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  • 1. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G Governança I. O QUE ENTENDEMOS POR GOVERNANÇA O conceito de governança significa articular Para que esta relação seja harmoniosa, devem o sistema político-administrativo, que rege ser respeitadas as funções legais do Estado, nos o processo decisório na esfera pública, com âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário, os diferentes atores sociais dos territórios assim como os anseios e reivindicações da municipal, estadual ou federal. Nesse sentido, população. governança engloba a forma como o território se organiza politicamente e a participação Este diálogo entre os gestores públicos e a da sociedade civil. Por isso que uma boa sociedade será bem-sucedido na medida gestão deve combinar as diretrizes político- em que incluir o maior número de setores partidárias do governante com mecanismos civis, como ONGs, empresas, sindicatos, de atuação direta da sociedade nas decisões universidades, meios de comunicação, entre administrativas. outros. Deve prever também a transparência, ! O objetivo dessa articulação é de modificar, a prestação de contas e o livre acesso às informações da gestão pública. gradualmente, a concepção de Poder Público para de Serviço Público, a fim de que se estabeleça, cada vez mais, uma parceria entre governo e sociedade, ao invés de decisões unilaterais. II. CONDIÇÕES PARA PROMOVER UMA BOA GOVERNANÇA Como exemplo concreto em favor da boa • Busca de acordos sobre a visão de governança, representantes da sociedade desenvolvimento sustentável. civil encaminharam à organização da Rio +20 (Conferência das Nações Unidas sobre • Relação de parceria entre os atores políticosC ida Desenvolvimento Sustentável), realizada em e civis. da n ia 2012, no Rio de Janeiro, um documento Go que lista diretrizes para gestão de cidades • Participação desses atores tanto na fase ve rn Pa o rti sustentáveis. São elas: de diagnósticos das políticas públicas cip ransformação Plan açã ações T ção Inform inistra e oP olít icas racia Adm oc Governança Dem Públi cas Rela ção 13
  • 2. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G necessárias, quanto na criação dos projetos 12.527/2011 (Acesso à Informação); 131/2009 de gestão. (Leis da Transparência) e a nº 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). • Construção de um planejamento estratégico que estabeleça sinergia entre as iniciativas A Lei de Acesso à Informação visa a reduzir pública e privada e defina ações com metas os casos de mau uso dos recursos a partir de longo prazo. da abertura dos dados da gestão pública à sociedade. • Prestação de contas por meio de indicadores e ferramentas de acesso aos dados. A Lei da Transparência é uma lei complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fonte: Instituto Ethos Fiscal, tornando disponíveis on-line as informações sobre execução orçamentária e Governança Participativa financeira da União, dos Estados, do Distrito ! Dessa forma, o desenvolvimento sustentável Federal e dos Municípios. de uma cidade passa pela criação de redes A Lei de Responsabilidade Fiscal visa a de atores locais com o objetivo de reunir controlar os gastos dos Estados e Municípios, conhecimentos e experiências na concepção de ao condicionar suas despesas à capacidade políticas públicas que solucionem problemas de arrecadação de impostos, para evitar que locais. gastem mais do que sua capacidade financeira. No que se refere à transparência da gestão Principais Instrumentos de Governança pública, o que se busca é o bom uso dos Participativa recursos públicos. A gestão pública brasileira possui instrumentos Do ponto de vista legal, o livre acesso aos de participação da sociedade na formulação das dados da gestão pública está previsto na Lei políticas públicas e na definição de prioridades de Acesso à Informação, sancionada em 2011 dos gastos orçamentários. Essas ferramentas pela Presidência da República, e sustentado são as seguintes: pela Controladoria Geral da União com base na Constituição Federal, na Declaração dos • Plano Diretor Participativo Direitos Humanos, no Pacto de Direitos Civis e Documento formulado com participação Políticos e em convenções regionais de Direitos dos cidadãos por meio de oficinas, plenárias Humanos. e audiências. Com isso, Poder Público, sociedade civil e agentes econômicos Legislação: Transparência e Acesso à interagem durante o desenvolvimento dos Informação trabalhos. Assim, os municípios devem ficar atentos às • Orçamento Participativo seguintes normas sobre transparência: Lei É um processo pelo qual a população decide de forma direta sobre a aplicação dos recursos, pela administração municipal, em obras e serviços. 14
  • 3. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G• Estatuto da Cidade Esse documento dará as bases para se atingir os Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 objetivos do Plano Diretor, o qual, de sua parte, de 10 de julho de 2001, dispõe sobre as estabelece as diretrizes municipais para os 10 diretrizes e os instrumentos de gestão anos seguintes. democrática da cidade. Para que seja bem-sucedido, o planejamento !• Consultas Populares estratégico deve contemplar metas claras e Canal de interlocução entre Estado e concretas a serem atingidas. sociedade. Por exemplo:• Audiências Públicas De acordo com o Artigo 43, do Estatuto das 1. Se o Plano Estratégico estabelece que o Cidades: “Para garantir a gestão democrática município deve eliminar causas de doenças da cidade, deverão ser utilizados, entre transmitidas por águas contaminadas, uma outros, os seguintes instrumentos: debates, das metas poderá ser o fornecimento de audiências e consultas públicas”. 100% de rede de esgoto a todo o território local em quatro anos.• Conselhos Municipais Os conselhos são espaços públicos de 2. Ou, se o Plano Estratégico prevê que a composição plural e paritária entre Estado demanda por creches seja totalmente e sociedade civil, de natureza deliberativa e atendida, a meta deverá ser a oferta de consultiva, cuja função é formular e verificar vagas em creches que satisfaça 100% das a execução das políticas públicas setoriais. necessidades locais. Para isso, é pré-requisito a definição dos locais onde há maior• Sistema de consulta on-line a dados do carência por esse serviço; qual o número governo (governo eletrônico) de novas creches a serem construídas e que Prevê a utilização de tecnologias espaços estão disponíveis ou precisam ser de informação e comunicação para encontrados. democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de Dessa forma, o Plano de Metas sublinha as serviços públicos, com foco na eficiência das demandas mais importantes para o cidadão, funções governamentais. aponta objetivos e orienta na utilização racional dos recursos e processos. A finalidade é levarPlano de Metas a uma transformação positiva do município por meio de políticas públicas focadas eComo vimos acima, para que as práticas de bem coordenadas. Além disso, permite oboa governança tenham êxito, é necessária a acompanhamento dos objetivos traçadosformulação de um Plano Estratégico. no Plano Diretor, o que contribui para o aprimoramento da gestão. 15
  • 4. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G Indicadores O Orçamento Participativo tem início com as ! reuniões preparatórias, nas quais o Executivo Para se verificar a execução do Plano de Metas, presta contas do exercício passado e apresenta são utilizados indicadores que “apontam, as diretrizes do Plano de Investimentos e indicam, aproximam, traduzem em termos Serviços para o ano seguinte. operacionais as dimensões sociais de interesse definidas a partir de escolhas teóricas ou Na etapa posterior, as assembleias regionais políticas realizadas anteriormente” (Jannuzzi, elencam as prioridades para o município, 2005). Com efeito, os indicadores do Programa elegem os seus conselheiros e definem o Cidades Sustentáveis visam justamente a número de delegados para os seus respectivos orientar sobre quais ações devem ser prioritárias fóruns regionais e grupos de discussões no Plano Diretor. temáticas. Orçamento Participativo Ao longo de duas décadas e meia, essa iniciativa se expandiu não só no Brasil, como A prática de consulta à sociedade sobre que também ganhou projeção internacional. obras e serviços devem ser priorizados na Estima-se que atualmente exista cerca de duas destinação dos recursos municipais surgiu mil experiências de Orçamento Participativo no no Brasil ao final da década de 1980 e foi mundo, a partir da experiência brasileira, o que incorporada na gestão das cidades. caracterizou o país como exemplo de nação que promove formas de democracia participativa. É um processo dinâmico de planejamento do orçamento municipal, que se ajusta periodicamente às demandas locais e busca facilitar o debate entre o governo municipal e a população. III. OBJETIVOS E INDICADORES PROPOSTOS PARA O EIXO GOVERNANÇA Objetivo Geral No entanto, em virtude da complexidade atual ! Fortalecer os processos de decisão com a da sociedade, torna-se desejável a abertura de canais de diálogo do Executivo com diferentes promoção dos instrumentos da democracia correntes de pensamento a fim de chegar a participativa. decisões consensuadas, que deem força e união à realização dos objetivos comuns ao município. Todo prefeito é eleito para representar os (Ver <http://www.cidadessustentaveis.org.br/ cidadãos e, em princípio, atender os seus eixos/vereixo/1>). anseios. 16
  • 5. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • GObjetivos Específicos • Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras cidades,• Continuar a desenvolver uma perspectiva regiões metropolitanas e outros níveis de comum e de longo prazo para cidades e administração. regiões sustentáveis. Os objetivos específicos são diretrizes• Fomentar a capacidade de participação e de estratégicas gerais para o trabalho em conjunto ação para o desenvolvimento sustentável do Poder Público com a sociedade organizada. tanto nas comunidades como nas Desse trabalho podem nascer ideias que administrações locais e regionais. valorizem os aspectos positivos do município e potencializem seu retorno econômico, como a• Convocar todos os setores da sociedade abundância de águas ou oferta de mão de obra civil local para a participação efetiva em qualificada, bem como apontem soluções para conselhos, conferências, audiências públicas, problemas cotidianos, a exemplo de enchentes, plebiscito e referendo, entre outros, e nos falta de creches ou de postos de saúde. processos de decisão, monitoramento e avaliação. Vale ressaltar que a transparência nas informações sobre as políticas públicas, sobre• Tornar públicas, transparentes e abertas os dados orçamentários e escolha dos parceiros todas as informações da administração comerciais alavancam o processo participativo. municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários.Indicadores referentes ao eixo Governança(Indicadores detalhados: Consultar anexo no final deste Guia). Mulheres empregadas no governo do município Negros empregados no governo do município GOVERNANÇA Pessoas com deficiência empregadas no governo do município Conselhos municipais Espaços de participação deliberativos e audiências públicas na cidade Orçamento executado decidido de forma participativa 17
  • 6. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G Os benefícios que os indicadores nos 3. Conselhos municipais: os conselhos devem trazem ser instituídos por meio de lei elaborada e ! Esses indicadores têm o intuito de promover aprovada pela Câmara Municipal. O texto da lei conterá os objetivos, as competências, as não só a inclusão e a justiça social, mas atribuições e a composição dos conselhos. também, como mencionado anteriormente, a Como exemplo de lei de criação de conselho necessária cidadania e governança participativa. do meio ambiente, ver <http://www.mma. gov.br/port/conama/doc/LeiCADES.pdf>. Dicas de Gestão 4. Ao lado dos conselhos já previstos em lei Com o amadurecimento da democracia no (Saúde, Educação, Meio ambiente, etc.), Brasil, o avanço tecnológico e a crescente recomenda-se a criação de um Conselho de exigência por serviços públicos de qualidade, Desenvolvimento Sustentável do Município. cresce no país a tendência de profissionalização Esse órgão deverá ter caráter consultivo, a da gestão pública, com mais participação exemplo do Conselho de Desenvolvimento da sociedade . Para isso, existe uma série de Econômico e Social, que funciona em ferramentas à disposição dos gestores, tais Brasília, e de órgãos semelhantes criados em como: diferentes cidades e Estados. O objetivo desse conselho é organizar o 1. Transparência Administrativa: prevê o diálogo dos principais atores locais, como fornecimento de dados da administração o Executivo municipal, as empresas, os municipal, como balanço financeiro, sindicatos, as universidades e organizações processos de licitação e compras, folha de da sociedade civil, para que analisem as pagamento de funcionários, atos legais, questões municipais como um todo e entre outros, por meio de sistema on-line proponham ações conjuntas. Essa prática (no portal do governo), com livre acesso e busca minimizar a sobreposição de atualização em tempo real. O objetivo é que determinados setores ou particularidades na a população possa acompanhar e avaliar o definição de políticas públicas. desempenho da gestão. 5. Orçamento participativo: como vimos, esse 2. Georeferenciamento de dados: visa a gerar processo permite a participação e a decisão informações referentes à população, ao popular sobre o orçamento do município. trabalho e à renda, ao meio ambiente, aos Para isso, devem ser realizadas reuniões temas econômicos, entre outras, que sejam periódicas e regionalizadas para discutir georeferenciadas por regiões e bairros do os temas em pauta. Recomenda-se que município. Tal recurso contribui para o as chamadas para as reuniões sejam feitas planejamento de políticas públicas e reforça com antecedência, por meio dos diferentes a participação dos moradores na gestão da veículos de comunicação. cidade. 18
  • 7. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G6. Comitê de governança: formado por uma equipe que constrói dados sobre a gestão pública e os torna disponíveis à sociedade, tendo como fonte a coleta de informações no Executivo municipal. O comitê também verifica a evolução dessas variáveis e procura equacionar as iniciativas e projetos das diferentes pastas do governo.IV. COMO FAZER?Para sintetizar os conceitos apresentados sobre boa governança, seguem abaixo exemplos práticosbem-sucedidos que podem servir como modelo ou inspiração para o seu município:Araçatuba (SP)O Povo no Comando das Verbas Públicas. dos Conselhos do Idoso, da Criança, do Adolescente, Antidrogas e outros.Nessa cidade, a qualidade nos gastos públicos Em 2010, foi instituída a Secretaria Municipalé discutida com moradores que necessitam de Participação Cidadã, que organizoude investimentos em regiões periféricas. encontros entre os diferentes setores locais eAssim, a destinação dos recursos do estimulou a participação coletiva.orçamento é definida em reuniões que têm aparticipação dos cidadãos e dos representantes Para mais detalhes, ver <http://www.aracatuba. sp.gov.br/sessao.php?IDSecao=14>.Botucatu, SPOuvidoria Municipal, Portal da Criada em janeiro de 2009, a Ouvidoria deTransparência e Sistema de Informação ao Botucatu já atendeu mais de 8 mil casos,Cidadão com índice de resolução acima dos 80%. Entre as principais medidas adotadas comA Prefeitura de Botucatu se destaca por ser base no atendimento da Ouvidoria, estão auma das cidades do Estado de São Paulo, abertura da Prefeitura no horário do almoço,além da capital, que implantou o serviço de a implantação do Portal da TransparênciaOuvidoria. Esse órgão é responsável por receber (http://portaldatransparencia.botucatu.sp.gov.reclamações da população sobre os serviços br/), e implantação do “Selo em Dia”, umapúblicos, que possam servir como orientação certificação para carros de som regularizados.para adoção de políticas públicas visando à O regimento interno da Ouvidoria pode sersolução desses problemas. acessado em <www.botucatu.sp.gov.br/ ouvidoria/regimento_interno.pdf)>. 19
  • 8. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G Timóteo, MG Movimento Popular “Timóteo da Gente” Saúde; Segurança Pública; Meio Ambiente; Políticas Públicas; Esportes e Lazer; Turismo; Em 2012, a Associação de Ação e Infraestrutura Urbana e Obras; entre outras. As Desenvolvimento Social de Timóteo organizou propostas são organizadas e encaminhadas ao um movimento apartidário, aberto a toda Poder Público Municipal. população, intitulado “Timóteo da Gente”. O objetivo foi de gerar discussões e propostas Representantes do movimento também para o município visando ao desenvolvimento passaram a percorrer os bairros da cidade para local. estimular a participação dos moradores nos eventos da entidade. Os participantes do movimento instituíram grupos de trabalho para debater a qualidade Para mais informações, ver <http:// do serviço público em áreas como Educação; timoteodagente.com.br>. Sites relacionados Porto Alegre, RS – Orçamento Participativo Kyoto, Japão - Plano Diretor em http://www.cidadessustentaveis.org.br/boas_ parceria com moradores, gestores e praticas/exibir/16 autoridades Locais http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/ http://www.cidadessustentaveis.org.br/boas_ op/usu_doc/ciclo_op_2013_detalhado.pdf praticas/exibir/17 www2.portoalegre.rs.gov.br/op/default.php http://www.unhabitat.org/bestpractices/2004/ mainview.asp?BPID=2823 São Carlos, SP - Conselhos Municipais http://www.cidadessustentaveis.org.br/boas_ Nova Iorque, EUA – dados abertos praticas/exibir/224 http://www.cidadessustentaveis.org.br/boas_ www.saocarlos.sp.gob.br/index.php/prefeitura/ praticas/exibir/100 secretarias-municipais.htm www.nyc.gov/html/data/about.html V. REFERÊNCIAS Cartilhas Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Governo de Minas Gerais Indicadores - Secretária de Gestão Pública http://www.choquedegestao.mg.gov.br/ http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/ pasta.2010-05-24.1806203210 20
  • 9. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • GNova Administração Pública - Confederação Lei do Acesso a Informação Nacional dos Municípios www.acessoainformacao.gov.brhttp://www.cnm.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_ O Estado das cidades no Brasil download&gid=416&Itemid=239 http://www.polis.org.br/noticias/reforma- urbana/urbanismo/publicacao-o-estado-das-Ministério das Cidades cidades-avalia-as-condicoes-dos-domicilios-http://www.capacidades.gov.br/ brasileirosNormas para implantação do governo Programa Nacional de Capacitação daseletrônico Cidades (PNCC) http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/ http://www.capacidades.gov.br/index_html_biblioteca São Paulo: Plano Diretor do Município Legislação www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/ desenvolvimento_urbano/legislacao/plano_Estatuto das Cidades diretor/index.php?p=1386Lei nº 10.257/2001 InstitutosLei da Transparência Lei complementar nº 131/2009 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa Lei do Acesso a Informação www.ibgc.org.brLei nº 12.527/2011 Instituto Ethos Websites www.ethos.org.brBanco Mundial - Governança Instituto Democracia ehttp://wbi.worldbank.org/wbi/topic/governance Sustentabilidade http://www.idsbrasil.net/Confederação Nacional de Municípios www.cnm.org.br Fundação Avina http://www.avina.netInstituto Polis - Planos Diretores: processose aprendizados, Revistas Polis, 2009 http://www.direitoacidade.org.br/obras/arquivo_319.pdf 21
  • 10. ça • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • Governança • G Fontes bibliográficas JANNUZZI, P.M. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas BRASIL. Constituição da Republica sociais no Brasil, - Revista do Serviço Público Federativa do Brasil de 1988. Versão do Brasília 56 (2): 137-160 Abr/Jun 2005. Senado. Brasília: Edições técnicas, 2011. OLIVEIRA, C. E. O. (org). Estatuto da Cidade: BRASIL. Câmara dos Deputados. Estatuto da para compreender. Rio de Janeiro: IBAM/ Cidade. Brasília, 2001. DUMA, 2001. ETHOS, Instituto. A Empresa e a Nova SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: Economia. O que Muda com a Rio+20? Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Caderno de Subsídios. São Paulo, 2012. Práticos. São Paulo: CENGAGE Learning, 2011. DOWBOR,L. Introdução ao Planejamento SILVA JÚNIOR, J. R. da; PASSOS, L. A. dos. O Municipal, São Paulo, 1987. negócio é participar: a importância do plano diretor para o desenvolvimento GUERREIRO, E. P. et al. Desenvolvimento municipal. – Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006. Sustentável e Governança Participativa: Arranjo Produtivo Local e Parque W3C BRASIL. Manual dos dados abertos: Tecnológico de Santos. International 2nd desenvolvedores. São Paulo: Comitê Gestor Workshop Advances in Cleaner Production. São da Internet no Brasil. 2011. Paulo, 2009. WORLD BANK. Governance and JUNQUEIRA, L. A. P. Gestão social: Development. Washington: World Bank; organização, parceria e redes sociais. IN: 1992. CANÇADO, A.C. et al. (ORGS). Os desafios da formação em gestão social. Palmas: Provisão, 2008. 22

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