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    Acordão adin lei852de2012 ceilândia679645 Acordão adin lei852de2012 ceilândia679645 Document Transcript

    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASIL679645CONSELHO ESPECIALAção Direta de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.023026-9Requerente : Procurador-Geral de Justiça do Distrito FederalRequeridos : Governador do Distrito FederalPresidente da Câmara Legislativa do Distrito FederalRelatora : Desembargadora Carmelita BrasilEMENTAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEICOMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 852/2012. ÁREASINTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DACEILÂNDIA: “BECOS”. DESAFETAÇÃO DE ÁREAPÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS. ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DO ADT DALEI ORGÂNICA DO DF. OFENSA AO PRINCÍPIO DAISONOMIA, IMPESSOALIDADE E INTEERSSE PÚBLICO.Segundo regra constante no parágrafo único do artigo 56 doAto das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do DistritoFederal, a desafetação de área pública, enquanto nãoaprovada a Lei de Uso e Ocupação do Solo, somente poderáocorrer por lei complementar específica de iniciativa doGovernador, motivada por situação de relevante interessepúblico e precedidas da participação popular e de estudostécnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados peloórgão competente do Distrito Federal.A Lei Complementar distrital nº 856/2012 padece de vício deinconstitucionalidade material, porque sua edição não foiprecedida da necessária participação popular e dos estudostécnicos.A realização de uma única audiência pública, cujochamamento se deu apenas por meio de edital publicado nodiário oficial e em jornais de grande circulação, comparticipação inexpressiva da população interessada, não sepresta para o cumprimento do requisito contido no parágrafo
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9único do artigo 56 do ADT da LODF, referente à préviaparticipação popular.A previsão contida na lei impugnada de doação de imóvelpúblico para pessoas que pelos próprios cargos exercidos:policiais e bombeiros, afastam-se da condição dehipossuficientes econômicos, fere os princípios da isonomia,impessoalidade e interesse público, pois auferem rendabastante para aquisição de moradia sem o benefício depolíticas públicas voltadas para este fim.A C Ó R D Ã OAcordam os Desembargadores do Conselho Especial desteTribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARMELITA BRASIL,Relatora, J. J. COSTA CARVALHO, SANDRA DE SANTIS, FLAVIO ROSTIROLA,JAIR SOARES, VERA ANDRIGHI, MARIO-ZAM BELMIRO, GEORGE LOPESLEITE, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, ANTONINHO LOPES, JOÃO EGMONT,ROMÃO C. OLIVEIRA, LECIR MANOEL DA LUZ, ROMEU GONZAGA NEIVA,Vogais e SÉRGIO BITTENCOURT, Presidente e Vogal, em JULGARPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DALEI COMPLEMENTAR N.° 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, COM EFICÁCIAERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. POR MAIORIA, de acordo com a ata dejulgamento e as notas taquigráficas.Brasília, 14 de maio de 2013.Desembargadora CARMELITA BRASILRelatora2
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9RELATÓRIOO relatório é, em parte, o constante no i. parecer da d.Procuradoria de Justiça, que ora transcrevo, in verbis:“O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federale Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidadevisando à declaração, em tese e com efeitos ergaomnes e ex tunc, da inconstitucionalidade da LeiComplementar 852, de 21 de setembro de 2012,,frente aos artigos 19, caput, 26, 47, caput, e § 1º, 49,51, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, 314, caput, e seuparágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e XI, 328,inciso IV, e 56 (ADT), todos da Lei Orgânica do DistritoFederal, promulgada em 8 de junho de 1993.A peça vestibular demonstra, em síntese, que a leiimpugnada representa nova tentativa de desafetaçãode espaços intersticiais (becos) indeterminadossituados na Região Administrativa de Ceilândia, tendoem vista que a lei anterior sobre o tema foi julgadainconstitucional, com efeitos retroativos, tendo sidolegalmente desconstituídas todas as ocupações entãoexistentes (ADI 2009.00.2.013686-7).Sustenta o Ministério Público qie a nova lei, aexemplo da norma anterior (Lei Complementar775/2008), também não observou os requisitos exigidospela Lei Orgânica do Distrito Federal para adesafetação de áreas públicas, quais sejam, a prévia eampla audiência da população interessada, acomprovação da existência de situação de relevanteinteresse público e a realização de estudos técnicosque avaliem o impacto da alteração, aprovados peloórgão competente do Distrito Federal.Aponta-se que a previsão de doação dos referidosespaços públicos aos servidores públicos ocupantes(policiais e bombeiros militares) afronta diversosprincípios da Carta Política distrital, em especial os3
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9princípio da moralidade, da impessoalidade, darazoabilidade e do interesse público.Alega-se, também, que a previsão deregularização de áreas públicas invadidas até a ‘datada publicação’ da lei impugnada (art. 1º), mediante asua alienação aos atuais ocupantes sem licitação, alémde subverter a lógica de qualquer planejamento urbanoe de não priorizar a população carente inscrita nocadastro de programas habitacionais de interessesocial, estimula a ocupação desordenada do território,em afronta a diversas disposições da Lei Orgânicasobre o tema.Sustenta-se que a única audiência realizada paraa desafetação das áreas, que contou a presença dospróprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquerespecificação dos espaços a serem desafetados e sema prévia elaboração de estudos urbanísticos quepudessem avaliar o impacto de tal alteração, o quepermitiria a efetiva e ampla análise por parte dacomunidade interessada, ferindo o artigo 56, parágrafoúnico, do ADT da LODF.Aponta-se, por fim, a afronta ao meio ambiente eà ordem urbanística, bem como insobservância dediversos Princípios da Política de DesenvolvimentoUrbano do Distrito Federal, previstos na Carta Políticadistrital.Autuado o processo, determinou a Relatora,Desembargadora Carmelita Brasil, que semanifestassem o Presidente da Câmara Legislativa doDistrito Federal e o Governador do Distrito Federal e,em seguida, que fossem ouvidos o Procurador-Geral deJustiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 72).O Presidente da Câmara Legislativa do DistritoFederal defendeu a constitucionalidade da normaimpugnada (fls. 79/82).O Governador do Distrito Federal, em suasInformações, sustentou a constitucionalidade da normaimpugnada, tendo juntado aos autos, no entanto,Parecer Técnico da Secretaria de Desenvolvimento4
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Urbano e Habitação (fls. 110/112) que atesta quealgumas das áreas públicas a serem desafetadas estãototalmente inseridas na Área de Proteção de Manancialdo Córrego Currais ou constituem espaços necessáriosao escoamento alternativo do sistema viário.O Procurador-Geral do Distrito Federal, atuandona qualidade de curador do ato normativo impugnado,reiterou manifestação feita pelo Governador do DistritoFederal, tendo requerido a improcedência do pedido e,sucessivamente, a modulação dos efeitos da decisão(fls. 361/384).”Acrescento que a d. Procuradoria oficiou pela procedênciados pedidos veiculados na presente demandaÉ o relatório.V O T O SA Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL –Relatora.Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizadapelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, tendo por objeto a LeiComplementar distrital nº. 852, de 21 de setembro de 2012, cujo escopo seriaregularizar as ocupações promovidas por particulares nas áreas públicasintersticiais das quadras residenciais da Ceilândia, popularmente conhecidascomo becos, frente às normas contidas nos artigos 19, caput, 26, 47, caput, e §1º, 49, 51, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, 314, caput, parágrafo único, e incisos I, II, III,IV, V, VII, IX e XI, 328 inciso IV, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 56 doAto das Disposições Transitórias da referida Lei Orgânica.A Lei acoimada de inconstitucional tem os seguintes termos:5
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 21 DESETEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a desafetação e a ocupação das áreasintersticiais das quadras residenciais da RegiãoAdministrativa de Ceilândia – RA IX e dá outrasprovidências.Art. 1º Ficam desafetadas as áreas de usocomum do povo intersticiais das quadras residenciaisda Região Administrativa de Ceilândia – RA IX que seencontrem ocupadas e que sejam utilizadaspredominantemente como moradia até a data depublicação desta Lei Complementar, passando àcategoria de bem dominial, nos termos do art. 51 da LeiOrgânica do Distrito Federal e do art. 56, parágrafoúnico, do Ato das Disposições Transitórias da LeiOrgânica do Distrito Federal.Parágrafo único. As áreas intersticiais referidasno caput que não se encontrem ocupadas e que nãosejam utilizadas predominantemente como moradia atéa data de publicação desta Lei Complementarpermanecem como bens de uso comum do povo.Art. 2º As áreas públicas desafetadas destinam-se à criação de unidades imobiliárias residenciaismediante projeto urbanístico elaborado pelo PoderExecutivo, observados os princípios dedesenvolvimento urbano constantes do art. 314 da LeiOrgânica do Distrito Federal.Art. 3º Aplicam-se às unidades imobiliáriasresidenciais a serem criadas os mesmos índicesurbanísticos definidos para os lotes lindeiros, na formado Plano Diretor Local de Ceilândia, aprovado pela LeiComplementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, edas demais normas específicas.Art. 4º As áreas ocupadas podem serregularizadas, na forma da Lei federal nº 11.977, de 7de julho de 2009, desde que utilizadaspredominantemente como moradias.6
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9§ 1º Fica autorizada a doação aos primeirosocupantes que permaneçam nessa condição, desdeque a ocupação tenha sido autorizada pelo PoderExecutivo ou pelo Poder Judiciário.§ 2º Os ocupantes dos imóveis que não atendamao disposto no § 1º têm direito à legalização do imóvel,mediante o pagamento de valor correspondente àavaliação, a qual deve ser realizada com base emcritérios específicos para fins de regularização e nascondições definidas por ato da Secretaria de Estado deHabitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.§ 3º Os imóveis que não forem legalizados naforma dos §§ 1º e 2º devem ser objeto de licitação, naforma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 4º No caso do § 3º, o valor correspondente àsbenfeitorias realizadas pelos ocupantes deve serressarcido pelo vencedor da licitação diretamente aoocupante.Art. 5º A avaliação das áreas referidas no art. 4º,caput, será feita com base no valor correspondente aode terra nua, apurado na data da autorização daocupação.Art. 6º O valor arrecadado com a alienação dosimóveis é destinado ao Fundo Distrital de Habitação deInteresse Social – FUNDHIS.Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.”Consoante consta no relatório, a inconstitucionalidadearguida seria de ordem material, ante a não observância dos requisitos contidosna Lei Orgânica do DF para proceder à desafetação das áreas públicas, emespecial a ausência de ampla discussão da população interessada e de estudostécnicos para avaliar o impacto da alteração de uso. Ainda, sustenta-se ailegalidade da venda dos imóveis sem o devido processo licitatório, bem como7
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, razoabilidade einteresse público.De fato, após detido exame dos autos, bem como dascircunstâncias fáticas que envolvem o objeto da lei ora impugnada, entendo querazão assiste ao requerente.O artigo 56 e o seu parágrafo único do Ato das DisposiçõesTransitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal têm a seguinte redação:“Art. 56. Até a aprovação da Lei de Uso eOcupação do Solo, o Governador do Distrito Federalpoderá enviar, precedido de participação popular,projeto de lei complementar específica que estabeleçao uso e a ocupação de solo ainda não fixados paradeterminada área, com os respectivos índicesurbanísticos. (Artigo e parágrafo com a redação daEmenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)Parágrafo único. A alteração dos índicesurbanísticos, bem como a alteração de uso edesafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso eOcupação do Solo, poderão ser efetivadas por leiscomplementares específicas de iniciativa doGovernador, motivadas por situação de relevanteinteresse público e precedidas da participação populare de estudos técnicos que avaliem o impacto daalteração, aprovados pelo órgão competente do DistritoFederal.”Como se vê, são três os requisitos para a desafetação deárea pública, quais sejam: a prévia participação popular na edição da lei; aexistência de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, os quaisobviamente devem ser aprovados pelos órgãos competentes do Distrito Federal;e que a modificação pretendida seja motivado por relevante interesse público.8
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9No caso da lei impugnada, o relevante interesse público éevidente. Resulta ele da ocupação dos espaços intersticiais das quadrasresidenciais da Ceilândia promovida por particulares há muitos anos, alguns coma anuência do Poder Público.É certo que tal ocupação, desamparada de instrumentoslegais que a legitimem, revela o interesse público na desafetação, sendo atransferência da propriedade uma das formas de regularizar a ocupação levada aefeito pelo particular.Some-se a isso o fato de que a cidade de Ceilândia, mesmoapós as inúmeras intervenções urbanísticas e benfeitorias realizadas nos últimosanos pelo Poder Público, foi concebida e construída para abrigar famílias debaixa renda, tanto é assim que seu próprio nome tem origem no programagovernamental intitulado “Campanha de Erradicação de Invasões” – CEI, sendo aCeilândia, portanto, o local onde foram assentadas as famílias retiradas destas“invasões”.Ou seja, partindo-se da premissa que o local é destinado àspessoas economicamente hipossuficientes, a ocupação dos “becos” tambémrevela interesse público a justificar, em tese, a desafetação da área pública.Ocorre, entretanto, que somente este requisito para adesafetação da área foi efetivamente cumprido.Com efeito, não houve prévia participação popular na ediçãoda lei, nem tampouco estudos técnicos para avaliar o impacto da alteração.A participação popular resumiu a uma única audiênciapública, cuja convocação, a teor do que demonstram os documentos de fls. 279 eseguintes, foi feita por meio de edital publicado no DODF e em dois jornais degrande circulação no Distrito Federal.9
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Ou seja, a Administração, para cumprir o preceito que exigeprévia participação popular para a desafetação de área pública, socorreu-se doprocedimento utilizado em âmbito judicial para a realização de citação ficta.O resultado disso, como esperado, foi a participação decerca de 80 (oitenta pessoas) (fls. 286/292) na audiência, muito menos do que aprópria quantidade de lotes (becos) ocupados por particulares. Disso se concluique nem ao menos estas pessoas, que seriam imediatamente as beneficiadaspela lei a ser debatida, tomaram ciência da audiência.Deste modo, inconteste que a única audiência realizada,além de não servir aos propósitos da lei, repita-se, que é prévia participaçãopopular, por não ter havido a efetiva divulgação, foi acompanhada por parcelainexpressiva da população.Oportuno dizer, para reforçar a ineficácia do chamamento àaudiência, que a Administração Pública sempre se vale de todos os meios decomunicação, incluindo os meios de comunicação de massa como a televisão,para divulgar os feitos do governante do momento, muito embora inexista leiobrigando-a a tal. Quando é realmente necessária a divulgação do ato, frente aointeresse público evidente em face dos relevantes valores envolvidos, quaissejam, a ordem urbanística e a própria moradia das famílias e, por isso mesmo, adignidade da pessoa humana, publica-se um simples edital no Diário Oficial e emclassificados de jornal.Ora, tal proceder, a toda evidencia, afasta-se da escopo dalei, visando tornar efetivamente democrática a eventual decisão desafetandodeterminada área pública, inserindo todos os interessados no debate acerca dasnecessidades e consequências da escolha tomada, bem como da melhor formade agir no caso específico.10
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Mas não é só isso. Também não houve estudos técnicospara avaliar o impacto da alteração pretendida. Pelo que dos autos consta, o quemais se aproximou de um estudo técnico foi a indicação dos “becos” ocupados eofícios expedidos por concessionárias de serviços públicos dando conta deeventual existência de ramais de água, esgoto, telefone, energia ou previsão paraacesso de veículos.Nada mais há.Além disso, é importante ressaltar que toda essa informaçãodata do longínquo ano de 2000, ou seja, mesmo considerado essa documentaçãocomo estudo, o que obviamente não é porque tais informações apenassubsidiariam o estudo, a antiguidade as torna absolutamente inócuas, ante arazoável probabilidade de mudanças ocorridas ao longo destes 12 anos.Por essas constatações, afigura-se-me evidente a eiva deinconstitucionalidade material a macular o diploma legislativo ora impugnado.Não bastasse, consigno que a presente questão já foi objetode exame em oportunidade anterior, por ocasião do julgamento da ADI2009.00.2.013686-7, da relatoria do e. Desembargador Edson Alfredo Smaniotto,que versava sobre a Lei Complementar distrital nº. 775/2008 de objeto idêntico àLei impugnada por nesta Ação Direta.Naquele momento, muito embora a procedência dos pedidostivesse por fundamento um vício de inconstitucionalidade formal, um dos aspectosformais não observados era exatamente o procedimento imposto pela LeiOrgânica do DF para a desafetação de áreas públicas.Com efeito, assim consignou o e. Desembargador Relator:“(...) a elaboração da lei não observou aexigência normativa da LODF no tocante à prévia11
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9participação popular e realização de estudos técnicospara avaliação do impacto da alteração das áreaspúblicas. Foi realizada tão-somente uma audiênciapública para consulta da população interessada acercada desafetação, com divulgação precária e modestaparticipação.Este desrespeito às imposições legais para aedição da lei contamina o processo legislativomanchando de inconstitucionalidade formal a normacriada.”Verifica-se, portanto, que não obstante tenha-se interpretadoos temas arguidos como vícios formais na edição da lei, o fato é que a causa depedir é a mesma da presente ação.No caso, como dito em linhas volvidas, os vícios queimpuseram a declaração de inconstitucionalidade daquela lei persistem na que éobjeto desta ADI, sendo certo que a permanência da lei impugnada no mundojurídico importa não só ofensa à Lei Orgânica do DF, como também da própriaautoridade do Poder Judiciário, que pelo mesmo motivo declarou ainconstitucionalidade do anterior diploma.Por último, mas não menos relevante, é o fato de a LeiComplementar questionada permitir a doação das áreas intersticiais aosocupantes primitivos sem aferir a efetiva necessidade e olvidando-se donecessário procedimento licitatório para a alienação do bem público.Com efeito, é certo que para garantir moradia às camadassociais economicamente hipossuficientes, o Estado deve, até mesmo porimperativo Constitucional, já que se trata de direito decorrente do própriopostulado da dignidade da pessoa humana, promover medidas a assegurar taldireito, mediante a adoção de programas sociais com este desiderato.12
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Ocorre que, como é de todos sabido, os primitivosocupantes, a quem serão doadas as áreas desafetadas caso a Lei Complementarnº 852/2012 permaneça vigente, são policiais civis e militares e bombeiros destaunidade da federação.Digo isso porque, se por um lado a remuneração percebidapelas categorias em questão não se afigura suficiente para aquisição de imóvelem bairro nobre desta capital, de outro é inquestionável que tais servidorespúblicos estão longe da condição de hipossuficientes a justificar a adoção depolítica pública tendente a lhes garantir tal direito, pois podem valer-se derecursos próprios para tanto.O favorecimento destes servidores públicos em detrimentode outros e da própria sociedade configura nefasta ofensa aos princípios daisonomia, impessoalidade e interesse público, os quais constituem pilares daorganização do Estado.Sobre esse aspecto, os fundamentos contidos no i. parecerda d. Procuradoria de Justiça são de tudo pertinentes, in verbis:“Por fim, cumpre ressaltar, também, que ainstituição de tais privilégios de forma isolada edescontextualizada de estudos urbanísticos também semostra em flagrante descompasso com os princípiosnorteadores da Política de Desenvolvimento Urbano doDistrito Federal previstos na Lei Orgânica distrital, alémde estimular a ocupação desordenada do território.Assim, objetivos como a ‘adequada distribuiçãoespacial das atividades sócio-econômicas e dosequipamentos urbanos e comunitários’ (art. 312, inc. I)são esquecidos e importantes princípios norteadores dapolítica de desenvolvimento urbano não sãoobservados, como o que trata da ‘justa distribuição dosbenefícios e ônus decorrentes do processo de13
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9urbanização’ (art. 314, inc. III) e da ‘prevalência dointeresse coletivo sobre o individual e do interessepúblico sobre o privado’ (inc. V).Enfim, a previsão de regularização de áreaspúblicas invadidas até a ‘data de publicação’ da leiimpugnada (art. 1º), via alienação direta aos ocupantes(art. 4º, §2º), além de subverter a lógica de qualquerplanejamento urbano e desconsiderar os poucosestudos realizados, estimula a ocupação desordenadado território, em manifesta afronta ao princípio damoralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e dointeresse público.”Por último, quanto ao requerimento de modulação dosefeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, não vejo tal necessidade.A lei impugnada de forma alguma pode servir de fundamentopara a ocupação das áreas intersticiais. Não se está a dizer com isso que osocupantes não têm fundamentos legítimos para permanecerem nas áreas. Apenasque, em razão da diversidade de fundamentos para a ocupação, cada caso há deser examinado separadamente.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeclarar, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade da LeiComplementar distrital nº. 852, de 21 de setembro de 2012.É como voto.O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO –Vogal.Eminente Presidente, todos os pontos foram abordados coma prudência e clarividência peculiares à eminente Relatora. Nada tenho aacrescentar ao seu douto voto que escandiu toda a matéria objeto da presenteADI. Acompanho Sua Excelência na integralidade de seu douto voto.14
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS –Vogal.Também acompanho a eminente Relatora.O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal.Senhor Presidente, examinei essa questão e não vislumbrei,com a devida vênia do posicionamento da eminente Relatora, vício de iniciativa;não vislumbro nem inconstitucionalidade formal e material.In casu, Excelências, há notícia de que houve uma préviaconsulta popular. Não posso, aqui, dimensionar se a consulta foi ampla, diminutaou não. A verdade é que houve um edital, houve publicação, e nessa consultapopular, ao que consta, foi expressiva e com ampla a participação da população.Há também uma análise técnica dos órgãos, se não me engano, da própriaCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), quejá se manifestou com relação a essa necessidade de ocupação.O interesse público também é relevante. E, in casu, trata-sede regularização de uma situação preexistente, ocupações de mais de 17 anos, enesse tocante deve ser regularizado, sob a hipótese de se jamais dar umasolução a esse caso de ocupação consolidada.Vejam bem, o próprio Supremo Tribunal Federal apreciandomatéria semelhante sobre ocupação de imóveis no DF, afirmou: ..." que sereveste de razoabilidade aquilo que venha a solucionar situação excepcional.Trata-se de problema social crônico e notório vivido no Distrito Federal deocupação sem controle dessas áreas." E, inclusive, consta da decisão também, amatéria relativa a necessária dispensa ou, inexigibilidade de licitação, fulcrada no15
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Dessa forma, Excelências, vislumbro aqui interesse social,regularidade e a inexigibilidade de licitação; não vislumbro violação aos preceitosconstitucionais.O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT –Presidente e Vogal.Permita-me um aparte, Desembargador Flavio Rostirola?O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal.Perfeitamente.O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT –Presidente e Vogal.Há no meu voto uma observação quanto ao parecer técnicoda própria Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano(SEDHAB), assentando que, dos becos existentes no projeto original, restariam459 lotes a serem criados, dos quais 193 se encontram em quadras totalmente ouparcialmente inseridas na Área de Proteção de Manancial do Córrego Currais;dos 266 lotes que sobejam, nem todos poderiam ser destinados ao fim colimado,havendo previsão de que os becos localizados em zona central venham a servirpara escoamento alternativo de sistema viário.É um parecer técnico, aquilo que V. Ex.asustentou que seriafavorável, mas, pelo que vejo, o parecer técnico ...O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal.16
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Excelência, creio que o parecer que estou mencionando ésobre aqueles becos já ocupados; os que estão mencionados como em áreas dereserva não são objeto de ocupação, que, aliás, estão excepcionados, parece-meque não estão contemplados na Legislação em comento. Somente esses lotes delonga data ocupados, é que são objeto de na norma legal impugnada. Portanto,ao que se depreende se trata de norma para regularização de uma situação deocupação preexistente.Então, no meu entender, estão excepcionados esses queestão mencionados nesse parecer técnico. Estamos tratando aqui dos que jáestão ocupados. Trata-se de norma que objetiva tão somente regularizar umasituação preexistente.Por isso, Excelência, com a devida vênia, não vislumbro quehaja violação formal e material. Portanto, o meu voto é pela improcedência dopedido.O Senhor Desembargador JAIR SOARES – Vogal.Senhor Presidente, peço vênia ao eminente DesembargadorFlávio Rostirola para acompanhar a eminente Relatora.De fato, vício de iniciativa não há. E nem vício formal. A lei écomplementar, que é a exigida.Ocorre que lei que visa à desafetação de uso de áreapública há de ser precedida de ampla discussão com a comunidade, sobretudoporque, quando se ocupam tais áreas (em especial os chamados becos), acaba-se prejudicando os moradores que são confrontantes.Várias são as ações de pessoa que, morando há anos nolocal, de repente, é surpreendida com a construção de casa no beco ao lado da17
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9sua, situação que lhe causa prejuízos e incômodos.E poucos são os que foram contemplados com tais imóveis.Quem os recebeu foi categoria determinada de servidores -- bombeiros e policiaismilitares. Não que eles não mereçam, merecem até demais. Mas a lei não podecontemplar uns e deixar de lado os demais cidadãos.Rogando vênia, acompanho a eminente Relatora.A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal.Senhor Presidente, também rogo vênia ao eminenteDesembargador Flavio Rostirola para acompanhar a Relatora.O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – Vogal.Senhor Presidente, também rogando vênia ao eminenteDesembargador Flavio Rostirola, acompanho a eminente Relatora.O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE –Vogal.Embora louvando o voto do eminente Desembargador FlavioRostirola, que nos aponta um caminho diferenciado e antenado quanto a umaquestão momentosa e angustiosa no Distrito Federal, ainda não tenho elementossuficientes para contrariar os argumentos da ilustre Relatora, a quem acompanho.O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO – Vogal.Acompanho a eminente Relatora, Senhor Presidente.O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES – Vogal.18
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Senhor Presidente, acompanho a eminente Relatora,pedindo vênia.O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal.Acompanho a eminente Relatora.O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal.Senhor Presidente, peço vênia para acompanhar a eminenteRelatora.O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ –Vogal.Senhor Presidente, peço respeitosas vênias paraacompanhar a eminente Relatora.Conforme relatado pela eminente DesembargadoraCARMELITA BRASIL, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidadade propostapelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a LeiComplementar distrital n.º 852, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre adesafetação e a ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais daRegião Administrativa de Ceilândia – RA IX e dá outras providências.Sustenta que a norma impugnada não observou osrequisitos para desafetação de áreas públicas, como as exigências de efetivaparticipação da população interessada, de estudos técnicos para avaliar oimpacto da alteração de uso e de realização do devido processo licitatório, nostermos dos artigos 19, caput, 26, 47, caput e § 1º, 49, 51, caput e §§1º, 2º e 3º,19
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9314, caput, parágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e XI, 328, inciso IV,todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 56 do Ato das DisposiçõesTransitórias da referida Lei Orgânica.Narra a inobservância aos princípios da isonomia, daimpessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e do interesse público.Distribuída a ação à eminente Desembargadora Relatora,determinou-se a prestação de informações pelo Presidente da Câmara Legislativado Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, bem como amanifestação do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Procurador-Geral deJustiça do Distrito Federal e Territórios.Informações e manifestações às fls. 79-82, 84-359, 361-384e 386-398, respectivamente pela Mesa Diretora da Câmara Distrital, peloGovernador do Distrito Federal, pelo Procurador Geral do Distrito Federal e peloMinistério Público do Distrito Federal e Territórios.É o breve Relatório.A Lei Complementar distrital arguida como inconstitucionalencontra-se redigida nos seguintes termos:“LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 21 DESETEMBRO DE 2012.(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Dispõe sobre a desafetação e a ocupação dasáreas intersticiais das quadras residenciais da RegiãoAdministrativa de Ceilândia – RA IX e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam desafetadas as áreas de uso comum20
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9do povo intersticiais das quadras residenciais da RegiãoAdministrativa de Ceilândia – RA IX que se encontremocupadas e que sejam utilizadas predominantementecomo moradia até a data de publicação desta LeiComplementar, passando à categoria de bem dominial,nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do DistritoFederal e do art. 56, parágrafo único, do Ato dasDisposições Transitórias da Lei Orgânica do DistritoFederal.Parágrafo único. As áreas intersticiais referidas nocaput que não se encontrem ocupadas e que nãosejam utilizadas predominantemente como moradia atéa data de publicação desta Lei Complementarpermanecem como bens de uso comum do povo.Art. 2º As áreas públicas desafetadas destinam-seà criação de unidades imobiliárias residenciaismediante projeto urbanístico elaborado pelo PoderExecutivo, observados os princípios dedesenvolvimento urbano constantes do art. 314 da LeiOrgânica do Distrito Federal.Art. 3º Aplicam-se às unidades imobiliáriasresidenciais a serem criadas os mesmos índicesurbanísticos definidos para os lotes lindeiros, na formado Plano Diretor Local de Ceilândia, aprovado pela LeiComplementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, edas demais normas específicas.Art. 4º As áreas ocupadas podem serregularizadas, na forma da Lei federal nº 11.977, de 7de julho de 2009, desde que utilizadaspredominantemente como moradias.§ 1º Fica autorizada a doação aos primeirosocupantes que permaneçam nessa condição, desdeque a ocupação tenha sido autorizada pelo PoderExecutivo ou pelo Poder Judiciário.§ 2º Os ocupantes dos imóveis que não atendamao disposto no § 1º têm direito à legalização do imóvel,mediante o pagamento de valor correspondente àavaliação, a qual deve ser realizada com base emcritérios específicos para fins de regularização e nas21
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9condições definidas por ato da Secretaria de Estado deHabitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.§ 3º Os imóveis que não forem legalizados naforma dos §§ 1º e 2º devem ser objeto de licitação, naforma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 4º No caso do § 3º, o valor correspondente àsbenfeitorias realizadas pelos ocupantes deve serressarcido pelo vencedor da licitação diretamente aoocupante.Art. 5º A avaliação das áreas referidas no art. 4º,caput, será feita com base no valor correspondente aode terra nua, apurado na data da autorização daocupação.Art. 6º O valor arrecadado com a alienação dosimóveis é destinado ao Fundo Distrital deHabitação de Interesse Social – FUNDHIS.Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de setembro de 2012.”O Requerente aduz que não foram observados os requisitoslegais e constitucionais para desafetação de áreas públicas, como as exigênciasde efetiva participação da população interessada, de estudos técnicos paraavaliar o impacto da alteração de uso e de realização do devido processolicitatório, ocorrendo ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, damoralidade, da razoabilidade e do interesse público.Entendo assistir razão ao requerente.Nada obstante o inconteste interesse público naregularização de áreas públicas ocupadas, há anos, por particulares, é de se verque a forma por que se dá a transferência de propriedade pública deve obedeceraos requisitos estabelecidos em lei.Com efeito, embora o parágrafo único do art. 56 do ADT da22
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Lei Orgânica do Distrito Federal não especifique a profundidade e o procedimentode consulta popular, é certo que uma única audiência pública, pouco divulgada, aque sequer compareceram todos os donatários dos lotes afetados pela norma,não atende ao escopo da lei.A norma objurgada foi editada sem que houvesse efetivaparticipação da população interessada, em descompasso, pois, com o art. 51, §2ºda Lei Orgânica, verbis:“Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas asnormas de proteção ao meio ambiente, ao patrimôniohistórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, egarantido o interesse social.(...)§ 2º A desafetação, por lei específica, só seráadmitida em caso de comprovado interesse público,após ampla audiência à população interessada.”De igual maneira, o requisito atinente à necessidade deestudos prévios não foi atendido. Como bem ressaltaram o il. Promotor de Justiçaoficiante, Dr. Antonio Henrique Graciano Suxberger, e a il. Vice-Procuradora-Geralde Justiça, Dra. Zenaide Souto Martins, in verbis:“A exigência de estudos técnicos que avaliem oimpacto da desafetação e de ampla audiência dapopulação interessada, bem como de licitação públicapara a alienação de imóveis públicos, constituemlimitações necessárias, que devem ser observadas pelolegislador ordinário de modo a efetivar o interessepúblico.Nesse particular, vale ressaltar que os poucosestudos técnicos realizados revelaram que a23
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9desafetação de vários dos espaços públicos objeto dalei ora impugnada é legalmente ou urbanisticamenteinviável, constituindo afronta à ordem urbanística e aomeio ambiente da região.A título exemplificativo, vale destacar o ParecerTécnico nº 003/2012 – GEPRO/DITEC-CODHAB, daprópria Secretaria de Desenvolvimento Urbano eHabitação – SEDUH, juntado aos autos (fls. 110/112),que atesta que algumas das áreas públicas a seremdesafetadas estão totalmente inseridas na Área deProteção de Manancial do Córrego Currais ouconstituem espaços necessários ao escoamentoalternativo do sistema viário, o que torna evidente odano irreparável a ser gerado com a pretendidaprivatização dos referidos espaços públicos.”De notório conhecimento, os estudos técnicos que embasamum diploma normativo, além de atualizados, devem demonstrar a viabilidade deaplicação do regulamento, sem que haja descompasso em relação à Política deDesenvolvimento Urbano local.Ademais, o procedimento licitatório é o meio pelo qual oEstado garante a isonomia, a impessoalidade e a moralidade ao alienar benspúblicos, podendo ser dispensado apenas nas hipóteses previstas em lei.No caso em tela, revelou-se que as áreas intersticiais aserem doadas encontram-se ocupadas por policiais civis e militares e bombeirosdo Distrito Federal, transformando-se em verdadeira remuneração indireta, emdesfavor de grupos sociais economicamente mais carentes.Com tais considerações, diante da inconstitucionalidadematerial a contaminar todo o texto da lei impugnada, julgo procedente a presenteação e declaro a inconstitucionalidade da Lei Complementar distrital n.º 852, de21 de setembro de 2012, em sua totalidade, com efeitos ex tunc e eficácia erga24
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9omnes, afastando definitivamente a eficácia e a vigência da norma atacada.É como voto.O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA –Vogal.Senhor Presidente, por igual, peço vênia para acompanhar aeminente Relatora.Conforme relatado, cuida-se de ação direta deinconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Procuradoria-Geral deJustiça do Distrito Federal e Territórios, impugnando a Lei Complementar Distritalnº 852/2012.Alega o autor que o referida diploma legal viola os artigos19, caput, 26, 47 caput, e §1º, 49, 51, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 314 caput e seuparágrafo único e incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e XI, 328, inc. IV e 56 do ADCT,todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.Afirma que a lei impugnada transfigura reiteração detentativa de desafetação de espaços públicos intersticiais (beco), na RegiãoAdministrativa de Ceilândia, tendo em vista que a lei complementar anterior sobrea matéria foi julgada inconstitucional com efeitos ex tunc, desconstituindo todasas ocupações existentes até então (ADI 2009.00.2.013686-7).Sustenta que a lei complementar impugnada, assim como anorma anterior – Lei Complementar nº 775/2008 – não observou a amplaaudiência da população interessada, a comprovação de existência de situação derelevante interesse público e realização de estudos técnicos que avaliem oimpacto de alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal.Ressalta que a previsão de doação dos espaços públicos25
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9aos servidores ocupantes (policiais e bombeiros militares), afronta os princípiosda moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público, previstos naLei Orgânica.Aduz que os artigos 2º e 3º, da referida lei distrital,respectivamente, contrariam os objetivos do legislador constituinte sobre oassunto e afronta o regime de contratação da Administração Pública, que exige arealização de licitação.Traz precedentes sobre a matéria.Requer, assim, a declaração de inconstitucionalidade dasreferidas disposições legais, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.É o breve relato.No mérito, tenho que a ação merece ser julgada procedente.Inicialmente, destaco que a questão não é nova nesta Cortede Justiça, que já decidiu, nas vezes em que se defrontou com matéria idêntica,no sentido de que é materialmente inconstitucional lei que autoriza a alienaçãode imóveis públicos, através de doação, nos termos do art. 4º, §1º da LeiComplementar nº 852/2012, sem licitação, eis que fere os artigos 19, 26, 51,caput e §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal. A dispensa de licitação somentepode ser admitida quando os beneficiários são pessoas carentes, isto é, semcondições de adquirir um imóvel, nos termos dos programas habitacionaislevados a efeito pelo Poder Público.A propósito, o seguinte aresto deste e. Conselho Especial.“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital.Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imóveispúblicos. Doação com encargos. Dispensa de licitação.Desafetação. Alienação. Interesse público não-demonstrado.26
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-91. A ação direta de inconstitucionalidade é adequadapara impugnar lei emanada do Poder Executivo doDistrito Federal que viola sua Lei Orgânica.2. A Lei Distrital nº 2.926, de 6 de março de 2002, queautoriza a doação, com encargos, de imóveis públicos aigrejas e entidades filantrópicas, é materialmenteinconstitucional por disciplinar matéria de desafetação ealienação desses bens com inobservância das normasde licitação pública, bem como a inexistência decomprovação de interesse público e expressa violaçãoa dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente.”(Acórdão n.231952, 20040020081931ADI, Relator:GETULIO PINHEIRO, Conselho Especial, Data deJulgamento: 11/10/2005, Publicado no DJU SECAO 3:26/01/2006. Pág.: 54)Ademais, a referida Lei impugnada acabam por cria hipótesede dispensa de licitação, ao arrepio da Lei Fundamental local que impõe aobservância da Lei 8.666/93, que traz regramento geral sobre o tema.Quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, écediço que tal providência tem por escopo fixar limites à retroação, normalmenteex tunc da declaração de inconstitucionalidade, considerando aspectos desegurança jurídica e excepcional interesse social, porquanto, apesar deincompatíveis com a Carta Política, as normas terminam por gerar expectativas dedireito, eis que portadoras de presunção estatal de legitimidade.Contudo, no caso sob exame, não se vislumbra depossibilidade de ofensa à segurança jurídica ou excepcional interesse social,sobretudo porque promulgada a norma objeto do presente controle em 21 desetembro de 2012 e, assim, presume-se que a ocupação dos becos não seja umfato consolidado, além de que os direitos conferidos se referem a pequena27
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9parcela da população local. Daí o descabimento de se modular os efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade.Fortes nestas razões, julgo procedente o pedido, declarandoinconstitucional a Lei Complementar nº 852 de 21 de setembro de 2012, comeficácia erga omnes e efeitos ex tunc.É como voto.O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT –Presidente e Vogal.Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade propostapelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo porobjeto a Lei Complementar nº 852/2012, que dispõe sobre a desafetação eocupação de áreas intersticiais (becos) das quadras residenciais da RegiãoAdministrativa de Ceilândia – RA IX que estejam ocupadas até a data da suapublicação e sejam usadas “preponderantemente como moradias”, estabelecendoa doação aos primeiros ocupantes que permaneceram nessa condição, desdeque autorizados pelo Poder Público, a venda direta aos demais ocupantes, aindaque recentes, e a venda por licitação dos imóveis que não forem legalizados nosmoldes anteriores.Em apertada síntese, sustentou que a Lei combatida tem porescopo beneficiar primordialmente integrantes da Polícia Militar e do Corpo deBombeiros, enquadrando-os artificialmente como integrantes de programashabitacionais de interesse social, e que o Tribunal já declarou ainconstitucionalidade de normas de conteúdo semelhante, acrescentando que aalienação de imóveis públicos a certos servidores públicos distritais, sem arealização de prévia licitação, consubstancia-se injustificado privilégio a28
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9determinada categoria em detrimento da população carente, além de contrariar osprincípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, razoabilidade, motivação einteresse público, violando, assim, os arts. 19; 26; 47, caput e §1º; 49; 51, caput e§§ 1º, 2º e 3º; 314, caput e parágrafo único, incs. I, II, III, IV, V, VI, IX e XI, e 328,inc. IV, bem como o art. 56 do ADT, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.Aduziu que o Diploma vergastado é quase idêntico à LeiComplementar nº 755/20081, declarada inconstitucional pelo TJDFT, e que,novamente, não houve a ampla e efetiva participação popular, pois uma únicaaudiência pública fora realizada, com a presença dos próprios beneficiários.Arguiu que a Norma visa desafetar todos os espaçosocupados, mas sem a identificação precisa de cada um deles e sem a préviaelaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de talalteração, sendo certo que a previsão de abarcar os imóveis ocupados até a datada sua publicação, por si só, já inviabiliza essa análise, além de fomentar aocupação de novas áreas públicas.Requereu, pois, a declaração de inconstitucionalidade da LeiComplementar nº 852/2012, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.Informações da Mesa Diretora da Câmara Legislativa às fls.79/82, afirmando que a Norma objurgada encontra-se em perfeita harmonia com aLODF e com o sistema constitucional pátrio, pois que foi realizada amplaaudiência pública e ela própria faz menção, como requisito, a estudosurbanísticos, arrematando que se busca “regularizar situação historicamenteestabelecida em área pública, sem gerar caos ou desordem social”, do que resultainexigível a licitação.Informações do Governador do Distrito Federal às fls.1ADI 2009.00.2.013686-729
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-984/109, aduzindo que as diretrizes expostas na indigitada Lei Complementartomam como base as Leis Federais 8.666/1993, que trata de Licitações eContratos Públicos, e 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizadosem áreas urbanas, valendo-se delas para regularizar situações consolidadas.Alegou que “foram realizadas várias reuniões públicas com acomunidade para tratar da regularização das áreas citadas, assim como umaaudiência pública, que contou com a participação massiva da população, queaceitou as propostas de forma praticamente unânime” (sic – fl. 88), sustentandoque a LODF não exige necessariamente mais de uma audiência popular.Disse que, como a alienação é prevista apenas para osatuais ocupantes, que “são pessoas de baixa renda notória”, não há possibilidadede concorrência, pelo que o Diploma impugnado encontra guarida no próprio art.26 da LODF, que remete à observância da Lei nº 8.666/93, que, em seu art. 17, I,“f”, autoriza a dispensa de licitação de imóveis residenciais destinados ouefetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social,tendo destacado, ainda, que os ocupantes edificaram suas moradias confiantesno Poder Público e a Norma inquinada de inconstitucional visa “sanar umasituação que foi provocada pela Administração Pública”.Afirmou que foram realizados os estudos técnicospertinentes e que a destinação habitacional das áreas em questão já era previstana Lei Complementar nº 314/2000, que aprovou o Plano Diretor Local daCeilândia, em seu art. 109, II.Asseverou que a Lei Complementar vergastada representalídimo cumprimento das determinações da Lei Federal 11.977/2009, vez que noseu bojo “estão inseridas medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que visam30
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9a regularização dos assentamentos irregulares e dos seus ocupantes, de modo agarantir o direito social à moradia”, que é uma garantia fundamental, sendo certoque a regularização dos becos de Ceilândia visa reduzir o defict de moradias noDistrito Federal.Por fim, com base no princípio da eventualidade, pugnouque a declaração de inconstitucionalidade se desse com efeitos ex nunc, de formaa proteger situações de fato já consolidadas com o decurso do tempo, ao menosquanto às construções levadas a efeito com força de alvarás, vez que “foramedificadas várias unidades imobiliárias unifamiliares, possivelmente já hojehabitadas e destinadas às famílias dos servidores públicos destinatários dasnormas, as quais até então se presumiam válidas do ponto de vista jurídico-constitucional”.Manifestação do Procurador-Geral do Distrito Federal às fls.361/384, repetindo, in ipsis literis, as informações do Governador.Parecer Ministerial às fls. 386/398, opinando pelaprocedência do pedido.Relatado o essencial, decido.Para melhor compreensão da questão em exame, trago àcolação o inteiro teor da norma impugnada:LEI COMPLEMENTAR Nº 852, DE 21 DESETEMBRO DE 2012(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Dispõe sobre a desafetação e a ocupação dasáreas intersticiais das quadras residenciais daRegião Administrativa de Ceilândia – RA IX e dáoutras providências.31
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,Faço saber que a Câmara Legislativa do DistritoFederal decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:Art. 1ºFicam desafetadas as áreas de uso comumdo povo intersticiais das quadras residenciais da RegiãoAdministrativa de Ceilândia – RA IX que se encontremocupadas e que sejam utilizadas predominantementecomo moradia até a data de publicação desta LeiComplementar, passando à categoria de bem dominial,nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do DistritoFederal e do art. 56, parágrafo único, do Ato dasDisposições transitórias da Lei Orgânica do DistritoFederal.Parágrafo único. As áreas intersticiais referidas nocaput que não se encontrem ocupadas e que nãosejam utilizadas predominantemente como moradia atéa data de publicação desta Lei Complementarpermanecem como bens de uso comum do povo.Art. 2ºAs áreas públicas desafetadas destinam-seà criação de unidades imobiliárias residenciaismediante projeto urbanístico elaborado pelo PoderExecutivo, observados os princípios dedesenvolvimento urbano constantes do art. 314 da LeiOrgânica do Distrito Federal.Art. 3ºAplicam-se às unidades imobiliáriasresidenciais a serem criadas os mesmos índicesurbanísticos definidos para os lotes lindeiros, na formado Plano Diretor Local de Ceilândia, aprovado pela LeiComplementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, edas demais normas específicas.Art. 4ºAs áreas ocupadas podem serregularizadas, na forma da Lei federal nº 11.977, de 7de julho de 2009, desde que utilizadaspredominantemente como moradias.§ 1º Fica autorizada a doação aos primeirosocupantes que permaneçam nessa condição, desdeque a ocupação tenha sido autorizada pelo PoderExecutivo ou pelo Poder Judiciário.32
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9§ 2º Os ocupantes dos imóveis que não atendamao disposto no § 1º têm direito à legalização do imóvel,mediante o pagamento de valor correspondente àavaliação, a qual deve ser realizada com base emcritérios específicos para fins de regularização e nascondições definidas por ato da Secretaria de Estado deHabitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.§ 3º Os imóveis que não forem legalizados naforma dos §§ 1º e 2º devem ser objeto de licitação, naforma da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 4º No caso do § 3º, o valor correspondente àsbenfeitorias realizadas pelos ocupantes deve serressarcido pelo vencedor da licitação diretamente aoocupante.Art. 5ºA avaliação das áreas referidas no art. 4º,caput, será feita com base no valor correspondente aode terra nua, apurado na data da autorização daocupação.Art. 6ºO valor arrecadado com a alienação dosimóveis é destinado ao Fundo Distrital de Habitação deInteresse Social – FUNDHIS.Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor nadata de sua publicação.Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.Prima facie, cumpre anotar que a edição de nova norma comobjeto similar a outra anteriormente declarada inconstitucional por esta Corteencontra assento na liberdade de legislar, o que, ao contrário do afirmado nosautos, não tem o condão de esvaziar o provimento jurisdicional anterior, queextirpou do ordenamento jurídico a lei viciada.Ao Judiciário cabe a obrigatoriedade de analisar, sempreque provocado, o conteúdo de todas normas.Quanto ao mérito, aduziu-se que os critérios para adesafetação, previstos nos arts. 51 da LODF e 56, parágrafo único, do Ato das33
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Disposições Transitórias, não foram observados, vez que levada a efeito sem aidentificação precisa dos espaços a serem desafetados e sem a préviaelaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de talalteração, o que permitiria a efetiva e larga análise por parte da comunidadeinteressada, evidenciando, assim, que não foi dada ampla audiência à populaçãointeressada.Sobre o tema, dispõe a Lei Orgânica, in verbis:Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ãoprioritariamente ao uso público, respeitadas as normasde proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico,cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido ointeresse social.... omissis ...§ 2º A desafetação, por lei específica, só seráadmitida em caso de comprovado interesse público,após ampla audiência à população interessada (grifonosso).Art. 56 (ADT). Até a aprovação da Lei de Uso eOcupação do Solo, o Governador do Distrito Federalpoderá enviar, precedido de participação popular,projeto de lei complementar específica que estabeleçao uso e a ocupação de solo ainda não fixados paradeterminada área, com os respectivos índicesurbanísticos. (Artigo e parágrafo com a redação daEmenda à Lei Orgânica nº 49, de 2007.)Parágrafo único. A alteração dos índicesurbanísticos, bem como a alteração de uso edesafetação de área, até a aprovação da Lei de Uso eOcupação do Solo, poderão ser efetivadas por leiscomplementares específicas de iniciativa doGovernador, motivadas por situação de relevanteinteresse público e precedidas da participaçãopopular e de estudos técnicos que avaliem o impacto34
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9da alteração, aprovados pelo órgão competente doDistrito Federal (grifo nosso).As autoridades responsáveis pela edição da LeiComplementar nº 852/2012 aduziram que não há incompatibilidade com osaludidos dispositivos, diante da realização estudos técnicos “pertinentes”, bemcomo de reuniões e de uma audiência pública, asseverando, inclusive, que aLODF não exige necessariamente mais de uma audiência popular.Ocorre que, conforme consta dos autos, a desafetação dasáreas intersticiais de Ceilândia, que, a teor do art. 1º da Lei em exame, passaramà categoria de bem dominial, de fato, não foi precedida do estudo técnico devido,tanto é que não houve individualização das áreas a serem desafetadas pelaNorma e o dispositivo referido supra estabelece a possibilidade de desafetação,inclusive, de áreas ocupadas até sua publicação.Ora, se a própria Norma prevê que seu comando alcanceáreas que sequer estavam ocupadas quando da apresentação do projeto de lei,ressai evidente que nem mesmo o Poder Executivo, autor do projeto, sabe, com aexatidão que a seriedade da questão requer, quais são essas áreas, fato que, porsi só, já inviabiliza qualquer estudo técnico.A par disso, observa-se do Parecer Técnico da própriaSecretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH2que, dos mais de3000 becos existentes no projeto original, restariam 459 lotes para serem criados.Ocorre que 193 deles se encontram em quadras que estão totalmente ouparcialmente inseridas na área de proteção de Manancial do Córrego Currais e,dos 266 lotes que sobejam, nem todos poderiam ser destinados ao fim colimado,vez que alguns estão localizados em áreas centrais, onde o adensamento é2Parecer Técnico nº 003/2012 – GEPRO/DITEC – CODHAB (fls. 110/112)35
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9diretriz prevista no PDL/Ceilândia, bem como o impacto futuro disso no tráfego deveículos, havendo previsão de que os “becos” venham a servir para escoamentoalternativo do sistema viário, no caso de estrangulamento.Assim, de acordo com o Parecer, apenas 182 lotes poderiamser, em tese, disponibilizados para transformação em novas unidades imobiliárias,impondo-se, antes, que seja feita prévia consulta às concessionárias de serviçospúblicos, a fim de verificar se suas redes não representariam óbice à empreitada.Ressai evidente, portanto, que somente depois de feitostodos esses levantamentos, de tomadas todas essas precauções e definidasquais áreas intersticiais estariam, efetivamente, aptas a serem destinadas aabarcar unidades imobiliárias, de forma individualizada, clara, transparente, é quea população interessada poderia opinar.Emerge inquestionável, no entanto, que todo esseprocedimento é inviável, se não impossível, quando a própria Lei vergastadaprevê, no parágrafo único do art. 1º, a desafetação de áreas ocupadas até apublicação dela própria!Quanto à participação popular, verifica-se dos autos quehouve apenas uma audiência pública, sendo certo que, muito embora a LeiOrgânica não exija necessariamente mais de uma, é indubitável que oprocedimento adotado nem de longe atendeu à “ampla audiência” preconizada no§ 2º do art. 51 da Lei Orgânica.Note-se que, além de as áreas intersticiais não estaremclaramente definidas e individualizadas, o que, por si só, já tornaria inócuaqualquer participação popular, a divulgação da única audiência pública foi feita,afora o Diário Oficial, uma única vez – dia 08/11/2011 – e apenas na seção de36
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9classificados de dois jornais comerciais3, o que, obviamente, não atende ao fimcolimado, pois, embora se trate de veículos de comunicação de grande circulaçãona cidade, é inquestionável que a convocação, nesse contexto, careceu davisibilidade necessária.Para que haja ampla audiência, por óbvio, faz-seimprescindível quorum, com a participação maciça da população, e, para tanto,urge que se proceda à convocação de forma ostensiva, largamente visível, com opropósito de dar real publicidade ao evento.É de conhecimento público que o Poder Executivo mantémcontratos milionários com meios de comunicação de massa, de grandepenetração, como rádio e televisão, inclusive, veiculando rotineiramentepropagandas institucionais em horário nobre, pelo que causa espécie a escolhada seção de classificados para levar a efeito, e uma única vez, a convocação dopovo para tratar de questão de tal envergadura.Note-se que a única audiência pública, além de convocadade forma tão camuflada, aconteceu no dia 05 de dezembro de 2011, umasegunda-feira, às 19h, ou seja, em dia útil, de trabalho para a grande maioria dosinteressados, e em horário em que pouquíssimas pessoas poderiam estarpresentes.Ora, se a opção da Administração Pública for pela realizaçãode uma única audiência, que seja ela em dia e hora mais acessível à populaçãointeressada e precedida de divulgação efetiva, eficiente e eficaz. Somente assimo ato estará em consonância com os princípios da publicidade, do interessepúblico, da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade e, principalmente, damoralidade.3Correio Braziliense e Jornal de Brasília.37
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Não se tratou aqui de decidir se áreas indeterminadasseriam destinadas a erigir escolas, creches ou postos de saúde, parquinhosinfantis, espaços de convivência ou quadras de esportes. A proposta tampoucoera de desafetação para licitação, nos moldes estritos da legislação de regência,mas sim para doação e venda direta de patrimônio público a pessoas específicas,sem sequer considerar as regras dos programas sociais de habitação.Destarte, ainda que a LODF não tenha detalhado as formasde participação popular em tais casos, é inquestionável que a audiênciapública realizada não se prestou ao fim colimado, pois emerge claro que, apar de ser um dever da Administração Pública, a população tem o direito de serdevidamente cientificada da intenção de se promover a desafetação, mormentenos moldes propostos, e de lhe ser facultada a ampla possibilidade demanifestação, vício que, no caso, por si só, contamina toda a Norma vergastada.Apenas a título de ilustração, já que, nesta sede, dá-se aanálise apenas em face da Constituição local, vale lembrar que a convocação dapopulação em geral não atentou também para os ditames da Lei Complementar nº314/2000, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa deCeilândia – RA IX, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do DistritoFederal, que prevê a convocação obrigatória dos proprietários dos lotes dasquadras envolvidas. Confira-se:Art. 108.As passagens de pedestre existentesentre os lotes dos conjuntos de todas as quadrasserão objeto de projeto paisagístico ou urbanísticoespecial, facultadas as seguintes alternativas deocupação:I – criação, em caráter prioritário, de unidadesimobiliárias;... omissis ... (grifo nosso).38
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Art. 119.Os projetos urbanísticos epaisagísticos especiais terão garantida aparticipação da comunidade mediante audiênciapública, nos termos do ordenamento legal vigente.§ 1º Para a audiência pública relativa aosprojetos urbanísticos especiais especificados nosarts. 103, 106, 107, 108, 110 e 111 desta LeiComplementar, será obrigatória a convocação dosproprietários dos lotes das quadrasenvolvidas(grifo nosso).Preclara a impossibilidade, no caso, de convocação dosproprietários dos lotes das quadras envolvidas, já que as áreas intersticiais aserem desafetadas não foram identificadas na Norma.Em que pese igualmente despiciendo para o desate daceleuma, vale registrar que não escapou à acuidade deste Magistrado o fato deque, quando da edição da Lei Complementar nº 755/2008, essa convocação foraveiculada única e exclusivamente mediante a publicação no Diário Oficial doDistrito Federal do dia 14/04/2008, sendo certo que, apesar do seu caráter oficial,o cidadão comum não acompanha esse tipo periódico, sendo bastante provávelque os moradores de Ceilândia sequer tiveram ciência da realização daquelaaudiência.Não há como olvidar, pois, a flagrante e renitente desídia daAdministração Pública em promover, nos dois casos, de forma efetiva e eficiente,a divulgação da realização da audiência pública para discutir o tema, atendendo àexigência constitucional e possibilitando a ampla e prévia manifestação dapopulação interessada acerca da desafetação das áreas em comento.Não bastasse a inconstitucionalidade acima constatada,verifica-se que as disposições insertas no art. 1º, caput, e no art. 4º, §§ 1º e 2º,39
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9ofendem, de forma flagrante, os princípios da isonomia, da moralidade, daimpessoalidade, da razoabilidade e do interesse público, todos previstos no art.19 da Lei Orgânica, na medida em que, iniludivelmente, instituem injustificadoprivilégio a servidores públicos, especialmente aos integrantes da Polícia Militar edo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.É certo que a Lei Complementar nº 852/2012, ora emapreço, diferentemente da Lei Complementar nº 755/2008, declaradainconstitucional por esta Corte, não fez menção expressa a servidores públicostampouco a policiais militares e bombeiros militares. No entanto, ao referir, no § 1ºdo art. 4º, que a doação seria feita aos primeiros ocupantes, que permaneceramno local, cuja ocupação tenha sido autorizada pelo Poder Público, ressai clara adestinação do comando normativo, haja vista o quanto estabelecido na jáfulminada norma antecessora.Além do quê, o próprio Governador, em suas informações,ao argumentar que “não se pode desconsiderar a chamada força normativa dosfatos”, afirmou que, “na espécie, foram edificadas várias unidades imobiliáriasunifamiliares, possivelmente já hoje habitadas e destinadas às famílias dosservidores públicos destinatários das normas” (sic, grifo nosso – fl. 108).Destarte, é inegável que a doação dos bens públicos objetosdo Diploma vergastado destina-se a servidores estáveis, que percebem saláriosfixos provavelmente superiores aos parâmetros considerados pelos programassociais de moradia, sendo certo que os demais requisitos, a exemplo de não teroutro imóvel no Distrito Federal, como dispõe o inc. II do art. 329 da LODF,também não foram considerados.Nada há, destarte, que justifique essa transferência graciosade bens públicos a esses particulares.40
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Da mesma forma, a venda direta, sem licitação, aosocupantes que não se enquadrem nas qualificações supra não encontrasustentação na legislação de regência.Ainda que o art. 17, inc. I, alínea “f”, da Lei 8.666/93dispense a realização de procedimento licitatório nos casos de imóveisresidenciais destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programashabitacionais de interesse social, o que ocorre na espécie é a concessão debenefício, sem qualquer justificativa, a determinadas categorias de servidorespúblicos e a pessoas que os sucederam na posse, em detrimento de todos osdemais cidadãos inscritos nos programas habitacionais do Governo do DistritoFederal, que podem ser tão ou até mais carentes do que os beneficiários dasNormas em questão.Oportuno ressaltar que, no exame das ADI’s nºs2009.00.2.001562-7 e 2009.00.2.004905-6, que tratavam da desafetação deáreas intersticiais das quadras residenciais do Gama e sua distribuição,preferencialmente, aos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militardo Distrito Federal, este Conselho Especial julgou-as procedentes, devendo, atémesmo por questão de segurança jurídica, aplicar-se o mesmo entendimento àNorma em comento.Emerge inquestionável, outrossim, o descompasso da LeiComplementar sub examine com os princípios norteadores da Política deDesenvolvimento Urbano do Distrito Federal, estabelecidos nos arts. 314, caput eparágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e XI, e 328, IV, todos da Lei Orgânicado Distrito Federal.Com efeito, a proposta não prevê uso socialmente justodessas áreas, com escorreita distribuição de benefícios e ônus decorrentes do41
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9processo de urbanização, já que, como dito, a doação e a alienação de imóveispúblicos a certos servidores públicos distritais, sem a realização de prévialicitação, consubstancia-se injustificado privilégio a determinada categoria emdetrimento da população carente, regularmente inscrita nos programas sociais dehabitação do Governo.Por sua vez, a falta de prévio – e sério – estudo técnico violao dever de manutenção, segurança e preservação do patrimônio urbanístico, bemcomo o controle do uso e da ocupação do solo urbano, sendo certo que tambémnão se vislumbra qualquer adequação do direito de construir aos interessessociais e públicos, tampouco às normas urbanísticas e ambientais previstas emlei, notadamente o art. 108, caput, inc. I e § 2º, da Lei Complementar nº 314/2000,que dispõe:Art. 108.As passagens de pedestre existentesentre os lotes dos conjuntos de todas as quadras serãoobjeto de projeto paisagístico ou urbanístico especial,facultadas as seguintes alternativas de ocupação:I – criação, em caráter prioritário, de unidadesimobiliárias;... omissis ...§ 2º Nas áreas inseridas na Área de Proteçãode Manancial do Córrego Currais, não se aplica aalternativa prevista no inciso I deste artigo (grifonosso).Como visto retro, o Parecer Técnico da própria Secretaria deDesenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH4assenta que, dos becosexistentes no projeto original, restariam 459 lotes a serem criados, dos quais 193se encontram em quadras totalmente ou parcialmente inseridas na área de4Parecer Técnico nº 003/2012 – GEPRO/DITEC – CODHAB (fls. 110/112)42
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9proteção de Manancial do Córrego Currais e, dos 266 lotes que sobejam, nemtodos poderiam ser destinados ao fim colimado, havendo previsão de que os“becos” localizados em zona central venham a servir para escoamento alternativodo sistema viário, no caso de estrangulamento, mas nada disso foi excepcionadoem estudo técnico preliminar.A inobservância ao PDL/Ceilândia afronta, ainda, aos arts.316, caput, 318, caput, e 326, caput e inc. IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.É latente, portanto, que o Diploma fustigado inverteu aordem do comando do inc. V do art. 314, pois fez prevalecer o interesse individualsobre o coletivo e o interesse privado sobre o público, pois inexiste oplanejamento devido para a expansão das áreas urbanas de que trata, não tendopor escopo promover o uso devido dos bens públicos, a ocupação ordenada doterritório e muito menos a melhoria da qualidade de vida da população da RegiãoAdministrativa de Ceilândia, mas pura e simplesmente privilegiar graciosamenteum grupo específico de servidores públicos e premiar, com a venda direta,cidadãos que se apropriaram indevidamente de áreas de uso comum do povo.Por fim, cumpre registrar que os ditames da Lei Federal11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ea regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, deforma alguma dirimem as inconstitucionalidades aqui constatadas, mostrando-sede todo oportuno gizar, apenas a título ilustrativo, que, embora a LeiComplementar combatida reporte-se à referida Norma federal, prevendo que asregularizações seriam feitas na sua esteira, na verdade, passa ao lardo desta,não atentando sequer para os requisitos que devem ser atendidos pelosbeneficiários do programa (art. 3º), que, aliás, guardam grande similitude com osprevistos nos programas de habitação do Distrito Federal.43
    • Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOSGDCIABDGabinete da Desembargadora CARMELITA BRASILADI 2012.00.2.023026-9679645 ADI 2012.00.2.023026-9Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido,para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 852, de 21 desetembro de 2012, em face dos arts. 19; 26; 47, caput e §1º; 49; 51, caput e §§1º, 2º e 3º; 314, caput e parágrafo único, incs. I, II, III, IV, V, VI, IX e XI, e 328, inc.IV, bem como o art. 56 do ADT, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, comeficácia erga omnes e efeitos ex tunc.É como voto.DECISÃOJULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARARA INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR N.°852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, COM EFICÁCIAERGA OMNES E EFEITOS EX TUNC. POR MAIORIA.44