Anexo ii   minuta de contrato
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Anexo ii minuta de contrato

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Anexo ii   minuta de contrato Anexo ii minuta de contrato Document Transcript

  • ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO 1SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/04, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 12.765/05, Nº 12.976/05 E Nº 13.282/ 2007. Recife, 03 de maio de 2008. 2SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ÍNDICECONSIDERANDOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCLÁUSULA 1 - DEFINIÇÕESCLÁUSULA 2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DOCONTRATOCLÁUSULA 3 – INTERPRETAÇÃOCAPÍTULO II - OBJETO E NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 4 - OBJETO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 5 - NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACAPÍTULO III - PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 6 - VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 7 – VALOR ESTIMADO DO CONTRATOCAPÍTULO IV - BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 8 - BENS INTEGRANTES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 9 - BENS AFETADOS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOSCAPÍTULO V - CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 10 - DISPOSIÇÕES SOBRE A CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIACLÁUSULA 12 - CAPITAL SOCIALCLÁUSULA 13 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕESCLÁUSULA 14 - PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTALCLÁUSULA 15 - PROGRAMA DE TREINAMENTOCLÁUSULA 16 – PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E PROGRAMA DE SAÚDE ESEGURANÇA DO TRABALHOCLÁUSULA 17 - LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACAPÍTULO VI – FINANCIAMENTOCLÁUSULA 18 – FINANCIAMENTO 3SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO VII – DESAPROPRIAÇÕESCLÁUSULA 19 - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 20 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICACAPÍTULO VIII – PROJETOSCLÁUSULA 21 – RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ESTUDOS DEVIABILIDADE E PROJETO BÁSICOCLÁUSULA 22 - ELABORAÇÃO DOS PROJETOSCAPÍTULO IX - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRASCLÁUSULA 23 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 24 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - INSTALAÇÕES DE TERCEIROSCAPÍTULO X - EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 26 - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROCLÁUSULA 27 - RISCO DEMANDA DE SERVIÇOS NO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 28 - COMPARTILHAMENTO DE GANHOSCAPÍTULO XI - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHOCLÁUSULA 29 - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHOCLÁUSULA 30 - VERIFICADOR INDEPENDENTECAPÍTULO XII - REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 31 - MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO DACONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOCLÁUSULA 32 - CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBC) E VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCCLÁUSULA 33 - PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO DA CONCEDENTENO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO 4SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 34 - GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOCLÁUSULA 35 - FONTES ACESSÓRIAS DE RECEITACAPÍTULO XIII - GARANTIAS E SEGUROSCLÁUSULA 36 - GARANTIASCLÁUSULA 37 – SEGUROSCAPÍTULO XIV - FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 38 - FISCALIZAÇÃOCLÁUSULA 39 - NÃO-ACATAMENTO DE DETERMINAÇÕESCAPÍTULO XV - RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROSCLÁUSULA 40 - RESPONSABILIDADE GERALCLÁUSULA 41 - CONTRATOS COM TERCEIROSCAPÍTULO XVI - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 42 - CASOS DE EXTINÇÃOCLÁUSULA 43 - ADVENTO DO TERMO CONTRATUALCLÁUSULA 44 - ENCAMPAÇÃOCLÁUSULA 45 - CADUCIDADECLÁUSULA 46 - RESCISÃOCLÁUSULA 47 - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 48 - ANULAÇÃOCAPÍTULO XVII – INTERVENÇÃOCLÁUSULA 49 – INTERVENÇÃOCAPÍTULO XVIII – REVERSÃO DOS BENSCLÁUSULA 50 - REVERSÃO DOS BENSCAPÍTULO XIX - SANÇÕES, PENALIDADES E PRÊMIO POR DESEMPENHOEXCEPCIONALCLÁUSULA 51 – MULTAS CONTRATUAISCLÁUSULA 52 - PENALIDADES POR INEXECUÇÃOCLÁUSULA 53 - PRÊMIO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL 5SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO XX - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERNOSCLÁUSULA 54 - DIREITOS E OBRIGAÇÕESCAPÍTULO XXI - OBRIGAÇÕES DAS PARTESCLÁUSULA 55 - OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTESCLÁUSULA 56 - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTECLÁUSULA 57 - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 58 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIORCAPÍTULO XXII - ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA 59 - ALTERAÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA 60 - EXECUÇÃO DO CONTRATOCAPÍTULO XXIII - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIASCLÁUSULA 61 - DIVERGÊNCIAS TÉCNICASCAPÍTULO XXIV - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUALCLÁUSULA 62 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUALCAPÍTULO XXV – ARBITRAGEMCLÁUSULA 63 - PROCESSO DE ARBITRAGEMCLÁUSULA 64 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIASCAPÍTULO XXVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCLÁUSULA 65 - ACORDO COMPLETOCLÁUSULA 66 - COMUNICAÇÕESCLÁUSULA 67 - PUBLICIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 68 - CONTAGEM DE PRAZOSCLÁUSULA 69 - EXERCÍCIO DE DIREITOSCLÁUSULA 70 - INVALIDADE PARCIALCLÁUSULA 71 – ANEXOSCLÁUSULA 72 – FORO 6SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • O ESTADO DE PERNAMBUCO, doravante neste instrumento denominadoCONCEDENTE, por intermédio do Comitê Gestor do Programa Estadual deParcerias Público-Privadas - CGPE, vinculado ao Gabinete do Governador, comsede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua da Moeda, nº 46,doravante designado CGPE, neste ato representado pelo seu Presidente, oSecretário de Planejamento, Geraldo Júlio de Mello Filho, nomeado pelo Ato 009de 01 de janeiro de 2007 publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Estado dePernambuco, no dia 02 de janeiro de 2007, no uso das atribuições que lhe sãoconferidos pelo ............., de um lado e, de outro lado ..................., doravanteneste instrumento denominada CONCESSIONÁRIA, representada por seu (cargoe nome do representante), conforme poderes estabelecidos no seu EstatutoSocial, na forma dos documentos que se acham arquivados no CGPE;CONSIDERANDO QUE:O ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do CGPE, atendendo aointeresse público e mediante licitação, na modalidade de concorrência, decidiudelegar à iniciativa privada a exploração, pelo prazo de 33 (trinta e três anos)anos, do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA noEstado de Pernambuco, mediante CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, comcobrança de CONTRAPRESTAÇÃO a ser paga pela CONCEDENTE.Em conseqüência dessa decisão, o CGPE, na qualidade de órgão gestor,realizou licitação, na modalidade de concorrência, para a outorga deCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, regulada pela Constituição Federal de 1988,em especial pelo seu art. 175; pela Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de2004; pela Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pela Lei Federal n.º9.074, de 7 de julho de 1995; pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;pela Lei Estadual n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005; pela Lei Estadual n.º12.976, de 28 de dezembro de 2005; pelo Decreto Estadual n.º 28.844, de 23 dejaneiro de 2006; pelo Decreto Estadual nº 29.348, de 22 de junho de 2006; pelaLei Estadual nº 13.070, de 11 de julho de 2006, pela Lei Estadual nº 13.282, de23 de agosto de 2007 e pelo Edital n.º 002/2008 e seus anexos.A CONCESSIONÁRIA é uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOconstituída pelo ADJUDICATÁRIO da licitação, em conformidade com o ato daCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/PPP, aprovado pelo CGPE,conforme publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Estado de Pernambuco,tendo sido atendidas as exigências para a formalização deste instrumento.É mutuamente aceito e reciprocamente acordado e celebrado este Contrato deConcessão ADMINISTRATIVA para Exploração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, que se regerá pelas cláusulas econdições seguintes. 7SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES1.1. Neste CONTRATO e em seus anexos, salvo se do contexto resultarclaramente sentido diferente, os termos a seguir indicados serão grafadossempre em maiúsculas e terão os seguintes significados:ADJUDICATÁRIO: licitante ao qual será adjudicado o objeto da licitação;AGENTE EMPREENDEDOR: As empresas do setor privado que receberamautorização do CGPE para realizar os estudos e projetos para o CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, objeto da presenteParceria Público Privada, conforme autorização AUT-CGPE: 001/2007;AGENTE FIDUCIÁRIO: é o Banco a ser contratado pelo Estado de Pernambucopara cumprir as obrigações de garantia previstas na Cláusula 34, doCONTRATO;ARPE – Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado dePernambuco.COMITÊ TÉCNICO: é a comissão tripartite, composta por profissionaisnomeados pela CONCEDENTE, pela CONCESSIONÁRIA e por um terceiro,nomeado de comum acordo entre as PARTES, cuja função é tomar decisões nasquestões técnicas que lhe forem submetidas pela CONCESSIONÁRIA ou pelaCONCEDENTE;CAPITAL INICIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO DA CONCESSIONÁRIA: serácorrespondente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do total dos investimentos aserem realizados pela CONCESSIONÁRIA para atendimento às OBRAS DEIMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado na PROPOSTA ECONÔMICA doADJUDICATÁRIO da licitação;CGPE: é o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público Privadainstituído pelo artigo 19º da Lei Estadual nº 12.765 de 27 de janeiro de 2005,modificado pelo artigo 10º da Lei nº 12.976 de 28 de dezembro de 2005 e peloartigo 1º da Lei nº 13.282 de 27 de agosto de 2007, e instalado através doDecreto nº 24.844, de 23 de janeiro de 2006;COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PPP do Programa Estadualde Parceria Público-Privada é a comissão instituída pelo Decreto n º 31.391, de11 de fevereiro de 2008, e Ato nº 1.287, de 28 de abril de 2008, para receber,examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às 8SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • LICITAÇÕES do Programa Estadual de Parceria Público-Privada e, que realizaráos procedimentos pertinentes à LICITAÇÃO, conforme previsto neste EDITAL ena legislação;CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é oCENTRO INTEGRADO previstos no ANEXO X – PROJETO BÁSICO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA EMODELAGEM, deste EDITAL, cada um composto de 5 (cinco) UNIDADESPENAIS independentes mas integradas, edificadas sob uma mesma baseterritorial, nos locais indicados no ANEXO VII – LOCALIZAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, com capacidade totalpara 3.126 internos;COMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: é o compromissoassumido pelo licitante, nos termos de carta modelo constante do ANEXO I -MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES, do EDITAL;CONCEDENTE: é o Estado de Pernambuco, por intermédio do CGPE;CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: consiste na concessão, na modalidadeadministrativa, prevista na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para aexploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA durante o prazo estabelecido no EDITAL e no CONTRATO;CONCESSIONÁRIA: é a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE,constituída pelo licitante vencedor da licitação, signatária deste CONTRATO;CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as condições mínimas a serematendidas pela CONCESSIONÁRIA durante o prazo de vigência do CONTRATO,conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, deste EDITAL;CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executadopela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação, garantindoo funcionamento adequado dos veículos, equipamentos e sistemas associados aoperação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,bem como dela dependendo o seu aspecto seu conforto e segurança, além dosníveis de gastos futuros em obras de recuperação;CONSÓRCIO: grupo de pessoas jurídicas que se unem para agregarcapacitação técnica, econômica e financeira para a participação nestaLICITAÇÃO; 9SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONTA-GARANTIA: é a conta corrente a ser aberta pela CONCEDENTE noAGENTE FIDUCIÁRIO para cumprimento das obrigações previstas na Cláusula34 do presente CONTRATO;CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO PARARESSOCIALIZAÇÃO (CCR): é cada contraprestação mensal a ser efetivamentepaga pelo CGPE à CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, conforme previsto no CONTRATO;CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOPARA RESSOCIALIZAÇÃO (CBCR): é cada contraprestação mensal indicadanas PROPOSTAS ECONÔMICAS dos LICITANTES;CONTRATO: é o instrumento firmado entre as PARTES, visando a regular ostermos da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA objeto do EDITAL;DOCUMENTAÇÃO: é a documentação apresentada pelo LICITANTE, conformeexigido no EDITAL;DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: consiste na DOCUMENTAÇÃO relativa àhabilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira eregularidade fiscal dos LICITANTES;EDITAL: consiste no conjunto de instruções e regras que orientam o processo deseleção de candidatos à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;FINANCIADOR: Instituição Financeira que proverá à CONCESSIONÁRIA osrecursos financeiros necessários ao desenvolvimento da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;FISCALIZAÇÃO DO CGPE: é a pessoa física ou jurídica designada oucontratada pelo Estado de Pernambuco para fiscalizar a execução doCONTRATO;GARANTIA DE PROPOSTA: garantia fornecida por cada LICITANTE paraparticipar da LICITAÇÃO, de modo a garantir a manutenção das propostasapresentadas em todos os seus termos, respeitado o disposto no EDITAL;GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: garantia fornecida pelaADJUDICATÁRIA, visando a assegurar a execução do CONTRATO em todos osseus termos.IMÓVEL: é cada um dos imóveis indicados nas plantas e projeto básico,constantes do ANEXO X – PROJETO BÁSICO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E MODELAGEM, deste EDITAL, onde 10SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • será instalado cada um do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP: é a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de1984, que instituiu as regras de Execução Penal com o objetivo de efetivar asdisposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para aharmônica integração social do condenado e do internado (ressocialização).LICITANTE: pessoa jurídica que concorra à LICITAÇÃO, isoladamente oureunida em CONSÓRCIO.LICITANTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sido considerado habilitadoao final da primeira fase da licitação, adquirindo o direito de participar na segundafase da licitação;LICITANTE TECNICAMENTE HABILITADO: é o LICITANTE que tiver sidoconsiderado habilitado ao final da segunda fase da licitação, adquirindo o direitode participar na terceira fase da licitação;MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações a ser desenvolvido e executadopela CONCESSIONÁRIA para atender à função básica de operação, garantindoa substituição adequada e prevista dos veículos, equipamentos e sistemasassociados à OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA;MENOR CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO: é o critério de julgamento da PROPOSTA ECONÔMICA,que corresponderá ao menor VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCR;METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: é o conjunto de informações técnicas eoperacionais, incluídas na PROPOSTA TÉCNICA, abrangendo os estudos e aspropostas do ADJUDICATÁRIO para a exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, mediante a prestação do SERVIÇO ADEQUADO e arealização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o controle dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES, e o apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, aOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, a MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e a CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA constante daPROPOSTA do LICITANTE, que deverá estar em conformidade com o ANEXOIV - PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL e,que será parte integrante do CONTRATO; 11SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • NOTA DO QID (NQID): é a nota destinada a aferir o desempenho daCONCESSIONÁRIA no cumprimento dos indicadores constantes do ANEXO III -QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL;OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: são as obras e instalações que deverãoser obrigatoriamente executadas pela CONCESSIONÁRIA, necessárias ao inícioda OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, atendendo às CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA: compreende o conjunto de ações operacionais a ser desenvolvidoe executado pela CONCESSIONÁRIA para a prestação do SERVIÇOADEQUADO aos internos do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA;ORDEM DE INÍCIO: é o instrumento em que a CONCEDENTE autoriza aCONCESSIONÁRIA a iniciar as OBRAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;ORDEM DE SERVIÇO: é o instrumento em que a CONCEDENTE autoriza aCONCESSIONÁRIA a iniciar os serviços objeto do ANEXO IV – PROGRAMAINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL;PARTES: consistem na CONCEDENTE, e na CONCESSIONÁRIA, que celebramo presente CONTRATO;PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA (PNCR): plano cobrindo o prazo integral da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, com todos os elementos operacionais e financeiros relativosà execução do CONTRATO, assim como uma descrição das ações pretendidaspelo LICITANTE visando à exploração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, observadas as OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as atividades deOPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e os indicadoresconstantes do QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO;PLANO DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA: é o plano a ser elaborado pelo LICITANTE, como parte 12SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • integrante do PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (PNCR), em conformidade com oANEXO VI - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAECONÔMICA, do EDITAL;PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL ou PGA: é o conjunto de ações einiciativas definidas para a preservação e restauração dos recursos ambientais,mantidos a disponibilidade e o uso racional dos mesmos, compreendendotambém fósseis e demais despojos, resíduos de interesse científico, geológico,histórico e arqueológico, conforme constante do ANEXO III, deste CONTRATO;PROGRAMA DE GESTÃO SOCIAL ou PGS: é o conjunto de ações e iniciativaspara a percepção da necessidade de se minimizar os impactos político-sociaissofridos pela população afetada pelo CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, oriundos da prestação do SERVIÇO,conforme constante do ANEXO III, deste CONTRATO;PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA ou PSCR: é o conjunto de ações einiciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA para assegurar a segurança doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como apopulação afetada pelos mesmos, conforme constante do ANEXO III –PROPOSTA TÉCNICA, deste CONTRATO;PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ou PSST: é oconjunto de ações e iniciativas propostas pela CONCESSIONÁRIA para prevenira ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais às pessoas, equipamento einstalações da CONCESSIONÁRIA, além dos fornecedores e prestadores deserviços por ela contratados, conforme constante do ANEXO III – PROPOSTATÉCNICA, deste CONTRATO;PROJEÇÕES FINANCEIRAS: é o conjunto de informações econômico-financeiras incluídas no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;PROJETISTA: é a empresa(s) contratada(s) pela CONCESSIONÁRIA para aelaboração de projetos necessários à prestação do SERVIÇO;PROPOSTA ECONÔMICA: foi a proposta a ser apresentada na terceira fase dalicitação, contendo a solicitação de CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO necessária para atender aos custosda CONCESSIONÁRIA, incluindo a remuneração do capital próprio, baseando-seno SERVIÇO ADEQUADO a ser prestado aos internos do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, observando asOBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAIS 13SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e osindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL;PROPOSTA TÉCNICA: foi proposta a ser apresentada na segunda fase dalicitação e, contendo todos os elementos necessários para um completoentendimento da capacidade técnica do LICITANTE, incluindo a METODOLOGIADE EXECUÇÃO, baseando-se no SERVIÇO ADEQUADO a ser prestado aosinternos do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,observando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, as atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e osindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, deste EDITAL;QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO (QID): é o quadro constantedo ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL,que define os indicadores destinados a aferir a qualidade do SERVIÇO prestadopela CONCESSIONÁRIA;SERES: é a Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco;SDS: é a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco;SERVIÇOS: são os serviços objeto da presente licitação, compreendendo oSERVIÇO ADEQUADO, os SERVIÇOS COMPLEMENTARES e os SERVIÇOSDELEGADOS, e excetuando os SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;SERVIÇO ADEQUADO: é o serviço a ser prestado pela CONCESSIONÁRIA,cujas características estão definidas no art. 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 defevereiro de 1995, dentro das CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, dasatividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e dos indicadoresconstantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, 14SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • deste EDITAL, visando o pleno cumprimento da LEI DE EXECUÇÃO PENAL –LEP;SERVIÇOS COMPLEMENTARES: são os serviços considerados convenientes,mas não essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO NO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, a serem prestados porterceiros que não a CONCESSIONÁRIA;SERVIÇOS DELEGADOS: são os serviços a serem prestados pelaCONCESSIONÁRIA, compreendendo aqueles necessários à prestação doSERVIÇO objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo asCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, as INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIAS eas atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: são os serviços de competência exclusiva daAdministração Pública, não compreendidos no objeto da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;SOCIEDADE DE PROPÓSTO ESPECÍFICO (SPE): é a sociedade a serconstituída pelo ADJUDICATÁRIO da licitação, como precondição para acelebração deste CONTRATO;TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é o documento formal de aceitedefinitivo do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGApela CONCEDENTE, quando do término ou extinção definitiva da CONCESSÃOADMINISTRATIVA;TERMO PROVISÓRIO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA: é o documento contendo asinformações coletadas pela CONCEDENTE em vistoria conjunta com aCONCESSIONÁRIA para a verificação da situação dos bens necessários àprestação do SERVIÇO, quando do início da reversão dos bens, ao término ouextinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;UNIDADE PENAL, ESTABELECIMENTO PENAL OU UNIDADE – unidadeintegrante do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO;VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DA CBCR: é o valor presente líquidodo fluxo da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR) estimada ao longo dos anos da CONCESSÃO 15SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ADMINISTRATIVA, considerando as taxas de desconto indicadas no ANEXO IV -PROPOSTA ECONÔMICA, deste CONTRATO;VERIFICADOR INDEPENDENTE: é a empresa a ser contratada pelaCONCEDENTE para o monitoramento permanente do processo de aferição dodesempenho da CONCESSIONÁRIA, nos termos como previsto no EDITAL.1.1.1. As siglas, termos e expressões listados no singular incluem o plural e vice-versa.1.1.2. Os termos grafados em maiúsculas utilizados neste CONTRATO, que nãoestejam definidos no item 1.1 acima, terão os significados definidos no EDITAL.CLÁUSULA 2 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGIME JURÍDICO DOCONTRATO2.1. O CONTRATO está sujeito às leis aplicadas no Brasil, com expressarenúncia à aplicação de qualquer outra.2.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pela Constituição Federal de1988, em especial pelo seu art. 175; pela Lei Federal nº 11.079, de 30 dedezembro de 2004; pela Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; pelaLei Federal n.º 9.074, de 7 de julho de 1995; pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 dejunho 1993; pela Lei Estadual n.º 12.765, de 27 de janeiro de 2005; pela LeiEstadual n.º 12.976, de 28 de dezembro de 2005; pela Lei Estadual nº 13.282, de23 de agosto de 2007; pelo Decreto Estadual n.º 28.844, de 23 de janeiro de2006 e, pelo Edital nº 001/2008 e seus anexos e pelos demais normativospertinentes.2.3. As referências às normas aplicáveis à CONCESSÃO ADMINISTRATIVAdeverão, também, ser compreendidas como referências à legislação que assubstitua ou modifique.2.4. Este CONTRATO regula-se pelas suas disposições e pelos preceitos dedireito público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geraldos contratos e as disposições de direito privado.2.5. O regime jurídico deste CONTRATO confere à CONCEDENTE aprerrogativa de:I. alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interessepúblico;II. rescindi-lo, se necessário, nos casos previstos no presente CONTRATO; 16SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • III. fiscalizar-lhe a execução;IV. aplicar sanções, motivadas pela sua inexecução parcial ou total.2.6. As cláusulas econômico-financeiras deste CONTRATO não podem seralteradas sem prévia concordância da CONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 3 – INTERPRETAÇÃO3.1. Na interpretação, integração ou aplicação de qualquer disposição desteCONTRATO, deverão ser consideradas em primeiro lugar as cláusulascontratuais, em seguida, as disposições dos anexos que nele se consideramintegrados, conforme indicado na Cláusula 2, que tenham maior relevância namatéria em questão, e, em seguida, as disposições do EDITAL.3.1.1. No caso de divergência entre as disposições deste CONTRATO e asdisposições dos anexos que o integram, prevalecerão as disposições desteCONTRATO.3.2. As divergências verificadas entre documentos contratuais aplicáveis àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATO de CONCESSÃO e seus anexos,e entre estes e os documentos que regem a atuação CONCESSIONÁRIA, e quenão puderem ser sanadas pelo recurso às regras gerais de interpretação eintegração de lacunas, resolver-se-ão em conformidade com os seguintescritérios:I. A legislação mencionada no item 2.2. do presente CONTRATO prevalece sobreo estipulado em qualquer outro documento;II. O estabelecido no presente CONTRATO terá prevalência somente apósesgotados os apontamentos legais referidos acima.3.3. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, na integração do regimeaplicável a este CONTRATO prevalecerá o interesse público da CONCEDENTEna boa execução das obrigações da CONCESSIONÁRIA e na manutenção daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA em funcionamento permanente, de acordocom elevados padrões de segurança e conservação. 17SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO II - OBJETO E NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 4 - OBJETO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA4.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA tem por objeto a exploração doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, precedidade obras, mediante a prestação do SERVIÇO pela CONCESSIONÁRIA,compreendendo, nos termos deste CONTRATO:I. execução, gestão e fiscalização dos SERVIÇOS DELEGADOS;II. apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;III. gestão e fiscalização dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES.4.2. Constitui pressuposto da presente CONCESSÃO ADMINISTRATIVA aadequada qualidade do SERVIÇO prestado pela CONCESSIONÁRIA,considerando-se como tal o que satisfizer às condições de regularidade,eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.4.2.1. A qualidade será aferida pelo atendimento, ou não, pelaCONCESSIONÁRIA, às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, às CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA e aos indicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.4.2.2. A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do SERVIÇO.4.2.3. A eficiência e a segurança serão caracterizadas pela consecução epreservação dos parâmetros constantes da PROPOSTA TÉCNICA constante doANEXO III, deste CONTRATO e pelo atendimento aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.4.2.4. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, dasinstalações e das técnicas de prestação do SERVIÇO, com a absorção dosavanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA que, definitivamente, tragam benefícios para os internos,respeitadas as disposições do presente CONTRATO.4.2.5. A generalidade será caracterizada pela prestação não discriminatória doSERVIÇO a todo e qualquer usuário.4.2.6. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato detodos os internos. 18SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 4.2.7. A prestação do SERVIÇO NO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverá obedecer ao disposto nalegislação, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentosdispostos no presente CONTRATO, na DOCUMENTAÇÃO, em especial naPROPOSTA TÉCNICA e na PROPOSTA ECONÔMICA apresentadas pelocontratado, que fazem partes integrantes deste instrumento como ANEXOS III eIV, respectivamente, e atender aos indicadores constantes do ANEXO VI –DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA, doEDITAL.4.3. A transferência, legalmente admitida, da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAsomente poderá ser feita com a prévia e expressa autorização daCONCEDENTE, conforme procedimento a ser expedido pela CONCEDENTE.CLÁUSULA 5 - NATUREZA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA5.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será explorada, nos termos da Lei n.º11.079, de 30 de dezembro de 2004, em regime de cobrança daCONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO (CCR),devido ao atendimento aos internos, pela CONCESSIONÁRIA, na exploração doSERVIÇO NO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, nos termos estabelecidos neste CONTRATO e na PROPOSTAECONÔMICA do ADJUCATÁRIO da licitação.5.2. A CONCESSIONÁRIA desempenhará as atividades objeto da CONCESSÃOADMINISTRATIVA de acordo com as exigências de um regular, contínuo eeficiente funcionamento do SERVIÇO, e adotará, para esse efeito, os melhorespadrões de qualidade, executando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e atendendo àsCONDIÇÕES MÍNIMAS DE OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, à OPERAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, à MANUTENÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e àCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.5.3. A CONCESSIONÁRIA não poderá, em qualquer circunstância, recusar ofornecimento do SERVIÇO a qualquer pessoa ou entidade, nem discriminar ouestabelecer diferenças de tratamento entre internos, nos termos previstos nesteCONTRATO. 19SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 5.4. A CONCESSIONÁRIA e a CONCEDENTE assumirão os riscos inerentes àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA conforme disposto neste CONTRATO.5.5. A CONCESSIONÁRIA fará jus às fontes de receitas alternativas,complementares, acessórias ou de projetos associados conforme previsto nesteCONTRATO.CAPÍTULO III - PRAZO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 6 - VIGÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA6.1. A vigência deste CONTRATO será de 33 (trinta e três) anos, contados dadata da sua assinatura, condicionada sua eficácia à publicação no Diário Oficialdo Estado de Pernambuco, podendo ser prorrogada até o máximo de 35 (trinta ecinco) anos, para assegurar o prazo mínimo de exploração econômica de 30(trinta) anos a contar do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.6.2. A CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo máximo de 3 (três) anos a contar dadata de celebração deste CONTRATO: (i) formalizar, em caráter definitivo, comINSTITUIÇÃO FINANCIADORA contrato(s) de empréstimo(s) e/ou a colocaçãode obrigações de longo prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; e (ii)conclusão das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.6.3. A alteração no prazo de operação do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA poderá ser admitida para recompor oequilíbrio econômico-financeiro da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nashipóteses previstas na Cláusula 26, deste CONTRATO.CLÁUSULA 7 – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO7.1. O valor estimado deste CONTRATO é de R$.......... (.....................), na database de novembro de 2007, sendo este o VALOR PRESENTE LÍQUIDO DOFLUXO DA CBCR, conforme estipulado na Cláusula 32, deste CONTRATO. 20SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO IV - BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 8 - BENS INTEGRANTES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA8.1. Integram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA todos os bens adquiridos pelaCONCESSIONÁRIA, ao longo do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,que sejam utilizados para a exploração do SERVIÇO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.8.2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em bom estado de funcionamento,conservação e segurança, às suas expensas, os bens que integram aCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, durante a vigência deste CONTRATO,efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias aobom desempenho e à atualidade do SERVIÇO, nos termos previstos nesteCONTRATO.8.3. A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar os bens não afetados queintegram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, e apenas quando proceder à suaimediata substituição por outros em condições de operacionalidade efuncionamento idênticas ou superiores aos substituídos.8.3.1. Bens afetados são os bens decorrentes de sua destinação especial deutilização pelos internos.CLÁUSULA 9 - BENS AFETADOS A DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS9.1. Os bens do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, incluindo os bens imóveis adquiridos pela CONCESSIONÁRIA,por qualquer forma, necessários à prestação do SERVIÇO e à execução deobras necessárias para atender as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e as CONDIÇÕESMÍNIMAS DE OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA indicadas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadores constantes doANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL,afetados em decorrência de sua destinação especial de utilização pelos internos,por se tratar de bens fora de comércio, não poderão ser, a nenhum título,cedidos, alienados ou onerados, nem arrendados, alugados ou dados emcomodato ou, de qualquer modo, ser permitida a sua ocupação, arresto, penhoraou qualquer providência dessa mesma natureza, exceto no caso de bem móvel eequipamento quando oferecidos em garantia de financiamento à sua aquisição. 21SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO V - CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES SOBRE A CONCESSIONÁRIA10.1. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA é o constante do ANEXO VI -ESTATUTO DA CONCESSIONÁRIA, deste CONTRATO, e seu objeto socialespecífico e exclusivo, durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,será o de exploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA.10.2. Qualquer alteração do estatuto social da CONCESSIONÁRIA dependerá deprévia e expressa autorização da CONCEDENTE. Em qualquer caso, deverãoser mantidas as condições que ensejaram a celebração deste CONTRATO.10.3. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada às disposições desteCONTRATO, às condições da PROPOSTA ECONÔMICA apresentada nocertame licitatório, bem como à legislação e regulamentação brasileiras, em tudoque disser respeito à prestação dos SERVIÇOS e à exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.10.4. A CONCESSIONARIA deverá obedecer a padrões de governançacorporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,conforme indicado no ANEXO VIII – PLANO DE CONTAS DACONCESSIONÁRIA, do EDITAL.10.5. Durante o prazo de vigência deste CONTRATO, o controle societário daCONCESSIONÁRIA só poderá ser modificado com prévia autorização daCONCEDENTE.CLÁUSULA 11 - TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA11.1. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou docontrole societário da CONCESSIONÁRIA, mesmo indiretamente por meio desuas controladoras, sem prévia anuência da CONCEDENTE implicará naimediata caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.11.2. Observado o procedimento previsto nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3, aCONCEDENTE autorizará a transferência do controle da CONCESSIONÁRIApara a INSTITUIÇÃO FINANCIADORA com o objetivo de promover suareestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.11.2.1. O pedido para a autorização da transferência do controle deverá serapresentado à CONCEDENTE, por escrito, pela CONCESSIONÁRIA ou pela 22SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, contendo a justificativa para tanto, bem comoelementos que possam subsidiar a análise do pedido, tais como, cópias de atasde reunião de sócios ou acionistas da CONCESSIONÁRIA, correspondências,relatórios de auditoria, demonstrações financeiras e outros.11.2.2. A CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 60 (sessenta) dias,prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitaresclarecimentos e/ou documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e/ou àINTITUIÇÃO FINANCIADORA, convocar os sócios ou acionistas controladoresda CONCESSIONÁRIA e fazer quaisquer gestões que considerar adequadas.11.2.3. A autorização para a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA,caso seja concedida pela CONCEDENTE, será formalizada, por escrito,indicando as condições e requisitos para sua realização.CLÁUSULA 12 - CAPITAL SOCIAL12.1. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA é de R$ ... (...............),devendo ser este integralizado nos termos estabelecidos no ANEXO V –COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, desteCONTRATO, firmado pelos acionistas.12.2. O capital social integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá corresponder,em 31 de dezembro de cada ano, até o termo final da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos investimentosa serem realizados no ano subseqüente pela CONCESSIONÁRIA paraatendimento às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, às CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, às atividades de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, e aosindicadores constantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL, conforme indicado na PROPOSTA ECONÔMICAdo ADJUDICATÁRIO da licitação.12.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter a CONCEDENTEpermanentemente informada sobre o cumprimento pelos acionistas doCOMPROMISSO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, autorizandodesde já a CONCEDENTE a realizar diligências e auditorias para a verificação dasituação. 23SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 12.4. O valor da participação de Fundos e/ou Fundações no capital daCONCESSIONÁRIA não poderá superar as prescrições legais vigentes.12.5. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressaautorização da CONCEDENTE. Neste caso, a CONCEDENTE terá o prazo deaté 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o assunto a partir da data desolicitação da CONCESSIONÁRIA, findo o qual a autorização será consideradacomo dada.12.6. A CONCESSIONÁRIA somente poderá efetuar a livre distribuição dedividendos a seus sócios, ou o pagamento de participações nos resultados aseus administradores, no exercício seguinte àquele em se iniciar a OPERAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.12.7. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicadosexclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃOADMINISTRATIVA, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cujarespectiva receita é considerada acessória, conforme estabelecido na Cláusula35.12.8. A CONCESSIONÁRIA deverá buscar, com a sua exclusivaresponsabilidade, a melhor estruturação financeira para o fiel cumprimento dopresente CONTRATO.CLÁUSULA 13 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES13.1. Durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, e sem prejuízo dasdemais obrigações de prestar as informações estabelecidas neste CONTRATOou na legislação aplicável, a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:I. Dar conhecimento imediato de todo e qualquer evento que possa vir aprejudicar ou impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações desteCONTRATO e que possa constituir causa de intervenção, caducidade daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou rescisão deste CONTRATO,respectivamente, nos termos das Cláusulas 45, 46 e 49 do presente instrumento;II. Dar conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda afatos que alterem de modo relevante o normal desenvolvimento da prestação doSERVIÇO, apresentando, por escrito e no prazo mínimo necessário, relatóriodetalhado sobre esses fatos, incluindo, se for o caso, contribuição de entidadesespecializadas, externas à CONCESSIONÁRIA, com as medidas tomadas ou emcurso para superar ou sanar os fatos referidos; 24SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • III. Apresentar trimestralmente relatório com informações detalhadas sobre: a) as estatísticas de atendimento, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas, coerentemente com o PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO ou PSST; b) o estado de conservação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; c) a qualidade ambiental do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, coerentemente com o previsto no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; d) a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme previsto no ANEXO IV - PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL, e no ANEXO III - PROPOSTA TÉCNICA, deste CONTRATO; e) o desempenho de suas atividades, especificando, dentre outros, a forma de prestação dos SERVIÇOS, os resultados da exploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como a programação e execução financeira.IV. Apresentar, até 31 de agosto de cada ano, um relatório auditado de suasituação contábil, incluindo, entre outros itens, o balanço e a demonstração deresultado correspondente ao semestre encerrado em 30 de junho do mesmo ano.V. Apresentar, até 30 de abril de cada ano, as demonstrações financeirasrelativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior, incluindo,entre outros, o Relatório da Administração, o Balanço Anual, a Demonstração deResultados, os Quadros de Origem e Aplicação de Fundos, as NotasExplicativas, com destaque para as Transações com Partes Relacionadas, oParecer dos Auditores Externos e do Conselho Fiscal.VI. Apresentar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestrecivil, informações atualizadas das PROJEÇÕES FINANCEIRAS daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, considerando os resultados reais obtidosdesde o início da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA até o semestre anterior e osresultados projetados até o fim do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,utilizando os mesmos modelos e critérios aplicados para a elaboração dasPROJEÇÕES FINANCEIRAS contidas no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. 25SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • VII. Apresentar, no prazo estabelecido pela CONCEDENTE, outras informaçõesadicionais ou complementares que este, razoavelmente e sem que implique ônusadicional significativo para a CONCESSIONÁRIA, venha formalmente solicitar.13.2. Os relatórios e informações previstos nos incisos do item anterior deverãointegrar bancos de dados, em base informática, ao qual será assegurado acessoirrestrito, em tempo real, pela CONCEDENTE.13.3. As vias originais dos relatórios previstos nos itens anteriores, apósanalisadas e aprovadas pela CONCEDENTE, serão arquivadas na sede daCONCESSIONÁRIA.13.4. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar à CONCEDENTE, dentro de 30(trinta) dias contados da data de assinatura do presente CONTRATO, adocumentação básica que caracterize a implementação e prática de um Sistemade Gestão e Controle da Qualidade a ser cumprido na execução das OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, para a OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, para a MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e para aCONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL. Essa documentação deverá, nomínimo, conter o Plano de Gestão da Qualidade para as diversas fases desteCONTRATO e o cronograma de implementação desse Sistema.13.5. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer à nomenclatura e definições doPLANO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA, nos termos do ANEXO – VIII, doEDITAL, ou suas atualizações definidas pela CONCEDENTE.13.6. A CONCEDENTE terá acesso aos dados relativos à administração,contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros daCONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 14 – PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL14.1. É de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA requerer, custear e obter,em tempo hábil, todas as licenças e autorizações necessárias ao cumprimentodos programas ambientais nos termos do PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.14.1.1. Será de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA o atendimento, emtempo hábil, de todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nostermos da legislação vigente, para a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, relativas 26SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • à obtenção das licenças necessárias ao pleno exercício de suas atividades,correndo por sua conta as despesas correspondentes.14.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá informar de imediato a CONCEDENTEcaso quaisquer das licenças a que se refere este item lhe sejam retiradas,caduquem, sejam revogadas ou por qualquer motivo deixem de operar os seusefeitos, indicando desde logo quais medidas tomou e/ou irá tomar para repor taislicenças.14.2 A CONCEDENTE acompanhará e apoiará a CONCESSIONÁRIA naobtenção da Licença de Instalação do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, agilizando e priorizando os processosrelacionados à sua obtenção junto à entidade de controle ambiental do Estado.CLÁUSULA 15 – PROGRAMA DE TREINAMENTO15.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA implementar um programa de treinamento,conforme indicado no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.CLÁUSULA 16 – PROGRAMA DE SEGURANÇA DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA E PROGRAMA DE SAÚDE ESEGURANÇA DO TRABALHO16.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA implementar um programa de segurança doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e oPROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, conforme indicadosno PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA.CLÁUSULA 17 – LOCALIZAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA17.1. O CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA serálocalizado conforme indicado no ANEXO VII – LOCALIZAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, do EDITAL. 17.1.1. O dimensionamento e demais características do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverão seguir rigorosamente o projeto básico apresentado junto ao EDITAL, observados os critérios definidos no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, no ANEXO VI – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA, e no ANEXO V - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA, do EDITAL. 27SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 17.1.2. Além dos equipamentos e sistemas necessários à prestação doSERVIÇO, o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGAdeverá ser dotado de instalações para o pessoal da CONCESSIONÁRIA e dosmeios de comunicação e de segurança adequados.CAPÍTULO VI – FINANCIAMENTOCLÁUSULA 18 – FINANCIAMENTO18.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela obtenção dos financiamentosnecessários ao normal desenvolvimento do SERVIÇO abrangido pelaCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, de modo que se cumpram, cabal etempestivamente, todas as obrigações assumidas neste CONTRATO.18.1.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusulaou condição do(s) contrato(s) de financiamento, ou qualquer atraso nodesembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigaçõesassumidas neste CONTRATO, cujos termos deverão ser de pleno conhecimentoda INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.18.2. Não havendo comprometimento da operacionalização e da continuidade doSERVIÇO, a CONCEDENTE autorizará a CONCESSIONÁRIA a oferecer emgarantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA.18.2.1. A CONCESSIONÁRIA poderá ceder à INSTITUIÇÃO FINANCIADORA osseus direitos creditórios relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO, desde que seja autorizada previamente pelaCONCEDENTE.18.2.1.1. Os pagamentos efetuados diretamente pela CONCEDENTE àINSTITUIÇÃO FINANCIADORA em decorrência da cessão dos direitoscreditórios da CONCESSIONÁRIA relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, conforme previsto no item 18.2.1,observarão os mesmos prazos e condições previstos na Cláusula 31.18.2.2. As indenizações devidas à CONCESSIONÁRIA no caso de extinçãoantecipada deste CONTRATO, bem como os pagamentos a serem efetuadospelo AGENTE FIDUCIÁRIO, poderão ser pagos ou efetivados diretamente àINSTITUIÇÃO FINANCIADORA, na hipótese da cessão autorizada, aludida noitem 18.2.1. 28SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 18.3. As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão serdadas em garantia de financiamentos, ou como contra-garantia de operaçõesvinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes deste CONTRATO, desdeque previamente autorizado pela CONCEDENTE.CAPÍTULO VII – DESAPROPRIAÇÕESCLÁUSULA 19 - RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA19.1. As desapropriações e a instituição de servidões administrativas, quandonecessárias à prestação do SERVIÇO, exceto aquela referente ao terreno ondedeverá ser implantado o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA, às suas expensas esob sua responsabilidade, com obediência às disposições da legislação aplicável.19.1.1. O terreno onde deverá ser implantado o CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA será entregue pela CONCEDENTE, àCONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus e/ou impedimentos de qualquernatureza.19.2. Para dar cumprimento às suas obrigações relacionadas com asdesapropriações ou instituição de servidões administrativas, aCONCESSIONÁRIA deverá:I. Apresentar à CONCEDENTE, quando necessário, todos os elementos edocumentos necessários à declaração de utilidade pública dos imóveis a seremdesapropriados ou sobre os quais serão instituídas servidões administrativas, nostermos da legislação vigente.II. Conduzir os processos de desapropriação ou de instituição de servidõesadministrativas, responsabilizando-se por todos os custos relacionados a estes,incluindo os referentes à aquisição dos imóveis e ao pagamento de indenizaçõesou de quaisquer outras compensações decorrentes da desapropriação ou dainstituição de servidões ou de outros ônus ou encargos relacionados, incluindoeventual uso temporário de bens imóveis ou a realocação de bens ou pessoas,bem como as despesas com custas processuais, honorários advocatícios e deperitos.III. Proceder, às suas expensas, e na presença da FISCALIZAÇÃO DACONCEDENTE , que lavrará o respectivo auto, à demarcação dos terrenos quefaçam parte integrante da prestação do SERVIÇO, incluindo o levantamento darespectiva planta cadastral, e com a identificação dos terrenos que integram aCONCESSÃO ADMINISTRATIVA e as áreas remanescentes. 29SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 19.3. A CONCESSIONÁRIA apresentará mensalmente à CONCEDENTErelatório sobre o andamento dos processos de desapropriação ou de instituiçãode servidões administrativas, bem como de negociações que estiverem emandamento visando à aquisição de imóveis por negociação direta.CLÁUSULA 20 - VEDAÇÃO CONTRATUAL20.1. Fica terminantemente vedado a CONCEDENTE a colocação de internosem número superior à capacidade nominal de cada UNIDADE do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. Fica vedada tambéma entrada de bens e dinheiro para os internos.CAPÍTULO VIII – PROJETOSCLÁUSULA 21 – RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS ESTUDOS DEVIABILIDADE E PROJETO BÁSICO21.1 À CONCESSIONÁRIA caberá o pagamento ao AGENTEEMPREENDEDOR, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura desteCONTRATO, no valor de R$ 5.949.644,98 (cinco milhões novecentos e quarentae nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), combase em novembro de 2007, como ressarcimento dos custos incorridos naelaboração dos ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETO BÁSICO, conformeestabelecido no EDITAL.21.2 Caso a CONCESSIONÁRIA venha a descumprir o prazo estabelecido noitem 21.1 deste CONTRATO, deverá ser aplicada uma multa de 2% (dois porcento) sobre o valor devido, reajustado em conformidade com os mesmos índicesde reajustamento da CBCR prevista neste CONTRATO, acrescido de juros demora de 1% (um porcento) ao mês.CLÁUSULA 22 – ELABORAÇÃO DOS PROJETOS22.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável por realizar, por sua conta e risco, asinvestigações, os estudos e elaborar e manter atualizados os projetos executivosde engenharia relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, constantes do ANEXOIV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL,julgadas adequadas ou necessárias para atendimento aos indicadoresconstantes do ANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, doEDITAL. 30SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 22.2. A CONCESSIONÁRIA apresentará à CONCEDENTE, previamente àexecução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, os projetos executivos de engenharia,devidamente acompanhados, quando for o caso, de estudos e pareceres deconsultores independentes e das aprovações das autoridades competentesenvolvidas.22.2.1. Os projetos executivos deverão ser apresentados pelaCONCESSIONÁRIA considerando as normas de apresentação de projetoseditadas pelos poderes municipais e órgãos de controle ambiental.22.3. A CONCEDENTE se pronunciará acerca dos projetos executivos no prazomáximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, formalizando por escrito suaobjeção ou não.22.3.1. Caso a CONCEDENTE, não se pronuncie no prazo acima indicado, osprojetos executivos apresentados pela CONCESSIONÁRIA serãoautomaticamente considerados como não tendo sofrido qualquer objeção.22.3.2. A solicitação, pela CONCEDENTE, de esclarecimentos ou correções nosprojetos executivos apresentados, terá como conseqüência o reinício dacontagem do prazo para sua manifestação.22.3.3. Havendo objeção pela CONCEDENTE ao projeto apresentado, caberá àCONCESSIONÁRIA efetuar as correções necessárias e reapresentar o projeto,aplicando-se as disposições dos itens 22.2, 22.3 e 22.3.1.22.4. A CONCEDENTE poderá impor à CONCESSIONÁRIA a realização demodificações nos projetos executivos e estudos apresentados, mesmo se jáhouver manifestado sua não-objeção aos mesmos na forma indicada nos itensprecedentes, quando o interesse público assim o exigir, mediante comunicação,imediatamente aplicável, dirigida à CONCESSIONÁRIA.22.4.1. Neste caso, caberá à CONCESSIONÁRIA avaliar as conseqüênciasresultantes da modificação determinada pela CONCEDENTE e, se for o caso,pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO,conforme previsto na Cláusula 26.22.5. Os projetos executivos de que trata esta cláusula, inclusive suas revisões ealterações, mesmo durante a execução dos respectivos serviços, deverãoobedecer às normas, padrões e especificações técnicas básicas adotadas pelaCONCEDENTE, vigentes à época da realização da obra, para o mesmo padrãode CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. 31SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 22.6. A CONCESSIONÁRIA garante à CONCEDENTE a qualidade dos projetosexecutivos, da execução e da manutenção do SERVIÇO a seu cargo,responsabilizando-se pela sua durabilidade, em plenas condições de uso,funcionamento e operacionalidade durante o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.22.7 Para o cumprimento da obrigação assumida nesta Cláusula, aCONCESSIONÁRIA poderá firmar contrato específico com PROJETISTA para arealização dos projetos executivos.22.7.1 A CONCESSIONÁRIA autoriza desde já a CONCEDENTE a realizardiligências e auditorias referentes a esses projetos.22.7.2. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos referentes à execuçãoe/ou correção dos projetos referidos nesta Cláusula.22.8. A CONCESSIONÁRIA será igualmente responsável pela realização dosestudos geológicos e geotécnicos e de fundações necessários à execução dosprojetos executivos das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA conforme previsto nas normas deapresentação de projetos emitidas pelos poderes municipais.22.9. A não objeção da CONCEDENTE quanto aos projetos ou estudosapresentados pela CONCESSIONÁRIA, não implicará qualquer responsabilidadepara a CONCEDENTE, nem exime, total ou parcialmente, a CONCESSIONÁRIAdas suas obrigações decorrentes deste CONTRATO ou das disposições legaisou regulamentares pertinentes, permanecendo de responsabilidade daCONCESSIONÁRIA eventuais imperfeições do projeto ou na qualidade doserviço realizado.22.10. A CONCESSIONÁRIA não poderá opor à CONCEDENTE quaisquerexceções ou meios de defesa para se eximir, total ou parcialmente, de suasobrigações contratuais, com base em fatos que resultem das relações contratuaisestabelecidas com o PROJETISTA.CAPÍTULO IX - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRASCLÁUSULA 23 – CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA23.1. Constitui estrita e essencial obrigação da CONCESSIONÁRIA, nos termosdo presente CONTRATO, manter em funcionamento permanente o CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, atendendo àsCONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE 32SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e as atividades de OPERAÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, deMANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA previstas no ANEXO IV – PROGRAMAINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadoresconstantes do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO doEDITAL, e executando as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA constantes do ANEXOIV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, nosprazos lá estabelecidos.23.2. A CONCESSIONÁRIA obriga-se ainda, durante todo o prazo de vigênciadeste CONTRATO, a cumprir estritamente as condições estabelecidas naMETODOLOGIA DE EXECUÇÃO, constante do ANEXO III – PROPOSTATÉCNICA, deste CONTRATO e na PROPOSTA ECONÔMICA, constante doANEXO IV, deste CONTRATO, especialmente no que diz respeito ao PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA.23.2.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pela manutenção, em bom estadode conservação e funcionamento dos equipamentos de monitoração ambiental,dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de proteção contraruído, evitando-se contaminação do meio ambiente.23.2.1.1. Para os efeitos do item 23.2.1, considera-se contaminação qualquerresíduo, poluente, substância nociva, substância tóxica, itens perigosos, resíduosperigosos ou resíduos especiais, ou qualquer componente de quaisquer dessassubstâncias ou resíduos, em contato com a água, o solo ou o ar, advindos dasatividades ligadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA que venham a tornar omeio ambiente inseguro ou inadequado para convívio social.23.3. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar sistemas tecnologicamenteatualizados que permitam ampla automatização das operações, tanto no sentidode elevar o nível do SERVIÇO oferecidos aos internos, quanto objetivando omais eficiente desempenho dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS.23.4. A circulação pelo CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA deverá ser restrita e obedecerá ao determinado nas disposiçõeslegais, especialmente quanto aos direitos e deveres dos internos.23.5. A CONCESSIONÁRIA responderá a CONCEDENTE e a terceiros porperdas e danos materiais e pessoais de terceiros decorrentes de deficiência noSERVIÇO, ou por erros ou omissões nos projetos ou nas intervenções e obrasrealizadas no CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE 33SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ITAQUITINGA, bem como por sua execução e manutenção, devendo essaresponsabilidade ser coberta por seguro, nos termos da Cláusula 37 desteCONTRATO.23.5.1. A CONCESSIONÁRIA, caso verificado o previsto no item 23.7,responderá ainda pela reparação, por meio de reconstrução ou reforma, dasinstalações necessárias ao SERVIÇO.23.6. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos estudos de impactoambiental, assim como a observância dos planos diretores e demais normativosvigentes nos municípios envolvidos, para a realização das OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA para o atendimento às CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMASDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.23.6.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aosestudos e licenciamentos de sua responsabilidade, bem como aquelesrelacionados à implementação das providências e investimentos necessáriospara atender às exigências dos órgãos competentes.23.7. Em situações de emergência, estado de sítio ou calamidade pública, aCONCEDENTE poderá decretar a suspensão ou interrupção da execução dequaisquer trabalhos ou obras no CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e adotar as demais medidas que semostrarem adequadas, mediante comunicação, imediatamente aplicável, dirigidaà CONCESSIONÁRIA.23.8. Qualquer patrimônio histórico ou arqueológico que seja encontrado nocurso das obras do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA pertencerá exclusivamente a CONCEDENTE, devendo aCONCESSIONÁRIA notificar imediatamente a CONCEDENTE acerca de suadescoberta, não podendo efetuar quaisquer trabalhos que afetem ou coloquemem perigo o patrimônio encontrado sem obter orientações da CONCEDENTEquanto à sua preservação.CLÁUSULA 24 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA24.1. A CONCESSIONÁRIA deverá executar as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA seguindo aMETODOLOGIA DE EXECUÇÃO indicada no ANEXO III, deste CONTRATO,com observância dos parâmetros lá definidos, e em conformidade com osprojetos a serem elaborados sob sua exclusiva responsabilidade, os quaisdeverão ser submetidos à CONCEDENTE conforme previsto no item 22.2. 34SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 24.2. Será de exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a elaboraçãodos estudos e projetos executivos relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, bem como aobtenção tempestiva de todas as licenças necessárias, incluindo as relacionadasà proteção ao meio ambiente.24.2.1. Os estudos e projetos relacionados às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA levarão emconta os estudos de caráter urbanístico e de desenvolvimento que existam ouestejam em curso para as localidades ou regiões abrangidas nas zonas em queserão executadas, nomeadamente, os planos diretores municipais e os planos elicenças ambientais correspondentes.24.2.2. As eventuais alterações solicitadas pela CONCEDENTE nas OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA desde que impliquem em significativa alteração dos custos ou dasreceitas da CONCESSIONÁRIA serão consideradas para os efeitos da Cláusula26.CAPÍTULO X - EXPLORAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGACLÁUSULA 25 - OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA25.1. Após a conclusão das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indispensáveis para aentrada em operação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, consideradas necessárias para atendimento às condiçõesestabelecidas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e aos indicadores constantes doANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL, aCONCESSIONÁRIA deverá solicitar a CONCEDENTE a realização de vistoria,que será efetuada, em conjunto, pela FISCALIZAÇÃO DO CGPE, pelaCONCESSIONÁRIA e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, por meio derepresentantes especialmente designados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.25.1.1. A vistoria referida no item precedente terá como finalidade a verificaçãoda conformidade das obras, serviços e instalações relacionadas às OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA com os projetos executivos elaborados pela CONCESSIONÁRIA esubmetidos aa CONCEDENTE conforme previsto no item 22.2. 35SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 25.1.2. Uma vez realizada a vistoria, será formalizada pela CONCEDENTE suanão-objeção às obras, serviços e instalações executados pelaCONCESSIONÁRIA, através de Termo Provisório de Aceitação da Obra,podendo este documento especificar correções ou complementações que sefizerem necessárias para atendimento ao disposto no item 25.1.1., desde quenão sejam impeditivos ao início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.25.1.3. Após o cumprimento pela CONCESSIONÁRIA das correções oucomplementações referidas no item acima, a CONCEDENTE firmará TermoDefinitivo de Aceitação da Obra.25.2. A emissão do documento referido no item 25.1.2 não implica qualquerresponsabilidade da CONCEDENTE relativamente às condições de segurançaou de qualidade das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA realizadas pela CONCESSIONÁRIA,nem exime ou diminui as responsabilidades da CONCESSIONÁRIA pelocumprimento das obrigações decorrentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA edeste CONTRATO.25.3. No prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data do Auto de Vistoria, aCONCESSIONÁRIA fornecerá a CONCEDENTE, 3 (três) exemplares completosdas peças escritas e desenhadas (desenhos “as built”), definitivas, relativas àsOBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA executadas, em material que permita asua reprodução e com utilização em meio eletrônico.CLÁUSULA 26 - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO26.1. Sempre que forem atendidas as condições deste CONTRATO considera-semantido seu equilíbrio econômico-financeiro.26.2. Os critérios para reajustamento da CONTRIBUIÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO – CBCR visando preservar o seuvalor, estão fixados na Cláusula 32 deste CONTRATO.26.3. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, quando este for afetado, nos seguintes casos:I. Modificação unilateral, imposta pela CONCEDENTE, nas condições desteCONTRATO desde que, como resultado direto dessa modificação,comprovadamente se verifique para a CONCESSIONÁRIA uma significativaalteração dos custos ou das suas receitas, para mais ou para menos; 36SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • II. Ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos deste CONTRATO, cujacobertura não seja aceita por instituições seguradoras conceituadas no mercadonacional ou internacional, dentro de condições comerciais viáveis;III. Ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativasmodificações nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações nospressupostos adotados na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS, paramais ou para menos;IV. Alterações legais que tenham impacto significativo e direto sobre as receitasou sobre os custos dos serviços pertinentes às atividades abrangidas pelaCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, para mais ou para menos;V. Atraso, ou cobrança de valores superiores aos previstos, para o fornecimentode licenças e autorizações necessárias ao exercício, pela CONCESSIONÁRIA,das atividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA desde que os atrasosnão sejam imputáveis à CONCESSIONÁRIA;VI. Atrasos na execução das medidas necessárias à realização dosprocedimentos de desapropriação e instituição de servidão administrativa queresultem em custos adicionais para a realização do SERVIÇO, desde queimputáveis à CONCEDENTE;VII. Alterações nas especificações dos projetos e estudos apresentados pelaCONCESSIONÁRIA, para atendimento aos interesses específicos daCONCEDENTE.VIII. Variação dos custos operacionais ocasionados pela ocorrência dosseguintes fatores: a) alterações nos preços públicos; b) instituição de novos tributos; e c) alterações de alíquotas dos tributos já existentes, à exceção do imposto sobre a renda.IX. Criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenhamrepercussão direta nas receitas ou despesas da CONCESSIONÁRIA, para maisou para menos, relacionados especificamente com a prestação dos serviçosobjeto da concessão.X. Outros casos previstos neste CONTRATO. 37SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 26.4. No caso de majoração ou redução de custos, resultantes de alteraçõessubstanciais de ordem tecnológica, que impliquem alteração nas CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA e/ou nas OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indicadas no ANEXOIV– PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, asPARTES poderão solicitar a REVISÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA para a recomposiçãodo equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, seja em favor daCONCEDENTE, seja em favor da CONCESSIONÁRIA.26.5. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeirodeste CONTRATO, tal recomposição poderá ser implementada mediante acordoentre as PARTES, tomando-se como base os efeitos dos fatos que lhe deramcausa, a forma como foram considerados no PLANO DE NEGÓCIOS DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, de acordocom os procedimentos e mecanismos de revisão previstos neste CONTRATO.26.6. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro deste CONTRATO será implementada pela forma que fordeterminada pelo COMITÊ TÉCNICO, após manifestação da CONCEDENTE,através de uma das seguintes modalidades, ressalvado o direito daCONCESSIONÁRIA requerer a Arbitragem, na forma estabelecida nesteCONTRATO:I - prorrogação ou redução do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;II - revisão do cronograma de implantação das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA previstas noANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, doEDITAL;III - adequação dos indicadores de desempenho previstos no ANEXO III –QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL paracompatibilização da oferta do SERVIÇO com a demanda de serviços noCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;IV - revisão da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO - CBCR, para mais ou para menos;V - combinação das modalidades anteriores.26.7. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO,efetuada nos termos dos itens 26.5 ou 26.6, será, relativamente ao fato que lhedeu causa, única, completa e final, para todo o prazo deste CONTRATO. 38SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 26.8. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrioeconômico-financeiro deste CONTRATO, deverá apresentar à CONCEDENTErequerimento fundamentado, justificando a ocorrência de qualquer fato que possacaracterizar o desequilíbrio.26.9. Sempre que vier a ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, as PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão ajustadaspara refletir a situação após essa recomposição.26.10. Não ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desteCONTRATO, por representar incumbência exclusiva da CONCESSIONÁRIA:I. Custos operacionais em níveis superiores aos estipulados no CONTRATO, porforça de elevação de custos com pessoal e dos valores relativos à aquisição nãoprevista de equipamentos e outros suprimentos, necessários à prestação doSERVIÇO;II. Surgimento de encargos adicionais por previsão incorreta das despesas commanutenção da prestação do SERVIÇO, fornecimento de energia elétrica esaneamento básico; eIII. Alocação de valores gerados por condenações ou promoções de açõesjudiciais movidas por ou contra terceiros.26.11. Toda recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATOensejará a elaboração, pela CONCESSIONÁRIA, de novo PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, que deverá ser aprovado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE,após concordância expressa da CONCEDENTE, para ter validade.26.11.1. Sempre que forem necessárias alterações no PLANO DE NEGÓCIOSDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, para osfins do item precedente, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar nova versãodo mesmo em um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de surgimento danecessidade.26.11.2. A CONCEDENTE se manifestará no sentido da aprovação ou não daalteração proposta no PLANO DE NEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA pela CONCESSIONÁRIA, no prazo de30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, caso necessário.26.11.2.1. Na hipótese de não manifestação pela CONCEDENTE no prazoestabelecido no item 26.11.2, considerar-se-á aceito por este o novo PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA. 39SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 27 - RISCO DEMANDA DE SERVIÇOS NO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA35.1. Em conformidade com todos os dados do Sistema Prisional Nacional e dePernambuco, o risco de demanda é considerado nulo, vez que, existe umagrande demanda reprimida e o crescimento da demanda prisional é de cerca de10% ao ano, por conseqüência, maior que a capacidade do Estado inexistindo,assim, a necessidade de compartilhamento entre as PARTES.CLÁUSULA 28 - COMPARTILHAMENTO DE GANHOS ECONÔMICOS28.1. Os ganhos econômicos efetivos resultantes para a CONCESSIONÁRIA,decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados para aexecução dos investimentos requeridos para a prestação do SERVIÇOADEQUADO, serão compartilhados entre as PARTES na proporção de 50%(cinqüenta por cento) para a CONCESSIONÁRIA e de 50% (cinqüenta por cento)para a CONCEDENTE.28.1.1. A parcela dos ganhos ou resultados econômicos destinada aCONCEDENTE poderá ser utilizada na correspondente redução da CCR a serpaga à CONCESSIONÁRIA ou no custeio de intervenções NO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA que sejam decididaspela CONCEDENTE.28.1.2. Entende-se por risco de crédito dos financiamentos, o “spread” de riscoou “delcredere” cobrado pela INSTITUIÇÃO FINANCIADORA de acordo com aclassificação de risco dada ao tomador do financiamento, e que é somado aocusto básico para compor a taxa de juros do financiamento.28.2. Os ganhos econômicos efetivos resultantes para a CONCESSIONÁRIA,decorrentes de ganhos de produtividade ou redução de custos operacionais emrazão da utilização de novas técnicas ou tecnologias não disponíveis na épocada LICITAÇÃO, novos materiais ou tecnologias, referentes e investimentosrealizados após decorridos 3 anos de comprovada eficiência operacional, atravésda obtenção de Nota do QID superior a 8.0 (oito), reverterão exclusivamente paraa CONCESSIONÁRIA, não sendo computados como resultado econômico-financeiro excedente à TIR projetada, constante da PROPOSTA ECONÔMICAdo ADJUDICATÁRIO da licitação. 40SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO XI - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHOCLÁUSULA 29 - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO (QID)29.1. O QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, constante do ANEXOIII, do EDITAL, será utilizado para determinação da NOTA DO QID destinada aaferir o desempenho da CONCESSIONÁRIA, permitindo à CONCEDENTEmonitorar a qualidade do SERVIÇO prestado, mensurar o valor da CCR a serpaga a cada mês à CONCESSIONÁRIA, e, no que tange ao controle daCONCEDENTE, aplicar, quando cabível, as multas contratuais por desempenhoabaixo da média.29.2. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos necessários aoatendimento dos parâmetros mínimos de performance satisfatória previstos noANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.29.3. Para efeitos de verificação de qualidade e mensuração do valor da CCR, oQUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, ANEXO III, do EDITAL, terácomo principais quesitos o atendimento a indicadores determinados consoante aprestação do SERVIÇO nos seguintes aspectos:I. Responsabilidade Operacional;II. Responsabilidade Sócio-Ambiental; eIII. Responsabilidade Financeira.29.3.1. Responsabilidade Operacional compreende os SERVIÇOS relacionadosà operação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.29.3.2. Responsabilidade Sócio-Ambiental compreende os SERVIÇOSrelacionados à operação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA quanto aotratamento dispensado aos internos NO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e quanto às políticas de preservação efomento ao meio ambiente, por meio de medidas como o controle da poluição,ruídos, e prevenção de acidentes ambientais.29.3.3. Responsabilidade Financeira compreende os SERVIÇOS relacionados àoperação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA quanto ao gerenciamento decustos, otimização de investimentos, endividamento e adoção de práticascontábeis transparentes.29.4. A CONCEDENTE proporá ao VERIFICADOR INDEPENDENTE,periodicamente, a revisão do QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO,ANEXO III, do EDITAL, por ocasião das REVISÕES DO PLANO DE NEGÓCIOSDO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, 41SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • conforme o caso, podendo, a seu critério exclusivo, ou de comum acordo com aCONCESSIONÁRIA, propor as alterações nos respectivos indicadores.29.4.1. O conteúdo do ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL poderá ser revisto pelo VERIFICADORINDEPENDENTE, mediante proposição da CONCEDENTE na ocorrência dasseguintes hipóteses:I. utilização de índices de desempenho inaplicáveis à CONCESSÃOADMINISTRATIVA;II. utilização de índices de desempenho ineficazes para proporcionar aoSERVIÇO a qualidade mínima exigida;III. exigência, pela CONCEDENTE, de novos padrões de desempenho motivadospelo surgimento de inovações tecnológicas ou adequações a padrõesinternacionais;IV. outras hipóteses previstas no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL.CLÁUSULA 30 - VERIFICADOR INDEPENDENTE30.1 O VERIFICADOR INDEPENDENTE será responsável pela aferição dodesempenho da CONCESSIONÁRIA, conforme previsto na Cláusula 31.30.2. Caberá igualmente ao VERIFICADOR INDEPENDENTE a análise daexecução das intervenções para atendimento às CONDIÇÕES OPERACIONAISMÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, em especial para os fins dos itens 31.4 e 37.4, e das OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA indicadas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, mediante a emissão de Termo deCertificação de Execução.30.2.1. Havendo divergência entre a FISCALIZAÇÃO DO CGPE e oVERIFICADOR INDEPENDENTE quanto à execução das intervenções paraatendimento às CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, para os fins dos itens31.4 e 37.4, e das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indicadas no ANEXO IV – PROGRAMAINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e/ou sobre adisponibilização do SERVIÇO aos internos do CENTRO INTEGRADO DE 42SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA a questão deverá ser submetida àapreciação do CGPE para julgamento.30.3. Caso, no curso da execução deste CONTRATO, eventualmente secomprove fato que comprometa a situação de independência do VERIFICADORem face da CONCEDENTE ou da CONCESSIONÁRIA, no cumprimento de suasatribuições previstas nesta cláusula, será o mesmo substituído, respondendopelo fato na forma da lei e do respectivo contrato celebrado com aCONCEDENTE.CAPÍTULO XII – REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 31 - MECANISMO DE AFERIÇÃO E PAGAMENTO DACONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO.31.1. A CONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, proporcionalmente ao seudesempenho, conforme indicado pela NOTA DO QID.31.1.1. A CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO é o valor a ser pago mensalmente pela CONCEDENTE àCONCESSIONÁRIA, nas condições previstas neste CONTRATO.31.1.2. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO deverá assegurar à CONCESSIONÁRIA a receitanecessária para fazer face:I. aos custos de amortização e juros de financiamentos, relativos às OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA;II. aos tributos devidos pela CONCESSIONÁRIA;III. ao atendimento das CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, das atividades deOPERAÇÃO DA CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, MANUTENÇÃO DA CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e de CONSERVAÇÃO DA CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme indicado noANEXOIV. ao atendimento do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA - PIR, do EDITAL; bemcomo, 43SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • IV. à remuneração do capital investido pelos sócios da CONCESSIONÁRIA.31.1.3. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO será calculado de acordo com a seguinte fórmula: CCR = [(1- TIRp) + (TIRp x NQID/10)] x CBCROnde:“CCR” = CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO;“TIRp” = Taxa Interna de Retorno Real do Projeto, conforme PROPOSTAECONÔMICA apresentada pelo ADJUDICATÁRIO;“NQID” = Nota do QID obtida no mês anterior pela CONCESSIONÁRIA;CBCR = CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO, contraprestação mensalindicada na PROPOSTA ECONÔMICA do ADJUDICATÁRIO da licitação.31.1.4. O desempenho da CONCESSIONÁRIA (NQID) será aferido com base nodisposto no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO –QID, do EDITAL.31.1.5. Caso seja aferido que a CONCESSIONÁRIA, apresentou NQID, abaixode 7 (sete), (i) o NQID, para efeito de cálculo da fórmula prevista no subitem31.1.3 acima, será igual a zero, e (ii) a CONCESSIONÁRIA terá 60 (sessenta)dias para sanar todos os problemas de qualidade encontrados; caso contrário,para cada mês subseqüente após o final do referido prazo de 60 (sessenta) dias,a partir do conhecimento da aferição, que esta continuar apresentando notaabaixo de 7 (sete), o resultado final da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO será reduzido em 5% (cinco porcento), até que a CONCESSIONÁRIA volte a apresentar nota superior a 7 (sete).31.2. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO a ser pago a cada mês à CONCESSIONÁRIA poderá serinferior ao valor indicado na PROPOSTA ECONÔMICA do ADJUDICATÁRIO dalicitação em razão do não cumprimento integral, pela CONCESSIONÁRIA, dosíndices constantes do QID, conforme resultar da aferição feita peloVERIFICADOR INDEPENDENTE.31.3. A aferição dos índices do QID será feita mensalmente pelo VERIFICADORINDEPENDENTE, utilizando sistema especialmente desenvolvido para este fim,em conformidade com o estabelecido no ANEXO III - QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO, deste EDITAL. Até o 5º (quinto) dia do mês 44SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • subseqüente ao vencido será emitido relatório pelo VERIFICADORINDEPENDENTE, do qual constará a NOTA DO QID.31.3.1. Em caso de não concordância da CONCEDENTE ou daCONCESSIONÁRIA em relação à NOTA DO QID apresentada peloVERIFICADOR INDEPENDENTE e não havendo acordo entre as PARTES, até o5º (quinto) dia contado da data em que a CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIAhouver manifestado, por escrito, sua divergência, será o assunto submetido aoCOMITÊ TÉCNICO, conforme previsto na Cláusula 64 do CONTRATO. Nestecaso, enquanto não for divulgada a decisão do COMITÊ TÉCNICO, a NOTA DOQID será aquela atribuída pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE para os fins doitem 33.5. A decisão do COMITÊ TÉCNICO será definitiva, sendo os eventuaisacertos, para maior ou para menor, no valor da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO do respectivo mês, compensados nopróximo pagamento subseqüente à decisão.31.3.2. Caso não seja, por qualquer razão, emitido o relatório referido no item31.3 pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, no prazo lá estabelecido, a NOTADO QID será atribuída pela CONCEDENTE, levando em consideração a NOTADO QID média dos últimos três meses anteriores ao mês da medição, para osfins do item 31.5 até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido.31.3.2.1. Em caso de divergência do entendimento da CONCESSIONÁRIA emrelação à NOTA DO QID atribuída pela CONCEDENTE e não havendo acordoentre as PARTES até o 5º (quinto) dia contado da data em que aCONCESSIONÁRIA houver manifestado, por escrito, sua divergência, será oassunto submetido ao COMITÊ TÉCNICO previsto na Cláusula 61 desteCONTRATO. A decisão do COMITÊ TÉCNICO será definitiva, sendo oseventuais acertos, para maior ou para menor, no valor da CONTRAPRESTAÇÃODA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO do respectivo mês,compensados no próximo pagamento subseqüente à decisão.31.3.2.2. Até que seja contratado o VERIFICADOR INDEPENDENTE, na forma eno prazo estabelecidos no subitem XI do item 56.2 deste CONTRATO, ou omesmo, por qualquer razão, seja substituído ao longo do período de concessão,prevalecerá o mecanismo de aferição da NOTA DO QID prevista no item 31.3.2,.31.3.1.3. Em caso de não concordância da CONCESSIONÁRIA em relação àNOTA DO QID apresentada pela CONCEDENTE, nos termos do item 13.3.1,retromencionado, e não havendo acordo entre as PARTES, até o 5º (quinto) diacontado da data em que a CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIA houvermanifestado, por escrito, sua divergência, será o assunto submetido ao COMITÊTÉCNICO na forma definida no item 31.3.2. acima. 45SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 31.3.1.4. Quando do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, caso a CONCEDENTE não tenhaviabilizado a contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, a CONCEDENTEdeverá aferir, utilizando sua equipe de fiscalização da SERES, a NOTA DO QID.31.3.3. O sistema de aferição do QID será disponibilizado no endereço eletrônicoda CONCEDENTE, “on line”, e poderá ser acessado pela CONCESSIONÁRIApara fins de acompanhamento.31.3.4. A Controladoria do Estado de Pernambuco, da Secretaria da Fazenda,dentro de suas atribuições legais, poderá verificar a exatidão do processo deaferição, bem como o integral atendimento das obrigações do VERIFICADORINDEPENDENTE previstas no contrato celebrado por este com aCONCEDENTE.31.4. Observado o procedimento previsto nos itens precedentes, aCONCESSIONÁRIA fará jus ao recebimento da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO a partir do momento em que asOBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA tiverem sido integralmente realizadas,conforme indicado no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL, atestadas pelo VERIFICADORINDEPENDENTE, nos termos do item 30.2 deste CONTRATO, e que oSERVIÇO ADEQUADO tenha sido disponibilizado.31.5. Uma vez realizado o processo de aferição do desempenho previsto nositens 31.3, conforme o caso, a CONCESSIONÁRIA emitirá a faturacorrespondente à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO referente ao mês vencido.31.5.1. Para os fins de pagamento, a CONCESSIONÁRIA deverá apresentar àCONCEDENTE, a respectiva fatura correspondente à CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO do mês vencido, juntamente comcópia do relatório emitido pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE contendo aNOTA DO QID ou, sendo o caso, o relatório elaborado pela CONCESSIONÁRIAcontendo a NOTA DO QID por ela aferida, conforme o procedimento previsto noitem 31.3. A entrega da documentação será confirmada pela CONCEDENTE,através de protocolo de recebimento, cuja cópia será encaminhada ao AGENTEFIDUCIÁRIO juntamente com cópia da documentação apresentada pelaCONCESSIONÁRIA.31.5.2. O pagamento das faturas será feito pela CONCEDENTE àCONCESSIONÁRIA, dentro de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento,acompanhada da documentação referida no item precedente. 46SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 31.5.2.1. A CONCESSIONÁRIA poderá ceder à INSTITUIÇÃO FINANCIADORAos seus direitos creditórios relativos à CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO.31.5.2.2. Caso a CONCESSIONÁRIA tenha cedido à INSTITUIÇÃOFINANCIADORA a totalidade ou parte de seus direitos creditórios relativos àCONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, ospagamentos respectivos poderão ser, a critério da CONCESSIONÁRIA,efetuados pela CONCEDENTE diretamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.31.5.3. O pagamento das faturas relacionadas à CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO será feito mediante crédito dasimportâncias correspondentes em favor da CONCESSIONÁRIA, em contacorrente mantida junto ao banco, por esta indicada a CONCEDENTE, valendo orespectivo aviso de crédito emitido pelo banco como recibo.31.5.4. Na data de efetivação do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, a CONCEDENTE encaminhará aoAGENTE FIDUCIÁRIO cópia do respectivo aviso de crédito emitido pelo banco,conforme previsto no item precedente.31.5.5. Caso o aviso de crédito emitido pelo banco, conforme previsto no item31.5.3, não seja enviado pela CONCEDENTE ao AGENTE FIDUCIÁRIO até o 3º(terceiro) dia útil contado da data prevista no item 31.5.2, ficará esteautomaticamente obrigado para efetuar o pagamento devido àCONCESSIONÁRIA, na forma prevista na Cláusula 34 deste CONTRATO, contraa apresentação, por esta, de cópia dos documentos indicados no item 31.5.1 ede declaração escrita, conforme modelo constante no ANEXO XI – MODELO DEDECLARAÇÃO, deste CONTRATO, de que a CONCEDENTE deixou de efetuaro pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO à CONCESSIONÁRIA.31.6. Sobre as eventuais diferenças pagas a maior ou a menor àCONCESSIONÁRIA incidirá correção monetária calculada com base no mesmoíndice adotado para o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO.31.7. No caso de inadimplemento, por parte da CONCEDENTE, no pagamentoda CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO àCONCESSIONÁRIA, o débito será acrescido de juros, independentemente denotificação, na forma prevista na Cláusula 33 deste CONTRATO.31.7.1. Sem prejuízo do direito da CONCESSIONÁRIA de acionar a garantiaprevista na Cláusula 34 deste CONTRATO, poderá esta efetuar a compensação 47SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • do débito, até o limite possível, com a parcela de ganhos a serem compartilhadosque eventualmente couber à CONCEDENTE nos termos do item 28, do EDITAL.CLÁUSULA 32 – CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO (CBCR) E VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DACBCR32.1. O VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DA CBCR – VPL/CBCRapresentado no ANEXO IV - PROPOSTA ECONÔMICA, deste CONTRATO, deR$ ....... (....... reais), constitui o valor máximo da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO devido pela CONCEDENTE noperíodo de vigência do presente CONTRATO.32.1.1. O VPL/CBCR foi calculado levando-se em conta as taxas de descontoindicadas no ANEXO IV - PROPOSTA ECONÔMICA, deste CONTRATO.32.2. Em conformidade com o ANEXO IV – PROPOSTA ECONÔMICA, desteCONTRATO, o valor máximo mensal da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO – CBCR será de R$ ..... (.....).32.3. O valor da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO será reajustadoautomaticamente, em periodicidade anual, a partir da data de assinatura doCONTRATO, de acordo com a seguinte fórmula paramétrica: CBCRR = {[(α x CBCR) x Σ∆Salarial] + [(β x CBCR) ( IPCAi- IPCA0) /IPCA0]}onde:CBCRR - é o valor da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO reajustada;CBCR - é o valor da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO tendo como data base o mêsde novembro de 2007;α (alfa) – é o coeficiente correspondente a representação dos salários naCONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃOPARA RESSOCIALIZAÇÃO, definido na PROPOSTA ECONÔMICA doADJUDICATÁRIO; β (beta) – é o coeficiente correspondente a representação dos outros insumosna composição do custo direto na CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA 48SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO PARA RESSOCIALIZAÇÃO = (1 –α)CBCR, definido na PROPOSTA ECONÔMICA do ADJUDICATÁRIO;Σ∆Salarial – Valor acumulado da Variação Salarial decorrente de convençãocoletiva, arquivada na DRT, Sentença Normativa ou Acordo Coletivohomologado pela Justiça do Trabalho, decorrente de Dissídio Coletivo dacategoria correspondente ao sindicato patronal que a licitante vencedora está oudeveria estar vinculada, e que deverá ser indicado na PROPOSTA ECONÔMICA,desde a data base de novembro de 2007 até a data do respectivo reajuste;IPCA0 - é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, relativo ao mêsanterior a data base, ou seja, novembro de 2007, calculado pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;IPCAi - é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, relativo ao mêsanterior ao da data de reajuste, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE.32.4. Todos os valores mencionados neste CONTRATO estão apresentados emmoeda constante tendo como data base o mês de novembro de 2007, excetoaqueles indicados expressamente em valor presente líquido.CLÁUSULA 33 – PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO DA CONCEDENTENO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO33.1. No caso de inadimplemento, por parte da CONCEDENTE, no pagamentoda CCR à CONCESSIONÁRIA, será aplicável o seguinte:I - o débito será acrescido de juros, segundo a taxa em vigor para a mora dopagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual;II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá à CONCESSIONÁRIA afaculdade de suspender os investimentos em curso bem como as atividades quenão sejam estritamente necessárias à continuidade dos SERVIÇOS ou àutilização pública do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, sem prejuízo do direito à rescisão deste CONTRATO, conformeprevisto no art. 37 da Lei nº 8.987/95. 49SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 34 - GARANTIA DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO34.1. A garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelaCONCEDENTE neste CONTRATO será prestada por meio da utilização daCONTA-GARANTIA.34.1.1. A garantia convencionada por meio desta Cláusula compreenderá toda aobrigação de contra-prestação pecuniária pelo Estado de Pernambuco nostermos deste CONTRATO.34.1.2. A garantia vigorará durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.34.2. Os recursos a serem dados em garantia pela CONCEDENTE, através dedepósito na Conta-Garantia, corresponderão ao depósito em dinheiro no valorequivalente a: a) 3 (três) meses de CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO - CBCR, a ser depositado até dezembro do ano anterior ao ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; b) 4 (quatro) meses de CBCR, a ser complementado até dezembro do ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 1); c) 5 (cinco) meses de CBCR, a ser complementado até dezembro do ano subseqüente ao ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 2); d) 6 (seis) meses de CBCR, a ser complementado até dezembro do ano seguinte ao ano subseqüente do ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 3);sempre acrescido de mecanismo de depósito automático das ReceitasFinanceiras da Conta Única da CONCEDENTE, conforme definido no item 34.2.2abaixo, para garantir que, automaticamente, no caso em que a CONCEDENTEinadimplir no pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO – CCR, o valor depositado na CONTA-GARANTIA estejasempre em acordo com o valor mínimo de garantia previsto no item 34.2.1abaixo.34.2.1. A parcela objeto da garantia tratada neste item 34.2 estará limitada àquantia correspondente ao valor máximo da CBCR: trimestral, para o ano 1; 50SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • quadrimestral para o ano 2; de 5 meses para o ano 3; e semestral para todo orestante do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a ser paga pelaCONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, conforme previsto na PROPOSTAECONÔMICA da CONCESSIONÁRIA..34.2.2. Para os fins do item 34.2 e seguintes, a CONCEDENTE abrirá, e manteráaberta durante o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a CONTA-GARANTIA, junto ao AGENTE FIDUCIÁRIO, a qual será aberta especialmentepara esta finalidade, e na qual serão depositados, mensalmente, as receitasfinanceiras da Conta Única do Estado de Pernambuco (Tesouro Estadual),necessária para manter as quantias mencionadas no sub-item 34.2.1 acima,observada a limitação prevista no item 34.2.34.2.3. A CONCEDENTE deverá assegurar que a CONTA-GARANTIA, até adata do início de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, esteja com os recursos previstos noitem 34.2.34.2.4. A CONCEDENTE deverá, de forma irrevogável e irretratável, durante oprazo da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, nos termos de contrato de CONTA-GARANTIA, cujo modeloconstitui o ANEXO XII, deste CONTRATO, tomar todas as medidas necessáriasvisando ao depósito, na CONTA-GARANTIA, dos recursos mencionados no sub-item 34.2.2 acima.34.2.4.1. Para os fins do sub-item 34.2.4 acima, o CGPE deverá fazer com que oEstado de Pernambuco:I – inclua as receitas e previsão das despesas relativas à CONCESSÃOADMINISTRATIVA na lei orçamentária do Estado de Pernambuco, nos termos dalegislação; eII – tome todas as demais medidas previstas na legislação, que sejamnecessárias à utilização dos recursos mencionados no item 34.2.2 como garantiada CONCESSÃO ADMINISTRATIVA nos termos deste CONTRATO.34.2.5. O AGENTE FIDUCIÁRIO será autorizado pela CONCEDENTE, de formairrevogável e irretratável, nos termos de contrato de CONTA-GARANTIA, cujomodelo constitui o ANEXO XII, deste CONTRATO, e estará obrigado, perante aCONCESSIONÁRIA, ou a INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, caso aCONCESSIONÁRIA tenha se utilizado da faculdade prevista no item 18.2.1 desteCONTRATO, a movimentar os recursos depositados na CONTA-GARANTIAexclusivamente nas hipóteses previstas no contrato de CONTA-GARANTIA. 51SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 34.2.5.1. Em caso de substituição do AGENTE FIDUCIÁRIO retromencionado, aCONCEDENTE e o substituto se obrigarão a manter as mesmas condições doAGENTE FIDUCIÁRIO inicial com relação a CONTA-GARANTIA, conformeprevisto no ANEXO XII, deste CONTRATO.34.2.6. Ocorrendo a hipótese prevista no item 31.5.5, mediante comunicação dofato pela CONCESSIONÁRIA, ou pela INSTITUIÇÃO FINANCIADORA, caso aCONCESSIONÁRIA tenha se utilizado da faculdade prevista no item 18.2.1,acompanhada dos documentos especificados no mesmo item 31.5.5, o AGENTEFIDUCIÁRIO terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para efetuar opagamento da importância devida à CONCESSIONÁRIA, ou à INSTITUIÇÃOFINANCIADORA, caso a CONCESSIONÁRIA tenha se utilizado da faculdadeprevista no referido item 18.2.1, transferindo, para a conta bancária indicada nareferida comunicação, o montante garantido referente ao inadimplemento pelaCONCEDENTE.34.2.7. A CONCEDENTE assegurará, durante a vigência da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, a existência de recursos na CONTA-GARANTIA, até pelomenos o valor limite definido no item 34.2.1.34.3. Para a implementação da garantia prevista nesta Cláusula, através dautilização da CONTA-GARANTIA, a CONCEDENTE, o AGENTE FIDUCIÁRIO ea CONCESSIONÁRIA celebrarão, concomitantemente com a assinatura desteCONTRATO, contrato de CONTA-GARANTIA, cujo modelo constitui o ANEXOXII, deste CONTRATO.34.3.1 Em até 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato de CONTA-GARANTIA a que se refere este item, a CONCEDENTE providenciará o seuregistro em cartório(s) de Registro de Títulos e Documentos no(s) local(is) dasede da CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, nos termos do art. 129 da LeiFederal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.34.4. Na hipótese de utilização da totalidade da garantia ou de parte dela, nostermos da Cláusula 34, do CONTRATO, fica a CONCEDENTE obrigada,independentemente de notificação, a fazer com que sejam depositados na Conta-Garantia, no menor prazo possível, os recursos mencionados no item 15.3.2, demodo que a Conta-Garantia sempre contenha, durante o prazo da OPERAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, osvalores definidos no item 15.3.1 da CBCR a ser paga pelo CONCEDENTE àCONCESSIONÁRIA, conforme previsto na PROPOSTA ECONÔMICA daCONCESSIONÁRIA.34.5. Fica facultado a CONCEDENTE, a qualquer momento, substituir asgarantias referidas nesta Cláusula, e, obrigatório no caso de extinção oususpensão dos citados recebíveis, pelas seguintes alternativas de garantia: 52SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • I - fiança bancária, prestada por banco brasileiro de primeira linha;II - carta de garantia, oferecida por organismo multilateral de crédito comclassificação de risco AAA ou equivalente.III - outras formas de garantia pessoal ou real aceitas previamente pelaCONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 35 - FONTES ACESSÓRIAS DE RECEITA35.1. A CONCESSIONÁRIA poderá explorar fontes de receitas alternativas,complementares, acessórias, ou de projetos associados à CONCESSÃO, desdeque a exploração não comprometa os padrões de qualidade do serviçoconcedido, conforme previsto nas normas e procedimentos integrantes doEDITAL e deste CONTRATO.35.1.1 Não será permitida a exploração de atividades ou a veiculação depublicidade que infrinjam a legislação em vigor, que atentem contra a moral e osbons costumes, de cunho religioso ou político partidário, ou que possamprejudicar o desenvolvimento operacional e os aspectos comerciais do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.35.2. O prazo de todos os contratos de exploração comercial celebrados pelaCONCESSIONÁRIA não poderá ultrapassar o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.CAPÍTULO XIII - GARANTIAS E SEGUROSCLÁUSULA 36 – GARANTIAS36.1. A CONCESSIONÁRIA prestará, e manterá, ao longo de todo período daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, garantias de cumprimento de obrigaçõescontratuais conforme especificação a seguir:I. Garantia de fiel cumprimento das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, nas CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA, no valor de R$ XX.000.000,00 (xx milhões de reais); e (Obs.:10% dos investimentos para as OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA previstos na propostado LICITANTE HABILITADO) 53SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • II. Garantia de fiel cumprimento da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, da MANUTENÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e da CONSERVAÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,correspondente a média semestral dos custos operacionais verificados pelaCONCESSIONÁRIA no ano anterior. Para o primeiro ano de operação após aassinatura do contrato, deve-se utilizar o valor de referência de R$ 73.500.560,00(setenta e três milhões, quinhentos mil e quinhentos e sessenta reais).36.2. As garantias a que se refere o item 36.1 servirão para cobrir o pagamentode multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA em razão deinadimplemento no cumprimento de suas obrigações contratuais, conformeprevisto nas Cláusulas 51 e 52 deste CONTRATO; e36.3. Sempre que o valor da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARARESSOCIALIZAÇÃO for reajustado, nos termos da Cláusula 32 desteCONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias referidasno item 36.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento.36.4. Se o valor das multas impostas for superior ao valor das garantiasprestadas conforme previsto no item 36.1, além da perda destas, aCONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição do valorintegral da garantia prestada no prazo de 10 (dez) dias da respectiva notificação,sob pena de cobrança.36.5. A garantia especificada na alínea “a” do item 36.1 será liberada em até 10(dez) dias úteis contados da assinatura do Termo Definitivo de Aceitação daObra, conforme regulado neste CONTRATO.36.6. A garantia especificada na alínea “b” do item 36.1 ficará retida até aassinatura do TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme previstoneste CONTRATO.36.7. As garantias poderão ser prestadas, a critério da CONCESSIONÁRIA, emqualquer das seguintes modalidades, ou em qualquer combinação delas:I — caução em moeda corrente do país;II — caução em títulos da dívida pública, desde que não gravados com cláusulade inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente;III — seguro-garantia; ouIV — fiança bancária. 54SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 36.7.1. Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá:I - atender ao especificado nos itens 36.5 e 36.6;II - estar acompanhada de carta de aceitação da operação pelo IRB - BrasilResseguros S.A., ou estar acompanhada de sua expressa autorização àseguradora para contratar o resseguro diretamente no exterior, bem de ressegurojunto as resseguradoras internacionais;III - ter vigência de 12 (doze) meses, com cláusula de renovação até a extinçãodas obrigações da CONCESSIONÁRIA, vinculada à reavaliação do risco, desdeque haja anuência formal da seguradora para prorrogá-las;IV - conter disposição expressa de obrigatoriedade da seguradora informar aCONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA, em até 90 (noventa) dias antes doprazo final da validade, se a apólice será ou não renovada; eV - a apólice deverá ser emitida conforme Circular SUSEP no. 232, de 3 de junhode 2003.36.7.2. No caso da seguradora não renovar a apólice de seguro-garantia, aCONCESSIONÁRIA deverá apresentar garantia de valor e condiçõesequivalentes antes do vencimento da apólice, independente de notificação.36.7.3. O descumprimento da condição estabelecida no item 36.7.2, ou a nãoaprovação pela CONCEDENTE da garantia ofertada em substituição, de forma aatender o item 36.1, caracterizará a inadimplência da CONCESSIONÁRIA.36.7.4. O manifesto desinteresse da seguradora na prorrogação da apólice deseguro-garantia, ou o não atendimento ao item 36.7.2 pela CONCESSIONÁRIA,não caracterizará causa legal para execução da garantia, podendo, inclusive,esta condição constar expressamente do documento pertinente.CLÁUSULA 37 – SEGUROS37.1. A CONCESSIONÁRIA, além dos seguros exigíveis pela legislaçãoaplicável, deverá assegurar a existência e manutenção em vigor, durante todo oprazo de duração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, das apólices de seguronecessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos inerentes à execuçãodas atividades pertinentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, em condiçõesaceitáveis pela CONCEDENTE e praticadas pelo Mercado Segurador Brasileiro.37.2. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início ou prosseguir sem que aCONCESSIONÁRIA apresente a CONCEDENTE comprovação de que as 55SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • apólices dos seguros exigidos neste CONTRATO se encontram em vigor, nascondições estabelecidas, podendo ser apresentadas apólices provisórias, desdeque as garantias estejam sempre cobertas conforme exigido neste CONTRATO.37.3. A CONCEDENTE deverá ser indicada como cossegurada nas apólices deseguros referidas neste CONTRATO.37.4. Em caso de descumprimento pela CONCESSIONÁRIA da obrigação decontratar ou manter as apólices de seguro de que trata este CONTRATO, aCONCEDENTE poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dosprêmios das referidas apólices, correndo os respectivos custos por contaexclusiva da CONCESSIONÁRIA.37.5. O não-reembolso, em caráter imediato, pela CONCESSIONÁRIA, dasdespesas realizadas pela CONCEDENTE na forma prevista no item acima,autoriza a intervenção na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, pelo períodonecessário para assegurar o ressarcimento.37.6. A CONCESSIONÁRIA fará e manterá em vigor os seguintes seguros:I - Seguro de Danos Materiais: a) Seguro de Riscos de Engenharia para as obras civis e/ou instalação e montagem necessárias, que não tenham caráter de manutenção e conservação, bem como para as conseqüências financeiras do atraso no início da cobrança da CBCR e da interrupção da exploração do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, sempre que esse atraso ou interrupção seja resultante de perda, destruição ou danos cobertos por este seguro de dano material. O seguro acima referido deverá incluir, no mínimo, as seguintes coberturas adicionais: (i) erro de projeto / risco do fabricante, com valor segurado equivalente ao valor das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; (ii) despesas extraordinárias, com valor mínimo segurado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (iii) despesas de desentulho, com valor mínimo segurado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (iv) tumultos, com valor mínimo segurado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 56SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • (v) honorários de peritos, com valor mínimo segurado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (vi) manutenção ampla, para o período de 12 (doze) meses após o recebimento das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA pela CONCEDENTE, com valor segurado equivalente ao valor das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; (vii) responsabilidade civil geral e cruzada, com valor mínimo segurado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com sublimite de 20% (vinte por cento) deste valor para cobertura de danos morais; e (viii) AloP, com valor segurado nos termos do item 37.9 abaixo. b) Seguro de Riscos Operacionais de Concessões Prisionais, cuja contratação se dará na data de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA. (i) Danos Materiais cobrindo a perda, destruição ou dano em todos os bens que integram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo coberturas adicionais de honorários de peritos, riscos de engenharia – pequenas obras e equipamentos de baixa voltagem; (ii) Perda de Receita cobrindo as conseqüências financeiras do atraso no início da cobrança da CBCR e da interrupção da exploração DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, sempre que esse atraso ou interrupção seja resultante de perda, destruição ou dano coberto pelo seguro de dano material previsto acima, com período indenitário de 12 (doze) meses.II - Responsabilidade Civil Geral, durante o período de OPERAÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA:Seguro de Responsabilidade Civil Geral Operações, com valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na base de ocorrência, cobrindo aCONCESSIONÁRIA e a CONCEDENTE, bem como seus administradores,empregados, funcionários, prepostos ou delegados, pelos montantes com quepossam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais,custas processuais e quaisquer outros encargos relacionados a danos pessoais,morais ou materiais, decorrentes das atividades abrangidas pela CONCESSÃOADMINISTRATIVA. 57SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • A apólice deverá incluir as coberturas de: (a) Responsabilidade Civil Empregador; (b) Responsabilidade Civil Veículos Contingentes; (c) Responsabilidade Civil Cruzada; e (d) Responsabilidade Civil Obras Civis.37.7. Os montantes cobertos pelo seguro de Riscos de Engenharia deverão seridênticos aos custos de reposição com bens novos, com limite mínimoequivalente ao valor do investimento necessário à realização pelaCONCESSIONÁRIA das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.37.8. Os montantes cobertos pelos seguros de Riscos Operacionais deverão seridênticos aos custos de reposição com bens novos, com limite mínimo de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).37.9. O valor do limite de Cobertura para Perda de Receita deverá ser, em cadaano, no mínimo, equivalente ao lucro bruto (Lucro Líquido + Despesas Fixas)auferido pela CONCESSIONÁRIA nos últimos 12 (doze) meses. Para a coberturade AloP, o limite deverá ser a previsão do Lucro Bruto dos primeiros 12 (doze)meses de OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA.37.10. O limite de cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil, incluindocobertura para operações, cobertura para ações relacionadas com empregados,obras civis e cobertura para ações resultantes do uso de veículos próprios,contratados e contingentes não deverá ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais).37.11. Os valores fixados nesta Cláusula serão reajustados pela mesma fórmulae nas mesmas datas aplicáveis à CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, conforme disposto na Cláusula 32deste CONTRATO.37.12. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer, em prazo não superior a 30 (trinta)dias do início de cada ano da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, certificadoemitido pela(s) seguradora(s) confirmando que todas as coberturas contratadasestão em plena vigência e que os respectivos prêmios vencidos encontram-sepagos. 58SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 37.13. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer a CONCEDENTE, em prazo nãosuperior a 10 (dez) dias do fim da vigência de cada apólice, certificado emitidopela seguradora confirmando que as apólices de seguros contratados serãorenovadas e que os respectivos prêmios serão cobrados de acordo com anegociação na ocasião da renovação.37.14. A(s) seguradora(s) deverá(ão) informar, por escrito, com antecedênciamínima de 30 (trinta) dias, à CONCESSIONÁRIA e a CONCEDENTE, quaisquerfatos que possam implicar no cancelamento total ou parcial da presente apólice,bem como redução de cobertura e/ou aumento de franquias e/ou redução dosvalores segurados, à exceção dos casos de redução das importâncias seguradasquando da ocorrência de sinistros ou se houver dolo, fraude ou tentativa defraude, por parte do segurado.37.14.1. Na hipótese de falta de pagamento de qualquer uma das parcelas doprêmio de seguro, a Seguradora se obriga a comunicar formalmente tal fato aoCGPE, no prazo de 10 (dez) dias e manter a cobertura pelo período determinadode acordo com a regulamentação aplicável da SUSEP, para que aCONCEDENTE tome as medidas contratuais e legais cabíveis.37.15. As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem nomercado obrigações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser incluídasnas apólices de seguro, na condição de cosseguradas ou de beneficiários.37.16. A CONCESSIONÁRIA, com aprovação prévia da CONCEDENTE, poderáalterar coberturas ou outras condições das apólices de seguro, visando adequá-las às novas situações que ocorram durante o período deste CONTRATO.37.17. Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras autorizadas aoperar no Brasil.CAPÍTULO XIV - FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIACLÁUSULA 38 – FISCALIZAÇÃO38.1. A fiscalização da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, abrangendo todas asatividades da CONCESSIONÁRIA, durante o prazo deste CONTRATO, seráexecutada pela FISCALIZAÇÃO DO CGPE e pelo VERIFICADORINDEPENDENTE.38.2. A CONCESSIONÁRIA facultará à CONCEDENTE, ou a qualquer outrapessoa por este credenciada, o livre acesso as CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, aos livros e documentos relativos àCONCESSIONÁRIA, bem como a livros, registros e documentos relacionados 59SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • com as atividades abrangidas pela CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindoestatísticas e registros administrativos, e prestará sobre esses, no prazo que lhefor estabelecido, os esclarecimentos que lhe forem formalmente solicitados.38.3. A CONCEDENTE, diretamente ou por meio de seus representantescredenciados, poderá realizar, na presença de representantes daCONCESSIONÁRIA, ou solicitar que esta execute, às suas expensas, dentro deum programa que será estabelecido de comum acordo pelas PARTES, testes ouensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento eas características dos equipamentos, sistemas e instalações.38.4. As determinações que a CONCEDENTE vier a fazer, no âmbito de seuspoderes de fiscalização, deverão ser imediatamente analisados pelaCONCESSIONÁRIA tendo esta até 30 (trinta) dias para apresentar suadiscordância, ou efetuar as devidas intervenções no CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA para atender às exigências desteCONTRATO.38.5. Eventuais desvios entre o andamento do SERVIÇO, o PLANO DENEGÓCIOS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e o QUADRO DEINDICADORES DE DESEMPENHO em vigor deverão ser objeto de explicaçõesdetalhadas e, tratando-se de atrasos, de apresentação das medidas que serãotomadas para saná-los.38.6. Se a CONCESSIONÁRIA não acatar as determinações da CONCEDENTE,este terá o direito de tomar, diretamente ou por meio de terceiros, asprovidências necessárias para corrigir a situação, correndo por conta daCONCESSIONÁRIA os custos incorridos.38.7. A CONCEDENTE poderá utilizar-se das garantias previstas no CONTRATOpara cobertura dos custos incorridos por força da aplicação do disposto nos itensprecedentes, sem prejuízo do direito da CONCESSIONÁRIA de apresentar orecurso cabível nos termos da legislação.CLÁUSULA 39 - NÃO-ACATAMENTO DE DETERMINAÇÕES39.1. Se a CONCESSIONÁRIA não acatar as determinações da CONCEDENTE,o CGPE terá o direito de tomar, diretamente ou por meio de terceiros, asprovidências necessárias para corrigir a situação, correndo por conta daCONCESSIONÁRIA os custos incorridos.39.2. O CGPE poderá utilizar-se das garantias previstas no CONTRATO paracobertura dos custos incorridos por força da aplicação do disposto nos itens 60SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • precedentes, sem prejuízo do direito da CONCESSIONÁRIA de adotar asprovidências cabíveis nos termos da legislação, inclusive solicitar mediação doCOMITÊ TÉCNICO.CAPÍTULO XV - RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROSCLÁUSULA 40 - RESPONSABILIDADE GERAL40.1. A CONCESSIONÁRIA responderá, nos termos da legislação aplicável, porquaisquer prejuízos causados a terceiros, por si ou seus administradores,empregados, prepostos ou prestadores de serviços ou qualquer outra pessoafísica ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pelaCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sem prejuízo de eventuais direitos que possaexercer perante terceiros, não sendo assumida pela CONCEDENTE qualquerespécie de responsabilidade dessa natureza.40.1.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pelos encargos trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Ainadimplência da CONCESSIONÁRIA com referência aos encargos trabalhistas,fiscais e comerciais não transfere aa CONCEDENTE a responsabilidade por seupagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato".40.1.2. A CONCESSIONÁRIA responderá também, pela reparação ouindenização de todos e quaisquer danos causados em redes de água, esgotos,eletricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos e em quaisqueroutros bens de terceiros, em resultado da execução das obras de suaresponsabilidade nos termos deste CONTRATO, sem prejuízo de eventuaisdireitos que possa exercer perante terceiros.CLÁUSULA 41 - CONTRATOS COM TERCEIROS41.1. Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos nesteCONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros odesenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, bem como a implantação de projetosassociados, desde que não ultrapassem o prazo da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.41.1.1. A execução das atividades contratadas pela CONCESSIONÁRIA comterceiros pressupõe o cumprimento das normas legais, regulamentares econtratuais da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 61SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 41.2. A CONCESSIONÁRIA deverá, obrigatoriamente, informar a CONCEDENTEa contratação de terceiros para a prestação de serviços relevantes para odesenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aoSERVIÇO, tais como elaboração dos projetos, manutenção, conservação econstrução, ou a modificação dos contratos previstos na PROPOSTAECONÔMICA.41.2.1. O fato de o contrato ter sido de conhecimento da CONCEDENTE nãopoderá ser alegado pela CONCESSIONÁRIA para eximir-se do cumprimento,total ou parcial, de suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, ou justificarqualquer atraso ou modificação nos custos e investimentos constantes daPROPOSTA ECONÔMICA.41.3. Os contratos de prestação de serviços, celebrados entre aCONCESSIONÁRIA e terceiros, reger-se-ão pelas normas de direito privado, nãose estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros envolvidos e aCONCEDENTE.41.4. A CONCESSIONÁRIA responderá, ainda, nos termos gerais da relaçãocomitente-comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por sicontratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas naCONCESSÃO ADMINISTRATIVA.41.5. Constituirá especial dever da CONCESSIONÁRIA prover e exigir, aqualquer entidade com que venha a contratar, que sejam promovidas as medidasnecessárias para salvaguardar a integridade física dos internos e dos cidadãosafetos à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, devendo, ainda aCONCESSIONÁRIA cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene esegurança em vigor.CAPÍTULO XVI - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVACLÁUSULA 42 - CASOS DE EXTINÇÃO42.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA extinguir-se-á por:I. advento do termo contratual;II. encampação;III. caducidade;IV. rescisão; 62SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • V. falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA; eVI. anulação.42.2. Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, haverá a assunção imediata doSERVIÇO pela CONCEDENTE, com a ocupação por este das instalações e autilização de todos os bens da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, os quaisreverterão a CONCEDENTE, nos termos previstos neste CONTRATO, exceto nocaso de rescisão, em que se aplicará o disposto no item 46.3.CLÁUSULA 43 - ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL43.1. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA extingue-se quando se verificar otermo do prazo de sua duração, em conformidade com o disposto nesteCONTRATO, extinguindo-se, por conseqüência, as relações contratuais entre asPARTES, com exceção daquelas expressamente previstas neste CONTRATO.43.2. Quando do advento do termo contratual, a CONCESSIONÁRIA seráresponsável pelo encerramento de quaisquer contratos inerentes àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA e celebrados com terceiros, segundo regraspara cálculo e pagamento dos valores residuais, nos termos da legislaçãovigente, assumindo todos os ônus daí resultantes.CLÁUSULA 44 – ENCAMPAÇÃO44.1. A CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo, encampar a CONCESSÃOADMINISTRATIVA, por motivos de interesse público, ou em decorrência doprevisto no item 33.2.6.1., do EDITAL, mediante notificação àCONCESSIONÁRIA em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.44.2. Em caso de encampação, a CONCESSIONÁRIA terá direito a umaindenização paga previamente pela CONCEDENTE, referente:I - às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda nãoamortizados ou depreciados, incluindo os encargos decorrentes destesinvestimentos, nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 37 da Leinº 8.987/95, combinado com os arts. 78, inciso XII e 79, § 2º da Lei nº 8.666/93;II - aos custos de desmobilização;III - a todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizaçõesque se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral, 63SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • inclusive honorários advocatícios, em decorrência do conseqüente rompimentodos respectivos vínculos contratuais;IV - a título de remuneração do capital pelo rompimento antecipado desteCONTRATO, calculado à base de 5% (cinco por cento) do valor do saldoatualizado deste CONTRATO na data da encampação.44.3. Para efeito desta Cláusula, enquanto não for realizado integralmente odevido pagamento, em conformidade com o item 44.2, fica mantida a CONTA-GARANTIA para garantir que a CONCEDENTE honre mensalmente opagamento das parcelas calculadas de acordo com a seguinte equação:PVI = VI / NOnde:PVI – é o valor de cada parcela mensal, caso a CONCEDENTE da indenização;VI – é o valor total da indenização;N – número de parcelas mínimo, para que o valor mensal da indenização sejamenor ou igual ao valor máximo mensal apresentado para CBCR na PROPOSTAECONÔMICA, ANEXO IV, deste contrato.CLÁUSULA 45 – CADUCIDADE45.1. Poderá ser declarada a caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVAquando houver, por parte da CONCESSIONÁRIA, a inexecução total ou parcialdas suas obrigações contratuais, especialmente quando:I. o SERVIÇO estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendopor base normas, critérios, indicadores e parâmetros previstos no ANEXO III -QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL;II. a CONCESSIONÁRIA descumprir cláusulas contratuais ou disposições legaisou regulamentares concernentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;III. ocorrer desvio da CONCESSIONÁRIA de seu objeto social;IV. houver alteração do controle social da CONCESSIONÁRIA ou oneração desuas ações, sem a prévia e expressa aprovação da CONCEDENTE;V. a CONCESSIONÁRIA paralisar o SERVIÇO ou contribuir para tanto,ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior; 64SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • VI. ocorrer a cobrança da CBCR de valores diferentes dos fixados nos termosdeste CONTRATO;VII. ocorrer reiterada oposição ao exercício da fiscalização, não acatamento dasdeterminações da CONCEDENTE ou sistemática desobediência às normas deoperação, e às demais penalidades previstas neste CONTRATO se mostraremineficazes;VIII. a CONCESSIONÁRIA perder as condições econômico-financeiras, técnicasou operacionais para manter um SERVIÇO ADEQUADO;IX. a CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas por infrações,nos prazos estabelecidos;X. a CONCESSIONÁRIA não atender à intimação da CONCEDENTE pararegularizar a prestação do SERVIÇO;XI. a CONCESSIONÁRIA for condenada em sentença transitada em julgado porsonegação tributária, incluindo contribuições sociais;XII. ocorrer o sinistro referente ao seguro/garantia estabelecido no ANEXO IX –DOCUMENTAÇÃO DE SEGUROS (APÓLICES), deste CONTRATO;XIII. a CONCESSIONÁRIA obtiver notas de desempenho que caracterizem“desempenho geral nulo” na prestação do SERVIÇO, por 2 (dois) trimestresconsecutivos, pelo descumprimento das metas estabelecidas no ANEXO III -QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.45.2. A CONCEDENTE, ocorrendo qualquer um dos fatos relacionados, notificaráa CONCESSIONÁRIA para corrigir as falhas e transgressões apontadas,determinando os prazos respectivos.45.3. Se a CONCESSIONÁRIA, no prazo que lhe for fixado pela CONCEDENTE,não corrigir as falhas e transgressões apontadas, este instaurará o competenteprocesso administrativo para configurar a inadimplência da CONCESSIONÁRIA.45.4. Comprovada a inadimplência, no processo administrativo, o CGPEencaminhará proposta ao Chefe do Poder Executivo da CONCEDENTE dedeclaração, por decreto, da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,independentemente de qualquer pagamento de prévia indenização, que tenhasido apurada no processo administrativo, já descontado o valor das multas e dosdanos causados pela CONCESSIONÁRIA, pelos quais responderão as garantiasestipuladas no item 36.1. 65SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 45.5. Declarada a caducidade, não resultará para a CONCEDENTE qualquerespécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, às obrigações ouaos compromissos com terceiros ou com empregados da CONCESSIONÁRIA.CLÁUSULA 46 – RESCISÃO46.1. Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa daCONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento pela CONCEDENTE de suasobrigações.46.1.1. O SERVIÇO prestado pela CONCESSIONÁRIA não poderá serinterrompido ou paralisado até que seja decretada a rescisão deste CONTRATO.46.1.2. Em caso de rescisão, a CONCESSIONÁRIA terá direito a umaindenização paga previamente pela CONCEDENTE, referente:I - às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda nãoamortizados ou depreciados, incluindo os encargos decorrentes destesinvestimentos, nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 37 da Leinº 8.987/95, combinado com os arts. 78, inciso XII e 79, § 2º da Lei nº 8.666/93;II - aos custos de desmobilização;III - a todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizaçõesque se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral,inclusive honorários advocatícios, em decorrência do conseqüente rompimentodos respectivos vínculos contratuais;IV - a título de remuneração do capital pelo rompimento antecipado desteCONTRATO, calculado à base de 5% (cinco por cento) do valor do saldoatualizado deste CONTRATO na data da rescisão. Para tanto, poderá aCONCEDENTE, a seu critério, constituir fundos específicos e contratar segurosde mercado, consoante critérios de reembolso de valores residuais.46.2. O presente CONTRATO também poderá ser rescindido por consenso entreas PARTES, que compartilharão os gastos e as despesas decorrentes dareferida rescisão contratual.46.3. Na hipótese de pedido de rescisão por parte da CONCESSIONÁRIA,cumpre aa CONCEDENTE:I. exigir uma motivação razoável para o pedido de rescisão; 66SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • II. assumir a prestação do SERVIÇO, ou finalizar os procedimentos para acontratação uma nova concessionária, através de novo certame licitatório, antesde rescindir a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA anterior, a fim de assegurar acontinuidade da prestação do SERVIÇO; eIII. verificar se é possível transferir para a nova CONCESSIONÁRIA o dever deindenizar a anterior.CLÁUSULA 47 - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA47.1. Compete à CONCESSIONÁRIA a obrigação de manter as mesmascondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda aexecução do presente CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações porela assumidas.47.2. A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será extinta caso aCONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença judicial.47.3. Compete a CONCEDENTE atuar preventivamente, por meio da adoção deum mecanismo de acompanhamento periódico da situação econômico-financeirada CONCESSIONÁRIA, para assegurar a manutenção das condições dehabilitação e qualificação exigidas durante o procedimento licitatório.CLÁUSULA 48 – ANULAÇÃO48.1 Caberá aa CONCEDENTE declarar nulo o presente CONTRATO, casoverifique ilegalidade em sua formalização ou em cláusula considerada essencialà prestação do SERVIÇO.48.2. Em caso de anulação,após a contratação, a CONCESSIONÁRIA de boa féterá direito a uma indenização paga pela CONCEDENTE, referente:I - às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda nãoamortizados ou depreciados, incluindo os encargos decorrentes destesinvestimentos, nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 37 da Leinº 8.987/95, combinado com os arts. 78, inciso XII e 79, § 2º da Lei nº 8.666/93;II - aos custos de desmobilização;III - a todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizaçõesque se fizerem devidas a fornecedores, contratados e terceiros em geral,inclusive honorários advocatícios, em decorrência do conseqüente rompimentodos respectivos vínculos contratuais; 67SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • IV - a título de remuneração do capital pelo rompimento antecipado desteCONTRATO, calculado à base de 5% (cinco por cento) do valor do saldoatualizado deste CONTRATO na data da anulação.CAPÍTULO XVII – INTERVENÇÃOCLÁUSULA 49 – INTERVENÇÃO49.1. Em caso de descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, das obrigaçõesdecorrentes deste CONTRATO, a CONCEDENTE poderá, a seu exclusivocritério, quando não se justificar a caducidade da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, nos termos da Cláusula 45 deste CONTRATO, propor adecretação da intervenção para tomar a seu cargo a realização do SERVIÇOpertinente à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.49.1.1. A CONCEDENTE poderá, também, propor a decretação da intervençãoda CONCESSIONÁRIA por razões de interesse público, de alta relevância e deamplo conhecimento, devidamente justificadas, quando não se justificar aencampação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, cabendo aa CONCEDENTEprestar os SERVIÇOS DELEGADOS enquanto mantida esta situação.49.1.2. Eventuais custos adicionais decorrentes da intervenção por interessepúblico ensejarão a revisão do equilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATOnos termos da Cláusula 26.49.2. Entre as situações que ensejam a intervenção, incluem-se:I. Cessação ou interrupção, total ou parcial, da prestação do SERVIÇO;II. Deficiências graves na organização da CONCESSIONÁRIA ou no normaldesenvolvimento das atividades abrangidas pela CONCESSÃOADMINISTRATIVA;III. Situações que ponham em risco a segurança de pessoas ou bens; eIV. Atribuição à CONCESSIONÁRIA de notas de desempenho que caracterizem“fraco desempenho” (nota do QID abaixo de 7 (sete)) na prestação do SERVIÇO,em seus aspectos operacional, ambiental e social, mesmo semcomprometimento da situação financeira da CONCESSIONÁRIA, por 3 (três)trimestres consecutivos, pelo descumprimento das metas estabelecidas noANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL.49.3. Verificando-se qualquer situação que possa dar lugar à intervenção naCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a CONCEDENTE deverá notificar a 68SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONCESSIONÁRIA para, no prazo que lhe for fixado, sanar as irregularidadesindicadas.49.3.1. Decorrido o prazo fixado, sem que a CONCESSIONÁRIA sane asirregularidades ou tome providências que, a critério da CONCEDENTE,demonstrem o efetivo propósito de saná-las, este proporá a decretação daintervenção.49.4. Decretada a intervenção, a CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta)dias, instaurará procedimento administrativo, que deverá estar concluído noprazo máximo de 30 (trinta) dias, para comprovar as causas determinantes daintervenção e apurar as respectivas responsabilidades, assegurado àCONCESSIONÁRIA amplo direito de defesa.49.5. Cessada a intervenção, se não for extinta a CONCESSÃOADMINISTRATIVA, o SERVIÇO voltará a ser de responsabilidade daCONCESSIONÁRIA.49.6. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a disponibilizar a CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA para a CONCEDENTEimediatamente após a decretação da intervenção.49.6.1. As receitas realizadas durante o período da intervenção serão utilizadaspara cobertura dos encargos resultantes do desenvolvimento das atividadescorrespondentes aos SERVIÇOS DELEGADOS e de apoio aos SERVIÇOS NÃODELEGADOS, necessários para restabelecer o normal funcionamento doCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, opagamento dos encargos com seguros e garantias, dos encargos decorrentes definanciamento e o ressarcimento dos custos de administração.49.6.2. O eventual saldo remanescente da exploração, finda a intervenção, seráentregue à CONCESSIONÁRIA, a não ser que seja extinta a CONCESSÃOADMINISTRATIVA, situação em que se aplicarão as disposições específicas.49.6.3. Se, eventualmente, as receitas não forem suficientes para cobrir asdespesas pertinentes ao desenvolvimento da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,a CONCEDENTE poderá recorrer às garantias estipuladas no item 36.1 paracobri-las integralmente. 69SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CAPÍTULO XVIII - REVERSÃO DOS BENSCLÁUSULA 50 - REVERSÃO DOS BENS50.1. Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam a CONCEDENTE osbens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, transferidos àCONCESSIONÁRIA, ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃOADMINISTRATIVA.50.2. A reversão será gratuita e automática, com os bens em perfeitas condiçõesde operacionalidade, utilização e manutenção e livres de quaisquer ônus ouencargos.50.3. Caso a reversão dos bens não ocorra nas condições estabelecidas nestacláusula, a CONCESSIONÁRIA indenizará a CONCEDENTE, podendo o CGPElançar mão do seguro/garantia específico estipulado no ANEXO VIII –DOCUMENTAÇÃO DE GARANTIAS, deste CONTRATO.50.4. A CONCESSIONÁRIA terá direito à indenização correspondente ao saldonão amortizado dos bens cuja aquisição, devidamente autorizada pelaCONCEDENTE, tenha sido realizada para garantir a continuidade e a atualidadedo SERVIÇO abrangido pela CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.50.5 Um ano antes da extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA seráformada uma Comissão composta pela CONCEDENTE, pelo VERIFICADORINDEPENDENTE e pela CONCESSIONÁRIA, tendo por finalidade proceder àinspeção do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.50.5.1. O VERIFICADOR INDEPENDENTE elaborará o Relatório de Vistoria edefinirá com a aprovação das PARTES, os parâmetros que nortearão orecebimento do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA pela CONCEDENTE.50.5.2. O Relatório de Vistoria retratará a situação do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e poderá propor a sua aceitação ou anecessidade de correções, antes do seu recebimento pela CONCEDENTE.50.5.3. As eventuais correções serão efetivadas em prazos pré-estipulados pelaCONCEDENTE e acarretarão nova vistoria, após a conclusão dos serviços.50.6. Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a Comissão referida no item50.5 procederá à vistoria dos bens a serem revertidos, para verificar seu estadode conservação e manutenção, lavrando-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o 70SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • TERMO PROVISÓRIO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.50.7. O TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA deverá ser assinado 180 (cento eoitenta) dias após a lavratura do TERMO PROVISÓRIO DE RECEBIMENTO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, desde queatendidas as condições para tanto estabelecidas no ANEXO X – CONDIÇÕESDE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, deste CONTRATO.50.8. Após a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, não poderá ser feitoqualquer pagamento aos acionistas da CONCESSIONÁRIA, a dissolução ou apartilha do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, antes que a CONCEDENTE, pormeio do TERMO DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, ateste que os bens revertidos estãona situação prevista no ANEXO X – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, desteCONTRATO, ou sem que esteja cabalmente assegurado o pagamento dasimportâncias devidas a CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualqueroutro título.CAPÍTULO XIX – SANÇÕES, PENALIDADES E PRÊMIO POR DESEMPENHOEXCEPCIONALCLÁUSULA 51 – MULTAS CONTRATUAIS51.1. Os atrasos da CONCESSIONÁRIA no cumprimento de prazos importarãona aplicação das multas especificadas no ANEXO IX – TABELA DE MULTAS, doEDITAL, que é parte integrante deste contrato, independentemente detranscrição.51.1.2. A aplicação das multas previstas no item 51.1 não impede que sejadecretada a intervenção ou declarada a caducidade da CONCESSÃOADMINISTRATIVA ou, ainda, que sejam aplicadas outras sanções previstasneste CONTRATO ou na legislação.51.1.3. A aplicação das multas previstas no item 51.1 não interfere na imposiçãodas sanções contidas no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL, que trata da qualidade dos SERVIÇOS.51.1.4. As multas serão aplicadas por meio de processo administrativo, iniciadono âmbito da Unidade PPP, a partir da intimação, emitida pelo gerente desta, à 71SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONCESSIONÁRIA, garantida a sua defesa prévia no prazo de 5 (cinco) diasúteis.51.1.5. O Gerente da Unidade PPP encaminhará ao CGPE, para decisão, oprocesso administrativo de que trata o item 51.1.4, juntamente com a indicaçãoda aplicação da multa contratual.51.1.5. Da decisão do CGPE que aplicar penalidade caberá recurso, com efeitosuspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, para o próprioCGPE, conforme dispuser o regimento interno, independentemente de garantiade instância.51.1.6. A decisão definitiva do CGPE deverá ser emitida no prazo máximo de 30dias.51.1.7. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações,pela CONCESSIONÁRIA, aplicam-se, cumulativamente, as penas a elascominadas, se as infrações não forem idênticas.51.1.8. Quando se tratar de infração continuada em relação a qual tenham sidolavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um sóprocesso, para imposição da pena.51.1.8.1. Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar derepetição de falta ainda não apurada ou que seja objeto de processo de cujainstauração a CONCESSIONÁRIA não tenha conhecimento, por meio deintimação.51.1.9. Na falta de pagamento de qualquer multa no prazo de 15 (quinze) dias apartir da ciência, pela CONCESSIONÁRIA, da decisão final que impuser apenalidade, poderá a CONCEDENTE deduzir o correspondente valor da CCRdevida à CONCESSIONÁRIA, ou executar qualquer das garantias referidas noitem 36.1.51.1.10. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multasprevistas neste CONTRATO reverterão para a CONCEDENTE.51.1.11. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO, e o seucumprimento, não prejudica, em caso algum, a aplicação das penas cominadaspara o mesmo fato pela legislação aplicável, nem de outras sanções contratuais.51.2. Dos atos do CGPE decorrentes da execução deste CONTRATO, nãosujeitos aos procedimentos administrativos nele previstos, cabe recurso no prazode10 (dez) dias. 72SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 51.2.1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da quepraticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5(cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado;neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) diasúteis, contado do recebimento do recurso.51.2.2. A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima seráfeita mediante comunicação escrita à CONCESSIONÁRIA, e ciência desta.51.3. O valor das multas referidas no item 51.1 será reajustado consoante oscritérios de reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO.51.4. Não serão imputáveis à CONCESSIONÁRIA os atrasos:I. nos cronogramas de execução física das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,estabelecidos no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PER, do EDITAL quando houver descumprimento doprograma de trabalho previsto decorrente de atrasos na declaração de utilidadepública pela CONCEDENTE;II. na imissão provisória de posse determinada por decisão do Poder Judiciário;III. causados por questionamentos ambientais em relação às OBRAS DECONSTRUÇÃO DA CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, salvo se decorrentes de ação ou omissão de comprovadaresponsabilidade da CONCESSIONÁRIA;IV. decorrentes de caso fortuito ou força maior.CLÁUSULA 52 - PENALIDADES POR INEXECUÇÃO52.1. Pela inexecução parcial ou total das obrigações estabelecidas noCONTRATO, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa:I. aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes penalidades: a) advertência; b) multas, conforme abaixo: b.1) multa de até 2% (dois por cento) do montante da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, calculado com base na média dos últimos 6 73SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • (seis) meses, multiplicado pelo número de meses que a CONCESSIONÁRIA estiver inadimplente, para o caso de inexecução parcial, ou a multa prevista no ANEXO IX – TABELA DE MULTAS, do EDITAL para os casos ali especificados; b.2) multa de até 2% (dois por cento) do montante da CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO, calculado com base na média dos últimos 6 (seis) meses, multiplicado pelo número de meses remanescentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, para o caso de inexecução total; c) sanções previstas no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL, nos termos do item 31.2.II. declarar a caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.52.1.1. A caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA poderá ser declaradasem prejuízo da aplicação das sanções previstas no inciso I do item anterior.52.1.2. As multas previstas no inciso I, letras “b” e “c”, do item 52.1, respeitadosos limites estabelecidos, serão aplicadas pela CONCEDENTE segundo agravidade da infração cometida.52.2. O processo da aplicação de penalidades tem início com a lavratura dorespectivo auto pela CONCEDENTE.52.2.1. Lavrado o auto, a CONCESSIONÁRIA será intimada no prazo de 15(quinze) dias úteis e terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentaçãode sua defesa.52.2.2. A CONCESSIONÁRIA terá prazo de 15 (quinze) dias para o pagamentoda multa aplicada pela CONCEDENTE, a partir de qualquer decisãoadministrativa final condenatória.52.2.3. A multa deverá ser paga na Unidade Financeira da Secretaria dePlanejamento e Gestão – SEPLAG, na Rua da Moeda, nº 46, Bairro do Recife.52.2.4. Recebida a defesa, os autos serão encaminhados ao CGPE,devidamente instruídos, para decisão.52.2.5. Da decisão da Unidade PPP, do CGPE, que confirmar a penalidade,caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, a serendereçado ao Presidente do CGPE, para decisão do CGPE. 74SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 52.2.5.1. Não caberá recurso da decisão proferida pelo CGPE que negarprovimento ao recurso anteriormente interposto.52.2.5.2. No caso de fiança bancária ou seguro-garantia, o CGPE manterá oemitente informado sobre as penalidades eventualmente aplicadas àCONCESSIONÁRIA.52.2.5.3. A CONCEDENTE manterá a INSTITUIÇÃO FINANCIADORA informadasobre as penalidades eventualmente aplicadas à CONCESSIONÁRIA.52.3. A aplicação das penalidades previstas neste CONTRATO e o seucumprimento não prejudicam, de nenhum modo, a aplicação de outras sançõesprevistas na legislação.52.4. A intimação dos atos e decisões a que se referem os itens acima será feitamediante comunicação escrita à CONCESSIONÁRIA, e ciência da mesma.52.5. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas reverterãoaa CONCEDENTE.52.6. Na falta de pagamento de qualquer das multas referidas no item 52.1,subitens “b.1” ou “b.2”, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência, pelaCONCESSIONÁRIA, da decisão final que impuser a penalidade, poderá aCONCEDENTE deduzir o correspondente valor da CONTRAPRESTAÇÃO DACONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO devida à CONCESSIONÁRIA, ouexecutar qualquer das garantias referidas no item 36.1.CLÁUSULA 53 - PRÊMIO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL53.1. Caso, no curso da execução deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIAantecipe o nível de Índice Crítico (IC) indicado como “Bom” em, pelo menos, 1(um) ano, e a NOTA DO QID média dos últimos 12 (doze) meses consecutivosfor superior a 9 (nove), a CONCESSIONÁRIA fará jus a prêmio por desempenhoexcepcional, no mês subseqüente à aferição. O Índice Crítico (IC) será aferidoconforme previsto no ANEXO III - QUADRO DE INDICADORES DEDESEMPENHO, do EDITAL.53.2. O prêmio por desempenho excepcional corresponderá ao acréscimo de 5%(cinco por cento) no percentual de compartilhamento de ganhos atribuído àCONCESSIONÁRIA, conforme previsto no item 28.1, e na redução de 5% (cincopor cento) no percentual de compartilhamento de riscos atribuído àCONCESSIONÁRIA, conforme previsto no item 27.1. 75SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 53.3. O prêmio por desempenho excepcional referido no item 53.2 se aplicaráaos meses em que for verificada a situação prevista no item 53.1.53.3.1. No caso em que a NOTA DO QID tenha sido atribuída pelaCONCESSIONÁRIA, em qualquer dos referidos meses, em conformidade com aCláusula 31, deste CONTRATO, o prêmio por desempenho excepcional só serádevido após a confirmação da referida nota pelo COMITÊ TÉCNICO.CAPÍTULO XX - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS INTERNOSCLÁUSULA 54 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES54.1. Sem prejuízo do disposto na legislação, são direitos e obrigações dosinternos do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA:I. receber o SERVIÇO ADEQUADO;II. receber da CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações para adefesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;III. contribuir para que o CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA permaneça em boas condições;CAPÍTULO XXI - OBRIGAÇÕES DAS PARTESCLÁUSULA 55 - OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES55.1. As PARTES comprometem-se a, reciprocamente, cooperar e prestar oauxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido para o bom desenvolvimentodas atividades da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.55.2. Constitui especial obrigação da CONCESSIONÁRIA promover e exigir, detodas as entidades que venham a ser contratadas para o desenvolvimento deatividades integradas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que sejam observadasas regras de boa condução das obras ou trabalhos em causa e especiaismedidas de salvaguarda da integridade física dos internos e de todo o pessoalafeto a estes.55.3. A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza, ainda, perante a CONCEDENTEde que somente serão contratadas, para desenvolver atividades integradas àCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, entidades que se encontrem devidamente 76SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • licenciadas e autorizadas e que detenham capacidade técnica e profissionaladequadas para o feito.55.4. As decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos do CGPEpraticados ao abrigo do presente CONTRATO deverão ser devidamentefundamentados, bem como deverão os atos de execução do presenteCONTRATO, a cargo de qualquer das PARTES, assentar-se em critérios derazoabilidade.CLÁUSULA 56 - OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE56.1. Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, preservando osdireitos da CONCEDENTE, da CONCESSIONÁRIA e dos internos.56.2. A CONCEDENTE, para o cumprimento das atividades decorrentes daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, obriga-se a:I — obter as autorizações necessárias à celebração deste CONTRATO, e apoiara CONCESSIONÁRIA na obtenção da Licença de Instalação (LI) referente aosimpactos ambientais relacionados com a exploração do CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme previsto no EDITAL e emseus anexos;II – Emitir as ORDENS DE INÍCIO de cada CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO;III — assinar os Termos Provisório e Definitivo de Aceitação da Obra quando daconclusão das OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA indispensáveis para a entrada emoperação do CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA,após a verificação e aprovação das condições destas;IV – assinar os TERMOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE RECEBIMENTO DOCENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, quando daextinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, após a verificação e aprovaçãodas condições de devolução;V — manifestar-se quanto à objeção ou não aos projetos encaminhados pelaCONCESSIONÁRIA, relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;VI — prestar assistência, quando solicitado, aos entendimentos com os órgãoscompetentes nas questões relacionadas com o licenciamento ambiental; 77SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • VII — dar apoio aos entendimentos com as Prefeituras Municipais quanto àconstrução, reformulação ou remoção de acessos;VIII — manifestar-se em relação aos pareceres e relatórios emitidos porempresas independentes;IX — fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DELEGADOS, dos SERVIÇOSCOMPLEMENTARES e a exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,zelando pela sua boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas ereclamações dos internos;X — realizar auditorias obrigatórias, no mínimo com periodicidade anual, nascontas e registros da CONCESSIONÁRIA, por si ou por terceiros;XI — contratar o VERIFICADOR INDEPENDENTE dentro do prazo de 180 (centoe oitenta) dias contados da data de assinatura deste CONTRATO, remunerá-lo epromover sua oportuna substituição no encerramento dos respectivos contratoscelebrados, ou nas hipóteses de rescisão neles estabelecidas.56.3. As autorizações ou aprovações a serem emitidas pelo CGPE ou as suaseventuais recusas não implicam na assunção, por ele, de quaisquerresponsabilidades, nem exoneram a CONCESSIONÁRIA do cumprimentopontual das obrigações assumidas no CONTRATO.56.4. A CONCEDENTE quando citado ou intimado de qualquer ação judicial ouprocesso administrativo, que possa resultar em responsabilidade daCONCESSIONÁRIA deverão imediatamente comunicá-la, inclusive dos termos eprazos processuais, bem como comprometer-se a envidar os melhores esforçosna defesa dos interesses comuns, praticando todos atos processuais cabíveiscom esse objetivo. Fica facultado à CONCESSIONÁRIA valer-se de qualquerinstrumento processual de intervenção de terceiros.56.5. A CONCEDENTE deverá, ainda, ressarcir a CONCESSIONÁRIA de todosos desembolsos decorrentes de determinações judiciais, para satisfação deobrigações originalmente imputáveis aa CONCEDENTE, inclusive reclamaçõestrabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados a CONCEDENTE.56.6. Indicar as pessoas adequadas em conformidade com o ANEXO IV –PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO, do EDITAL; 78SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 57 - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA57.1. São obrigações da CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO:I. prestar SERVIÇO ADEQUADO;II. executar os SERVIÇOS DELEGADOS;III. apoiar a execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS;IV. não transferir, sob qualquer forma, os direitos de exploração do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, sem a prévia eexpressa autorização da CONCEDENTE;V. assegurar livre acesso, em qualquer época, das pessoas encarregadas, pelaCONCEDENTE e do VERIFICADOR INDEPENDENTE, às suas instalações eaos locais onde estejam sendo desenvolvidas atividades relacionadas com oobjeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;VI. prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela CONCEDENTE,e pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, nos prazos e periodicidade por estesdeterminados;VII. obter as licenças e tomar todas as providências relacionadas com oPROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL e o PROGRAMA DE GESTÃO SOCIAL,nos termos deste CONTRATO;VIII. zelar pela integridade dos bens que integram a CONCESSÃOADMINISTRATIVA e pelas áreas remanescentes, tomando todas as providênciasnecessárias, incluindo as que se referem à faixa de domínio e seus acessos;IX. dar ciência, a todas as empresas contratadas para a prestação do SERVIÇOrelacionado com o objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, das disposiçõesdeste CONTRATO, das normas aplicáveis ao desenvolvimento das atividadespara as quais foram contratadas e das disposições referentes aos direitos dosinternos, ao pessoal contratado e à proteção ambiental;X. publicar as demonstrações financeiras anuais em jornais de grande circulaçãoestadual e no Órgão de Imprensa Oficial do Estado;XI. dar apoio ao regular funcionamento do COMITÊ TÉCNICO;XII. comunicar às autoridades públicas competentes quaisquer atos ou fatosilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das atividades objeto daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA; 79SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • XIII. executar as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA para atendimento às CONDIÇÕESOPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃODE ITAQUITINGA indicadas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO – PIR, do EDITAL, e para atendimento aos indicadoresconstantes do ANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, doEDITAL;57.1.1. Submeter à homologação da CONCEDENTE as condições dofinanciamento e os instrumentos jurídicos que assegurem as OBRAS DEIMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, a OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, CONSERVAÇÃO DO CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e a MANUTENÇÃODO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA nosprazos e condições assinalados pela CONCEDENTE.57.1.2. Submeter à homologação da CONCEDENTE as alterações dascondições dos financiamentos referidos no item anterior, assim como dacontratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa serconsiderado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção daCONCESSÃO.57.1.3. Cumprir e fazer cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidadecom as disposições legais e regulamentares, e ainda as determinações daCONCEDENTE.57.1.4. Executar todos os serviços, controles e atividades relativos aoCONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cadauma das tarefas desempenhadas.57.1.5. Manter, durante a execução deste CONTRATO, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação.57.1.6. Assegurar a adequada prestação do serviço concedido, conforme definidono artigo 6º da Lei federal nº 8.987/95, valendo-se de todos os meios e recursosà sua disposição.57.1.7. Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiaisnecessários à perfeita prestação dos serviços.57.1.8. Responder perante a CONCEDENTE e terceiros, por todos os atos eeventos de sua competência, especialmente por eventuais desídias e faltasquanto a obrigações decorrentes da CONCESSÃO. 80SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 57.1.9. Ressarcir o CGPE de todos os desembolsos decorrentes dedeterminações judiciais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveisà CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas porempregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA.57.1.9.1. A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA perdurará mesmo depois deencerrado o CONTRATO, podendo o CGPE buscar o ressarcimento previstonesta Cláusula junto aos sócios da CONCESSIONÁRIA, na forma da legislaçãosocietária, no caso de extinção da pessoa jurídica.57.1.10. Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecertreinamento a seus empregados, com vistas à melhoria dos serviços e àcomodidade dos internos.57.1.11. Manter a CONCEDENTE informada sobre toda e qualquer ocorrênciaem desconformidade com a operação adequada do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.57.1.12. Elaborar e implementar esquemas de atendimento a situações deemergência que envolvam os internos do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, mantendo disponíveis, para tanto,recursos humanos e materiais.57.1.13. Responder pelo correto comportamento e eficiência de seusempregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nasfunções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de cracháindicativo das funções exercidas.57.1.14. Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista,previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seusempregados.57.1.15. Fornecer a CONCEDENTE todos e quaisquer documentos einformações pertinentes à CONCESSÃO, facultando a fiscalização e a realizaçãode auditorias.57.1.16. Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como desuas contratadas.57.1.17. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à presenteCONCESSÃO.57.1.18. Submeter à aprovação da CONCEDENTE propostas de implantação demelhorias dos serviços e de novas tecnologias. 81SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 57.1.21. Informar a população e aos internos em geral, sempre que houveralteração das tarifas cobradas pelo Poder Público, o novo valor e a data devigência.57.1.22. Submeter previamente a CONCEDENTE, para aprovação, toda equalquer campanha publicitária referente ao serviço concedido, que pretendarealizar nos equipamentos operados, nas áreas concedidas ou em qualquer outramídia.57.1.23. Obter a prévia aprovação da CONCEDENTE para os projetos, planos eprogramas relativos às OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.57.1.24. Cumprir as determinações legais pertinentes à operação do CENTROINTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.57.1.25. Elaborar, implantar e manter plano de atendimento aos internos,informando a CONCEDENTE de seu desenvolvimento.57.1.26. Obter a aprovação da CONCEDENTE para alterações ou construçõesde novas edificações nas áreas concedidas.57.1.27. Encaminhar a CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuaisrelacionados às receitas e serviços inerentes ao CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.57.1.28. Manter para todas as atividades relacionadas a execução de serviços deengenharia, a regularidade perante o Conselho Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia – CREA, exigindo o mesmo para os terceiroscontratados.57.1.29. Prestar contas a CONCEDENTE, sempre que solicitado.57.1.30. Observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade edemonstrações financeiras padronizadas.57.1.31. Publicar, na forma da lei, as demonstrações financeiras e manter osregistros contábeis de todas as operações em conformidade com os princípiosfundamentais de contabilidade, as normas técnicas brasileiras de contabilidadeaprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.57.1.32. Apresentar trimestralmente, até o final do mês subseqüente ao doencerramento do trimestre referenciado, as demonstrações contábeis de acordo 82SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • com os preceitos mencionados no item anterior e em conformidade com oANEXO VIII - PLANO DE CONTAS, do EDITAL.57.1.34. Aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras,limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas à CONCESSÃOADMINISTRATIVA, em consonância e de acordo com as diretrizes daCONCEDENTE.57.2. A CONCESSIONÁRIA, quando citada ou intimada de qualquer ação judicialou procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade doCGPE, deverá imediatamente informar o CGPE, inclusive dos termos e prazosprocessuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interessescomuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo. Ficafacultado ao CGPE valer-se de qualquer instrumento processual de intervençãode terceiros.57.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se, ainda, a assegurar assistência aosinternos, incluindo-se nesta a vigilância das condições de circulação,especialmente no tocante à sua fiscalização e à prevenção de acidentes.57.4. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a informar às autoridades públicasquaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento em razãodas atividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.57.5. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições dalegislação, ao regime fiscal e previdenciário que vigorar no prazo daCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, obrigando-se ao pontual recolhimento detodos os tributos incidentes sobre as receitas auferidas no âmbito do desteCONTRATO, bem como das contribuições sociais e outros encargos a queestiver sujeita.57.6. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela segurança de seu pessoalempregado nas atividades ligadas à exploração da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, obrigando-se a cumprir fielmente a legislação trabalhista,previdenciária e de segurança e higiene no trabalho, não cabendo aCONCEDENTE quaisquer obrigações de riscos de responsabilidade civil e/ou deriscos diversos, respondendo a CONCESSIONÁRIA por todas as ações oureclamações que venham a ser propostas pelo referido pessoal, e mantendo aCONCEDENTE indemne e a salvo de quaisquer responsabilidades ouobrigações derivadas de tais ações ou reclamações.CLÁUSULA 58 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 83SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 58.1. Consideram-se caso fortuito e força maior, com as conseqüênciasestabelecidas neste CONTRATO, os eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheiosàs PARTES, e que tenham um impacto direto sobre o desenvolvimento dasatividades da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.58.1.1. Caso fortuito é toda situação decorrente de fato alheio à vontade dasPARTES, porém proveniente de atos humanos. Constituem,exemplificativamente, caso fortuito: atos de guerra, hostilidades ou invasão,subversão, tumultos, rebelião ou terrorismo, inexecução deste CONTRATO poralteração na estrutura político-administrativa da CONCEDENTE que,diretamente, afetem as atividades compreendidas na CONCESSÃOADMINISTRATIVA.58.1.2. Força maior consiste no fato resultante de situações independentes davontade humana. Constituem, exemplificativamente, força maior: epidemias,radiações atômicas, fogo, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra eoutros cataclismos naturais, que, diretamente, afetem as atividadescompreendidas na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.58.1.2.1. Consideram-se excluídos da previsão anterior os eventos naturais cujoimpacto deve ser suportado pela CONCESSIONÁRIA ou pela CONCEDENTE,nos termos deste CONTRATO.58.2. Sem prejuízo do disposto no item seguinte, a ocorrência de um caso fortuitoou força maior terá por efeito exonerar as PARTES de responsabilidade pelonão-cumprimento das obrigações decorrentes deste CONTRATO, estritamentenos casos de descumprimento, pontual e tempestivo, das obrigações em virtudede ocorrência dessa natureza.58.2.1. Um evento não será considerado, para os efeitos de recomposição doequilíbrio econômico-financeiro deste CONTRATO, caso fortuito ou força maiorse, ao tempo de sua ocorrência, corresponder a um risco segurável, no Brasil ouno exterior, até o limite dos valores de apólices comercialmente aceitáveisindependentemente de a CONCESSIONÁRIA as ter contratado.58.2.2. Ficam, em qualquer caso, excluídos da previsão do item anterior os atosde guerra ou subversão, tumultos e protestos públicos, hostilidade ou invasão,rebelião ou terrorismo e as radiações atômicas.58.3. A PARTE que tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por casofortuito ou força maior deverá comunicar imediatamente à outra PARTE aocorrência de qualquer evento dessa natureza, nos termos desta cláusula. Aexoneração de responsabilidade nas hipóteses de caso fortuito ou força maiorsomente será admitida mediante solicitação escrita de uma das PARTES, 84SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • devidamente fundamentada e comprovada, entregue à outra PARTE no prazomáximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento.58.4. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujas conseqüências nãosejam cobertas por seguro, dentro de condições comerciais viáveis, serãoaplicáveis as disposições da Cláusula 26, adotando como parâmetro aresponsabilidade solidária das partes.58.4.1. Verificando-se a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nostermos do disposto neste item, aplicar-se-ão, no que couber, as regras e osprocedimentos válidos para a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA poradvento do termo contratual.58.5. Fica excluída a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA peloinadimplemento total ou parcial de qualquer obrigação assumida nesteCONTRATO, ou em qualquer de seus anexos, nas hipóteses fato do príncipe,álea econômica extraordinária ou ainda por motivos imputáveis exclusivamente aCONCEDENTE.CAPÍTULO XXII – ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATOCLÁUSULA 59 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO59.1. Este CONTRATO poderá ser alterado nos seguintes casos:I - unilateralmente, pela CONCEDENTE, para modificar: a) as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, conforme o ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL; b) as CONDIÇÕES OPERACIONAIS MÍNIMAS DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, indicadas no ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL; c) os indicadores de desempenho, constantes do ANEXO III – QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do EDITAL;II - por acordo: a) quando conveniente a substituição de garantias contratuais; b) quando necessária a modificação para restabelecer a relação que as PARTES pactuaram inicialmente, entre os encargos da 85SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONCESSIONÁRIA e as receitas da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro deste CONTRATO.59.2. No caso de supressão unilateral, pela CONCEDENTE, de OBRAS DECONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA, constantes do ANEXO IV – PROGRAMA INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO - PIR, do EDITAL, se a CONCESSIONÁRIA já houveradquirido os materiais ou contratado e recebido os serviços, os mesmos deverãoser indenizados pela CONCEDENTE, pelos custos de aquisição, devidamentecomprovados.59.3. Na hipótese de alteração unilateral deste CONTRATO, que se alterem osencargos da CONCESSIONÁRIA, a CONCEDENTE deverá restabelecer, emcaráter imediato, o seu inicial equilíbrio econômico e financeiro, conformeprevisto na Cláusula 26.59.4. O reajuste do valor da CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA DA CONCEDENTEPARA RESSOCIALIZAÇÃO, para reposição de perda do valor aquisitivo damoeda, não caracteriza alteração deste CONTRATO.CLÁUSULA 60 - EXECUÇÃO DO CONTRATO60.1. Este CONTRATO deve ser fielmente executado pelas PARTES,respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução parcial ou total.CAPÍTULO XXIII - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIASCLÁUSULA 61 - DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS61.1. Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, seráconstituído, por ato da CONCEDENTE, o COMITÊ TÉCNICO, composto por 3(três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, que substituirão osmembros efetivos em suas ausências ou impedimentos.61.1.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres sobreprocedimento para fiscalização e sobre as questões que lhe forem submetidaspela CONCEDENTE ou pela CONCESSIONÁRIA, relativamente a divergênciasque venham a surgir quanto aos aspectos técnicos correspondentes à prestaçãodo SERVIÇO. 86SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 61.1.2. Quando demandado, o COMITÊ TÉCNICO emitirá parecer técnico arespeito de eventuais controvérsias relativas às alterações no ANEXO III -QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, do Edital, e às revisõestarifárias previstas na Cláusula 32 deste CONTRATO.61.1.3. Os membros do COMITÊ TÉCNICO serão designados da seguinte forma:I. Um membro efetivo, que será o Presidente do COMITÊ TÉCNICO, e orespectivo suplente, indicados pela CONCEDENTE;II. Um membro efetivo, e o respectivo suplente, indicados pelaCONCESSIONÁRIA;III. Um membro efetivo, e o respectivo suplente, indicados pelaCONCESSIONÁRIA e pela CONCEDENTE de comum acordo.61.1.3.1. O membro efetivo e o respectivo suplente, designados pelaCONCESSIONÁRIA e pela CONCEDENTE de comum acordo, deverão serprofissionais independentes, de conceito reconhecido pelo mercado.61.1.3.2. Os membros do COMITÊ TÉCNICO terão mandato de 3 (três) anos,não prorrogáveis, e terão direito à remuneração especial, por evento, a serdefinida pelas PARTES e paga pela CONCESSIONÁRIA.61.1.4. O procedimento para apreciação de divergências iniciar-se-á mediante acomunicação, pela PARTE que solicitar o pronunciamento do COMITÊ TÉCNICOà outra PARTE, de sua solicitação, fornecendo cópia dos elementosapresentados.61.1.5. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicaçãoreferida no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações,relativamente à questão formulada, encaminhando à outra PARTE cópia doselementos apresentados.61.1.6. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de54 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO,das alegações apresentadas pela PARTE reclamada, se outro prazo não forestabelecido pelas PARTES, de comum acordo, e aceito pelo COMITÊTÉCNICO.61.1.7. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados secontarem com o voto favorável de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros.61.1.8. As demais despesas com o funcionamento do COMITÊ TÉCNICOtambém serão pagas pela CONCESSIONÁRIA. 87SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 61.1.9. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera aCONCESSIONÁRIA de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuaise às determinações da CONCEDENTE, incluindo as emitidas após aapresentação da questão, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimentodas atividades relacionadas com a CONCESSIONÁRIA.61.1.10. As opiniões emitidas nos pareceres do COMITÊ TÉCNICO poderão sercontestadas por qualquer das PARTES no prazo de 5 (cinco) dias úteis contadosdo conhecimento do seu teor, devendo as mesmas apresentarem as razões dacontestação por escrito, protocoladas no CGPE.61.1.11. Os trabalhos do COMITÊ TÉCNICO serão acompanhados peloVERIFICADOR INDEPENDENTE.CAPÍTULO XXIV - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUALCLÁUSULA 62 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL62.1. A CONCESSIONÁRIA cede, gratuitamente aa CONCEDENTE, todos osprojetos, planos, plantas, documentos e outros materiais, de qualquer natureza,que se revelem necessários ao desempenho das funções que incumbem aCONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO, ou ao exercício dos direitos quelhe assistem, nos termos deste instrumento, e que tenham sido especificamenteadquiridos ou elaborados no desenvolvimento das atividades integradas naCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, seja diretamente pela CONCESSIONÁRIA,seja pelos terceiros que esta vier a subcontratar.62.2. Os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projetoselaborados para os fins específicos das atividades integradas na CONCESSÃOADMINISTRATIVA, bem como projetos, planos, plantas, documentos e outrosmateriais referidos no item anterior, serão transmitidos gratuitamente e emregime de exclusividade a CONCEDENTE ao final da CONCESSÃOADMINISTRATIVA, competindo à CONCESSIONÁRIA adotar todas as medidasnecessárias para este fim.CAPÍTULO XXV – ARBITRAGEMCLÁUSULA 63 - PROCESSO DE ARBITRAGEM63.1. As controvérsias decorrentes do presente CONTRATO, ou com elerelacionadas, que não forem dirimidas amigavelmente entre as PARTES, aindaque com respaldo nos pareceres do COMITÊ TÉCNICO nos casos previstos naCláusula 61, poderão ser resolvidas por arbitragem, conforme previsto naCláusula 64 deste CONTRATO. 88SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 63.1.1. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTESdo pontual e tempestivo cumprimento das disposições deste CONTRATO, e dasdeterminações da CONCEDENTE que no seu âmbito sejam comunicadas àCONCESSIONÁRIA, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento dasatividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que deverão continuar aprocessar-se nos termos em vigor à data de submissão da questão até que umadecisão final seja obtida relativamente à matéria em questão.63.1.2. O disposto no item anterior, relativamente ao cumprimento dedeterminações da CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, aplicar-se-á,também a determinações sobre a mesma matéria, mesmo que emitidas após adata de submissão de uma questão à arbitragem, desde que a primeira dessasdeterminações tenha sido comunicada à CONCESSIONÁRIA anteriormenteàquela data.63.1.3. A CONCESSIONÁRIA obriga-se a dar imediato conhecimento aaCONCEDENTE da ocorrência de qualquer litígio e a prestar-lhe toda ainformação relevante relativa à sua evolução.CLÁUSULA 64 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS64.1. Na hipótese da solução por arbitragem, de conformidade com o art. 14º daLei Estadual n.º 12.765, de 27/01/2005, e com o art. 11, III, da Lei Federal n.º11.079, de 30/12/2004, bem como a Lei n.º 9.307, de 23/9/1996, as controvérsiasdecorrentes do presente CONTRATO ou com ele relacionadas, que não puderemser resolvidas amigavelmente entre as PARTES, serão definitivamente dirimidaspor arbitragem, por 3 (três) árbitros que serão escolhidos dentre pessoas naturaisde reconhecida idoneidade e conhecimento da matéria objeto da controvérsia.64.2. O procedimento arbitral se regerá pelas regras de arbitragem da Câmara deArbitragem Empresarial - Brasil, terá lugar na cidade do Recife, Estado dePernambuco, e será conduzido na língua portuguesa.CAPÍTULO XXVI - DISPOSIÇÕES DIVERSASCLÁUSULA 65 - ACORDO COMPLETO65.1. A CONCESSIONÁRIA declara que o CONTRATO e os documentos queconstam dos seus anexos constituem a totalidade dos acordos que regulam aCONCESSÃO ADMINISTRATIVA ou a CONCESSIONÁRIA, incluindo o seufinanciamento. 89SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 66 – COMUNICAÇÕES66.1. As comunicações entre as PARTES serão efetuadas por escrito eremetidas:I. em mãos, desde que comprovadas por protocolo;II. por fax, desde que comprovada a recepção;III. por correio registrado, com aviso de recebimento; eIV. por correio eletrônico, com aviso de recebimento.66.2. Consideram-se, para os efeitos de remessa das comunicações, na formadesta Cláusula, os seguintes endereços e números de fax:I. CONCEDENTE: CGPE- COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DEPARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGPERua da Moeda, n.º 46CEP - Recife, PETel.: (81) xxxxFax: (81) xxxxE-mail: [ ]at.:II. CONCESSIONÁRIA: xxxxxxxxxxx[End]Tel.: xxxxFax: xxxxxE-mail: [ ]at.:66.3. As partes signatárias do presente CONTRATO poderão modificar o seuendereço e número de fax, mediante comunicação às demais.CLÁUSULA 67 - PUBLICIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA67.1. A CONCESSIONÁRIA confeccionará, instalará, manterá e conservaráplacas informativas sobre a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme modeloa ser proposto a CONCEDENTE. Tais placas, de diferentes dimensões emensagens, deverão ser afixadas em locais previamente selecionados pela 90SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CONCESSIONÁRIA e aprovados pela CONCEDENTE, e serão mantidas legíveise em boas condições durante o prazo do CONTRATO.CLÁUSULA 68 - CONTAGEM DE PRAZOS68.1. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em diascorridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis, excluindo-se o primeiro dia e contando-se o último.CLÁUSULA 69 - EXERCÍCIO DE DIREITOS69.1. O não-exercício, ou o exercício tardio ou parcial de qualquer direito queassista a quaisquer das PARTES por este CONTRATO, não importa na renúnciaa este direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui novação darespectiva obrigação.CLÁUSULA 70 - INVALIDADE PARCIAL70.1. Se quaisquer disposições deste CONTRATO forem declaradas nulas ouinválidas, essa declaração, desde que observado o disposto na Cláusula 4, nãoafetará a validade das demais disposições contratuais, que se manterão empleno vigor.CLÁUSULA 71 – ANEXOS71.1. Integram o CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, osanexos relacionados nesta Cláusula.ANEXO I - EDITAL nº 001/2006;ANEXO II - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃOANEXO III - PROPOSTA TÉCNICAANEXO IV - PROPOSTA ECONÔMICAANEXO V - COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIAANEXO VI - ESTATUTO DA CONCESSIONÁRIAANEXO VII - DOCUMENTAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENVIADA PORINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;ANEXO VIII - DOCUMENTAÇÃO DE GARANTIAS;ANEXO IX - DOCUMENTAÇÃO DE SEGUROS (APÓLICES);ANEXO X - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA;ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃOANEXO XII – CONTRATO DE CONTA-GARANTIA 91SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 71.2. Os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI são aqueles constantes doprocesso de licitação, em conformidade com o Edital de Licitação - ConcorrênciaN° 001/2008 – CGPE, arquivados na Secretaria de Planejamento e Gestão, sito àRua da Moeda, 46, Bairro do Recife, Recife, Pernambuco, na Sala do CGPE no3º andar,71.3. Os títulos dos Capítulos, Seções e Subseções deste CONTRATO e de seusanexos não fazem parte das disposições destes para efeito de aplicação, nemdas relações contratuais que dela emergirão, sendo incluídos apenas porcomodidade de expressão. As referências ao longo dos itens deste CONTRATO,salvo se do contexto resultar sentido diferente, são efetuadas para os itens dopróprio CONTRATO.CLÁUSULA 72 - FORO72.1. É competente para dirimir as questões relativas a este CONTRATO nãopassíveis de serem decididas mediante arbitragem, e para a execução dasentença arbitral, o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, excluídoqualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem assim ajustados, assinam o presente CONTRATO em ... (...........)vias:pela CONCEDENTEpela CONCESSIONÁRIATestemunhas:a) ____________________________Nome:CPF:Cart. Id.:b) ____________________________Nome:CPF:Cart. Id.: 92SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO I – EDITAL DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 001/2008 - CGPEANEXO II - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃOANEXO III - PROPOSTA TÉCNICAANEXO IV - PROPOSTA ECONÔMICA 93SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • Os referidos ANEXOS I – EDITAL DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº001/2008 – CGPE; II - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO; III - PROPOSTATÉCNICA e IV - PROPOSTA ECONÔMICA se encontram nos arquivos daLicitação Edital nº 001/2008 – CGPE, arquivados na Secretaria dePlanejamento, sito à Rua da Moeda, 46, Bairro do Recife, Recife,Pernambuco, na Sala do CGPE, no 3º andar. 94SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO V - COMPROMISSO DE CAPITALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA 95SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO VI - ESTATUTO DA CONCESSIONÁRIA 96SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO VII - DOCUMENTAÇÃO DE FINANCIAMENTOANEXO VIII - DOCUMENTAÇÃO DE GARANTIASANEXO IX - DOCUMENTAÇÃO DE SEGUROS (APÓLICES)ANEXO X - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGAANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO 97SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • Os referidos ANEXOS VII - DOCUMENTAÇÃO DE FINANCIAMENTO; VIII -DOCUMENTAÇÃO DE GARANTIAS; IX - DOCUMENTAÇÃO DE SEGUROS(APÓLICES); X - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO CENTRO INTEGRADODE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA e XI – MODELO DEDECLARAÇÃO se encontram nos arquivos da Licitação Edital nº 001/2008 –CGPE, arquivados na Secretaria de Planejamento e Gestão, sito à Rua daMoeda, 46, Bairro do Recife, Recife, Pernambuco, na Sala do CGPE, no 3ºandar. 98SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO XII – CONTRATO DE CONTA-GARANTIA 99SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO XII - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DEGARANTIA E OUTRAS AVENÇASPor meio do presente instrumento, as “Partes”:(a) ESTADO DE PERNAMBUCO, representado neste ato pelo COMITÊGESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DAS PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS - CGPE, órgão integrante do Programa Estadual das ParceriasPúblico Privadas, com sede na Rua da Moeda nº 46, Bairro do Recife, Estado dePernambuco;(b) [--denominação da Concessionária--], [--qualificação da Concessionária--](“Concessionária”); e(c) [--denominação do AGENTE FIDUCIÁRIO--], instituição financeira comsede na Cidade de [-----], Estado de [-----], inscrito no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº [-----], neste ato representado na forma deseu Estatuto Social (“AGENTE FIDUCIÁRIO”);Considerando que:(i) o Estado de Pernambuco, por meio do CGPE, iniciou uma ParceriaPúblico-Privada (“PPP”) com a Concessionária com vistas à implementação doprojeto de exploração e administração do CENTRO INTEGRADO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA no Estado de Pernambuco – Projeto doCENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.(ii) em [--data--], o CGPE celebrou o Contrato de Concessão com aConcessionária, regulando os termos e condições de implementação do Projetodo CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA(“Contrato PPP”);(iii) de acordo com a Cláusula 34 do Contrato PPP, a garantia do cumprimentodas obrigações pecuniárias assumidas pelo CGPE no âmbito do Projeto doCENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA será prestada por meio dautilização de depósito em dinheiro no Valor equivalente a: a) 3 (três) meses de CONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO - CBCR, a ser depositado até dezembro do ano anterior ao ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; b) 4 (quatro) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 1); 100SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • c) 5 (cinco) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano subseqüente ao ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 2); e, de d) 6 (seis) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano seguinte ao ano subseqüente do ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 3).(iv) alem do depósito inicial, a CONCEDENTE deverá disponibilizar aoAGENTE FIDUCIÁRIO as receitas financeiras da Conta Única do Estado paradepósito na CONTA-GARANTIA, no caso da CONCEDENTE inadimplir nopagamento de qualquer parcela da CCR e o AGENTE FIDUCIÁRIO tiver dehonrar o pagamento, de forma a garantir o saldo da CONTA-CORRENTEconforme o valor inicial atualizado.Resolvem as Partes firmar o presente Instrumento Particular de Constituição deGarantia e Outras Avenças (“Contrato”), que será regido pelos seguintes termose condições:CLÁUSULA 1ª - DA GARANTIA1. Pelo presente Contrato, o CGPE se obriga a destinar o montante, emdinheiro, equivalente: a) 3 (três) meses da CBCR, a ser depositado até dezembro do ano anterior ao ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA; b) 4 (quatro) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 1); c) 5 (cinco) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano subseqüente ao ano do início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 2); e, de d) 6 (seis) meses da CBCR, a ser complementado até dezembro do ano seguinte ao ano subseqüente do ano de início da OPERAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA (ano 3).para a Conta-Garantia, conforme previsto na Cláusula 34 do Contrato PPP(“Recursos Garantidores”), objetivando garantir as obrigações pecuniárias 101SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • assumidas pelo CGPE no âmbito do Projeto do CENTRO DERESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA.2. A CONCEDENTE deverá, ainda, disponibilizar ao AGENTE FIDUCIÁRIOas receitas financeiras da Conta Única do Estado para cobrir uso dos recursosdisponibilizados na Conta-Garantia, pelo AGENTE FIDUCIÁRIO no caso deinadimplência da CONCEDENTE, independentemente de qualquer instrução porparte do CGPE.3. A transferência mencionada no Parágrafo acima deverá ser realizada peloAGENTE FIDUCIÁRIO sempre que necessário para que a Conta-Garantia tenhasaldo equivalente ao montante dos Recursos Garantidores.4. A garantia ora estabelecida compreende quaisquer obrigações pecuniáriasassumidas pelo Estado de Pernambuco, representado pelo CGPE, relativamenteao Projeto do CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, incluindo aCONTRAPRESTAÇÃO DA CONCEDENTE PARA RESSOCIALIZAÇÃO devida àConcessionária, conforme prevista na Cláusula 34 do Contrato PPP, quaisqueracessórios à referida obrigação principal, eventuais indenizações previstas noContrato PPP e quaisquer despesas judiciais e com advogados em que aConcessionária venha a incorrer para a cobrança dos valores devidos e oragarantidos (“Obrigações Garantidas”).CLÁUSULA 2ª - DA CONTA GARANTIA1. A Conta Garantia é a conta corrente nº [----], aberta especialmente paraesta finalidade pelo CGPE, na agência nº [---] do AGENTE FIDUCIÁRIO e seráuma conta vinculada, de movimentação restrita, movimentada unicamenteconforme o disposto neste Contrato, onde serão depositados os RecursosGarantidores.2. As Partes desse Contrato reconhecem e concordam que até ocumprimento integral das Obrigações Garantidas, o CGPE não poderá praticarqualquer ato relacionado à Conta-Garantia (inclusive saques, transferências equalquer outro tipo de movimentação), expressamente renunciando, neste ato, atais direitos.3. O AGENTE FIDUCIÁRIO se compromete a enviar ao CGPE e àConcessionária, mensalmente, ou ainda, sempre que assim solicitado pelasmesmas, extrato detalhado da Conta-Garantia, incluindo a descrição de todas asmovimentações realizadas relativamente à mesma, bem como o valor totaldisponível em tal conta. (“Informações da Conta-Garantia”) 102SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 4. Em situações excepcionais, o CGPE poderá encerrar a Conta-Garantia,desde que: (i) previamente providenciada uma nova conta (“Nova Conta-Garantia”), para o mesmo propósito, em outra instituição financeira de primeira linha (devidamente aprovada pela Concessionária); e, (ii) tenha sido celebrado um aditamento ao presente Contrato, no qual a nova instituição financeira tenha aderido integralmente às obrigações contidas neste Contrato.5. As Partes declaram e aceitam que o AGENTE FIDUCIÁRIO somentepoderá acatar a solicitação de encerramento da Conta-Garantia caso osrequisitos previstos no Parágrafo (4) acima tenham sido atendidos, hipótese naqual o AGENTE FIDUCIÁRIO encerrará a Conta-Garantia.CLÁUSULA 3ª - DOS INVESTIMENTOS PERMITIDOS1. O CGPE poderá dar instruções ao AGENTE FIDUCIÁRIO para investir osrecursos existentes na Conta-Garantia em [--inserir possibilidades deinvestimento dos Recursos Garantidores pelo AGENTE FIDUCIÁRIO--], e emnenhum outro tipo de investimento, título, contrato, direito ou título de crédito,(“Investimentos Permitidos”).2. Todos os rendimentos e ganhos originados nos Investimentos Permitidosque excederem os Recursos Garantidores (“Recursos Excedentes”), deverão sertransferidos pelo AGENTE FIDUCIÁRIO para a conta nº [-----], de titularidade doEstado de Pernambuco, aberta na agência nº [----] do banco [----].3. Quaisquer perdas eventualmente decorrentes dos InvestimentosPermitidos que impactarem de alguma forma os Recursos Garantidores, deverãoser recompostas pelo CGPE, o mais rápido possível, conforme os termos dosParágrafos (1) e (5), da Cláusula 5ª do presente Contrato.4. O AGENTE FIDUCIÁRIO se compromete a enviar ao CGPE e àConcessionária, mensalmente, ou ainda, sempre que assim solicitado pelasmesmas, extrato detalhado do Investimentos Permitidos realizados, incluindo adescrição de todos eles, bem como o valor total envolvido em tais investimentos.(“Informações dos Investimentos Permitidos”)5. O AGENTE FIDUCIÁRIO poderá, a qualquer momento, resgatar osrecursos aplicados conforme os Investimentos Permitidos, sempre que osrespectivos montantes investidos forem necessários para fazer face àsObrigações Garantidas. 103SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 6. As Partes reconhecem que o AGENTE FIDUCIÁRIO não será responsávelpor qualquer perda, reivindicação, demanda, dano, tributo ou despesa decorrentede qualquer investimento, transferência ou liquidação realizada por ele com baseem instrução fornecida pelo CGPE. O AGENTE FIDUCIÁRIO está isento dequalquer responsabilidade ou obrigação caso o resultado do InvestimentoPermitido ou o resultado da liquidação do Investimento Permitido seja inferior aoque poderia ter sido obtido de outra forma, se tal Investimento Permitido ouliquidação não tivesse ocorrido.CLÁUSULA 4ª - DA EXECUÇÃO DA GARANTIA1. Na hipótese de inadimplemento por parte do CGPE, nos termos doContrato PPP, de quaisquer das Obrigações Garantidas (“Evento deInadimplemento”), o AGENTE FIDUCIÁRIO será notificado pela Concessionáriapara que transfira para a conta corrente da mesma, conforme abaixo identificada,a quantia suficiente para cobrir o referido Evento de Inadimplemento.2. O AGENTE FIDUCIÁRIO deverá realizar a transferência de recursos,conforme indicada no Parágrafo acima para a conta corrente nº [---], detitularidade da Concessionária, aberta na agência nº [---], do banco [---].3. A Concessionária deverá enviar ao AGENTE FIDUCIÁRIO notificação porescrito, nos termos da Cláusula 11ª deste Contrato, indicando o exato montante aser transferido para a conta indicada no Parágrafo acima.4. No prazo de [--] dias após o recebimento da notificação mencionada noParágrafo anterior, o AGENTE FIDUCIÁRIO deverá realizar a transferência domontante especificado em tal notificação para a conta da Concessionáriaindicada no Parágrafo (2) desta Cláusula.5. Caso não haja recursos disponíveis na Conta-Garantia para efetuar atransferência da quantia constante da notificação enviada pela Concessionária, oAGENTE FIDUCIÁRIO encontra-se, desde já, autorizado a resgatar quaisquermontantes que estejam vinculados a Investimentos Permitidos.6. De acordo com o previsto na Cláusula 18 do Contrato PPP, aConcessionária poderá ceder à(s) entidade(s) que a financi(ou)(aram)relativamente ao Projeto do CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DEITAQUITINGA (“Financiador”), os créditos que detiver contra o CGPE.6.1. Caso a Concessionária se utilize de tal prerrogativa, a notificaçãomencionada no Parágrafo (3) desta Cláusula poderá ser enviada peloFinanciador, juntamente com a documentação especificada no Contrato de PPP 104SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • necessária à comprovação de que a cessão de créditos ora mencionada foirealizada.6.2. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, a transferência dos recursossuficientes à cobertura do Evento de Inadimplemento que deu causa ànotificação deverá ser realizada para conta corrente de titularidade doFinanciador, a qual será indicada na própria notificação.6.3. Serão integralmente aplicáveis à hipótese prevista neste Parágrafo asdemais prescrições constantes desta Cláusula.CLÁUSULA 5ª - DA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA1. Seja qual for a causa, sempre que o valor depositado na Conta-Garantiase tornar inferior ao montante dos Recursos Garantidores, o AGENTEFIDUCIÁRIO deverá providenciar, imediata e automaticamente, acomplementação dos Recursos Garantidores através da realização de novastransferências dos valores das receitas financeiras da Conta Única do Estado,para a Conta-Garantia, observado o limite especificado no Parágrafo (1) daCláusula 1ª deste Contrato (“Complementação da Garantia”).2. A CONCEDENTE neste ato obriga-se, de modo irrevogável e irretratável,a garantir que a obrigação atribuída ao AGENTE FIDUCIÁRIO na cláusula 5ª.,item 1 acima, permaneça íntegra e inalterada por toda a vigência do Contrato deConcessão.3. Com base nos extratos mensais da Conta-Garantia que serão geradaspelo AGENTE FIDUCIÁRIO, com vistas à prestação das Informações da Conta-Garantia ao CGPE e à Concessionária, o próprio AGENTE FIDUCIÁRIO deveráverificar a conformidade do montante total depositado na Conta-Garantia com omontante dos Recursos Garantidores, para os fins do Parágrafo (1) acima.4. Sem prejuízo do disposto no Parágrafo anterior, será considerada comonecessária a Complementação da Garantia sempre que, em razão da ocorrênciade um Evento de Inadimplemento, a Garantia seja executada na forma previstana Cláusula 4ª deste Contrato.5. Além das hipóteses previstas nos Parágrafos (3) e (4) acima, será tambémconsiderada como necessária a Complementação da Garantia sempre que, nostermos do Parágrafo (3) da Cláusula 3ª deste Contrato, ocorrerem perdasdecorrentes da realização dos Investimentos Permitidos que tornem o montantedepositado na Conta-Garantia inferior ao montante dos Recursos Garantidores. 105SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 6. Caso se verifique qualquer hipótese de Complementação da Garantia, oseventuais Recursos Excedentes decorrentes da realização dos InvestimentosPermitidos não serão transferidos ao CGPE conforme previsto no Parágrafo (2)da Cláusula 3ª do presente Contrato, devendo permanecer depositados naConta-Garantia, servindo à Complementação da Garantia.7. Após a verificação de que a Complementação da Garantia é necessária,seja qual for a razão causadora de tal situação, o AGENTE FIDUCIÁRIO deveráefetuar a transferência dos valores faltantes no menor intervalo de tempopossível.CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CGPE1. O CGPE obriga-se a:(a) Não praticar ações que, de alguma forma, representem umdescumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato;(b) Não criar, incorrer ou permitir que sejam constituídos quaisquer ônus,gravames ou opções sobre as receitas financeiras da Conta Única do Estado quedeverá ser destinado à Conta-Garantia com o objetivo de garantir as ObrigaçõesGarantidas, conforme previsto na Cláusula 1ª do presente Contrato;(c) Manter a Conta-Garantia aberta e livre de quaisquer restrições pelo prazode vigência deste Contrato;(d) Tomar todas as providências necessárias para que seja sempre mantidona Conta-Garantia saldo pelo menos igual ao montante dos RecursosGarantidores;(e) Providenciar a Complementação da Garantia sempre que necessário, deacordo com o disposto na Cláusula 5ª do presente Contrato;(f) Efetuar o registro deste Contrato, bem como de seus eventuais aditivos eanexos, conforme disposto na Cláusula 7ª do presente Contrato;(g) Tomar todas as providências possíveis e necessárias para que o Estadode Pernambuco inclua as receitas e previsão das despesas relativas ao Projetodo CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA na lei orçamentária doEstado de Pernambuco; e(h) Tomar e, da mesma forma, providenciar que o Estado de Pernambucotome todas as demais medidas previstas na legislação aplicável que sejamnecessárias à utilização dos Recursos Garantidores como garantia do Projeto do 106SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ITAQUITINGA, nos termos desteContrato.CLÁUSULA 7ª - DO REGISTRO1. O CGPE deverá providenciar o registro deste Contrato, no prazo de até 15(quinze) dias contados a partir de sua celebração, nos Cartórios de Registro deTítulos e Documentos de sua própria sede, bem como no da sede daConcessionária, nos termos do art. 129, da Lei Federal nº 6.015, de 31 dedezembro de 1973.2. Quaisquer anexos ou aditamentos ao presente Contrato deverão serigualmente registrados pelo CGPE, nos Cartórios de Registro de Títulos eDocumentos competentes, conforme indicados no Parágrafo anterior, também noprazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da celebração do respectivodocumento.3. Todas as despesas incorridas com relação aos registros descritos nostermos dessa Cláusula serão de responsabilidade do CGPE.CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO AGENTE FIDUCIÁRIO1. O AGENTE FIDUCIÁRIO, na qualidade de controlador da Conta-Garantia,compromete-se a atuar como fiel depositário dos valores depositados na Conta-Garantia, assim como a realizar as transferências de recursos nela depositados(e a serem depositados) conforme previstas neste Contrato.2. O AGENTE FIDUCIÁRIO compromete-se a desempenhar única eexclusivamente as funções expressamente previstas neste Contrato, não estandoimplícita nenhuma outra função ou responsabilidade adicional ou complementar.3. O AGENTE FIDUCIÁRIO declara para todos os efeitos que conhece todostermos e condições do Contrato PPP, do qual o presente Contrato é anexo.4. O AGENTE FIDUCIÁRIO poderá se pautar em quaisquer avisos,instruções, notificações, solicitações, ou quaisquer outros documentos escritos,que lhe sejam enviados e que tenha motivos para acreditar que sejamdocumentos autênticos firmados ou apresentados pela(s) Parte(s) competente(s),conforme o caso, não podendo ser responsabilizado pela realização de quaisquerdos atos constantes dos documentos ora indicados. 107SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 5. Nenhuma responsabilidade será atribuída ao AGENTE FIDUCIÁRIO porquaisquer atos ou omissões que venham a ser por ele, diretamente ou porintermédio de seus representantes, praticados de boa-fé, com exceção dahipótese em que decisão judicial determinar que a culpa grave ou dolo doAGENTE FIDUCIÁRIO tenha sido a causa principal de eventual prejuízo sofridopelas Partes.6. Não obstante qualquer disposição em contrário prevista neste Contrato, oAGENTE FIDUCIÁRIO não será obrigado a sacar recursos da Conta-Garantia deacordo com este Contrato na medida em que tal saque deixe a Conta-Garantiacom saldo negativo. Caso os recursos depositados na Conta-Garantia sejaminsuficientes para realizar qualquer pagamento ou investimento solicitado, oAGENTE FIDUCIÁRIO deverá fornecer aviso por escrito ao CGPE sobre aimpossibilidade de realização do pagamento ou do investimento solicitado esomente será obrigado a realizar tal pagamento ou investimento na medida domontante disponível na Conta-Garantia, ou, caso o CGPE deposite os valoresnecessários na Conta-Garantia.7. Qualquer instrução recebida pelo AGENTE FIDUCIÁRIO, nos termosdeste Contrato, antes de 10h30min em um dia útil deverá ser implementada peloAGENTE FIDUCIÁRIO no mesmo dia útil. Caso o AGENTE FIDUCIÁRIO recebauma instrução após 10h30min em dado dia útil, fica aqui acordado que oAGENTE FIDUCIÁRIO deverá envidar seus melhores esforços para, mas sem seobrigar a, cumprir referida instrução no mesmo dia útil. Qualquer instrução dadaao AGENTE FIDUCIÁRIO, nos termos deste Contrato que seja recebida em umdia que não seja um dia útil, ou após 10h30min em um dia útil deverá serimplementada pelo AGENTE FIDUCIÁRIO no dia útil imediatamente seguinte(com relação às instruções recebidas em dia útil após 10h30min, apenas namedida em que o AGENTE FIDUCIÁRIO não tenha conseguido implementá-lasno mesmo dia após ter envidado seus melhores esforços para tanto).]8. O AGENTE FIDUCIÁRIO concorda, neste ato, em agir somente de acordocom o disposto neste Contrato e, para fins de efetuar Investimentos Permitidos,segundo as orientações e instruções do CGPE, sem direito de sacar ou transferirrecursos de forma independente ou de realizar e liquidar InvestimentosPermitidos com tais recursos, exceto se de outro modo expressamente previstoneste Contrato.9. Se o AGENTE FIDUCIÁRIO receber instruções que considere, a seuexclusivo critério, ilegais, imprecisas ou ambíguas ou de outro modoinconsistentes com qualquer disposição deste Contrato, o AGENTE FIDUCIÁRIOnão será obrigado a agir conforme tais instruções até que a ilegalidade,imprecisão, ambigüidade ou inconsistência seja razoavelmente resolvida a seucritério. Após receber instruções que o AGENTE FIDUCIÁRIO considere ilegais,obscuras, ambíguas ou inconsistentes, o mesmo: 108SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • (a) deverá informar prontamente ao CGPE sobre tal fato, indicando as razõespelas quais considera tais instruções ilegais, imprecisas, ambíguas ouinconsistentes,(b) poderá consultar qualquer consultor profissional (legal, financeiro ou outrosespecialistas), e,(c) deverá informar ao CGPE sobre os resultados das medidas por ele tomadaspara solucionar tal ilegalidade, imprecisão, ambigüidade ou inconsistência. Casotal ilegalidade, imprecisão, ambigüidade ou inconsistência deixe de ser, ou porqualquer motivo não possa ser solucionada, o AGENTE FIDUCIÁRIO terá odireito de se abster de cumprir qualquer instrução aqui prevista até que ailegalidade, imprecisão, ambigüidade ou inconsistência seja sanada pelo CGPE.10. O AGENTE FIDUCIÁRIO está, por meio deste Contrato, autorizado, masnão obrigado, a obter confirmação de toda e qualquer instrução ou orientaçãoescrita do CGPE entregue a ele, por telefone, com uma ou mais pessoasindicadas no “Anexo [--]”. As partes reconhecem que qualquer ato praticado peloAGENTE FIDUCIÁRIO com base em uma confirmação recebida por telefoneconforme aqui previsto deverá ser considerado como validamente autorizado.11. O AGENTE FIDUCIÁRIO concorda em fornecer ao CGPE e àConcessionária, mensalmente, as Informações da Conta-Garantia e dosInvestimentos Permitidos, ou ainda, sempre que assim solicitado por qualqueruma das Partes ora mencionadas.12. O AGENTE FIDUCIÁRIO será diligente no cumprimento de suasobrigações ora assumidas e zelará pelos ativos sob a sua custódia ou controlecom o mesmo grau de zêlo empregado com relação a seus próprios ativos denatureza semelhante no mercado em questão.13. O AGENTE FIDUCIÁRIO deverá transferir os Recursos Excedentesporventura existentes para a conta corrente designada pelo CGPE, conformeespecificado na Cláusula 3ª deste Contrato, desde que não seja, por qualquerrazão, necessária a Complementação da Garantia.14. O AGENTE FIDUCIÁRIO deverá transferir, para a conta correntedesignada pelo CGPE, nos termos da Cláusula 3ª deste Contrato, os recursosque porventura remanescerem na Conta-Garantia após o integral pagamento dasObrigações Garantidas.15. O AGENTE FIDUCIÁRIO poderá, a qualquer momento, renunciar às suasfunções e ser desonerado de suas obrigações nos termos do presente Contrato. 109SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 16. A renúncia do AGENTE FIDUCIÁRIO somente será válida se feitamediante notificação por escrito ao CGPE e à Concessionária, informando suarenúncia à função de agente e a data em que a referida renúncia entrará emvigor. O AGENTE FIDUCIÁRIO deverá observar o prazo mínimo de 45 (quarentae cinco) dias úteis entre a data da notificação da renúncia e a data da efetivaçãodesta.16.1 Após a renúncia do AGENTE FIDUCIÁRIO, o CGPE e a Concessionáriadeverão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimentoda notificação da renúncia, nomear, de comum acordo, um sucessor para afunção de agente. O CGPE e a Concessionária acordam que o eventual sucessordeverá ser, obrigatoriamente, uma instituição financeira considerada como deprimeira linha, operante no Sistema Financeiro Nacional, e que não possuaqualquer impedimento de natureza contratual ou regulamentar em contratar comambos.17. Uma vez indicado o sucessor para a função de AGENTE FIDUCIÁRIO, oAGENTE FIDUCIÁRIO deverá proceder à imediata transferência da totalidadedos recursos depositados na Conta-Garantia, bem como dos InvestimentosPermitidos ao novo AGENTE FIDUCIÁRIO indicado pelo CGPE e pelaConcessionária em correspondência enviada de forma conjunta segundo asprescrições da Cláusula 11ª deste Contrato, ficando o AGENTE FIDUCIÁRIOinteira e imediatamente livre e desobrigado em relação às obrigações previstasno presente Contrato.CLÁUSULA 9ª - DO INADIMPLEMENTO1. Em caso de inadimplemento de quaisquer das obrigações assumidasneste Contrato, será aplicada multa diária no valor de [---] até a obrigaçãoinadimplida seja devidamente cumprida.2. Em especial, a multa a ser aplicada ao AGENTE FIDUCIÁRIO caso omesmo não efetue o pagamento à Concessionária ou ao Financiador, conforme ocaso, quando devidamente notificado, de acordo com o previsto na Cláusula 4ªdeste Contrato, será em montante equivalente ao valor constante da referidanotificação e devido à Concessionária ou ao Financiador.3. O pagamento das multas previstas nesta Cláusula não exclui a obrigaçãode pagamento, pela Parte inadimplente, de eventuais indenizações devidas àsPartes adimplentes no que se refere às perdas e danos, bem como a lucroscessantes possivelmente decorrentes do referido inadimplemento. 110SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • CLÁUSULA 10ª - DO PRAZO DE VIGÊNCIA1. O presente Contrato permanecerá vigente até que todas as ObrigaçõesGarantidas tenham sido extintas.CLÁUSULA 11ª - DAS COMUNICAÇÕES1. Todas as comunicações entre as Partes deverão ser sempre feitas porescrito, inclusive quando destinadas ao encaminhamento de informações emformato magnético ou digital e deverão ser encaminhados para os seguintesendereços:Se para o CGPE:[--endereço--]At.: [--nome da pessoa de contato--]Telefone: [---]Fax: [---]E-mail: [---]Se para a Concessionária:[--endereço--]At.: [--nome da pessoa de contato--]Telefone: [---]Fax: [---]E-mail: [---]Se para o AGENTE FIDUCIÁRIO:[--endereço--]At.: [--nome da pessoa de contato--]Telefone: [---]Fax: [---]E-mail: [---]2. Os documentos e as comunicações, assim como os meios físicos quecontenham documentos ou comunicações, serão considerados recebidos quandoentregues sob protocolo ou mediante “Aviso de Recebimento” expedido pelaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos endereços acima, ou quandoda confirmação do recebimento da transmissão via fac-símile (“answer back”), viae-mail ou outro meio de transmissão eletrônica. Para os fins deste Parágrafo,será considerada válida a confirmação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde queo comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na 111SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • transmissão e que dele constem informações suficientes à identificação doemissor e do destinatário da comunicação.CLÁUSULA 12ª - DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO1. [---inserir disposições a respeito da remuneração do AGENTEFIDUCIÁRIO – discutir com o banco----]CLÁUSULA 13ª - DA AUTORIZAÇÃO1. Em conformidade com o disposto nos artigos 683, 684 e 685 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”), como forma decumprir com as obrigações estabelecidas neste Contrato, o CGPE, irrevogável eirretratavelmente, e como condição essencial do negócio, nomeia e constitui oAGENTE FIDUCIÁRIO seu bastante procurador, com poderes para praticar todosos atos necessários à manutenção, administração e ao encerramento da Conta-Garantia, bem como para tomar quaisquer providências ou realizar quaisquerações previstas neste Contrato como sua obrigação e/ou responsabilidade.2. Com o objetivo de facilitar a realização dos atos mencionados noParágrafo anterior pelo AGENTE FIDUCIÁRIO, constitui o Anexo [--] ao presenteContrato um modelo de procuração contendo os poderes ora outorgados peloCGPE ao AGENTE FIDUCIÁRIO.CLÁUSULA 14ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1. Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presenteContrato somente será válido e eficaz se feito por meio de instrumento escrito,assinado por todas as Partes.2. As Partes celebram este Contrato em caráter irrevogável e irretratável,obrigando-se ao seu fiel, pontual e integral cumprimento por si e por seussucessores e cessionários a qualquer título.3. Os anexos a este Contrato são dele parte integrante e inseparável. Emcaso de dúvida ou discrepância entre o Contrato e quaisquer de seus anexos,prevalecerá o disposto neste Contrato.4. Salvo disposição em sentido contrário prevista neste Contrato, éexpressamente vedada a cessão a terceiros, por qualquer das Partes, dequaisquer direitos e obrigações aqui previstos. 112SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • 5. A tolerância e as concessões recíprocas terão caráter eventual etransitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência,remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito,faculdade, privilégio, prerrogativa ou poder conferido a qualquer das Partes nostermos deste Contrato, assim como, quando havidas, o serão, expressamente,sem o intuito de novar as obrigações previstas neste Contrato.6. Toda e qualquer quantia devida a qualquer das Partes por força desteContrato poderá ser cobrada via processo de execução visto que as Partesdesde já reconhecem tratar-se de quantia líquida e certa atribuindo ao presente aqualidade de título executivo extrajudicial nos termos e para os efeitos do artigo585, inciso II, do Código de Processo Civil.7. O mandato outorgado pelo CGPE nos termos deste Contrato é irrevogávele irretratável, sendo sua outorga condição essencial de negócio, nos termos doartigo 684 do Código Civil.CLÁUSULA 13ª - DA LEI E DO FORO1. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis daRepública Federativa do Brasil.2. Fica eleito o foro da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, para dirimirquaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúnciaexpressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.E, por estarem justas e acordadas, as Partes firmam este instrumento em 06(seis) vias de igual forma e teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.[--local--], [--data--] de 2006.[--CGPE--][--Concessionária--][--AGENTE FIDUCIÁRIO--] 113SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • Testemunhas:1.__________________________ 2.___________________________Nome: Nome:CPF: CPF:RG: RG: 114SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • ANEXO [--] - Modelo da ProcuraçãoPor meio desta Procuração, o ESTADO DE PERNAMBUCO, representado nesteato pelo Comitê Gestor do Programa Estadual das Parcerias Público Privadas(“CGPE”), órgão integrante do Programa Estadual das Parcerias PúblicoPrivadas, com sede [---], em caráter irrevogável e irretratável, nomeia e constitui[--AGENTE FIDUCIÁRIO--], [--qualificação do AGENTE FIDUCIÁRIO--](“AGENTE FIDUCIÁRIO”), neste ato representada por seus representantes legaisna forma prevista em seu estatuto social, como seu bastante procurador, paraagir em seu nome e em seu lugar, para praticar todo e qualquer ato ou açãonecessário ou desejável de acordo com o Instrumento Particular de Constituiçãode Garantia e Outras Avenças, celebrado em [---], entre o CGPE, o AGENTEFIDUCIÁRIO e a Concessionária. (“Contrato”).Os termos iniciados com letras maiúsculas neste instrumento deverão ter osignificado a eles atribuído no Contrato.Por meio deste instrumento de mandato, o CGPE outorga ao AGENTEFIDUCIÁRIO poderes para:(a) receber qualquer numerário na Conta-Garantia;(b) realizar e liquidar Investimentos Permitidos conforme previsto no Contrato;(c) liquidar, sacar ou transferir recursos depositados na Conta-Garantia;(d) encerrar a Conta-Garantia;(e) praticar qualquer outro ato que venha a ser exigido com relação aos atosacima mencionados;(f) tomar todas as medidas e assinar qualquer instrumento perante qualquerautoridade para os fins deste instrumento; e(g) assinar, apresentar e formalizar qualquer documento, praticar qualquer atoou tomar qualquer outra providência que possa ser necessária para os fins desteinstrumento.Todos os custos e despesas incorridos pelo AGENTE FIDUCIÁRIO em relaçãoao cumprimento dos atos indicados nesta Procuração deverão lhe serreembolsados de acordo com [--definir de acordo com o que for determinado arespeito da remuneração do AGENTE FIDUCIÁRIO--]. 115SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839
  • Os poderes aqui outorgados são adicionais aos poderes outorgados pelo CGPEao AGENTE FIDUCIÁRIO nos termos do Contrato ou de qualquer outrodocumento e não anulam nem revogam tais poderes.Esta procuração é outorgada de acordo com o Artigo 684 do Código CivilBrasileiro, e deverá ser irrevogável, válida e eficaz (i) até a resolução do Contratoou (ii) no caso de o AGENTE FIDUCIÁRIO renunciar ou ser destituído nos termosdo Contrato, até a outorga de poderes idênticos ao AGENTE FIDUCIÁRIOsucessor nos termos do Contrato (conforme alterado e/ou consolidado) ouqualquer contrato que substitua o Contrato, por meio de uma nova procuração aser outorgada pelo CGPE.Esta Procuração é regida por e interpretada de acordo com as leis da RepúblicaFederativa do Brasil.[Local] [Data].CGPEPor: ____________________Nome:Cargo: 116SEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLANSEPLAG – UNIDADE PPPRua da Moeda, nº 46 - Recife Antigo – PECEP:50030-040 - FONE.: 81 3182-3839