estar em conformidade com o ANEXOIV - PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL e,que será parte integrante do CONTRATO; 11SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  12. 12. NOTA DO QID (NQID): é a nota destinada a aferir o desempenho daCONCESSIONÁRIA no cumprimento dos indicadores constantes do ANEXO III -QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL;OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as obras e instalações que deverãoser obrigatoriamente executadas pela CONCESSIONÁRIA, necessárias ao inícioda OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, atendendo às CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações operacionais a ser desenvolvidoe executado pela CONCESSIONÁRIA para a prestação do SERVIÇOADEQUADO aos internos do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA;ORDEM DE INÍCIO: é o instrumento em que a CONCEDENTE autoriza aCONCESSIONÁRIA a iniciar as OBRAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;ORDEM DE SERVIÇO: é o instrumento em que a CONCEDENTE autoriza aCONCESSIONÁRIA a iniciar os serviços objeto do ANEXO IV – PROGRAMAINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL;PARTES: consistem na CONCEDENTE, e na CONCESSIONÁRIA, que celebramo presente CONTRATO;PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA (PNCR): plano cobrindo o prazo integral da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, com todos os elementos operacionais e financeiros relativosà execução do CONTRATO, assim como uma descrição das ações pretendidaspelo LICITANTE visando à exploração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, observadas as OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as atividades deOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e os indicadoresconstantes do QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO;PLANO DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA: é o plano a ser elaborado pelo LICITANTE, como parte 12SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  13. 13. integrante do PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (PNCR), em conformidade com oANEXO VI - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAECONÔMICA, do EDITAL;PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL ou PGA: é o conjunto de ações einiciativas definidas para a preservação e restauração dos recursos ambientais,mantidos a disponibilidade e o uso racional dos mesmos, compreendendotambém fósseis e demais despojos, resíduos de interesse científico, geológico,histórico e arqueológico, conforme constante do ANEXO III, deste CONTRATO;PROGRAMA DE GESTÃO SOCIAL ou PGS: é o conjunto de ações e iniciativaspara a percepção da necessidade de se minimizar os impactos político-sociaissofridos pela população afetada pelo CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, oriundos da prestação do SERVIÇO,conforme constante do ANEXO III, deste CONTRATO;PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA ou PSCR: é o conjunto de ações einiciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA para assegurar a segurança doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como apopulação afetada pelos mesmos, conforme constante do ANEXO III –PROPOSTA TÉCNICA, deste CONTRATO;PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ou PSST: é oconjunto de ações e iniciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA para prevenira ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais às pessoas, equipamento einstalações da CONCESSIONÁRIA, além dos fornecedores e prestadores deserviços por ela contratados, conforme constante do ANEXO III – PROPOSTATÉCNICA, deste CONTRATO;PROJEÇÕES FINANCEIRAS: é o conjunto de informações econômico-financeiras incluídas no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;PROJETISTA: é a empresa(s) contratada(s) pela CONCESSIONÁRIA para aelaboração de projetos necessários à prestação do SERVIÇO;PROPOSTA ECONÔMICA: foi a proposta a ser apresentada na terceira fase dalicitação, contendo a solicitação de CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO necessária para atender aos custosda CONCESSIONÁRIA, incluindo a remuneração do capital próprio, baseando-seno SERVIÇO ADEQUADO a ser prestado aos internos do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, observando asOBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAIS 13SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  14. 14. MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e osindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL;PROPOSTA TÉCNICA: foi proposta a ser apresentada na segunda fase dalicitação e, contendo todos os elementos necessários para um completoentendimento da capacidade técnica do LICITANTE, incluindo a METODOLOGIADE EXECUÇÃO, baseando-se no SERVIÇO ADEQUADO a ser prestado aosinternos do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,observando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e osindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, deste EDITAL;QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO (QID): é o quadro constantedo ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL,que define os indicadores destinados a aferir a qualidade do SERVIÇO prestadopela CONCESSIONÁRIA;SERES: é a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco;SDS: é a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;SERVIÇOS: são os serviços objeto da presente licitação, compreendendo oSERVIÇO ADEQUADO, os SERVIÇOS COMPLEMENTARES e os SERVIÇOSDELEGADOS, e excetuando os SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;SERVIÇO ADEQUADO: é o serviço a ser prestado pela CONCESSIONÁRIA,cujas características estão definidas no art. 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 defevereiro de 1995, dentro das CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, dasatividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e dos indicadoresconstantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, 14SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  15. 15. deste EDITAL, visando o pleno cumprimento da LEI DE EXECUÇÃO PENAL –LEP;SERVIÇOS COMPLEMENTARES: são os serviços considerados convenientes,mas não essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO NO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, a serem prestados porterceiros que não a CONCESSIONÁRIA;SERVIÇOS DELEGADOS: são os serviços a serem prestados pelaCONCESSIONÁRIA, compreendendo aqueles necessários à prestação doSERVIÇO objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo asCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIAS eas atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: são os serviços de competência exclusiva daAdministração Pública, não compreendidos no objeto da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO (SPE): é a sociedade a serconstituída pelo ADJUDICATÁRIO da licitação, como precondição para acelebração deste CONTRATO;TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é o documento formal de aceitedefinitivo do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGApela CONCEDENTE, quando do término ou extinção definitiva da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;TERMO PROVISÓRIO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é o documento contendo asinformações coletadas pela CONCEDENTE em vistoria conjunta com aCONCESSIONÁRIA para a verificação da situação dos bens necessários àprestação do SERVIÇO, quando do início da reversão dos bens, ao término ouextinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;UNIDADE PENAL, ESTABELECIMENTO PENAL OU UNIDADE – unidadeintegrante do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO;VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DA CBCR: é o valor presente líquidodo fluxo da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR) estimada ao longo dos anos da CONCESSÃO 15SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  16. 16. ADMINISTRATIVA, considerando as taxas de desconto indicadas no ANEXO IV -PROPOSTA ECONÔMICA, deste CONTRATO;VERIFICADOR INDEPENDENTE: é a empresa a ser contratada pelaCONCEDENTE para o monitoramento permanente do processo de aferição dodesempenho da CONCESSIONÁRIA, nos termos como previsto no EDITAL.1.1.1. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.1.1.2. Os termos grafados em maiúsculas utilizados neste CONTRATO, que nãoestejam definidos no item 1.1 acima, terão os significados definidos no EDITAL.CLÁUSULA 2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DOCONTRATO2.1. O CONTRATO está sujeito às leis aplicadas no Brasil, com expressarenúncia à aplicação de qualquer outra.2.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pela Constituição Federal de1988, em especial pelo seu art. 175; pela Lei Federal nº 11.079, de 30 dedezembro de 2004; pela Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pelaLei Federal n.º 9.074, de 7 de julho de 1995; pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 dejunho 1993; pela Lei Estadual n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005; pela LeiEstadual n.º 12.976, de 28 de dezembro de 2005; pela Lei Estadual nº 13.282, de23 de agosto de 2007; pelo Decreto Estadual n.º 28.844, de 23 de janeiro de2006 e, pelo Edital nº 001/2008 e seus anexos e pelos demais normativospertinentes.2.3. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO ADMINISTRATIVAdeverão, também, ser compreendidas como referências à legislação que assubstitua ou modifique.2.4. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos dedireito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geraldos contratos e as disposições de direito privado.2.5. O regime jurídico deste CONTRATO confere à CONCEDENTE aprerrogativa de:I. alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interessepúblico;II. rescindi-lo, se necessário, nos casos previstos no presente CONTRATO; 16SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  17. 17. III. fiscalizar-lhe a execução;IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.2.6. As cláusulas econômico-financeiras deste CONTRATO não podem seralteradas sem prévia concordância da CONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 3 – INTERPRETAÇÃO3.1. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição desteCONTRATO, deverão ser consideradas em primeiro lugar as cláusulascontratuais, em seguida, as disposições dos anexos que nele se consideramintegrados, conforme indicado na Cláusula 2, que tenham maior relevância namatéria em questão, e, em seguida, as disposições do EDITAL.3.1.1. No caso de divergência entre as disposições deste CONTRATO e asdisposições dos anexos que o integram, prevalecerão as disposições desteCONTRATO.3.2. As divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATO de CONCESSÃO e seus anexos,e entre estes e os documentos que regem a atuação CONCESSIONÁRIA, e quenão puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação eintegração de lacunas, resolver-se-ão em conformidade com os seguintescritérios:I. A legislação mencionada no item 2.2. do presente CONTRATO prevalece sobreo estipulado em qualquer outro documento;II. O estabelecido no presente CONTRATO terá prevalência somente apósesgotados os apontamentos legais referidos acima.3.3. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, na integração do regimeaplicável a este CONTRATO prevalecerá o interesse público da CONCEDENTEna boa execução das obrigações da CONCESSIONÁRIA e na manutenção daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA em funcionamento permanente, de acordocom elevados padrões de segurança e conservação. 17SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  18. 18. CAPÍTULO II - OBJETO E NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 4 - OBJETO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA4.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA tem por objeto a exploração doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, precedidade obras, mediante a prestação do SERVIÇO pela CONCESSIONÁRIA,compreendendo, nos termos deste CONTRATO:I. execução, gestão e fiscalização dos SERVIÇOS DELEGADOS;II. apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;III. gestão e fiscalização dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES.4.2. Constitui pressuposto da presente CONCESSÃO ADMINISTRATIVA aadequada qualidade do SERVIÇO prestado pela CONCESSIONÁRIA,considerando-se como tal o que satisfizer às condições de regularidade,eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.4.2.1. A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, pelaCONCESSIONÁRIA, às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, às CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA e aos indicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.4.2.2. A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do SERVIÇO.4.2.3. A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução epreservação dos parâmetros constantes da PROPOSTA TÉCNICA constante doANEXO III, deste CONTRATO e pelo atendimento aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.4.2.4. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, dasinstalações e das técnicas de prestação do SERVIÇO, com a absorção dosavanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA que, definitivamente, tragam benefícios para os internos,respeitadas as disposições do presente CONTRATO.4.2.5. A generalidade será caracterizada pela prestação não discriminatória doSERVIÇO a todo e qualquer usuário.4.2.6. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato detodos os internos. 18SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  19. 19. 4.2.7. A prestação do SERVIÇO NO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverá obedecer ao disposto nalegislação, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentosdispostos no presente CONTRATO, na DOCUMENTAÇÃO, em especial naPROPOSTA TÉCNICA e na PROPOSTA ECONÔMICA apresentadas pelocontratado, que fazem partes integrantes deste instrumento como ANEXOS III eIV, respectivamente, e atender aos indicadores constantes do ANEXO VI –DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA, doEDITAL.4.3. A transferência, legalmente admitida, da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAsomente poderá ser feita com a prévia e expressa autorização daCONCEDENTE, conforme procedimento a ser expedido pela CONCEDENTE.CLÁUSULA 5 - NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA5.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será explorada, nos termos da Lei n.º11.079, de 30 de dezembro de 2004, em regime de cobrança daCONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO (CCR),devido ao atendimento aos internos, pela CONCESSIONÁRIA, na exploração doSERVIÇO NO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, nos termos estabelecidos neste CONTRATO e na PROPOSTAECONÔMICA do ADJUCATÁRIO da licitação.5.2. A CONCESSIONÁRIA desempenhará as atividades objeto da CONCESSÃOADMINISTRATIVA de acordo com as exigências de um regular, contínuo eeficiente funcionamento do SERVIÇO, e adotará, para esse efeito, os melhorespadrões de qualidade, executando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e atendendo àsCONDIÇÕES MÍNIMAS DE OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, à OPERAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, à MANUTENÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e àCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.5.3. A CONCESSIONÁRIA não poderá, em qualquer circunstância, recusar ofornecimento do SERVIÇO a qualquer pessoa ou entidade, nem discriminar ouestabelecer diferenças de tratamento entre internos, nos termos previstos nesteCONTRATO. 19SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  20. 20. 5.4. A CONCESSIONÁRIA e a CONCEDENTE assumirão os riscos inerentes àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA conforme disposto neste CONTRATO.5.5. A CONCESSIONÁRIA fará jus às fontes de receitas alternativas,complementares, acessórias ou de projetos associados conforme previsto nesteCONTRATO.CAPÍTULO III - PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 6 - VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA6.1. A vigência deste CONTRATO será de 33 (trinta e três) anos, contados dadata da sua assinatura, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficialdo Estado de Pernambuco, podendo ser prorrogada até o máximo de 35 (trinta ecinco) anos, para assegurar o prazo mínimo de exploração econômica de 30(trinta) anos a contar do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.6.2. A CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo máximo de 3 (três) anos a contar dadata de celebração deste CONTRATO: (i) formalizar, em caráter definitivo, comINSTITUIÇÃO FINANCIADORA contrato(s) de empréstimo(s) e/ou a colocaçãode obrigações de longo prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; e (ii)conclusão das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.6.3. A alteração no prazo de operação do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA poderá ser admitida para recompor oequilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nashipóteses previstas na Cláusula 26, deste CONTRATO.CLÁUSULA 7 – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO7.1. O valor estimado deste CONTRATO é de R$.......... (.....................), na database de novembro de 2007, sendo este o VALOR PRESENTE LÍQUIDO DOFLUXO DA CBCR, conforme estipulado na Cláusula 32, deste CONTRATO. 20SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  21. 21. CAPÍTULO IV - BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 8 - BENS INTEGRANTES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA8.1. Integram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA todos os bens adquiridos pelaCONCESSIONÁRIA, ao longo do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,que sejam utilizados para a exploração do SERVIÇO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.8.2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em bom estado de funcionamento,conservação e segurança, às suas expensas, os bens que integram aCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, durante a vigência deste CONTRATO,efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias aobom desempenho e à atualidade do SERVIÇO, nos termos previstos nesteCONTRATO.8.3. A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar os bens não afetados queintegram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, e apenas quando proceder à suaimediata substituição por outros em condições de operacionalidade efuncionamento idênticas ou superiores aos substituídos.8.3.1. Bens afetados são os bens decorrentes de sua destinação especial deutilização pelos internos.CLÁUSULA 9 - BENS AFETADOS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS9.1. Os bens do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, incluindo os bens imóveis adquiridos pela CONCESSIONÁRIA,por qualquer forma, necessários à prestação do SERVIÇO e à execução deobras necessárias para atender as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e as CONDIÇÕESMÍNIMAS DE OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA indicadas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL,afetados em decorrência de sua destinação especial de utilização pelos internos,por se tratar de bens fora de comércio, não poderão ser, a nenhum título,cedidos, alienados ou onerados, nem arrendados, alugados ou dados emcomodato ou, de qualquer modo, ser permitida a sua ocupação, arresto, penhoraou qualquer providência dessa mesma natureza, exceto no caso de bem móvel eequipamento quando oferecidos em garantia de financiamento à sua aquisição. 21SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  22. 22. CAPÍTULO V - CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES SOBRE A CONCESSIONÁRIA10.1. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA é o constante do ANEXO VI -ESTATUTO DA CONCESSIONÁRIA, deste CONTRATO, e seu objeto socialespecífico e exclusivo, durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,será o de exploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA.10.2. Qualquer alteração do estatuto social da CONCESSIONÁRIA dependerá deprévia e expressa autorização da CONCEDENTE. Em qualquer caso, deverãoser mantidas as condições que ensejaram a celebração deste CONTRATO.10.3. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada às disposições desteCONTRATO, às condições da PROPOSTA ECONÔMICA apresentada nocertame licitatório, bem como à legislação e regulamentação brasileiras, em tudoque disser respeito à prestação dos SERVIÇOS e à exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.10.4. A CONCESSIONARIA deverá obedecer a padrões de governançacorporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,conforme indicado no ANEXO VIII – PLANO DE CONTAS DACONCESSIONÁRIA, do EDITAL.10.5. Durante o prazo de vigência deste CONTRATO, o controle societário daCONCESSIONÁRIA só poderá ser modificado com prévia autorização daCONCEDENTE.CLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA11.1. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou docontrole societário da CONCESSIONÁRIA, mesmo indiretamente por meio desuas controladoras, sem prévia anuência da CONCEDENTE implicará naimediata caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.11.2. Observado o procedimento previsto nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3, aCONCEDENTE autorizará a transferência do controle da CONCESSIONÁRIApara a INSTITUIÇÃO FINANCIADORA com o objetivo de promover suareestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.11.2.1. O pedido para a autorização da transferência do controle deverá serapresentado à CONCEDENTE, por escrito, pela CONCESSIONÁRIA ou pela 22SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  23. 23. INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, contendo a justificativa para tanto, bem comoelementos que possam subsidiar a análise do pedido, tais como, cópias de atasde reunião de sócios ou acionistas da CONCESSIONÁRIA, correspondências,relatórios de auditoria, demonstrações financeiras e outros.11.2.2. A CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 60 (sessenta) dias,prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitaresclarecimentos e/ou documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e/ou àINTITUIÇÃO FINANCIADORA, convocar os sócios ou acionistas controladoresda CONCESSIONÁRIA e fazer quaisquer gestões que considerar adequadas.11.2.3. A autorização para a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA,caso seja concedida pela CONCEDENTE, será formalizada, por escrito,indicando as condições e requisitos para sua realização.CLÁUSULA 12 - CAPITAL SOCIAL12.1. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA é de R$ ... (...............),devendo ser este integralizado nos termos estabelecidos no ANEXO V –COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, desteCONTRATO, firmado pelos acionistas.12.2. O capital social integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá corresponder,em 31 de dezembro de cada ano, até o termo final da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos investimentosa serem realizados no ano subseqüente pela CONCESSIONÁRIA paraatendimento às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, às CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, às atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e aosindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL, conforme indicado na PROPOSTA ECONÔMICAdo ADJUDICATÁRIO da licitação.12.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter a CONCEDENTEpermanentemente informada sobre o cumprimento pelos acionistas doCOMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, autorizandodesde já a CONCEDENTE a realizar diligências e auditorias para a verificação dasituação. 23SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  24. 24. 12.4. O valor da participação de Fundos e/ou Fundações no capital daCONCESSIONÁRIA não poderá superar as prescrições legais vigentes.12.5. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressaautorização da CONCEDENTE. Neste caso, a CONCEDENTE terá o prazo deaté 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o assunto a partir da data desolicitação da CONCESSIONÁRIA, findo o qual a autorização será consideradacomo dada.12.6. A CONCESSIONÁRIA somente poderá efetuar a livre distribuição dedividendos a seus sócios, ou o pagamento de participações nos resultados aseus administradores, no exercício seguinte àquele em se iniciar a OPERAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.12.7. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicadosexclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃOADMINISTRATIVA, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cujarespectiva receita é considerada acessória, conforme estabelecido na Cláusula35.12.8. A CONCESSIONÁRIA deverá buscar, com a sua exclusivaresponsabilidade, a melhor estruturação financeira para o fiel cumprimento dopresente CONTRATO.CLÁUSULA 13 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES13.1. Durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, e sem prejuízo dasdemais obrigações de prestar as informações estabelecidas neste CONTRATOou na legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:I. Dar conhecimento imediato de todo e qualquer evento que possa vir aprejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações desteCONTRATO e que possa constituir causa de intervenção, caducidade daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou rescisão deste CONTRATO,respectivamente, nos termos das Cláusulas 45, 46 e 49 do presente instrumento;II. Dar conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda afatos que alterem de modo relevante o normal desenvolvimento da prestação doSERVIÇO, apresentando, por escrito e no prazo mínimo necessário, relatóriodetalhado sobre esses fatos, incluindo, se for o caso, contribuição de entidadesespecializadas, externas à CONCESSIONÁRIA, com as medidas tomadas ou emcurso para superar ou sanar os fatos referidos; 24SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  25. 25. III. Apresentar trimestralmente relatório com informações detalhadas sobre: a) as estatísticas de atendimento, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas, coerentemente com o PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ou PSST; b) o estado de conservação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; c) a qualidade ambiental do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, coerentemente com o previsto no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; d) a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme previsto no ANEXO IV - PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL, e no ANEXO III - PROPOSTA TÉCNICA, deste CONTRATO; e) o desempenho de suas atividades, especificando, dentre outros, a forma de prestação dos SERVIÇOS, os resultados da exploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como a programação e execução financeira.IV. Apresentar, até 31 de agosto de cada ano, um relatório auditado de suasituação contábil, incluindo, entre outros itens, o balanço e a demonstração deresultado correspondente ao semestre encerrado em 30 de junho do mesmo ano.V. Apresentar, até 30 de abril de cada ano, as demonstrações financeirasrelativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior, incluindo,entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração deResultados, os Quadros de Origem e Aplicação de Fundos, as NotasExplicativas, com destaque para as Transações com Partes Relacionadas, oParecer dos Auditores Externos e do Conselho Fiscal.VI. Apresentar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestrecivil, informações atualizadas das PROJEÇÕES FINANCEIRAS daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, considerando os resultados reais obtidosdesde o início da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA até o semestre anterior e osresultados projetados até o fim do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,utilizando os mesmos modelos e critérios aplicados para a elaboração dasPROJEÇÕES FINANCEIRAS contidas no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. 25SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  26. 26. VII. Apresentar, no prazo estabelecido pela CONCEDENTE, outras informaçõesadicionais ou complementares que este, razoavelmente e sem que implique ônusadicional significativo para a CONCESSIONÁRIA, venha formalmente solicitar.13.2. Os relatórios e informações previstos nos incisos do item anterior deverãointegrar bancos de dados, em base informática, ao qual será assegurado acessoirrestrito, em tempo real, pela CONCEDENTE.13.3. As vias originais dos relatórios previstos nos itens anteriores, apósanalisadas e aprovadas pela CONCEDENTE, serão arquivadas na sede daCONCESSIONÁRIA.13.4. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar à CONCEDENTE, dentro de 30(trinta) dias contados da data de assinatura do presente CONTRATO, adocumentação básica que caracterize a implementação e prática de um Sistemade Gestão e Controle da Qualidade a ser cumprido na execução das OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, para a OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, para a MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e para aCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL. Essa documentação deverá, nomínimo, conter o Plano de Gestão da Qualidade para as diversas fases desteCONTRATO e o cronograma de implementação desse Sistema.13.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer à nomenclatura e definições doPLANO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA, nos termos do ANEXO – VIII, doEDITAL, ou suas atualizações definidas pela CONCEDENTE.13.6. A CONCEDENTE terá acesso aos dados relativos à administração,contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros daCONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 14 – PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL14.1. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA requerer, custear e obter,em tempo hábil, todas as licenças e autorizações necessárias ao cumprimentodos programas ambientais nos termos do PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.14.1.1. Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA o atendimento, emtempo hábil, de todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nostermos da legislação vigente, para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, relativas 26SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  27. 27. à obtenção das licenças necessárias ao pleno exercício de suas atividades,correndo por sua conta as despesas correspondentes.14.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá informar de imediato a CONCEDENTEcaso quaisquer das licenças a que se refere este item lhe sejam retiradas,caduquem, sejam revogadas ou por qualquer motivo deixem de operar os seusefeitos, indicando desde logo quais medidas tomou e/ou irá tomar para repor taislicenças.14.2 A CONCEDENTE acompanhará e apoiará a CONCESSIONÁRIA naobtenção da Licença de Instalação do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, agilizando e priorizando os processosrelacionados à sua obtenção junto à entidade de controle ambiental do Estado.CLÁUSULA 15 – PROGRAMA DE TREINAMENTO15.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA implementar um programa de treinamento,conforme indicado no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.CLÁUSULA 16 – PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E PROGRAMA DE SAÚDE ESEGURANÇA DO TRABALHO16.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA implementar um programa de segurança doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e oPROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, conforme indicadosno PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA.CLÁUSULA 17 – LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA17.1. O CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA serálocalizado conforme indicado no ANEXO VII – LOCALIZAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, do EDITAL. 17.1.1. O dimensionamento e demais características do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverão seguir rigorosamente o projeto básico apresentado junto ao EDITAL, observados os critérios definidos no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, no ANEXO VI – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA, e no ANEXO V - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA, do EDITAL. 27SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  28. 28. 17.1.2. Além dos equipamentos e sistemas necessários à prestação doSERVIÇO, o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGAdeverá ser dotado de instalações para o pessoal da CONCESSIONÁRIA e dosmeios de comunicação e de segurança adequados.CAPÍTULO VI – FINANCIAMENTOCLÁUSULA 18 – FINANCIAMENTO18.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela obtenção dos financiamentosnecessários ao normal desenvolvimento do SERVIÇO abrangido pelaCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, de modo que se cumpram, cabal etempestivamente, todas as obrigações assumidas neste CONTRATO.18.1.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusulaou condição do(s) contrato(s) de financiamento, ou qualquer atraso nodesembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigaçõesassumidas neste CONTRATO, cujos termos deverão ser de pleno conhecimentoda INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.18.2. Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade doSERVIÇO, a CONCEDENTE autorizará a CONCESSIONÁRIA a oferecer emgarantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA.18.2.1. A CONCESSIONÁRIA poderá ceder à INSTITUIÇÃO FINANCIADORA osseus direitos creditórios relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO, desde que seja autorizada previamente pelaCONCEDENTE.18.2.1.1. Os pagamentos efetuados diretamente pela CONCEDENTE àINSTITUIÇÃO FINANCIADORA em decorrência da cessão dos direitoscreditórios da CONCESSIONÁRIA relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, conforme previsto no item 18.2.1,observarão os mesmos prazos e condições previstos na Cláusula 31.18.2.2. As indenizações devidas à CONCESSIONÁRIA no caso de extinçãoantecipada deste CONTRATO, bem como os pagamentos a serem efetuadospelo AGENTE FIDUCIÁRIO, poderão ser pagos ou efetivados diretamente àINSTITUIÇÃO FINANCIADORA, na hipótese da cessão autorizada, aludida noitem 18.2.1. 28SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  29. 29. 18.3. As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão serdadas em garantia de financiamentos, ou como contra-garantia de operaçõesvinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes deste CONTRATO, desdeque previamente autorizado pela CONCEDENTE.CAPÍTULO VII – DESAPROPRIAÇÕESCLÁUSULA 19 - RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA19.1. As desapropriações e a instituição de servidões administrativas, quandonecessárias à prestação do SERVIÇO, exceto aquela referente ao terreno ondedeverá ser implantado o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA, às suas expensas esob sua responsabilidade, com obediência às disposições da legislação aplicável.19.1.1. O terreno onde deverá ser implantado o CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA será entregue pela CONCEDENTE, àCONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus e/ou impedimentos de qualquernatureza.19.2. Para dar cumprimento às suas obrigações relacionadas com asdesapropriações ou instituição de servidões administrativas, aCONCESSIONÁRIA deverá:I. Apresentar à CONCEDENTE, quando necessário, todos os elementos edocumentos necessários à declaração de utilidade pública dos imóveis a seremdesapropriados ou sobre os quais serão instituídas servidões administrativas, nostermos da legislação vigente.II. Conduzir os processos de desapropriação ou de instituição de servidõesadministrativas, responsabilizando-se por todos os custos relacionados a estes,incluindo os referentes à aquisição dos imóveis e ao pagamento de indenizaçõesou de quaisquer outras compensações decorrentes da desapropriação ou dainstituição de servidões ou de outros ônus ou encargos relacionados, incluindoeventual uso temporário de bens imóveis ou a realocação de bens ou pessoas,bem como as despesas com custas processuais, honorários advocatícios e deperitos.III. Proceder, às suas expensas, e na presença da FISCALIZAÇÃO DACONCEDENTE , que lavrará o respectivo auto, à demarcação dos terrenos quefaçam parte integrante da prestação do SERVIÇO, incluindo o levantamento darespectiva planta cadastral, e com a identificação dos terrenos que integram aCONCESSÃO ADMINISTRATIVA e as áreas remanescentes. 29SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  30. 30. 19.3. A CONCESSIONÁRIA apresentará mensalmente à CONCEDENTErelatório sobre o andamento dos processos de desapropriação ou de instituiçãode servidões administrativas, bem como de negociações que estiverem emandamento visando à aquisição de imóveis por negociação direta.CLÁUSULA 20 - VEDAÇÃO CONTRATUAL20.1. Fica terminantemente vedado a CONCEDENTE a colocação de internosem número superior à capacidade nominal de cada UNIDADE do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. Fica vedada tambéma entrada de bens e dinheiro para os internos.CAPÍTULO VIII – PROJETOSCLÁUSULA 21 – RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ESTUDOS DEVIABILIDADE E PROJETO BÁSICO21.1 À CONCESSIONÁRIA caberá o pagamento ao AGENTEEMPREENDEDOR, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura desteCONTRATO, no valor de R$ 5.949.644,98 (cinco milhões novecentos e quarentae nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), combase em novembro de 2007, como ressarcimento dos custos incorridos naelaboração dos ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETO BÁSICO, conformeestabelecido no EDITAL.21.2 Caso a CONCESSIONÁRIA venha a descumprir o prazo estabelecido noitem 21.1 deste CONTRATO, deverá ser aplicada uma multa de 2% (dois porcento) sobre o valor devido, reajustado em conformidade com os mesmos índicesde reajustamento da CBCR prevista neste CONTRATO, acrescido de juros demora de 1% (um porcento) ao mês.CLÁUSULA 22 – ELABORAÇÃO DOS PROJETOS22.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável por realizar, por sua conta e risco, asinvestigações, os estudos e elaborar e manter atualizados os projetos executivosde engenharia relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, constantes do ANEXOIV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL,julgadas adequadas ou necessárias para atendimento aos indicadoresconstantes do ANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, doEDITAL. 30SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  31. 31. 22.2. A CONCESSIONÁRIA apresentará à CONCEDENTE, previamente àexecução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, os projetos executivos de engenharia,devidamente acompanhados, quando for o caso, de estudos e pareceres deconsultores independentes e das aprovações das autoridades competentesenvolvidas.22.2.1. Os projetos executivos deverão ser apresentados pelaCONCESSIONÁRIA considerando as normas de apresentação de projetoseditadas pelos poderes municipais e órgãos de controle ambiental.22.3. A CONCEDENTE se pronunciará acerca dos projetos executivos no prazomáximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, formalizando por escrito suaobjeção ou não.22.3.1. Caso a CONCEDENTE, não se pronuncie no prazo acima indicado, osprojetos executivos apresentados pela CONCESSIONÁRIA serãoautomaticamente considerados como não tendo sofrido qualquer objeção.22.3.2. A solicitação, pela CONCEDENTE, de esclarecimentos ou correções nosprojetos executivos apresentados, terá como conseqüência o reinício dacontagem do prazo para sua manifestação.22.3.3. Havendo objeção pela CONCEDENTE ao projeto apresentado, caberá àCONCESSIONÁRIA efetuar as correções necessárias e reapresentar o projeto,aplicando-se as disposições dos itens 22.2, 22.3 e 22.3.1.22.4. A CONCEDENTE poderá impor à CONCESSIONÁRIA a realização demodificações nos projetos executivos e estudos apresentados, mesmo se jáhouver manifestado sua não-objeção aos mesmos na forma indicada nos itensprecedentes, quando o interesse público assim o exigir, mediante comunicação,imediatamente aplicável, dirigida à CONCESSIONÁRIA.22.4.1. Neste caso, caberá à CONCESSIONÁRIA avaliar as conseqüênciasresultantes da modificação determinada pela CONCEDENTE e, se for o caso,pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO,conforme previsto na Cláusula 26.22.5. Os projetos executivos de que trata esta cláusula, inclusive suas revisões ealterações, mesmo durante a execução dos respectivos serviços, deverãoobedecer às normas, padrões e especificações técnicas básicas adotadas pelaCONCEDENTE, vigentes à época da realização da obra, para o mesmo padrãode CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. 31SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  32. 32. 22.6. A CONCESSIONÁRIA garante à CONCEDENTE a qualidade dos projetosexecutivos, da execução e da manutenção do SERVIÇO a seu cargo,responsabilizando-se pela sua durabilidade, em plenas condições de uso,funcionamento e operacionalidade durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.22.7 Para o cumprimento da obrigação assumida nesta Cláusula, aCONCESSIONÁRIA poderá firmar contrato específico com PROJETISTA para arealização dos projetos executivos.22.7.1 A CONCESSIONÁRIA autoriza desde já a CONCEDENTE a realizardiligências e auditorias referentes a esses projetos.22.7.2. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos referentes à execuçãoe/ou correção dos projetos referidos nesta Cláusula.22.8. A CONCESSIONÁRIA será igualmente responsável pela realização dosestudos geológicos e geotécnicos e de fundações necessários à execução dosprojetos executivos das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA conforme previsto nas normas deapresentação de projetos emitidas pelos poderes municipais.22.9. A não objeção da CONCEDENTE quanto aos projetos ou estudosapresentados pela CONCESSIONÁRIA, não implicará qualquer responsabilidadepara a CONCEDENTE, nem exime, total ou parcialmente, a CONCESSIONÁRIAdas suas obrigações decorrentes deste CONTRATO ou das disposições legaisou regulamentares pertinentes, permanecendo de responsabilidade daCONCESSIONÁRIA eventuais imperfeições do projeto ou na qualidade doserviço realizado.22.10. A CONCESSIONÁRIA não poderá opor à CONCEDENTE quaisquerexceções ou meios de defesa para se eximir, total ou parcialmente, de suasobrigações contratuais, com base em fatos que resultem das relações contratuaisestabelecidas com o PROJETISTA.CAPÍTULO IX - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRASCLÁUSULA 23 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA23.1. Constitui estrita e essencial obrigação da CONCESSIONÁRIA, nos termosdo presente CONTRATO, manter em funcionamento permanente o CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, atendendo àsCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE 32SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  33. 33. RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e as atividades de OPERAÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, deMANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA previstas no ANEXO IV – PROGRAMAINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadoresconstantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO doEDITAL, e executando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA constantes do ANEXOIV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, nosprazos lá estabelecidos.23.2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se ainda, durante todo o prazo de vigênciadeste CONTRATO, a cumprir estritamente as condições estabelecidas naMETODOLOGIA DE EXECUÇÃO, constante do ANEXO III – PROPOSTATÉCNICA, deste CONTRATO e na PROPOSTA ECONÔMICA, constante doANEXO IV, deste CONTRATO, especialmente no que diz respeito ao PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA.23.2.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela manutenção, em bom estadode conservação e funcionamento dos equipamentos de monitoração ambiental,dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de proteção contraruído, evitando-se contaminação do meio ambiente.23.2.1.1. Para os efeitos do item 23.2.1, considera-se contaminação qualquerresíduo, poluente, substância nociva, substância tóxica, itens perigosos, resíduosperigosos ou resíduos especiais, ou qualquer componente de quaisquer dessassubstâncias ou resíduos, em contato com a água, o solo ou o ar, advindos dasatividades ligadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA que venham a tornar omeio ambiente inseguro ou inadequado para convívio social.23.3. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar sistemas tecnologicamenteatualizados que permitam ampla automatização das operações, tanto no sentidode elevar o nível do SERVIÇO oferecidos aos internos, quanto objetivando omais eficiente desempenho dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS.23.4. A circulação pelo CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA deverá ser restrita e obedecerá ao determinado nas disposiçõeslegais, especialmente quanto aos direitos e deveres dos internos.23.5. A CONCESSIONÁRIA responderá a CONCEDENTE e a terceiros porperdas e danos materiais e pessoais de terceiros decorrentes de deficiência noSERVIÇO, ou por erros ou omissões nos projetos ou nas intervenções e obrasrealizadas no CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE 33SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  34. 34. ITAQUITINGA, bem como por sua execução e manutenção, devendo essaresponsabilidade ser coberta por seguro, nos termos da Cláusula 37 desteCONTRATO.23.5.1. A CONCESSIONÁRIA, caso verificado o previsto no item 23.7,responderá ainda pela reparação, por meio de reconstrução ou reforma, dasinstalações necessárias ao SERVIÇO.23.6. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos estudos de impactoambiental, assim como a observância dos planos diretores e demais normativosvigentes nos municípios envolvidos, para a realização das OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA para o atendimento às CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMASDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.23.6.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aosestudos e licenciamentos de sua responsabilidade, bem como aquelesrelacionados à implementação das providências e investimentos necessáriospara atender às exigências dos órgãos competentes.23.7. Em situações de emergência, estado de sítio ou calamidade pública, aCONCEDENTE poderá decretar a suspensão ou interrupção da execução dequaisquer trabalhos ou obras no CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e adotar as demais medidas que semostrarem adequadas, mediante comunicação, imediatamente aplicável, dirigidaà CONCESSIONÁRIA.23.8. Qualquer patrimônio histórico ou arqueológico que seja encontrado nocurso das obras do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA pertencerá exclusivamente a CONCEDENTE, devendo aCONCESSIONÁRIA notificar imediatamente a CONCEDENTE acerca de suadescoberta, não podendo efetuar quaisquer trabalhos que afetem ou coloquemem perigo o patrimônio encontrado sem obter orientações da CONCEDENTEquanto à sua preservação.CLÁUSULA 24 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA24.1. A CONCESSIONÁRIA deverá executar as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA seguindo aMETODOLOGIA DE EXECUÇÃO indicada no ANEXO III, deste CONTRATO,com observância dos parâmetros lá definidos, e em conformidade com osprojetos a serem elaborados sob sua exclusiva responsabilidade, os quaisdeverão ser submetidos à CONCEDENTE conforme previsto no item 22.2. 34SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  35. 35. 24.2. Será de exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a elaboraçãodos estudos e projetos executivos relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como aobtenção tempestiva de todas as licenças necessárias, incluindo as relacionadasà proteção ao meio ambiente.24.2.1. Os estudos e projetos relacionados às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA levarão emconta os estudos de caráter urbanístico e de desenvolvimento que existam ouestejam em curso para as localidades ou regiões abrangidas nas zonas em queserão executadas, nomeadamente, os planos diretores municipais e os planos elicenças ambientais correspondentes.24.2.2. As eventuais alterações solicitadas pela CONCEDENTE nas OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA desde que impliquem em significativa alteração dos custos ou dasreceitas da CONCESSIONÁRIA serão consideradas para os efeitos da Cláusula26.CAPÍTULO X - EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA25.1. Após a conclusão das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indispensáveis para aentrada em operação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, consideradas necessárias para atendimento às condiçõesestabelecidas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadores constantes doANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL, aCONCESSIONÁRIA deverá solicitar a CONCEDENTE a realização de vistoria,que será efetuada, em conjunto, pela FISCALIZAÇÃO DO CGPE, pelaCONCESSIONÁRIA e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, por meio derepresentantes especialmente designados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.25.1.1. A vistoria referida no item precedente terá como finalidade a verificaçãoda conformidade das obras, serviços e instalações relacionadas às OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA com os projetos executivos elaborados pela CONCESSIONÁRIA esubmetidos aa CONCEDENTE conforme previsto no item 22.2. 35SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  36. 36. 25.1.2. Uma vez realizada a vistoria, será formalizada pela CONCEDENTE suanão-objeção às obras, serviços e instalações executados pelaCONCESSIONÁRIA, através de Termo Provisório de Aceitação da Obra,podendo este documento especificar correções ou complementações que sefizerem necessárias para atendimento ao disposto no item 25.1.1., desde quenão sejam impeditivos ao início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.25.1.3. Após o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA das correções oucomplementações referidas no item acima, a CONCEDENTE firmará TermoDefinitivo de Aceitação da Obra.25.2. A emissão do documento referido no item 25.1.2 não implica qualquerresponsabilidade da CONCEDENTE relativamente às condições de segurançaou de qualidade das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA realizadas pela CONCESSIONÁRIA,nem exime ou diminui as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA pelocumprimento das obrigações decorrentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA edeste CONTRATO.25.3. No prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data do Auto de Vistoria, aCONCESSIONÁRIA fornecerá a CONCEDENTE, 3 (três) exemplares completosdas peças escritas e desenhadas (desenhos “as built”), definitivas, relativas àsOBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA executadas, em material que permita asua reprodução e com utilização em meio eletrônico.CLÁUSULA 26 - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO26.1. Sempre que forem atendidas as condições deste CONTRATO considera-semantido seu equilíbrio econômico-financeiro.26.2. Os critérios para reajustamento da CONTRIBUIÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO – CBCR visando preservar o seuvalor, estão fixados na Cláusula 32 deste CONTRATO.26.3. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, quando este for afetado, nos seguintes casos:I. Modificação unilateral, imposta pela CONCEDENTE, nas condições desteCONTRATO desde que, como resultado direto dessa modificação,comprovadamente se verifique para a CONCESSIONÁRIA uma significativaalteração dos custos ou das suas receitas, para mais ou para menos; 36SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  37. 37. II. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos deste CONTRATO, cujacobertura não seja aceita por instituições seguradoras conceituadas no mercadonacional ou internacional, dentro de condições comerciais viáveis;III. Ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativasmodificações nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações nospressupostos adotados na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS, paramais ou para menos;IV. Alterações legais que tenham impacto significativo e direto sobre as receitasou sobre os custos dos serviços pertinentes às atividades abrangidas pelaCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, para mais ou para menos;V. Atraso, ou cobrança de valores superiores aos previstos, para o fornecimentode licenças e autorizações necessárias ao exercício, pela CONCESSIONÁRIA,das atividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA desde que os atrasosnão sejam imputáveis à CONCESSIONÁRIA;VI. Atrasos na execução das medidas necessárias à realização dosprocedimentos de desapropriação e instituição de servidão administrativa queresultem em custos adicionais para a realização do SERVIÇO, desde queimputáveis à CONCEDENTE;VII. Alterações nas especificações dos projetos e estudos apresentados pelaCONCESSIONÁRIA, para atendimento aos interesses específicos daCONCEDENTE.VIII. Variação dos custos operacionais ocasionados pela ocorrência dosseguintes fatores: a) alterações nos preços públicos; b) instituição de novos tributos; e c) alterações de alíquotas dos tributos já existentes, à exceção do imposto sobre a renda.IX. Criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenhamrepercussão direta nas receitas ou despesas da CONCESSIONÁRIA, para maisou para menos, relacionados especificamente com a prestação dos serviçosobjeto da concessão.X. Outros casos previstos neste CONTRATO. 37SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  38. 38. 26.4. No caso de majoração ou redução de custos, resultantes de alteraçõessubstanciais de ordem tecnológica, que impliquem alteração nas CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA e/ou nas OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indicadas no ANEXOIV– PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, asPARTES poderão solicitar a REVISÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA para a recomposiçãodo equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, seja em favor daCONCEDENTE, seja em favor da CONCESSIONÁRIA.26.5. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeirodeste CONTRATO, tal recomposição poderá ser implementada mediante acordoentre as PARTES, tomando-se como base os efeitos dos fatos que lhe deramcausa, a forma como foram considerados no PLANO DE NEGÓCIOS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de acordocom os procedimentos e mecanismos de revisão previstos neste CONTRATO.26.6. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro deste CONTRATO será implementada pela forma que fordeterminada pelo COMITÊ TÉCNICO, após manifestação da CONCEDENTE,através de uma das seguintes modalidades, ressalvado o direito daCONCESSIONÁRIA requerer a Arbitragem, na forma estabelecida nesteCONTRATO:I - prorrogação ou redução do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;II - revisão do cronograma de implantação das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA previstas noANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, doEDITAL;III - adequação dos indicadores de desempenho previstos no ANEXO III –QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL paracompatibilização da oferta do SERVIÇO com a demanda de serviços noCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;IV - revisão da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO - CBCR, para mais ou para menos;V - combinação das modalidades anteriores.26.7. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO,efetuada nos termos dos itens 26.5 ou 26.6, será, relativamente ao fato que lhedeu causa, única, completa e final, para todo o prazo deste CONTRATO. 38SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  39. 39. 26.8. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro deste CONTRATO, deverá apresentar à CONCEDENTErequerimento fundamentado, justificando a ocorrência de qualquer fato que possacaracterizar o desequilíbrio.26.9. Sempre que vier a ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, as PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão ajustadaspara refletir a situação após essa recomposição.26.10. Não ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desteCONTRATO, por representar incumbência exclusiva da CONCESSIONÁRIA:I. Custos operacionais em níveis superiores aos estipulados no CONTRATO, porforça de elevação de custos com pessoal e dos valores relativos à aquisição nãoprevista de equipamentos e outros suprimentos, necessários à prestação doSERVIÇO;II. Surgimento de encargos adicionais por previsão incorreta das despesas commanutenção da prestação do SERVIÇO, fornecimento de energia elétrica esaneamento básico; eIII. Alocação de valores gerados por condenações ou promoções de açõesjudiciais movidas por ou contra terceiros.26.11. Toda recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATOensejará a elaboração, pela CONCESSIONÁRIA, de novo PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, que deverá ser aprovado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE,após concordância expressa da CONCEDENTE, para ter validade.26.11.1. Sempre que forem necessárias alterações no PLANO DE NEGÓCIOSDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, para osfins do item precedente, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar nova versãodo mesmo em um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de surgimento danecessidade.26.11.2. A CONCEDENTE se manifestará no sentido da aprovação ou não daalteração proposta no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA pela CONCESSIONÁRIA, no prazo de30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, caso necessário.26.11.2.1. Na hipótese de não manifestação pela CONCEDENTE no prazoestabelecido no item 26.11.2, considerar-se-á aceito por este o novo PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA. 39SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839

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