Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf

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Gabriel B Di Bernardi Lopes e Lino F Bragança Peres

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Legislação ambiental brasileira e o caso condomínio residencial costão golf

  1. 1. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E O CASO CONDOMÍNIORESIDENCIAL COSTÃO GOLFLOPES, GABRIEL BERTIMES DI BERNARDI; MESTRE; PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO“URBANISMO, ARQUITETURA E HISTÓRIA DA CIDADE” / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTACATARINA; FLORIANÓPOLIS; BRASIL; GABRIELDIBERNARDI@HOTMAIL.COMPERES, LINO FERNANDO BRAGANÇA; PROFESSOR DOUTOR; PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO“URBANISMO, ARQUITETURA E HISTÓRIA DA CIDADE” / UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTACATARINA; FLORIANÓPOLIS; BRASIL; LINOFBP@HOTMAIL.COM 109
  2. 2. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120RESUMOEste trabalho analisa a dinâmica geográfica e econômica instaurada no processo deapropriação de capital e domínio do espaço, efetivada por parte dos grandesempreendimentos turísticos de Florianópolis, utilizando o caso do Condomínio ResidencialCostão Golf como objeto de estudo. São identificados os Princípios do Direito Ambiental, aLegislação Ambiental do Brasil, as fases de urbanização em Florianópolis, o surgimento dosgrandes empreendimentos turísticos na capital catarinense e suas relações com ascomunidades locais onde atuam. Ao final, são analisadas as relações dos grandesempreendimentos turísticos de Florianópolis com o poder público, que afrontam osPrincípios do Direito Ambiental e a Legislação Ambiental do Brasil, possibilitando acontaminação do Aquífero Ingleses, mediante o manejo do gramado de um campo de golfe.Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; política nacional do meio ambiente;impactos socioambientais; Aquífero Ingleses.ABSTRACTThis study examines the geographic and economic dynamics established in the ownershipof capital and space, effected by the large tourist Florianópolis, using the case ofResidential Condominium Costão Golf as an object of study. They identified the Principlesof Environmental Law, Environmental Law in Brazil, the phases of urbanization inFlorianopolis, the emergence of large tourist in the capital of Santa Catarina, and theirrelations with local communities where they operate. At the end, we analyzed therelations of the large tourist beach with the Government, that violate the Principles ofEnvironmental Law and Environmental Law in Brazil, allowing contamination of the AquiferEnglish handling of the lawn of a golf course.Keywords: sustainable development; national policy on the environment; social and theenvironmental impacts; Aquifer English.RESUMENEste trabajo analiza la dinámica económica y geográfica establecida en el proceso deapropiación del capital y el espacio, efectuado por los centros turísticos grandes enFlorianópolis, con el caso de Condominio Residencia Costão Golf como objeto de estudio. 110
  3. 3. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Contiene los principios de la Ley de Derecho Ambiental, del Medio Ambiente de Brasil, lasfases de la urbanización en Florianópolis, la aparición de desarrollos turísticos de gran enla capital de Santa Catarina y sus relaciones con las comunidades locales donde operan. Alfinal, se analizan las relaciones de los centros turísticos más importantes de Florianópoliscon el gobierno, que violan los Principios de Derecho Ambiental y Derecho Ambiental enBrasil, lo que permite la contaminación de lo Acuífero Ingleses por el manejo del céspedde un campo de golf.Palabras clave: desarrollo sostenible, la política nacional ambiental, impactos ambientalesy sociales; Acuífero Ingleses. 111
  4. 4. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E O CASO CONDOMÍNIORESIDENCIAL COSTÃO GOLFINTRODUÇÃOEsta pesquisa analisa a falta de efetividade da legislação ambiental ante os interesseseconômicos, utilizando o caso do Condomínio Residencial Costão Golf como objeto deestudo. Em muitos momentos, a legislação ambiental não é colocada em prática ou então ainfluência do poder econômico sobre o poder público acaba alterando a legislação embenefício do privilégio de determinados grupos econômicos, inviabilizando odesenvolvimento sustentável.O presente trabalho identifica os princípios do direito ambiental e suas origens, dandodestaque aos princípios da precaução, prevenção, participação e do desenvolvimentosustentável na primeira seção. A legislação ambiental brasileira é verificada na segundaseção, com destaque para a Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e aproteção constitucional. Na terceira seção, são identificadas as fases de urbanização emFlorianópolis, a gênese do setor de empreendimentos turísticos na capital catarinense, asinterações espaciais entre os grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis, o poderpúblico e as comunidades locais onde atuam tais empreendimentos. O Caso CondomínioResidencial Costão Golf é analisado na quarta e última seção. 112
  5. 5. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Analisa-se uma série de afrontas aos princípios do direito ambiental e a legislaçãoambiental brasileira no caso em questão. Tais afrontas colocam em risco um dos principaisrecursos hídricos de Florianópolis, o Aquífero Ingleses, que abastece 130 mil pessoas nonorte da Ilha de Santa Catarina.O estudo de Geografia do Capital aqui proposto apoia-se em um referencial teórico-metodológico que possibilita a compreensão das múltiplas determinações (Marx) —políticas, econômicas, culturais, naturais. Dessa forma, utilizar-se-á como instrumento deanálise a categoria axial ao marxismo de formação socioespacial (SANTOS, 1977).Essa categoria foi elaborada por Marx e Engels (O capital, Ideologia alemã, entre outrasobras) e desenvolvida por Lenin (Desenvolvimento do capitalismo na Rússia). Coube aMilton Santos (1977), no artigo intitulado “Sociedade e espaço: formação social comoteoria e como método”, realçar a relevância de seu uso na geografia, pois, segundo oautor, “a história não se escreve fora do espaço e não há sociedade a-espacial. O espaço,ele mesmo é social”. Logo, demonstra a impossibilidade de dissociar a dimensão espacialdessa categoria, configurando-se em perspectiva teórica essencial nos estudos geográficos.Essa categoria envolve as noções de desenvolvimento desigual e da sobrevivência deestruturas capitalistas das formações anteriores.Conceitos como o de Desenvolvimento Sustentável, de Gilberto Montbeller-Filho, e o deSegregação Urbana, de Flávio Villaça, também serão abarcados neste trabalho. Assim,buscou-se ter uma visão de como uma pequena parcela da sociedade se apropria dosrecursos naturais e dos investimentos públicos, modificando de maneira perversa aorganização do espaço.1. OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTALOs princípios do direito ambiental, quando não estão presentes nas legislações, sãoencontrados nas declarações internacionais assinadas em conferências sobre meioambiente promovidas pela ONU. Em 1972, na Suécia, aconteceu a Conferência deEstocolmo, a primeira conferência internacional promovida pela ONU. O Relatório 113
  6. 6. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Brundtland, com diretrizes para o desenvolvimento sustentável, foi divulgado em 1987. Asegunda conferência internacional sobre meio ambiente ocorreu no Rio de Janeiro, a ECO-92. Os princípios têm enorme importância para o ordenamento jurídico, atuando comonorma jurídica na ausência de uma legislação ambiental específica. Isto é verificado porAntunes (2006), que afirma que o direito é uma ciência complexa estruturada sobre umagrande diversidade de bases. Diferentemente do que pensa o leigo, o direito não seconfunde com as normas positivadas na legislação, pois essas formam apenas uma parte daordem jurídica.Os princípios do direito ambiental orientam uma política global de preservação ao meioambiente. Eles aparecem primeiro na legislação ambiental alemã já na década de 1970,após a Conferência de Estocolmo.O princípio da precaução vai atuar inibindo uma ação impactante antes que ela aconteça.Por isso, a precaução é importantíssima no caso de danos ambientais sérios, sobretudosendo esses irreversíveis. Essa importância é destacada por Leite (2006), porque o princípioda precaução é utilizado quando o risco é alto. Esse deve ser acionado nos casos em que aatividade pode resultar em degradação irreversível, ou nos casos em que os benefíciosderivados das atividades particulares são desproporcionais ao impacto negativo ao meioambiente.Se houver dúvida a respeito de quais danos ambientais serão gerados por uma açãoantrópica, isso não qualifica a legalidade dessa ação. Justamente ao contrário, a dúvidaante os danos ambientais coloca essa ação antrópica como uma afronta ao direitoambiental, sendo necessária a proibição dessa iniciativa.Diferente da precaução que pode atuar em casos de possíveis danos ambientais, aprevenção atua com medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos ambientais jácomprovados. A medida mitigadora é tomada dentro da área do empreendimento e amedida compensatória é efetuada fora. 114
  7. 7. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Sobre o princípio da prevenção, Antunes (2006) comenta que ele não se confunde com oprincípio da precaução. O princípio da prevenção estabelece um conjunto de nexos decausalidades que seja suficiente para identificar futuros impactos sobre o meio ambiente.O princípio da participação busca a preservação do meio ambiente, mediante a cooperaçãoentre os diversos segmentos da sociedade e o poder público. A falta de efetividade nasações promovidas pelo poder público leva a sociedade civil a ocupar um espaço maior natomada das decisões referentes a políticas públicas de meio ambiente.A ação civil pública é um poderoso mecanismo de participação da sociedade civil. Aintervenção por parte das ONG não tem o objetivo de diminuir o poder de ação do poderpúblico, e sim, fortalecer a qualidade dos resultados obtidos.Machado (2006) destaca que as ONG não têm por fim o enfraquecimento da democraciarepresentativa, e sim intervir de forma complementar, contribuindo para instaurar emanter o Estado Ecológico de Direito.Desenvolvimento sustentável é um princípio do direito ambiental que busca garantir apreservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Fiorillo (2006) diz queo Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo a manutenção das basesvitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmenteuma relação satisfatória entre os homens, e desses com o seu ambiente, para que asfuturas gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos quetemos hoje à nossa disposição.O princípio do desenvolvimento sustentável coloca em contradição os interesses depreservação ambiental e os interesses econômicos do modo de produção atual.2. A legislação ambiental brasileiraNesta seção, serão mostrados os objetivos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente(PLNMA) e a proteção constitucional.A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, entre muitas finalidades, trouxe para o 115
  8. 8. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120mundo do direito o conceito de meio ambiente como objeto específico de proteção emseus diversos aspectos. Instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), queoferece o planejamento de atividades integradas de múltiplos órgãos governamentais pormeio de uma política nacional para o setor. É destacado, pelo caput do artigo 2º da Lei n.6.938/81, o objetivo da PLNMA, exposto por Sirvinskas (2008, p. 180): [...] tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida, visando assegurar no país, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são meios, medidas eprocedimentos pelos quais o poder público executa a política ambiental, focados sempreem preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico deacordo com o que assinala Séguin (2000). O artigo 9º da Lei n. 6.938/81 faz uso dosInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dos quais podemos destacar osrelatórios ambientais e as licenças ambientais.O meio ambiente é destacado na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atual, emseu artigo 225, caput: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.O ponto primordialmente abordado por Antunes (2006) no que se refere ao artigo 225 daCRFB/88 é o conteúdo do vocábulo todos. Da interpretação do seu significado concreto,manifesta-se toda a concepção de Direito Ambiental (DA) e do seu papel na sociedadehumana. O termo Todos significa todos os seres humanos. O artigo mencionado buscouestabelecer que mesmo estrangeiros não residentes no país, e outros que por diferentes 116
  9. 9. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120motivos tenham tido suspensos os seus direitos de cidadania, são destinatários da normaatributiva de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma leituraequivocada tem levado a interpretação de que todos teriam como destinatário todo equalquer ser vivo. A hipótese não se justifica.3. A urbanização de Florianópolis e o surgimento dos grandes empreendimentos turísticosBastos (2000) divide a urbanização de Florianópolis em três fases, atreladas ao processo deascensão e decadência da pequena produção mercantil açoriana, e à divisão territorial esocial do trabalho impulsionada pelo desenvolvimento industrial do Brasil. As fases deurbanização são as seguintes: 1ª fase — vinculada à condição de praça exportadora (séculoXVIII até 1875); 2ª fase — vinculada à condição de praça importadora (1875 até 1960); 3ªfase — vinculada à inserção no contexto capitalista industrial brasileiro (1960 aos diasatuais), no caso da capital, referente à expansão do aparelho de Estado e comércio. Aindanessa fase, ocorre a expansão do turismo, em particular, como nova forma de acumulaçãoda circulação do capital, com o surgimento de megaprojetos de alto impacto ambiental,com investimento privado nacional e internacional.A primeira fase compreende a ascensão da pequena produção mercantil açoriana que,beneficiada pela localização geográfica (entre o Rio de Janeiro e Buenos Aires), na viradado século XVIII para o XIX, tornou-se exportadora de gêneros alimentícios (farinha demandioca, peixe salgado, óleo de baleia etc.). Essa fase relaciona-se também aoestabelecimento de milícias portuguesas no Brasil meridional para defesa do território e aorganização da função administrativa.Já na segunda fase, Florianópolis se volta à condição de praça importadora destinada aoatendimento das colônias de alemães e italianos instalados nos vales atlânticoscatarinenses. Essa fase de urbanização significou a substituição dos comerciantes açorianospelos alemães, Hoepcke, Mayer, Born, Muller etc., processo que levou à ampliação dasrelações comerciais, sobretudo com a Europa, repercutindo na modernização do comércio 117
  10. 10. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120e do porto. Não obstante, 55 anos após a instalação dessa fase, ocorre a perda devitalidade econômica de Florianópolis no contexto regional e nacional. Situaçãoimpulsionada pelo processo de industrialização de outras regiões do Estado e oestabelecimento do novo pacto de poder no cenário nacional, com desdobramentosregionais, desencadeado com a Revolução de 1930, entre os latifundiários coloniais (e não“feudais”) e a burguesia industrial, derrubando do poder os comerciantes export-import,aos quais os capitais comerciais florianopolitanos estavam ligados.E, por fim, a terceira fase de urbanização refere-se à inserção de Florianópolis no contextocapitalista brasileiro, mesmo havendo forte resistência por parte dos capitais comerciaislocais, principais beneficiados nas fases precedentes. Nas fases mencionadas, os capitaiscomerciais tradicionais foram substituídos por capitais comerciais nacionais, a exemplo deColombo, Arapuá, Pão de Açúcar e Ponto Frio, bem como regionais, como Cassol,Imperatriz e Casas da Água. Os desdobramentos da fase fazem-se sentir na atividadepesqueira (incentivos à pesca industrial via Sudepe), no processo de balnearização deFlorianópolis, modernização das instituições públicas por meio da instalação dasuniversidades públicas — Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Universidadepara o Desenvolvimento de Santa Catarina (Udesc) — Eletrosul, Celesc, Besc, Telesc, DNOS,DNER etc., bem como obras de infraestrutura, a exemplo da construção da BR 101, aterrosdas baías sul e Saco dos Limões, as pontes Colombo Sales e Pedro Ivo Campos e diversasoutras obras, cujo montante de investimentos públicos per capita foi um dos mais elevadosdo país no período militar.Foi na terceira fase de urbanização que se iniciou a especulação imobiliária voltada aoturismo em Florianópolis. Isso se dá a partir da década de 1970 e se intensifica na décadade 1990, acelerando o processo de transição do rural para o urbano na Ilha de SantaCatarina, a exemplo de muitas localidades ao norte da capital, como a praia do Santinho.Atualmente, grandes empresas ditam a organização do mercado imobiliário emFlorianópolis, em consonância com a desenfreada busca da elevação dos lucros emdetrimento da qualidade de vida do cidadão florianopolitano. 118
  11. 11. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Empresas como Costão do Santinho Empreendimento Turísticos e Costão VilleEmpreendimentos, do proprietário Fernando Marcondes de Mattos, enquadram-se comorepresentações dessa realidade estudada. Associado a esse mesmo complexo destaca-se aexecução de grandes empreendimentos turísticos, como o Condomínio Residencial CostãoGolf, ligado ao Costão do Santinho Resort, Marina do Costão, Vilas do Santinho, e deoutros, como Costão das Gaivotas, localizado na parte norte de Ingleses, Marina Porto daBarra, do empreendimento da Porto Belo, situado na Barra da Lagoa (parte leste insular),shopping centers como o Iguatemi (parte central insula) e Floripa Shopping (parte norteinsular) têm causado, em sua maioria e de forma irreversível, impactos socioambientaissobre as comunidades que atuam, afrontando a legislação ambiental, ou utilizandoinfluência política para mudar a legislação, impondo um modelo segregador e impactante.No processo de liberação dos shopping centers citados, o Ministério Público e a PolíciaFederal participaram do que se chamou de “Operação Moeda Verde”, que acabouindiciando e até aprisionando políticos de influência e técnicos da prefeitura envolvidos emtráfico de influência1.Sobre as principais causas que poderiam ser enumeradas para explicar o vertiginosocrescimento urbano dos municípios da orla atlântica catarinense, Bastos (2000) destaca: 1)dinamismo econômico brasileiro e catarinense; 2) expansão da indústria do turismo; 3) areserva de valor na aquisição de imóveis em áreas desvalorizadas, mas com potencialturístico; 4) a melhoria das infraestruturas urbana e rodoviária como força atrativa deinvestidores, mão de obra, novos moradores e turistas. O vertiginoso crescimento dapopulação brasileira, e notadamente da orla marítima, entre 1970 e 2000 denuncia oavanço urbano: enquanto a população urbana no Brasil multiplicou-se por 2,64 vezes, paraa população urbana de Santa Catarina e dos municípios do litoral catarinense talmultiplicação foi respectivamente 3,7 e 4,6 vezes. Eis a representação do “fenômeno dalitoralização”, na verdade, presente desde sempre no Brasil (PEREIRA, 2007). Logo, trata-1 Estes casos ilustram o que estamos analisando no presente artigo, como afrontas à legislação ambiental e que têm mobilizado, além doMinistério Público, a sociedade organizada, como foram as manifestações públicas e populares de movimentos sociais ante a PolíciaFederal, como foram os desdobramentos judiciais da Operação Moeda Verde. 119
  12. 12. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120se de área que historicamente sofre demasiada pressão exercida pela ação antrópica, aexemplo de Florianópolis, para a qual a transição do rural para o urbano significou danosseveros ambientais e sociais.Villaça (1997), em sua obra Espaço intraurbano no Brasil, destaca a segregação urbana.Para ele, a produção se dá a partir das relações de capital em escala regional, já oconsumo, que é o enfoque do presente artigo, ocorre no espaço intraurbano. Isso éfacilmente verificado nas relações dos grandes empreendimentos do setor turístico dacapital catarinense com o poder público e as comunidades onde estão localizados taisempreendimentos. Acessos facilitados a empréstimos e alterações no Plano Diretorrepresentam exemplos de facilitação do poder público que beneficia os grandesempreendedores do setor turístico. Essas relações se dão a partir da escala regional. Já osimpactos socioambientais se dão a partir da escala do espaço intraurbano. Além de ter acesso ao capital e à terra, temos verificado que os grandesempreendimentos turísticos e comerciais têm mantido um relacionamento com o poderpúblico muitas vezes de forma não transparente e até sob corrupção, como citamos nocaso da Operação Moeda Verde, aviltando a legislação ambiental. Porém, se o empresáriofor político de carreira, poderá agravar ainda mais essa relação. O Senhor Marcondes deMattos, proprietário do grupo Costão Ville Empreendimentos, é um típico caso analisado,em que o poder econômico se apropria da máquina estatal, para beneficiar seus interessesprivados, em detrimento da esfera pública2. Portanto, um bom relacionamento com opoder público e com as comunidades locais, aqui entendido que não necessariamente essarelação beneficia essas comunidades3, é necessário para facilitar a detenção dos fatores2 Marcondes foi um dos fundadores do Partido da Frente Liberal (PFL) em 1984. Foi candidato a vice-governador de Santa Catarina em 1986 também pelo PFL, sendo Vílson Kleinubing o candidato ao governo doEstado eleito pelo partido. Assumiu a Secretaria de Projetos Especiais na Prefeitura de Florianópolis, em 1988,no mandato de Esperidião Amim, momento esse de parceria entre PDS e PFL. Tomou posse da Secretaria doPlanejamento e Fazenda em 1990, convidado pelo então governador eleito pelo PFL, Vílsom Kleinubing, emoutra coligação com o PDS de Esperidião Amim.3 Segundo Peres (2008), as Audiências Públicas, nas quais se têm discutido os empreendimentos, como foi odebate público sobre o Costão Golf, o empresário proprietário levou todos os seus funcionários e parte da 120
  13. 13. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120capital e terra, fundamentais no sucesso dos grandes empreendimentos turísticos emFlorianópolis.4. O CASO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTÃO GOLFNo caso em tela, a União Florianopolitana das Entidades Comunitárias encaminhou aoProcon em 26 de janeiro de 2005 um documento versando sobre o risco que a construção ea operação de um empreendimento com um campo de golfe empregam ao AquíferoIngleses. Esse documento foi assinado pela Aliança Nativa, Associação Caeté Cultura eNatureza, Associação de Moradores da Praia do Forte, Associação de Moradores deCanasvieiras, Associação de Moradores do Rio Vermelho, Conselho Comunitário de Ingleses,Fórum da Cidade, Fundação Lagoa, Movimento Ilhativa e União Florianopolitana dasEntidades Comunitárias.Foi por meio dessa ação civil pública que o Ministério Público Federal tomou conhecimentodo risco que o Condomínio Residencial Costão Golf representa para a qualidade de vida dapopulação florianopolitana. De acordo com o EIA/Rima, em um parecer assinado peloprofessor doutor em Geologia Luis Fernando Scheibe, serão utilizados aproximadamente 30mil quilos de agrotóxicos por ano na manutenção do campo de golfe que está sobre oSistema Aquífero Sedimentar Freático Ingleses, um aquífero tipo poroso, freático nãoconfinado e desprovido de uma camada impermeabilizante, e tem uma área total de 20,47quilômetros quadrados.comunidade, com ônibus pago, para apoiarem o empreendimento na audiência. Oposto a esse caso, ocorreu naassembleia dos moradores do bairro do Santinho, vizinho ao Costão do Santinho, em 2000, quando, com apresença em torno de 500 pessoas, se discutiu e se aprovou um Plano Comunitário alternativo ao Plano Diretorda Prefeitura para a região, e que beneficiava em parte o empreendimento Costão do Santinho, comconstrução de túneis de acesso sob dunas e outras obras. Nessa sessão, o empresário Marcondes de Matostentou controlar a reunião sem sucesso, tendo que se submeter ao que foi discutido e apreciado. 121
  14. 14. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Mesmo que as lagoas do campo de golfe sejam impermeabilizadas, a água sejareaproveitada e o esgoto seja tratado e despejado em local propício, qualquer acidentepode contaminar o aquífero, que, por ser sedimentar e superficial, faz que a infiltraçãoocorra de forma direta, podendo comprometer o abastecimento de água do norte deFlorianópolis, pois o Aquífero Ingleses, segundo a Companhia de Abastecimento eSaneamento de Santa Catarina (Casan) abastece de água 130 mil pessoas, além do risco decontaminação por substâncias carcinogênicas que compõem os agrotóxicos.O Condomínio Residencial Costão Golf, de propriedade de Fernando Marcondes de Mattos,está associado a um campo de golfe profissional com nove buracos com 3.334 metros depercurso. O condomínio é formado por 181 unidades residenciais com área média de 900m2 cada, e 124 apartamentos de dois e três dormitórios, numa área contígua que seráinterligada por um túnel subterrâneo para veículos, cruzando a Rodovia Estadual SC-406. Oempreendimento está situado em uma área de 571.984 m2 na localidade do Sítio Capivari,Distrito de Ingleses, no norte da ilha de Santa Catarina. Faz limites com a estrada DárioManoel Cardoso ao norte, com os terrenos de Dauro Redaelli e Saul Bianco ao sul, com asDunas dos Ingleses a leste, e com a Rua Graciliano Manoel Ramos a oeste.O campo de golfe terá apoio de uma sede social com área de 1.200 m2 e espaço cobertopara treinamento. O empreendimento terá infraestrutura viária, sistema de vigilância 24horas, sistema de separação de lixo, e rede de energia elétrica subterrânea. O CondomínioResidencial Costão Golf estará integrado ao Costão do Santinho Resort por meio de umteleférico, numa distância aproximada de 1.200 metros, que cruzará as dunas que ligam aspraias do Moçambique e ingleses.A “integração”4 é uma marca nos empreendimentos Costão Ville. Além do CondomínioResidencial Costão Golf, a empresa possui o Costão do Santinho Resort, a Marina doCostão, o Condomínio Residencial Vilas do Santinho e o Condomínio Residencial Costão dasGaivotas. Todos os empreendimentos estão localizados nos bairros Ingleses e Santinho no4 Termo utilizado pelo empreendimento como estratégia mercadológica. 122
  15. 15. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120norte de Florianópolis. Os hóspedes e proprietários do Costão do Santinho, os proprietáriosdo Villes do Santinho e do Costão das Gaivotas, e os sócios da Marina do Costão terãoacesso livre a todos os equipamentos desses empreendimentos.Apesar dos exaustivos debates no Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf)e de duas sessões públicas na Câmara Municipal, foi aprovado, de forma negligente, emdezembro de 2003, o Projeto de Lei Complementar 513 que prevê a construção doCondomínio Residencial Costão Golf sobre o Aquífero Ingleses, concedendo também todosos alvarás municipais necessários.Em 17 de novembro de 2003, o Condomínio Residencial Costão Golf entrou com pedido daLicença Ambiental Prévia (LAP), junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma),sendo deferida a Licença Ambiental Prévia número 225 em novembro de 2004. Para deferira LAP, a Fatma aceitou um EIA-Rima que mais parece uma propaganda doempreendimento. E o pior é que é feito por uma empresa aparentemente respeitada nacidade, a Caruso Jr. Estudos Ambientais. É inadmissível o fato de o empreendedor podercontratar a empresa que desejar para realizar o estudo e a Fatma deferir a LAP com umEIA-Rima nesses termos.Ainda em 2004, o Costão Golf entrou com o pedido da Licença Ambiental de Instalação(LAI). A LAI número 083 foi deferida também em dezembro também de 2004, após analisaro projeto de todas as medidas mitigadoras e compensatórias exigidas pela Fatma, que énegligente ante a possibilidade de contaminação irreversível do aquífero.Em abril de 2005, sob os cuidados da procuradora da República da área ambiental, Dra.Analúcia Hartmann, foi impetrada ação civil pública, visando à paralisação imediata daconstrução do Condomínio Residencial Costão Golf, argumentando-se possíveis danos aomeio ambiente, mais especificamente ao aquífero, pela manutenção do gramado do campode golfe, que utilizaria agrotóxicos, como pesticidas, herbicidas e inseticidas.A ação civil pública também destaca a afronta à legislação na alteração do zoneamento daárea, onde seria construído o condomínio. Isso comprova a íntima relação doempreendedor com o poder público, que trata com descaso a possibilidade de impactos 123
  16. 16. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120socioambientais perversos. Essa ação responsabiliza Fernando Marcondes de Mattos,proprietário do Costão do Santinho Empreendimentos Turísticos e do CostãoVilleEmpreendimentos Imobiliários, o ex-presidente da Fatma, Sérgio Grando, e o prefeito deFlorianópolis, Dário Berger.No mês de junho de 2005 foram paralisadas as obras do Condomínio Residencial CostãoGolf por determinação da procuradora da República, Dra. Analúcia Hartmann, mesmo como parecer de dois agrônomos, professores doutores da Universidade Federal de SantaCatarina, em química dos solos e fitopatologia, que concluem, conforme relato no livro deMattos (2007), que a manutenção do campo de golfe não colocará em risco o AquíferoIngleses.Em dezembro de 2005, por determinação da Justiça Federal, o Ministério Público exigiu umtrabalho científico em hidrologia, com modelagem matemática, para avaliar o riscotoxicológico que a aplicação de agrotóxicos representaria para o aquífero. Para tanto, foicontratada a Hidroplan, Hidrogeologia e Planejamento Ambiental, que constatou que autilização de agrotóxicos em níveis máximos no campo de golfe não oferecia risco decontaminação do aquífero.O plantio da grama do campo de golfe foi autorizado pela Justiça Federal em abril de2006, modificando completamente a paisagem local, retirando a cobertura vegetal emodificando o solo com aterros e terraplanagem. No ano corrente foram novamenteparalisadas as obras do Condomínio Residencial Costão Golf, a pedido da Justiça Federal.Em 13 de dezembro de 2007, uma articulação política do bem relacionado empresário doCostão Golf repercutiu no Estado catarinense, quando a 4ª Turma do Tribunal RegionalFederal, em Porto Alegre, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado deSanta Catarina, reconheceu, por intermédio de dois de seus três membros, aincompetência do Foro da Justiça Federal para processar e julgar os assuntos inerentes aoCostão Golf, declarando que a competência é da Justiça do Estado de Santa Catarina.O senhor Marcondes de Mattos tinha total certeza que com a competência de julgamentodo caso Costão Golf nas mãos da Justiça do Estado de Santa Catarina, onde possui 124
  17. 17. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120excelentes contatos na política pública, a obra seria autorizada. E de fato oempreendimento foi inaugurado no mesmo mês.O governador de Santa Catarina, Luis Henrique da Silveira, apoia cegamente oempreendimento do Sr. Marcondes, sem levar em consideração os perversos e irreversíveisimpactos ambientais, projetados pela construção do Condomínio Residencial Costão Golfsobre o aquífero e o cordão dunário.De acordo com a ação civil pública referida, os Princípios da Prevenção e da Precauçãoforam afrontados no caso do Condomínio Residencial Costão Golf.Havendo o conhecimento científico sobre o dano ambiental, que é o caso se o aquífero forcontaminado pelos agrotóxicos, isso será irreversível. Assim, o Princípio da Prevenção temque ser aplicado.O Princípio da Precaução também funciona como uma medida antecipatória, porémaplicado no caso de falta de consenso científico sobre os possíveis danos ambientais. Nocaso Costão Golf, não se tem certeza sobre o tempo demandado para contaminar oAquífero Ingleses; portanto, o Princípio da Precaução também TERIA que ser aplicado.A Carta Magna atual também é afrontada em seu Artigo 225, pois sendo a água um bemvital, o poder público e a coletividade têm a obrigação de preservar o Aquífero Inglesespara as presentes e futuras gerações.A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 é afrontada com o licenciamento daobra do Condomínio Residencial Costão Golf. Essa Lei já garantia o direito ao meioambiente, ecologicamente equilibrado, além de estabelecer a preservação e a restauraçãodos recursos ambientais, mediante a difusão do manejo racional. O manejo do gramado docampo de golf em questão provocará um desequilíbrio ecológico irreversível em um recursoambiental, vital e raro que é a água doce potável.O Artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias da Constituição do Estado deSanta Catarina, de 1989, proíbe os municípios a instituírem normas menos restritivas sobreo uso do solo e das águas na orla marítima até a promulgação do Plano Estadual de 125
  18. 18. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Gerenciamento Costeiro. Dessa maneira, a Legislação Estadual é afrontada peloempreendimento Costão Golf que conseguiu aprovar uma Lei Municipal, autorizando-se aconstrução do condomínio/teleférico/campo de golfe, em uma área que era classificada deforma mais restritiva.O Projeto de Lei Complementar 513 de 2003 alterou o zoneamento de áreas no distrito deIngleses do Rio Vermelho para favorecer a construção do teleférico (que vai retirar acobertura da restinga fixadora do cordão dunário) e do campo de golfe (que vai contaminarde forma irreversível o aquífero), associados ao Condomínio Residencial Costão Golf.Áreas, que eram de uso residencial exclusivo, tiveram o zoneamento alterado para usoresidencial predominante, ou seja, recategorizando, de forma menos restritiva, o uso dosolo, e afrontando diretamente o Artigo 25 do Ato das Disposições ConstitucionaisProvisórias da Constituição de Santa Catarina.Dessa forma, o empresário Marcondes de Mattos, por meio do Condomínio ResidencialCostão Golf, com seu campo de golfe e teleférico, utiliza o seu poder político junto aopoder público e às comunidades, onde se encontram os seus empreendimentos. Sua açãoacumula terras, explora a mão de obra local e barata, e consequentemente acumulacapital, afrontando a Legislação Ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal,projetando perversos danos ambientais irreversíveis a Florianópolis.5. CONCLUSÃOHistoricamente os recursos naturais sempre estiveram ligados ao desenvolvimentoeconômico global, servindo de combustível para sustentar esse crescimento. É precisoequilibrar a relação entre a utilização dos recursos naturais e desenvolvimento econômicopara que as próximas gerações não paguem até mesmo com a vida pelos erros decorrentesdo mau uso de tais recursos. 126
  19. 19. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120Muitas alterações no Plano Diretor de Florianópolis beneficiaram diretamente grandesempreendimentos turísticos. Um bom exemplo é o Projeto de Lei Complementar n.513/2003, que alterou o zoneamento de áreas em Capivari, no distrito de Ingleses do RioVermelho. O empresário Fernando Marcondes de Mattos conseguiu essa alteração nozoneamento para liberação da construção de um de seus empreendimentos, o CondomínioResidencial Costão Golf. O zoneamento dessa área era em parte AER (Área de ExploraçãoRural) e em sua maior extensão ARE (Área Residencial Exclusiva). Em razão defavorecimento particular, alterou-se o uso do solo para ARP (Área ResidencialPredominante).Esse empreendimento tem como atrativo o primeiro campo de golfe de Florianópolis, umaobra de caráter privado, restrito aos proprietários do condomínio, aos hóspedes eproprietários do Costão do Santinho Resort, aos proprietários do Villas do Santinho e doCostão das Gaivotas, e aos sócios da Marina do Costão, todos empreendimentos deFernando Marcondes de Mattos.O empreendimento em questão afrontou parte da legislação ambiental brasileira nosâmbitos federal, estadual e municipal, mostrando que a efetivação da legislação ambientalmuitas vezes não acontece. A fiscalização realizada pelos órgãos competentes muitasvezes é falha, necessitando que se discuta esse mecanismo na aplicação de nossalegislação ambiental, para que crimes contra o meio ambiente não aconteçam.Nesse caso, é nítida a falta de fiscalização do Plano Diretor Municipal, adequando-se ainteresses do empreendimento, alterando o zoneamento em detrimento do capital privado.Os Planos Diretores acabam muitas vezes não garantindo a preservação dos recursosnaturais.A construção do campo de golfe pode colocar em risco o abastecimento de água de 130 milmoradores do norte da ilha, porque, segundo estudos, serão utilizados aproximadamente30 mil quilos de agrotóxicos por ano na manutenção do campo, que está sobre o SistemaAquífero Sedimentar Freático Ingleses. Mesmo que o campo de golfe sejaimpermeabilizado, qualquer acidente contaminará o aquífero, que por ser sedimentar e 127
  20. 20. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120superficial faz que a infiltração ocorra de forma direta, podendo comprometer de formairreversível, e por vezes perversa5, o abastecimento de água do norte de Florianópolis, jáque a contaminação de aquíferos é de caráter irreversível.Fica evidenciado uma contradição entre a apropriação do capital e o domínio do espaço,em relação à preservação do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico dapopulação local, explorada ainda como mão de obra barata6. Tal contradição leva aquestões como a impossibilidade de conciliar temas como o desenvolvimento sustentável,que é um Princípio do Direito Ambiental, com o desenvolvimento econômico orientado porfundamentos liberais e capitalistas.Desvendar as relações existentes entre políticos e grandes empresários do setor turísticoem Florianópolis e compreender os mecanismos usados por eles para afrontar as leis epromover danos ambientais enquadra-se na luta pela preservação do meio ambiente emnossa cidade. Contudo, realçamos que desvendar as ações danosas ao meio ambiente,provocadas pela falta de precaução e prevenção por parte dos grandes empreendimentosturísticos e do poder público, não é suficiente se esses dados não forem divulgados ediscutidos junto à sociedade, para que, pela participação e pelo controle dascomunidades, se aglutinem forças para exigir do poder público responsabilidade na criaçãoe cumprimento das leis que irão garantir a qualidade de vida da população. Pretende-secom a pesquisa contribuir com os debates sobre os rumos socioambientais de uma cidadeem uma ilha.5 No sentido de que não considera o comprometimento do abastecimento de água para a população da região, cujo recurso hídrico épatrimônio e bem público. O termo “perverso” é de que uma iniciativa pontual, empreendimento privado, em uma região de grandeaglomerado populacional e social, tem movimento e lógica próprios de funcionamento por cima do interesse público, contando co m ainfluência e até anuência dos órgãos públicos, como descrevemos neste artigo, distanciando-se de sua atribuição constitucional. Desveste-se de humanidade, pois não conversa com as populações vizinhas, mas voltado o empreendimento a uma clientela específica de al ta renda.É um enclave de maior potencial de externalidade negativa que positiva.6 O comércio local é diversificado, tendo parte dedicada ao turismo (rede hoteleira de médio e pequeno portes e aluguel de temp orada emcasas particulares) e parte destinada ao consumo local. Há, também, o comércio informal de temporada. É estudado por algunspesquisadores como Ouriques (2006), que o empreendimento de turismo de alta renda, como o do Costão Golf e Costão do Santinho,emprega baixíssima mão de obra local, o que desmente o discurso destes empreendimentos que gerarão empregos na região. Os impactosambientais que geram são muito maiores que a compensação econômica e social de reversão local. 128
  21. 21. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120REFERÊNCIASANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006.BASTOS, J. M. O comércio de múltiplas filiais. Florianópolis: UFSC, 1996. Dissertação(Mestrado), Programa de Pós-Graduação em Geografia, Universidade Federal de SantaCatarina, 1996.BASTOS, J. M. Urbanização, comércio e pequena produção mercantil pesqueira na Ilhade Santa Catarina. Santos, M. A. Ensaios sobre a Ilha de Santa Catarina. Florianópolis:Letras Contemporâneas, 2000.EIA/RIMA. Estudo de Impacto Ambiental para implantação do Condomínio ResidencialCostão Golf, Sítio do Capivari – Distrito de Ingleses do Rio Vermelho. Florianópolis, 2004.FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo:Saraiva, 2006.LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: MalheirosEditores, 2006.MATTOS, Fernando Marcondes de. Saga de um visionário. Florianópolis: EDEME, 2007.MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública movida pela Procuradoria de Justiça daUnião contra Santinho Empreendimentos Turísticos, CostãoVille Empreendimentos,FATMA, e o Município de Florianópolis. Novembro de 2003.PEREIRA, Raquel Maria Fontes do Amaral. A Particularidade do Quadro Urbano do LitoralCatarinense no Processo de Urbanização do Sul do Brasil. X SIMPURB. Florianópolis:UFSC, 2007.OURIQUES, Helton Ricardo. A produção do turismo: fetichismo e dependência. 1. ed.Campinas: Alínea, 2005.PERES, Lino F. B. Oficinas comunitárias de planejamento — uma alternativa ao planodiretor — estudo de caso: Ingleses-Sul Florianópolis. In: PEREIRA, Elson Manoel (Org.).Planejamento urbano no Brasil — Conceitos, diálogos e práticas. Chapecó: Argos, 2008.p. 267-305.SANTOS, Milton. Sociedade e espaço: a formação social como categoria e como método.Boletim Paulista de Geografia, São Paulo, vol. 54, p. 81-100, 1977.SANTOS, Milton. Por uma Geografia nova. São Paulo: Hucitec, 1986.SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. São Paulo: Hucitec, 1993.SÉGUIN, Elida. O direito ambiental: Nossa Casa Planetária. Rio de Janeiro: Forense, 2000. 129
  22. 22. [CADERNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO]2010.1/2 http://www.mackenzie.br/dhtm/seer/index.php/cpgau ISSN 1809-4120SIRVINSKAS, Luis Paulo. Legislação de direito ambiental. 3ª ed. São Paulo: Rideel, 2008.VILLAÇA, Flávio. Espaço intra-urbano no Brasil. São Paulo: Studio Nobel, 1997. 130

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