Aula 1 normas e legislação

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Aula de resíduos sólidos baseada em diversos materiais e autores.

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Aula 1 normas e legislação

  1. 1. 1 RESÍDUOS SÓLIDOS Aula 1 - Normas, Legislação e Política Nacional de Resíduos Sólidos
  2. 2. Reflexão... 2
  3. 3. Reflexão... 3
  4. 4. LEIS E LEGISLAÇÃO 4 Constituição Federal Incisos VI e IX do art. 23, que estabelecem ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, bem como promover programas de construção de moradias e a melhoria do saneamento básico; Já os incisos I e V do art. 30 estabelecem como atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto à organização dos seus serviços públicos, como é o caso da limpeza urbana.
  5. 5. LEIS E LEGISLAÇÃO 5 Política Nacional do Meio Ambiente O princípio do "poluidor pagador“ encontra-se estabelecido na Lei nº 6.938, de 31/8/1981). Isso significa dizer que "cada gerador é responsável pela manipulação e destino final de seu resíduo". Política Nacional de Saneamento Básico LEI Nº 11.445, DE 5/01/2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais – Limpeza Urbana
  6. 6. LEIS E LEGISLAÇÃO 6 Política Nacional de Resíduos Sólidos - LEI Nº 12.305, DE 2/08/2010. Política Nacional de Educação Ambiental-Lei no 9.795, de 27 /04/1999 LEI No 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
  7. 7. LEIS E LEGISLAÇÃO 7 Decreto N° 7.405, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Programa Pró-Catador - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências
  8. 8. Constituição Estadual - SP 8 A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, em alguns casos, foi mais detalhista que a Constituição Federal quando, no capitulo referente ao Meio Ambiente e Saneamento Básico determina que: “Artigo 191 – O Estado e Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com desenvolvimento social e econômico.”
  9. 9. Leis e Decretos - SP 9 Decreto nº 52.497, de 21 de julho de 1970 – Proíbe o lançamento dos resíduos sólidos a céu aberto, bem como a sua queima nas mesmas condições. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 – Dispõe sobre a política estadual de saneamento. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
  10. 10. Resoluções e Portaria SMA 10 Resolução Estadual SMA nº 25, de 06 de maio de 1996 – Estabelece programa de apoio aos municípios que pretendam usar áreas mineradas abandonadas ou não para a disposição de resíduos sólidos - classe III. Deliberação CONSEMA nº 20, de 27 de julho de 1990 – Aprova a norma “Critérios de Exigência de EIA/RIMA para sistemas de disposição de Resíduos Sólidos Domiciliares, Industriais e de Serviços de Saúde”.
  11. 11. Resoluções e Portaria SMA 11 Resolução SMA nº 13, de 27 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização anual do Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Urbanos. Deliberação CONSEMA nº 20, de 27 de julho de 1990 – Aprova a norma “Critérios de Exigência de EIA/RIMA para sistemas de disposição de Resíduos Sólidos Domiciliares, Industriais e de Serviços de Saúde”.
  12. 12. CONAMA 12 CONAMA Nº 275/01 - Simbologia dos Resíduos CONAMA nº 404/08 - "Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte". CONAMA nº 23/98 – Dispõe sobre o movimento transfronteiriço de resíduos e sobre resíduos perigosos.
  13. 13. CONAMA 13 CONAMA Nº 358/05 – “Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências CONAMA Nº 313/02 - "Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais". Enfatizase quanto ao Diplomas Legais o enfoque das responsabilidades a seguir sintetizadas: CONAMA Nº 386/06 - "Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos".
  14. 14. CONAMA 14 CONAMA nº 424/10 - Dispõe sobre o descarte e o gerenciamento adequados de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final. CONAMA nº 264/99 – Dispõe sobre procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer, para a fabricação de cimento.
  15. 15. CONAMA 15 CONAMA nº 237/97 – Dispõe sobre o processo de Licenciamento Ambiental, e estabelece a relação mínima das atividades ou empreendimentos sujeitos a este Licenciamento. Dentre eles consta: tratamento e/ou disposição de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas. CONAMA n º24/94 – Trata da importação e exportação de rejeitos radioativos
  16. 16. CONAMA 16 CONAMA nº 002/91 - Estabelece que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas devem ser tratadas como fonte especial de risco para o meio ambiente até manifestação do órgão do meio ambiente competente. CONAMA nº 006/91 – "Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos. CONAMA nº 008/91 – "Dispõe sobre a entrada no país de materiais residuais"
  17. 17. Agenda 21 17 A agenda 21, com destaque para as medidas de minimização da geração, medidas de controle e medidas corretivas eventualmente necessárias. Capítulo 4 - mudança nos padrões de consumo minimização de rejeitos em todos os níveis, o estímulo a reciclagem industrial, a redução do uso de embalagens Capítulo 6 - tecnologia na área de resíduos sólidos, a capacitação e treinamento de pessoal, a substituição do uso de lixões por práticas de tratamento e disposição corretos de resíduos
  18. 18. Agenda 21 18 Capítulo 18 - destaca que melhores instalações de tratamento de esgoto e de lixo industrial e é proposto neste capítulo que os resíduos sólidos das áreas urbanas sejam tratados e dispostos de forma ambientalmente sustentável. Capítulo 20 - produção com tecnologias limpas, reciclagem, substituição de materiais perigosos e transferência de tecnologias ambientalmente saudáveis Acordos e convenções referentes a transporte e tráfego de resíduos perigosos devem ser revistos, fortalecidos e fiscalizados.
  19. 19. Agenda 21 19 Capítulo 21 - "O manejo ambientalmente saudável desses resíduos deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados e buscar resolver a causa fundamental do problema, procurando mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo. Isso implica a utilização do conceito de manejo integrado do ciclo vital, o qual apresenta oportunidade única de conciliar o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente‖ (Item 21.4 da Agenda 21).
  20. 20. Agenda 21 20 Mais adiante são apresentados os pilares fundamentais sobre os quais devem apoiar-se as políticas de resíduos sólidos:  Redução ao mínimo dos resíduos;  Aumento ao máximo da reutilização e reciclagem ambientalmente saudáveis dos resíduos;  Promoção do depósito e tratamento ambientalmente saudáveis dos resíduos;  Ampliação do alcance dos serviços que se ocupam dos resíduos.
  21. 21. Agenda 21 21 Prosseguindo, a Agenda 21 ressalta: "Como as quatro áreas de programas estão correlacionadas e se apóiam mutuamente, devem estar integradas a fim de constituir uma estrutura ampla e ambientalmente saudável para o manejo dos resíduos sólidos municipais. A combinação de atividades e a importância que se dá a cada uma dessas quatro áreas variarão segundo as condições sócio-econômicas e físicas locais, taxas de produção de resíduos e a composição destes. Todos os setores da sociedade devem participar em todas as áreas de programas‖ (Item 21.6 da Agenda 21).
  22. 22. Agenda 21 22 Capítulo 27 - Enquadram-se as cooperativas de catadores, os educadores e todos os grupos que, de alguma foram, são capazes de colaborar com o tema ―resíduo sólidos. Capítulo 36 - Incentivar a transferência de novas tecnologias na área de resíduos, onde os governos, a indústria, os sindicatos e os consumidores devem inserir a preocupação com o meio ambiente nas práticas empresariais.
  23. 23. Agenda 21 23 Capítulo 40 - ressalta a importância de serem disponibilizadas informações ambientais, sociais, demográficas e de desenvolvimento associados à questão dos resíduos, de tal modo que as soluções e os encaminhamentos necessários sejam mais facilmente encontrados e postos em prática pelas instituições responsáveis.
  24. 24. Normas da ABNT – Resíduos Sólidos 24 NBR 10004 Resíduos sólidos – Classificação NBR 10005 Lixiviação de resíduos – Procedimento NBR 10006 Solubilização de resíduos – Procedimento NBR 10007 Amostragem de resíduos – Procedimento NBR 10.703 Degradação do Solo – Terminologia NBR 12.988 Líquidos Livres - Verificação em Amostra de Resíduo
  25. 25. Normas da ABNT – Aterros Sanitários/Industriais 25 NBR 8418 - Apresentação de Projetos de Aterros de Resíduos Industriais Perigosos. NBR 8419 - Apresentação de Projetos de Aterros Sanitários de Resíduos Sólidos Urbanos. NBR 10.157 - Aterros de Resíduos Perigosos Critérios para Projeto, Construção e Operação. NBR 13.896 - Aterros de Resíduos Não Perigosos Critérios para Projeto, Implantação e Operação.
  26. 26. Normas da ABNT - Tratamento, Armazenamento e Transporte de Resíduos 26 NBR 11.174 – Armazenamento de Resíduos NBR 11.175 - Incineração de Resíduos Sólidos Perigosos Padrões de Desempenho (antiga NB 1265) NBR 13.894 - Tratamento no Solo (Landfarming) NBR 98 - Armazenamento e Manuseio de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis NBR 7.505 - Armazenamento de Petróleo e seus Derivados Líquidos e Álcool Carburante NBR 12.235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos (antiga NB-1183) NBR 11.174 - Armazenamento de Resíduos Classe II - Não Inertes e III - Inertes (Antiga NB-1264)
  27. 27. Normas da ABNT - Tratamento, Armazenamento e Transporte de Resíduos 27 NBR 13.221 - Transporte de Resíduos NBR 7.500 - Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenagem de Materiais – Simbologia NBR 7.501 - Transporte de Cargas Perigosas Terminologia NBR 7.502 - Transporte de Cargas Perigosas Classificação NBR 7.503 - Ficha de Emergência para o Transporte de Cargas Perigosas
  28. 28. Normas da ABNT - Características e Dimensões 28 NBR 7.504 - Envelope para Transporte de Cargas Perigosas - Dimensões e Utilizações NBR 13.786 - Seleção de Equipamentos e Sistemas para Instalações Subterrâneas de Combustíveis em Postos de Serviços NBR 13.784 - Detecção de Vazamento em Postos de Serviços.
  29. 29. Normas ABNT - sobre Resíduos de Serviços de Saúde 29 NBR 12.807 - Resíduos de Serviços de Saúde Terminologia NBR 12.808 - Resíduos de Serviços de Saúde Classificação NBR 12.809 - Manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde - Procedimento NBR 12.810 - Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde – Procedimento.
  30. 30. Política Nacional de Resíduos Sólidos 30 Marco histórico da gestão ambiental no Brasil, a lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos lança uma visão moderna na luta contra um dos maiores problemas do planeta: o lixo urbano. Tendo como princípio a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população, a nova legislação impulsiona o retorno dos produtos às indústrias após o consumo e obriga o poder público a realizar planos para o gerenciamento do lixo. Entre as novidades, a lei consagra o viés social da reciclagem, com participação formal dos catadores organizados em cooperativas. A Política Nacional promoverá mudanças no cenário dos resíduos.
  31. 31. Novos desafios 31 Poder Público Catadores Mas coleta seletiva e menos lixão Reciclagem com inclusão social
  32. 32. Novos desafios 32 Empresas População Tudo se transforma Mudança de hábitos
  33. 33. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Levou 21 anos para ser aprovada Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; VI-controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
  34. 34. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, (...) entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
  35. 35. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
  36. 36. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
  37. 37. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
  38. 38. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
  39. 39. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
  40. 40. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
  41. 41. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII - gestão integrada de resíduos sólidos; VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
  42. 42. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, (...); XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  43. 43. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético; XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
  44. 44. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: I - os planos de resíduos sólidos; II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
  45. 45. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos; VII - a pesquisa científica e tecnológica; VIII - a educação ambiental; IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
  46. 46. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. TÍTULO III DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. § 1o Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
  47. 47. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: I - quanto à origem: a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
  48. 48. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
  49. 49. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
  50. 50. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; II - quanto à periculosidade: a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
  51. 51. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos; II- proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas; III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
  52. 52. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
  53. 53. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. (...) Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
  54. 54. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos (Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade) -
  55. 55. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.) -
  56. 56. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: a) gerem resíduos perigosos; b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
  57. 57. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama; IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte; V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
  58. 58. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III – (...) a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador;
  59. 59. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem; VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.
  60. 60. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO - Da Responsabilidade Compartilhada (Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção. )
  61. 61. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange: I - investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada; b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
  62. 62. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 33;
  63. 63. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
  64. 64. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO IV - DOS RESÍDUOS PERIGOSOS Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
  65. 65. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
  66. 66. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional; V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
  67. 67. PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. DAS PROIBIÇÕES Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
  68. 68. Referências Referências  PNRS - LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
  69. 69. Texto para refletir 69 Loja nos EUA venderá produtos sem embalagem Postado em 29/07/2011 às 15h35 Será aberta no Texas, Estados Unidos, uma loja que não usará embalagem em seus produtos. O objetivo é que cada cliente leve sua própria embalagem. Dessa forma, a empresa In.gredients quer incentivar a redução, reutilização e evita o desperdício de alimentos. Os idealizadores do projeto, os irmãos Lane, afirmam que as embalagens representam 40% de todo o lixo produzido por uma família estadunidense. O pior é que a maior parte delas é utilizada apenas uma vez. A loja de produtos alimentícios In.gredients quer eliminar todas as embalagens das prateleiras, para isso vão sugerir que cada freguês leve de casa seus recipientes para guardar os produtos comprados: sacolinhas com fechamento zip lock, compotas de plástico, vidrinhos de conserva, entre outras coisas. O preço da mercadoria, já dentro do recipiente, será estipulado por quilograma. No entanto, o cliente não pagará a mais, pois a embalagem será pesada separadamente. Quem não levar sua embalagem tem a opção de comprar sacolas biodegradáveis na loja.
  70. 70. Texto para refletir 70 A iniciativa visa a redução de embalagem, mas também diminui o desperdício de comida. Levando a embalagem, as pessoas tendem a comprar a quantia exata que precisam. “Não existe lixo na natureza. Lixo é uma invenção humana. Nossa principal prioridade é reduzir a quantidade de lixo que produzimos e reutilizar o que temos. Ser livres de embalagens limita radicalmente a nossa geração de resíduos. Nosso negócio vai ser lixo zero e sua casa pode ser também”, incentivam os irmãos Lane, no site da empresa. O negócio sustentável comprometeu-se em priorizar produtos locais e orgânicos, estimular o consumo consciente e oferecer a possibilidade de doar parte do valor gasto no mercado para ONGs parceiras. A In.gredients comercializará especiarias, chás de folhas soltas, grãos de café, frutas secas, óleos, laticínios, cerveja e vinho locais, grãos orgânicos (como arroz, feijão, aveia) e utensílios domésticos. Em Londres, desde 2006, já existe uma loja, chamada Unpackaged, que não disponibiliza embalagem. São os próprios clientes que levam suas sacolas e recipientes para carregar seus produtos. A In.gredients será inaugurada ainda este ano. Redação CicloVivo
  71. 71. Questões para estudo 71 1. A Resolução CONAMA nº 275, de 25/4/2001 estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva. Estabeleça a relação entre os diferentes tipos de resíduos e as cores definidas na Resolução CONAMA. 2. Na PNRS o Art. 30 reza que é instituída a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo quais grupos? 3. Segundo a classificação da NBR10004/04 os resíduos sólidos podem ser agrupados em Classes, apresente cada uma delas e dê exemplos.
  72. 72. Questões para estudo 72 4. A Lei nº 12.305 de 02/08/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, cita os padrões sustentáveis de produção e consumo como a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. 5. Ainda sobre a Lei nº 12.305 de 02/08/10 a PNRS apresentam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores (...), para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. De que maneira prática de que forma poderíamos garantir a responsabilidade durante todo o ciclo de vida dos produtos.
  73. 73. Questões para estudo 73 6. A articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos e - a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos e privados para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos estão presentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dê exemplos práticos de parcerias e cooperações técnicas, financeira e científica que poderiam ocorrer a fim de equacionar a problema.
  74. 74. Questões para estudo 74 7. Segundo a PNRS Lei nº 12.305 de 02/08/10 a disposição final ambientalmente adequada é aquela onde? 8. Na lei nº 12.305 PNRS 02/08/10 o art. 9° reza que na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos deve ser observada a uma ordem de prioridade, qual? 9. O princípio “poluidor pagador” significa dizer que a “cada gerador é responsável pela manipulação e destinação final de seu resíduo” Este princípio esta estabelecida em qual lei? 10. Na PNRS o Art. 30 reza que é instituída a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo quais grupos? 11. No Art. 31. a PNRS reza que sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange o que?
  75. 75. Objetivo da aula 75 Ao final dessa aula, você deverá conhecer:  As principais normas e leis que tratam da questão dos resíduos sólidos no Brasil  Conhecer a nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos e os desafios a serem enfrentados.  Discutir as formas de implementação da nova Política
  76. 76. Reflexão... 76

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