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Livro direito-autoral[1]
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Livro direito-autoral[1]

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  • 1. ra está promovendo O Ministério da Cultu s e oficinas com o uma série de seminário política de Direito objetivo de discutir a é um tema que Autoral do Brasil. Esse adãos, uma vez interessa a todos os cid permeia a criação, a que o Direito Autoral ão, o consumo e a produção, a distribuiç rais. Neste caderno, fruição dos bens cultu rio do Direito Autoral você encontrará o cená s do Ministério da no Brasil e as proposta ssão. Tudo isso para Cultura para esta discu ipação neste debate. contar com a sua partic
  • 2. Í nd i c e O QUE É DIREITO AUTORAL ............................................................................04 A POLÍTICA DE DIREITO AUTORAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA ...............08 CENáRIO ATUAL ...............................................................................................11 BAIXA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SETOR AUTORAL NO ESTADO BRASILEIRO . .........................................................................12 MARCO LEGAL INADEQUADO .................................................................19 PROPOSTAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA O DEBATE . ......................25 GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS ..............................................................27 MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E ARBITRAGEM ............................................28 DOMÍNIO PÚBLICO ....................................................................................29 REGISTRO ...................................................................................................29 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ...............................................................31 AMBIENTE DIGITAL ...................................................................................31 PÚBLICO X PRIVADO .................................................................................33 OBRAS SOB ENCOMENDA.........................................................................35 INVESTIDORES X CRIADORES ....................................................................36 OBRAS AUDIOVISUAIS ..............................................................................38
  • 3. O que é direitO autOral Propriedade industrial ProPriedade intelectual cultivares lida com os direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das direito autoral inovações e criações da mente a propriedade intelectual protege as criações, facultando aos titulares, direitos econômicos sobre produtos e serviços que incorporam tais criações. Você sabia que ao ligar o seu rádio ou converter um CD legalmente adquirido o que é direito autoral para o seu MP3, você está entrando em contato com material protegido por Direito Autoral? 04
  • 4. Programa de computador regulados pela Lei nº 9.609/98. Política a cargo do Ministério da ciência e tecnologia (Mct). Registro: instituto nacional de Propriedade intelectual - inPi/Mdic. direito autoral obras literárias, artísticas São os direitos que o criador e científicas. de obra intelectual exerce sobre suas criações reguladas pela Lei nº 9.610/98. Política a cargo do Ministério da cultura (cGda/ SPc/ Minc). obra intelectual: criação do Registro: conforme a natureza da obra. espírito, expressa por qualquer meio ou fixada em qualquer suporte, tangível ou intangível. as obras literárias, artísticas e científicas estão no ramo do direito autoral, que tem sua política regida pela coordenação-Geral de direito autoral da Secretaria de Políticas culturais do Ministério da cultura. É sobre esse ramo da propriedade intelectual que este caderno se pautará.
  • 5. direito de autor Autor: a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Quem expressou a idéia e fixou isso em um suporte material. direito autoral direito conexo Titular: • Artista (titularidade sobre a interpretação ou execução) • Produtor de fonogramas (titularidade sobre a produção sonora) • organismo de radiodifusão (titularidade sobre a transmissão) o direito autoral divide-se nos direitos dos autores e dos que lhes são conexos. Você sabia que ao acessar o jornal diário e fotos que fazem parte de periódicos ou revistas, você está consumindo obras protegidas por Direito Autoral?
  • 6. Sobre as obras intelectuais protegidas incidem direitos morais e direitos patrimoniais. direito Moral direito PatriMonial ou econôMico São os laços permanentes que unem Exploração econômica: autoriza, dentre o autor à sua criação intelectual. outros usos, a reprodução, a distribuição caracterizam-se por serem: e a comunicação ao público. - Intransferíveis, - Imprescritíveis; os direitos patrimoniais são - Irrenunciáveis. independentes entre si. cada forma de utilização da obra necessita de uma concede direitos ao autor sobre a sua autorização específica. obra para: - garantir a menção de título e nome; Podem ser transferidos mediante - opor-se à alteração que possa prejudi- cessão, licença ou qualquer outra car a obra ou a sua reputação; modalidade prevista em direito. - modificá-la sempre que quiser; - retirá-la de circulação; São limitados no tempo (no caso brasileiro, - mantê-la inédita. até 70 anos após a morte do autor). Você sabia que ao adquirir ou alugar obras audiovisuais, como filmes, ou entrar em contato com textos literários o que é direito autoral oferecidos mediante livros ou qualquer outra forma de reprodução, você está acessando obras que fazem parte do universo do Direito Autoral? 07
  • 7. Você sabia que ao acessar a rede mundial de computadores (Internet), você entra em contato com um universo de obras intelectuais protegidas por Direito Autoral? a POlítica de direitO autOral dO MinistériO da cultura O Direito Autoral deve ser parte integrante das políticas públicas para a cultura, a economia e o desenvolvimento social, uma vez que ele: - É o liame fundamental que rege as relações de a política de direito autoral criação, produção, distribuição, consumo e fruição dos bens culturais; - Está na base de todas as cadeias econômicas da cultura, visto que os bens e serviços culturais comportam alguma forma de propriedade intelectual; 08
  • 8. - Envolve a soberania nacional. Nesse sentido, o Ministério da Cultura do Brasil vem formulando uma política pública que busca preservar os princípios necessários ao equilíbrio fundamental entre os benefícios e os custos sociais provenientes da proteção do Direito Autoral. Essa política está baseada nos seguintes pilares: 1) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pela Lei de Direito Autoral a
  • 9. seus titulares e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura; 2) Promoção do equilíbrio entre os direitos conferidos pelo regime de direito de autor e direito conexo aos criadores e aos investidores, de forma que esses direitos efetivamente estimulem a criatividade; 3) Implementação de um sistema de proteção de Direito Autoral que responda plenamente
  • 10. às necessidades e problemas específicos de nossa sociedade, garantindo que os custos de sua implementação não sejam superiores aos benefícios por ele proporcionados. Os principais desafios, atualmente, a serem enfrentados pela Coordenação-Geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, órgão responsável pela Gestão da Política de Direito Autoral, dizem respeito à atualização da legislação e à necessidade de retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor no País. Esses desafios estão baseados no diagnóstico, descrito abaixo, que apresenta o cenário do Direito Autoral no Brasil nos dias de hoje. cenÁriO atual No Brasil, observa-se uma fragilidade no sistema legal e institucional do setor autoral, os quais cenário atual são incapazes de contemplar, de forma eficaz e equilibrada, todos os interesses envolvidos no campo. Isso se deve, primordialmente, a dois pontos, que serão detalhados a seguir: 11
  • 11. 1) Uma baixa institucionalização do setor autoral do Estado; 2) Um marco legal inadequado. 1) Baixa instituciOnalizaçãO dO setOr autOral nO estadO BrasileirO Analisando a evolução do setor autoral do Estado brasileiro, desde a década de setenta, observamos cinco momentos que merecem destaque: 1973: entrada em vigor no País da Lei 5.998 (Lei de Direito Autoral), que estabelecia em seu art. 116 a criação do Conselho Nacional de Direito cenário da institucionalização do setor Autoral (CNDA), “órgão de fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos”. 1976: criação do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), como organismo de consulta e fiscalização do setor autoral, vinculado primeiramente ao MEC e, a partir de 1985, ao MinC, onde chegou a contar com mais de cem funcionários. 12
  • 12. 1990: desativação do CNDA, juntamente com a redução de todas as instituições culturais administradas pelo Estado. A partir de então, o setor autoral restringiu-se a uma coordenação, por vezes possuindo um único funcionário. 1998: promulgação de nova Legislação Autoral (Lei 9.610), que extinguiu oficialmente o CNDA e não previu qualquer instância administrativa que assumisse suas atribuições. 2003-2007: incentivo e fortalecimento do setor com a criação de uma gerência em 2003 e transformação em Coordenação-Geral em 2006, a qual vem adotando uma forte posição institucional.
  • 13. Apesar do fortalecimento do setor, a estrutura administrativa ainda é insuficiente para fazer frente à missão do Estado neste tema, o que é ampliado pela ausência de competências previstas na Lei Autoral. Esse cenário tem produzido conseqüências como as que são descritas a seguir:
  • 14. 1.1 ausência de suPervisãO, regulaçãO e PrOMOçãO da gestãO cOletiva de direitOs. Existem casos em que a administração individual de direitos autorais é extremamente difícil. O caso típico é o da obra musical em que é praticamente inviável controlar todos os seus usos em todo o tempo e em todos os lugares. Daí a opção para os autores e demais titulares se associarem para gerirem, em conjunto, a Gestão Coletiva de seus direitos autorais. No Brasil, são muitos os problemas relativos às atividades da Gestão Coletiva. Em relação à música, esta atividade é um monopólio concedido por Lei Federal. Mas ao contrário do cenário da institucionalização do setor que ocorre em outros países, não está previsto supervisão administrativa por parte do Estado brasileiro, o que ocasiona: - Milhares de processos judiciais motivados por alegações de inadimplência de usuários e/ou abusos na cobrança; - Dúvidas quanto aos critérios de distribuição, o que geram queixas freqüentes dos autores e demais criadores; 15
  • 15. - Risco permanente de represálias contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), em razão do descontrole sobre o potencial repasse de royalties aos titulares estrangeiros. 1.2 carência de uMa instância adMinistrativa de MediaçãO de cOnflitOs e arBitrageM na Área autOral. A falta de celeridade da Justiça favorece o desrespeito aos direitos autorais e impede a resolução administrativa de problemas na Gestão Coletiva. 1.3 fragilidade dO dOMíniO PúBlicO. cenário da institucionalização do setor Na nossa legislação atual, a garantia de acesso da sociedade às obras caídas em domínio público é frágil, pois não há proteção ao patrimônio cultural nacional, do ponto de vista autoral. Além disso, observa-se a utilização indevida ou a apropriação privada dessas obras, que não estão cadastradas em uma base de dados adequada que garanta o efetivo controle sobre o seu acesso. 16
  • 16. 1.4 desOrganizaçãO dOs serviçOs de registrO. Apesar de o registro de obras protegidas por Direito Autoral ser facultativo, ele é importante em casos de disputas judiciais. No Brasil, este serviço está disposto em inúmeros órgãos, em sua maioria na Região Sudeste, o que traz dificuldades para os autores das demais regiões. Observa-se também que determinados tipos de obras, como as audiovisuais, não possuem órgão e critérios de registro adequados. 1.5 falta de discriMinaçãO dOs dadOs dO BancO central e da receita federal sOBre direitO autOral. O Banco Central e a Receita Federal não conseguem distinguir o montante de recursos movimentado pelos direitos autorais. Isso dificulta a contagem das remessas de divisas para o exterior e impossibilita a implementação de sanções em Direito Autoral na Organização Mundial do Comércio (OMC).
  • 17. 1.6 estrutura OrganizaciOnal insuficiente Para fazer frente à MissãO instituciOnal dO setOr. A estrutura organizacional do Estado brasileiro para atuar no setor autoral é insuficiente para, simultaneamente, realizar uma série de negociações internacionais que o assunto demanda, e formular e gerir a política do setor, o que envolve também a promoção e difusão do Direito Autoral e a realização de estudos e pesquisas que subsidiem essa política e suas interfaces com os demais setores.
  • 18. 2. MarcO legal inadequadO A atual Lei de Direito Autoral (9.610/98), ao refletir o modelo político implantado no País na década passada, retirou do Estado competências para atuar no campo autoral, provocando uma série de conflitos. Além disso, favoreceu o surgimento de desequilíbrios entre os direitos dos criadores e dos investidores / intermediários e entre os titulares de obras protegidas e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso ao conhecimento e à cultura. As conseqüências de um marco legal inadequado são as seguintes: 2.1 ausência de cOMPetências claras dO PaPel dO estadO na lei autOral. Esta ausência de competências na Lei Autoral, cenário do Marco legal sobre o papel do Estado, impossibilita a realização de funções como: - Supervisão, regulação e promoção da Gestão Coletiva de Direitos; - Mediação de conflitos e arbitragem; - Regulação e proteção do Domínio Público. 19
  • 19. 2.2 iMPrecisões técnicas de disPOsitivOs e definições. A atual Lei de Direito Autoral brasileira contém uma série de imprecisões técnicas que causam problemas ao campo autoral, como: - Confusão entre as definições de emissão, transmissão e retransmissão; - Ausência de dubladores na definição do grupo de artistas intérpretes e executantes; - Imprecisão na definição da obra audiovisual; - Necessidade de regulamentação para as Expressões Culturais Tradicionais. 2.3 dificuldades Para lidar cOM Os nOvOs desafiOs iMPOstOs PelO aMBiente digital. Apesar de a Lei Autoral ser recente, ela não se ajustou aos desafios impostos por este novo cenário do Marco legal ambiente. É o que se observa quando se trata de medidas tecnológicas de proteção (TPMs, em inglês) que foram introduzidas em nossa lei para impossibilitar a cópia de obras protegidas e sua posterior utilização em outros meios. 20
  • 20. Esse recurso se mostrou altamente prejudicial aos usos legítimos previstos na Lei Autoral (limitações ao direito de autor). Além disso, essas medidas dificultam ou impedem que o cidadão possa dispor de uma obra legalmente adquirida para formato, mídias ou aparelhos eletrônicos diferentes, colocando em questão a disponibilidade para a população brasileira dos avanços propiciados pelas novas tecnologias. 2.4 desequilíBriO entre interesses PúBlicO e PrivadO. A Lei Autoral prevê alguns casos em que o uso de obras intelectuais protegidas não necessita de autorização prévia dos titulares, contanto que se preservem os direitos morais do autor (integridade e paternidade), e que este uso não cause prejuízo à exploração normal da obra nem aos legítimos interesses dos autores. Esses limites impostos pela Lei visam à atender o interesse público e garantir o acesso mais amplo à cultura e à educação. No entanto, as limitações aos direitos autorais previstas na lei brasileira estão em desacordo com a realidade socioeconômica do País, como por exemplo:
  • 21. - No impedimento para que o usuário faça uma única cópia privada de uma obra protegida, mesmo que para uso próprio e sem fins comerciais ou de obtenção de lucro; - Na impossibilidade das bibliotecas, dos arquivos e dos museus de realizarem cópia de segurança de seus acervos, sem necessidade de autorizações dos titulares; - Na dificuldade para copiar material protegido para fins de adequação a portadores de necessidades especiais.
  • 22. Esse desequilíbrio também é visível quando se observa a inexistência do mecanismo de licenciamento não voluntário para obras que estejam inacessíveis para a população, como: - As que forem utilizadas por seus titulares de forma abusiva; - As que não forem exploradas no território brasileiro; - As que tiverem sua comercialização feita de modo a não satisfizer as necessidades do mercado. 2.5 falta de regulaMentaçãO Para OBras sOB encOMenda, na PrestaçãO de serviçO, sOB cOntratO laBOral Ou financiadas cOM dinheirO PúBlicO. A lei em vigor não regulamentou alguns casos particulares, ou específicos, de produção de cenário do Marco legal obras intelectuais. A falta de clareza quanto ao exercício dos direitos exclusivos, nestes casos, causa conflito entre as partes envolvidas, especialmente com relação à titularidade e/ ou à paternidade dessas obras. Ainda ocorrem dificuldades de utilização, pelo Estado, de 23
  • 23. determinadas obras para fins institucionais não comerciais e sob determinadas condições e que não prejudique a exploração da obra pelo seu autor e/ou demais titulares. 2.6 desequilíBriO na relaçãO entre interMediÁriOs / investidOres e criadOres. Assim como há o desequilíbrio na Lei Autoral entre titulares de obras protegidas e cidadãos, há também um desequilíbrio na relação entre investidores e criadores, presente especialmente, no predomínio da cessão total e definitiva de direitos e da transferência total de obras futuras e na perda do controle da obra pelo autor / criador. 2.7 regiMe falhO de PrOteçãO das OBras audiOvisuais. cenário do Marco legal Quanto às obras audiovisuais, a Lei Autoral é inconsistente, visto que em seu regime de proteção apresenta uma redação que causa desequilíbrio entre os investidores / intermediários e os autores dessas obras. Isso é visível na abordagem de temas como 24
  • 24. autoria, prazo de proteção, registro e forma de exploração econômica da obra. Esta falta de proteção causa: - Dificuldades de definição sobre a autoria dessas obras; - Nenhuma garantia aos direitos dos autores e artistas intérpretes ou executantes relativa à comunicação ao público ou radiodifusão dessas obras, exceto a parte musical; - Prazo de proteção inadequado; - Inexistência de registro específico para fins de autoria. PrOPOstas dO MinistériO da cultura Para O deBate Baseado no cenário descrito anteriormente, o Ministério da Cultura tem procurado as diversas categorias interessadas na área de Direito Autoral, ou seja, os autores, os investidores / intermediários e a sociedade de uma forma geral, com uma proposta de temas para o debate, por meio do Fórum Nacional de Direito Autoral. O Fórum, iniciado no final de 2007, envolve seminários e oficinas e empreenderá
  • 25. um amplo processo de consulta à sociedade, contando com a participação dos vários setores da área autoral, como organismos de gestão coletiva, associações autorais, acadêmicos, autoralistas, artistas, autores, demais titulares, usuários e consumidores de obras protegidas. O Fórum tem como objetivos: a) Subsidiar a formulação da Política Autoral do Ministério da Cultura (MinC); b) Discutir a conveniência da revisão da legislação existente sobre a matéria; c) Redefinir o papel do Estado nesta área.
  • 26. A seguir, apresentamos as propostas do Ministério da Cultura para este debate divididas nos principais temas: a) deve haver suPervisãO, regulaçãO e PrOMOçãO da gestãO cOletiva POr Parte dO estadO? Sugerimos que possa haver supervisão administrativa do Estado para garantir, entre outros pontos, o alinhamento das associações de Gestão Coletiva aos seguintes princípios: - Proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade nos critérios de fixação de tarifas e de distribuição dos valores arrecadados para os titulares de direitos; - Ampla e célere publicidade de todos os atos da vida institucional, particularmente dos gestão coletiva de direitos regulamentos de arrecadação e distribuição; - Garantia de representação mínima dos associados nas suas instâncias deliberativas; - Busca de eficiência e economicidade na administração da associação, objetivando a redução contínua de seus custos administrativos; 27
  • 27. - Razoabilidade nos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos. Entendemos que cabe ao Estado estimular a criação de entidades de Gestão Coletiva para outras categorias de obras, como por exemplo: - Para a arrecadação e distribuição da remuneração por cópia privada; - Para a arrecadação e distribuição dos direitos gerados pela exibição pública das obras audiovisuais envolvendo todas as categorias de titulares. B) é necessÁria a criaçãO de uMa cOMissãO de arBitrageM e MediaçãO autOral? Propomos a criação de uma Comissão, no âmbito do órgão responsável pela Política de Mediação de conflitos e arbitrageM Direito Autoral, com as seguintes competências: - Resolução, por arbitragem, dos conflitos resultantes de disputas entre: - associações; - associações de gestão coletiva e usuários; - usuários e Escritório Central; - usuários e autores; - diferentes categorias de titulares; - co-autores; - titulares e consumidores. 28
  • 28. c) cOMO O estadO POde aMPliar a defesa dO dOMíniO PúBlicO? Sugerimos alguns pontos que podem ampliar a garantia de acesso e defesa da proteção do patrimônio cultural nacional, como: - Tornar infração de abuso de direito e infração de ordem econômica o impedimento de acesso, a utilização indevida ou a apropriação privada de obra caída em domínio público; - Tornar inequívoco o que não é material protegido por Direito Autoral; - Garantir que o Estado defenda a integridade e autoria da obra caída em domínio público de autores que não tenham deixado sucessores; - Regulamentar a proteção das Expressões Culturais Tradicionais; - Criar base de dados de obras caídas em domínio público. d) cOMO O estadO POde MelhOrar a OrganizaçãO dOs serviçOs de registrO? Aventamos algumas disposições que poderiam ser incorporadas na regulamentação do órgão responsável pela política de Direito Autoral: - Organizar os serviços de registro, concentrando as modalidades de registro no
  • 29. âmbito da Biblioteca Nacional, criando um centro de referência que facilite a construção de uma base de dados consistente sobre obras registradas e que contribua com o controle do domínio público; - Estimular a descentralização geográfica de escritórios de registro ligados ao órgão responsável, garantindo amplo acesso do autor a este serviço.
  • 30. e) qual a estrutura adequada aO setOr de direitO autOral dO estadO? Propomos a criação de uma instituição responsável pela: - Formulação e Gestão da Política de Direito Autoral; - Coordenação das negociações internacionais que envolvam Direito Autoral; - Promoção e difusão do Direito Autoral; - Realização de estudos e pesquisas que subsidiem a tomada de decisões e a formulação de políticas; - Organização de base de dados junto ao Banco Central e à Receita Federal para refletir a realidade da economia baseada em Direito Autoral; - Supervisão, regulação da Gestão Coletiva; - Arbitragem e mediação de conflitos; estrutura organizacional - Registro de obras; - Regulação e proteção do domínio público. f) cOMO adequar a lei autOral às nOvas tecnOlOgias? Recomendamos algumas disposições, divididas por temas, para lidar com as novas tecnologias: 31
  • 31. Medidas tecnológicas - Suprimir, da Lei Autoral, as medidas de proteção tecnológica. ou - Tornar legítima a alteração, supressão, modificação ou inutilização dos dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia, desde que tal ato seja para obter acesso a uma obra, produção ou emissão com o propósito de fazer um uso lícito da mesma. - Tornar ilícito o uso abusivo de medidas tecnológicas de proteção. acesso a arquivos na internet - Inserir a possibilidade inequívoca de reprodução temporária e efêmera enquanto processo tecnológico necessário ao funcionamento da Internet. interoperabilidade e portabilidade - Criar o instituto da cópia privada com remuneração eqüitativa aos titulares. aMbiente digital digitalização de acervos - Permitir a reprodução digital realizada por biblioteca, arquivo ou museus públicos, ou instituição de ensino ou de pesquisa, desde 32
  • 32. que se destine às atividades dessas instituições e não visem a lucro direto ou indireto. g) cOMO PrOMOver O equilíBriO entre interesses PúBlicO e PrivadO? Sugerimos a inclusão de alguns limites aos direitos autorais, como por exemplo: - A utilização de obras intelectuais protegidas em determinados casos especiais, tais como: - cópia privada, com remuneração eqüitativa aos titulares; - para fins de ensino, incluída a educação a distância; - para digitalização de acervos; - em favor de pessoas com deficiência física ou portadoras de necessidades especiais; - para fins de publicidade relacionada com a venda de obras intelectuais. - A comunicação de obras teatrais, musicais e audiovisuais sem que haja remuneração e intuito de lucro, nos seguintes casos: - quando restrita ao interior dos templos religiosos; - quando ocorra em hospitais e unidades de saúde públicas;
  • 33. - quando ocorra nos estabelecimentos públicos de ensino. Além disso, propomos a inclusão de outras medidas na Lei e no Código Penal que, por exemplo, reprimam e penalizem quem: - Impedir o acesso ou a utilização de obras caídas em domínio público; - Apropriar-se privadamente de obra caída em domínio público; - Impedir o usufruto da exceção ou limitação
  • 34. ao direito de autor ou aos direitos que lhe são conexos; - Oferecer ganho, vantagem, proveito (conhecido como “jabá”) que beneficie o titular com uma maior execução pública de obras ou fonogramas em organismos de radiodifusão. h) cOMO regular O usO de OBras sOB encOMenda, na PrestaçãO de serviçO, sOB cOntratO laBOral Ou financiadas cOM dinheirO PúBlicO? Apresentamos alguns exemplos de regulação, por meio da Lei, do uso dessas obras: - Regulamentar o exercício da titularidade nessas obras, impedindo a vinculação da cessão de direitos autorais no contrato de trabalho; - Conceder tratamento distinto e específico às obras sob encoMenda obras criadas em instituições de ensino ou pesquisa; - Prever o direito de uso, por parte da Administração Pública, de obras por ela contratada, premiada ou financiada, dentro de suas finalidades institucionais, e desde que não prejudique a exploração comercial da obra. 35
  • 35. i) cOMO PrOver O equilíBriO entre investidOres e criadOres? Indicamos a inclusão na Lei de algumas medidas que, por exemplo: - Regulamentem a transferência definitiva de direitos de autor e conexos; - Disciplinem a transferência de direitos de autor sobre obras futuras; - Vedem a existência de cláusulas contratuais que determinem a prorrogação indefinida do contrato firmado, mesmo que seja para a recuperação de valores concedidos ao cedente como forma de adiantamento; - Prevejam a revisão dos contratos em caso de haver aumento do valor da obra durante a vigência dos mesmos; - Alterem o Direito de seqüência (Droit de suit), prevendo que o autor terá direito de receber, por revenda de obra de arte ou manuscrito, investidores X criadores cinco por cento sobre o preço verificável em cada revenda e não mais sobre o aumento do preço. 36
  • 36. Você sabia que fazer cópia de obras, ainda que estejam esgotadas, ou cópia de segurança de livros raros ou esgotados, sem fins lucrativos, só é permitido com autorização dos titulares, com exceção daqueles que estejam em domínio público? Você sabia que transferir música de CD legalmente adquirido para MP3 e vice- versa, só é permitido com autorização dos titulares e que na falta de tal autorização essas ações são ilegais? Você sabia que legendar obras audiovisuais para acesso de deficiente auditivo e adaptar livros para deficiente visual, no formato audiolivro só são permitidos com autorização de todos os titulares (autores e artistas envolvidos na obra)?
  • 37. J) cOMO rever O regiMe de PrOteçãO das OBras audiOvisuais? Sugerimos a inclusão de algumas disposições na Lei que, por exemplo: - Garantam que sejam considerados autores: Da obra audiovisual: - o diretor cinematográfico e de TV; - o roteirista cinematográfico e de TV;
  • 38. - o autor da composição musical ou lítero- musical, quando criada especialmente para a obra; - o autor do argumento. De desenhos animados: -o autor de desenhos; - o autor da composição musical ou lítero- musical, quando criada especialmente para a obra; - o roteirista de animação; - o diretor de animação; - o autor do argumento. - Garantam ao autor e ao intérprete de obra audiovisual o direito a uma remuneração eqüitativa pela comunicação ao público da obra. obras audiovisuais 39
  • 39. Diante do quadro apresentado, o Ministério da Cultura convida a todos para participarem das discussões do Fórum Nacional de Direito Autoral, que tem como objetivos subsidiar a formulação da política autoral do Ministério da Cultura; discutir a conveniência da revisão da legislação existente sobre a matéria; e redefinir o papel do Estado nesta área. É uma oportunidade de os interessados no tema contribuírem para a construção de uma política pública que preserve os direitos dos criadores sobre suas obras e promova um amplo acesso à cultura e à educação. 40
  • 40. MINISTÉRIO DA CULTURA SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO AUTORAL Esplanada dos Ministérios Bloco B – 2º andar – Brasília/DF Telefone: (61) 3316 2211 Fax: (61) 3316 2301 direito.autoral@minc.gov.br www.cultura.gov.br Ministério da Cultura

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